PREFEITURA DE
PATO BRANCO EST AOO 00 PARAllÁ GABINElE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 51/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos aos nobres legisladores o anexo Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e
noventa e cinco reais e oitenta centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior na Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
• R$ 1.552.145,37 é alusivo a fonte 495 - Atenção Básica, recurso recebido
através de transferência Fundo a Fundo referente a incremento do temporário do componente
de custeio do PAB e serão utilizados na manutenção da Atenção Primaria, Estratégia Saúde da
Família - ESF, Núcleo de Assistência à saúde da família - Nasf e Academia da Saúde em
ações de estruturação do Programa Hipertensos e Diabéticos; Estruturação do Programa Mãe
Patobranquense; Ações de Alimentação e Nutrição; Ações do Programa Academia da Saúde;
Implantação de Práticas lntegrativas e Complementares; Ações de Educação Permanente;
Ações em Saúde Mental e na Manutenção das atividades desenvolvidas pelas Equipes do
NASF, ESF e Academia da Saúde.
• R$ 306.896,22 é referente ao saldo remanescente a Fonte 500 - Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007; R$ 3.745,84 será
destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de saúde do
Bairro Planalto; R$ 303.150,38 é referente ao saldo remanescente de emenda parlamentar
contemplada na proposta 80872.476000/115002, o qual será utilizado na aquisição de veículos
e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia Saúde da Família.
• R$ 730. 709,88 refere-se ao saldo remanescente das fontes 497 - Vigilância
em Saúde e da Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº
204-GM, de 2007. Os recursos são oriundos dos repasses de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde -VIGIASUS, os quais representam uma das estratégias estruturantes da
organização e qualificação das ações de Vigilância em Saúde no Estado do Paraná. Os
referidos recursos estão classificados em capital e custeio e deverão ser de uso exclusivo para
ações de vigilância em saúde. Cabe salientar que o descritivo financeiro do saldo
remanescente já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº.
22/2017 em 19/10/2017.
• R$ 139.573,22 é referente ao saldo remanescente de repasses para a
Vigilância Sanitária. Os recursos serão utilizados para aquisição de materiais em geral para
utilização da Vigilância Sanitária e para aquisição de geladeira de imunobiológicos para a
Vigilância Sanitária.
• R$ 7.000,95 é referente ao Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde - PQCMS e tem como objetivo o estreitamento das relações entre o
Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde, qualifican o assim o controle
social do Sistema Único de Saúde (SUS), e foi aprovado através da ~ oluEilã a SESA n
463/2015. /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná /
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br e._
·~J} . .'~,l y PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OABINETE DO PREFEITO
• R$ 15.000,00 é referente ao saldo de recursos recebidos ainda no ano de
2017 através de transferência Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, pela portaria nº 55 de
06 de janeiro de 2017, para a estruturação e implementação de ações de alimentação e
nutrição pelas Secretarias Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação
e Nutrição (PNAN).
• R$ 10.472,06 é referente ao saldo remanescente de recursos recebidos e será
destinado para a estruturação das equipes que atendem do Núcleo de Assistência a Saúde da
Família.
• R$ 25.550, 13 é referente a saldo remanescente do ano de 2017 de recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde - para Gestão de Políticas de Saúde, os quais serão
utilizados na aquisição de materiais e serviços necessários para a Unidade de Saúde Central,
bem como o pagamento de diárias para a Gestão quando necessário, especialmente em
reuniões da CIB - Comissão lntergestores Bipartite.
• R$ 73.369,49 é referente à construção das Unidades Básicas de Saúde,
justificamos a abertura de crédito especial para utilização deste recurso na Reconstrução das
lixeiras externas que foram destruídas por vândalos, colocação de grades nas janelas e
construção de um muro nos fundos da Unidade de Saúde do Bairro Fraron.
• R$ 31 .905,56 é referente ao saldo remanescente dos recursos recebidos no
ano de 2017 e será destinado para a manutenção das atividades do Centro de Orientação e
Apoio Sorológico.
• R$ 59.573,89 é referente ao saldo remanescente da Fonte 500 - Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, recurso de
incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF, repassado no ano de 2016, mais
o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso é
repassado pelo Estado para os Municípios e tem a finalidade de estruturar a Assistência
Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA
nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações
da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016. Esses valores serão destinados para a
Estruturação da Farmácia Municipal e será destinado para o custeio em despesa de materiais
de consumo e em investimentos de Capital em equipamentos e mobiliários.
• R$ 27.399,03 é referente ao saldo remanescente, Fonte 500 - Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, da construção da
UPA e será destinado para a melhoria da estrutura física atual.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
HI
R ,,...---;::- uru, 71 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREF EITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ·84 /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 2.979.595,80 (dois
milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e
noventa e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 2.979.595,80
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e manutenção de
Unidades descentralizadas e Unidade central 73.369,49
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e
de assistência em saúde da uc Unidade
Central e UBs Unidades Bãsicas 25.550,13
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo
de Assistência a saúde da familia 10.472,06
2.252 Manutenção da estratégia saúde da família -
ESF 1.859.041,59
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar
e nutricional 15.000,00
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde - PQCMS 7.000,95
2.278 Manutenção das atividades de Pronto
Atendimento - UPA 24h 27.399,03
2.312 Proçirama VIGIASUS 730.709,88
2.129 Prestação de Serviços para assistência
farmacêutica bãsica 59.573,89
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância
Sanitãria e Ambiental 139.573,22
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 31.905,56
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco
reais e oitenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais
de Saúde - PQCMS
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,95
,,) /J
10.301 Atenção Bâsica ' ~ ~
10.301.0043 Manutenção da Saúde /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • PatcX'íi'ranc:n • 1 ~raná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1.070
4.4.90.51 - 500
2.114
3.3.90.14 - 499
3.3.90.30 - 499
3.3.90.39 - 499
2.187
4.4.90.52 - 500
2.252
3.3.90.30 - 495
3.3.90.39 - 495
4.4.90.52 - 500
2.259
3.3.90.30 - 499
10.302
10.302.0043
2.278
4.4.90.51 - 500
10.303
10.303.0043
2.129
4.4.90.52 - 500
10.304
10.304.0043
2.312
3.3.90.30 - 497
3.3.90.39 - 497
3.3.90.14 - 497
4.4.90.52 - 497
4.4.90.52 - 500
2.131
3.3.90.30 - 497
4.4.90.52 - 497
10.305
10.305.0043
-t~ .. , ro·· ·).1' ~' ~ ....... , PREFEITURA DE
•
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~ .
. '
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Construção, ampliação e manutenção de Unidades
descentralizadas e Unidade central
Obras e instalações
Manutenção dos Serviços administrativos e de
assistência em saúde da UC Unidade Central e UBs
Unidades Básicas
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a saúde da familia
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção da estratéoia saúde da familia - ESF
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Implantação de ações de segurança alimentar e
nutricional
Material de Consumo
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades de Pronto Atendimento -
UPA 24h
Obras e Instalações
Suporte Profilâtico e Terapêutico
Manutenção da Saúde
Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
Equipamentos e Material Permanente
Vigilância Sanitária
Manutenção da Saúde
Proorama VIGIASUS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Diárias - Pessoal Civil
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente ()
I Subtotal
./ I I
Vigilância Epidemiológica J'
Manutenção da Saúde ./ v- I
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
73.369,49
9.377,27
10.000 00
6.172,86
25.550,13
10.472,06
699.034,37
853.111 ,00
306.896,22
1.859.041,59
15.000,00
27.399,03
59.573,89
103.474,24
34.100,00
26.321,79
325.530,68
241 .283,17
730.709,88
111 .140 06
28.433, 16
139.573,22
1
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
2.142 Manuten ão dos Servi os do COAS
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 31 .905,56
1 Total 2.979.595,80 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
495 - Atencão Básica
497 - Vigilância em Saúde
499 - Gestão do SUS
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.552.145,37
660.905,49
47.551.08
718.993,86
2.979.595,80
r?dmo/HV/~~:Aal~/?~$w~ f
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº g y 1 zorg
'
Pato Branco, l l\ \o'? \m\e:.. \.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8412018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 84/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
2.979.595,80 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e oitenta centavos).
O Projeto em análise acresce diversas dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de
2017, dentro da Secretaria Municipal de Saúde que atenderá diversas ações, ecnforme
esclarece a mensagem diversos serviços que se utilizarão das seguintes dotações
orçamentárias:
,i, 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil
·.J. 3.3.90.30 - Material de Consumo
.J,. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.i.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações e
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Cobertura de despesas de allmentação, pousada e locomoção urbana, com o
DIÁRIAS - servidor público estatutário ou ce!etista que se deslocar de sua sede em
3 3 90 14 00 ºº PESSOAL CIVIL objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o
Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício
em caráter permanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
MATERIAL DE material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienízação;
3 3 90 30 00 00 CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem:
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial:
material químico: material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
3
4
4
~ÔHU14U/Jk~ic~~t:k§~$uuUJO'
OUTROS
SERVIÇOS
Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
DE despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
3 90 39 00 00 TERCEIROS _ contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emoiduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
4
4
90 51
PESSOA
JURÍDICA
OBRAS E
OO OO INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS
90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utens!lios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensllios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Pato Branco Paraná ;d;
rlôn~~~~~c~a-lá& /Pal~~a~UJU' Estado do l'nraná
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença· positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 15 de
maio de 2018, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo
que possuem saldo para tal crédito:
~- 495 - Atencão Básica
:iL.. 497 - Vigilância em Saúde
:il.. 499 - Gestão do SUS
<ti.- 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-Portaria nº
204 - GM de 2007.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de maio de 2018.
::::__ º __ _
ASSES,SORA CONTÁBIL
CRC-J?'R Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 49S - Atenção Básica
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
14.022,31
7.493.380,20
S.995.203,72
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.S07.402,Sl OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
7.S07.402,51 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
4.2S2.8Sl,44
1.653.113,43
89.238,85
S.848.314,72
148.459,85
Página: 1de1
15/05/2018 14:39
1
S.90S.964,87
89.238,85
S.995.203,72
5.99S.203,72 S.996.774,57
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
188.406,43 Saldo Atual
13.691.012,66 Total
188.406,43 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h39min - Duração: Oh00m04seg (45)
1.699.034,37
13.691.012,66
1.699.034,37
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 497 - Vigilância em Saúde
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
33.8S2,74
888.068,29
997.714,93
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
ORÇAM ENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
921.921,03 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
921.921,03 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
646.011,45
312..928,16
38.775,32
987.736,42
38.735,12
Página : 1de1
15/05/ 2018 14:41
1
958.939,61
38.775,32
997.714,93
997.714,93 1.026.471,54
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
775.434,51 Saldo Atual
2.695.070,47 Total
775.434,51 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h41min - Duração: Oh00m04seg (45)
670.884,00
2.695.070,47
670.884,00
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Font e Recurso : 499 - Gestão do SUS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
2.436,76
13.000,00
11.853,29
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.436,76
15.436,76 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
DESPESAS
11.853,29
11.230,56
495,27
Página : 1de1
15/05/ 2018 14:42
1
11.853,29
11.853,29
11.853,29 11.725,83
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
44.462,88 Saldo Atual
71.752,93 Total
44.462,88 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h42min - Duração: Oh00m03seg (45)
48.173,81
71.752,93
48.173,81
1
Unidade Gest ora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso: SOO - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n2 204-GM, de 2007
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 53.505,62
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 213.585,16
53.505,62
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIM ENTOS
53.505,62 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
213.585,16
213.585,16
184.301,97
Página: 1 de 1
09/03/ 2018 10:51
1
213.58S,16
213.585,16
213.585,16 397.887,13
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.094.401,21 Saldo Atual
1.361.491,99 Total
1.094.401,21 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
750.019,70
1.361.491,99
750.019,70
rlâuU7/IO/e~k al~ /RJ~$Ul4U'fr Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ t.M:>_g''( {Tu J IR·
Pato Branco, ....... 1/2. _· ...... U/_..5....,... /""-' & """'"f._g ___ ______ _
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Puranú
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 84/2018
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças o Projeto de Lei Nº. 84/2018, cuja é relator, o projeto que
visa abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$2.979.595,80.
O referido projeto contempla o valor supra citado, o qual será
destinado a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo
este imprescindível para o atendimento da atenção básica aos nossos Municípes.
Desta forma, após discutida a proposta e analisada por esta
competente comissão de orçamento e finanças, definiram por exarar o parecer
FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de maio de 2018.
Pres
Marc
Me
D
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.co111. br- site: www.camarapatobranco.com.br
'(_1
PROJETO DE LEI N° 84/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões,
novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e oitenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 2.979.595,80
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e manutenção de
Unidades descentralizadas e Unidade central 73.369,49
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de
assistência em saúde da UC Unidade Central e
UBs Unidades Básicas 25.550,13
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo
de Assistência a saúde da família 10.472,06
2.252 Manutenção da estratégia saúde da família -
ESF 1.859.041,59
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar
e nutricional 15.000,00
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde - PQCMS 7.000,95
2.278 Manutenção das atividades de Pronto
Atendimento - UPA 24h 27.399,03
2.312 Proçirama VIGIASUS 730.709,88
2.129 Prestação de Serviços para assistência
farmacêutica básica 59.573,89
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância
Sanitária e Ambiental 139.573,22
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 31.905,56
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais
e oitenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais
de Saúde - PQCMS
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,95
l 10.301 1 Atenção Básica
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Par:iná
110.301.0043 1 Manutenção da Saúde 1 1
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades
descentralizadas e Unidade central
4.4.90.51 - 500 Obras e instalações 73.369,49
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de
assistência em saúde da UC Unidade Central e UBs
Unidades Básicas
3.3.90.14- 499 Diárias - Pessoal Civil 9.377,27
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.172,86
Subtotal 25.550,13
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a saúde da familia
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 10.472,06
2.252 Manutenção da estratéqia saúde da família - ESF
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 699.034,37
3.3.90.39 - 495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 853.11 1,00
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 306.896,22
Subtotal 1.859.041,59
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar e
nutricional
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 15.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das atividades de Pronto Atendimento -
UPA 24h
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 27.399,03
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 59.573,89
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.312 Proqrama VIGIASUS
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 103.474,24
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.100,00
3.3.90.14 - 497 Diárias - Pessoal Civil 26.321 ,79
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 325.530,68
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 241.283,17
Subtotal 730.709,88
2. 131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 111 .140,06
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 28.433, 16
Subtotal 139.573,22
10.305
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 31 .905,56
Total 2.979.595,80
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
495 - Atenção Básica 1.552.145,37
497 - Viçiilância em Saúde 660.905,49
499 - Gestão do SUS 47.551 .08
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 718.993,86
J Total 2.979.595,801
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br
05/06/2018 PreFeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl::CIU:TAIUA DE GAilli\'F.TE
LEI !'\º S. 153, DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc1c10 de 201 8, no valor de RS 2.979.595,80 (dois milhões,
novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).
A Câmara i\lunici pal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11ro\llU e cu, Prefe ito, sanciono a seguinte Le i:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
20 18/202 1, confonnc segue:
f.sp:c ifkaçJo \'alorRS
!.979.595,80
Art. 2° Autoriza o Executi\'O Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/201 7 c alterações po ri "S da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 201 8, confom1e segue:
-\çio i:sp<dlkaçlo f\·a.,Jr HS
1.070 COIJ:llrp.çJ01 aqti.1çlo t nuouunçlo dt Un!d.l<ki ~s.<: raU li r Un!dJck u olral 7JJ69,49
1.1 14 \ l ::u..Ct n(Jo don Stniços tdniah1ntho1 r dt i nblfC(lJ c m uó& d! UC Un.Jd.adit Cuwral t uns !S.SSO,IJ
Um!Jclt1 Obk u
1.187 lo:ti.ano.ç!o t l.l lJ(oençio ÓJ ' - ~údto dt Au btfod.1 a uú..'.k d.t f;1 rn.lli 10.Hl,Gó
2.251 \t:utultD(IO d;a tst r.:alfth úJt d.a b rnliJ - f.St' 1.859.041,59
.159 lrrfll:JE!façlo ck açi ntk W&H:anç.1. aJimt"Dlar t IMllrkioru l 15.000,00
LJU Progr;anu dt Q u.Jlifk2(lo doi Comdb>s unklp. s dt- SiúJt- PQ C~ S 1.000,95
2-271 .\l:HlHtD(lO d.o athld.Jdu dt rrODCO .\ttndlmtnlo- UPA 2.4h ?7J99,0J
!Jll Progu1n1 \'IC IASUS 730.709,SS
l.119 Pu 1t-i(h dt Stn l(o1 pua u dsll DCb hrnuclulk.a blik.a 59.S7J,89
l.IJI ovttnçh du AlhidJdu de \' iUad.1 SJnitirl.a e Ambknca l IJ9.S7J,2!
l.1.4 2 \t2 DO o ón Str\1\:0" do CO.\ S J l.905,56
Art. 3° Autoriza o Executivo M unicipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.9 79.595,80 (dois milhõe.s novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco
reais e oitenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
l!l.01
10
10.lll
10.lll.OOH
2.324
JJ.90J9 - 49'l
IOJOI
IOJOl.OOH
l.Olú
µ.4.90.51 - 500
l.11 -4
J.3.90.14 - 4'>1
l.J.90J0- 49'l
3.3.90.)9 - 4'>J
~.252
J.90.JO 495
JJ.90J 9 - 495
H .90.51 - 500
iSl:CRCf.\ RI.\ ~IU1' P. L Dl:S.\ ÚDI:
rui> no Uli PAL llf. S.\ ÚDI:
_\dn'inhtraçJo Geral
~hr.u:~n.;l~ d...u S:n i.;ô> aJrninli!JJtnos ~ 4.: Js.lli!i c..:il cm s.i~ dJ UC Uf\~& C<ot1.1l e UO; Unilid.:s
lliil.:.u
Dilrils- PtU..\JI CiYil
\llttrill & COOiumo
Sobc: olll
lsubrou l
http://v.w.v.diarionYJnicipal.eom.br/an'Ç/materia/A9C63931
7.001,95
73J69,49
9J77,27
10.l)J<)J)l
16.172.86
15.550,IJ
10.472,06
~99.0H,JI
5J lll,Qll
306.&96,22
1.359.041,59
15.000,1))
1/2
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
10.JO!.OOH
1..1.18 \bnut<°'i'lo d.JS ~ti'> uks d(' Pr\."1~ AtcoJimcnn - UP,\ 2-'h
A.90.51- 500 27.l W.Ql
10.JOl Sup>rlt ProriUtko t lt rapfutko
10.JOJ.OO U
!.129
~A.90 52 - 500 S957l,S9
IO.J04 \ltObd.1 S:.aoltitll
IO.J0l .OG4l
Lll2 Proium.a \'IGIASUS
J.J.90.JO - 497 \t.u • .:riJI J..! Cor.rumo IOJ.474,H
J.J.90.J9- 497 Ou:.rn.s S.:r\ i.;os & Tct.;cÜ\U - PcliO.l JwiJi.:.>
JJ.90. 14 - 497 l> ilti.n- Pcss.:ul Ci\il l6Jl l,79
~.4 90.52 497 l:?.!.530,68
H .90.52- 500 241.lSJ,l 7
!SubcouJ 7J0.71l9,SS
Ili
JJ.90.J0 - 497 111.1~ 06
H .90.ll - 497 28.41),16
Subc:oU:I ll9.57l,!l
10.JOS \'fgi1loc l.J Epckm.,LS:k<11
IOJOS.000 \bauttDÇ"JO cb S:Jü.:J.t
>. 142 \haa:co.;fo OOs Stn i.;os cW CO.\S
lJ.90.JO - 497 \f.Jt.crUI J.: Con....'llmo ll.90l.56
rroul 1.919.595,811
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
esp ecificada:
rontc
495 - Altn(Jo Ois.tu
-' 97 - \ 'lt:illn.:Ll t niS.uide
499 . Guclo ooSUS
lsoo- Dlo<o ck lmtstimencos tu Rtdt & So!n i(os dt SI~ - PorluU n• 10-t -G ~t, ck 1007
1Tot2I
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diátio Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2018. Edição 1519
\'>J.>r RS
l.S51.llS,..J7
W>.905,49
'7.551.08
718.99),86
!.979.595,80
Pu IJI icado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idculificador:A9C63931
A verificação de autenticidade da 1rnté ria pode ser feita infonnmdo o código identificador no site:
http://www.diarionunicipal.combr/an-.>/
hltp:/Aw.w.diariom.micipal.com.br/airç/materiaJA9C63931
05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
fSTADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
DECRETO i\" 8.327, DE 29 DE "°IO DE 2018
Abre Crédito Esp ecial no exercício de 2018, no valor de RS 2.979.595,80 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos
e noventa e cinco r.-ais e oitenla centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Ori~nica Municipal, e
com base na Lei nº 5.153, de 29 de maio de 2018,
D EC R ET A:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e allerações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonne SC!,'llC:
rrozr.1nu f...sptcU'kaçJ:o 1-.1o, RS
lOH 1.9i9.S95.80
A.ri. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e allerações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercício de 20 18, confonne segue:
\çlo f.spe.clflcaç-Jo l"alor llS
1.0 ~ Coauruçlo, :a.rr.,tf,içJo c 1Jt11lllftoç1o dt UnldJdo &sunfulil.Jdlsc UNd.td.:- umul 7JJ69,49
1.114 \f::uwltnçlo &n Stn5.;os :adrrinhtulhos e dt :auktfnd..1 cn1 uu.k dJ. l."C UD:b& Ccntnl t UDt 1s s~ u
Unkladu Disku
l!.187 ~nU lo c nutcoçlo d» N.\ SF - N'Õ<ko dt AnbtfnclJ a uú& dJ bllÜ.I 10.Hl.06
l. lSI hnuttr~Jo W ulr.11égia s.1úck l.b í2mlll: - r.st· 1.8S9Ml,S9
1.159 fqibnUiçio ~ :a ç6u dt wgu:aOÇ":a alimtatar e D'lhkioul 1$.000,00
IJU Progr.an:u ck Q a1lif'k1ç-Jo d.ls ComtlhosMw.klpaH & SJúdt - PQ C:O-IS 7.000,95
1.118 oolt~h du 21Md.&dtl dt ProDCo Altndimutco- UPA Hh l7J99,0J
lJll Proiunu \'IG l.\SUS 7J0.7~ S8
1.1!9 rroU(Jo dt S<nf.(<U p.& r.I 2uhl,nd.1. hrm1du<k.1 b:.hka ~9.57J,89
l.IJI \hrwlt~io du Alhkl.l.~ s dt \"~lUMb Su.ÃtJrll t Amlffnul IJ9.57J.l2
!.IH ;\houctoçlo d-n Stniços 00 CO.\ S Jl.905.$6
Arl. 3° Fica aberto no Orçamenlo Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro d~ Fonte de
Reçurso Vmculada no valor de RS 2.979.595,80 (dois miU1õcs novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e oilenla c<:ntavos)
na classificação func ional programática abaixo:
~S.01
10
10.111
10.lll.OOH
JJ .9039 - 49'1
IOJOI
IOJOl.OOH
1.010
H .90.51 -500
>. 114
JJ .90.14 - 49'1
J.90.JO 49'1
l.l .90.39- 49'1
SubcoUI
l 252
JJ.90.JO-495
J.3.903 9 - 495
µA.90.52 - 500
Sablotal
SI:CRCT.IRLI Uli L DES.\ ÚD[
ruimo ~I Ul\ICIP,\I. D[ S.\ Úllr.
_\ dn:tniHr;1.çJo Ctral
\ttl>(lo Bid.:a
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fcOCbQv.jlo. :amplil:çlo e mnLltl)jloJ.: nilldtsdi:~.:-n:r .11.WJ.ls<" Uc.ilJ<k ('O:ntu l
U< °""11l >õtS
~bl\ !.: fl\'fo c.:! .. n S.:n i.;05 .idmini.;Jt-J.{j\i)i e d.! 2ui.s-...!n-:U t m SlÜók J.J UC UoiJ.J& Ccn l e UD> UniJ.i.Jt" s
BJ.s..>.:.u
OiJ rLu Pc ~'-llCi\ll
~b t.! iJ I & G.1nsumo
\h :<ri.J ~ C'oruumo
\htui.JI & l \.v .sumo
\ 'al\>r R.S
1.rm.9s
7JJ69.49
9377,27
10.000.c>J
16.17l,S6
IS.55-0,IJ
IOA7l,06
i.!J.111,00
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15.000.<>l
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05/0ô/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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~J .90J0 97 \1.1.1.:rUI J.: Cor.sumo
~J 90J9 - 491 J4.I00.00
J.90.14- 97 l6.J21,N
~.4.90..Sl 97 Jl5..SJ0,6S
Cl.4.90.52- SOol !41.llU, 17
lJ0.709,SS
L IJI ~bnu~O\lo dliAtni.i:id.:s & Vi;iilln.:i.J SJ.niúcU e An\b~nlll
JJ.90J0- 497 .\bkri.JI <k Cor& 1nhl 111. 140,06
H .90..Sl- 497 lHll,16
Soblol al IJ9.57J,ll
IOJOS \'EiUJncb [pi&nioJ&:ka
OJOS ~J ~l, nult nçlo d.J 5.Júdt
rl.IH \br,u:toçlo cbs Sen i\iJs ..k> COAS
J.90J0 97 \bt.rri.JI de Colli!Ullo Jl.WS.56
ÍOIJ I 1.97'1.~95.,81)
Arl. 4º Para cobertura do p resente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
fo•I~
495- Al<"l~O Disk>
-497- \"~Dlncll tmS:aõdtl99 - GoUo do SIJS
!SOO-º'°"º d( ra\ ~oc s IU ktdt dit Stniços dl S..ú&. PorUrb a• 204-G ~I . de 2007
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A1·t. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 20 18.
AUGUSTI NHO ZUCC/11
Prefeito
Matéria publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2018. Edição 1519
\".,lo>r RS
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660.91J~,l9
17.551.08
71S.99J,86
1.919.595,80
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntifi cador:B272EIC6
A verificação de autenticidade da rrntéria pode ser fe ita infomnndo o código identificador no site:
http://www.diariom.1nicipal.combr/arrp/
http //w w1di ar ionlJnicipa eom.br/a~mater éVB272E1 C6 m
DIÁRIO DO SUDOESTE
5 de junho de 2018
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O P:-'1º.-!> ~4P'D> &-.-o>. [ $.!.>"6.> Prr.J.r..>..o> d.n C~q...s ..... W ~~. ,:.-o a."t- 47.~Y.uJ.dloUiO-~~ (.O"'\tJi ld' 51s.l.~n
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 84/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 51/2018
RECEBIDO EM: 1 O de maio de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e
noventa e cinco reais e oitenta centavos).
(Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: • R$
1.552.145,37 é alusivo a fonte 495 -Atenção Básica, recurso recebido através de transferência Fundo
a Fundo referente a incremento do temporário do componente de custeio do PAB e serão utilizados
na manutenção da Atenção Primaria, Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleo de Assistência à
saúde da família - Nasf e Academia da Saúde em ações de estruturação do Programa Hipertensos e
Diabéticos; Estruturação do Programa Mãe Pato-branquense; Ações de Alimentação e Nutrição;
Ações do Programa Academia da Saúde; Implantação de Práticas lntegrativas e Complementares;
Ações de Educação Permanente; Ações em Saúde Mental e na Manutenção das atividades
desenvolvidas pelas Equipes do NASF, ESF e Academia da Saúde. • R$ 306.896,22 é referente ao
saldo remanescente a Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria
nº 204-GM, de 2007; R$ 3.745,84 será destinado à aquisição de equipamentos e material permanente
para a Unidade de saúde do Bairro Planalto; R$ 303.150,38 é referente ao saldo remanescente de
emenda parlamentar contemplada na proposta 80872.476000/115002, o qual será utilizado na
aquisição de veículos e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia Saúde da Família. •
R$ 730. 709,88 refere-se ao saldo remanescente das fontes 497 - Vigilância em Saúde e da Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007. Os
recursos são oriundos dos repasses de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -VIGIASUS,
os quais representam uma das estratégias estruturantes da organização e qualificação das ações de
Vigilância em Saúde no Estado do Paraná. Os referidos recursos estão classificados em capital e
custeio e deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância em saúde. Cabe salientar que o
descritivo financeiro do saldo remanescente já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde
através da Resolução nº. 22/2017 em 19/10/2017. • R$ 139.573,22 é referente ao saldo
remanescente de repasses para a Vigilância Sanitária. Os recursos serão utilizados para aquisição
de materiais em geral para utilização da Vigilância Sanitária e para aquisição de geladeira de
imunobiológicos para a Vigilância Sanitária. • R$ 7.000,95 é referente ao Programa Estadual de
Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS e tem como objetivo o estreitamento das
relações entre o Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde, qualificando assim o
controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), e foi aprovado através da Resolução da SESA n
463/2015. • R$ 15.000,00 é referente ao saldo de recursos recebidos ainda no ano de 2017 através
de transferência Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, pela portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017,
para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias
Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). • R$
10.472,06 é referente ao saldo remanescente de recursos recebidos e será destinado para a
estruturação das equipes que atendem do Núcleo de Assistência a Saúde da Familia. • R$ 25.550, 13
é referente a saldo remanescente do ano de 2017 de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde
- para Gestão de Pollticas de Saúde, os quais serão utilizados na aquisição de materiais e serviços
necessários para a Unidade de Saúde Central, bem como o pagamento de diárias para a Gestão
quando necessário, especialmente em reuniões da CIB - Comissão lntergestores Bipartite. • R$
73.369,49 é referente à construção das Unidades Básicas de Saúde, justificamos a abertura de crédito
especial para utilização deste recurso na Reconstrução das lixeiras externas que foram destruídas
por vândalos, colocação de grades nas janelas e construção de um muro nos fundos da Unidade de
Saúde do Bairro Fraron. • R$ 31.905,56 é referente ao saldo remanescente dos recursos recebidos
no ano de 2017 e será destinado para a manutenção das atividades do Centro de Orientação e Apoio
Sorológico. • R$ 59.573,89 é referente ao saldo remanescente da Fonte 500 - Bloco de Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, recurso de incentivo à Organização
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de Assistência Farmacêutica - IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015
e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios
e tem a finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções
SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA
nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016. Esses valores
serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e será destinado para o custeio em
despesa de materiais de consumo e em investimentos de Capital em equipamentos e mobiliários. •
R$ 27.399,03 é referente ao saldo remanescente, Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, da construção da UPA e será destinado para a
melhoria da estrutura física atual.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de maio de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5153, de 29 de maio de 2018. Decreto nº 8327, de 29 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1519 de 5
de junho de 2018.
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