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E: CEdinmereaMunnionfiad de Palo Duateco
Estado do Paraná
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de
2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 157/2019, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 39 Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das
necessidades, a alterar a programação. orçamentária fixada para o exercício de 2020,
no que couber:”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
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