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materia nº 1439/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1439 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaSolicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, adequações no inciso I, do § 3º do Decreto nº 4.908, de 1º de dezembro de 2005, conforme o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei nº 151/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-06-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 484/2019-DL.
2019-06-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 484/2019-DL.
2019-06-19 Aprovado — Aprovado.
2019-06-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-19T14:17:21.619011-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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~~~tfty§altJ,~~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1439/2019. 
Solicita ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, 
adequações no inciso 1, do § 3° do 
Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de 
2005, conforme o Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis, ao Projeto de Lei nº 
151/2019. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Augustinho Zucchi (Rua Caramuru 
271, CEP: 85501-064, Telefone: (46) 3220-1520) em razão do Projeto de Lei nº 
151/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera 
dispositivos da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, 
para que determine a adequação da redação do inciso 1, do§ 3° do Decreto nº 4.908, 
de 1° de dezembro de 2005 aos ditames contido do art. 8°, inciso Ili, §2° da Lei nº 
2.463/2005, retirando do texto a exigência de comprovação de que o veículo 
automotor para fins do comércio ambulante não possua mais de dez anos de 
fabricação, sob pena do referido ato normativo ser sustado pelo Poder Executivo 
Municipal, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal. 
Solicitação conforme orientação do Parecer Jurídico ao referido projeto 
de lei que está em tramitação nesta comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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