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materia nº 184/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de Pato Branco.
native_id3508

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5419, de 10 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7492, de 11 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/10/2019. Edição nº 1862.
2019-09-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019.
2019-09-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-06-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-06-24 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T14:12:25.784568-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-09-16T13:57:22.559552-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 184/2019 
Dispõe sobre a afixação do número telefônico 
do Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran nas placas de vagas prioritárias de 
estacionamento do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica determinada a afixação do número do telefone do 
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas informativas de vagas de 
estacionamento reservadas para idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte 
escolar e outras vagas prioritárias existentes no Município de Pato Branco. 
Art. 2° As placas deverão conter além do número de telefone fixo do 
Departamento Municipal de Trânsito, também o número de celular que contará com o 
"Disque Denúncia". 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Rl111>u.in
R~ig~J1fsé c~ 
Correia 
Vereador - PSC 
(!) r;w. 1';< " ·"-(!) ., ~~ : 
[!J~ :~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrígo@patobranco.pr.leg.br 
~~~t'k/?~$~·~· Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem por objetivo disponibilizar um meio para que o 
idoso, pessoa com deficiência e os condutores de veículos escolares possam 
comunicar o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN quando há algum 
veículo irregularmente estacionado em vaga destinada ao idoso, portador de 
deficiência e de vaga escolar. 
Sabemos da importância dessas vagas, pois tanto idosos como pessoas 
com deficiência possuem mais dificuldade na locomoção e por isso é tão importante o 
respeito para com eles, e é justamente o que esperamos daquela pequena parcela da 
população que indevidamente utilizam as vagas de estacionamento destinadas aos 
idosos e deficientes do nosso município. 
Não podemos perder de vista que os condutores de veículos escolares 
enfrentam o mesmo problema, pois não raras as vezes que chegam na instituição de 
ensino para deixar os alunos e na vaga escolar está estacionado alguém que não 
deveria estar ali, e assim, precisam encontrar uma vaga, muitas vezes longe do portão 
da escola, colocando em risco as crianças. 
Frisa-se que o presente projeto tem como escopo disponibilizar tanto 
para o idoso para a pessoa com deficiência e para os condutores de veículos 
escolares um mecanismo para comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito a 
ocupação indevida da sua vaga de estacionamento. 
Para que a informação chegue em tempo hábil ao Departamento 
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, é de suma importância dispor o número de 
telefone fixo e de um número de celular nas vagas de estacionamento para idosos, 
pessoas com deficiência e vagas escolares, possibilitando uma comunicação rápida e 
fácil entre o cidadão e o departamento, o qual deverá tomar as medidas necessárias 
para sanar tal infortúnio e garantir que serão respeitados os direitos dos cidadãos em 
tela. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
R orfJuffi G~ R~g~J1fsé Correia 
Vereador - PSC 
[!].1-[!] r~ : [!]E;. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
~dm47/U7/vdu4~ÚJ~u~de /7b~//Bu-Utf1P Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ô.O & ,>..El- l8Y(1019. 
Pato Branco, %-:t{ob lznia... 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\( ) . ' - (' 
~~~~d&!P~!BUUUi Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2019 
Autor: Rodrigo José Correia- PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de 
Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de 
Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto 
plenário desta casa de leis para a afixação do número telefônico do Departamento 
Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do 
Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende incluir nas placas de vagas especiais 
de estacionamento, o número de telefone do Departamento Municipal de Trânsito e um 
número de celular do "Disque Denúncia". 
Aduz o autor que esta atitude poderá levar a informação em tempo real ao 
departamento responsável pela fiscalização de nosso trânsito, o que por sua vez poderá 
tornar atitudes que venham ao encontro da educação de condutores que por vezes não 
respeitam estas vagas. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - ~ 
e-m•Uo g; o1Wo@oom" '"ºb"º" ~ ~ J([/ 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de julho de 2019. 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
_J1 ~ !fl:~t- . BoffG - DB 
Membro- el tora 
C Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~r li. ' 
' ' ~~~~~~iB~~· Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de /a., t\ ~ 1fq(W11 . 
Pato Branco, 1i/Oj /ZOJ9 
• 
Presidente 
Relator: --rYJ~ ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parnná 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2019. 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 04/07/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 243212019 
Data: 01/0812019 - Horário: 15:28 
Legislativo - PCPP 30/2019 
Súmula: Dispõe sobre a afixação do número de telefone do Departamento Municipal de 
Trânsito - Depatran, nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de 
Pato Branco. 
ANÁLISE 
O proponente, pretende facilitar aos usuários que eventualmente necessitem acionar o 
Departamento de Trânsito para solucionar situações decorrentes do sistema. 
VOTO DO RELATOR 
No mais, após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 15 de julho de 2019. 
chiavan - PP 
te 
Rua Arariboia. 491 -Centro-85501-262- Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg .br 
rlânuuu//llu~«#dáe ~~!B~~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de lL1. ,1 g igy (w\<a . 
Pato Branco, ozloS l ZOV3 · 
José Gils , J osa da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 184/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 184/2019, de 24 de junho de 2019 -
Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de 
Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do 
Município de Pato Branco. 
O presente projeto de lei frisa-se que tem como escopo disponibilizar tanto 
para o idoso para a pessoa com deficiência e para os condutores de veículos 
escolares um mecanismo para comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito a 
ocupação indevida da sua vaga de estacionamento. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
\ \ ' \ 
' 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
(.{,('\ri k ._·rn ~~ 
k ôdriQOJ-ôsé Correia 
(Membro) 
José Gi ~~-PT (P idente) 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(81 http ://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
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27 de Agosto de 2019 
STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor 
leis que criem despesas para o município 
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral 
o RE 878.911/RJ, definindo que o p<irlamentar municipal, vereador, 
pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o 
Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de recurso 
extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro 
contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou 
inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/ 2013, cujo objeto é a 
determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas 
públicas do Município. 
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar 
Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência 
da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de 
iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol 
taxativo previsto no art. 61, § 1°, II da Constituição Federal, cuja 
reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas 
Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis 
estabeleçam novas despesas para o município. 
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para 
reafirmar que: "Não usurpa competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição 
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1°, 11,a, c e e, da Constituição Federal)." 
Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente 
naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e 
municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade 
formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a 
interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol 
taxativo previsto pelo legislador constituinte. 
No entanto, a realidade é que os Tribunais de Justiça dos Estados de 
uma maneira geral não vêm aplicando este entendimento na grande 
maioria dos casos, e acabam declarando a inconstitucionalidade de 
inúmeras leis municipais por vício de iniciativa, conferindo uma 
interpretação ampliativa das matérias de iniciativa reservada ao chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Esse fenômeno acaba limitando a atuação do parlamentar municipal 
no tocante a produção legislativa, uma vez que o filtro jurídico￾constitucional aplicado pelos Tribunais de Justiça dos Estados impede 
a vigência de leis municipais de iniciativa do vereador, que são 
extirpadas do ordenamento jurídico local. 
Seria, então, a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 
878.911/ RJ, em repercussão geral, um novo paradigma a ser seguido 
pelos Tribunais Estaduais? 
A resposta a meu ver é positiva, pois como se sabe as decisões 
proferidas pela mais alta Corte do país em regime de repercussão geral 
possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante para as demais 
instâncias do Poder Judiciário, o que obriga os Tribunais de Justiça a 
julgarem da mesma forma, com base na tese firmada pelo Supremo, 
todos os casos semelhantes que forem a eles submetidos. 
Significa dizer que, a partir do julgamento do RE 878.911/ RJ pelo 
Supremo Tribunal Federal, passou a existir no ordenamento jurídico 
brasileiro um novo paradigma envolvendo a iniciativa de leis de 
vereadores, na medida em que há uma clara sinalização por parte da 
Suprema Corte, firmada na tese daquela decisão, de que a 
interpretação dada pelos Tribunais Estaduais quanto à reserva de 
iniciativa de lei do chefe do Executivo deve ser restrita às matérias 
constantes no rol taxativo do art. 61, § 1°, II da CF, ou seja, a regra tem 
que ser a aplicação da interpretação restritiva e não a ampliativa, como 
vem sendo aplicada hoje em dia. 
Aguardemos o posicionamento dos Tribunais de Justiça. 
Alexandre Faria Thuler 
Advogado e Consultor Jurídico do Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Volta Redonda-RJ. 
Especialista em Direito Público e Municipal. 
Disponível em: https://athuler.jusbrasil.com.br/artigos/518446173/stf-reaflrma-sua￾jurisprudencia-e-vereador-pode-propor-leis-que-criem-despesas-para-o-municipio 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 184/2019 
Dispõe sobre a afixação do número telefônico do 
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas 
placas de vagas prioritárias de estacionamento do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica determinada a afixação do número do telefone do Departamento 
Municipal de Trânsito - Depatran nas placas informativas de vagas de estacionamento 
reservadas para idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte escolar e outras 
vagas prioritárias existentes no Município de Pato Branco. 
Art. 2° As placas deverão conter além do número de telefone fixo do 
Departamento Municipal de Trânsito, também o número de celular que contará com o 
"Disque Denúncia". 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
11 de outubro de 2019 
MUUJCIPCO OE t.tARKlPOUS 
AVISO OE UCJTAÇÃO. EDITAL OE CONCORRÍUCIA "t 11/2019. 
Pfocus.o n' ~2') 9 O >.\.n·~:po é'..! f.'~. a)•·.-.u ó> Pre.'~ 
M.rlôpa.I f!~u'i Roque Ros~ Gd"len, e d.J CorrissJ.J P~n" ..lno!n~ de 
Llci~çao dtsJ.;na-ia pe'...l P~iai n• 90'2019 de 04 de abri f!~ 2019, do 
cor:'orm'dlda c.om a l~ F~l r.' 8 6êô'9J e wu ~~u &.~Haçõu, 
Oecre:O u....,op.il n• 4)'2007. ld Co<r~cr.W n• 123'2CO:;l.. Lej 
Co:-r~en:a- n, 147'2014, De<:re~ n• 86l8120IS, le:I M •. 11~ 
CoT~.b'l"..M ,.,~ 4 l l'l.C</J, Otae:.o f~ n• 3õl2010. e dcma..s nomus 
rego.l.l.rMt'WeJ 2~d'.cs à E'spk.-e. tGma pUtlc.o aos ir.:c<cuadvs QUit 
ro~ LICITAÇÃO EXCLUSNA PARA A PARTICIPAÇÃO DE 
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(S.C.). • (Je 6~-6 o dói u de r:OVEl.1BRO de 2019, ~s 09hOtJ (UOVE) 
hOI as, estMot rCGt:tq.m, ro Ptc:l.ot::do do Uô!3ÇõH d.J PrE~c.'.)..Q 
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pc:!Qii ~<p.att.trr.etl!.» mur'ôp;ú, do ~..ia cem as e:sp....--o'~ cutdu 
no }MTQ r1. que f.u put.!: do ed-4..11. uodo a fdt.v;lo f!o tp.:> ' '.'EtlOR 
PREÇO POR rru.r. o ~o lf'Of c!o .t:~ GCWT.'OCõll~ • MOS ane..o.os 
~ t d:spoS.ç.lo dos Wb'Hwd-Jrs, a ~ f!etta ~Li. f..r&> à Corr~ Pttm~ <-e Uo~ oo ~.t'.on.e .(6-321ô-8U)l, n.J 
Pre!<?-tura '·'""'ôpaj d.a 1.~. r.o hr.y.Yb doa ~A. loc:a:>Llda l'\J 
Ru..l Seis. n' lO.)I), eut.•o. pê:> CHNI 
fra.'l:.J.GOb..f'NGrryk<Sh· r"/})ll lr, r.o P"'1c.I Tra"l:J9-Ylno'• t!o 
PA.riciplr,) ou pie'-> $:.'.':e Wlt"N rrw\.t«f§ [., 67( N N K>..> IJc.~óe.s 
t.'ario!p:1ots, 10 de Ov":\.C.to da 2019 Pleui ~ ~ Gefi,en • Pft.'.e.!O 
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f!C'.a)~rüM:.ESSOFf,\A.~~W'Jb-M~ .1 ~,.l)6»SS.'ÇG"O'> 
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COSl R.\TA:\TE: Munki~>~l Rt'O.U.:<~~ 
CO:O.TRATAD.\ : ll'ASlllNGTON A. J. DE OLl\'EIR.\ 
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VALOR TOTAL: RS 1516)5 (uk mJI q'J.inbtn:•'l < \inU e W rcili <\ir.te e 
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PRAZO DE r.xi:cuç.~o E \'IGl:. ... CL\: 11 (Jou) ........ 
O.IH D~ASSllUTURA DOCO:-.TRATO, IO~t ou uh<od< 2019. 
FORO: Co:cuu. cMu~<d(\Ú!.lJ.J J.iP.uW 
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Fm C\!mrrim<'n:o 10 J iJf\."ll!lO DO lll 109, ~ri~r.i!o 11 Ji Lti 
S.U6HJ, C«n 1~púl-l,.;oo õu'.u~1 J.a L:ri~lotm t {-ê,YJ.ft, cuj1 clmibuç.LJ 
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Rmi...:mç.a.OOJlc-_tuNo& 2019. 
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R(n.l..f.l«.{.a..OJ J c." ~;Jtulorll i.!t 101:J. 
IU.INA ~RUG 
Pugodr.a 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Mli~'IC PIO DE l'.\10 BRA~CO 
Eltuto lcrm.:> J.:- r'c1mlul;) Jc l'so n• 1üS/1019:GP. rY ... Tffl» d.: UcitlÇ'lo n• 
~lf?\)19, Pt.Xt;i..SO t11 1'7/.?019. P.\RTES: Munkl;-~ dt PLl~ Unn<o t: Eur.dn) 
nur ,\ti,ht,fo. 03JETO. O ru.su.lt Ttrmo ..!t PC1mlu.k1 lt liso um f"''r ~;t'<>l 
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RESULTADO OE LICITAç.\O - PREGAO ELETRÔNICOl\'90/1019 
D.\TA, ll.09.1019 ABl'.RTVRA:M.10.1019 HORÁRI0,091UO 
OBJETO. R[GIITTO OE PREÇO.i P.\R.\ f'UT\JRAS [ L\'l1'õl!.\IS AQUI· 
SIÇôES OF. ÔI ro OIESF.l S-;{•) P.IR\ A FROTA OE ÔNIBUS, .\.\IUUL\N￾CLIS. C.\.\!IOSETIS. <'AMINllÔES E M.\QUIN,\S Pf-'.10,\~ 00 MID-1Cf￾P:O lJE CORO~U VIVID.\. ?\lo icuJtu.m lntnolo.!J os no prt«t'I(< u rt.a.ru, 
unJ.,o m<~<n0 Of..SERTn Cor~d \ 'i\"".Ji, ~~ ck (IUtubfll de 2')19. Fu ..r\.\ Aüd 
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PROCf.SSO?\• llJ/1019 
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Wil, ttr..d.u tif'J rn'llbla t dima.li11d•'Cu., 11tUtnd..l ª' rut'!Cd.J.!u dJ Í(in 
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O 1«cbim<n~ Ju Pf~.U.S. .1N1t1.1ri < ~u J.: preços m l L'td~\·.ur.cn 
lt ('.'f rc..t;._, dttt.k.i.'.o. O.l tr:..itft'\0. b e!U~•-r9'YW''- i ... .<..-• 11t ..... ·tr t-..il)dJio 
oS.lll <'< Bn.ulli. or, coo/o=.<"""' " SESS.\0 PÚBLIC.\ SE INICL\R,( ls OJ HORAS po UL\ 1~ Df OlTilJHKO UE 2919. Oi.c.~ti.10 tt•'r &., Ed1 u.lc «"W 
u.o~J J'"lldtrl."l str uliJ,J~i gnlu1t.uc o~c (t-m rd J L1 J 1gtul)j..i.o•.o .i Q,,UJ,.)& 
kiu.;~. 1U rrtfritur .a Munkir.aJ Jc r m Bf 1.D.:o. ~ borLiõ d.i: ~Jicc.tt, ri..i 
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br11t.'.:o..pc.5•:r;br / n-.. -wcr.m;'f U&""<rn.vr.otr-1.lh S,d:bt.. lk.m.ah iní.:.rru.;•XC. fo. 
D<!'!: (-46) Jlli)·ISI 111 53 1, c·nu.il; lici1.a.:.wlf.°{'1!0brw..:o..ft-gv·1 br. V.i ~ Hun.:o., 
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~ PREFEIJURA DE 
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Art. 2' • 0 E\!.i1U6o <»"i-s.d»E$W.)r t".:rr..:klgX-:> r-« C\0
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cm1 ACFSSIBILI0.\0[ E.\I P.um: O\ .\\'D/Ili.\ Gl::-.'TR050 ~HRQLIFS E 
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83 
Edição n• 7492 
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G.or-.P.,,Fa~.a.> l)(ofo.f.'T>6f2,jtJ 
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fõ ~ de~.16>\'r..e.:t~ ks.tCo-f'..J 
~GlP.-c' .. -.i. l)~o...Untotr.IJ 
11/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.419 DE IODE OUTUBRO DE 2019 
LEI Nº 5.419 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre a afixação do número telefônico do 
Depa rtamento Municipal de Trânsito - Depatran nas 
placas de vagas prioritárias de estacionamento do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a1>rovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica determinada a a fixação do número do telefone do 
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas 
informativas de vagas de estacionamento reservadas para idosos, 
pessoas com deficiência, vagas do transporte escolar e outras vagas 
prioritárias existentes no Município de Pato Branco. 
Art. 2º As placas deverão conter além do número de telefone fixo do 
Departamento Munic ipal de Trânsito, também o número de celular 
que contará com o " Disque Denúncia". 
Art. 3º O Executivo Municipal regulamenta rá esta Lei no que couber, 
no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Pre feito, 1 O de outubro de 2019. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:02AD3F67 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11 / 10/2019. Edição 1862 
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN O 
PROJETO DE LEI Nº 184/2019 
RECEBIDO EM: 24 de junho de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de Pato Branco. 
(Vagas de estacionamento prioritário, como idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte 
escolar e outras vagas prioritárias existentes no Município de Pato Branco. As placas deverão 
conter além do número de telefone fixo do Departamento Municipal de Trânsito, também o 
número de celular que contará com o "Disque Denúncia". O Executivo Municipal regulamentará 
esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de junho de 2019 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de junho de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de julho de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de julho de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de agosto de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de agosto de 201 9. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 10 de setembro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5419, de 10 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 492, de 11 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/10/2019. Edição nº 1862. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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