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materia nº 63/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaEmenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei nº 3/2019 - Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco.
native_id3480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Aprovado F Aprovado.

Documents (1)

texto original #

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ARA Ar y
RE: Cimara Municipal do Into Branco
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco — PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto
de Lei nº 3/2019, que determina a afixação de placa contendo mensagem com os
números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas
veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no
Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 3/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelecimentos que se destinam ao tratamento, serviços e/ou
comercialização de produtos para animais como consultórios, clínicas, hospitais
veterinários, pet shops, banho e tosa, venda, hospedagem, adoção, exposição
de animais e outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato
Branco, deverão exibir, em suas dependências, placa contendo mensagem com
Os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais.
$ 1º A placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao público e
deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento
por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a seguinte mensagem:
"PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA ... ",
seguida dos telefones dos responsáveis junto a administração municipal e de
outras instituições de defesa dos animais definidas em regulamento, como
informar na placa o nome do Responsável Técnico, com contrato devidamente
homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, e
seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de Classe.
P.
Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parané Elisa
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativomcamaravatobranco com hr TSTEM

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