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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-26 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5211/2018, de 26 de setembro de 2018 Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7233 de 27 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1600 de 27 de setembro de 2018 Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi.
2018-09-26 Enviado para Promulgação — LEI ORGÂNICA Art. 35. O projeto de lei aprovado será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13, de 30.11.2004) Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13, de 30.11.2004) Art. 36............. § 5º Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 3, de 9.11.1994) § 6º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.
2018-08-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhada a Redação Final através do Ofício nº 572/2018/DL, de 29 de agosto de 2018.
2018-08-29 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da Redação Final.
2018-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluída na ordem do dia para 2ª votação.
2018-08-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-07-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-05-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello 
-PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ....... ~".L -... /2018 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas escolas públicas 
municipais e cercanias. 
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput" 
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade 
escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas 
técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança 
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará 
recurso de gravação de imagens. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2018. 
1 mar ~/~ ~::C~. Vereador PDT 
~4:~i"C!l r: i'!Y~: !!Ili. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa dispor no mun1c1p10 a obrigatoriedade da instalação de 
câmeras de monitoramento buscando inibir a atuação de vândalos, garantindo a 
integridade do patrimônio público, como também, a segurança das escolas municipais. 
Considerando levantamentos realizados constatamos que a violência é um dos 
mais cruéis reflexos de uma sociedade baseada na desigualdade. Uma vez que a falta de 
segurança generalizada chega até as escolas, o vandalismo é a forma de violência mais 
presente nas escolas: a maioria delas apresentam pichação ou sofreram depredação nos 
últimos anos e o furto de equipamentos também é significativo. 
nobr 
ando nisso apresentamos o presente projeto de lei para apreciação dos 
/µ, 
M1ccari Vereador PDT 
Q~~ jl Vereador PSD 
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l!lf,~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 ' li. llili 
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f/?~~cfe,~~ãltcutcffe Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ai u.2-$!?,1-{ro l'íR. . 
Pato Branco, f6 {os{ zotZ · 
·~f~a~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~Jltt#ii!fmPritYrffiaW/%/U/IU}()/ fütado do Pár~m\ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
APROVADO 
Datad.l 195 1(P(\, 
CÂMARA 
Assinatura 
MUNIC1PAf<-
~ 
-=-~.f2_ 
Requer manifestação da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura acerca do Projeto de 
Lei nº ~,,&:(f~g~;~t %. 
\-,-_ºXf''>'''''' 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 87/2018 o qual dispõe sobre a 
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas 
municipais e cercanias. 
A manifestação desta Secretaria é de suma importância para que os 
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e deliberar acerca da 
matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de maio de 2018. 
RGR 157/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. APROVADO---, 
Data JS 1 ok; 1 :Àl:i 1 
Assmatura ~ 1 
CÂMARA l;:lY~.ICIPJ..1 ~ ,0 0R4N1:fl. 
··ri 
,. 
o 
Reiteram pedido para que a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura na pessoa 
da Secretária Heloí Aparecida de Carli se 
m2riifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
87/2018. 
/lf 
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Cartinha Antonio 
Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no 
uso de suas atribuições legais e regimentais reiteram pedido para que a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura na pessoa da Secretária Heloí Aparecida de Carli se 
manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 87/2018 o qual dispõe sobre a instalação de 
câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e 
cercanias. 
A manifestação desta Secretaria é de suma importância para que os 
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e deliberar acerca da 
matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2018. 
Rnd~ ( &.>v\oiO 
Rodrig-OJ(; é Correia - PSC 
Membro Relator 
Ronalce Moac1 Dalchiavan - PP 
Membro 
RGR 199/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.50 1-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~1· PATO BRANCO ,..;JJ} Secretaria de Educação e Cultura 
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PARECER Nº 01/2018 
O Projeto de Lei nº87/20 l 8 dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas 
escolas públicas municipais e cercanias. 
Considerando que: 
1. Houve casos de entrada de estranhos no CMEl Enedina Colla, em 20 17, no Bairro 
Alvorada; 
2. não temos notícia de ocoJTências neste ano; 
3. Houve roubo de uma TV no CMEI São João, em 2017, foi consultada a câmera de 
segurança que existe lá, sem resultado nenhum, na análise de imagens feita pelo 
equipamento, monitorado na central do 3º BPM; 
4. Houve entrada de estranhos em outros três locais, dos 52 espaços que pertencem à SMEC; 
5. O custo ela instalação das câmeras de segurança, com os demais equipamentos 
necessários, pelo que pesquisamos, fica em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para 
quatro câmeras, o básico, para abranger um acompanhamento seguro, que, multiplicado 
por 52 instituições totaliza R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), para se ter uma 
ideia do investimento. 
6. Haveria necessidade de uma pessoa para acompanhar os registros de imagem, 24h, em 
cada Instituição; 
7. Todas as instih1ições contam com a proteção de pontos de monitoramento, pela 
lnviol ável, colocados nos locais onde há equipamentos de maior valor. 
Sendo assim, somos de parecer contrário à instalação de tais equipamentos em todas as instituições. 
Poderia haver uma seleção das instituições mais visadas, apenas, caso se queira instalar tais 
equipamentos. Mesmo assim, acreditamos que mais necessário seria aplicar esse montante em outras 
melhorias mais urgentes. 
Atenciosamente, 
Pato Branco, 27 de Junho de 20 18. 
· 1t L<JL~VL LL-dt;lc ecid a De Carli 
Secretária Municipal de Educação e Cultura - Portaria nº 04/2013 
Secret<1rla Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
seceducacao@pa tobranco.pr.gov.IJr 
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Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 87/2018 
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e 
Vilmar Maccari - PDT propuseram o Projeto de Lei nº 87/2018, o qual dispõe sobre a 
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e 
cercanias. 
Os proponentes aduzem que o objetivo do projeto é inibir a ação de 
vândalos, garantindo a integridade do patrimônio público, como também a segurança das 
escolas municipais. 
Aduzem ainda que conforme levantamento realizado há a constatação de 
que a violência é um dos mais cruéis reflexos de uma sociedade baseada na 
desigualdade, chegando nas escolas a falta de segurança, visto que a grande maioria 
delas apresentam pichações ou ainda, sofrem depredações e furto de equipamento, logo, 
tal demanda visa proporcionar mais segurança tanto para o patrimônio público como para 
alunos, pais e profissionais da educação. 
Em manifestação da Secretaria Municipal de Educação às tis. 6 a 
Secretária Municipal aduz que houve em 2017 caso de entrada de estranhos no CMEI 
Enedina Colla, mas que não foram registrados novos infortúnios, aduz ainda que a 
instalação de câmeras de segurança não se torna viável diante do custo e infraestrutura 
necessárias para a referida instalação, sendo assim exarou parecer contrário ao Projeto de 
Lei em tela. 
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e Redação 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 11 de julho de 2018. 
Carlinho Ant 
Membro 
R Q.d>v.Jf c.~ .. o 
Rodrigo J é Correia - PSC 
Membro Relator 
Ronalce Moacir · ale 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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rt?'âmG4-CP/ltanffffen,lr/& #k~~tadffb Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ôo; , 1 <:, 8.-:r lan 1K . 
Pato Branco, 01 toR /Z!)i'8 · 
G~~~~jl '\ Fabrício Preii1í~l\ne110 - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco~ Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/2018 
Autores: Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello e Vilmar Maccari. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 01/08/2018 
Súmula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança 
nas escolas públicas municipais e cercanias. 
RELATÓRIO. 
A proposição visa utilizar essa ferramenta com o objetivo de oferecer 
melhores condições de segurança para toda a comunidade escolar. É importante salientar 
que as escolas são alvos preferidos de elementos que vivem em desacordo com a lei. É 
comum ouvirmos relatos de que contravenções ocorrem nas proximidades de Escolas, 
principalmente as relacionadas com o uso e tráfico de drogas ilícitas. Portando, sob o 
ponto de vista de políticas públicas, entendemos ser oportuna a proposição dos nobres 
colegas vereadores. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 06 de agosto de 2018. 
Membro- Relator 
t.; ~~PDT Presidente Membro 
f:'if~ 
l!l ·.· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rp,âmfi4eVJan«,Ytdd&i?~//Bto,nrP Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de O oi u. '2 g)= /,)loj'l$ 
Pato Branco, 00 los lw8· 
José Gllso~i ~sa d 
President 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018, 
"Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias, 
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco", o relator 
Vilmar Maccari e os demais Vereadores, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, 
de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas 
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências", de 
relataria do Vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação e aprovação da matéria, entretanto, o Vereador Fabrício salientou a importância da ampla 
discussão em plenário, tendo em vista às divergências entre o Parecer Jurídico desta Casa de Leis 
em relação ao Parecer Jurídico do Executivo Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 
03/2018, "Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", de relataria do Vereador Vil mar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, 
de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do 
Município de Pato Branco", o vereador Fabrício relator da matéria, solicitou em plenário, através de 
requerimento aprovado em 06/08/2018, prazo de mais 1 O (dez) dias para exarar Parecer à matéria. O 
Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências", a 
comissão discutiu previamente a elaboração de emendas, o relator sugeriu nova reunião da comissão 
para debater de forma mais aprofundada a matéria e, posteriormente emitir Parecer. O Projeto de 
Lei nº 87/2018, "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas 
públicas municipais e cercanias", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, a comissão por unanimidade 
deliberou Parecer Favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
~ºYa~ º~~~~e{)~ ll} Presidente 
fi~/ {'J . /Jc-p Leandro <f,~stavo Lal!lp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parancí 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: sobre 10 Projeto de lei n 087 /2018, que dispõe sobre a 
instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas 
municipais e cercanias. 
Súmula- sobre o Projeto de lei n 087 /2018, que dispõe sobre a 
instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas 
municipais e cercanias, impedindo assim ações de vândalos e garantindo a 
integridade do patrimonio público como tambem a segurança das escolas públicas 
muncipais. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos 
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 16 de Agosto de 2018. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estndo cio Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas Modificativas ao 
Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. 
1 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
APRQVADO 
Da1a J9 t (Jf 1jj}f8 
Assina lura 7Â A~R~ '.' t:...,.. 1c1.,....P....,.,-t'jf-_B_R• NCO -· --- ... .. ..._ ---·- ·-
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 87/2018, passando a vigorar com 
o seguinte teor: 
"Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em todas as 
instituições de ensino municipais e cer..:.:...;..;.;...:; ia,;,..:-:=.· · :::::-:--;-;:--~::::--• 
A.PROVADO 
Oala ;;.q t ()8 / JA f 8 
2 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
~ i 
§ ~ : 
!I> ~ ,_. Ffl 
-.:J 
~ 
~ o Modifica o caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 87/2018, passando a vigorar com a iB' ~ 
seguinte redação: 9 -
,_. 
~ ;s 
"Art. 1 º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança %-<Í~ 
nas dependências e cercanias de todas as instituições de ensino municipais." Q l>b> i 
1 
. :s 
' 
a\o~at\co 
~ãro àetnatÔ\ 
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JjM~MR~~ Cêmara Munic. ~~lo nco j1 Marines Gerhardt 
Vereadora -PSDB 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
ww1•1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 87/2018 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança em todas as instituições 
de ensino municipais e cercanias. 
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança 
nas dependências e cercanias de todas as instituições de ensino municipais. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput" considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como 
as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará 
recurso de gravação de imagens. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
LOM 
---- Art. 35. O projeto de lei aprovado será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado 
pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará, no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis. {Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004) 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do 
Prefeito importará em sanção. {Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004 l 
Aft...-36.--Se o Prefeito julga~rojete-Ge-lei,Ro todo ou em parte, iAGGR&UtusioRal 
OH-GGRtfáFio-ao-interesse--pt'.J91iGG,Vetá-lo-á--te~u parcialmentB;--Ao-p~e 15 (qui~ias 
centados-tla data do recebimeRt~om-Hnisará,Gentro de 4~\:larenta---e--e~oras,ao 
Pfes.iGente da Câmara os motivos-tio-vete,. 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à LOM 
nº 13. de 30.11 .2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto 
integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o veto 
será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até 
sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta 
e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeite-Aão-promtflgafi:Hei em 48 (quareAta-e-oitof-Rora&,-Aos casos 
de-sanyãs-tácita ou rejeição de-veto, o Presi€1eRte da Câmara a pro1m1lgará-e,-se este não o 
fizer, ca9erá ao Vice-Pfefeite,-em-iguat-prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos 
de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o 
fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela Emenda à LOM 
nº3. de9.11 .1994l 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir 
de sua publicação. 
Estado do Paran:í 
Oficio nº 656/2018-DL 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da Lei nº 5.211, de 26 de setembro de 2018, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança em todas as instituições de ensino municipais e cercanias, promulgada 
pelo Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bernardi. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\'/\'1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 5.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança em todas as 
instituições de ensino municipais e cercanias. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas dependências e cercanias de todas as instituições de ensino municipais. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput" considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem 
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará 
recurso de gravação de imagens. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de 
setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
27 de setembro de 2018 
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lrt Si'r !.6.-iod 
UNfdPfO UE ITAPEJARA u· OESIT 
ESTADO DO PARA~A 
W N.• 182 IJZOl8 
DATA: 26.09.2018 
SÜ~IULA· Ab1t Crh li:o Adicioo il úr«W t J.i ootr.u prv.iJh-:ciu. A Int~u 
LEI N.• 18li/l0 18 
DATA: 26.09.1018 
SÜ~ LA · R~ bu o-.i~io dt rutt Jt irr.6'.tl Rurli ru rnmuniliJt Jt Slo Ro￾q.:ie - l't'1IO \'c\00 tie r rntritJi .!t" l.'!o Sr. Jo-.uUI Rodri,sut-l t!.t GN.,ys t d1 ootru 
f't'"U'\ .U ~ A lnlt'})U. dnt.i LC"i st t nú-.o\r-.1. r.t:. ~itt_ \\ .... -... d.il.'tnt..S com N 
W N.• 1816.'1018 
O.\TA: 26.09.:ZOIS 
SÚ ~IULA.: Au toci.u o "U 1 .\hlnk ir .tl l.Jq;Jir"ir rnte d(' lrr.6'.-d Rur..J t in 
corror.u LO Pl.ttlrr:ôdo PuN.irn 'i..:<" itrJ. uli'iu.l!o rui .1. irr.p!i.nllçlo t!t tl:outt -
cimcnto l!e !gu..i t m m :nuniJJ.Jt rurJI <' d ! ootril rro\iJlnciu A ln:r&u t.!t~ ti 
Lti .s.t t-ncontr.1. no $:1e:: \\ ...-J 'ffi'\j cm1 1--r 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A Pr& itur.1. Mun.icip.il cor,,iJ.i .1. toJos os munJdj"t"S r ..1.u .;a 1° Audilnci.i Pi.ib-!i· 
ci d.t Rnis.io do PI.mo Dir<tO<, .1. r rt.iliz..z.J..l r.ll d.il J• dt ootl.l.bro. .i putir du 
18.00l\, junto com .1. ~~w di CJn-..u.i. ~tun.ici l 
A s-..u pu ticipiçio é mui:o irr.rortw:t, \ Uto que, .t Roi.J.lo do PO.no Diretor 'is.! 
.a.Jt"qwr o pl.ln<"jlll'..tr.lo 1.'.tl'-.u:o n:unkif'll, <>nltna.ndo o dutn\'l"'l\irr.u:to ttrri￾tori.a.l t gumtinJo .1. ÍUn(l.o socitl d..i. proprit&t!t... 
\"tnhJ. dJ.r .t sUJ. opinilo p1r.i o t"x>l'•'~'irr~n:o o nosso ~(u.nicip: \\ dü P dt 
oorut-ro li ISOOà n.iCl.mu.t ~tunicir.tl. 
MUNICIPIO DE COROSEL \'l\'IDA E.sTADO DO PARANÁ. 
EditJI n •. 018/2018 dt 26:'09/ZOIB .. S1m·J!..i: Cor,nx,1 croJid1tos .ir11)"' • .a￾dos r.o Coc.cu rso Püb!ico .i~ o .atrnh J o Editt.I n•. 118 Pubhu çl.o n•. 001 dt 
M,'0612016, ru.1 orro\imt n!O [.I) U fbO t Motofi.iB t A1JJi!ilt AdninistutiTo. 
A pob:k.!çfo l'.!I lnlt"gll. ~o .1to Kinu tncontu-s<" d lironh't'I r.o s~-u ntt cr:Jt￾rt1;0 c!tlrónko: "-"\o.-..,.,Jiu h 6;: JinurÇCp!,\ L1Yl\fXl1jy\J l r r }<,,\·t-,c • Nn(.: ~ 
i·Jtori u.do rtb l t i ~fu nidr1I n • 215912017 t .1lttr.tçõts oost.1 n~ts l'l Le i Mu￾ni..:frli n' 2SS21201S. 
r-)Ll fA(fUT\.!l.A UIJXOJ.ll.OE Clt'.tlÁ\tt.\, ESTACO DO P.l...'U..d 
El l:::O>tO 00 O:hi?J.!0 ' ' · t1t1:•:.·3 F~L_) s..ETP.!/m ,,., 05.:t.:<" . F-n..USSO '"· c.;1r;:~· ! 
FA.=ift.i Vr .c";-ott Ot.Ü"ÚJ t 1-'3:-u-~ W~ En1 . Ei'?. Co?..F.10 F.rn--~ t rn>;b «"\ 
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F'tdr)J !a..\ rf. &:.v:•:•>'Tr-4 e.,&.:&>"~.!') f'r .J-cao ~ t" ~-r-:> i.n 1~-v,.ll ~ 
?-;~-,"t...~ r.n H irGt!n ét .r.e-çllp-.- r.t <;., ~c'7!. ue>-r.-:n6 f.Ft>~>-"..r-.ai::u4 
P.e:.:::rt.-;.l.:-t Oür '--«tl Lo::1.•_ 5..! Sl n:.vt.•_c\. \'.l.lô'! Tô Tt.I... F1. 1.3.Al•) : ... .n ,., 
rcets ' ç-.zru'.,, rcn 1 c;...-ra c~·t:u:.,' c:ao.;,..):s te F>4-'-'-'?•TO llo ~" 1' 1~•; u ~ - U ,_r~ p-r-~ ~ SJ Cd ...t'Y ..kU t-!~CO"lHr'n-;alt~ r.:i-.h ~h:::r .tr::!l".-::r 
,..,~ 1 r...r:Y,J.)cb ç-..-lf'"~t\l'nl='i'b-~ ;n\.ôU '""'vU.ur-hw-J rY-..-:.-..-b ~r1 i..•CE..F\JSr:ó-Sr.t'.r.1V.r.c.ç.i6! !ot:t'-! S.rierrt:it<5:'1.."f.r6>V.JY_..;.lll«Sl.:<"'l' 
lX\DX1SlC"l.X:O. \Jn.fr"Ç)l d-l F • .-.:b \J.n:::~ « S.::!" 9lS:!~> E~.;r.r:.' ' vu·• Frre'U C.'~ ~12W·X•!o:<l- >;.JT.."1 t V..rl }-:1 Ctrls:« .i U9i~CO:.'»X.l- \Ji~..r.H 
V.t:"'llr.., ' E::-• .;.r.t'"1c'l U ?:J?Hil)).J).).),). ;~;.r -3 de ffxau-~....: e. (laj.;'.t 
~ilV!OC»3Jlô. };zd'a E:;.>;:.._-~ Urda J~ !<n f ôbt:JO>""' H9)51'.l.000:-1.;:.. 
.t.;ut·<-. 1 Vrsl.:. Dcrk«.'I U!ioj il ~OC )).lJ6. 1.'j;.ra l~-sl :1 e ::-..J;a-~ o.-., .t.4 ~illi'X. l..'-3.'i.- E~ ;,r~...:S~f ~x.tUJ ~ f OI.X.. U .5•)5.!' !.0000.l.;é.. 1JJ!:l,i·Qri C~ 
L U9:} illlOO»l;.s.E~.r, -.n>~ '--N l~1Fn i' ZO t€CCl ~T lçM !l (t.:t}l"ewi. 
c:n ri:Q "\l !.I Y.S':•)'! ~r.:1Ni1.I "' Hs-:-O: ·i ~.l:OCE\Y.ê1:i.1 :' ·Tt! r- e1a 
c.;n rbo ~eh ;Y;.Z1'l e v ra ~ r.:i i ~ll"Y. :t') fiY.Q QE.akOA - f-;f DATA CE' 
..i.s&. lTl.Rl ~Z"'i':·:.-1 O! ~hiJ 1tua QJ~ =-::·1 >;;e.JP>~G~F'T'~V.rci ill 
L·'l NCi?.OOE CHOPNl.1;'.l"fOf'R 
A'l\SOOEUCIT~ 
'oillli~ Prir}ll ~ r+' &.'201 8 f'or.--J Põf~ ~ ó l..ltb ~l O.i 16 & 
(>tl\,bo) 6' 2>13, , , OJOO (rc .'!') t.:l'U ot;e.> REGISTRO OE PREÇOS PARA 
AQtAS!ÇÃO FUT\JRA OE PRÕTESCS OUlTÃJUAS Vl:'or .-J..rr o u.· .. -...?--b ~ 
co.-Ob;-J.> RS 204 828CO O Ed.'..31 f'l"«lt'trHt ~ d sç.;.v,ãJ ~ f'Ufc~ ru P:f.!o 
c.U Pti:.'tl'JJ ~ O.:>Çit"üt->. [)'isll doa Liow,o!fl e Cutn~. Rt.a A.~ P:'oç6pô 
..u~-tl. rf 3 611 - Ct.:?f'zrh:.'PR. e ro> ~tÇQ t-' ~ ..,._-"wch:..-: v rM tf p?f h 
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p,:.,v, OECORJ.l;ÁO l~TIJJ.'~\. VW t-s:.r1» ~ cuh'.t;J.> RS 27 Ol.00 O EJ:t.ll E«.Ol'l!1 ~OSçâo>ó.:oSi'tttH$.l> bs NPrl-!o c!.J P'õi~U 6tetç.p'nu-N, 0-i s.!o> 
~e~Ri..si .~P."~~e.~381t et~t.:.'P'a..enJ 
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~JUN PIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO DO PARA!'>Á 
A \' JSO DE LI C ITAÇ ÃO 
PROCESSO N• 19011018 
PREGÃO PRE.sE."°ClAL N•. l12JZ018 
OBJETO: Contn .uçlo dt <mru" p.u.1. forr:ti'er t m loc.z.)lo nú~inli copi.t￾l 0<J./imrctsWr.1 lli.ec rnm scmncr. JtHndo S<r nm.i..s. S<r.Jo q\.'.t OJ (tfl.s) Jt￾H•rlo !.{r c·~~· lJ.J.s e 11 (\ in: c e unu) r r(l<J..'°brJn.:..\ c ... 'fll .u csrc.:it.c.tç.X'S mlnl￾nw docriw tm Nittl 
PER(OUO UE E...\'.ECUÇÁO: ll(t!ou) rt1('.!.H, f"-"lo.!todo stt r rc" ro6.i.!o fOf ib"Jl.is 
t ~cõsilo.s puíoJoJ. Jt l.corJ o co:n" Ld 8 66&'93 e sw.s l.ittrl.ç•X.S. 
TIPO DE LICITAÇÃO, ML\;ORPREÇO . 
ABERTURA: Di109/ 10/2il18,.uW.())hc><u. 
IS FOR_\IAÇÔfS REFE.R.E.'l'J"E AO EDITAL: ~.l S«rturi.t i!t AdmirJ.strJ.çfo 
- Dtp.!ltamtrito Jt Comrr-.u t Lkiu.çóts di Pct ftirurJ; MunicipJ.l dt SJ.i.:di.J.e do 
fpuçu. l Ru1 Frti VittV Strsch<iJ. 70..>- Cenlrll -Stcdi.Jt J.o lb'-llçu-Pr , td<Íroc 
~·., (016) JH6- l IM 0...1 rc:O si:t: s .. n.:d..!.dtJ.:Cb1J.!.CU.r r &t7• N lliciu ç1\c!s ff 
$.J-:..:d.i.Jt do lgw.{U, 26 Jt stttrr.bro J t 2018. 
MAUROCESARCE.'\O 
Puíti:o .\lun k ip.il 
EDITALN• 1611018 • AUDft:<CIA PÚBUCA Dl\'ULC:AÇAO UO 
l ' QUA RJ~ ESTRE 2018 ~I ETAS FISCAIS 
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Edição n° 7233 
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ESTADO DO PARA!'>Á 
DE RETO:--.~ l IS/2018 
DATA: 26.09.1018 
IULA: Nom<iJ Núcleo Gestor dJ Re\"is.io do PIJno Dire· 
tor. A lnlegra deste Decreto se encontrJ no Site: W\\ \\ dioems 
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EDITAL DE AB.\NDONO DEF-\IPREGO 
A tmpctiJ Bnns.i!os lnJu.Yri1 t Comtrcio i!t .\l inJ.J.. PJ06 1 IO. ~it)JO · 
J6, Ru.J Pk"1tiro A, tlinoOii'-',_-UitU.. n• Jl'\) • P•to Bu.nco - PR. ,-tm .l.lm~i ts
tt ~JU" .!.O fu.odon.irio A~1TONIO MARCOS DE SOUZA. J'-"'f1J.d(I( d.i CTPS 
S9li'S·H, s.l1if C\.HOPR o x u m;'-!..rt m< "' ru1. u:.t fi~iu.s <l..li ír.!LL..._ u.n￾ti., qi:e S< U U!tirno düdt tr.W.illtofoi 12/0S.llS. A n lo .i.p lo oo pruodt7 
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E.XTAATO D.\ ATA()( R.lGISTF.O OE F>;...E(OS Ut 211/201&, OE 2' OE SETU.1H'.O OE 2014. 
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A p.~ h ri i-:t1•• d-:'1 l"-"1 .-:i-.a t ·co-trrH t t:..;.:--\-t'.s ro St, 1-·a tr.!.fttÇot•tttb· i:a: 
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Uc1L:.f"_<. 1 r) 921é-! 01~ oó 2011. 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C1\i\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança em todas as instituições 
de ensino municipais e cercanias. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º Toma obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento 
de segurança nas dependências e cercanias de todas as instituições de 
ensino municipais. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput" 
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários 
existentes na unidade escolar, bem como as suas características 
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de 
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e 
principais instalações internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo 
apresentará recurso de gravação de imagens. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Metia - PSD e Vil mar Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 
de setembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: 106F390D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná 
no dia 27/09/2018. Edição 1600 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomun icipal .com. br/amp/ 
PROJETO DE LEI Nº 87/2018 
RECEBIDO EM: 14 de maio de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas 
públicas municipais e cercanias. 
(Câmeras de segurança nas escolas - monitoramento. A instalação do equipamento considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as 
suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas 
câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais 
instalações internas) 
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de maio de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de agosto de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
REDISTRIBUIDO AO RELATOR EM: 15 de agosto de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício Preis de Mel/o 
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto! - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício Preis de Mel/o 
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5211, de 26 de setembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente da 
Câmara, Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7233, de 27 de 
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1600, de 27 de 
setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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