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materia nº 42/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-06-19
Ementaparecer ao Projeto de Lei nº 3/2019, de 7 de janeiro de 2019 – Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco.
native_id3482

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 3/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 3/2019, de 7 de janeiro de 2019 —
Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos
telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias,
nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município
de Pato Branco.
O presente Projeto de Lei visa obrigar as clínicas veterinárias, os pet shops e
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco, exibir em
suas dependências, placa contendo mensagem: " PARA DENÚNCIAS DE MAUS
TRATOS A ANIMAIS LIGUE PARA ........ * seguida dos telefones dos responsáveis
junto a administração municipal e de outras instituições de defesa dos animais
definidas em regulamento pelo Poder Executivo . As referidas placas deverão ser
fornecidas pelo Poder Público Municipal, que poderá para tanto, efetuar parcerias
com empresas privadas, entidades ou órgãos públicos.
Após análise e apresentação das emendas solicitadas pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária e em relação à proposição em tela, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta
Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Rodrigo José Correia
(Membro)
ilson Feitosa-PT
(Presidente)

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