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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Recebimento de Substitutivo F Recebido o Substitutivo ao PL 83/2018 e encaminhado para a Assessoria Contábil para análise e emissão de Parecer. Tramitação Completa Vide: Matéria anexada - SUB 83/2018
2018-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-05-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO .. , 
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 1 
,, 
... 
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MENSAGEM '· Nº 50/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e 
cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), com recursos de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. 
O valor acima citado refere-se aos recursos dos Pisos inerente ao Fundo 
Municipal de Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e 
Agrário. A reprogramação dos recursos financeiros foi aprovada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 006/2018. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 4 de 
<_/ J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
') 
. ,• 
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·) -~J L;· :'- •' •"'4 . ' , MUNICÍPI O DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° ó.3 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e 
trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e 
oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência social 33.618,36 
0024 Assistência Comunitária 599.241,42 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Manutenção das Entidades de Acolhimento 
2.040 de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abrigo/Horto) 123.658,75 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 33.618,36 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 
Básica 59.607,02 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 118.020,18 
2.245 SUAS - PSB-Ações do PAIF (CRAS) 100.000,00 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 632.859, 78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência social 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
SUAS 
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 9.618,36 
3.3.90.39 - 933 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00 
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
Subtotal 33.618,36 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária J e 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) / ,...--\ 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo (' / 50.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa J(irld ca 50.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • rÍaranáj. 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Subtotal l 100.000,001 
2.208 
3.1.90.11-934 Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil 59.607,02 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000 00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 50.000,00 
Subtotal 100.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 13.430,51 
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 60.720,00 
Subtotal 118.020,18 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 27.000,00 
3.1.90.11 - 939 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 
Subtotal 123.658,75 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa 
famllia - IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 55.000 00 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 42.955 47 
Subtotal 97.955,47 
1 Total 632.859,78 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 
935 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Es ecial SUAS 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Com lexldade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015 
Total 
ua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
33.618,36 
259.607,02 
23.869,67 
94.1 50 51 
123.658,75 
97.955,47 
632.859,78 
r/ã,no40/Jk.n«Jpa1~/?~ $?4~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o '?~D<-> g 13\ zolK 
e 
Pato Branco, 1\1. tos l101e. 
~ .1 
elo Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ÔHUl/UPvlk~~ ffJ~9Jia:1U:(}/ Estado do Pnraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8312018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 83/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e 
setenta e oito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 
2017, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, criar diversas dotações 
orçamentárias referentes a recursos dos Pisos inerente ao Fundo Municipal de 
Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, sendo 
que reprogramação dos recursos financeiros foi aprovada pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme Resolução nº 006/2018. 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
3 90 11 00 
Rua Ararigbóia, 491 
VENCIMENTOS E 
00 VANTAGENS FIXAS 
• PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento 
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal 
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação 
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação 
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; 
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou 
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por 
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela 
Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de 
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus}; Gratificação de 
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação 
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de 
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de 
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; 
Gratificação de Natal; Gratificação de Esllmulo á Fiscalização e 
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo 
de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; 
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; 
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; 
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da 
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; 
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou 
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens 
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de 
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio 
(cumprido}; Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex￾quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; 
Adiantamento do 13º Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo 
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; 
e outras despesas correlatas de caráter permanente. 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
3 
3 
4 
3 90 30 OO OO MATERIAL 
CONSUMO 
OUTROS 
SERVIÇOS 
DE 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e 
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; 
material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; 
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; 
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para 
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, 
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
DE despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
3 90 39 00 00 TERCEIROS _ contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; 
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; 
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vaie 
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 
4 90 52 
PESSOA 
JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS 
00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário 
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
Pato Branco Paraná 
~ÔHUl/iO/~U~ta/~~~~tUUXY Estado do Paraná 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 18 de 
maio de 2018, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo 
que possuem saldo para tal crédito: 
.1. 933 - IGD SUAS Portaria MOS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social) 
.i. 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
.1. 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
-.1. 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade -
Portaria MOS 113/201 5 
-.1. 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade -
Portaria MOS 11 3/2015 
.1. 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro 
Único - Portaria MOS 11 3/2015 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
~ 1 
~Ô41Ul/iO/vÍtudi/~t~á& /?~ 9JuuicD' 
7 
EsLado do Paraná 
Observando os créditos anteriormente abertos por superávit financeiro, 
verificamos que a fonte "934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 
(SUAS)" já foi utilizada em duas ocasiões, sendo: 
.l Projeto de Lei nº 39/2018 - Lei Municipal nº 5108/2018 no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) e 
~ Projeto de Lei nº 70/2018 - em tramite no valor de R$ 3.290,51 (três 
mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) 
Diante disso o saldo remanescente perfaz um total de R$ 245.696,68 
(duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e oito 
centavos), assim, o valor utilizado pela fonte 934 no projeto de lei em tramite encontra￾se comprometido, não podendo ser aprovado com o valor de R$ 259.607,02 (duzentos 
e cinquenta e nove mil, seiscentos e sete reais e dois centavos), conforme encontra-se 
indicado no projeto. 
O projeto não encontra-se apto a seguir seu tramite normal uma vez que os 
valore indicados para a "fonte 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social 
Básica (SUAS)" não possui saldo para cobrir as despesas abertas, não estando em 
conformidade com as normas e com a legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 22 de maio de 2018. 
~Í.ci egina Zanoelo 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapalobranco.com. br 
Pato Branco Paraná 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAJlÁ GAJlll/ETE no PRE~EITO 
PROJETO DE LEI N . 1t()j rXO~ t 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil 
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Prourama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 3.290 51 
0024 Assistência Comunltãrla 89.280,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 89.280,00 
2.317 PAIF Estadual 3.290,51 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códlno Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.317 PAIF Estadual 
3.3.90.93 - 934 Indenizações Restituições 3.290,51 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1 .90.11 - 938 Vencimentos e vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 89.280 00 
1 Total 92.570,51 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financ iamento da Prote ão Social Básica SUAS 3.290,51 
938 • FNAS • Bloco ele Financiamento da Proteçã ,soei 1 Especial de Media 
Com laxidade - Portaria MDS 113/2015 89.280,00 
Total 92.570 51 
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,,.. .erefeito 
/~ / J ~(ámuru, 271 • B 501·064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Estado do Pnn1n:l 
PROJETO DE LEI N° 3912018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio 
de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proc rama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 60.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc/cio de 2018, conforme segue: 
Ação Esnecificação Valor R$ 
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 30.000,00 
2.343 Fl:AS - Incentivo Família Paranaense - /FP -
AI: 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do 
Munic/pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávlt Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código . t:soec/.ficação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
OB Assistência Social 
OB.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 7.000,00 
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00 
Subtotal 30.000,00 
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP -AE ~--·------ ------·-··--
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 30.000 00 
J Total ----""--·---
60.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superàvit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 60.000,00 
1 Total 60.000,00J 
Rua Ararlboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paranã. 
site: \'IWW,ca1uarapatobranco.com.br- e-mail: h~glslativo@cmnarapatolnanco.co1n.llr 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
1 . 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNC!AS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
. RECEITAS. < , , , ,' 
. . 
10.091,33 
405.831,63 
292.805,52 
. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
. · . · 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
415.922,96 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
415.922,96 Totais. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
. DESPES.AS . ·. . .· · . 
126.130,19 
125.186,33 
41.489,00 
290.818,76 
21.222,31 
.·· . 
Página: 1de1 
02/03/2018 10:25 
1 
251.316,52 
41.489,00 
292.805,52 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
292.805,52 312.041,07 
205.105,30 Saldo Atual 
913.833,78 Total 
205.105,30 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
308.987,19 
913.833,78 
308.987,19 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: 933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSIST~NCIA SOCIAL) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
579,06 
40.255,44 
21.743,28 
40.834,50 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
40.834,50 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
18.148,58 
3.594,70 
19.843,28 
1.300,00 
Página: 1de1 
15/05/ 2018 14:44 
1 
18.148,58 
3.594,70 
21.743,28 
21.743,28 21.143,28 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
15.827, 14 Saldo Atual 
78.404,92 Total 
15.827,14 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h43min - Duração: Oh00m03seg (45) 
35.518,36 
78.404,92 
35.518,36 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 11.447,67 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
11.447,67 
10.879,77 
18.618, 13 
Página: 1de1 
15/05/ 2018 14:45 
1 
11.447,67 
11.447,67 
11.447,67 29.497,90 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
53.935,47 Saldo At ual 
65.383,14 Total 
53.935,47 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h45min - Duração: Oh00m03seg (45) 
24.437,57 
65.383, 14 
24.437,57 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso : 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MDS 113/2 
1 . . .. . . 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Totais. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
. . . . ··. RECEITAS 
3.235,99 
307.512,40 
125.009,78 
. .·. .· .. : . . . . .. •.· 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
310.748,39 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
310.748,39 Totais .. 
EXTRAORÇAMENTÁRJA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
, DESPESAS,, , , 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
·.. . ... · . 
85.918,36 
39.091,42 
103.032,12 
32.360,58 
·:.· ·.·.·. . 
... 
Página: 1 de 1 
26/04/2018 14:57 
1 
125.009,78 
125.009,78 
125.009,78 135.392,70 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
30.052,48 Saldo Atual 
465.810,65 Total 
30.052,48 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h57min - Duração: Oh00m03seg (45) 
205.408,17 
465.810,65 
205.408,17 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Ba lancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso : 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/ 20 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
5.487,38 
253.500,00 
186.391,91 
258.987,38 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
258.987,38 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
170.019,91 
16.372,00 
138.153,00 
29.400,45 
Página: 1 de 1 
15/05/ 2018 14:50 
1 
170.019,91 
16.372,00 
186.391,91 
186.391,91 167.553,45 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
149.159,21 Saldo Atual 
594.538,50 Total 
149.159,21 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h50min - Duração: Oh00m03seg (45) 
240.593,14 
594.538,50 
240.593,14 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relat ório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Página: 1de1 
23/02/2018 13:55 
Fonte Recurso: 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 11 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
9.037,34 
186.419,85 
97.501,72 
195.457,19 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
195.457,19 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Cont as a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 1 
85.099,55 8S.099,55 
12.402,17 12.402,17 
97.501,72 
87.281,00 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
97.501,72 87.281,00 
Saldo Anterior( Contábil) 118.402,35 Saldo Atual 226.578,54 
Total 411.361,26 Total 411.361,26 
Saldo Financeiro Anterior 118.402,35 Saldo Financeiro Atual 226.578,54 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
e-) Pny;-o 51;{~ 11j _J~· 5)3ol2:1t~ (-) Jt~ ~o z , ~ 5 
"------__ ,..__,, ___ _ 
., 
<'{"L'B' ~ •· ·r~·;".. 7\14'),1· 
.-!', . ,~ 
• 
. \ . 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 163/2018/GP Pato Branco, 22 de maio de 2018. 
Senhor Presidente, 
1 
u 
J_.. Sj 
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado substitutivo8. P.. g 8 
ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 50/2018, de 4 de maio de 2018, que solicita5' ;s ,1. 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, V; 
no valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e@ 
setenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na! 
'· Secretaria de Assistência Social. r· . .) 
Tal solicitação é devido ao ajuste do valor do Crédito Especial solicitado para a 
Fonte 934 de acordo com o TCE-Pr. 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores 
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senha 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Sue, , r u- " . H' . I 0 PROJETO DE LEI t-i 8.3 ?:> · 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e 
dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e 
sessenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência social 33.618,36 
0024 Assistência Comunitária 583.344,32 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Manutenção das Entidades de Acolhimento 
2.040 de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abrigo/Horto) 123.658,75 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 33.618,36 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 
Básica 59.607,02 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 118.020,18 
2.245 SUAS - PSB - Acões do PAIF (CRAS) 84.102,90 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Espec ificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência social 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
SUAS 
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 9.618,36 
3.3.90.39 - 933 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00 
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
Subtotal 33.618,36 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo I 50.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur c ica 34.102,90 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• ra; ( 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco. r. --··,..,, 
·n :\~~· (\ • 
4 
,. PREFEITURA DE 
~ ~~~ B~~.~.~ Subtotal 1 84.102,901 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000 00 
Subtotal 100.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000 00 
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.430,51 
3.1.90.11-938 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.720 00 
Subtotal 118.020,18 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 
3.1.90.11 - 939 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 
Subtotal 123.658,75 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa 
família - IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Materiai de Consumo 55.000 00 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 42.955 47 
Subtotal 97.955,47 
1 Total 616.962,68 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do B 
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015 
Total 
1-064 •Pato Br nco • Paraná 
www.patobra co.pr.gov.br 
Valor R$ 
33.618,36 
243.709,92 
23.869,67 
94.150 51 
123.658,75 
97.955,47 
616.962,68 
rtlâmo4Cl/J~ al~i?ak/$uuia)/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o ~~~~~ A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº .g3 /zo1R. 
Pato Branco, xY los j;;)oJf?, 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmoMPvik~~al~ $luk/$i~u:D' Estado do Paraná 
IA CONTÁBIL 
#~~ ~ 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2018(subst.) 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 83/2018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 632.859, 78 
(seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município para 
o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, criar diversas dotações orçamentárias referentes a 
recursos dos Pisos inerente ao Fundo Municipal de Assistência Social, advindos do Ministério 
de Desenvolvimento Social e Agrário, sendo que reprogramação dos recursos financeiros foi 
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 006/2018. 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3 90 11 00 
Rua Ararigbóia, 491 
VENCIMENTOS E 
00 VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento 
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal 
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações. tais como: Gratificação 
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação 
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; 
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou 
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por 
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela 
Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de 
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2° Graus); Gratificação de 
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação 
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de 
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de 
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; 
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e 
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo 
de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; 
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; 
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; 
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7° item XVII, da 
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; 
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou 
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens 
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de 
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio 
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex￾quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; 
Adiantamento do 13° Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo 
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; 
e outras despesas correlatas de caráter permanente. 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br 
3 
3 
4 
3 90 30 
tfldmo4U'vlk~itJ~al~g;~$~ 
OO OO MATERIAL 
CONSUMO 
OUTROS 
SERVIÇOS 
DE 
Estado do Pnramí 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustiveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e 
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; 
material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; 
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; 
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para 
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, 
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
DE despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
3 90 39 00 00 TERCEIROS _ contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; 
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; 
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale 
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 
4 90 
PESSOA 
JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS 
52 00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário 
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veiculas ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo Relatório 
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano 
de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 18 de maio de 2018, como pode 
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
..L. 933 - IGD SUAS Portaria MOS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social) 
..i.. 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
4. 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
..L. 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade - Portaria MOS 11 3/2015 
..i.. 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 11 3/2015 
4.. 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal uma vez que os valores 
indicados para as fontes no artigo 4°, inclusive a 934 - Bloco de financiamento da Proteção 
Social Básica (SUAS)" possuem saldo para cobrir as despesas abertas, estando em 
conformidade com as normas e com a legislação que o regem. 
reia ~egina Zanoelo 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CRC R Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br 
Pato Branco Paraná 
r?âuuuu/Jlu-H~áe-i?~i%luuU» Estado do Paran:í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Su ~flTiT'-l. Ti J o o..c 
Legislativo Municipal, o projeto de Do~ u e &.3 ( zo lS · 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
.. ~·· ·· 1 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
í\3 s~b~t..0;0co a2-
PARECER: Projeto de Lei n 83/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercicio de 2018 no valor de R$616.962,68 (Seicentos e dezeseis mil 
novencentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). 
Súmula- : Projeto de Lei n 83/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercido de 2018 no valor de R$6 l 6.962,68 (Seicentos e dezeseis mil 
novencentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos ) . ! 
~ 
Refere-se ao : Projeto de Lei n 83/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir ~. crédito especial no exercido de 2018 no valor de R$6 l 6.962,68 (Seicentos e dezeseis 0 
mil novencentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos ) .com recursos de [ 
superavit financeiro de Exerecicio Anterior na Secretaria de Assistência Social. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 11 de junho de 2018. 
JOSE 
PRESI 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco Paraná 
7 
Estado do Paraná 
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N° 83/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e 
dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta 
e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência social 33.618,36 
0024 Assistência Comunitária 583.344,32 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 123.658,75 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 33.618,36 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 
Básica 59.607,02 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 118.020, 18 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 84.102,90 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência social 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
SUAS 
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 9.618,36 
3.3.90.39 - 933 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00 
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
Subtotal 33.618,36 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.102,90 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Subtotal 1 84.102,901 
2.208 
3.1.90.11 - 934 59.607,02 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Subtotal 100.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.430,51 
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.720,00 
Subtotal 118.020,18 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 
3.1.90.11 - 939 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 
Subtotal 123.658,75 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa 
famflia - IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 55.000,00 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 42.955,47 
Subtotal 97.955,47 
1 Total 616.962,68 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
933 • IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 33.618,36 
934 • Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 243.709,92 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 23.869,67 
938 • FNAS • Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 94.150,51 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 123.658,75 
940 - FNA~ - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Unico - Portaria M DS 113/2015 97.955,47 
1 Total 616.962,681 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO 0 0 PARAl>Á 
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Aut ... "lfiz_;J, o faC'l.."UÜ\\J Munic: ip.tl a abrir ~fül.) f....~:ül oo c~.:rdi:io &: 2018, oo \ °1l\."< \k RS 616.962,6S ~i.s..:ait..>S e &zess<is 
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A Cim:ara .\lunldpil de Pato Branco, Estado do Par.iní, 21prO\Gu e tu, Pnft ho, und-000 :11tgulBtc Ltl: 
,\rt. r Autoriza o "'Utirn ~{ll!lk p..i.I 3~Ur.u o Progr.lml d.l U i n• 5.03312017 e al!cr-.1.;&i te rio c:.$ 00 PPA (Pl<100 Plwiu;u11j 00 p:~ 
81202 ,~ fl)ftl').!'~; 
Art. l9 Autorira o E't('l.."'Uth-o ~knk.ip l a cri-U a-;lo ru Lei n• 5.0J-1'20 17 e alten-,;õcs p.:is!crkJ.rei d.i LOO (Ui J~ Dir" rl7~i On,"..lm.:'rit.iti..u) 00 
ucn:kio&: 201&,cooforTJ)('~: 
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Art. J• Autl)liz-.1 o E-.:<C\."Utivo Mun.i;:i~ a :!bru- o..> Or,."'.lmeato Gcr.i.I &,, Munidp:o J c P.uo 0. E.s:u.Jo &> P.lnn.i, Cr~Jito E.s~iil P,.")f Sup<rívi1 
~~iro d.: Fonti: & RC\.""ul"W Vu-..:-ul:.dl r.-0 \.li« de RS 616.962..6S i.Ktt1 0i e d.,o-LõS.Cis mil OOYCi:< A~ e S<e,SS.(t,u e Júii r(".ÜS e se,.s<nl..l e oi:o 
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Art. 4° Pua Cobo.'11UJJ. do pr~!< CréJiti> E.sp...-.:UI ri urilit;?.'"\J Oi r .. -...""1.:l"s..u '"~ Suf'.T.i.\it Firun.:ciro J.: í on<c <!.e RC\."'Uf"W Vir.cufaJ..J.. &!Sim 
~~i k.·.iJ..l: 
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Mat(riJ. ub t. .:iJ.i n\l Dilrio Ofi\'. iJI t.fo:i Munidpios J\l Paran.i no Ji.i 25:'06'20 18. EdiçJo 15) 3 
U .hUJ 
Publ ic"llldll por: 
,\ n.i CristinJ Ro..: hJ J.i Silva Pi2.:cntin i 
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ESTADO DO PARANÁ 
PRF.FF.ITURA ICIPAI. nr. PATO BR.\'.'iCO 
SECRClARL\ D[ G .. \ BL\Lt[ 
DECRU01'ºS..J-U, DE Zl D[ Jli'llO DE H IS 
Abcc Crblihl E..tr«"iil oo t...tcn:K-i\l Jt 2018, oo \ J.l\){ & RS 616.962,68 (stik:cn:os e d (7.:Ssc;s mil OO\ ~< !l..'i e sc-s...~nU e J..'is 
rc.1.is i: u e o i"> c:coU\o.i). 
O Pr<f.:ittJck P.!.ttJ Br.1.l'k."'O, Es~do ~ oo u:..-.odlJ alribu:.;&i qu~ Lb.: s.fo .. ~1Jnfo ridl; p.:k>art.. 47, i1'1..-i.w XX(lf, d.! Ui iah:'.i Mu.Th."iPJ.l ~ 
\:\)01 bU< n.i Lei n• S.IM. d.: 21 d.:: junOO de 2018, 
D[CREB: 
,...., -~b ...,_ .. 
AtL r Fka .:ri.JJ.l iç~ ru. lei n• S .. ~!20 11 e .i!lcra.;õe:s poi!trloc-.ei dJ LOO (l ei & D:t.:lrius 0r .. .l.'ll(Qt.iri ..u) &.l C-'tcrd.:i.J & 2018, C'ó11focme 
~~: 
\( J~htl•L 4Ubo kU tc<~oe ~1Cü.1 U~UM"I. •) IL\.-sl.71 
st1 U - N.S- "'"' "-t \H (<'lhS) 
An. j • Fi.:.J 'dtr.."1W oo Ot\.inw-ott> <knJ &> Muni.:ip:.:> & P.tll.l Bran.:o.l, E.it!.W JoJ PJnni, CrbJittl ESf"'\:Í.!l f'l! Surcr.i.,it t lnl.C.:tiro \k Í l\.•lc d.: 
~""\IJW Vm..'"UhJJ oo \ot!or ~ RS 616.962,68 (M:iio:cr.&.Ji e ~7C$..~ .s mil c..:>\'C.:cr.tos e ses.staU e OOis rc..J.is e sc u e oi!oJ ccn:i\i>i) ru. 
ctusili .. ":.l\"'lô fu.n.:i-Or--11 pn.~ti -.i .ibJÍ'ICo: 
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Art. 4• PJ.Ta C00...TtU'3 J.J rr<'iô'l:.: CrNito Esr-."'l:U.I ~r.i utilia&l os r .. '\.U'if.H <!.: Sup... r.hit ~.:-."ira J..: f ont(' do! 'W'W 'ír..:o~J.i. a.>sim 
es-p«iti..:.!J.i: 
K;O W\Sh"Mt \!U 'U tlf 11 1,J ~c r.uto:>N \..."9.5lbct i0Ct\l t 
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At'GVSTl!WO ZVCC/11 
Pr.: f~ 1> 
llM1L't 
llJ..s.t.lS 
h blic2do.l por: 
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PROJETO DE LEI Nº 83/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 50/2018 
RECEBIDO EM: 10 de maio de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e 
setenta e oito centavos). 
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência 
Social. O valor acima citado refere-se aos recursos dos Pisos inerente ao Fundo Municipal de 
Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário. A 
reprogramação dos recursos financeiros foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, conforme Resolução nº 006/2018. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 83/2018 - Mensagem nº 50/2018 (Regime de 
urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais e 
sessenta e oito centavos). 
(Substitutivo encaminhado pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 163/2018/GP, de 
22 de maio de 2018, protocolado nesta Casa de Leis em 23 de maio de 2018). 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 402/2018-DL, de 20 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5164, de 21 de junho de 2018. Decreto nº 8342, de 21 de junho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7166 de 23 
e 24 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1533 
de 25 de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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