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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5149, de 28 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 29 de maio de 2018.
2018-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
2018-05-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-05-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ OABIHETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 54/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o 
incluso projeto, que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de 
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Pato Branco. 
SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES 
LEI 4742/2016 
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO 
01 SECRETARIA DE Criação do Departamento de Transporte Aéreo 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
02 SECRETARIA DE Criação da Divisão de Operação da EPT A - Estação 
DESENVOLVIMENTO prestadora de serviços de telecomunicações e Tráfego Aéreo 
ECONÔMICO 
03 SECRETARIA DE Criação da Divisão de Manutenção da EPTA - Estação 
DESENVOLVIMENTO prestadora de serviços de telecomunicações e Tráfego Aéreo 
ECONÔMICO 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS 
REF. DESCRIÇÃO MENSAL MENSAL ANUAL 
1 Diretor Depto CC4 7.000,30 9.870,42 118.445..08 
2 Chefe Divisão CC7 5.202, 17 7.335,06 88.020 Y2 
3 Chefe Divisão CC7 5.202, 17 7.335,06 88.040 7:2." 
'<' \ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
o-"') là' Í "1 
''K"' 'v:· ·" ~ ~ .. ; PREFEITURA DE 
~ ~~~ ª~!!~.!:! 
ANO IMPACTO - (R$) %RCL 
2018 161.580,16 0,06% 
2019 342.549,94 0,13% 
2020 363.102,94 0,14% 
* RCL RECEITA CORRENTE LlQUIDA 
ANO 2018 - CÁLCULO PROPORCIONAL A 6 MESES 
ANOS 2019 E 2019 - PROJEÇÃO DE 6% DE 
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA-JAN A DEZ 2017 261 .310.666, 14 
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 47,30% 
LIMITE DE ALERTA 48,60% 
LIMITE PRUDENCIAL 51,30% 
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 54,00% 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que 
reiteramos a Vossas Excelências nossas consider ões. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assess0<ia Juric!ca do Gab,.,ete 
Sa onara Tossujno de Almeida 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI ~ &; / 2.0H3 
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 
de fevereiro de 2016, que trata da estrutura 
administrativa e de cargos comissionados, da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 1 º A estrutura administrativa e de cargos comissionados da Secretarias de 
Desenvolvimento Econômico, constantes no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB 
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO 
CRÉDITO CHEFE CC12 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5 
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - - SEÇÃO DE OPERAÇÃO - - SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - - SEÇÃO DE RESPOSTA A EMERGi;NCIA - - SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC - - DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
Art. 2° O organograma da estrutura administrativa e de cargos comissionados da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 11, da Lei Municipal nº 4.742, 
de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger ac do com a redação do Anexo 1, desta lei. 
Art. 3° Esta Lei entra 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 P,\llNIA GABlllETE 00 PílEfEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores 
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei 
em anexo que altera a estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, têm adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei 
orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
Pato Branco/PR, 1 O de maio de 2018 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~O.,c..,11.,_,,,.._1~~"-'-'8)_(..,2+l,_z,._·""'i1"""'2....._. __________ _ 
Pato Branco, 1 Y lo,c; j Z<Cl f?S. 
~~~if~4~i~tsDB Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do P~1raná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _O~c~Ji·~·-'-~"'~&~í~7+1 õ~it~;~l~<S~·-----------
Pato Branco, I'-\ (05 \zor& 
/ 'j trJ "·/,;;J (JJ~ \ 1 /Ló Fab~lC.o ~eis d~ J/;ffc, -PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmfi4a'tYl/H#ic,Pa,lde, $b.,/o/$tc/JI~ Estado do Paranií 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (k; 11<':'.8?~IZf21X . . 
Pato Branco, 1 \.\\o?> luotf:,. 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco~ Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 \ tadn do Paran:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 86/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir parecer 
ao Projeto de Lei nº 86/2018, de 10 de maio de 2018 - Mensagem nº 52/2018 (Regime de 
urgência) - Altera disposições da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata 
da estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, pretende fazer alterações na 
estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, criando ô Departamento de , 
Transporte Aéreo e a Divisão de Operação da EPTA - Estação prestadora de serviços de ·~ 
' '' telecomunicações e tráfego aéreo, bem como os cargos de Diretor de Departamento e Chefes de , , 
Divisão. 
Segundo informações do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun 
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.. Sobrinho, via contato telefônico com este relator, os chefes de divisão serão funcionários técnicos ,_ <>; 
' .. especializados para operar a EPT A e o cargo de Diretor do Departamento ainda não tem previsão .:.• '" i• ~ 
para ser preenchido. Conforme o atestado anexo ao projeto,fl-5, os valores que serão destinados ao ~: .~ ,--;, 
~:O B 
pagamento da remuneração dos cargos a serem criados, possuem adequação orçamentária e ~ 
financeira e estão de acordo com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. '~%' 
Após análise criteriosa deste relator, compreende-se que o presente projeto está de acordo W 
!"< ' '-O 
com a Constituição Federal. Desse modo, optamos por emitir PARECER FAVORAVEL à sua ,•, ~~ 
tramitação. 
É o nosso parecer. 
Ronalce Moacir Dalchiavan -
~ " P 
Pato Branco, 16 de maio de 2018. 
Membro - Relator 
Carlinho Anto~ - PROS 
Membro 
~G~~~ Presidente 
Membro 
~ 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. br 
MUNICÍPIO DE 
PATO ·BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Justificamos a criação dos cargos de Operador de EPTA e Manutenção da 
EPTA, pois trata-se de serviços desempenhados por técnicos, conforme Legislação 
específica abaixo descrita. 
De acordo com Legislação "Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica 
- Departamento de Controle do Eespaço Aéreo-TRÁFEGO AÉREO - ICA 63-31- "Licenças de 
Pessoal da Navegação Aérea": 
6.2 Operador de Estação Aeronáutica(OEA) 
a) idade mínima de 18 anos; 
b) ter concluído com aproveitamento o curso Básico de Comunicação da Escola de 
especialista de Aeronáutica ou o curso de Operador de Estação Aeronáutica realizado em 
uma instituição de ensino credenciada pelo COMAER; 
C) ser detentor de Certificado Médico Aeronáutico correspondente á avaliação médica de 
OEA válido, sem restrição para o exercício da função operacional; 
d) ter concluído com aproveitamento o estágio operacional para a primeira Habilitação 
Técnica de Órgão ATS. 
Conforme, Legislação "Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica -
Departamento de Controle do Espaço Aéreo-PROTEÇÃO AO VOO - ICA 63-10- "Estação 
Prestadora de Serviços de Telecomuni cações e de Tráfego Aéreo - EPTA": 
2.3 PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
b) para as atividades de operação - dispor, em seu quadro de pessoal de gerente 
operacional e operadores dos diversos equipamentos de uso nas EPTA sob sua 
responsabilidade, devendo os operadores, de acord o com a categoria da EPTA, estar com 
licenças e Habilitação em conformidade com os requisitos estabelecidos na lCA .63-31 
"Li cenças de Pessoal da Navegação Aérea", na ICA 100-18"Certificado de Habilitação 
Técnica para Controlador de Tráfego Aéreo" na ICA 102-7" Certificação e Habilitação do 
Operador de Telecomunicações", na ICA 53-3" Planejamento de Pessoal AIS" e na ICA 105-
2 "Classificação dos órgão Operacionais de Meteorologia Aeronáutica". 
c) para as atividades de manutenção - dispor, em seu Quadro Técnico, de pessoal com 
licença e habilitação de acordo com a ICA 66~ 23 "Licenças e Certificados de Habilitação 
yz ,~ &6 tZo ,~ . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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Página 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
Técnica para o Pessoal Técnico do Sistema de Controle do espaço Aéreo Brasileiro", 
compatível com as atividades de manutenção a serem executadas e conhecimento 
compro~ado dos equipamentos nos quais executará os serviços de manutenção. 
Ainda, conforme Legislação,. Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica 
-Departamento de .Controle do Espaço Aéreo-MANUTENÇÃO - ICA 66-23- "Licenças e 
Certificados de Habilitação Técnica para pessoal Técnico do Sistema de Controle do 
Espaço Aéreo Brasileiro": 
1.1.1 A presente Instrução estabelece as normas para o licenciamento e a concessão de 
habilitação técnica para o pessoal técnico que intervier em equipamentos e sistemas do 
SISCEAB(Sistema de Controle do espaço Aéreo Brasileiro) 
1.1.2 A habilitação de pessoal está fundamentada nos seguintes princípios básicos: 
a)formação; 
b)treinamento; 
c)prática supervisionada; e 
d)educação continuada. 
Ressaltamos que foi criado estes cargos, neste momento, pois para 
homologação da EPT A, quando em vistoria pelo CINDACT A II, o Município como operador, 
deverá apresentar este técnicos, requisito necessário para certificação. 
Informamos que nos próximos meses estaremos iniciando um processo de 
Concurso Público, para contratação destes técnicos. 
Pato Branco, 22 de Maio de 2018. 
N SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
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Página 2 
lado "º ra1 illl:'l 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2018 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 15/05/2018 
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, que 
trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico. 
RELATÓRIO. 
O proposição busca autorização legislativa para fazer alterações na estrutura 
administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, criando o Departamento de 
Transporte Aéreo e a Divisão de Operação da EPTA - Estação prestadora de serviços d§' 
ri• 
telecomunicações e tráfego aéreo, bem como os cargos de Diretor de Departamento e Chefe j o 
de Divisão. 
;E 1 ·- l H c:i 
·k i 
VOTO DO RELATOR ~: ~ 
Após análise do projeto, considerenado a justificativa de que esses cargos são~ ;: 
necessários para legalizar o funcionamento de nosso aeroporto e entendendo ser de in esse~ 
público, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. i 
1 ,...,. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 18 de maio de 2018. 
Presidente 
/' / 
/ /P_///L 
'Víf mar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
-.... 
..... 
r&'~~~~~9/~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 86/2018, que altera disposições ela Lei Municipal n 4.742 
ele 29/02/2016, que trata da estrutura administrativa e ele cargos comissionados da 
Secretaria de Desenvolvimento Economico. 
Súmula- : : Projeto de Lei n 86/2018, que altera disposições da Lei Municipal n 4.742 
de 29/02/2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados da 
Secretaria de Desenvolvimento Economico, e dá outras providências. 
Refere-se ao : Projeto de Lei n 86/2018, que altera disposições da Lei Municipal n 
4.7 42 de 29/02/2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos 
comissionados da Secretaria de Desenvolvimento Economico. Que propõe 
alterações da lei municipal, criando cargo de diretor do Depto CC4, criação do 
departamento de transporte aéreo e mais dois chefe de divisão CC7- de operação 
da EPT A- estação prestadora de seNiços de telecomunicações e trafego aéreo. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 21 de maio de 2018. 
JOSE ITÓSA - PT 
PRESl~ENTE -
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZ~ 
EMBR - R ator \ 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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DATA -22u o 5 I /)/) IR 
l i! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ ........... - .__ _________ N2 f? é/)0 /g' 
SIM NÃO AUSENTE 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .• .• •. ........... 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .. . ..... . .•.. •.•. ••• .•.••.. 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . . . . • • . . • . . • . • • • . • . • • . /J 
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . . . . .... . .... . .... b( 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . . . . • . . • . . . . . (X 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . . • • . • . • • • . . . • • . . l'< 
MOACIR GREGOLIN - MDB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CX 
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC . . . . . . . . • • . . • • . . . . . . . . . . í'X 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP. . . .. ... ... . . . .. .. íX 
VILMAR MACCARI - PDT • • . • • . • • . • • • • • . • . • • . . • . . . . . . . [,X 
JOECIR BERNARD! - SD . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . • . . • . . . . . 'SJ 
DATA _)j__j 05 I .2ot? 
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ __:::..i..;:::....:/_· __________ ,N!! 'Z6 /.ffi/j 
SIM NÃO AUSENTE 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. . . . . . . . . . . . . . . . . ( 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. . . . . . . . . . • . • • . • . • . . . . . . . . . !( 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . . . . . . . . . . . • . . . . • . . • . • 0C 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT..... . . . .. . . . . . . . . !>(. 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . . . . . . • . • • . . . IX 
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . • . . . . . . . . . . . . . . . CX: 
MOACIR GREGOLIN - MDB. . . . • . . . . . • . • • . • • . . . . . . . . . ~ 
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC . . . . • . • • . . • . . . . • . • • . • • • • e< 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP.. .. ... ... .. .... . . fX 
VILMAR MACCARI - PDT . • . • • • . • • • • • . • • • • . . . . . . . . . . • . i( 
JOECIR BERNARD! - SD . • • . • • . . . . • • . • • . • . . • . . • . • . . • . Q 
PROJETO DE LEI Nº 86/2018 
Altera disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 
de fevereiro de 2016, que trata da estrutura 
administrativa e de cargos comissionados, da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, constantes no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSÍDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB 
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO 
CRÉDITO CHEFE CC12 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5 
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - - SEÇÃO DE OPERAÇÃO - -
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - - SEÇÃO DE RESPOSTA À EMERGÊNCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA -AVSEC - - DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC7 
Art. 2° O organograma da estrutura administrativa e de cargos comissionados da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 11 , da Lei Municipal nº 4.742, de 
29 de fevereiro de 2016, passa a viger de acordo com a redação do Anexo 1, desta lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
• ' . 
Setor dÕPãrq. ' de Exposlçõe 
, . e Eventos 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANr\. 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PAT O BRANCO 
SECRETARIA DF. GABINETE 
LF.I W 5. 1~9, DE 28 DE i\IAIO DE 2018 
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 
de fevereiro de 2016, que trata da estrutura 
administrativa e de cargos comissionados, da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1 º A estrnlura administrativa e de cargos comissionados da 
Secretarias de Desenvolvimento Econômico, constantes no anexo I, da 
Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de 
acordo com a seguinte redação: 
At"iE XO 1 
ESTRUTURA ADl\IINISTRATIVA E DE CARGOS 
COi\IISSIONADOS 
UXIOAl>I: All.\llNISTRATl\'A CARGO sfa1001.o 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EC NÓ~ ll O SECRETÁRIO SUBSIDIO 
EP A~ E.N O DE DESENVOLVL\fENTO ECONÓ~llCO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURI S~ O CllEFE CC7 
SETOR 00 rARQUE OE EXl'OSIÇÓES E EVENTOS 
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E CO ~IÉR O CllErE CC7 
SETOR DE MICRO l'.MPREENDEDOR INDIVIDUAL CHffE CC9 
SETOR DA AG NC A DO TRAOAlllADOR CllEfE ccs 
SEÇÃO OF. FOMF.NTO ECONÓ llCO E MICRO CRFOITO CllEFE CCl l 
SEÇÃO DE 1\rOIO A F .. MPRF.SA CllFFF. CCll 
SEÇÃO DE SCGURO DESE.\ IPREGO CHEFE CCIJ 
DEPARTA.\IE.l\'TO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4 
DIVIS,\o DF. GFS r ÃO DO AEROroRTO CHEFE ccs 
SETOR DE SEGURANÇA OrERACIONAL 
SEÇAO DE OPF.RAÇ ÃO 
SEÇÃO DE ~lANUTE.\;ÇÃO 
SEÇ,\O DE RESl'OSTA À E.\fERGENCIA 
SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC 
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CllEFE CC7 
Ol\1SÃO DE MANUTf,'(Ç ÃO DA EPTA CllFíE CC7 
Art. 2° O organograma da cstmtura administrativa e de cargos 
comissionados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
constante no anexo II, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 20 16, passam a viger de acordo com a redação do Anexo 1, desta 
lei. 
Art. 3° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 201 8. 
AUGUS TINHO ZUCCIJ/ 
Prefeito 
O Anexo 1 desta Lei encontra-se disponível no sítio eletrônico: 
http://www.palobranco.pr.gov.br/ Portal da Transparência. 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentilicador: l 83DCFB3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/05/2018. Edição 1515 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
29 de maio de 2018 
CÁ.\IARAMU:.10PALDEOE\'ELL>;DIA-PARA.X{ 
LEI ~ llr.\ 1CIP AL ?\ .._ l.ll<VlOl 8 
sIDfUl .. .A l..ti.múu.i~&hio>..."U.'J."l!ÇJ.hroJ.:-4pin~c...""mJ..fu. 
ln<hff'L'<tnnlif<>íti•r'-')p<u>l&>~~&:Oc..-dlr.~.•dicwurro-iil•i￾cili O ~daCJnun :wUo.-tuJdtOn~ ~&i Pu-&IU. ruwo&suu 
..irru:._;..\ci~•c~crJ..,oJ..."i'~ruuLl7.,-~t!t 1•,s.~c7',J.!l.tiO:-~­
u..1.Jl. !un~t.kU..\~F'f .. ~ ~~ld: Atl 1•. lj.;., u i\.J,;rüc...Uf\v 
~·~nuútudtlua&>~1Jci.~>dtClmU11JOJ.m...,....i..-..~
&sJW.1~o.nJ •. :t~~m·c•nsc\N.il."- .\rt..1 .r.aao~&~ 
•,roJtriol\"\JaE.\.ttU.i'.oru!u.up.utcrWc.._w ~&jt".a-("i'i~ 
Art.3 .A~t.llJhir...,~'li J..."\\:fJ~;:ios~.X:Sl\-..s.'.c:.~f\i."1Q>Jc,";.J..~ 
(r .. ~ JJ""~ l)n);._\. Oi l"lt;Ú «n ,uc b em irN.illl"IS ns tvi.r"(.J.01'5 mcn.S..~ 
r.uc.qu~cut~c}'J..."'trli,~'m~r~tl ('U.l.i!ini..'T<"KÍ~Yi'SJ.:n· 
uo .. hsru.Jrt~ \l\'1' NA!\ 10071/Nll Arl •·.As~'U.1S&xl:m:rusJ.:st.i l...O c\xof
rff}.jJ".C''1_Ujl'l('C\'f"U. ~~scOC\.·(),._'1f.._\. Art. 5•. L<U W mfnan ,,.IU 
~Jtsw~ ... :\fr.1);.a.J.u..SJ....i"\- °V.'iesnTIO 'rÚio\ f'.~kiJ.ouvr~J:!fW,&.) 
~ l.ti nOOlfbJl7dti=.ts'ri100\'tfniyf.d..roo l.cii ~~-Jau. dindt&PttWm:tdi 
CJmu.~:uN."Vll dtOC\-cllr.Juan 23&mli>t!.tbll&. ,\r..:.i._tl>út~2'~tt!ir 
~rr..>lcr!tdo lq;isW.o~l:..r~ 
1...EI Mlr.'\ OPA ~ ... U6lfl01! 
~f\JL\; n51h.!ioftt~ ~ITh.1lA JIOnA r&>~:cr~dtek\~tdant.ru 
rro-lJlndu. O(~ dl Clnun~b·~ dtO.-.iu.fu, ~&> P.nnl. ,,, 
l:-<õO& -SU.il vt~"\:s I...~~ cr~nnJ.> o~~" D) ut. 27. "'fc.l e ii l>. s·• t 1•, 
dJL<iOfbl-L.:&d> ~f.Jtú:f;i> &lln~rmo-'.il'-~ti-uki= .\rt... 1°-1..:taa￾IL'orin&> o El«ciu M~Jd;W t • S«rttuia & Ayi."l.:h:n t B.Lri..i...-ci>us cco.'"l.!na￾Ólo\&slm'"°''dºJ"<'.jr'.D l~'HA HO::tTA.mn~v&.i:tnJcor AS firTüu~ 
&l ni:r.i...."fi,>â( c::lt\t:UNa.l Atl l • · A ~"nWil da Agi..~~"C~1!1'i.o("t'ft· 
r.-,m~dt~u úm:7.w~...cs .a &esond\n o~dto.L i'm m~ 
d.e &tm.noq..xhicmJUUr~puaft:r'.:»&t~~~t\~ 1• 
·O ~&:0..-.l!t>lu l<n>'fldl S«tttuUdl Agi.~• mn pu<<ria&:m￾tllilts a.no [.\IAITR. O:l.lpo A!1i«'A As.<U l'<u:! Stmwi> d. Ag>.-uhn &> P<n· 
ni{SEA.B)t~\.tttcsRu.ni\lri~santtU:S.l,U!u(rinW'op~Ji..\~~ 
--\hl~ ~~rua• f"".'1.J{à>d.a b...~ ...... q..""\!mt cu ,-mL.n. ~ <00».:m-
""' m»dt<m do ~l:nl.-if'J do!«« dl çi.~ ü • m."><h S !'-A pu· 
~('°..uU\.astat'Urilch~lri~~U.scnT"...õtta 
o~Sit~f'.Yrl..i:i.;J.>d.ifun.:UfU13.C\«'"~ra:&nnro 
rni<'"' ~lnlu ' ""' s )' 0.aM.1....-.W.Scro.~&>~~rOO<r'.ocri<ror 
u úm"1s d. inl''<\Jn..-ú 00. ~ «tJr.lo>st"" ~<\ tm'1<m iulliu ru >ltil 
i&:JJ&cm.tt.:m!ros mtSrOOS. Arl. J• · O ü.t\"Uhoun'Nru (:u-l prr~.ns & m..xr.-..-w ln.Y1~Jo~~cvglrl.-osn.u~m.:rl.~~d;ri.Sli'-y-~.ufur.:.W 
q.it~1Uf{UuR.U~lowolvf!~ank\ltemr.\O"mo)i."TITU&!raili 
o:tn;~~hzµ~fMiol.Arl~·-CXrn.U..:...Yõ~ç..:.t.tm.\!m.in:tta￾s.eanm.W.Uorn-~t"..orn!rJub:oruur:.O ~dt&-\"TcwiJd.1Agio.."\lh.:n 
~~R.UrroJuç-li>crmlinm'Ü\\)U>S<fp.&."ttimJ..lf"'Oft'.1.'\ 
r.rlj;rli.l C°cil.'t. tun:@.o&.,.~&~m.r..i.:\-doq.W&_...M~ mi:u!-
&pe'.lt\L'C\Ü.n Art S•-úúldcrtraan,\}.-c-crn~á.udtd.t.Jdt5u.1~"\m'> 
~asJ...'1'--··ai; çi\.scm ClTlrirl.'\ •:..:.il..i&.."O'JT"c &l"ltjJ..i&lcin\:íomJl7J..?at.."'ril.1> 
\~c-f..h-nLL.it~ ~~ ~.:&>~d!Clm:n.~~~cz.~ 
an 2J dtnti>dt<lll&Anr.->>Cd».,.,.... c!o.-h<r<>~do~·Q~b;tjd 
l OCTAl DE f"ro<l.SSO SílOl\'O PAAAAl'1..U.OQUl\10)2/NlS. Dl 2.J/\IS/NU 
TC<rr l :~·'<ou L•4u'."~ü r~..!t.'tr;!u f)ef r.}4 l ltr.du u ft<;.)lcs eh (dui . ú ''"'HtO 
~·..u~ Plti 1;.tU.!'tU tJO>l/1011. 
IOfTAl Dt: Pf.OCUSO HlITl\'O PAMAl1.L\O!US h l OO)/lOll. O( 2S/OS/Nll 
Tctr.J p;~'!'co u i".suiç~ MlAS ~,. • ru t~o eh Frc-.--. ttaih • n ru'"nt tnó:1 t 
11/"5/NIS, hCJ C~ t-.;os r-4A\4"t&ô.> d1 u-... ,. ·' •' •Ut \'troJ:u s C't __, 
OE<tITO til OSO/lOU, O( U/l)S/Nll 
M.•tCf' c.~~ .~•1tr.> O-c .. -.-1o chP.' r~~s..:r.aS>M 10lu cCio r~-..::tt.,, 
ót1..01.J.to,WótJ$ 2U 21 1.67. 
lUSOlU(l.o " ' Cl.)l/NU, O( 21/l)S/Nll-C.L'..Al 
Ot1t"of~l{ h~Mnt-; S., Qça._-crtlr &r~H.U dt201 /?0 ~'.f<'...,.,......,~,'-".H•.U 
U2VU 
• 'tOlOGA(.ÃO lKífAÇÃO MOOAUO.IJ)( TOY..J.D.\ [)( UEÇOS M f/Nll, O( 2l 0( W.AJO 
... ,..., r :t<'a 1 hot-w:.l"i'<l> i»~,oc~...!t-~ tót"o>tn t;:v~t t 11 !-<f?>6>ct ., ~ 
lr;:usa;~[((lU:Xi'( OTJ'A·.n~TUtoflOO kS11 0Xl,Cll. 
oouro 0[(0~lTMfO N• 101/NU, I)( u [)( MA.'O 1)( Nl&. 
( (':'"tra•tir.US!). (Ot~'CO TU\Sl'O.OIS C>l lJ.1..0 Dl..lU U.IJ.01.lSl.101/\:~l·il 
HOMOtOGA.ÇÃO UCfTA.ÇÃO MOOAUOAD( P1UGÃO nnF:O~ICO h l 'U/201S.. DE u [)[ 
MAX>DE.201&. 
Tc«...-wr-:t>'<1 kn::.\."'f~ ffotN~!i> lu~t.1·o>r\ ;>"''"-"te.a1j,..d<.t?->ó> d.; ol 
f r;-1.u: J. ,,.,,.._lKlw rw ?.A.•.•orros tTt!A- ..s u1.m,oo. DT'.ATO OHO~U.ATO t,t lot/1011, ()( 210< MAX> Of 101&. 
~t.1 ~ 1 ia:: J. u..uucnu l®'A..V.tk10S t tDA o.-: 1. ti.U:Ull/OOOl·l.) 
D1'.A10 00 Q.U.UlOTllMO AOf11\'0NJCOmAAJO~L\lST1.AJl"l0 ,.., M/lOlS, O( 22 
OE IJ.AJ00(201L 
Of:V.U~flU 1.!J.lJ>l.S 2:S.J707{\0
t'.tf f U"C<t r-1, lrHl:"U!I euttr1J t O'LHfl.5fK">t:""I e 
wtecrtux!.r..raa.""6o)on\;if1'<obltc» cc.'"!1 ~><" '"~ u'M~UM.69(~~!xtCtf. .U 
e~,..,.. lrflf""l.:.4 e ...... ,, e lt4 ltl f lftS.tl'U e t'C">I <UUr'X) <VI:~ h..'"<: f'<l:..C-«/fGV~ 
JJhll'C. K"-.~-'J.> ro t."°">~ ««101' 11~lde N 17. 
A\'1.SO ()( lKll~ ,,1GID PWO\'<.W. ht H/Nll, Dt: li OE l.'.JJO Df 2011. 
~ d.1 sm.Jx U/Of/NU )kt.,., ü M'Ulx ot C.Otau 
AVISO OfAlTU.t(ÃOOf: DATA[)( UCllAÇÃD,.UGÃOh' lS/lOIS..OE 21DE ,_,...IJO OE 201&. 
fh/AOATAMIDsJof\t!O(A:Utt ~h:tt. NJI f1 C1\W-.:tt 1-cTtb:lu) 117/A(\U.t.fA.•A 
11.anxao rt: ro cv.•tnios: u t. J.zJ:o t• )'.)U h ~&SL., (:.?.>tau• ~·A u • u-co 
~~, 
A p..!.r~ r.11 t-'fJ'"I '4 I º.) K,-1 f '"CV" J M ~'.f( t'ol Mii"ºC ~C CÇ'> , .,':;,,,...C"or 
b.J'··•';e',,...·•)ilt ar!• ~ "'rt ~çb~t. 1 t.1,...1"ot. 1> 1J :.-°~•ll :u~.1 'u 
t.1~U }.11-.o ttn11 .. 
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U·'- ~e6~"-Ult .tl ~~-~,.'l.l.. 
~~ $':1..U~JIUt..,.r. tt .,. U-1...,•Uo'~· ~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CATIA111 SA lRAllSPORTES E TlJRJSMO 
CPIPJ 7USt.6-IS.'OOOt-2t 
Ato do Ot' (Primtlr•) Rtunllo do Constlho de Adminislnçlv 
Gullo 201mozt 
E>tllllo nos ltrmos nôso IX.§ 1'do art. 142 da LE1640"176 
DATA, HORA e LOCAL: 10 de , ... ·o de 2018, as 091".00 na Rlll Bailo 
do Rio BrMC"o, 339, tm P.a:lo Branco- PR. 
DELIBERAÇÕES EM REUNIÃO: Aos 10 (dez) d ia> do mês de 1.-.:0 de 
2018. h 09hOO na Rva Batia do Rio Branc.o, 339, em P.a!o ~. 
ParanJ; reun·ranHe os membros do Conse:ho de Aâr\Mtraç.ão d.a 
Callanl S.A. Tti1nsportes e Turismo. Os s enhofe-s: leardro Porteta 
Catani; O;t90 Pai.to Ca!an~ J.oe\son Ca!.ari; Ftmando S30iin; P.',.irce!o 
s aw·n; t~ffl a 8otf e o Cesat Cat2lli; a f.m de dei bera.r s.ot<e a 
t '.e!.;Ao da "°''ª Diretoria, para o lriln'.o 2018/2021. o conselho da 
adm"rustração ln'c:iou a d.scussJo com o otSetiro de e:eger a no·1a o:retorla, ap<esentan:fo os nomes ind:C.ados para compor os cargo.s da 
Dllt« - Pr~te Sr. Gisoo Antõrlo Dai POOe e D:tefa< Va -
Pctilltole St. l:son CatanJ, pa.ta CUl'rfAÚ' o m.anda~o de 1' de ... •11\ho 
de 2018 à 3 1 de P.'.a!o de 2021. Submetida .ã aÇ<tóaçAo do COnse.'ho. 
1ol ACEITA por unan·m"dade do Coose-llo de Adrri'oW~o em 
e>..etck:io, a nd<::açlo dos nome-s a~u report.l®s .. FIC.1ndo a:ss:m constlu)da a O:rtloM da companl\!.a.. 
DIRETOR - PRESIOEUTE: Gilson AolOOlo Dai Ponte, bras.le:to, 
casado sob o reg'me de C01T1Unhão tn\'t!rsaf de bens. ecoroois!a, 
res:den!e e ~ a Rua Francisco Xa-. .. ier, 272, nesta 00.ade, 
Estado do Pa,..n.I. ~ do RG: IGa 71~ SSP,PR e CPF: 
01.203.309-68. 
DIRETOR VICE - PRESIOEllTE: J oelson Ciltanl, bras?e-So, c.asadQ 
sob o reg·me de cOfflU'\hlo un!',·HSaJ de bens. M'lpfE:S:ãrio. resijente e 
domOt:ado • Rua Fbmboyor<. 207S, n• Cilade do Ca$Ca"t<l Estado do 
P N•n.1. pOft;>j()( do RG: 3.147.4 tlJ.3 SSP,1'R e CPF: 406.959.979-04. 
os honoritrios da Olttorial 5tl)o fuados pe:O Coosfl'K> de 
AM\tlisllaçAo em ttun:Jo especifu pata tal t..na''dade. Após discussão 
dos a$.SutolOS Otfa;,s. foi tnutrada 1 rt1.Hli.k>, l.t'oraf'rlo-se a preserie 
a!a, que após de fdJ e 1pnr1.lda poC' todos vai ass.nooa pe:os 
rasto:es. Pato Branco-PR. 10 de ll.a!o de 2018. 
DfcJaro para os devOOs Cns que o preSHlle e)frato de ala retrata lodos 
os assmos aprO'tados pe-1....J ati1 Reg"sttada na .h..r"ola Comi?'tOal do 
PatanJ sob o n• 20182993535 Ml 2&'0Sl2018 e tr.insdita n.a fo.11a 02 1, 
21·V do L:·oro ata n' 02. de\"J:tamtnte tegisltado na Junta Comtrciaf do 
Parai\! sob n' 9S0362S31 rm06.'09/1995. 
Pa!oBranco, 28 de M.áode 2018, 
lear.dro Po<teta Calanl 
Pres:Oenle do Consr-llo de Adm·n::straçJ:o 
IAJ•lci~.O DE PATO SRA.•co-ESTACO 00 PAAA.•A 
LO K' UO. OE 21 OE J.IA'O OE 20tl Mn ~....ç~'" <a t tl t.*..r<ç.- r;• 4 11.1.. u n 61 
lr4-..fldtl~:.S ~.ct"UU~~ 1~.b"bJt 
(!e "'7'!• to=iuo-~t. u Sfcn.~1t'>1. (e 
Otv..~.l>~co 
A cm•t ~ .. ' ' '''°' lu""<~ l:1tJ!1 t? P1u.-J. a7er:>1 1 1:1. frt._. • ._,_ u·.:c u~k.'Al t 
M 1• A ~.!1'1 • !.-.:11'...tt."I • t.t u ·i:• ~ â Sec.. ~ « OHL-dõ"\-c.!:1 Eco-4-ic:o. cv.U'tt:t,.., a·o, 1, b Lei 11..r.cf;Jil •' 4 ru. tt ?) ("Ir.uh c!.f: 
10IS •u.a., \W t.fKV~~1 .. ; • .t"ttrt!a;J> 
.l.."ID.0 1 
HT AllTUIU J.ou;,,-31 MtrlA i DI CAJtGOJ CO\USIO.'O.DOS 
c.a..~oo s'Y.iOlO 
SECl'ETJ..~o $..'$$00 
OEP.i.q14ve-rooe CE!e\','Ol.VuettO EW.l.MCO 0Ã!lCR CC< 
C>Ef"f CCI 
IDOR DO PJ.li.O.E OE DPO$t"0ESEF,'ESTOS 
C>Ef"f CCI 
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ero-; .. K;.i;oJ'.N;;oc>>Bl"M ·..l.b(• 'IUN 1."1"1°~t 
O~a.•,11", 
A e~·· l!.:·"c·rtt e. P• » l•a._·o, Et~!-> ~, ,, ... -J. 1;<:c.o:-"' , ""'· Pr1't ~ 
1.1.">r '~ ••'i'..H .: : 
M '' rc• «"<.r1~ U: '11..arJ 1.i."11! 1 o.~~11,· o ~;o J...tLco ~~cfdl 
\.'>UUi» N ltt.t C1 (1 0...t.ti ct.Sl, R..1 .1 J. B.ar.I p_.·.a.U.Pa» tn.-co, Pn.·.i 
,.,,7.~ VU .. OEtK\~L\..-c.lµl io ~".S>ts;,.;o r-~.<V~> 
• ~-.r..;l.l 1 ,., ·c..,"'11.C'. ,., Jrl.:> r.L''""ll t-t " (':'r.!l) t.·u c.c..•â!~ U. U,J c!t 
p..!:.k.t ;i>t p-tw~ld 
M2"Eâlt4t~t.,~)':tt•(ô(-tf"""ip.r!k 1;).> 
&'..llei6ótl ~ ... t.~\' U!Y \».:fG"t?=b 
Gé...•Ct6> P.t'd>, 2J U: r.1.C1U ?\:li 
WOJST .. ~l\XCH 
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815 
Edição n° 7148 
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l' Ql'.\ORl\IUTM.C ltll l>.\S lllí.\S J bC.\IS 
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at.Jo .... P11»l.-- t.r-r•I te .. u 11rib.Jrla ~'ri:. »oaal"ui.Ju roe hl 
Tn•H rilBr<• • •~ •-"'i u 11Ud.> .\..siitd.a NiU.ici. pn d.inll~h 
4u )lflu FUuà rduu tt H '~nJn...tttn ltll 6' :\h.l:k'f'b 4t }IJfyL!., IUJ 
<lfrrNf•tfn 41 l"bu 11 lhd dp1l 4t )l11i 6p :W., 1lb , R .. Sti, 1 ~t. «1n bJri.J 
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v::vo-:D»0t~Jbr\tp-x~ •••~meo.h.Jr;:u cit µ.-.::a ·~v~J• 
de SW;-o \'ft.rn • CO"('-'J Wo].A"» r=a1i1 QA C0"42 l C.J '.-r-J ~ dJs Ô·7PS fO'l ,_.I 
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Nctl•r,(,-d lo!:':rS.rcr.m 
RELATÓRIO OE OESTÃO ATUWll..'EtlTO À CRl.A.'iÇA E AO ADOLESCENTE 
2' BllJESTRE 2018 (~ARÇOIABRJL) 00 MWUCl.PK> OE CORôrifl VIVK>A PR 
ATEt;o1veuro À CRtA.·~ÇA E AO AOOLESCEUTE 
Ca~ \' •• 'da 29 de ma'."o de 2018 
U\.v• G.ilft1Li í(!l"'b"ti\"t 
Prndt«.e d> o.·OCA A p.ttu.;;t) t.JI .. ~ & t \> a ::ir-1& t nGOrlr"l-N dsç.;.r..\<e l ro> w- f'â óu~o 
t-º• ) &*o tt'°? l.'•'•º"'Õ«ITlf <('l"'\ bf • CO"l".Qr.T>f . .... ~ f .. °;J l ti '-'-nõ:1»' n• 27!rS2017 
r/Ôff«t//G//~/&~~ fPa/f//9/Wdtcf// 
/ 
Estado cio Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 86/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 54/2018 
RECEBIDO EM: 10 de maio de 2018 
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata 
da estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico. 
(Gestão do Aeroporto - Criação do Departamento de Transporte Aéreo; Criação da Divisão 
de Operação da EPTA - Estação prestadora de serviços de telecomunicações e Tráfego 
Aéreo; Criação da Divisão de Manutenção da EPTA - Estação prestadora de serviços de 
telecomunicações e Tráfego Aéreo - Diretor Depto CC4 - R$ 9.870,42 - Chefe Divisão CC7 
- R$ 7.335,06) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de maio de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de maio de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBU!DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5149, de 28 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29 
de maio de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1515 de 29 
de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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