MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO .. ,
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 1
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MENSAGEM '· Nº 50/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e
cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), com recursos de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social.
O valor acima citado refere-se aos recursos dos Pisos inerente ao Fundo
Municipal de Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e
Agrário. A reprogramação dos recursos financeiros foi aprovada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 006/2018.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 4 de
<_/ J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ó.3 /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e
trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e
oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência social 33.618,36
0024 Assistência Comunitária 599.241,42
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Manutenção das Entidades de Acolhimento
2.040 de Crianças e Adolescentes (Casa
Abrigo/Horto) 123.658,75
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 33.618,36
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social
Básica 59.607,02
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 118.020,18
2.245 SUAS - PSB-Ações do PAIF (CRAS) 100.000,00
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 632.859, 78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência social
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 9.618,36
3.3.90.39 - 933 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
Subtotal 33.618,36
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária J e
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) / ,...--\
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo (' / 50.000,00
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa J(irld ca 50.000,00
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • rÍaranáj.
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Subtotal l 100.000,001
2.208
3.1.90.11-934 Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil 59.607,02
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000 00
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 50.000,00
Subtotal 100.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 13.430,51
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 60.720,00
Subtotal 118.020,18
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 27.000,00
3.1.90.11 - 939 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00
Subtotal 123.658,75
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa
famllia - IGDPBF
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 55.000 00
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 42.955 47
Subtotal 97.955,47
1 Total 632.859,78
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA
SOCIAL
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS
935 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Es ecial SUAS
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Com lexldade - Portaria MOS 113/2015
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015
Total
ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
33.618,36
259.607,02
23.869,67
94.1 50 51
123.658,75
97.955,47
632.859,78
r/ã,no40/Jk.n«Jpa1~/?~ $?4~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o '?~D<-> g 13\ zolK
e
Pato Branco, 1\1. tos l101e.
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elo Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ÔHUl/UPvlk~~ ffJ~9Jia:1U:(}/ Estado do Pnraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8312018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 83/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e
setenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de
2017, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, criar diversas dotações
orçamentárias referentes a recursos dos Pisos inerente ao Fundo Municipal de
Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, sendo
que reprogramação dos recursos financeiros foi aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme Resolução nº 006/2018.
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 90 11 00
Rua Ararigbóia, 491
VENCIMENTOS E
00 VANTAGENS FIXAS
• PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela
Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus}; Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Esllmulo á Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo
de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio
(cumprido}; Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13º Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores;
e outras despesas correlatas de caráter permanente.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
3
3
4
3 90 30 OO OO MATERIAL
CONSUMO
OUTROS
SERVIÇOS
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
DE despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
3 90 39 00 00 TERCEIROS _ contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vaie
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
4 90 52
PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS
00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
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Pato Branco Paraná
~ÔHUl/iO/~U~ta/~~~~tUUXY Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 18 de
maio de 2018, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo
que possuem saldo para tal crédito:
.1. 933 - IGD SUAS Portaria MOS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
.i. 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
.1. 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
-.1. 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade -
Portaria MOS 113/201 5
-.1. 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade -
Portaria MOS 11 3/2015
.1. 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro
Único - Portaria MOS 11 3/2015
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
~ 1
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7
EsLado do Paraná
Observando os créditos anteriormente abertos por superávit financeiro,
verificamos que a fonte "934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
(SUAS)" já foi utilizada em duas ocasiões, sendo:
.l Projeto de Lei nº 39/2018 - Lei Municipal nº 5108/2018 no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) e
~ Projeto de Lei nº 70/2018 - em tramite no valor de R$ 3.290,51 (três
mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos)
Diante disso o saldo remanescente perfaz um total de R$ 245.696,68
(duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e oito
centavos), assim, o valor utilizado pela fonte 934 no projeto de lei em tramite encontrase comprometido, não podendo ser aprovado com o valor de R$ 259.607,02 (duzentos
e cinquenta e nove mil, seiscentos e sete reais e dois centavos), conforme encontra-se
indicado no projeto.
O projeto não encontra-se apto a seguir seu tramite normal uma vez que os
valore indicados para a "fonte 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social
Básica (SUAS)" não possui saldo para cobrir as despesas abertas, não estando em
conformidade com as normas e com a legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de maio de 2018.
~Í.ci egina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAJlÁ GAJlll/ETE no PRE~EITO
PROJETO DE LEI N . 1t()j rXO~ t
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Prourama Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 3.290 51
0024 Assistência Comunltãrla 89.280,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 89.280,00
2.317 PAIF Estadual 3.290,51
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códlno Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
3.3.90.93 - 934 Indenizações Restituições 3.290,51
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1 .90.11 - 938 Vencimentos e vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 89.280 00
1 Total 92.570,51
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
934 - Bloco de financ iamento da Prote ão Social Básica SUAS 3.290,51
938 • FNAS • Bloco ele Financiamento da Proteçã ,soei 1 Especial de Media
Com laxidade - Portaria MDS 113/2015 89.280,00
Total 92.570 51
. ...-- { /'/ ~
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,,.. .erefeito
/~ / J ~(ámuru, 271 • B 501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Pnn1n:l
PROJETO DE LEI N° 3912018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio
de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proc rama Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 60.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc/cio de 2018, conforme segue:
Ação Esnecificação Valor R$
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 30.000,00
2.343 Fl:AS - Incentivo Família Paranaense - /FP -
AI: 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do
Munic/pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávlt Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código . t:soec/.ficação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
OB Assistência Social
OB.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 7.000,00
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00
Subtotal 30.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP -AE ~--·------ ------·-··--
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 30.000 00
J Total ----""--·---
60.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superàvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 60.000,00
1 Total 60.000,00J
Rua Ararlboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paranã.
site: \'IWW,ca1uarapatobranco.com.br- e-mail: h~glslativo@cmnarapatolnanco.co1n.llr
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
1 .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNC!AS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. RECEITAS. < , , , ,'
. .
10.091,33
405.831,63
292.805,52
.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
. · . ·
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
415.922,96 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
415.922,96 Totais.
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
. DESPES.AS . ·. . .· · .
126.130,19
125.186,33
41.489,00
290.818,76
21.222,31
.·· .
Página: 1de1
02/03/2018 10:25
1
251.316,52
41.489,00
292.805,52
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
292.805,52 312.041,07
205.105,30 Saldo Atual
913.833,78 Total
205.105,30 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
308.987,19
913.833,78
308.987,19
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso: 933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSIST~NCIA SOCIAL)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
579,06
40.255,44
21.743,28
40.834,50
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
40.834,50 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
18.148,58
3.594,70
19.843,28
1.300,00
Página: 1de1
15/05/ 2018 14:44
1
18.148,58
3.594,70
21.743,28
21.743,28 21.143,28
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
15.827, 14 Saldo Atual
78.404,92 Total
15.827,14 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h43min - Duração: Oh00m03seg (45)
35.518,36
78.404,92
35.518,36
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 11.447,67
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
11.447,67
10.879,77
18.618, 13
Página: 1de1
15/05/ 2018 14:45
1
11.447,67
11.447,67
11.447,67 29.497,90
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
53.935,47 Saldo At ual
65.383,14 Total
53.935,47 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h45min - Duração: Oh00m03seg (45)
24.437,57
65.383, 14
24.437,57
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso : 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MDS 113/2
1 . . .. . .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais.
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. . . . ··. RECEITAS
3.235,99
307.512,40
125.009,78
. .·. .· .. : . . . . .. •.·
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
310.748,39 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310.748,39 Totais ..
EXTRAORÇAMENTÁRJA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
, DESPESAS,, , ,
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
·.. . ... · .
85.918,36
39.091,42
103.032,12
32.360,58
·:.· ·.·.·. .
...
Página: 1 de 1
26/04/2018 14:57
1
125.009,78
125.009,78
125.009,78 135.392,70
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
30.052,48 Saldo Atual
465.810,65 Total
30.052,48 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h57min - Duração: Oh00m03seg (45)
205.408,17
465.810,65
205.408,17
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Ba lancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso : 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/ 20
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
5.487,38
253.500,00
186.391,91
258.987,38
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
258.987,38 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
170.019,91
16.372,00
138.153,00
29.400,45
Página: 1 de 1
15/05/ 2018 14:50
1
170.019,91
16.372,00
186.391,91
186.391,91 167.553,45
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
149.159,21 Saldo Atual
594.538,50 Total
149.159,21 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Sa ldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h50min - Duração: Oh00m03seg (45)
240.593,14
594.538,50
240.593,14
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relat ório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Página: 1de1
23/02/2018 13:55
Fonte Recurso: 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 11
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
9.037,34
186.419,85
97.501,72
195.457,19
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
195.457,19 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Cont as a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS 1
85.099,55 8S.099,55
12.402,17 12.402,17
97.501,72
87.281,00
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
97.501,72 87.281,00
Saldo Anterior( Contábil) 118.402,35 Saldo Atual 226.578,54
Total 411.361,26 Total 411.361,26
Saldo Financeiro Anterior 118.402,35 Saldo Financeiro Atual 226.578,54
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
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•
. \ .
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 163/2018/GP Pato Branco, 22 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
1
u
J_.. Sj
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado substitutivo8. P.. g 8
ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 50/2018, de 4 de maio de 2018, que solicita5' ;s ,1.
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, V;
no valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e@
setenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na!
'· Secretaria de Assistência Social. r· . .)
Tal solicitação é devido ao ajuste do valor do Crédito Especial solicitado para a
Fonte 934 de acordo com o TCE-Pr.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senha
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Sue, , r u- " . H' . I 0 PROJETO DE LEI t-i 8.3 ?:> ·
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e
dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e
sessenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência social 33.618,36
0024 Assistência Comunitária 583.344,32
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Manutenção das Entidades de Acolhimento
2.040 de Crianças e Adolescentes (Casa
Abrigo/Horto) 123.658,75
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 33.618,36
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social
Básica 59.607,02
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 118.020,18
2.245 SUAS - PSB - Acões do PAIF (CRAS) 84.102,90
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espec ificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência social
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 9.618,36
3.3.90.39 - 933 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
Subtotal 33.618,36
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo I 50.000,00
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur c ica 34.102,90
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• ra; (
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco. r. --··,..,,
·n :\~~· (\ •
4
,. PREFEITURA DE
~ ~~~ B~~.~.~ Subtotal 1 84.102,901
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000 00
Subtotal 100.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000 00
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.430,51
3.1.90.11-938 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.720 00
Subtotal 118.020,18
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto)
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00
3.1.90.11 - 939 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00
Subtotal 123.658,75
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa
família - IGDPBF
3.3.90.30 - 940 Materiai de Consumo 55.000 00
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 42.955 47
Subtotal 97.955,47
1 Total 616.962,68
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA
SOCIAL
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do B
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015
Total
1-064 •Pato Br nco • Paraná
www.patobra co.pr.gov.br
Valor R$
33.618,36
243.709,92
23.869,67
94.150 51
123.658,75
97.955,47
616.962,68
rtlâmo4Cl/J~ al~i?ak/$uuia)/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o ~~~~~ A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº .g3 /zo1R.
Pato Branco, xY los j;;)oJf?,
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
rlâmoMPvik~~al~ $luk/$i~u:D' Estado do Paraná
IA CONTÁBIL
#~~ ~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2018(subst.)
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 83/2018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 632.859, 78
(seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, criar diversas dotações orçamentárias referentes a
recursos dos Pisos inerente ao Fundo Municipal de Assistência Social, advindos do Ministério
de Desenvolvimento Social e Agrário, sendo que reprogramação dos recursos financeiros foi
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 006/2018.
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 90 11 00
Rua Ararigbóia, 491
VENCIMENTOS E
00 VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações. tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela
Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo
de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7° item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13° Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores;
e outras despesas correlatas de caráter permanente.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br
3
3
4
3 90 30
tfldmo4U'vlk~itJ~al~g;~$~
OO OO MATERIAL
CONSUMO
OUTROS
SERVIÇOS
DE
Estado do Pnramí
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustiveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
DE despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
3 90 39 00 00 TERCEIROS _ contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
4 90
PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS
52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veiculas ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo Relatório
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano
de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 18 de maio de 2018, como pode
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
..L. 933 - IGD SUAS Portaria MOS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
..i.. 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
4. 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
..L. 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MOS 11 3/2015
..i.. 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MOS 11 3/2015
4.. 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal uma vez que os valores
indicados para as fontes no artigo 4°, inclusive a 934 - Bloco de financiamento da Proteção
Social Básica (SUAS)" possuem saldo para cobrir as despesas abertas, estando em
conformidade com as normas e com a legislação que o regem.
reia ~egina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC R Nº 27.823/0-3
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r?âuuuu/Jlu-H~áe-i?~i%luuU» Estado do Paran:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Su ~flTiT'-l. Ti J o o..c
Legislativo Municipal, o projeto de Do~ u e &.3 ( zo lS ·
José Gilso
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
í\3 s~b~t..0;0co a2-
PARECER: Projeto de Lei n 83/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercicio de 2018 no valor de R$616.962,68 (Seicentos e dezeseis mil
novencentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
Súmula- : Projeto de Lei n 83/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercido de 2018 no valor de R$6 l 6.962,68 (Seicentos e dezeseis mil
novencentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos ) . !
~
Refere-se ao : Projeto de Lei n 83/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir ~. crédito especial no exercido de 2018 no valor de R$6 l 6.962,68 (Seicentos e dezeseis 0
mil novencentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos ) .com recursos de [
superavit financeiro de Exerecicio Anterior na Secretaria de Assistência Social.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 11 de junho de 2018.
JOSE
PRESI
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7
Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N° 83/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e
dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta
e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência social 33.618,36
0024 Assistência Comunitária 583.344,32
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 123.658,75
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 33.618,36
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social
Básica 59.607,02
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 118.020, 18
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 84.102,90
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência social
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 9.618,36
3.3.90.39 - 933 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
Subtotal 33.618,36
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.102,90
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Subtotal 1 84.102,901
2.208
3.1.90.11 - 934 59.607,02
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Subtotal 100.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.430,51
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.720,00
Subtotal 118.020,18
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto)
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00
3.1.90.11 - 939 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00
Subtotal 123.658,75
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa
famflia - IGDPBF
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 55.000,00
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 42.955,47
Subtotal 97.955,47
1 Total 616.962,68
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
933 • IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA
SOCIAL) 33.618,36
934 • Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 243.709,92
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 23.869,67
938 • FNAS • Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 94.150,51
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 123.658,75
940 - FNA~ - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Unico - Portaria M DS 113/2015 97.955,47
1 Total 616.962,681
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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\:\)01 bU< n.i Lei n• S.IM. d.: 21 d.:: junOO de 2018,
D[CREB:
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~""\IJW Vm..'"UhJJ oo \ot!or ~ RS 616.962,68 (M:iio:cr.&.Ji e ~7C$..~ .s mil c..:>\'C.:cr.tos e ses.staU e OOis rc..J.is e sc u e oi!oJ ccn:i\i>i) ru.
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PROJETO DE LEI Nº 83/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 50/2018
RECEBIDO EM: 10 de maio de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e
setenta e oito centavos).
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência
Social. O valor acima citado refere-se aos recursos dos Pisos inerente ao Fundo Municipal de
Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário. A
reprogramação dos recursos financeiros foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, conforme Resolução nº 006/2018.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 83/2018 - Mensagem nº 50/2018 (Regime de
urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais e
sessenta e oito centavos).
(Substitutivo encaminhado pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 163/2018/GP, de
22 de maio de 2018, protocolado nesta Casa de Leis em 23 de maio de 2018).
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 402/2018-DL, de 20 de junho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5164, de 21 de junho de 2018. Decreto nº 8342, de 21 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7166 de 23
e 24 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1533
de 25 de junho de 2018.
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