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materia nº 22/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaParecer Comissão Políticas Públicas PL 36/2019
native_id3504

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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O
qui,
id Comer Municithal: do Sulo Lnanco
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019, de 4 de fevereiro de 2019 — Institui as avaliações
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
tem como objetivo tornar obrigatória, por parte do Poder Executivo, a realização de
avaliações periódicas anuais nos prédios escolares e nas creches do município.
Conforme aduz o proponente em sua justificativa, as avaliações periódicas nas
instituições de ensino terão caráter preventivo e contribuirão para a manutenção e
segurança das estruturas, melhorando assim as condições de ensino tanto para as crianças
quanto para os profissionais que atuam nas escolas.
Foi solicitado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que encaminhasse
a esta Casa de Leis sua manifestação quanto a matéria em tela. No parecer enviado pelo
Secretário Municipal, Sr. Frederico Demario Pimpão, anexo à fls. 17, este se manifestou
desfavorável ao projeto de Lei, informando que é inviável a produção do relatório previsto
no artigo 2º do projeto, pois seria necessário destinar um profissional apenas para esta
atividade e no momento a Secretaria não dispõe de pessoal.
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Sendo assim, mesmo após a manifestação contrária ao projeto de Lei por
parte do Poder Executivo, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do projeto. | '
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
Ronalce Moacir Dal Ea — PP
Presidente —
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ri A Me v PSD Moacj) egolin — MDB
Membro . embro
| - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadomoacirdalchiavanQDpatobranco.pr.leg.br

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