texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
rihaldeo Sale branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Súmula: Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para autorizar a criação da Guarda Municipal de Pato
Branco
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende autorizar o Poder Executivo a criar a
guarda municipal.
O mesmo trás em seu bojo algumas atribuições que seria da guarda municipal, bem
como autoriza o chefe do Executivo a celebrar convênios gue se fizerem necessários para
a execução da lei entre outros especificações.
Após amplo relatório do departamento jurídico desta casa, podemos analisar com
maior segurança o tema em questão.
Apesar de apenas autorizar O Executivo a criar a guarda, o que não significa que a
mesma seria criada efetivamente, nosso jurídico juntou a seu relatório inúmeros casos que
deixam claro o vício de iniciativa.
Cita o referido relatório que “ é inconteste que cabe exclusivamente ao poder
executivo dispor a crianção de órgão da Administração Pública e que ao imprimir este
raciocinio, portanto, é que o projeto de lei não merece prosperar, sob pena de incorrer em
inconstitucionalidade formal e material e que O fato de o insigne vereador adjetivar a lei
como “autorizativa”, não a torna constitucional”.
- aca tio ana Penta Fone: (461 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Pargná
ride Lato Sranco
Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
dá
Januário Koslinski - PSDB
Membro Relator
ntonio Polazzo - PROS
Membro
Marco Antonio Au ojPâzzã - PSD
Meimbro
Ni
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
dem nada 4enn ARAN1-9A9 « Pato Branco - Paraná
open original →