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materia nº 32/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaPARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 59/2019, que autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3510

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Aprovado F Aprovado o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação.
2019-06-25 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2019-05-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia, para votar o PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T08:42:07.168268-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 3 0

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texto original #

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rihaldeo Sale branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Súmula: Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para autorizar a criação da Guarda Municipal de Pato
Branco
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende autorizar o Poder Executivo a criar a
guarda municipal.
O mesmo trás em seu bojo algumas atribuições que seria da guarda municipal, bem
como autoriza o chefe do Executivo a celebrar convênios gue se fizerem necessários para
a execução da lei entre outros especificações.
Após amplo relatório do departamento jurídico desta casa, podemos analisar com
maior segurança o tema em questão.
Apesar de apenas autorizar O Executivo a criar a guarda, o que não significa que a
mesma seria criada efetivamente, nosso jurídico juntou a seu relatório inúmeros casos que
deixam claro o vício de iniciativa.
Cita o referido relatório que “ é inconteste que cabe exclusivamente ao poder
executivo dispor a crianção de órgão da Administração Pública e que ao imprimir este
raciocinio, portanto, é que o projeto de lei não merece prosperar, sob pena de incorrer em
inconstitucionalidade formal e material e que O fato de o insigne vereador adjetivar a lei
como “autorizativa”, não a torna constitucional”.
- aca tio ana Penta Fone: (461 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Pargná
ride Lato Sranco
Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
dá
Januário Koslinski - PSDB
Membro Relator
ntonio Polazzo - PROS
Membro
Marco Antonio Au ojPâzzã - PSD
Meimbro
Ni
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
dem nada 4enn ARAN1-9A9 « Pato Branco - Paraná

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