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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 158/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Projeto de lei n 158/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
RELATÓRIO Projeto de lei n 158/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
ANÁLISE
Por se tratar esta proposição legislativa, de matéria e assunto que já esta
dentro das normas do CDC, Código de Defesa do Consumidor, e que o mesmo já vem
sendo cumprido pelo município de Pato Branco, necessitando apenas de uma maior
fiscalização dos órgãos do município em razão da matéria proposta.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER CONTRARIO , a tramitação do mesmo nesta casa de Leis, por ser
matéria de CDC já sendo cumprido pelo município de Pato Branco.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
| d+ EN
Rua Araribóia, 491 - MO (46) d
85501-262 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
Membro -Relatór
Marco Antonio Augusto ah
do [289/2074
Januario Koslinski- PSDB
Membro-
Rodrigo Jósé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro
: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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