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materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).
native_id349

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5153, de 29 de maio de 2018. Decreto nº 8327, de 29 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519 de 5 de junho de 2018.
2018-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
2018-05-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO EST AOO 00 PARAllÁ GABINElE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 51/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
' \\ t'I~ 1 ,, 
,, 
,., .. • l "'j 
! • 
'.J • Hi \ !''. t. J t , •• 
Encaminhamos aos nobres legisladores o anexo Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e 
noventa e cinco reais e oitenta centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior na Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: 
• R$ 1.552.145,37 é alusivo a fonte 495 - Atenção Básica, recurso recebido 
através de transferência Fundo a Fundo referente a incremento do temporário do componente 
de custeio do PAB e serão utilizados na manutenção da Atenção Primaria, Estratégia Saúde da 
Família - ESF, Núcleo de Assistência à saúde da família - Nasf e Academia da Saúde em 
ações de estruturação do Programa Hipertensos e Diabéticos; Estruturação do Programa Mãe 
Patobranquense; Ações de Alimentação e Nutrição; Ações do Programa Academia da Saúde; 
Implantação de Práticas lntegrativas e Complementares; Ações de Educação Permanente; 
Ações em Saúde Mental e na Manutenção das atividades desenvolvidas pelas Equipes do 
NASF, ESF e Academia da Saúde. 
• R$ 306.896,22 é referente ao saldo remanescente a Fonte 500 - Bloco de 
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007; R$ 3.745,84 será 
destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de saúde do 
Bairro Planalto; R$ 303.150,38 é referente ao saldo remanescente de emenda parlamentar 
contemplada na proposta 80872.476000/115002, o qual será utilizado na aquisição de veículos 
e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia Saúde da Família. 
• R$ 730. 709,88 refere-se ao saldo remanescente das fontes 497 - Vigilância 
em Saúde e da Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 
204-GM, de 2007. Os recursos são oriundos dos repasses de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde -VIGIASUS, os quais representam uma das estratégias estruturantes da 
organização e qualificação das ações de Vigilância em Saúde no Estado do Paraná. Os 
referidos recursos estão classificados em capital e custeio e deverão ser de uso exclusivo para 
ações de vigilância em saúde. Cabe salientar que o descritivo financeiro do saldo 
remanescente já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº. 
22/2017 em 19/10/2017. 
• R$ 139.573,22 é referente ao saldo remanescente de repasses para a 
Vigilância Sanitária. Os recursos serão utilizados para aquisição de materiais em geral para 
utilização da Vigilância Sanitária e para aquisição de geladeira de imunobiológicos para a 
Vigilância Sanitária. 
• R$ 7.000,95 é referente ao Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos 
Municipais de Saúde - PQCMS e tem como objetivo o estreitamento das relações entre o 
Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde, qualifican o assim o controle 
social do Sistema Único de Saúde (SUS), e foi aprovado através da ~ oluEilã a SESA n 
463/2015. / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná / 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br e._ 
·~J} . .'~,l y PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OABINETE DO PREFEITO 
• R$ 15.000,00 é referente ao saldo de recursos recebidos ainda no ano de 
2017 através de transferência Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, pela portaria nº 55 de 
06 de janeiro de 2017, para a estruturação e implementação de ações de alimentação e 
nutrição pelas Secretarias Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação 
e Nutrição (PNAN). 
• R$ 10.472,06 é referente ao saldo remanescente de recursos recebidos e será 
destinado para a estruturação das equipes que atendem do Núcleo de Assistência a Saúde da 
Família. 
• R$ 25.550, 13 é referente a saldo remanescente do ano de 2017 de recursos 
recebidos do Fundo Nacional de Saúde - para Gestão de Políticas de Saúde, os quais serão 
utilizados na aquisição de materiais e serviços necessários para a Unidade de Saúde Central, 
bem como o pagamento de diárias para a Gestão quando necessário, especialmente em 
reuniões da CIB - Comissão lntergestores Bipartite. 
• R$ 73.369,49 é referente à construção das Unidades Básicas de Saúde, 
justificamos a abertura de crédito especial para utilização deste recurso na Reconstrução das 
lixeiras externas que foram destruídas por vândalos, colocação de grades nas janelas e 
construção de um muro nos fundos da Unidade de Saúde do Bairro Fraron. 
• R$ 31 .905,56 é referente ao saldo remanescente dos recursos recebidos no 
ano de 2017 e será destinado para a manutenção das atividades do Centro de Orientação e 
Apoio Sorológico. 
• R$ 59.573,89 é referente ao saldo remanescente da Fonte 500 - Bloco de 
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, recurso de 
incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF, repassado no ano de 2016, mais 
o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso é 
repassado pelo Estado para os Municípios e tem a finalidade de estruturar a Assistência 
Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA 
nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações 
da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016. Esses valores serão destinados para a 
Estruturação da Farmácia Municipal e será destinado para o custeio em despesa de materiais 
de consumo e em investimentos de Capital em equipamentos e mobiliários. 
• R$ 27.399,03 é referente ao saldo remanescente, Fonte 500 - Bloco de 
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, da construção da 
UPA e será destinado para a melhoria da estrutura física atual. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
HI 
R ,,...---;::- uru, 71 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREF EITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ·84 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 2.979.595,80 (dois 
milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e 
noventa e cinco reais e oitenta centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 2.979.595,80 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 
Unidades descentralizadas e Unidade central 73.369,49 
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e 
de assistência em saúde da uc Unidade 
Central e UBs Unidades Bãsicas 25.550,13 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo 
de Assistência a saúde da familia 10.472,06 
2.252 Manutenção da estratégia saúde da família -
ESF 1.859.041,59 
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar 
e nutricional 15.000,00 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos 
Municipais de Saúde - PQCMS 7.000,95 
2.278 Manutenção das atividades de Pronto 
Atendimento - UPA 24h 27.399,03 
2.312 Proçirama VIGIASUS 730.709,88 
2.129 Prestação de Serviços para assistência 
farmacêutica bãsica 59.573,89 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância 
Sanitãria e Ambiental 139.573,22 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 31.905,56 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco 
reais e oitenta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais 
de Saúde - PQCMS 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,95 
,,) /J 
10.301 Atenção Bâsica ' ~ ~ 
10.301.0043 Manutenção da Saúde / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • PatcX'íi'ranc:n • 1 ~raná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1.070 
4.4.90.51 - 500 
2.114 
3.3.90.14 - 499 
3.3.90.30 - 499 
3.3.90.39 - 499 
2.187 
4.4.90.52 - 500 
2.252 
3.3.90.30 - 495 
3.3.90.39 - 495 
4.4.90.52 - 500 
2.259 
3.3.90.30 - 499 
10.302 
10.302.0043 
2.278 
4.4.90.51 - 500 
10.303 
10.303.0043 
2.129 
4.4.90.52 - 500 
10.304 
10.304.0043 
2.312 
3.3.90.30 - 497 
3.3.90.39 - 497 
3.3.90.14 - 497 
4.4.90.52 - 497 
4.4.90.52 - 500 
2.131 
3.3.90.30 - 497 
4.4.90.52 - 497 
10.305 
10.305.0043 
-t~ .. , ro·· ·).1' ~' ~ ....... , PREFEITURA DE 
•
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Construção, ampliação e manutenção de Unidades 
descentralizadas e Unidade central 
Obras e instalações 
Manutenção dos Serviços administrativos e de 
assistência em saúde da UC Unidade Central e UBs 
Unidades Básicas 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a saúde da familia 
Equipamentos e Material Permanente 
Manutenção da estratéoia saúde da familia - ESF 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Implantação de ações de segurança alimentar e 
nutricional 
Material de Consumo 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades de Pronto Atendimento -
UPA 24h 
Obras e Instalações 
Suporte Profilâtico e Terapêutico 
Manutenção da Saúde 
Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 
Equipamentos e Material Permanente 
Vigilância Sanitária 
Manutenção da Saúde 
Proorama VIGIASUS 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Diárias - Pessoal Civil 
Equipamentos e Material Permanente 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente () 
I Subtotal 
./ I I 
Vigilância Epidemiológica J' 
Manutenção da Saúde ./ v- I 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato o Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
73.369,49 
9.377,27 
10.000 00 
6.172,86 
25.550,13 
10.472,06 
699.034,37 
853.111 ,00 
306.896,22 
1.859.041,59 
15.000,00 
27.399,03 
59.573,89 
103.474,24 
34.100,00 
26.321,79 
325.530,68 
241 .283,17 
730.709,88 
111 .140 06 
28.433, 16 
139.573,22 
1 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.142 Manuten ão dos Servi os do COAS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 31 .905,56 
1 Total 2.979.595,80 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
495 - Atencão Básica 
497 - Vigilância em Saúde 
499 - Gestão do SUS 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor e sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.552.145,37 
660.905,49 
47.551.08 
718.993,86 
2.979.595,80 
r?dmo/HV/~~:Aal~/?~$w~ f 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº g y 1 zorg 
' 
Pato Branco, l l\ \o'? \m\e:.. \. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8412018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 84/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
2.979.595,80 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e 
cinco reais e oitenta centavos). 
O Projeto em análise acresce diversas dotações orçamentárias ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 
2017, dentro da Secretaria Municipal de Saúde que atenderá diversas ações, ecnforme 
esclarece a mensagem diversos serviços que se utilizarão das seguintes dotações 
orçamentárias: 
,i, 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil 
·.J. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
.J,. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
.i.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações e 
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Cobertura de despesas de allmentação, pousada e locomoção urbana, com o 
DIÁRIAS - servidor público estatutário ou ce!etista que se deslocar de sua sede em 
3 3 90 14 00 ºº PESSOAL CIVIL objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o 
Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício 
em caráter permanente. 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e 
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; 
MATERIAL DE material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienízação; 
3 3 90 30 00 00 CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem: 
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial: 
material químico: material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
3 
4 
4 
~ÔHU14U/Jk~ic~~t:k§~$uuUJO' 
OUTROS 
SERVIÇOS 
Estado do Paraná 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para 
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, 
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
DE despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
3 90 39 00 00 TERCEIROS _ contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; 
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, impressão, encadernação e emoiduramento; serviços funerários; 
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale 
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 
4 
4 
90 51 
PESSOA 
JURÍDICA 
OBRAS E 
OO OO INSTALAÇÕES 
EQUIPAMENTOS 
90 52 00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de 
obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais 
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utens!lios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário 
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
Pato Branco Paraná ;d; 
rlôn~~~~~c~a-lá& /Pal~~a~UJU' Estado do l'nraná 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença· positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 15 de 
maio de 2018, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo 
que possuem saldo para tal crédito: 
~- 495 - Atencão Básica 
:iL.. 497 - Vigilância em Saúde 
:il.. 499 - Gestão do SUS 
<ti.- 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-Portaria nº 
204 - GM de 2007. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 16 de maio de 2018. 
::::__ º __ _ 
ASSES,SORA CONTÁBIL 
CRC-J?'R Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 49S - Atenção Básica 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
14.022,31 
7.493.380,20 
S.995.203,72 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
7.S07.402,Sl OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
7.S07.402,51 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
4.2S2.8Sl,44 
1.653.113,43 
89.238,85 
S.848.314,72 
148.459,85 
Página: 1de1 
15/05/2018 14:39 
1 
S.90S.964,87 
89.238,85 
S.995.203,72 
5.99S.203,72 S.996.774,57 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
188.406,43 Saldo Atual 
13.691.012,66 Total 
188.406,43 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h39min - Duração: Oh00m04seg (45) 
1.699.034,37 
13.691.012,66 
1.699.034,37 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 497 - Vigilância em Saúde 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
33.8S2,74 
888.068,29 
997.714,93 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
ORÇAM ENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
921.921,03 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
921.921,03 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
646.011,45 
312..928,16 
38.775,32 
987.736,42 
38.735,12 
Página : 1de1 
15/05/ 2018 14:41 
1 
958.939,61 
38.775,32 
997.714,93 
997.714,93 1.026.471,54 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
775.434,51 Saldo Atual 
2.695.070,47 Total 
775.434,51 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h41min - Duração: Oh00m04seg (45) 
670.884,00 
2.695.070,47 
670.884,00 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Font e Recurso : 499 - Gestão do SUS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
2.436,76 
13.000,00 
11.853,29 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
15.436,76 
15.436,76 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos) 
DESPESAS 
11.853,29 
11.230,56 
495,27 
Página : 1de1 
15/05/ 2018 14:42 
1 
11.853,29 
11.853,29 
11.853,29 11.725,83 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
44.462,88 Saldo Atual 
71.752,93 Total 
44.462,88 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h42min - Duração: Oh00m03seg (45) 
48.173,81 
71.752,93 
48.173,81 
1 
Unidade Gest ora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: SOO - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n2 204-GM, de 2007 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 53.505,62 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 213.585,16 
53.505,62 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIM ENTOS 
53.505,62 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
213.585,16 
213.585,16 
184.301,97 
Página: 1 de 1 
09/03/ 2018 10:51 
1 
213.58S,16 
213.585,16 
213.585,16 397.887,13 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.094.401,21 Saldo Atual 
1.361.491,99 Total 
1.094.401,21 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
750.019,70 
1.361.491,99 
750.019,70 
rlâuU7/IO/e~k al~ /RJ~$Ul4U'fr Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ t.M:>_g''( {Tu J IR· 
Pato Branco, ....... 1/2. _· ...... U/_..5....,... /""-' & """'"f._g ___ ______ _ 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Puranú 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 84/2018 
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças o Projeto de Lei Nº. 84/2018, cuja é relator, o projeto que 
visa abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$2.979.595,80. 
O referido projeto contempla o valor supra citado, o qual será 
destinado a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 
este imprescindível para o atendimento da atenção básica aos nossos Municípes. 
Desta forma, após discutida a proposta e analisada por esta 
competente comissão de orçamento e finanças, definiram por exarar o parecer 
FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 17 de maio de 2018. 
Pres 
Marc 
Me 
D 
1 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.co111. br- site: www.camarapatobranco.com.br 
'(_1 
PROJETO DE LEI N° 84/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões, 
novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e 
cinco reais e oitenta centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 2.979.595,80 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 
Unidades descentralizadas e Unidade central 73.369,49 
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de 
assistência em saúde da UC Unidade Central e 
UBs Unidades Básicas 25.550,13 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo 
de Assistência a saúde da família 10.472,06 
2.252 Manutenção da estratégia saúde da família -
ESF 1.859.041,59 
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar 
e nutricional 15.000,00 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos 
Municipais de Saúde - PQCMS 7.000,95 
2.278 Manutenção das atividades de Pronto 
Atendimento - UPA 24h 27.399,03 
2.312 Proçirama VIGIASUS 730.709,88 
2.129 Prestação de Serviços para assistência 
farmacêutica básica 59.573,89 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância 
Sanitária e Ambiental 139.573,22 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 31.905,56 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais 
e oitenta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais 
de Saúde - PQCMS 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,95 
l 10.301 1 Atenção Básica 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Par:iná 
110.301.0043 1 Manutenção da Saúde 1 1 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades 
descentralizadas e Unidade central 
4.4.90.51 - 500 Obras e instalações 73.369,49 
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de 
assistência em saúde da UC Unidade Central e UBs 
Unidades Básicas 
3.3.90.14- 499 Diárias - Pessoal Civil 9.377,27 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.172,86 
Subtotal 25.550,13 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a saúde da familia 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 10.472,06 
2.252 Manutenção da estratéqia saúde da família - ESF 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 699.034,37 
3.3.90.39 - 495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 853.11 1,00 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 306.896,22 
Subtotal 1.859.041,59 
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar e 
nutricional 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 15.000,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das atividades de Pronto Atendimento -
UPA 24h 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 27.399,03 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 59.573,89 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.312 Proqrama VIGIASUS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 103.474,24 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.100,00 
3.3.90.14 - 497 Diárias - Pessoal Civil 26.321 ,79 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 325.530,68 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 241.283,17 
Subtotal 730.709,88 
2. 131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 111 .140,06 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 28.433, 16 
Subtotal 139.573,22 
10.305 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 31 .905,56 
Total 2.979.595,80 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
495 - Atenção Básica 1.552.145,37 
497 - Viçiilância em Saúde 660.905,49 
499 - Gestão do SUS 47.551 .08 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 718.993,86 
J Total 2.979.595,801 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br 
05/06/2018 PreFeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sl::CIU:TAIUA DE GAilli\'F.TE 
LEI !'\º S. 153, DE 29 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc1c10 de 201 8, no valor de RS 2.979.595,80 (dois milhões, 
novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). 
A Câmara i\lunici pal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11ro\llU e cu, Prefe ito, sanciono a seguinte Le i: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
20 18/202 1, confonnc segue: 
f.sp:c ifkaçJo \'alorRS 
!.979.595,80 
Art. 2° Autoriza o Executi\'O Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/201 7 c alterações po ri "S da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 201 8, confom1e segue: 
-\çio i:sp<dlkaçlo f\·a.,Jr HS 
1.070 COIJ:llrp.çJ01 aqti.1çlo t nuouunçlo dt Un!d.l<ki ~s.<: raU li r Un!dJck u olral 7JJ69,49 
1.1 14 \ l ::u..Ct n(Jo don Stniços tdniah1ntho1 r dt i nblfC(lJ c m uó& d! UC Un.Jd.adit Cuwral t uns !S.SSO,IJ 
Um!Jclt1 Obk u 
1.187 lo:ti.ano.ç!o t l.l lJ(oençio ÓJ ' - ~údto dt Au btfod.1 a uú..'.k d.t f;1 rn.lli 10.Hl,Gó 
2.251 \t:utultD(IO d;a tst r.:alfth úJt d.a b rnliJ - f.St' 1.859.041,59 
.159 lrrfll:JE!façlo ck açi ntk W&H:anç.1. aJimt"Dlar t IMllrkioru l 15.000,00 
LJU Progr;anu dt Q u.Jlifk2(lo doi Comdb>s unklp. s dt- SiúJt- PQ C~ S 1.000,95 
2-271 .\l:HlHtD(lO d.o athld.Jdu dt rrODCO .\ttndlmtnlo- UPA 2.4h ?7J99,0J 
!Jll Progu1n1 \'IC IASUS 730.709,SS 
l.119 Pu 1t-i(h dt Stn l(o1 pua u dsll DCb hrnuclulk.a blik.a 59.S7J,89 
l.IJI ovttnçh du AlhidJdu de \' iUad.1 SJnitirl.a e Ambknca l IJ9.S7J,2! 
l.1.4 2 \t2 DO o ón Str\1\:0" do CO.\ S J l.905,56 
Art. 3° Autoriza o Executivo M unicipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.9 79.595,80 (dois milhõe.s novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco 
reais e oitenta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
l!l.01 
10 
10.lll 
10.lll.OOH 
2.324 
JJ.90J9 - 49'l 
IOJOI 
IOJOl.OOH 
l.Olú 
µ.4.90.51 - 500 
l.11 -4 
J.3.90.14 - 4'>1 
l.J.90J0- 49'l 
3.3.90.)9 - 4'>J 
~.252 
J.90.JO 495 
JJ.90J 9 - 495 
H .90.51 - 500 
iSl:CRCf.\ RI.\ ~IU1' P. L Dl:S.\ ÚDI: 
rui> no Uli PAL llf. S.\ ÚDI: 
_\dn'inhtraçJo Geral 
~hr.u:~n.;l~ d...u S:n i.;ô> aJrninli!JJtnos ~ 4.: Js.lli!i c..:il cm s.i~ dJ UC Uf\~& C<ot1.1l e UO; Unilid.:s 
lliil.:.u 
Dilrils- PtU..\JI CiYil 
\llttrill & COOiumo 
Sobc: olll 
lsubrou l 
http://v.w.v.diarionYJnicipal.eom.br/an'Ç/materia/A9C63931 
7.001,95 
73J69,49 
9J77,27 
10.l)J<)J)l 
16.172.86 
15.550,IJ 
10.472,06 
~99.0H,JI 
5J lll,Qll 
306.&96,22 
1.359.041,59 
15.000,1)) 
1/2 
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
10.JO!.OOH 
1..1.18 \bnut<°'i'lo d.JS ~ti'> uks d(' Pr\."1~ AtcoJimcnn - UP,\ 2-'h 
A.90.51- 500 27.l W.Ql 
10.JOl Sup>rlt ProriUtko t lt rapfutko 
10.JOJ.OO U 
!.129 
~A.90 52 - 500 S957l,S9 
IO.J04 \ltObd.1 S:.aoltitll 
IO.J0l .OG4l 
Lll2 Proium.a \'IGIASUS 
J.J.90.JO - 497 \t.u • .:riJI J..! Cor.rumo IOJ.474,H 
J.J.90.J9- 497 Ou:.rn.s S.:r\ i.;os & Tct.;cÜ\U - PcliO.l JwiJi.:.> 
JJ.90. 14 - 497 l> ilti.n- Pcss.:ul Ci\il l6Jl l,79 
~.4 90.52 497 l:?.!.530,68 
H .90.52- 500 241.lSJ,l 7 
!SubcouJ 7J0.71l9,SS 
Ili 
JJ.90.J0 - 497 111.1~ 06 
H .90.ll - 497 28.41),16 
Subc:oU:I ll9.57l,!l 
10.JOS \'fgi1loc l.J Epckm.,LS:k<11 
IOJOS.000 \bauttDÇ"JO cb S:Jü.:J.t 
>. 142 \haa:co.;fo OOs Stn i.;os cW CO.\S 
lJ.90.JO - 497 \f.Jt.crUI J.: Con....'llmo ll.90l.56 
rroul 1.919.595,811 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
esp ecificada: 
rontc 
495 - Altn(Jo Ois.tu 
-' 97 - \ 'lt:illn.:Ll t niS.uide 
499 . Guclo ooSUS 
lsoo- Dlo<o ck lmtstimencos tu Rtdt & So!n i(os dt SI~ - PorluU n• 10-t -G ~t, ck 1007 
1Tot2I 
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diátio Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2018. Edição 1519 
\'>J.>r RS 
l.S51.llS,..J7 
W>.905,49 
'7.551.08 
718.99),86 
!.979.595,80 
Pu IJI icado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idculificador:A9C63931 
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hltp:/Aw.w.diariom.micipal.com.br/airç/materiaJA9C63931 
05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
fSTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GABINETE 
DECRETO i\" 8.327, DE 29 DE "°IO DE 2018 
Abre Crédito Esp ecial no exercício de 2018, no valor de RS 2.979.595,80 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos 
e noventa e cinco r.-ais e oitenla centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Ori~nica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.153, de 29 de maio de 2018, 
D EC R ET A: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e allerações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonne SC!,'llC: 
rrozr.1nu f...sptcU'kaçJ:o 1-.1o, RS 
lOH 1.9i9.S95.80 
A.ri. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e allerações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercício de 20 18, confonne segue: 
\çlo f.spe.clflcaç-Jo l"alor llS 
1.0 ~ Coauruçlo, :a.rr.,tf,içJo c 1Jt11lllftoç1o dt UnldJdo &sunfulil.Jdlsc UNd.td.:- umul 7JJ69,49 
1.114 \f::uwltnçlo &n Stn5.;os :adrrinhtulhos e dt :auktfnd..1 cn1 uu.k dJ. l."C UD:b& Ccntnl t UDt 1s s~ u 
Unkladu Disku 
l!.187 ~nU lo c nutcoçlo d» N.\ SF - N'Õ<ko dt AnbtfnclJ a uú& dJ bllÜ.I 10.Hl.06 
l. lSI hnuttr~Jo W ulr.11égia s.1úck l.b í2mlll: - r.st· 1.8S9Ml,S9 
1.159 fqibnUiçio ~ :a ç6u dt wgu:aOÇ":a alimtatar e D'lhkioul 1$.000,00 
IJU Progr.an:u ck Q a1lif'k1ç-Jo d.ls ComtlhosMw.klpaH & SJúdt - PQ C:O-IS 7.000,95 
1.118 oolt~h du 21Md.&dtl dt ProDCo Altndimutco- UPA Hh l7J99,0J 
lJll Proiunu \'IG l.\SUS 7J0.7~ S8 
1.1!9 rroU(Jo dt S<nf.(<U p.& r.I 2uhl,nd.1. hrm1du<k.1 b:.hka ~9.57J,89 
l.IJI \hrwlt~io du Alhkl.l.~ s dt \"~lUMb Su.ÃtJrll t Amlffnul IJ9.57J.l2 
!.IH ;\houctoçlo d-n Stniços 00 CO.\ S Jl.905.$6 
Arl. 3° Fica aberto no Orçamenlo Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro d~ Fonte de 
Reçurso Vmculada no valor de RS 2.979.595,80 (dois miU1õcs novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e oilenla c<:ntavos) 
na classificação func ional programática abaixo: 
~S.01 
10 
10.111 
10.lll.OOH 
JJ .9039 - 49'1 
IOJOI 
IOJOl.OOH 
1.010 
H .90.51 -500 
>. 114 
JJ .90.14 - 49'1 
J.90.JO 49'1 
l.l .90.39- 49'1 
SubcoUI 
l 252 
JJ.90.JO-495 
J.3.903 9 - 495 
µA.90.52 - 500 
Sablotal 
SI:CRCT.IRLI Uli L DES.\ ÚD[ 
ruimo ~I Ul\ICIP,\I. D[ S.\ Úllr. 
_\ dn:tniHr;1.çJo Ctral 
\ttl>(lo Bid.:a 
~houttD(Jo cb S..ú& 
fcOCbQv.jlo. :amplil:çlo e mnLltl)jloJ.: nilldtsdi:~.:-n:r .11.WJ.ls<" Uc.ilJ<k ('O:ntu l 
U< °""11l >õtS 
~bl\ !.: fl\'fo c.:! .. n S.:n i.;05 .idmini.;Jt-J.{j\i)i e d.! 2ui.s-...!n-:U t m SlÜók J.J UC UoiJ.J& Ccn l e UD> UniJ.i.Jt" s 
BJ.s..>.:.u 
OiJ rLu Pc ~'-llCi\ll 
~b t.! iJ I & G.1nsumo 
\h :<ri.J ~ C'oruumo 
\htui.JI & l \.v .sumo 
\ 'al\>r R.S 
1.rm.9s 
7JJ69.49 
9377,27 
10.000.c>J 
16.17l,S6 
IS.55-0,IJ 
IOA7l,06 
i.!J.111,00 
J06.S%.2! 
l.SS9.0U ,S9 
15.000.<>l 
~lisxU Jloiplut..r t Ani>ul.atori.JI - - - - - - ---- ---== - htlp:/Av,•.w.di arionv.inicipal .coni.br/amp/materia/8272E 1 C6 112 
05/0ô/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
IOJOl ~J 
.4.90..SI - SOO llJ~l.OJ 
IOJ OJ ~Jrft Prllfilhko t Ttupluriko 
IOJOJ.OOH 
>.IH 
H .90..Sl- SOol l9.S7J,S9 
IOJOl 
IOJOMOlJ 
ILJJ2 Progum.i \'IGIASUS 
~J .90J0 97 \1.1.1.:rUI J.: Cor.sumo 
~J 90J9 - 491 J4.I00.00 
J.90.14- 97 l6.J21,N 
~.4.90..Sl 97 Jl5..SJ0,6S 
Cl.4.90.52- SOol !41.llU, 17 
lJ0.709,SS 
L IJI ~bnu~O\lo dliAtni.i:id.:s & Vi;iilln.:i.J SJ.niúcU e An\b~nlll 
JJ.90J0- 497 .\bkri.JI <k Cor& 1nhl 111. 140,06 
H .90..Sl- 497 lHll,16 
Soblol al IJ9.57J,ll 
IOJOS \'EiUJncb [pi&nioJ&:ka 
OJOS ~J ~l, nult nçlo d.J 5.Júdt 
rl.IH \br,u:toçlo cbs Sen i\iJs ..k> COAS 
J.90J0 97 \bt.rri.JI de Colli!Ullo Jl.WS.56 
ÍOIJ I 1.97'1.~95.,81) 
Arl. 4º Para cobertura do p resente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
fo•I~ 
495- Al<"l~O Disk> 
-497- \"~Dlncll tmS:aõdt￾l99 - GoUo do SIJS 
!SOO-º'°"º d( ra\ ~oc s IU ktdt dit Stniços dl S..ú&. PorUrb a• 204-G ~I . de 2007 
íoul 
A1·t. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 20 18. 
AUGUSTI NHO ZUCC/11 
Prefeito 
Matéria publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2018. Edição 1519 
\".,lo>r RS 
.55 ll~,.ll 
660.91J~,l9 
17.551.08 
71S.99J,86 
1.919.595,80 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntifi cador:B272EIC6 
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http //w w1di ar ionlJnicipa eom.br/a~mater éVB272E1 C6 m 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
5 de junho de 2018 
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DEPJ.. .. TA.VENTO OE l.N?EZA, 
COSSEA'IACAO OE ESPAt'.OS f'llalXOS. 
s .. -..~a XoUtb￾P~• 
a.i.tr\.lit-.ç.to '-11 ~~s <>t lrf'cu. e.~ • U.......Wótb > 
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Abre Cfid:!> E1;-e<:,1roeoc.-;:;oo61 2'lU. ro '*" ~ fi.5 3 t 57QJ,&7r:-f1 n'h!fl,.c.er"b•ci"~. 
W-.trl,~n.:ot Yrtt•t--l 1n1'-teo"...!f"'t.Je 
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Prt~.,,)u~e.~·~ P$>C'"'h~ruu»d.u•T~q...•h~ 
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A11..1 f'a.a'!e--.~>o~--1 ~lci'r,' C).)7'J17e~-.;i:.ttpc-~~sdo> 
P?AlP..i,, ~W.,:SQ2Cn&'2021 ~t::r--. ~1.# 
Ml f'~a:2-., .a,. l.>r.altOrr'50J.4.'20 7ta~ ~~n~ lOO 
{lU C'4 On-'M:•s ()"~-crti.'"'~s d> otr.::.::06' 2')!4 «r~ ,....;> ... 
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Pll1 fn.-.:.o. ,,, ÓJ P.i.-v;i. (.r~!.) E't'..:::.r i.;c ~.<\ Fr-L'"<le"h ora~ A:~ 
\"rnL>!Joro,.-Wt4""$l 51 42'l87 ('!-!1 ~--...e.-t:1 M!.tt'"ilf.~• 
Wt.I • t'h ru"3 • oSU • K'J ovtrr:.1) ra d..al-!o...~~, ...n:~ ~>,,-.:.e.a ;.> 
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Art_~•ú~Uin-t:-le-.•~N~6s to..<l~.;a...,.) 
~cS.,fu'ltl>. no. r.IÕQo.t 201' Al.X:AISí~ fôZVCCH 
"'"" MUS'GP'.O CE P.ATOe.~\ICO ESTADO DO PARA."-Ã 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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CECRETOh~ l l H,CiE noe ttJ..Q CEl?l l 
A.UI Cfldu E1~ ro co-.0.> &I ~!,,to> 
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O~de~~~lb~ro.._,da~ ~ ..... U> 
(>()f'ii,widu~arl A7,i"'C6.llOW.~l.Ei~~ ·c:a-.b3wn1Uiri'5 5Z, 6!ZJd.! 
r..:o1N20\l, 
DECRETA; 
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ff'.\ fP-o P'u'iru>') ó> i-00.> ro1!.L'CO:I. ccr~ -ra 
,1.11.. a· r~~a,..-., r.. Wri'5004T.111 .~~cbLOO (t• 
mC>nê-"""~.Jrin dolo~9~doa2">" S,.<0"6..-.--.t1.<!oJU1 
l"iii<§i# 1 M . )' f"o:a ~.Vro~Gtr1ifc!o) ..._.,"*'° ót P;JdJ ~. El-°'U>cb 
. &::~ 6t A.~U;à> C... fcw'H de Rao..no> \'~ili r~ ,--B:f' ót F\$ •lOllOO 
rl r-.'°l)l'Q ~l.ro:i:irlol P"'~~ 
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~W~- ~dot 
1.s.,ç~as.a:.d.t6" rii':::J 
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V~RI 
Art. 4' ~ octG'U3 do ~· Cridb [Sf~ ~ ~> C'5 ~ 6t 
E. ~órl.~ót~ót~\'ro..b.!..a,.UV-."'"f~ 
'"" M. s• ~ ~ D'h f:r""I •"? .... d%.a m - p..Ncay1o 
~d.>f":9'.~2)6rnio6"~13 
~5.T"L"J-fOZIJCCH 
... ..,, 
M"~.OOEPAt08FtA.~:O-E.STU':tOOO AJU...'t4. 
l BN-S.I SJ. CIE NOE N>JODEUlf h.l.Ot'no l.o ..u. 4~ax..-.. c,4d :o E1pedal 
roco c» IDH. ro vi'ac» Fi".$ 2!r."J ~ 8J(:kla 
rcYW"b. ~~ .... dn:IO --..-...~ "21. oi»rt.J orta"nt) "'°""" ~· 
A C~..va &A.l"'llc:1"! 6t PL.> l!nn.:o. E11Jd.> eh P.ra."'\I,. <1;:>ri:m=u ot "I. 
F'rl!C.>,1.....cJcno ~-U d: 
4"L AUihlo tQ...t.n l.~ of'r.o.~~ l tl rt' 5Cl»'2!)17• 
a,.....;wc4$~ .. ~ó.> ff'Al"P..-~~')cb~.:i&.>2':i1!.'X!2 ~~ 
.1.rt. 2" k.kl'z::.a o EJo~ ~ • v~ a~ n1 l..i r.'" 5 034'2!:i17 • 
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M'. h •d; 1 S«'t<c:>1 6'COU 
7.C•:o>. n 
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Att.. )' l..ll>""n o ~n a W'• ro 0--,..a--.r1-> Gv1t e» u...roc:pq d..~&ti.;co ~.bdolPrr ... O.ID ~FQf~-t. rilt'cthd>tkrt1~Ft..eu-s.> 
'ro.bd.J,.,,~~R$2.9;ii!ü5 SO(:b""3nN-oe-sN:"".-Y-trtl:i1i ~•rco.~nlç-..i-~ 11 l'C'o""°" • ci"co ru's • ~ «-""U~) r.1 d..au!"c.a;.h"-'"<:V>!I --,.~u ~'>> 
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ht s• Eêl Ui .-ti .,-,,;pna ~61 a.a~~ 
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AOOJ3t~'HOZ\XCH 
"'""' ULN DEPATOl!RA.'<CO-BTADOOOP>..V.'il. 
\ 'a:.:.fRI 
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DECf\ETOk' . 3?1, OE u CE tu...10DE nu -"brt ,.._~Q [t~r~ .,. ~~6-Z>tS.. ,.0..-::1.\Jr 
6tJ\ $2 9':"9~.6 8l l~~r;;o.~esârt.1 
·~ rl qo~.,.~.('.Yl(O '**' •of..-U ,.,..,~, 
O P:-'1º.-!> ~4P'D> &-.-o>. [ $.!.>"6.> Prr.J.r..>..o> d.n C~q...s ..... W ~~. ,:.-o a."t- 47.~Y.uJ.dloUiO-~~ (.O"'\tJi ld' 51s.l.~n 
6-r--Vl6t2':jl!. 
OEÇRETA; 
Ãtt.. 1' F".u ~oP;:.~~ l dtí' 51Ul201 7 • .t.~:tn;t.c: s ~tt'ôCl'e 6.> 
(P~'"'O PU'~') 6' ~-erlod.> 201.!2021,o:n::r-e 51';"-8 
Art. l' ~ u'iÊ.> ~ ru l lli rr 50342011 • n..,.;e., ~ ~ lOO 
(\.ci óeD~t-10-,,r-erti .lt)cbt vdôo -. 20\ 3,(oOl'1t;o--.w-....._ 
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2.1U 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 84/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 51/2018 
RECEBIDO EM: 1 O de maio de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e 
noventa e cinco reais e oitenta centavos). 
(Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: • R$ 
1.552.145,37 é alusivo a fonte 495 -Atenção Básica, recurso recebido através de transferência Fundo 
a Fundo referente a incremento do temporário do componente de custeio do PAB e serão utilizados 
na manutenção da Atenção Primaria, Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleo de Assistência à 
saúde da família - Nasf e Academia da Saúde em ações de estruturação do Programa Hipertensos e 
Diabéticos; Estruturação do Programa Mãe Pato-branquense; Ações de Alimentação e Nutrição; 
Ações do Programa Academia da Saúde; Implantação de Práticas lntegrativas e Complementares; 
Ações de Educação Permanente; Ações em Saúde Mental e na Manutenção das atividades 
desenvolvidas pelas Equipes do NASF, ESF e Academia da Saúde. • R$ 306.896,22 é referente ao 
saldo remanescente a Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 
nº 204-GM, de 2007; R$ 3.745,84 será destinado à aquisição de equipamentos e material permanente 
para a Unidade de saúde do Bairro Planalto; R$ 303.150,38 é referente ao saldo remanescente de 
emenda parlamentar contemplada na proposta 80872.476000/115002, o qual será utilizado na 
aquisição de veículos e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia Saúde da Família. • 
R$ 730. 709,88 refere-se ao saldo remanescente das fontes 497 - Vigilância em Saúde e da Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007. Os 
recursos são oriundos dos repasses de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -VIGIASUS, 
os quais representam uma das estratégias estruturantes da organização e qualificação das ações de 
Vigilância em Saúde no Estado do Paraná. Os referidos recursos estão classificados em capital e 
custeio e deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância em saúde. Cabe salientar que o 
descritivo financeiro do saldo remanescente já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde 
através da Resolução nº. 22/2017 em 19/10/2017. • R$ 139.573,22 é referente ao saldo 
remanescente de repasses para a Vigilância Sanitária. Os recursos serão utilizados para aquisição 
de materiais em geral para utilização da Vigilância Sanitária e para aquisição de geladeira de 
imunobiológicos para a Vigilância Sanitária. • R$ 7.000,95 é referente ao Programa Estadual de 
Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS e tem como objetivo o estreitamento das 
relações entre o Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde, qualificando assim o 
controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), e foi aprovado através da Resolução da SESA n 
463/2015. • R$ 15.000,00 é referente ao saldo de recursos recebidos ainda no ano de 2017 através 
de transferência Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, pela portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017, 
para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias 
Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). • R$ 
10.472,06 é referente ao saldo remanescente de recursos recebidos e será destinado para a 
estruturação das equipes que atendem do Núcleo de Assistência a Saúde da Familia. • R$ 25.550, 13 
é referente a saldo remanescente do ano de 2017 de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde 
- para Gestão de Pollticas de Saúde, os quais serão utilizados na aquisição de materiais e serviços 
necessários para a Unidade de Saúde Central, bem como o pagamento de diárias para a Gestão 
quando necessário, especialmente em reuniões da CIB - Comissão lntergestores Bipartite. • R$ 
73.369,49 é referente à construção das Unidades Básicas de Saúde, justificamos a abertura de crédito 
especial para utilização deste recurso na Reconstrução das lixeiras externas que foram destruídas 
por vândalos, colocação de grades nas janelas e construção de um muro nos fundos da Unidade de 
Saúde do Bairro Fraron. • R$ 31.905,56 é referente ao saldo remanescente dos recursos recebidos 
no ano de 2017 e será destinado para a manutenção das atividades do Centro de Orientação e Apoio 
Sorológico. • R$ 59.573,89 é referente ao saldo remanescente da Fonte 500 - Bloco de Investimentos 
na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, recurso de incentivo à Organização 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
de Assistência Farmacêutica - IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 
e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios 
e tem a finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções 
SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA 
nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016. Esses valores 
serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e será destinado para o custeio em 
despesa de materiais de consumo e em investimentos de Capital em equipamentos e mobiliários. • 
R$ 27.399,03 é referente ao saldo remanescente, Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de 
Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, da construção da UPA e será destinado para a 
melhoria da estrutura física atual. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de maio de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5153, de 29 de maio de 2018. Decreto nº 8327, de 29 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5 
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1519 de 5 
de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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