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materia nº 34/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaParecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 172/2019
native_id3512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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- Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 172/2019
Autor: Joecir Bernardi -(SD)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Projeto de lei n 172/2019, que altera dispositivo da lei n 4.207 de 23 de
dezembro de 2013, que institui no município de Pato Branco o PRODEAGRI -Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
RELATÓRIO Projeto de lei n 172/2019, que altera dispositivo da lei n 4.207 de
23 de dezembro de 2013, que institui no município de Pato Branco o PRODEAGRI -
Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e
insumos.
ANÁLISE
Que altera o Art 2 do inciso Il, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Residir no município de Pato Branco, por no mínimo 6 seis meses, e estar cadastrado
como produtor Rural junto a Secretaria . Municipal de Agricultura com comprovante
CAD/PRO, possuir o bloco de notas fiscais do produtor ou apresentar um comprovante de
residência.”
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ. “ /
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - — Pato Branc Paraná Cl au
Estado do Paraná
Marco Antonio Augusto aW RS Carlinho A
Membro -Relator
N
Ed
ânuário Koslinski- PSDB
Membro-
Rodrigo dose Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná

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