Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello
-PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ....... ~".L -... /2018
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias.
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput"
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade
escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1 O de maio de 2018.
1 mar ~/~ ~::C~. Vereador PDT
~4:~i"C!l r: i'!Y~: !!Ili. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa dispor no mun1c1p10 a obrigatoriedade da instalação de
câmeras de monitoramento buscando inibir a atuação de vândalos, garantindo a
integridade do patrimônio público, como também, a segurança das escolas municipais.
Considerando levantamentos realizados constatamos que a violência é um dos
mais cruéis reflexos de uma sociedade baseada na desigualdade. Uma vez que a falta de
segurança generalizada chega até as escolas, o vandalismo é a forma de violência mais
presente nas escolas: a maioria delas apresentam pichação ou sofreram depredação nos
últimos anos e o furto de equipamentos também é significativo.
nobr
ando nisso apresentamos o presente projeto de lei para apreciação dos
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M1ccari Vereador PDT
Q~~ jl Vereador PSD
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l!lf,~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ai u.2-$!?,1-{ro l'íR. .
Pato Branco, f6 {os{ zotZ ·
·~f~a~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
APROVADO
Datad.l 195 1(P(\,
CÂMARA
Assinatura
MUNIC1PAf<-
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Requer manifestação da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura acerca do Projeto de
Lei nº ~,,&:(f~g~;~t %.
\-,-_ºXf''>''''''
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 87/2018 o qual dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias.
A manifestação desta Secretaria é de suma importância para que os
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e deliberar acerca da
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2018.
RGR 157/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. APROVADO---,
Data JS 1 ok; 1 :Àl:i 1
Assmatura ~ 1
CÂMARA l;:lY~.ICIPJ..1 ~ ,0 0R4N1:fl.
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Reiteram pedido para que a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura na pessoa
da Secretária Heloí Aparecida de Carli se
m2riifeste acerca do Projeto de Lei nº.
87/2018.
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Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Cartinha Antonio
Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no
uso de suas atribuições legais e regimentais reiteram pedido para que a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura na pessoa da Secretária Heloí Aparecida de Carli se
manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 87/2018 o qual dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e
cercanias.
A manifestação desta Secretaria é de suma importância para que os
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e deliberar acerca da
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2018.
Rnd~ ( &.>v\oiO
Rodrig-OJ(; é Correia - PSC
Membro Relator
Ronalce Moac1 Dalchiavan - PP
Membro
RGR 199/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.50 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PARECER Nº 01/2018
O Projeto de Lei nº87/20 l 8 dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
escolas públicas municipais e cercanias.
Considerando que:
1. Houve casos de entrada de estranhos no CMEl Enedina Colla, em 20 17, no Bairro
Alvorada;
2. não temos notícia de ocoJTências neste ano;
3. Houve roubo de uma TV no CMEI São João, em 2017, foi consultada a câmera de
segurança que existe lá, sem resultado nenhum, na análise de imagens feita pelo
equipamento, monitorado na central do 3º BPM;
4. Houve entrada de estranhos em outros três locais, dos 52 espaços que pertencem à SMEC;
5. O custo ela instalação das câmeras de segurança, com os demais equipamentos
necessários, pelo que pesquisamos, fica em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para
quatro câmeras, o básico, para abranger um acompanhamento seguro, que, multiplicado
por 52 instituições totaliza R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), para se ter uma
ideia do investimento.
6. Haveria necessidade de uma pessoa para acompanhar os registros de imagem, 24h, em
cada Instituição;
7. Todas as instih1ições contam com a proteção de pontos de monitoramento, pela
lnviol ável, colocados nos locais onde há equipamentos de maior valor.
Sendo assim, somos de parecer contrário à instalação de tais equipamentos em todas as instituições.
Poderia haver uma seleção das instituições mais visadas, apenas, caso se queira instalar tais
equipamentos. Mesmo assim, acreditamos que mais necessário seria aplicar esse montante em outras
melhorias mais urgentes.
Atenciosamente,
Pato Branco, 27 de Junho de 20 18.
· 1t L<JL~VL LL-dt;lc ecid a De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura - Portaria nº 04/2013
Secret<1rla Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
seceducacao@pa tobranco.pr.gov.IJr
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Estndo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 87/2018
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Vilmar Maccari - PDT propuseram o Projeto de Lei nº 87/2018, o qual dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e
cercanias.
Os proponentes aduzem que o objetivo do projeto é inibir a ação de
vândalos, garantindo a integridade do patrimônio público, como também a segurança das
escolas municipais.
Aduzem ainda que conforme levantamento realizado há a constatação de
que a violência é um dos mais cruéis reflexos de uma sociedade baseada na
desigualdade, chegando nas escolas a falta de segurança, visto que a grande maioria
delas apresentam pichações ou ainda, sofrem depredações e furto de equipamento, logo,
tal demanda visa proporcionar mais segurança tanto para o patrimônio público como para
alunos, pais e profissionais da educação.
Em manifestação da Secretaria Municipal de Educação às tis. 6 a
Secretária Municipal aduz que houve em 2017 caso de entrada de estranhos no CMEI
Enedina Colla, mas que não foram registrados novos infortúnios, aduz ainda que a
instalação de câmeras de segurança não se torna viável diante do custo e infraestrutura
necessárias para a referida instalação, sendo assim exarou parecer contrário ao Projeto de
Lei em tela.
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e Redação
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de julho de 2018.
Carlinho Ant
Membro
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Rodrigo J é Correia - PSC
Membro Relator
Ronalce Moacir · ale
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ôo; , 1 <:, 8.-:r lan 1K .
Pato Branco, 01 toR /Z!)i'8 ·
G~~~~jl '\ Fabrício Preii1í~l\ne110 - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco~ Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/2018
Autores: Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello e Vilmar Maccari.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 01/08/2018
Súmula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e cercanias.
RELATÓRIO.
A proposição visa utilizar essa ferramenta com o objetivo de oferecer
melhores condições de segurança para toda a comunidade escolar. É importante salientar
que as escolas são alvos preferidos de elementos que vivem em desacordo com a lei. É
comum ouvirmos relatos de que contravenções ocorrem nas proximidades de Escolas,
principalmente as relacionadas com o uso e tráfico de drogas ilícitas. Portando, sob o
ponto de vista de políticas públicas, entendemos ser oportuna a proposição dos nobres
colegas vereadores.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de agosto de 2018.
Membro- Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de O oi u. '2 g)= /,)loj'l$
Pato Branco, 00 los lw8·
José Gllso~i ~sa d
President
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018,
"Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias,
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco", o relator
Vilmar Maccari e os demais Vereadores, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774,
de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências", de
relataria do Vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação da matéria, entretanto, o Vereador Fabrício salientou a importância da ampla
discussão em plenário, tendo em vista às divergências entre o Parecer Jurídico desta Casa de Leis
em relação ao Parecer Jurídico do Executivo Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº
03/2018, "Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", de relataria do Vereador Vil mar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42,
de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do
Município de Pato Branco", o vereador Fabrício relator da matéria, solicitou em plenário, através de
requerimento aprovado em 06/08/2018, prazo de mais 1 O (dez) dias para exarar Parecer à matéria. O
Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências", a
comissão discutiu previamente a elaboração de emendas, o relator sugeriu nova reunião da comissão
para debater de forma mais aprofundada a matéria e, posteriormente emitir Parecer. O Projeto de
Lei nº 87/2018, "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, a comissão por unanimidade
deliberou Parecer Favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
~ºYa~ º~~~~e{)~ ll} Presidente
fi~/ {'J . /Jc-p Leandro <f,~stavo Lal!lp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Parancí
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: sobre 10 Projeto de lei n 087 /2018, que dispõe sobre a
instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias.
Súmula- sobre o Projeto de lei n 087 /2018, que dispõe sobre a
instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias, impedindo assim ações de vândalos e garantindo a
integridade do patrimonio público como tambem a segurança das escolas públicas
muncipais.
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 16 de Agosto de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estndo cio Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas Modificativas ao
Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
1 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
APRQVADO
Da1a J9 t (Jf 1jj}f8
Assina lura 7Â A~R~ '.' t:...,.. 1c1.,....P....,.,-t'jf-_B_R• NCO -· --- ... .. ..._ ---·- ·-
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 87/2018, passando a vigorar com
o seguinte teor:
"Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em todas as
instituições de ensino municipais e cer..:.:...;..;.;...:; ia,;,..:-:=.· · :::::-:--;-;:--~::::--•
A.PROVADO
Oala ;;.q t ()8 / JA f 8
2 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
~ i
§ ~ :
!I> ~ ,_. Ffl
-.:J
~
~ o Modifica o caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 87/2018, passando a vigorar com a iB' ~
seguinte redação: 9 -
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~ ;s
"Art. 1 º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança %-<Í~
nas dependências e cercanias de todas as instituições de ensino municipais." Q l>b> i
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JjM~MR~~ Cêmara Munic. ~~lo nco j1 Marines Gerhardt
Vereadora -PSDB
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
ww1•1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 87/2018
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança em todas as instituições
de ensino municipais e cercanias.
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas dependências e cercanias de todas as instituições de ensino municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput" considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
LOM
---- Art. 35. O projeto de lei aprovado será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado
pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis. {Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do
Prefeito importará em sanção. {Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004 l
Aft...-36.--Se o Prefeito julga~rojete-Ge-lei,Ro todo ou em parte, iAGGR&UtusioRal
OH-GGRtfáFio-ao-interesse--pt'.J91iGG,Vetá-lo-á--te~u parcialmentB;--Ao-p~e 15 (qui~ias
centados-tla data do recebimeRt~om-Hnisará,Gentro de 4~\:larenta---e--e~oras,ao
Pfes.iGente da Câmara os motivos-tio-vete,.
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e
oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à LOM
nº 13. de 30.11 .2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto
integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o veto
será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até
sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta
e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° Se o Prefeite-Aão-promtflgafi:Hei em 48 (quareAta-e-oitof-Rora&,-Aos casos
de-sanyãs-tácita ou rejeição de-veto, o Presi€1eRte da Câmara a pro1m1lgará-e,-se este não o
fizer, ca9erá ao Vice-Pfefeite,-em-iguat-prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos
de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o
fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela Emenda à LOM
nº3. de9.11 .1994l
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir
de sua publicação.
Estado do Paran:í
Oficio nº 656/2018-DL
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da Lei nº 5.211, de 26 de setembro de 2018, de
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar
Maccari - PDT, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança em todas as instituições de ensino municipais e cercanias, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bernardi.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: W\'/\'1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 5.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança em todas as
instituições de ensino municipais e cercanias.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as instituições de ensino municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput" considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de
setembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
27 de setembro de 2018
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UNfdPfO UE ITAPEJARA u· OESIT
ESTADO DO PARA~A
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DATA: 26.09.2018
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LEI N.• 18li/l0 18
DATA: 26.09.1018
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
A Pr& itur.1. Mun.icip.il cor,,iJ.i .1. toJos os munJdj"t"S r ..1.u .;a 1° Audilnci.i Pi.ib-!i·
ci d.t Rnis.io do PI.mo Dir<tO<, .1. r rt.iliz..z.J..l r.ll d.il J• dt ootl.l.bro. .i putir du
18.00l\, junto com .1. ~~w di CJn-..u.i. ~tun.ici l
A s-..u pu ticipiçio é mui:o irr.rortw:t, \ Uto que, .t Roi.J.lo do PO.no Diretor 'is.!
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MUNICIPIO DE COROSEL \'l\'IDA E.sTADO DO PARANÁ.
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~JUN PIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO DO PARA!'>Á
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PROCESSO N• 19011018
PREGÃO PRE.sE."°ClAL N•. l12JZ018
OBJETO: Contn .uçlo dt <mru" p.u.1. forr:ti'er t m loc.z.)lo nú~inli copi.tl 0<J./imrctsWr.1 lli.ec rnm scmncr. JtHndo S<r nm.i..s. S<r.Jo q\.'.t OJ (tfl.s) JtH•rlo !.{r c·~~· lJ.J.s e 11 (\ in: c e unu) r r(l<J..'°brJn.:..\ c ... 'fll .u csrc.:it.c.tç.X'S mlnlnw docriw tm Nittl
PER(OUO UE E...\'.ECUÇÁO: ll(t!ou) rt1('.!.H, f"-"lo.!todo stt r rc" ro6.i.!o fOf ib"Jl.is
t ~cõsilo.s puíoJoJ. Jt l.corJ o co:n" Ld 8 66&'93 e sw.s l.ittrl.ç•X.S.
TIPO DE LICITAÇÃO, ML\;ORPREÇO .
ABERTURA: Di109/ 10/2il18,.uW.())hc><u.
IS FOR_\IAÇÔfS REFE.R.E.'l'J"E AO EDITAL: ~.l S«rturi.t i!t AdmirJ.strJ.çfo
- Dtp.!ltamtrito Jt Comrr-.u t Lkiu.çóts di Pct ftirurJ; MunicipJ.l dt SJ.i.:di.J.e do
fpuçu. l Ru1 Frti VittV Strsch<iJ. 70..>- Cenlrll -Stcdi.Jt J.o lb'-llçu-Pr , td<Íroc
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$.J-:..:d.i.Jt do lgw.{U, 26 Jt stttrr.bro J t 2018.
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EDITALN• 1611018 • AUDft:<CIA PÚBUCA Dl\'ULC:AÇAO UO
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~EURI ROQUE ROSSETTI GHILE.~. Prddto ~l unkir-J..l Jt MJ.Ji .s.. hUJo
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Edição n° 7233
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ESTADO DO PARA!'>Á
DE RETO:--.~ l IS/2018
DATA: 26.09.1018
IULA: Nom<iJ Núcleo Gestor dJ Re\"is.io do PIJno Dire·
tor. A lnlegra deste Decreto se encontrJ no Site: W\\ \\ dioems
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EDITAL DE AB.\NDONO DEF-\IPREGO
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C1\i\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança em todas as instituições
de ensino municipais e cercanias.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 º Toma obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento
de segurança nas dependências e cercanias de todas as instituições de
ensino municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput"
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários
existentes na unidade escolar, bem como as suas características
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e
principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo
apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Metia - PSD e Vil mar Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26
de setembro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: 106F390D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná
no dia 27/09/2018. Edição 1600
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomun icipal .com. br/amp/
PROJETO DE LEI Nº 87/2018
RECEBIDO EM: 14 de maio de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias.
(Câmeras de segurança nas escolas - monitoramento. A instalação do equipamento considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as
suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais
instalações internas)
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de maio de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
REDISTRIBUIDO AO RELATOR EM: 15 de agosto de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício Preis de Mel/o
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto! - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício Preis de Mel/o
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5211, de 26 de setembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente da
Câmara, Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7233, de 27 de
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1600, de 27 de
setembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br