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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução nº 5/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Resolução nºS/2019 -Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.
Aduz em sua justificativa, os proponentes que: CONSIDERANDO, a obrigação
constitucional de aprimorar suas ações e seus serviços e de qualificar seu relacionamento
com os cidadãos e com a comunidade, bem como o que determina o art. 30, inciso 1 do
Regimento Interno, que impõem a Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, tomar todas
as providências necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos,
visando promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a
sociedade;
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é
uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460,
de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição de Poder
Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para
dialogar com a comunidade;
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Resolução visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Resolução.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato ranco, 19 de junho de 2019.
José
Q � rl ).u · no � R�go Jd!é Correia
(Membro)
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