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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1439/2019.
Solicita ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Senhor Augustinho Zucchi,
adequações no inciso 1, do § 3° do
Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de
2005, conforme o Parecer Jurídico desta
Casa de Leis, ao Projeto de Lei nº
151/2019.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Augustinho Zucchi (Rua Caramuru
271, CEP: 85501-064, Telefone: (46) 3220-1520) em razão do Projeto de Lei nº
151/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera
dispositivos da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco,
para que determine a adequação da redação do inciso 1, do§ 3° do Decreto nº 4.908,
de 1° de dezembro de 2005 aos ditames contido do art. 8°, inciso Ili, §2° da Lei nº
2.463/2005, retirando do texto a exigência de comprovação de que o veículo
automotor para fins do comércio ambulante não possua mais de dez anos de
fabricação, sob pena do referido ato normativo ser sustado pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
Solicitação conforme orientação do Parecer Jurídico ao referido projeto
de lei que está em tramitação nesta comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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