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materia nº 25/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei n 197/2018, Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
native_id3519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 197/2018
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, criar
o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, cujo objetivo é fomentar
o desenvolvimento econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas
ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e renda.
O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos
empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos
distritos industriais.
Conforme mensagem, a política industrial tem como principais
elementos, o planejamento estratégico a formalização de diretrizes e objetivos,
políticas de fomento, políticas de regulação, competição, investimentos em
infraestrutura, entre outros.
O Programa de Desenvolvimento Econômico e a padronização dos
pedidos de incentivos Municipais pretende articular a vontade da população, criando
mecanismos eficientes, tornando a legislação uniformizada, incluindo igualdade nos
incentivos e a transparência, uma maior eficiência de gestão administrativa e
principalmente igualdade de condições para os que desejam habilitar-se ao processo,
uma vez que as empresas serão submetidas a processo licitatório para obtenção do
incentivo.
Após estudo aprofundado da matéria, ficou evidente a necessidade de
inclusão de emendas no texto do projeto, para que segmentos como o de
beneficiamento e de prestação de serviços, também possam estar amparado por esta
legislação.
Consultado o Executivo sobre a possibilidade de inclusão do comércio,
obtivemos a resposta de que este programa não poderia atender este setor, haja vista
que o comércio necessita estar inserido em locais com grande fluxo de pessoas,
atendendo um público alvo diferenciado, necessitando uma legislação diferenciada.
Na opinião desta relatoria, a inclusão do setor de beneficiamento e
prestação de serviços é válido, pois podem estar sendo inseridos nos parques
industriais, possibilitando maior oferta de empregos e abrindo um leque maior de
empresas beneficiadas.
Ainda, estudos revelam que no ano de 2018, o setor de serviços foi o
grande carro chefe do PIB, sendo responsável por uma alta de 1.3%, segundo dados
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Estado do Paraná
do IBGE, por isso um Programa de Desenvolvimento Econômico desta magnitude,
deve amparar não tão somente a indústria, mas também outros setores da economia.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
CN (o , hulk
À abricio Preis de Melló — PSD
Membro- Relator
É o nosso parecer, SMJ.
Ronaice Moad" Daléhiavon — PP
Presidente
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