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Es Estado do Paraná
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de
2020.
EMENDA ADITIVA Nº 04
Acrescenta artigo nº 44 no Capítulo VI — Das Diretrizes para Execução Financeira e
Orçamentária do Projeto de Lei 157/2019, reenumerando os artigos sequentes, com a
seguinte redação:
“Art. 44 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda,
programação financeira — 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) anuais.”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
José
Verpador /PT
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