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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 185/2018
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 185/2018, de 25 de outubro de 2018 — Estabelece normas
para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de
Educação Infantil do Município de Pato Branco.
O projeto em questão, do proponente vereador Vilmar Maccari - PDT, tem como
objetivo estabelecer algumas normas a serem seguidas pelos Centros Municipais de
Educação Infantil do município no momento da distribuição das vagas para as crianças.
Conforme aduz o proponente em sua justifica, a principal intenção do projeto de lei é
priorizar, no momento da distribuição das vagas, os pais que já possuem emprego fixo,
além de concretizar o direito à educação, previsto em nossa Carta Magna.
No dia 12/04/2019, o Promotor de Justiça Raphael Adalberto Soares encaminhou a
esta Casa de Leis, em resposta ao requerimento da vereadora Marinês Boff Gerhardt -
PSDB, seu parecer a respeito do presente projeto (anexo à fls. 15). Segundo informações
do promotor, o Ministério Público protocolou no dia 03/04/2019 uma Ação Civil Pública em
desfavor do Município de Pato Branco-PR, cujo objeto é a falta de vagas nas creches
municipais. Devido a essa manifestação do Ministério Público, esta Comissão solicitou
novamente o parecer jurídico desta Casa a respeito da legalidade da matéria em tela.
Em seu novo parecer, a assessoria jurídica informou que o ajuizamento da
mencionada ação civil pública não trará reflexo imediato na tramitação do presente projeto
de lei. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação informou (fls. 9) que já realiza as
normas previstas neste projeto, visto que tais normas são iguais as elencadas no TAC
firmado com o Ministério Público no passado.
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público, pois a falta de vagas nas creches do município é um problema recorrente
e que atinge toda a população.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta Comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
Ronalce Moacir an -P
Presidente — Relator
Moa régolin - MDB Eabricio Prei ello'- PSD
embro Membro
a - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadomoacirdalchiavanDpatobranco.pr.leg.br
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