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materia nº 43/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaProjeto de Resolução nº 5/2019 -Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id3483

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Resolução nº 5/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Resolução nºS/2019 -Dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Aduz em sua justificativa, os proponentes que: CONSIDERANDO, a obrigação 
constitucional de aprimorar suas ações e seus serviços e de qualificar seu relacionamento 
com os cidadãos e com a comunidade, bem como o que determina o art. 30, inciso 1 do 
Regimento Interno, que impõem a Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, tomar todas 
as providências necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, 
visando promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a 
sociedade;
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é 
uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460, 
de 26 de junho de 2017; 
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição de Poder 
Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para 
dialogar com a comunidade; 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Resolução visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Resolução. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato ranco, 19 de junho de 2019. 
José 
Q � rl ).u · no � R�go Jd!é Correia 
(Membro) 

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