~~~t:k!P~$ Estado do Paraná
~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 183/2019
Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos
no mesmo estabelecimento escolar da rede
municipal, quando este oferecer turmas no
mesmo nível educacional.
Art. 1° Fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da
rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível
educacional pretendido.
Art. 2° A matrícula que trata o art. 1 º dependerá da frequência do
aluno/irmão já matriculado.
Art. 3° A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida
junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
R..&l..cl~ CQ.>v~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
m!.<1m lf'f"" '. ~~;<-. · : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
\1' .,.,.-!
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~~~t:k/P~$~'' J Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
JUSTIFICATIVA
Nos dias atuais cada vez mais os pais estão preocupados com o
deslocamento que precisam fazer para deixar seus filhos nas instituições de ensino,
muitas vezes as crianças estudam na mesma série e/ou nível, entretanto são
matriculadas em instituições diferentes e distantes uma das outras, necessitando mais
tempo para o deslocamento.
Vale observar que nos dias atuais devido as atividades do cotidiano
estamos cada vez com menos tempo para dedicarmos principalmente com
deslocamento, tal dificuldade é enfrentada por muitas famílias, que precisam se adaptar
de uma forma ou de outra para dar conta de todos os compromissos.
Objetivando proporcionar mais qualidade de vida às famílias, fortalecer o
convívio dos irmãos e diminuir o tempo e distância na locomoção das crianças até a
Escola é que propus tal demanda, pois a mesma contribuirá significativamente para o
fortalecimento do vínculo familiar.
A luz do acima exposto, frisa-se a importância da presente demanda, visto
que possui objetivo único e exclusivo em proporcionar mais conforto e qualidade de vida
tanto para as crianças como para os pais, visto que podem permanecer mais tempo uma
na companhia da outra.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Rrut ~ (_QJ-\.1~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
w~ ·'~ ~11' : l!J&'i': Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camaraoatobranco.com.br
f?âffl,,q/Kf/~~~n~dlY ~~ $u-uim/ Estado do Pnrann
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qo;,, q,"! l&.,~/Z0\6' .
Pato Branco, &~ \obl7..()ll'.!
•
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /,
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 1 ')? t" 1\
~~F/KMfi//fkPH4C~dtJ/ /Pá/~~~04te~ Estado do Parnn{1
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza -(PSD),
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n 183/2019 , conforme
dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Juridico
referente ao mesmo, para posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 27 de junho de 2019.
MARCO ANTONIO A
Rei t
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~ÔH?/Pi~//t,l'J~~u~dl!Y /Pa/c//BU'f4iC~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 183{ WlC(
Pato Branco, 1~ró1/wt<:t, 11
7 1
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
Projeto de Lei n° 183/2019
Autoria: Rodrigo José Correia (PODEMOS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Rodrigo José Correia (PODEMOS) propôs o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo garantir a matrícula de irmãos, na mesma
unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do
mesmo nível educacional pretendido.
Fundamenta em sua justificativa que o projeto tem a intenção de
proporcionar mais qualidade de vida às famílias, fortalecer o convívio dos irmãos e diminuir
o tempo e distância na locomoção das crianças até a escola, além de contribuir
significativamente para o fortalecimento do vínculo familiar.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
No que diz respeito ao mérito da propositura, sem dúvidas trata-se de
matéria de interesse público, uma vez que visa garantir que irmãos possam estudar juntos
na mesma escola, favorecendo os vínculos familiares e contribuindo para o deslocamento
dos pais e alunos até a escola.
A intenção do proponente já encontra prev1sao em legislação federal.
Recentemente, através da Lei Federal n° 13.845, de 18 de junho de 2019, foi alterado o
art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que passou a vigorar da seguinte forma:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindose vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada
pela Lei n° 13.8451 de 2019)
Parágrafo único. E direito dos pais ou responsáveis ter ciência do proc so
pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionai \
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobra nco.pr.leg.br
',
De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município,
observadas as normas federais e estaduais pertinentes, legislar mediante suplementação da
legislação federal e estadual, sobre proteção da infância e dos adolescentes e dispor sobre
o ensino fundamental, pré-escolar e especial, prioritários para o Município. Veja-se:
Art. 11 Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais
pertinentes:
( ... )
V - dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
a) assistência social;
b) ações e serviços de saúde de sua competência;
c) proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas
portadoras de deficiências;
d) ensino fundamental, pré-escolar e especial, prioritários para o
Município;
e) incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
f) incentivos e tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal e na forma
própria da Constituição Federal;
g) fomento da agropecuária e organização do abastecimento alimentar,
ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.
Assim, entende-se que a matéria em análise vem reforçar o já previsto na
legislação federal vigente, estando de acordo com a competência municipal prevista na
Constituição Federal em seu art. 301 e com a Lei Orgânica Municipal acima colacionada .
Dessa forma, não há óbices legais para a tramitação e aprovação do
presente projeto de Lei, razão pela qual exaramos parecer favorável.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
Luciano Belt:rame
Procurador Legislativo
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
\
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-~ do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~1' µ s:-' 11f3) Z:Q /cq .
Pato Branco, <D tt/0..5~ / cQ ~e.
~ ·~ \~, W1 'tí?ri~ Preis r-rilello - PSD
Presidente
Data: <:)b 1 PS l 4tJS& .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco.pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cãmarn Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111 11111
PROTOCOLO GERAL 1047/2020
Data: 0810612020 - Horário: 14:11
t oolslnt.lvo • tt Q 63912020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 639/2020
Requer ao Executivo Municipal para se pronunciar sobre
Projeto de Lei nº 183/2019, de autoria do vereado!'
Rodrigo José Correia, que dispõe sobre a garantia de
matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar
da rede municipal, quando este oferecer turmas no
mesmo nível educacional.
O vereador infra-assinado, Arnilton Maranosl<i - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento con1petente, para se pronunciar sobre Projeto de Lei nº 183/2019, de
autoria do vereador Rodrigo José Correia, que dispõe sobre a garantia de matricula ele
irmãos no mesmo estabelecimento escolar da Rede Municípé11, quando este oferecer
turmas no mesmo nível educacional. Na tentaiva de economizar e sem preocupação ele
deslocamento que os pais necessitam para deixar seus filhos nas instiuições de ensino.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2020.
A'( d// y -·· t:.';J.!ll/ ]lt?~ .( . ..---
Arnl ~ Maranosl<i
Vereador - PL
! Ruct Ara ri boio, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Poranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523
(8)htlp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmmcmoskí@patobranco.pr.leg. br
MLJf\ll CÍP IO UE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 69/2020/APM Pato Branco, 4 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritns r.onst;:rnte rlo Ofício nº 199/2020-IJL, de 1 '1 de maio de
2020: ç l.. ,, (,~ . . Ç_3 f ~~ '3
l~ eq uerim en tos nºs 635, 636, 638, 63~). 640, 641, 642, 643 644 646 647
648,649,650,652,653,654,655,656,660,661,662,663/2020.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
F>residente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Muni cipal de Pato Branco
lllllllllllllllll ll ll ll~ ll llll l~ ll ll ll ll ll ll ll ll ll lll lll l PROTOCOLO GERAL 1463/2020
Data: 04/06/2020 · Horário: 16:51
Administrativo
fvl ern ornndo 11° 53/2 020 - GSEC Pato l3nrnco, 18 de ivlnio de 2020.
A Secrctarin de Gabinete
A ssunto: Responde ao requerimento 11<> 63912020 - Câmarn
Senhora :
No requerimento 11 ° 639/2020, o vereador /\mílton Marnnoski solicita ao se lor co mpefente que se pronunc ie
solm . .: o Projeto de Le i 11 " 183/2019, do n11lnria do vereado r Rodrigo José Correia, que dispõe so bre H garn11tí;1
de mntdcula de írmíios 110 mesmo cs tnhckci111 c11to escolar, quando o mes mo o!Crlnr lurnrns no mes mo nível
cdueac ionnl da rede lllt111icípal.
Co1110r111c j á consta no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jmidica da Câlllarn Munic ipal de Pnto
Branco, anexo ao requerimento, já consta dn Lei Federal nº 13. 8,15/2019, cm seu atl igo 53 , inc iso V, cssn
prerroga ti va legal. 1\ ss im , nada obsta n que seja instituidn urna Lei Municipal , desde que 11 ào contraponha
11 enhu111 item ao que prescreve a Lei Fedem!, n fim de preservar n hiernrquin legal.
linporlnntc rever o arti go segundo do Projeto de Lei que cond ic iona a matrícula <'1 frequência do aluno/inrn1o
llléllriculado: iltlporta11l c co1uliciouar ú existência de vngn 110 cslahclccimcnfo.
/\ tencinsnmcn te,
Secretaria Municipal ele Educação e Cultura de P~ o llranco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85 .501 ·06'1 - Pato Branco- Paraná· (<1 6) 3220 - 1555 -
scceduracao@patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 183/2019
Autor: Rodrigo José Correia (PODEMOS)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 1624/2020
Data: 16/06/2020 - Horário: 10:59
Legislativo - PCRJ 31/2020
Dispõe sobre a garantia de matricula de irmãos no mesmo estabelecimento
escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível
educacional.
RELATÓRIO
Este projeto 183/2019 que Dispõe sobre a garantia de matricula de irmãos no mesmo
estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível
educacional. , ficando garantida a matricula de irmãos, desde que ofereça turmas no
mesmo nivel educacional pretendido.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
~ Rua Aroriboia, 49 ·1, Centro - 85501 -262 - Pato. Branco - Pa raná
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereado ramiltonmara noski@pa tobranco.pr.leg .br
Membro -Relator
i-PL
CÂMARA MUNICIP
Joe
a.nrl}uÔQ
;d,."i~~ J~~ Correia
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(PODEMOS)
Membro
&IJ)_ a..~ - Mem:~'1f-yr5S'
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - !3550 l -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8)http://www.patobranco.pr. leg.br / ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr. leg.br
001 .... ~@ rfi.- ..
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ ue ~-2 /W.1fJ
Pato Branco, 1(J(cf. ./WZl(J.
Ronalce Moacir Dalchia
Presidente
Relator: 7?$no ... lc.u M 90..,Õ;v 1Xtü;,~'c, vorJ
Data: ,{':f IOG /2020
~ RuCl ArctriboiCJ, 491, Centro - 85501 -262 - PCllo Brnnco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
[8J http ://www. pC1tobranco. pr. leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020,
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 91 1/2020 enviado no dia 8/6/2020. 1
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com
~ Rua Araribo ict, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~~;/#~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1526 ~:Mi B h 1 tp:/ /www.patobranco.pr. leg .br / ve readormoacirdalchicivcm@pato bra nco. pr.leg. br l!l~L i
CÂMARA MUNICIPAL DE
·~ fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
P to Br~co, 17 de junho de 2020.
~,,4/P~'
Ronalce Moacir Dalchi an - PSD
Presidente ~
Membro
X ~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 8 550 1-262 - Pa to Branco - Paraná ~@ ~;.; ~
'\.,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 li~i 181 http ://www. patobranco. pr.leg. br / ve rec1dormoocirdalch iavan@pcllobranco.pr.leg.br t!l&. l
CÂMARA MUNICIPAL DE
'V. co
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCMIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 183/2019, de 24 de junho de 2019.
Câmara Municipal de Pato Branco
11~10 111111umnm1
PROTOCOLO GERAL 1765/2020
Data: 25/06/2020 ·Horário: 08:41
Legislativo • PCPP 17/2020
Súmula: Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento
escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem
como objetivo garantir a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal
de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
Em sua justificativa, alega o proponente que o projeto objetiva "proporcionar mais
qualidade de vida às famílias, fortalecer o convívio dos irmãos e diminuir o tempo e
distância na locomoção das crianças até a Escola é que propus tal demanda, pois a mesma
contribuirá significativamente para o fortalecimento do vínculo familiar".
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que pretende estreitar os laços entre irmãos e garantir que estes
possam estudar na mesma escola, facilitando até mesmo a rotina da família, gerando
economia na hora de levar e buscar às crianças à escola e proporcionando mais segurança
e qualidade de vida às famílias.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 23 de junho de 202 . 1
Membro
''JI ·
Ronalce Moacir Da~avan - PS
Presidente - Relator
~Ruo Aroriboio, 49 1, Ce nlro - 85501 -262 - Polo Bronco - Pc1roná
,,(46) 3272 - 1500 /3272 - 1526
l8J hllp://www.potob ronco.pr.leg.br / ve reodormoacirdolchiovon@patobronco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 183/2019.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
Carlinho Ant(f!:olazzo - DEM
Presidente
Relator: p1f> M Vv\
Data: d.6 /:J 61 ;J,.D.,z,.:>
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco.pr leg.br/ roza ne@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18312019.
Câmara Municipal de Pato Branco
llllHl l~lll lllll l~lllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 1959/2020
Data: 08/07/2020 . Horário: 16:02
Legislativo • PCOF 99/2020
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, prôpos o Projeto de Lei nº
183/2019, que tem por objetivo dispor sobre a garantia de matrícula de irmãos no
mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas
no mesmo nível educacional.
Em síntese, justifica o autor, que nos dias atuais cada vez mais os
pais estão preocupados com o deslocamento que precisam fazer para deixar seus
filhos nas instituições de ensino, muitas vezes as crianças estudam na mesma
série e/ou nível, entretanto são matriculadas em instituições diferentes e distantes
uma das outras, necessitando mais tempo para o deslocamento.
Vale observar que nos dias atuais devido as atividades do cotidiano
estamos cada vez com menos tempo para dedicarmos principalmente com
deslocamento, tal dificuldade é enfrentada por muitas famílias, que precisam se
adaptar de uma forma ou de outra para dar conta de todos os compromissos .
Objetivando proporcionar mais qualidade de vida às famílias,
fortalecer o convívio dos irmãos e diminuir o tempo e distância na locomoção das
crianças até a Escola é o objetivo do projeto, pois o mesmo contribuirá
significativamente para o fortalecimento do vínculo familiar.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
n· Polazzo (DEM)
idente
Jos é Gil) IJ. da Silva
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1
//7~ Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Araríboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~...__::C~ 1/4.
PROJETO DE LEI Nº 183/2019
Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no
mesmo estabelecimento escolar da rede
municipal, quando este oferecer turmas no mesmo
nível educacional.
Art. 1° Fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da
rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível
educacional pretendido.
Art. 2° A matrícula que trata o art. 1° dependerá da frequência do
aluno/irmão já matriculado.
Art. 3° A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida
junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6
'~ (46) 3272 - 1500
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
,.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no
mesmo estabelecimento escolar da rede municipal,
quando este oferecer turmas no mesmo nível
educacional.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da
rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional
pretendido.
Art. 2° A matrícula que trata o art. 1° dependerá da frequência do aluno/irmão
já matriculado.
Art. 3° A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida junto
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de
agosto de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
http ://www.pa obra co.pr. eg. br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
19/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂr\IARA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a garantia dematrícula de irmãos
no mesmo estabelecimento escolar da rede
municipal, quando este oferecer turmas no
mesmo nível educac ional.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica garantida a matrícula ele irmãos,na mesma unidade
escolar ela rede municipal de ensino, desde que a instituição
ofereça turmas do mesmo nível educaciona l pretendido.
A rt. 2º A matrícula que trata o art. 1 º dependerá ela frequência
do aluno/irmão já matriculado.
Art. 3° A obtenção da matrícula de que trata esta le i deverá ser
requerida junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua
publ icaçào ofic ial.
A rt. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria cio vereador Rodrigo José CotTeia -
Podemos.
Gabinete cio Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 18 ele agosto de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presiden te
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:AA53F068
Matéria publicada no Diário Oíícia l dos Municípios cio Paraná
no dia 19/08/2020. Edição 2078
A verificação de autentic idade ela matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AA53F068/03AGdBq250eb_qc5zDfLDavjHOU9tWWbF6UAH7qieT5rzqlTHXZsSHWaors 9yplMEY-ljolO... 1/1
DIÁRIO DO SlJDOFSfE
Publicações Le
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7704 Pato Branco, 19 de a osto de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
1 ~lll C.\TO DOS \'l '. l .. TE~ m: P.\TO llll \ 'iCO 1
o !..:DCl.10 DOS \ i..:;...A.. TES ti p,uo tA.,1,_\ôlf4.. ·7 W:J ~ .. a.._.u:1.1 ·.lo:h. t;)\,:U
6t ~ ai:"~ ~' • t.~U ~ ~IÂI Ó2 ~· t':!.°.11 CCf o:A,~ l».'1 U
~· ~ ~ IM d;i • ~ 9 "':') 6* '-AI U'b.~ • d""t.,"'t l'Sr~~ r.rt Urça't"'_.._., _.., 4~ Gtr-11 [ <"l"aY:r.t'U \'.'U <1 rulz.r ..... r.) d...J (..I { .. SETD.\!iW 0r
m' u 1;n, .. -...o ól r11.. t:F;J ra•~co-... '>õ-UtS<? í.rl ~ totr• a r.r>~.>~~-- â ~drâ7.J doS-.V.:w>~ 4>~r&.:>d.t IJ;)j t c;hri..;,\(.at a e......., 6Jlt__...,<1~ .o<..ML~-c1.1 ~-" 11c..-:.r~wüenu.:o-~w~
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REPÚBLICA f'EOERATIVA 00 BRASIL J~-NA~..cht\A~CleOO"óUl.Y'()·lS'TAOO OOtMA.'l ._. ii. ~,.._, ·t...-.·~ ·hl'W·IJIU.rit
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nl"• l:IAHAA DE «f,'t'JU M.YA. ',,_"1CH!O tcJ.ao OÃ C~ ~ .._.
~. raos ~-os~•\.t,.."'79\> ,....,Mb.»
TURIM SEMENTES L TOA
NIRE 41207 155937
CNPJfl.IF 14.192.275/0001·89
EDITAL OE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS
A Turim Sementes Lida. ('Sociedade") convoca seus sócios
para se reunirem em Reunõao de Sócios a ser realizada às 14
(quat012e) horas do dia 01 de setembro de 2020 na sede da
Soc'edade, locah2ada na Avenida Nossa Senhora da Luz, s/n,
Centro, Trevo de Acesso na cidade de Cle\•elandia, Estado do
Paraná, CEP 85530·000 para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do d•a:
a) Destituiçao do Sr. Teobaldo l.l artignooi das funções de
administrador da Sociedade, nos Je1mos do artigo 10ô3,
§ 1°, do Cód go Civll.
Em obediência ao artigo 1.074 do Código Civil, a 1euniao de
sócios lnslala·se, em plimei1a com•ocaçAo, com 3!4 (lrês
quartos) do capital social e. em segunda, com qualquer
número
Clevefândta, 17 de agoslo de 2020.
Elias Benato
Adm'nistrndor
C ÃJJ .vtA U~C.fr' Al OE PJ. TO BIU.XCO • ES f A1'0 00 PA.RJ8Ã
lElf\,. $ $41,0E ta DE AGOSTO DE 1U~.
~'"''.a w~~· ôt ~ 61 ~~-o de u;<.Y~ .. .,...~.,. • ., •
cc;rit.r.'>;J.3 r..cin O U~"O' ~·.r-.ert.> d J -'
t'~~ ·! a;i.wc-l"o• t.~ ,[_'~..a.Sr.> flQ
~;..:,6e; ~&r.:o
OPro~rt• cU ., lJ~'.cplf« PcoBtr<o, Eat.Kocl:> P.uW, nos
lttaOS 6>f S' e» M.. ~d.oi l t:I °'9."*-t IJ..ric.lp.ll. f"oeJ..p • M~t lú.
M. 1• 1$ r·>·» e!'u;t« 12:.'as s!A!i:S,., ,..,,"'·;..,& ~ tr>x.o lun ob"~ID .a ~~-os GI ~>. an--~c.. .:.> •a.inwr ~> f~ o U;l'O".-e!.a-....:O <ll~V;>-.<rt ... •dt~t::h.)t&.y~->b
-"'t. 2'" ·.~ ~- ~!Y! .t p-t Wfl.!.a l t.l ro> f"U.) <• (.) WUll"''.1 )(-aiW"""..».....-. di~l.l ~p..b·a-,.Jô.
o.tâ Ot~
Pro ~
lEJ t.• 5 541, OE t i OE AG0~10 OE ;'31'3.
Ch~ ' ç~ ( 4 ...-.. T~ ~ r-..»s r·> rflo-o ·,, eKdM' c!.J rf'T!! ,....,.. .. .,_
~~ ~ tT~ ~ r<J r--e:s.-o r \111
~~-q-.:11..
0Prt:1 4' ~ '11.-rot:!pllt.. P.a~ &W""<O. E1U"'1>do PMW., nc-1 t:rn'Ll; U t 5' ê>M't. ?.&.d.a ldOrgl-..lu 1~r;ot 1' .a •• • .-.."r.t• l ei:
,t.n. tº c;.t.~ .a ~de~.r...a rd .- vV-:..a«J.MC.Jr~
l"'U""Clpll ~ t:.-.s-n.> dH;",,e Q.."S a n.:AJ~ c'.-~.,J u..-i-. <~ r~ ~ e!..c.ao.:r-.lil ,......,,.,,
~l"A. «ty;,;.b dl,.~'.lótiÇA'Ynu~le/(e-• .,.turrr,-. .-\!.IJ-...,
.. SeoT~ .!.r<~~ · OA.n.
ht.. 4' 0Lcsurtir U--el.t!lpe.4~ E•10.:•.> ro>q....ec.:io.~ N
f#V>dtl )J ~rU cin d.J dia de 1-..Ji J'-bkr,io>r:l'Oll.
Et!a Lef il doe a.L_.y ..1 ó> 'llU~ot R::-.Y·-p bW CVt•..a • P \)M-.:n_
~ ... ru uc.ar-....,l!..nc.~U .tl.>&.-.co e-T I! ~>~
SÜMU\.A OE RECEBWEHTO DE lKL~ÇA OE OPERAÇÃO
ACo;:~ndreOc:Mr.-h'f -rr.tr(.)eP':oj,,r~~.J COOE bT"-..ip.tilco q...r
~ 63 LJ.P, a l.ke-<;<1 ót Opcta~ µr' conl!O.:I • .__,..az.,.,,.. .... ., &t de.'~'°'
>]"icd.u. wr.V,m .) &" · t.-~~~ W!""41'" 1. P~>. l.UN;a ,.... lf.J})l· RI ~~ d 17.CJ.-"X11S ~ ~ .. _. PR ' S1 •-. fJ1 i.\'\ ku n.nl U
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A\ 1SO Of. Witt.h.s.lO Tl'J..i~J CJ.,\ O( 001A.(ÃOf7.fG.ÃO ,. ...UV.O.U"~ 'JflJN, Of. li
O!AC.OSfO Dl l "N.
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A r~.J r.J l•tt-, .... .. ' .... - J t.·.;;i.rt ... -1.t < ~ ... I 14 Mj • • t ·-r::> 1.V.·~i:.1111
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ltff'1 (1 .. . . ~ (~ r-;'rnl ~ ..... ,,,. • ...,. ~-· ·.> l.f (..:;. l ~ • 1• .1 T""!.i. .!t
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~ lU.i •rlC."'C ... ,l'a'-"Ulc:pl~,IJT J1 ~f.aP _ _. "1'"''~'~
1-:r...~,.,:.nleo-..- A.1. '• lo,.....,.11 4'd4i .- 0.. doC.-..V..a U~..t.o ""'t ttl.il•~1
~õ.JC#)1 «U.~ • ~.1~ 1' 0. ;J..4S.:1')."') J. 'lJ' ..aP,,.·~ .1 to"t """'P''"tt <:1
1 .;, r..t1:r,_,.1, .... .! 1"'"'?-!n ""' ~·-; .,,. ~0 .. o1~~ ,..,y ... ,.·,a.-:·.l C1o1 1:..11 .·:·• c;...c.. .-..i:1oF"rr •t .rrpi:,,u...qa1.-.1 6.t 7"'1bUY-""'.> .._ .-"~ ,~
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EDfTAL. DE GO"t.'OCAt;ÃO DE >uo1>.aA PUet.JCA
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f q\L»-"".,.l.) rP ,_.ti. ~ ""'3 .n a:u.x:ioa~ f*?'~·"U lr!ittt:S.Udn 1 <-r"•.&
-r~ é..J urt.~.Jo~. ~ .a 1 JJ0-11 .cJ li Ptl.:.LCA 0..:-> :.-.a Mt'"i o "'O~~co
r~ ;~-. • Rt.-.U.1 6;;i F• v On'.:ot ~ Dl!s.e.-.">\ r-c-.•, l.\r...cs-.,. ~ r.J"<';.o
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tlriioplf•Nar-.t.'°'9 U~b:ai.co-.ut"âlb5°U~~ ~·
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MUi'-'lCiPJO OE r ATO DRA!\'CO
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15712019 GI'. Con.;orrJn...+t n .1 OS/20 19. PARTFS: Munidp:.) J.:
P.Ho H r.1n.:o e ll i~\1 ~f.1ltQo:. L1..:ll Ef'P. OHJCTO: A cw.:uil....,
J.: T\i~o .. J.: f'l'im.:nLl..,lu (.Jhiw o.:>\..a cum aplk.if.k> &
Con...t .. 1'1 1umi~-. l h;nw., 3 Q J .. -nl.; (COVO) n-u 1r .. -.:lhlli'. ..i.. Rw
lgu..lUmi .:: J..i Ru.s fou:lin..1 M:ui..l l..('üfl..11J1. Cf1'fll .irc..1 llll.Jl ck
2J72,00m1, cm :Jlcndirn<nto :Jo ContJ;.sto Jc R<"('~"t n•
86<-07 20 1 S1MClll 1\ D E S CALXA. c.:l .. b rJ.J•'l .::nlh.' .t. Unil<> r.:J.:r.al.
pvr int.:m\..!..lill J o Minh.t..'.ri.l d.li CiJ..lJd, ~--rr.:""-nu,k1 1"\,:l:s C..iiu
Eoeu.Wm i..:..i c~r.il e <> Munidpio.l J.: P.1iu1 Ur.rn.:o>, OOj.:1iunJ'-' :i
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ADTT A.\1CNTO ; O... r rJ.Lu: Com b..b.: IU Lei S.66(. ')J, J .: ..? 1 Jc
junh.,-, d.: 19'->J, ôp......-:i.llnt.!<ntc <"nl s~u A11ig.1 57, § t•, inci.w ..: ~
J._., ai r.lttc. ... JU.7fU 1111 .J r111no.:.a.;J11 J i) rraz;) J .:: "\ o.: U~ ló'.1 .it0: !{) J ,:-
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noHmbhl J c 2020. p ... ,..n wt.:..:.:10 ~u p!.."TU \ i;~ ..- ,\ 1o..l.u as Ji:nui'
c Utb.ulli e .:: 1fktioj3...~ q u.: nlo .:.-"'111il.:-ru cõm u pr "fl .: T.:-nno.>. P.llt.>
r~o. 06 J.:: a.,;wh> d~ 2021). Ausu.,1inh..> Zu.;..:hi - l'r.::f.:ito. mu l
Pii.su 0 ..11 Rv... ... - Rcpces<nt.ante U gil.
MUNJCIPJO llf: l'.\TO DRMiCO
[.,o -aio T<mM Je AJil.Jimath) nº 0 511010 - Coolr.llo n >
219 12019.Gr. f'r<g.!il EkllÜnko n• 7712019. n.~<.»0 n6 2.25'20 19.
PARTES: Munkipio J<: P..1tu Or.llk--o é: íkntc:: S.:-h•\1r-;tJ or.i S.A
OBJETO: A W:oj.k> ck stni.;os de Sc~ur" r ua V<i..:u1->->,
dõ tm.ld-O a c-00.:nura J: J1\'(f'i05 n:ícu!o' d: pruprieJ.!J: Ji>
Muni..:ipi\l l"JrJ otcn&r a< n.:-.: ... iJ d.:~ dJ ,\Jmini'-llJojl.._,
Muni.:ip,il. cvnformc w lki1J.;J v ::tpt'.:.S..:111.id \ rw pWlNô!V
42 1270 '2020 AD!TA.\IENTO; OJ lndU>Jo d< S<gu10:
YA.\L\llAIXI L CROSSER I SO S STREET l'h w: a u.,si:
9C61X iZS70UJOI JINO R<1u,·.un: Ano MoJdo: 2020 2010. OJ
Ap...lli.:.:: O pra.zo J.: ' ig(o..:i.J J.i 3(lÕli.:.: ~•j J .: 1 O de 3SO>h> d.: 2020
at.; 1 S d.: ou1ubm ~ 2020. °'-' V.1lor. O ,-.ilvr ..-..:1to e ajusl.JJo 1u 1-..s .Ji
("(C..:u.jJ\l t! .. 1 p11..'.ien1.: :lditho é c.J.: RS 100,00 (.: ..,,, r.:.Jti) que
con ptlOJ.: 3\l p<T..:cntw.l J c O,.H ~. f);i ÍÃ.>l.1\.l\J O r\.11111."ntirfa.: O
p.igam.:-11h1 . dc..:\)rrrok d.> adi1.1im<nh.l corr.:-rj f>'>r' .,;,"'flt.t d., r.: ... ·urso J.J
uink D.>Ll:-;.Jv Or.;.JJ1l-cn1.lril: 11.0 2 s(',;rcl.ui~ Municij'.JI J i: Mciu
Ambiente • O.:p.uUn1<"nh.> J.: [)..::s.:nn)h Ínl('nh> Ambicnl.11.
IS5~ 00H 2.01\lOOO lmrl•nt>Çlo do PilM J c Arb.>riz.içlo.
~bnu1..:n-;l1> d.i Arlx"fiuçlo. P.iis..igismo. J.3.90.39.00 Ou111..'3
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R<-pc.:-;cnlJ nlc L<"i:;al.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 485/2020-DL
Pato Branco, 18 de agosto de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin, nesta data:
LEI Nº 5 .567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, d e autoria do Vereador Rona lce
Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e con sen ração para o reaproveitamento
da águ a proveniente de aparelhos de ru·-condicionado no município de Pato
Branco.
• LEI Nº 5 .568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que dis põe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo
estabelecimento escolru· da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo
nível educacional.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Pru·aná
~:te goli:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato' Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 183/201 9 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal,
quando este oferecer turmas no mesmo nivel educacional.
(A matricula do segundo irmão dependerá da frequência do aluno/irmão já matriculado. A obtenção da matrícula
de que trata esta lei deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Esta Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação
oficial)
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Protocolo: 2049/2019 Data de entrada: 24 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 24 de junho de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Dlstribuldo em: 24 de junho de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 1° de julho de 2019
Emitido em: 30 de abril de 2020
Redistribuído em: 4 de maio de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PV
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de junho de 2020
Comissão ele Políticas Públicas
Distrlbuldo em: 16 de junho de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuldo em: 26 de julho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de julho de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 378/2020/DL, 23 de julho de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5568, de 18 de agosto de 2020. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir
Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7704, de 19 de agosto de 2020 e
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 19/8/2020. Edição nº 2078.
~ Rua Ara ri boia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
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