Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 184/2019
Dispõe sobre a afixação do número telefônico
do Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran nas placas de vagas prioritárias de
estacionamento do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica determinada a afixação do número do telefone do
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas informativas de vagas de
estacionamento reservadas para idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte
escolar e outras vagas prioritárias existentes no Município de Pato Branco.
Art. 2° As placas deverão conter além do número de telefone fixo do
Departamento Municipal de Trânsito, também o número de celular que contará com o
"Disque Denúncia".
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
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R~ig~J1fsé c~
Correia
Vereador - PSC
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[!J~ :~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrígo@patobranco.pr.leg.br
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por objetivo disponibilizar um meio para que o
idoso, pessoa com deficiência e os condutores de veículos escolares possam
comunicar o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN quando há algum
veículo irregularmente estacionado em vaga destinada ao idoso, portador de
deficiência e de vaga escolar.
Sabemos da importância dessas vagas, pois tanto idosos como pessoas
com deficiência possuem mais dificuldade na locomoção e por isso é tão importante o
respeito para com eles, e é justamente o que esperamos daquela pequena parcela da
população que indevidamente utilizam as vagas de estacionamento destinadas aos
idosos e deficientes do nosso município.
Não podemos perder de vista que os condutores de veículos escolares
enfrentam o mesmo problema, pois não raras as vezes que chegam na instituição de
ensino para deixar os alunos e na vaga escolar está estacionado alguém que não
deveria estar ali, e assim, precisam encontrar uma vaga, muitas vezes longe do portão
da escola, colocando em risco as crianças.
Frisa-se que o presente projeto tem como escopo disponibilizar tanto
para o idoso para a pessoa com deficiência e para os condutores de veículos
escolares um mecanismo para comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito a
ocupação indevida da sua vaga de estacionamento.
Para que a informação chegue em tempo hábil ao Departamento
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, é de suma importância dispor o número de
telefone fixo e de um número de celular nas vagas de estacionamento para idosos,
pessoas com deficiência e vagas escolares, possibilitando uma comunicação rápida e
fácil entre o cidadão e o departamento, o qual deverá tomar as medidas necessárias
para sanar tal infortúnio e garantir que serão respeitados os direitos dos cidadãos em
tela.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
R orfJuffi G~ R~g~J1fsé Correia
Vereador - PSC
[!].1-[!] r~ : [!]E;. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ô.O & ,>..El- l8Y(1019.
Pato Branco, %-:t{ob lznia...
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2019
Autor: Rodrigo José Correia- PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de
Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de
Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para a afixação do número telefônico do Departamento
Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do
Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende incluir nas placas de vagas especiais
de estacionamento, o número de telefone do Departamento Municipal de Trânsito e um
número de celular do "Disque Denúncia".
Aduz o autor que esta atitude poderá levar a informação em tempo real ao
departamento responsável pela fiscalização de nosso trânsito, o que por sua vez poderá
tornar atitudes que venham ao encontro da educação de condutores que por vezes não
respeitam estas vagas.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - ~
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2019.
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
_J1 ~ !fl:~t- . BoffG - DB
Membro- el tora
C Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de /a., t\ ~ 1fq(W11 .
Pato Branco, 1i/Oj /ZOJ9
•
Presidente
Relator: --rYJ~ ~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parnná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2019.
Autor: Rodrigo José Correia - PSC.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 04/07/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 243212019
Data: 01/0812019 - Horário: 15:28
Legislativo - PCPP 30/2019
Súmula: Dispõe sobre a afixação do número de telefone do Departamento Municipal de
Trânsito - Depatran, nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de
Pato Branco.
ANÁLISE
O proponente, pretende facilitar aos usuários que eventualmente necessitem acionar o
Departamento de Trânsito para solucionar situações decorrentes do sistema.
VOTO DO RELATOR
No mais, após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de julho de 2019.
chiavan - PP
te
Rua Arariboia. 491 -Centro-85501-262- Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
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rlânuuu//llu~«#dáe ~~!B~~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de lL1. ,1 g igy (w\<a .
Pato Branco, ozloS l ZOV3 ·
José Gils , J osa da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 184/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 184/2019, de 24 de junho de 2019 -
Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de
Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do
Município de Pato Branco.
O presente projeto de lei frisa-se que tem como escopo disponibilizar tanto
para o idoso para a pessoa com deficiência e para os condutores de veículos
escolares um mecanismo para comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito a
ocupação indevida da sua vaga de estacionamento.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
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'
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
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k ôdriQOJ-ôsé Correia
(Membro)
José Gi ~~-PT (P idente)
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(81 http ://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
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27 de Agosto de 2019
STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor
leis que criem despesas para o município
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral
o RE 878.911/RJ, definindo que o p<irlamentar municipal, vereador,
pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o
Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de recurso
extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro
contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou
inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/ 2013, cujo objeto é a
determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas
públicas do Município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar
Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência
da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de
iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol
taxativo previsto no art. 61, § 1°, II da Constituição Federal, cuja
reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis
estabeleçam novas despesas para o município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para
reafirmar que: "Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1°, 11,a, c e e, da Constituição Federal)."
Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente
naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e
municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade
formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a
interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
No entanto, a realidade é que os Tribunais de Justiça dos Estados de
uma maneira geral não vêm aplicando este entendimento na grande
maioria dos casos, e acabam declarando a inconstitucionalidade de
inúmeras leis municipais por vício de iniciativa, conferindo uma
interpretação ampliativa das matérias de iniciativa reservada ao chefe
do Poder Executivo Municipal.
Esse fenômeno acaba limitando a atuação do parlamentar municipal
no tocante a produção legislativa, uma vez que o filtro jurídicoconstitucional aplicado pelos Tribunais de Justiça dos Estados impede
a vigência de leis municipais de iniciativa do vereador, que são
extirpadas do ordenamento jurídico local.
Seria, então, a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE
878.911/ RJ, em repercussão geral, um novo paradigma a ser seguido
pelos Tribunais Estaduais?
A resposta a meu ver é positiva, pois como se sabe as decisões
proferidas pela mais alta Corte do país em regime de repercussão geral
possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante para as demais
instâncias do Poder Judiciário, o que obriga os Tribunais de Justiça a
julgarem da mesma forma, com base na tese firmada pelo Supremo,
todos os casos semelhantes que forem a eles submetidos.
Significa dizer que, a partir do julgamento do RE 878.911/ RJ pelo
Supremo Tribunal Federal, passou a existir no ordenamento jurídico
brasileiro um novo paradigma envolvendo a iniciativa de leis de
vereadores, na medida em que há uma clara sinalização por parte da
Suprema Corte, firmada na tese daquela decisão, de que a
interpretação dada pelos Tribunais Estaduais quanto à reserva de
iniciativa de lei do chefe do Executivo deve ser restrita às matérias
constantes no rol taxativo do art. 61, § 1°, II da CF, ou seja, a regra tem
que ser a aplicação da interpretação restritiva e não a ampliativa, como
vem sendo aplicada hoje em dia.
Aguardemos o posicionamento dos Tribunais de Justiça.
Alexandre Faria Thuler
Advogado e Consultor Jurídico do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Volta Redonda-RJ.
Especialista em Direito Público e Municipal.
Disponível em: https://athuler.jusbrasil.com.br/artigos/518446173/stf-reaflrma-suajurisprudencia-e-vereador-pode-propor-leis-que-criem-despesas-para-o-municipio
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 184/2019
Dispõe sobre a afixação do número telefônico do
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas
placas de vagas prioritárias de estacionamento do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica determinada a afixação do número do telefone do Departamento
Municipal de Trânsito - Depatran nas placas informativas de vagas de estacionamento
reservadas para idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte escolar e outras
vagas prioritárias existentes no Município de Pato Branco.
Art. 2° As placas deverão conter além do número de telefone fixo do
Departamento Municipal de Trânsito, também o número de celular que contará com o
"Disque Denúncia".
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
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DIÃRIO DO SUDOESTE
11 de outubro de 2019
MUUJCIPCO OE t.tARKlPOUS
AVISO OE UCJTAÇÃO. EDITAL OE CONCORRÍUCIA "t 11/2019.
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M.rlôpa.I f!~u'i Roque Ros~ Gd"len, e d.J CorrissJ.J P~n" ..lno!n~ de
Llci~çao dtsJ.;na-ia pe'...l P~iai n• 90'2019 de 04 de abri f!~ 2019, do
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Oecre:O u....,op.il n• 4)'2007. ld Co<r~cr.W n• 123'2CO:;l.. Lej
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pc:!Qii ~<p.att.trr.etl!.» mur'ôp;ú, do ~..ia cem as e:sp....--o'~ cutdu
no }MTQ r1. que f.u put.!: do ed-4..11. uodo a fdt.v;lo f!o tp.:> ' '.'EtlOR
PREÇO POR rru.r. o ~o lf'Of c!o .t:~ GCWT.'OCõll~ • MOS ane..o.os
~ t d:spoS.ç.lo dos Wb'Hwd-Jrs, a ~ f!etta ~Li. f..r&> à Corr~ Pttm~ <-e Uo~ oo ~.t'.on.e .(6-321ô-8U)l, n.J
Pre!<?-tura '·'""'ôpaj d.a 1.~. r.o hr.y.Yb doa ~A. loc:a:>Llda l'\J
Ru..l Seis. n' lO.)I), eut.•o. pê:> CHNI
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PA.riciplr,) ou pie'-> $:.'.':e Wlt"N rrw\.t«f§ [., 67( N N K>..> IJc.~óe.s
t.'ario!p:1ots, 10 de Ov":\.C.to da 2019 Pleui ~ ~ Gefi,en • Pft.'.e.!O
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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D.\TA, ll.09.1019 ABl'.RTVRA:M.10.1019 HORÁRI0,091UO
OBJETO. R[GIITTO OE PREÇO.i P.\R.\ f'UT\JRAS [ L\'l1'õl!.\IS AQUI·
SIÇôES OF. ÔI ro OIESF.l S-;{•) P.IR\ A FROTA OE ÔNIBUS, .\.\IUUL\NCLIS. C.\.\!IOSETIS. <'AMINllÔES E M.\QUIN,\S Pf-'.10,\~ 00 MID-1CfP:O lJE CORO~U VIVID.\. ?\lo icuJtu.m lntnolo.!J os no prt«t'I(< u rt.a.ru,
unJ.,o m<~<n0 Of..SERTn Cor~d \ 'i\"".Ji, ~~ ck (IUtubfll de 2')19. Fu ..r\.\ Aüd
smll\ini. Ptt!.i:-"t,) ~n~1~Jl
~IUNldP O OE P.\TO DRA.'<CO
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IDff.\L DEPREG.IU lLETRÕNICO N•9'Jll019
PROCf.SSO?\• llJ/1019
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J L~.r 1.!J:C.1)!0 e J" iJ.L'ttn:ot c-~t1 .U.a ao roo.al CO\IPR.\S..0..:tT. m i,·õ ~" s,::,, t.?tio.•u..-1~r.!f•,..,,yr.-.)'êl?j'lhí7. t1 .:<1i'ÜJ:.u-11ki~"llru m..~i'.!< l'l«
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Wil, ttr..d.u tif'J rn'llbla t dima.li11d•'Cu., 11tUtnd..l ª' rut'!Cd.J.!u dJ Í(in
~<CifocU Tc.:n.X.l:[,'...a e ln.."l'il{ll'l .!c P.1:.-i Bniw:" cNlf,:11mlQJ"'rihc~.\t-cc tu·
gk .. i.u c!u ... "rit.J.J r:.o t.!1ul. S-!n.!."l .11 b.."iU(li> J l lif"l ·w.<r..-, fHíf.i", Cõm critlrio
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t< a lri n• Sl66/19'1J t.uu tlu-uç&t.< J.cmili lc-~iê.J.ç.ks f'<flÍr-C1'.-tu ); rrutéfh.
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oS.lll <'< Bn.ulli. or, coo/o=.<"""' " SESS.\0 PÚBLIC.\ SE INICL\R,( ls OJ HORAS po UL\ 1~ Df OlTilJHKO UE 2919. Oi.c.~ti.10 tt•'r &., Ed1 u.lc «"W
u.o~J J'"lldtrl."l str uliJ,J~i gnlu1t.uc o~c (t-m rd J L1 J 1gtul)j..i.o•.o .i Q,,UJ,.)&
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~ PREFEIJURA DE
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10l.OGAÇÃO ri· 02/2019
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- GRUPO OI - ~tnD \l IO.\ OE OJ - TRA:r-.;~ PORTE x.\o .\ toTORJZ.\ 00 -
CO'.'l'TRAlO 1'1 (1S019H·M Ahutuu ~.n tmtl~ .li o-Jíl() h......,-.1.J J,) dh 1l
Jt' nM·tt1,bfo J c 1-01'1, 1u $.11.J & lkiu'ckf. Ja mur\1dr?o Jt' Coro:-<! \'niJJ, Pu.a·
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Edição n• 7492
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A.1 •' lC.a drt" \~t'.Y .l t.l"..IÓCl- f'/)U;Jo>
fõ ~ de~.16>\'r..e.:t~ ks.tCo-f'..J
~GlP.-c' .. -.i. l)~o...Untotr.IJ
11/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.419 DE IODE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 5.419 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a afixação do número telefônico do
Depa rtamento Municipal de Trânsito - Depatran nas
placas de vagas prioritárias de estacionamento do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a1>rovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica determinada a a fixação do número do telefone do
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas
informativas de vagas de estacionamento reservadas para idosos,
pessoas com deficiência, vagas do transporte escolar e outras vagas
prioritárias existentes no Município de Pato Branco.
Art. 2º As placas deverão conter além do número de telefone fixo do
Departamento Munic ipal de Trânsito, também o número de celular
que contará com o " Disque Denúncia".
Art. 3º O Executivo Municipal regulamenta rá esta Lei no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Pre feito, 1 O de outubro de 2019.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:02AD3F67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 / 10/2019. Edição 1862
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/02AD3F67 /03AOL TBLReqv2d4 9FdJQSv9qsbQFjB E8HefjY7f _ C _E Z4 is-UoB _lpivOq Tu_ 9EjaWnEw _md. . . 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN O
PROJETO DE LEI Nº 184/2019
RECEBIDO EM: 24 de junho de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de Pato Branco.
(Vagas de estacionamento prioritário, como idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte
escolar e outras vagas prioritárias existentes no Município de Pato Branco. As placas deverão
conter além do número de telefone fixo do Departamento Municipal de Trânsito, também o
número de celular que contará com o "Disque Denúncia". O Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de junho de 2019
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de junho de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de julho de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de julho de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de agosto de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de agosto de 201 9.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 10 de setembro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5419, de 10 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 492, de 11 de
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/10/2019. Edição nº 1862.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
1EJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br