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- - Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 185/2019
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, a Semana de
Combate ao Feminicídio no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio, a ser celebrada anualmente na
semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra
a Mulher.
Art. 2° Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder Executivo
Municipal, através das secretarias e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá
realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e
demais atividades que tenham como objetivo conscientizar a população sobre os direitos
humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a
mulher.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2º, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da
saúde, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público,
entidades públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
da dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher, suplementares se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de junho de 2019. \ \
,, 11i"' L:' -
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
1!11'f ·""[!J ~-1"~ :
l!l~ 'i":. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirclalchlavan@patobranco.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é um problema grave a ser enfrentado pelo Poder
Público atualmente, considerando a cultura machista intrínseca à população em geral.
Alterar esta cultura de violência e submissão requer ações públicas a serem realizadas
diretamente com a comunidade, em especial nas escolas, nos bairros e nas unidades de
saúde, de modo a conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres,
buscando combater o feminicídio e demais tipos de violência praticados contra a mulher.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior
taxa de feminicídio do mundo, a cada duas horas uma mulher é assassinada no país.
Dados divulgados pela OMS nos últimos dois anos apontam que o número de
assassinatos chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres brasileiras. De acordo com
informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as mulheres são vítimas dos
próprios familiares (50,3%) ou parceiros e ex-parceiros (33,2%).
Diante desses dados alarmantes, torna-se necessária a instituição de uma
semana em nosso município, que seja destinada a realização de atividades relacionadas
a este tema tão importante, intensificando assim as ações de prevenção e enfrentamento
a esse tipo de crime contra a mulher em nossa sociedade.
Por isso, diante do exposto, visando a proteção da mulher e a redução dos índices
de feminicídio é que contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de Lei.
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(' \\ ~li~!\'.~ L~ ;f - Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
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[!]ili· . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: vereadorrnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
~Ôfflfi4U/~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de i , , e.. t".80 /zol4.
Pato Branco, ..... w ...... }J ....... li ....... ok /7A ....... ----
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2019
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam Institui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de
Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco.
A presente proposta propõe que o evento será celebrado anualmente na
semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência
Contra a Mulher.
O Projeto de Lei prevê ainda a realização de diversas ações com o objetivo de
conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o
feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere ao seu
caráter preventivo em relação a um dos problemas que infelizmente vem crescendo na
sociedade moderna.
Considerando que trata-se de matéria com interesse público, sem obices legais,
nos manifestamos favoravelmente à matéria.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
fl~/~vnit1~~$!1~$~ Estado do Paraná
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de julho de 2019.
C Membro
Marco Antonio Augu
Membro
,Jj_Uad> /j,JY/ZÂn~ nes Boff iffétt-= PSDB
Membro
2
rpâffto4eV//tu4y~ta/der /Pàk/!BUY?UJ/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (lz i u<-> \XS \zo\tj. '
~ ~~ -/
Ronalce Moac Dplchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br
\lr ____ e CÂMARA MUNICIPAL DE
AT B
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 185/2019
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, a Semana de Combate ao Feminicidio no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacír Dalchiavan - PP
Pretendem os proponentes, através do Projeto de Leí em tela, instituir
no Município de Pato Branco a Semana de Combate ao Feminicídio, em alusão ao
Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, que é comemorado anualmente
no dia 25 de novembro.
Na semana alusiva ao tema, o Município deverá promover palestras,
serrnnanos, elaboração e distribuição de materiais educativos com o objetivo de
conscientizar a população sobre os direitos humanos das mull1eres.
A violência contra a mulher vem tomando proporções alarmantes nos
l'.1 ltimos anos. Esse tipo de violência tem várias facetas e muitas vezes desemboca no
assassinato.
Esse crime é caracterizado pelo Código Penal Brasileiro corno
femínicídio e, geralmente, é precedido por determinadas circunstâncias de violência,
tais como racismo, violência conjugal, violência moral e psicológica ou violência
econômica.
Para combater o feminicidio é preciso uma grande campanha junto à
população, pois muitas vezes um comportamento violento inicialmente pode ser
confundido com ciúmes, mas deve servir de alerta para a mulher.
O objetivo é prevenir as pessoas, principalmente as mulheres e
meninas, de modo que elas possam identificar os sinais de um agressor e de um
relacionamento abusivo. Informando a elas, como agir no caso de sofrerem algum tipo
de abuso ou violência. Importante tarnbém para identificarem os tipos de agressões.
que não são apenas físicas. Identificarem estupro, que não é apenas o ato sexual
consumado.
Em justificativa, os proponentes mencionam os dados alarmantes de
casos de feminicídio em nosso país, figurando como a quinta maior taxa de f eminicídio
do mundo, sendo as mulheres vítimas na maioria das vezes de próprios fa1niliares ou
ex parceiros.
~Ruo Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
C8J http://www.patobronco. pr. lcg.br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
(t, PATOBRANCO
Por fim, após análise criteriosa da matéria, considerando a legalidade
do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação e aprovação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
r.
Ronalce Moa ~ hiavon - PP
Presiden e
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(4 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação
de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li;
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências;
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovadat será assinada pelos de competência.
lj Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
Ali~~mke ~~ Barão
Assessõíía arlamentar
Mo
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro ~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 32?2 ·- 1526
IB'l htt p://www. patobranco. pr. leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de êoA. u . U! 5/ OOJ<i
Pato Branco, 1qfog/ w 1q
Preside te
Relator:
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco.pr leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1818/2019
Requer manifestação técnica do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher - CMDDHM acerca do Projeto de Lei nº
185/2019, de autoria cios vereadores Claudemir
Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan -PP,
que institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, a
Semana de Combate ao Feminicídio no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 185/2019, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco -PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que institui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municipio de Pato Branco, a Semana
de Combate ao Feminicídio no Municipio de Pato Branco e dá outras
providências.
A referida manifestação é de suma importância para que os
membros da comissão em tela, possam analisar a matéria e
consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Rf.Lcl~uip CO>u~CL Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
! Ruo Ao·odbo;a, 491, Centro · 85501 -262 · Pato Branco · Pmonó lll~~ .1,· ·.l!l
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . i·
. 1
~http //www patobrcmco.pr.leg br/ vereadorrodrigo@potobrcmco.pr.leg.br l!l\ ' .... ::
Câmara Municipal de Pato Branco
11111~/lll UIHilllllllllll CÂMARA MUNICIPAL DE
co
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 185/2019
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, propuseram o Projeto de Lei nº 185/2019 que institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justificam os 'proponentes que a violência contras as mulheres é um
problema grave a ser enfrentado pelo Poder Público atualmente. Que alterar esta
cultura de violência e submissão requer ações públicas a serem realizadas
diretamente com a comunidade, em especial nas escolas , nos bairros e nas unidades
de saúde, de modo a conscientizar a população sobre os direitos humano das
mulheres, buscando combater o feminicídio e demais tipos de violência praticados
contra a mulher.
Aduzem ainda que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o
Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, a cada duas horas uma
mulher é assassinada no país. Que diante dos números alarmantes, é necessária a
instituição de uma semana em nosso município, que seja destinada a realização de
atividades relacionadas a este tema, intensificando assim as ações de prevenção e
enfrentamento a esse tipo de crime contra a mulher em nossa sociedade.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de outubro de 2019.
LJl.Ny a... R0dfi90Sé Correia - PSC
Membro Relator
José on Feito a da Silva - PT
\ Preside e
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~-~~H!l
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ ~http://www pa obranco.pr. eg br/ vereadorrod ri go@patobranco.pr.leg.br !!J". ~ :
PROJETO DE LEI Nº 185/2019
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio, a ser celebrada anualmente na
semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a
Mulher.
Art. 2° Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder Executivo
Municipal, através das secretarias e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá
realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais
atividades que tenham como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos
das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da saúde,
psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, entidades
públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher, suplementares se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br
29/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.443, DE 26 DE NOVEl\IBRO DE 2019
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio, a
ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de novembro, cm
alusão ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.
Art. 2º Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder
Executivo Municipal, através das secretarias e conselhos rmmicipais
relacionados ao tema, deverá realizará palestras, seminários,
elaboração e distribuição de materiais educati vos e demais atividades
que tenham corno objetivo conscientizar a população sobre os direitos
humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de
violências contra a mulher.
Art. 3° Para a rea lização das atividades previstas no art. 2°, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de
profissionais da saúde, psicologia, serviço social, educação entre
outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a
população de modo gera l.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, suplementares se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Ronalce
Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 20 19.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:033C91FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2019. Edição 1896
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/033C91 FD/03AOL TBLSuYHQkp _ WX7y4dQKRB5w4 egE2C _ 5k 7 oEpnQF79LZiKfwU HDzW8dZuWh YMv... 1 /1
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Edição n• 7526
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DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de novembro de 2019
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PLO 185/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de
Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Celebrada anualmente na semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da NãoViolência Contra a Mulher. Durante a Semana de Combate ao Feminicídio, o Poder Executivo
Municipal, através das secretarias e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá realizará
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que
tenham como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o
feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher)
Autores: Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Protocolo: 2087/2019 Data Entrada: 25 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 26 de junho de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 27 de junho de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 13 de agosto de 2019
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2019
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças
Distribufdo em: 19 de agosto de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 5de novembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5443, de 26 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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