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É Cora dinivitatdo Into Prameo
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução nº1/2019
Autor: Amilton Maranoski - PV
Pretende o Edil, através do Projeto de Lei em análise, criar a
Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
que será um órgão independente, sem vinculação com outro órgão da casa, o qual
contará com suporte técnico de toda estrutura do Poder Legislativo.
A Procuradoria da Mulher será constituida de uma Procuradora,
designada pelo presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa
e terá como atribuição a participação e representação efetiva nas ações de políticas
públicas voltadas à mulher no âmbito municipal.
De acordo com o Projeto, os Edis nomeados não farão jus a nenhum
acréscimo no subsídio da vereança, assim, não havendo impacto financeiro no
orçamento da Câmara Municipal.
Considerando a legalidade do incluso projeto, bem como a importância
da representatividade e fortalecimento da mulher no legislativo municipal, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria.
CARCLER FAVORÁVEL
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
CG
q Cnnio Preis de Mello - PSD
Membro - Relator
|
Ronalce Moacir chiayon — PP
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: Www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadortabricioDpatobranco,pr.leg.br
Ela
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