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materia nº 64/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaEmenda Aditiva nº1 - Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco.
native_id3481

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Aprovado F Aprovado.

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texto original #

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E Comera dimicjtal do Puto Drameo
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco — PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 3/2019, que determina a afixação de placa
contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-
tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros
estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce o art. 2º ao Projeto de Lei nº 3/2019, com a redação descrita abaixo,
renumerando-se os demais:
“Art. 2º Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou
zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não
intencionais, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá
ser comunicado para que sejam adotadas as medidas administrativas e
éticas cabíveis.”
Pato Branco, 13 de junho de 2019.
1]
Rodrigo Jósé Correia
Vereador - PSC
Vereador | PT
Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parané [Elia
-— hr pise

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