texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estada do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco — PDT e José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 146/2018, que torna obrigatória a colocação de placas que
proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as
sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 146/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais
mencionados no art. 1º, usando drogas ilícitas ficará sujeita, sem prejuízo de
eventuais medidas no âmbito penal, às seguintes sanções administrativas:
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2019.
Rodrigo des Correia - PSC
Membro Relator
da Silva - PT
Presidente
Eisagial
A
[o Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorrodrigo)patobranco.pr.leg.br
open original →