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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ OABIHETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 54/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
incluso projeto, que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico do Município de Pato Branco.
SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES
LEI 4742/2016
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO
01 SECRETARIA DE Criação do Departamento de Transporte Aéreo
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
02 SECRETARIA DE Criação da Divisão de Operação da EPT A - Estação
DESENVOLVIMENTO prestadora de serviços de telecomunicações e Tráfego Aéreo
ECONÔMICO
03 SECRETARIA DE Criação da Divisão de Manutenção da EPTA - Estação
DESENVOLVIMENTO prestadora de serviços de telecomunicações e Tráfego Aéreo
ECONÔMICO
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
REF. DESCRIÇÃO MENSAL MENSAL ANUAL
1 Diretor Depto CC4 7.000,30 9.870,42 118.445..08
2 Chefe Divisão CC7 5.202, 17 7.335,06 88.020 Y2
3 Chefe Divisão CC7 5.202, 17 7.335,06 88.040 7:2."
'<' \ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
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o-"') là' Í "1
''K"' 'v:· ·" ~ ~ .. ; PREFEITURA DE
~ ~~~ ª~!!~.!:!
ANO IMPACTO - (R$) %RCL
2018 161.580,16 0,06%
2019 342.549,94 0,13%
2020 363.102,94 0,14%
* RCL RECEITA CORRENTE LlQUIDA
ANO 2018 - CÁLCULO PROPORCIONAL A 6 MESES
ANOS 2019 E 2019 - PROJEÇÃO DE 6% DE
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA-JAN A DEZ 2017 261 .310.666, 14
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 47,30%
LIMITE DE ALERTA 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 51,30%
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 54,00%
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que
reiteramos a Vossas Excelências nossas consider ões.
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio
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Assess0<ia Juric!ca do Gab,.,ete
Sa onara Tossujno de Almeida
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ &; / 2.0H3
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que trata da estrutura
administrativa e de cargos comissionados, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 1 º A estrutura administrativa e de cargos comissionados da Secretarias de
Desenvolvimento Econômico, constantes no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação:
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO
CRÉDITO CHEFE CC12
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - - SEÇÃO DE OPERAÇÃO - - SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - - SEÇÃO DE RESPOSTA A EMERGi;NCIA - - SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC - - DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CHEFE CC7
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA EPTA CHEFE CC7
Art. 2° O organograma da estrutura administrativa e de cargos comissionados da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 11, da Lei Municipal nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger ac do com a redação do Anexo 1, desta lei.
Art. 3° Esta Lei entra
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P,\llNIA GABlllETE 00 PílEfEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei
em anexo que altera a estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, têm adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei
orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 1 O de maio de 2018
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~O.,c..,11.,_,,,.._1~~"-'-'8)_(..,2+l,_z,._·""'i1"""'2....._. __________ _
Pato Branco, 1 Y lo,c; j Z<Cl f?S.
~~~if~4~i~tsDB Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do P~1raná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _O~c~Ji·~·-'-~"'~&~í~7+1 õ~it~;~l~<S~·-----------
Pato Branco, I'-\ (05 \zor&
/ 'j trJ "·/,;;J (JJ~ \ 1 /Ló Fab~lC.o ~eis d~ J/;ffc, -PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
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~dmfi4a'tYl/H#ic,Pa,lde, $b.,/o/$tc/JI~ Estado do Paranií
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (k; 11<':'.8?~IZf21X . .
Pato Branco, 1 \.\\o?> luotf:,.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco~ Paraná
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1 \ tadn do Paran:í
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 86/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir parecer
ao Projeto de Lei nº 86/2018, de 10 de maio de 2018 - Mensagem nº 52/2018 (Regime de
urgência) - Altera disposições da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata
da estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, pretende fazer alterações na
estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, criando ô Departamento de ,
Transporte Aéreo e a Divisão de Operação da EPTA - Estação prestadora de serviços de ·~
' '' telecomunicações e tráfego aéreo, bem como os cargos de Diretor de Departamento e Chefes de , ,
Divisão.
Segundo informações do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun
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.. Sobrinho, via contato telefônico com este relator, os chefes de divisão serão funcionários técnicos ,_ <>;
' .. especializados para operar a EPT A e o cargo de Diretor do Departamento ainda não tem previsão .:.• '" i• ~
para ser preenchido. Conforme o atestado anexo ao projeto,fl-5, os valores que serão destinados ao ~: .~ ,--;,
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pagamento da remuneração dos cargos a serem criados, possuem adequação orçamentária e ~
financeira e estão de acordo com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. '~%'
Após análise criteriosa deste relator, compreende-se que o presente projeto está de acordo W
!"< ' '-O
com a Constituição Federal. Desse modo, optamos por emitir PARECER FAVORAVEL à sua ,•, ~~
tramitação.
É o nosso parecer.
Ronalce Moacir Dalchiavan -
~ " P
Pato Branco, 16 de maio de 2018.
Membro - Relator
Carlinho Anto~ - PROS
Membro
~G~~~ Presidente
Membro
~
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO ·BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Justificamos a criação dos cargos de Operador de EPTA e Manutenção da
EPTA, pois trata-se de serviços desempenhados por técnicos, conforme Legislação
específica abaixo descrita.
De acordo com Legislação "Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica
- Departamento de Controle do Eespaço Aéreo-TRÁFEGO AÉREO - ICA 63-31- "Licenças de
Pessoal da Navegação Aérea":
6.2 Operador de Estação Aeronáutica(OEA)
a) idade mínima de 18 anos;
b) ter concluído com aproveitamento o curso Básico de Comunicação da Escola de
especialista de Aeronáutica ou o curso de Operador de Estação Aeronáutica realizado em
uma instituição de ensino credenciada pelo COMAER;
C) ser detentor de Certificado Médico Aeronáutico correspondente á avaliação médica de
OEA válido, sem restrição para o exercício da função operacional;
d) ter concluído com aproveitamento o estágio operacional para a primeira Habilitação
Técnica de Órgão ATS.
Conforme, Legislação "Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica -
Departamento de Controle do Espaço Aéreo-PROTEÇÃO AO VOO - ICA 63-10- "Estação
Prestadora de Serviços de Telecomuni cações e de Tráfego Aéreo - EPTA":
2.3 PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
b) para as atividades de operação - dispor, em seu quadro de pessoal de gerente
operacional e operadores dos diversos equipamentos de uso nas EPTA sob sua
responsabilidade, devendo os operadores, de acord o com a categoria da EPTA, estar com
licenças e Habilitação em conformidade com os requisitos estabelecidos na lCA .63-31
"Li cenças de Pessoal da Navegação Aérea", na ICA 100-18"Certificado de Habilitação
Técnica para Controlador de Tráfego Aéreo" na ICA 102-7" Certificação e Habilitação do
Operador de Telecomunicações", na ICA 53-3" Planejamento de Pessoal AIS" e na ICA 105-
2 "Classificação dos órgão Operacionais de Meteorologia Aeronáutica".
c) para as atividades de manutenção - dispor, em seu Quadro Técnico, de pessoal com
licença e habilitação de acordo com a ICA 66~ 23 "Licenças e Certificados de Habilitação
yz ,~ &6 tZo ,~ .
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Página 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Técnica para o Pessoal Técnico do Sistema de Controle do espaço Aéreo Brasileiro",
compatível com as atividades de manutenção a serem executadas e conhecimento
compro~ado dos equipamentos nos quais executará os serviços de manutenção.
Ainda, conforme Legislação,. Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica
-Departamento de .Controle do Espaço Aéreo-MANUTENÇÃO - ICA 66-23- "Licenças e
Certificados de Habilitação Técnica para pessoal Técnico do Sistema de Controle do
Espaço Aéreo Brasileiro":
1.1.1 A presente Instrução estabelece as normas para o licenciamento e a concessão de
habilitação técnica para o pessoal técnico que intervier em equipamentos e sistemas do
SISCEAB(Sistema de Controle do espaço Aéreo Brasileiro)
1.1.2 A habilitação de pessoal está fundamentada nos seguintes princípios básicos:
a)formação;
b)treinamento;
c)prática supervisionada; e
d)educação continuada.
Ressaltamos que foi criado estes cargos, neste momento, pois para
homologação da EPT A, quando em vistoria pelo CINDACT A II, o Município como operador,
deverá apresentar este técnicos, requisito necessário para certificação.
Informamos que nos próximos meses estaremos iniciando um processo de
Concurso Público, para contratação destes técnicos.
Pato Branco, 22 de Maio de 2018.
N SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Página 2
lado "º ra1 illl:'l
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2018
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 15/05/2018
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, que
trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
RELATÓRIO.
O proposição busca autorização legislativa para fazer alterações na estrutura
administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, criando o Departamento de
Transporte Aéreo e a Divisão de Operação da EPTA - Estação prestadora de serviços d§'
ri•
telecomunicações e tráfego aéreo, bem como os cargos de Diretor de Departamento e Chefe j o
de Divisão.
;E 1 ·- l H c:i
·k i
VOTO DO RELATOR ~: ~
Após análise do projeto, considerenado a justificativa de que esses cargos são~ ;:
necessários para legalizar o funcionamento de nosso aeroporto e entendendo ser de in esse~
público, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. i
1 ,...,.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de maio de 2018.
Presidente
/' /
/ /P_///L
'Víf mar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
-....
.....
r&'~~~~~9/~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 86/2018, que altera disposições ela Lei Municipal n 4.742
ele 29/02/2016, que trata da estrutura administrativa e ele cargos comissionados da
Secretaria de Desenvolvimento Economico.
Súmula- : : Projeto de Lei n 86/2018, que altera disposições da Lei Municipal n 4.742
de 29/02/2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados da
Secretaria de Desenvolvimento Economico, e dá outras providências.
Refere-se ao : Projeto de Lei n 86/2018, que altera disposições da Lei Municipal n
4.7 42 de 29/02/2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos
comissionados da Secretaria de Desenvolvimento Economico. Que propõe
alterações da lei municipal, criando cargo de diretor do Depto CC4, criação do
departamento de transporte aéreo e mais dois chefe de divisão CC7- de operação
da EPT A- estação prestadora de seNiços de telecomunicações e trafego aéreo.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
JOSE ITÓSA - PT
PRESl~ENTE -
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZ~
EMBR - R ator \
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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DATA -22u o 5 I /)/) IR
l i! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ ........... - .__ _________ N2 f? é/)0 /g'
SIM NÃO AUSENTE
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .• .• •. ...........
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .. . ..... . .•.. •.•. ••• .•.••..
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . . . . • • . . • . . • . • • • . • . • • . /J
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . . . . .... . .... . .... b(
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . . . . • . . • . . . . . (X
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . . • • . • . • • • . . . • • . . l'<
MOACIR GREGOLIN - MDB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CX
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC . . . . . . . . • • . . • • . . . . . . . . . . í'X
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP. . . .. ... ... . . . .. .. íX
VILMAR MACCARI - PDT • • . • • . • • . • • • • • . • . • • . . • . . . . . . . [,X
JOECIR BERNARD! - SD . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . • . . • . . . . . 'SJ
DATA _)j__j 05 I .2ot?
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ __:::..i..;:::....:/_· __________ ,N!! 'Z6 /.ffi/j
SIM NÃO AUSENTE
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. . . . . . . . . . . . . . . . . (
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. . . . . . . . . . • . • • . • . • . . . . . . . . . !(
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . . . . . . . . . . . • . . . . • . . • . • 0C
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT..... . . . .. . . . . . . . . !>(.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . . . . . . • . • • . . . IX
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . • . . . . . . . . . . . . . . . CX:
MOACIR GREGOLIN - MDB. . . . • . . . . . • . • • . • • . . . . . . . . . ~
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC . . . . • . • • . . • . . . . • . • • . • • • • e<
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP.. .. ... ... .. .... . . fX
VILMAR MACCARI - PDT . • . • • • . • • • • • . • • • • . . . . . . . . . . • . i(
JOECIR BERNARD! - SD . • • . • • . . . . • • . • • . • . . • . . • . • . . • . Q
PROJETO DE LEI Nº 86/2018
Altera disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29
de fevereiro de 2016, que trata da estrutura
administrativa e de cargos comissionados, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, constantes no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação:
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO
CRÉDITO CHEFE CC12
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - - SEÇÃO DE OPERAÇÃO - -
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - - SEÇÃO DE RESPOSTA À EMERGÊNCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA -AVSEC - - DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CHEFE CC7
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC7
Art. 2° O organograma da estrutura administrativa e de cargos comissionados da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 11 , da Lei Municipal nº 4.742, de
29 de fevereiro de 2016, passa a viger de acordo com a redação do Anexo 1, desta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• ' .
Setor dÕPãrq. ' de Exposlçõe
, . e Eventos
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262- Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANr\.
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PAT O BRANCO
SECRETARIA DF. GABINETE
LF.I W 5. 1~9, DE 28 DE i\IAIO DE 2018
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que trata da estrutura
administrativa e de cargos comissionados, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1 º A estrnlura administrativa e de cargos comissionados da
Secretarias de Desenvolvimento Econômico, constantes no anexo I, da
Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de
acordo com a seguinte redação:
At"iE XO 1
ESTRUTURA ADl\IINISTRATIVA E DE CARGOS
COi\IISSIONADOS
UXIOAl>I: All.\llNISTRATl\'A CARGO sfa1001.o
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EC NÓ~ ll O SECRETÁRIO SUBSIDIO
EP A~ E.N O DE DESENVOLVL\fENTO ECONÓ~llCO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURI S~ O CllEFE CC7
SETOR 00 rARQUE OE EXl'OSIÇÓES E EVENTOS
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E CO ~IÉR O CllErE CC7
SETOR DE MICRO l'.MPREENDEDOR INDIVIDUAL CHffE CC9
SETOR DA AG NC A DO TRAOAlllADOR CllEfE ccs
SEÇÃO OF. FOMF.NTO ECONÓ llCO E MICRO CRFOITO CllEFE CCl l
SEÇÃO DE 1\rOIO A F .. MPRF.SA CllFFF. CCll
SEÇÃO DE SCGURO DESE.\ IPREGO CHEFE CCIJ
DEPARTA.\IE.l\'TO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4
DIVIS,\o DF. GFS r ÃO DO AEROroRTO CHEFE ccs
SETOR DE SEGURANÇA OrERACIONAL
SEÇAO DE OPF.RAÇ ÃO
SEÇÃO DE ~lANUTE.\;ÇÃO
SEÇ,\O DE RESl'OSTA À E.\fERGENCIA
SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CllEFE CC7
Ol\1SÃO DE MANUTf,'(Ç ÃO DA EPTA CllFíE CC7
Art. 2° O organograma da cstmtura administrativa e de cargos
comissionados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
constante no anexo II, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro
de 20 16, passam a viger de acordo com a redação do Anexo 1, desta
lei.
Art. 3° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 201 8.
AUGUS TINHO ZUCCIJ/
Prefeito
O Anexo 1 desta Lei encontra-se disponível no sítio eletrônico:
http://www.palobranco.pr.gov.br/ Portal da Transparência.
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentilicador: l 83DCFB3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2018. Edição 1515
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
29 de maio de 2018
CÁ.\IARAMU:.10PALDEOE\'ELL>;DIA-PARA.X{
LEI ~ llr.\ 1CIP AL ?\ .._ l.ll<VlOl 8
sIDfUl .. .A l..ti.múu.i~&hio>..."U.'J."l!ÇJ.hroJ.:-4pin~c...""mJ..fu.
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A\'1.SO ()( lKll~ ,,1GID PWO\'<.W. ht H/Nll, Dt: li OE l.'.JJO Df 2011.
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AVISO OfAlTU.t(ÃOOf: DATA[)( UCllAÇÃD,.UGÃOh' lS/lOIS..OE 21DE ,_,...IJO OE 201&.
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U·'- ~e6~"-Ult .tl ~~-~,.'l.l..
~~ $':1..U~JIUt..,.r. tt .,. U-1...,•Uo'~· ~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CATIA111 SA lRAllSPORTES E TlJRJSMO
CPIPJ 7USt.6-IS.'OOOt-2t
Ato do Ot' (Primtlr•) Rtunllo do Constlho de Adminislnçlv
Gullo 201mozt
E>tllllo nos ltrmos nôso IX.§ 1'do art. 142 da LE1640"176
DATA, HORA e LOCAL: 10 de , ... ·o de 2018, as 091".00 na Rlll Bailo
do Rio BrMC"o, 339, tm P.a:lo Branco- PR.
DELIBERAÇÕES EM REUNIÃO: Aos 10 (dez) d ia> do mês de 1.-.:0 de
2018. h 09hOO na Rva Batia do Rio Branc.o, 339, em P.a!o ~.
ParanJ; reun·ranHe os membros do Conse:ho de Aâr\Mtraç.ão d.a
Callanl S.A. Tti1nsportes e Turismo. Os s enhofe-s: leardro Porteta
Catani; O;t90 Pai.to Ca!an~ J.oe\son Ca!.ari; Ftmando S30iin; P.',.irce!o
s aw·n; t~ffl a 8otf e o Cesat Cat2lli; a f.m de dei bera.r s.ot<e a
t '.e!.;Ao da "°''ª Diretoria, para o lriln'.o 2018/2021. o conselho da
adm"rustração ln'c:iou a d.scussJo com o otSetiro de e:eger a no·1a o:retorla, ap<esentan:fo os nomes ind:C.ados para compor os cargo.s da
Dllt« - Pr~te Sr. Gisoo Antõrlo Dai POOe e D:tefa< Va -
Pctilltole St. l:son CatanJ, pa.ta CUl'rfAÚ' o m.anda~o de 1' de ... •11\ho
de 2018 à 3 1 de P.'.a!o de 2021. Submetida .ã aÇ<tóaçAo do COnse.'ho.
1ol ACEITA por unan·m"dade do Coose-llo de Adrri'oW~o em
e>..etck:io, a nd<::açlo dos nome-s a~u report.l®s .. FIC.1ndo a:ss:m constlu)da a O:rtloM da companl\!.a..
DIRETOR - PRESIOEUTE: Gilson AolOOlo Dai Ponte, bras.le:to,
casado sob o reg'me de C01T1Unhão tn\'t!rsaf de bens. ecoroois!a,
res:den!e e ~ a Rua Francisco Xa-. .. ier, 272, nesta 00.ade,
Estado do Pa,..n.I. ~ do RG: IGa 71~ SSP,PR e CPF:
01.203.309-68.
DIRETOR VICE - PRESIOEllTE: J oelson Ciltanl, bras?e-So, c.asadQ
sob o reg·me de cOfflU'\hlo un!',·HSaJ de bens. M'lpfE:S:ãrio. resijente e
domOt:ado • Rua Fbmboyor<. 207S, n• Cilade do Ca$Ca"t<l Estado do
P N•n.1. pOft;>j()( do RG: 3.147.4 tlJ.3 SSP,1'R e CPF: 406.959.979-04.
os honoritrios da Olttorial 5tl)o fuados pe:O Coosfl'K> de
AM\tlisllaçAo em ttun:Jo especifu pata tal t..na''dade. Após discussão
dos a$.SutolOS Otfa;,s. foi tnutrada 1 rt1.Hli.k>, l.t'oraf'rlo-se a preserie
a!a, que após de fdJ e 1pnr1.lda poC' todos vai ass.nooa pe:os
rasto:es. Pato Branco-PR. 10 de ll.a!o de 2018.
DfcJaro para os devOOs Cns que o preSHlle e)frato de ala retrata lodos
os assmos aprO'tados pe-1....J ati1 Reg"sttada na .h..r"ola Comi?'tOal do
PatanJ sob o n• 20182993535 Ml 2&'0Sl2018 e tr.insdita n.a fo.11a 02 1,
21·V do L:·oro ata n' 02. de\"J:tamtnte tegisltado na Junta Comtrciaf do
Parai\! sob n' 9S0362S31 rm06.'09/1995.
Pa!oBranco, 28 de M.áode 2018,
lear.dro Po<teta Calanl
Pres:Oenle do Consr-llo de Adm·n::straçJ:o
IAJ•lci~.O DE PATO SRA.•co-ESTACO 00 PAAA.•A
LO K' UO. OE 21 OE J.IA'O OE 20tl Mn ~....ç~'" <a t tl t.*..r<ç.- r;• 4 11.1.. u n 61
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Edição n° 7148
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\~,) L'.:nc.n.'> . l.'é.. r.J b-.J q.A Ko}A F"eo P'"f"'A1'-t ,.,.,, ót V1 ta.» o \'>J' C~r.> Cf
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v::vo-:D»0t~Jbr\tp-x~ •••~meo.h.Jr;:u cit µ.-.::a ·~v~J•
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h~\'aõirnEi~- 1.,-tn V.nF'.t«'l"1'.a..s- t."rtn F..ço-r...-tr..n l~~
Nctl•r,(,-d lo!:':rS.rcr.m
RELATÓRIO OE OESTÃO ATUWll..'EtlTO À CRl.A.'iÇA E AO ADOLESCENTE
2' BllJESTRE 2018 (~ARÇOIABRJL) 00 MWUCl.PK> OE CORôrifl VIVK>A PR
ATEt;o1veuro À CRtA.·~ÇA E AO AOOLESCEUTE
Ca~ \' •• 'da 29 de ma'."o de 2018
U\.v• G.ilft1Li í(!l"'b"ti\"t
Prndt«.e d> o.·OCA A p.ttu.;;t) t.JI .. ~ & t \> a ::ir-1& t nGOrlr"l-N dsç.;.r..\<e l ro> w- f'â óu~o
t-º• ) &*o tt'°? l.'•'•º"'Õ«ITlf <('l"'\ bf • CO"l".Qr.T>f . .... ~ f .. °;J l ti '-'-nõ:1»' n• 27!rS2017
r/Ôff«t//G//~/&~~ fPa/f//9/Wdtcf//
/
Estado cio Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 86/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 54/2018
RECEBIDO EM: 10 de maio de 2018
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata
da estrutura administrativa e de cargos comissionados, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
(Gestão do Aeroporto - Criação do Departamento de Transporte Aéreo; Criação da Divisão
de Operação da EPTA - Estação prestadora de serviços de telecomunicações e Tráfego
Aéreo; Criação da Divisão de Manutenção da EPTA - Estação prestadora de serviços de
telecomunicações e Tráfego Aéreo - Diretor Depto CC4 - R$ 9.870,42 - Chefe Divisão CC7
- R$ 7.335,06)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de maio de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de maio de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBU!DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5149, de 28 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29
de maio de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1515 de 29
de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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