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materia nº 44/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 146/2018 que torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Ea
BD: Coma Menicibnldo Iulo Z.
d . Estado do Paraná .
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 146/2018
. O Vereador Claudemir Zanco - PDT propôs o Projeto de Lei nº
146/2018 que torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de
drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções
administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências.
Aduz o proponente que a presente demanda tem por objetivo a
criação de um mecanismo para que o Poder Público Municipal possa agir com
mais rapidez e com cunho pedagógico, preventivo ao consumo de drogas,
possibilitando a divulgação de informações voltadas a prevenção.
Ressalta que a cada dia o uso de drogas aumenta, colocando em
risco a vida dos jovens e das famílias, e que se faz necessário ações para
prevenir o uso indevido de drogas e também possibilitar a reinserção social de
usuários e dependentes químicos.
Bom dizer que o autor ainda salienta que permitir que os
usuários de drogas utilizem espaços públicos para tal prática é permitir que
estes sirvam de exemplo para influenciar negativamente demais pessoas,
principalmente jovens e adultos, que necessário se faz agir para coibir tais
práticas em logradouros públicos, visando o cuidado com a saúde, bem estar e
qualidade de vida de todos os munícipes.
Após análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de junho de 2019.
Rodrigo des Correia - PSC
Membro Relator
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Presidente
na |
E Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorrodrigoGDpatobranco.pr.teg.br

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