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materia nº 68/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei 146/2018 que torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-03 Arquivado F ARQUIVADO O PL 146/2018 EM: 3 de julho de 2019, atendendo requerimento nº 1513/2019 de autoria do vereador proponente, Claudemir Zanco - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de julho de 2019.

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texto original #

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Estada do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco — PDT e José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 146/2018, que torna obrigatória a colocação de placas que
proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as
sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 146/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais
mencionados no art. 1º, usando drogas ilícitas ficará sujeita, sem prejuízo de
eventuais medidas no âmbito penal, às seguintes sanções administrativas:
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2019.
Rodrigo des Correia - PSC
Membro Relator
da Silva - PT
Presidente
Eisagial
A
[o Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorrodrigo)patobranco.pr.leg.br

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