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materia nº 185/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3520

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.443, de 26 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896.
2019-11-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 889/2019/DL, datado de 19 de novembro de 2019.
2019-11-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-11-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-11-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-11-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-06-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-06-25 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T14:11:17.978224-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-11-13T14:34:00.382301-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

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R 
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- - Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 185/2019 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, a Semana de 
Combate ao Feminicídio no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio, a ser celebrada anualmente na 
semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra 
a Mulher. 
Art. 2° Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder Executivo 
Municipal, através das secretarias e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá 
realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e 
demais atividades que tenham como objetivo conscientizar a população sobre os direitos 
humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a 
mulher. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2º, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da 
saúde, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, 
entidades públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
da dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher, suplementares se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 25 de junho de 2019. \ \ 
,, 11i"' L:' -
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
1!11'f ·""[!J ~-1"~ : 
l!l~ 'i":. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirclalchlavan@patobranco.pr.leg.br 
~:f._ ,>.-,~· o C?J~~d@.9~91~ 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra as mulheres é um problema grave a ser enfrentado pelo Poder 
Público atualmente, considerando a cultura machista intrínseca à população em geral. 
Alterar esta cultura de violência e submissão requer ações públicas a serem realizadas 
diretamente com a comunidade, em especial nas escolas, nos bairros e nas unidades de 
saúde, de modo a conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, 
buscando combater o feminicídio e demais tipos de violência praticados contra a mulher. 
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior 
taxa de feminicídio do mundo, a cada duas horas uma mulher é assassinada no país. 
Dados divulgados pela OMS nos últimos dois anos apontam que o número de 
assassinatos chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres brasileiras. De acordo com 
informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as mulheres são vítimas dos 
próprios familiares (50,3%) ou parceiros e ex-parceiros (33,2%). 
Diante desses dados alarmantes, torna-se necessária a instituição de uma 
semana em nosso município, que seja destinada a realização de atividades relacionadas 
a este tema tão importante, intensificando assim as ações de prevenção e enfrentamento 
a esse tipo de crime contra a mulher em nossa sociedade. 
Por isso, diante do exposto, visando a proteção da mulher e a redução dos índices 
de feminicídio é que contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto de Lei. 
~<;)i : 
(' \\ ~li~!\'.~ L~ ;f - Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
w.,.,1• ;:--C!l 
[!]ili· . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: vereadorrnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
~Ôfflfi4U/~~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de i , , e.. t".80 /zol4. 
Pato Branco, ..... w ...... }J ....... li ....... ok /7A ....... ----
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\( J..Sf?S, 
rl~/lk1n~~~alcY!fiumt» l '.stado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2019 
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam Institui no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de 
Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco. 
A presente proposta propõe que o evento será celebrado anualmente na 
semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência 
Contra a Mulher. 
O Projeto de Lei prevê ainda a realização de diversas ações com o objetivo de 
conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o 
feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher. 
ANÁLISE 
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere ao seu 
caráter preventivo em relação a um dos problemas que infelizmente vem crescendo na 
sociedade moderna. 
Considerando que trata-se de matéria com interesse público, sem obices legais, 
nos manifestamos favoravelmente à matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
fl~/~vnit1~~$!1~$~ Estado do Paraná 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de julho de 2019. 
C Membro 
Marco Antonio Augu 
Membro 
,Jj_Uad> /j,JY/ZÂn~ nes Boff iffétt-= PSDB 
Membro 
2 
rpâffto4eV//tu4y~ta/der /Pàk/!BUY?UJ/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de (lz i u<-> \XS \zo\tj. ' 
~ ~~ -/ 
Ronalce Moac Dplchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br 
\lr ____ e CÂMARA MUNICIPAL DE 
AT B 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 185/2019 
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, a Semana de Combate ao Feminicidio no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacír Dalchiavan - PP 
Pretendem os proponentes, através do Projeto de Leí em tela, instituir 
no Município de Pato Branco a Semana de Combate ao Feminicídio, em alusão ao 
Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, que é comemorado anualmente 
no dia 25 de novembro. 
Na semana alusiva ao tema, o Município deverá promover palestras, 
serrnnanos, elaboração e distribuição de materiais educativos com o objetivo de 
conscientizar a população sobre os direitos humanos das mull1eres. 
A violência contra a mulher vem tomando proporções alarmantes nos 
l'.1 ltimos anos. Esse tipo de violência tem várias facetas e muitas vezes desemboca no 
assassinato. 
Esse crime é caracterizado pelo Código Penal Brasileiro corno 
femínicídio e, geralmente, é precedido por determinadas circunstâncias de violência, 
tais como racismo, violência conjugal, violência moral e psicológica ou violência 
econômica. 
Para combater o feminicidio é preciso uma grande campanha junto à 
população, pois muitas vezes um comportamento violento inicialmente pode ser 
confundido com ciúmes, mas deve servir de alerta para a mulher. 
O objetivo é prevenir as pessoas, principalmente as mulheres e 
meninas, de modo que elas possam identificar os sinais de um agressor e de um 
relacionamento abusivo. Informando a elas, como agir no caso de sofrerem algum tipo 
de abuso ou violência. Importante tarnbém para identificarem os tipos de agressões. 
que não são apenas físicas. Identificarem estupro, que não é apenas o ato sexual 
consumado. 
Em justificativa, os proponentes mencionam os dados alarmantes de 
casos de feminicídio em nosso país, figurando como a quinta maior taxa de f eminicídio 
do mundo, sendo as mulheres vítimas na maioria das vezes de próprios fa1niliares ou 
ex parceiros. 
~Ruo Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
C8J http://www.patobronco. pr. lcg.br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
(t, PATOBRANCO 
Por fim, após análise criteriosa da matéria, considerando a legalidade 
do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
regimental tramitação e aprovação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
r. 
Ronalce Moa ~ hiavon - PP 
Presiden e 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(4 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação 
de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as 
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; 
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e 
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos 
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23 
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências; 
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de 
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo 
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei 
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovadat será assinada pelos de competência. 
lj Pato Branco, 14 de agosto de 2019. 
Ali~~mke ~~ Barão 
Assessõíía arlamentar 
Mo 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro ~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 32?2 ·- 1526 
IB'l htt p://www. patobranco. pr. leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de êoA. u . U! 5/ OOJ<i 
Pato Branco, 1qfog/ w 1q 
Preside te 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco.pr leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1818/2019 
Requer manifestação técnica do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da 
Mulher - CMDDHM acerca do Projeto de Lei nº 
185/2019, de autoria cios vereadores Claudemir 
Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, 
que institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco, a 
Semana de Combate ao Feminicídio no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 185/2019, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco -PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que institui no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municipio de Pato Branco, a Semana 
de Combate ao Feminicídio no Municipio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A referida manifestação é de suma importância para que os 
membros da comissão em tela, possam analisar a matéria e 
consequentemente exarar o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
Rf.Lcl~uip CO>u~CL Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
! Ruo Ao·odbo;a, 491, Centro · 85501 -262 · Pato Branco · Pmonó lll~~ .1,· ·.l!l 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . i· 
. 1 
~http //www patobrcmco.pr.leg br/ vereadorrodrigo@potobrcmco.pr.leg.br l!l\ ' .... :: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111~/lll UIHilllllllllll CÂMARA MUNICIPAL DE 
co 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 185/2019 
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, propuseram o Projeto de Lei nº 185/2019 que institui no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio 
no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Justificam os 'proponentes que a violência contras as mulheres é um 
problema grave a ser enfrentado pelo Poder Público atualmente. Que alterar esta 
cultura de violência e submissão requer ações públicas a serem realizadas 
diretamente com a comunidade, em especial nas escolas , nos bairros e nas unidades 
de saúde, de modo a conscientizar a população sobre os direitos humano das 
mulheres, buscando combater o feminicídio e demais tipos de violência praticados 
contra a mulher. 
Aduzem ainda que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o 
Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, a cada duas horas uma 
mulher é assassinada no país. Que diante dos números alarmantes, é necessária a 
instituição de uma semana em nosso município, que seja destinada a realização de 
atividades relacionadas a este tema, intensificando assim as ações de prevenção e 
enfrentamento a esse tipo de crime contra a mulher em nossa sociedade. 
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e 
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão 
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
projeto de lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2019. 
LJl.Ny a... R0dfi90Sé Correia - PSC 
Membro Relator 
José on Feito a da Silva - PT 
\ Preside e 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~-~~H!l 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ ~http://www pa obranco.pr. eg br/ vereadorrod ri go@patobranco.pr.leg.br !!J". ~ : 
PROJETO DE LEI Nº 185/2019 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio, a ser celebrada anualmente na 
semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a 
Mulher. 
Art. 2° Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder Executivo 
Municipal, através das secretarias e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá 
realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais 
atividades que tenham como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos 
das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da saúde, 
psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, entidades 
públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos 
da Mulher, suplementares se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
29/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.443, DE 26 DE NOVEl\IBRO DE 2019 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio, a 
ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de novembro, cm 
alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. 
Art. 2º Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder 
Executivo Municipal, através das secretarias e conselhos rmmicipais 
relacionados ao tema, deverá realizará palestras, seminários, 
elaboração e distribuição de materiais educati vos e demais atividades 
que tenham corno objetivo conscientizar a população sobre os direitos 
humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de 
violências contra a mulher. 
Art. 3° Para a rea lização das atividades previstas no art. 2°, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de 
profissionais da saúde, psicologia, serviço social, educação entre 
outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a 
população de modo gera l. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, suplementares se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Ronalce 
Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:033C91FD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/11/2019. Edição 1896 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/033C91 FD/03AOL TBLSuYHQkp _ WX7y4dQKRB5w4 egE2C _ 5k 7 oEpnQF79LZiKfwU HDzW8dZuWh YMv... 1 /1 
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Edição n• 7526 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de novembro de 2019 
CC0 1 
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OSU.S C SDi\YOS Jl\.lt'U:05 
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113.COOC~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~TOBRANCO 
PLO 185/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de 
Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Celebrada anualmente na semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não￾Violência Contra a Mulher. Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder Executivo 
Municipal, através das secretarias e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá realizará 
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que 
tenham como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o 
feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher) 
Autores: Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Protocolo: 2087/2019 Data Entrada: 25 de junho de 2019 
Leitura em Plenário: 26 de junho de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 27 de junho de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 13 de agosto de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2019 
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribufdo em: 19 de agosto de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5de novembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5443, de 26 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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