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~~~~~~91~
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 186/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema
"Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino
no Municipio de Pato Branco.
Art. 1° Fica incluído na parte diversificada da grade curricular da rede municipal
de ensino, o conteúdo "Educação no combate às drogas".
Art. 2° O conteúdo programático "Educação no combate às drogas" deverá ser
ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga
horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser
capacitados para ministrar o conteúdo referido no art. 1°.
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o
encontro da Semana Pedagógica.
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Drogas lícitas e ilicitas e suas ações no
organismo humano.
§ 3° As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, as principais ações
negativas que ocorrem na utilização indevida de drogas, dando ênfase ás questões de
ilicitudes, atos de violência, problemas de saúde, problemas financeiros, problemas sociais,
dificuldades no aprendizado entre outros.
Art. 4° O município utilizará recursos próprios da educação, na qualificação dos
professores, para aquisição de materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e
campanhas decorrentes da efetividade desta lei.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 25 de junho de 2019.
W~\~
1.!Jlí!
~~ :t:· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~p~ '
Estndo do Pnraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
JUSTIFICATIVA
O fatores que levam uma criança ou adolescente ao uso de drogas têm sido
vastamente descritos nos mais diversos meios de nossa sociedade.
Em nosso Município e região, as notícias relacionadas ao problema são
constantes, e na maioria delas os resultados são trágicos. Além de que, nosso sistema
público de saúde está tendo dificuldades com o grande volume e a diversidade de
moléstias que tem afetado pessoas usuárias das mais diversas fórmulas de agentes, que
envolvem o álcool, tabacos, essências entre tantas outras.
Dados estatísticos mostram que crianças e adolescentes de menos poder
aquisitivo são mais sucetiveis e vulneráveis ao sistema que movimenta montantes
financeiros astronómicos e destroem muitas famílias.
Diante disto, e diante da certeza que o ambiente escolar deve ser explorado
com mais abrangência no trato da formação humana, é que entendemos ser relevante a
proposição mesmo sabendo que atualmente as escolas trabalham diariamente esse tema,
porém, tornando essa prática uma ação obrigatória, estaremos garantindo que muito mais
ações sejam desenvolvidas e que os resultados sejam sempre mais eficientes.
Muitas vezes lamentamos o fato de que crianças encontram em nossas
escolas condições muito mais armonicas do que em seus próprios lares, onde além de
fazerem suas principais refeições encontram o carrinho dos profissionais de educação que
trabalham na tentativa de que essas crianças tenham a possibilidade de terem condições
dignas de viverem em sociedade.
Pato Branco, 25 de junho de 2019.
rn.l .. rn ~$') .
S ~ · . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlduiet4C//~~kJ~4~dfY ~á/C/~?fi41h)/ Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (}ai '"~ l8t,{ z01q.
Pato Branco, &-rloh lzot<j •
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentf ssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1506/2019
Requer a manifestação técnica ela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, acerca elo Projeto de Lei nº. 186/2019
que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão cio tema
"Educação no combate às drogas" no conteúdo transversal
nas escolas da rede municipal de ensino no Municf pio de
Pato Branco, de autoria do Vereador Professor Moacir
Gregolin - MDB.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para
que através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº. 186/2019 que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no
contel'.1do transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Municf pio ele
Pato Branco, de autoria do Vereador Professor Moacir Gregolin - MDB.
A referida manifestação é de suma importância para que este
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação,
possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de julho de 2019.
R.Q.cÜu..® e &l/~ o_, Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
01.'i0
~}fi\'.
01> 1-~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná
sile: 1w1W.camarapalobrirnco.com.br - e-mail: vcreadorrodrigo:@patobranco.pr.lag.br
Esladn tio Parnná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1507/2019
Requer a manifestação técnica do Conselho Municipal de
Polfticas dobre Drogas - COMUD, acerca do Projeto de Lei
nº. 186/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade ela
inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de
ensino no Municlpio de Pato Branco, de autoria do
Vereador Professor Moacir Gregolin - MDB.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para
que através do Conselho Municipal de Politicas dobre Drogas - COMUD, se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº. 186/2019 que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Municlpio de
Pato Branco, de autoria do Vereador Professor Moacir Gregolin - MDB.
A referida manifestação é de suma importância para que este
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação,
possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pe11inente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de julho de 2019.
fêQ.cl>u.9? e QJ · ~o., Rodrigo J~sé Coneia
Vereador - PSC
fll}~~1!1 rHit,:n :
Eli'i.Y. 1 Rua Araribola, '191 - Cenlro - Fone: ('16) 3272-1534 85501-262 Pato Branco - Paraná
site: 1° .. 'l'i\'1.camarapalobranco.com.l.ir - c·mail: vereadorrodrigo:@oalobrancopr.lcq.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 098/2019/APM Pato Branco, 06 de setembro de 2019.
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 514/2019-DL, de 04 de julho
de 2019:
- Requerimentos nºs 1483, 1486, 1491, 1493, 1494, 1506 ~ 1511, 1512,
1516, 1517, 1518, 1519/2019.
'?L l'f\ ~ ,ieG l ZO\ 'a ·
Respeitosamente
('
I
q /,
i\ ..... 1,. , ;1 ui íl ! \J;\.Jl f' l ·' , ,v)v , 1 V 1\ 1 1\J . OLEVBRSQÍN fV1}XLAGI 1
Assesso'r de Progr mas e M, s
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
',, .. ' ""'
.: 1 ' MU:l lt;iP IO Ol;
M PATO RA"~ ~O Sccrclatla de Eclucaç3o il Cull11ra
Memorando nº 138/2019 - GSE Pato Branco, 17 de Julho de 2019.
À Sccrctnria de Gabinete
Assunto: Encaminha Parecer sobre o Projeto de Lei nº 186/2019 - requerimento nº
1506/2019 - Câmara
Senhora:
Encaminhamos em anexo parecer elaborado pela Equipe Pedagógica ela SMEC, sobre o
Projeto de Lei nº 1.86/2019.
Atenciosamente,
. ' .
~,
\. ( c.:-lt _. ~ i 1
Cl/(..J~ ('J o~ e "~ ./
1· el Aparecida De Carli
Sec1etária Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de PMo Brnnco/PR · Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná·
('16) 3220-1555 -seceducacao@11a tobranco.pr.gov.l>r
MIJ!l lCÍ P IH ll F
PJ\TO BRANCO
Secrelorla 1fo Ed ucoçào e Cultuia
ANEXO AO MEMORANDO Nº 138/2019
1' AIU~CEll DA EQUIPE PEDAGÓGICA DA SMEC SOBRE
O PROJETO DE LEI Nº 186/2019
Em relação ao Projeto de Lei 186/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
do tema "Educação no combate às drogas», no conteúdo transversal nas escolas da rede
munici pal de ensino no Município de Pato Branco, seguem apontamentos téc11icopedagógicos:
Desde a implantação dos Parâmetros Curriculares Nacionais, propostos ainda
no ano de 1996, o terna Saúde e suas múltiplas dimensões, já é contemplado e
considerado como tema transversal dentro cio currículo escolar. Os temas de ordem
social, foram ratificados através do Parecer do Conselho Nacional de Educação, da
Cfünara de Educação Bósica n" 11 /201 O, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. Também é importante
considerar que o tema Uso Indevido de Drogas/Educação no Combate às Drogas é
também associado aos estudos e trabalhos pedagógicos envolvendo o Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal 8.069/90, também abordado nos
currículos escolares.
Cumpre esclarecer, ainda, que os currículos da Educação Dásica seguem a
Base Nacional Comum Curri cular (Resolução CNE/CP nº de 22 de dezembro de 2017)
e Referencial Curricular do Estado do Paraná, aprovado pelo Conselho Estadual de
Educação do Paraná através da Deliberação 03/2018, jú sendo abordado o tema
proposto pelo Projeto de Lei nº 186/2019, a partir dos seguintes Objetivos de
Aprendizagem, ele maneira interdisciplinar, para os Anos Iniciais:
Em Língua Portuguesa, através do Campo da Vida Pública, e seus diferentes
gêneros textuais. Neste campo, parn os Anos Iniciais, o professor irá abordar:
situações de leitura e escrita, especialmente de textos das esforns jornalística,
publicitária, pol!tica, jurfdica e reivindicatória, contemplnndo tenrns q uc
impactam n cidndnnia e o exercício de direitos. Alguns gêneros text uais
deste campo: notas; álbuns noticiosos; noUcias; reportagens; cartas do leitor
(revista infantil); comentílrios cm sites para criança; textos de campnnhas de
conscíenti zação; Estatuto ela Criança e do Adolescente; abaixo-assinados;
carias de reclamaç:1o, regras e regulamentos.
(EIO 1 CG04) Pari icipar do cuidado do seu corpo e da promoção do seu bemcstnr.
(EFOSG E 12) Identificar órgãos do poder público e canais de prirticipação
social responsáveis por buscar soluções para a melhoria da qualidade de vida
(em áreas como meio ambiente, mobilidade, moradia, saúde , educação e
Secretaria Municipal de Educaçã o e Cultura de Pato Branco/PR · Rua Cmamuru, 271 -85.501·064 - Pato Oranco - PManá ·
(46) 3220-1555 - seceducacao@patobranco.pr.gov.br
direito ú cidade) e disc utir as propostas implementadas por esses órgiios que
atetam a comunidade em que vive.
(EF05MA24) Interpretar dados estatisticos apresentados em textos, tabelas e
grílficos (colunas ou linhos), referentes a outrns áreas elo conhecimento ou a
outros contextos, como sní1de e trânsito, e produzir textos com o objetivo de
sintetizar conclusões.
(EF05GE02) Identificar diferenças étnico-raciais e étnico-culturais e
desigualdade sociais entre grupos ern diferentes territórios, observando as
condições de saúd e, educação, produção e acesso a bens e serviços, entre as
diferentes comunidades.
Salienta-se que, de acordo com tais legislações educacionais acima ci tadas,
especialmente pelo Referencial Curricular do Estado do Paraná, o tema tem como
prioridade curricular ser trabalhado nos Anos Finais (6° ao 9° anos), com maior ênfose,
também de maneira interdisciplinar, durante todo o ano letivo.
Na Rede Municipal de Pato Branco, destaca-se a ex istência ela Lei Municipal
nº 4.955, de 17 de abril de 20 17, que prevê convênios de parceria e termos aditivos de
atendimento com o Terceiro Batalhão ela Polícia Militar do Estado do Paran{1 para o
desenvol vi mento do Programa Educacional ele Resistência às Drogas e a Violênci a ·--
PROERD. Além disso, possui dotação orçamentária anual, garantindo a realização do
Programa.
O Programa é desenvolvido nos quintos anos da Rede Munici pal, wm
metodologia e didática própria para o tema. Aborda dez ternas, respeitando-se as
necessidades de desenvolvimento psicológico e maturacional dos alunos, sendo: resistir
à pressão dos companheiros ou grupos quando do oferecimento de álcool cigarros ou
outras drogas; desenvolver a autoestima· Aprender técnicas de como ser seguro;
Maneiras ele dizer não às drogas; Aprender alternativas posi tivas ao uso de drogas;
Aprender a lidar com o estresse e resolver co ntlito s~ Resistir ao envolvimento com
gangues; Redução da violência; Consequência dos atos de vandalismo e violência;
Aprender a tomar decisões; Construir habilidades de comunicação; Noções de
cidadania.
De acordo com orientações específicas da Secretaria Estadual de Educação do
Paraná, através do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, cabe aos sistemas e
redes ele ensino, assim como às escolas, cm suas respectivas esferas de autonomi a e
competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de
temas contemporâneos que afe tam a vida humana em escala local, regional e global,
preferencialmente de forma transversal e integradora. O tema Prevenção às Drogas é
considerado um Desafio Educacional, sendo obrigatória a inclusão do lema nos Projetos
Político-Pedagógicos, sendo desenvolvido didaticamente por pesquisas, produções
como cartazes, textos coletivos, estudos de notícias, reportagens, relatos orais, entre
v~írias outras possibilidades educativas.
Importa tnmbém informar que as escolas da Rede tvlunicipal de Pato Branco,
fazem uso cio Livro Didático proposto pelo Ministério ela Eclucaçfio, através do
Programa Nacional do Livro Didático, atualizado pelo Decreto nº 9.099, de 18 de julho
Secrelaria Municipal de Ed ucação e Cultura de Pato Branco/PR - Rlla Ca ramuru, 271-85.501·064 - Pato Branco - Paraná -
(46) 3220-1555- seceducacao@patobranco.pr.gov.br
ele 2017, sendo a escolha realizada ele forma democrático-participativa nas escolas, a
partir cio acervo proposto pelo Ministério e análise técnica das Secretarias lvfunicipais de
Educação de todo o Brasil. Desta forma, o lema Educação no Combate às Drogas,
condizente com o trabalho pedagógico e idade das crianças dos Anos Tnic.iais, já está
contemplado nos Livros Didáticos, utilizados em todo o país, sendo atualizados a cada
dois anos.
Sugere-se que tal projeto de lei, seja também apreciado pelo Conselho
Municipal de Educação, o qual tem caráter deliberativo, consultivo, permanente, ele
composição colegiada e paritária, tendo como uma de suas cornpciências, estabelecer
diretrizes gerais da política educacional no Município, observada a legislação vigente.
lnforma-se, também, que o Art. 2º do Projeto ele Lei nº l 86/2019 indica o
Ensino Fundamental, não sendo especificado se Anos Iniciais ou se Anos Finais.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato !lrnnco/PR - Rua Ca ramuru, 271 - 85.501-064 - Palo Branco - Paraná -
(46) 3220 - 1555 - seceducac<io@palobranco.pr.gov.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gnbincte do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1919/2019
Requer a manifestação técnica do Conselho Municipal
de Educação - CME acerca do Projeto de Lei nº
186/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin M
MDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
do tema "Educação no combate às drogas" no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de
ensino no Município de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Municipal de
Educação - CME, através da Presidente do Conselho Municipal de Educação -
CME, Senhora Rozilei Puntel Carneiro, para que se manifeste tecnicamente acerca
cio Projeto de Lei nº.186/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às
drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no
Municipio de Pato Branco
A referida manifestação é de suma importância para que este
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação,
possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2019.
f(Q.cL1u .. © e 0> · \ ... et.
Rodrigo Jldsé Correia
Vereador - PSC
~ Ruct Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Brnnco - Paranó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 .
(81http://www.patobranco .pr.leg .br/ verec1dorrodrigo@pc1tobrcmco.pr.leg.br l!h:
MUNI CÍPI O DE
e
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 122/2019/APM Pato Branco, 25 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 684/2019-DL, de 12 de
setembro de 2019:
- Requerimentos nºs 1905, 1906, 1907, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914,
1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924/2019.
l 11"= J8G {ZO l j _
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal do Pato Branco
llllHlllllllHUH
PllOTOCOLO GERAL 3625/2019
Data: 29/10/2019 ·Horário: 15:48
Admlnlsirptivo
Execelentissímo Senhor
Vilmar Maccari
Pato Branco, 13 de Setembro de 2019.
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco-PR.
REf. : Pedido de manifestação da Presidência do Conselho
Municipal de Educação - CME
(~ }\ E(\ ! i\A(l\l ro. 1\Ji ,b.g
Por meio do presente, em resposta ao ofício nº
6a/f/2019-DL, comunico que sou membro do Conselho Municipal de
Educação - CME e não presidente conforme mencionado. Sendo assim, e se
for de interesse de Vossa Excelência, solicito que seja oficiado à presidente
do Conselho Municipal de Educação - CME, Sra. SILVIA DOS SANTOS, para
que sejam tomadas as devidas providências.
Respeitosamente,
f!1 . , ' · Sv. ilúuYiutéV ROZIL PUNTEL CARNEIRO
Excelentíssímo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PS '
PROTOCOLO GERAL 3700/2019
Data: 04/11/2019 -1-lorário: 11 :12
Legislativo· REQ 2352/2019
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2352/2019
Requer a manifestação técnica do Conselho Municipal
de Educação - CME acerca do Projeto de Lei nº
186/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin -
MDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
do tema "Educação no combate às drogas" no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de
ensino no Município de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuíções legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora Silvia dos Santos
- Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do vereador Moacir
Gregolin ·· MDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema
"Educação no combate às drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco.
A referida manifestação é ele suma imporiância para que este
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação,
possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de novembro de 2019.
R.Q.Cliu_(,b) CQ-r0 ' . O,,
Rodrigo Jldsé Correia
Vereador - PSC
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ '" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [I~ ·: l
12::'.Slhltp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!h '~ ... ~:
Gmail - Projeto de Lei 186/2019 r;..Oep%\
~ te. -6'
Fls ..hL-~\
,<$> o ' {?/ ; ·s ....• /
Eliana Amorim <eliana1 scariotamorim@gmail.com>
Projeto de Lei 186/2019
1 mensagem
Conselho Municipal
<Conselhomunicipaldeeducacaopb@outlook.com>
--- ~-- _ dr·i ;r>i_J r:: '!:. ~.:,} '. J "----·
CF, {)?i'-i 1,L({
12 de novembro de 2019
16:21
Para: "legislativo@patobranco.pr.leg.br" <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde,
O Conselho Municipal de Educação tem reunião agendada para o clia 1 O de dezembro pela
manhã, após a reunião Já encaminharemos neste e·mail nosso parecer.
Um abraço.
Silvia.
Obter o Outlool< p:::ira Androíd
PROTOCOLO GERAL 3820/2019
Data: 13/11/2019 · Horário: 10:47
Administrativo
llllps://mnil.google.com/mnil/u/O?ik=82fa92ddde&view=pl&soarc:h=all&per111ll1id=thread-f%3A 16500250564 18458373&slmpl=msg-f%3A16500250... 1 /1
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãn\ara Munlclpal do P1110 Branco
11111111111111111111111 1111111111111
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2456/20'19
Requer suspensão do prazo regimental para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do
Vereador Professor Moacir Gregolin N MDB, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação
no combate às drogas" no contelldo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco, até ser anexada a manifestação do
Conselho Municipal de Educação, que se reunirá no dia
1 O de dezembro, conforme informação anexada às fls. 15
do referido projeto.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer suspensao do prazo para exarar parecer ao Projeto de
Lei nº ·t 86/2019, de autoria do Vereador Professor Moacir Gregolin - MOS, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no
conte(1do transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato
Branco, até ser anexada a manifestação do Conselho Municipal de Educação, após o
dia 1 O de dezembro, conforme informação anexada às tis. 15 cio referiei o projeto.
Friso que a man ifestação do Conselho Municipal de Educação é de
suma importância para análise da matéria em tela, diante disso, face a informação
anexada ao Projeto de Lei em tela (tis. 15) de que o Conselho irá se reunir no dia 1 O
ele dezembro e que após essa data será encaminhado a manifestação técnica,
respondendo assim o Requerimento nº 2352/2019 de autoria deste Vereador/Relator,
logo, se faz necessário a suspensão do prazo regimental para análise e parecer da
matéria em epígrafe.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de novembro de 2019.
Í\ .. Q..cl-1t.\.oo CQ/~ ·- ( . ,,
Rodrigo Jt>sé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboic11 491, Centro - 85501 -262 - Peito Bronco - Poronét ~~11~.~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 k~~\' l
i:8lhttp://www.potobrnnco.pr.leg.br/ vereadorrodrioo@potobrcmco.pr.leg.br l!h .. ' ~ ... ::
10/12/2019 Grnail - Projeto de Lei 186/2019 (} ' '!.i/! l'i
Grnail Eliana Amorim <elíana1 scariotamorim@gmail.com>
... -·-- ·····-·----·····-··--·-···· ·-··----····-·--·-·-----------
Projeto de Lei 186/2019
2 mensagens
Conselho Municipal <Conselhomunicipaldeeducacaopb@outlook.com>
Para: "legislalivo@patobranco.pr.leg.br" <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde,
O Conselho Municipal de Educação tem reunião agendada para o dia 10 de dezembro pela manhã, após a reunião
.Já encaminharemos neste e-mail nosso parecer.
Um abraço.
Silvia.
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Conselho Municipal <Conselt1omunicipaldeeducacaopb@oullook.com>
Para: "legislativo@patobranco.pr.leg.br'' <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Bom dia.
Segue a ata da reunião do conselho, com a resposta ao memorando.
Solicitamos uma Cópia do projeto de lei 186/2019 via e-mail.
Urn abraço.
Silvia.
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Frorn: Conselho Municipal
Sent: Tuesday, November 12, 2019 4:21:58 PM
10 de dezembro de 2019 ·12:02
To: legislativo@patobranco.pr.leg.br <legislalivo@patobranco.pr.leg.br>
Subject: Projeto de Lei 186/2019
[Texto das mensagens anteriores ocultol
~ ata 06 2019.docx
121(
Câmara Municipal de Pato Branco
lll ll ~ll lll lllH PROTOCOLO GERAL 4258/2019
Data : 10/12/2019 ·Horário: 14:09
Administrativo
h llps: //mall.google .com/mail/u/O?ik=82f a92ddde&view=pt&search =ali &penn1hld=lhread-f%3A 16500250564184 58373&simpl=msg-f%3A1650025. . . 1 /1
ATA Nº 06/2019
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, o Conselho
Municipal de Educação reuniu-se no auditório do Largo da Liberdade, reunião
ordinária. A presidente Sílvia dos Santos comentou sobre a leitura e revisão do
Regimento do Conselho Municipal de Educação. Em resposta ao
Requerimento nº 2352/20'19 do presidente da Câmara de Vereadores de Pato
Branco, o colegiado decidiu que, dada relevância do tema, este Conselho
necessita de maior tempo para estudo e aprofundamento e, então, elaboração
do Parecer Técnico que será encaminhado posteriormente. Definiu-se a
comissão que elaborará o referido parecer, conforme segue: Sílvia do Santos -
Representante da Smec,Claudineia Lucion Savi -- Representante da Utfpr,
Silvana Tomazi Camozzato - Representante do Nre, , Ana Lice Pagliosa e
Josceli T. Pereira - Representantes AMP; sob a presidência da primeira. O
colegiado não conseguiu acesso ao Projeto de Lei em sua íntegra, pois o link
disponível do requerimento, sugerido para consulta, não estava disponível.
Outrossim, será solicitado via email o Projeto de Lei na íntegra. A próxima
reunião ficou agendada para dia dez de março de dois mil e vinte. Nada mais
havendo a tratar, encerrou-se a reunião e, eu Claudineia Lucion Savi, redigi a
presente ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes. Para constar,
lavrou-se esta ata que, após leitura e aprovação, será assinada pelos
presentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~.~ B C
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 186/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
,- i'1Q \ \,1~ .
PabriCíOPreis 1dé ~o -~ Presidente
Relator: ÜlA 6 i t-..1 G.s
Data: o+ I o R. 1 @.?lv
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Conselho Municipal de Educação
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
11 11 11 111 11 111 11 1~ 111 11 11 11 11 11 11 1111 111 PROTOCOLO GERAL 2016/2020
Data : 1410712020 - Horário: 08 :36
Administrativo
Ofício nº 08/2020 Pato Branco, 13 de julho de 2020.
Resposta ao requerimento nº 2352/2019
Parecer do Conselho Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei nº186/2019
Em relação ao Projeto de lei nº186/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão do tema "Educação no combate às drogas", no conteúdo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco, seguem os
apontamentos deste conselho:
Os Currículos Escolares são organizados prevendo o desenvolvimento da
maturação biológica e psicológica da criança, por este motivo, solicitamos que seja
descrito no projeto o ano do ensino fundamental em que o tema será ministrado nas
escolas.
Este Conselho considera a prevenção muito importante, porém pondera a importância
de uma capacitação bem planejada e solicita que seja mencionado no projeto que
órgãos competentes irão capacitar os profissionais da educação.
Este Conselho solicita um parecer técnico justificando a finalidade desta lei, sendo
que Educação no Combate às drogas é um Tema Transversal já trabalhado nas
escolas, como a SMEC pontuou em seu parecer.
Importante considerar que a SMEC vem buscando parcerias com profissionais
capacitados e aptos para estarem abordando esse tema nas escolas, como o
PROERD- Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência .
Este Conselho, respeitosamente, se manifesta de forma não favorável ao Projeto de
lei 186/2019 da forma como está proposto.
O Conselho Municipal de Educação reuniu-se de forma on-line nesta data.
No aguardo, antecipamos agradecimentos e permanecemos ao seu inteiro dispor.
Atenciosamente,
Silvia dos Santos
Presidente CME 2018/2020
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB, relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 186/2019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 17 de julho de 2020
M'armes rÔ!t~W~> Boff Jf&~ er ~tardt '(.ltaudt Vereadora PS B
Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http://www patobranco pr leg br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg .br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº
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Pato Branco, cP.~f<O j-1/WW , 1
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! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária n° 186/2019
Autoria: Moacir Gregolin (Republicanos)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Moacir Gregolin (Republicanos) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo incluir na parte diversificada da grade
curricular da rede municipal de ensino, o conteúdo "Educação no combate às drogas".
Aduz o proponente, em sua justificativa, que o sistema público de saúde
local está tendo dificuldades com o grande volume e a diversidade de moléstias que têm
afetado pessoas usuárias das mais diversas fórmulas de agentes, que envolvem o álcool,
tabacos, essências entre tantas outras.
Afirma ainda que as escolas trabalham diariamente esse tema, porém,
tornando essa prática uma ação obrigatória, serão obtidos resultados mais garantidos e
eficientes.
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer.
Sob a análise jurídica que nos cabe, cumpre esclarecer o que dispõe a Lei
nº 9.394, de 20/12/1996, a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB,
em seu art. 26:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em
cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte
diversificada, exigida pelas características regionais e locais da
sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
Vê-se, pois, que a LDB preocupou-se em estabelecer uma base de ensino
curricular a nível nacional, de forma que cada sistema de ensino e estabelecimento escolar
pode completar o currículo do ensino fundamental com disciplinas inerentes às
características regionais.
E o que pretende a nobre Edil com a inclusão da referida disciplina nas
escolas públicas municipais, uma vez que, de acordo com sua justificativa, o número de
adolescentes que enfrentam problemas com drogas no Município te se mostrad ,
preocupante.
! Rua Arari boia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
' (46) 3272 - 1500
181 http:/ / www.patobranco .pr.leg.br
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A inclusão de tais disciplinas, a título de "parte diversificada" do currículo
(do ensino fundamental, neste caso), busca a complementação da chamada "Base Nacional
de Ensino", com o claro objetivo de diversificação das experiências escolares como objetivo
de uma espécie de enriquecimento curricular, ou, até mesmo, um aprofundamento em
determinado assunto, que no presente caso diz respeito ao combate às drogas.
Por este argumento, pois, que se pode falar que o Projeto de Lei em análise
não encontra obstáculo de ordem legal, podendo seguir sua normal tramitação regimental.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura manifestou-se, às fls. 8-10,
não apresentando objeção à matéria e informando, inclusive, que o tema Educação no
Combate às Drogas/ condizente com o trabalho pedagógico e idade das crianças dos Anos
Iniciais/ já está contemplado nos Livros Didáticos/ utilizados em todo o país/ sendo
atualizados a cada dois anos.
O Conselho Municipal de Educação, por sua vez, manifestou-se de forma
contrária à presente proposição, enumerando, dentre outros argumentos, que necessitaria
de um parecer técnico justificando a finalidade da lei, conforme se infere da fl. 20, sem
apontar, outrossim, quem elaboraria e de que forma se conseguiria tal "parecer técnico".
Destarte, em vista da manifestação da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e em face da clarividente importância do projeto, conforme fundamentação retro,
sob o ponto de vista jurídico, não há óbices legais que impeçam a regimental tramitação da
matéria, razão pela qual exaramos parecer favorável ao projeto.
Em outro diapasão, as Comissões Permanentes da Casa deverão avaliar as
emendas sugeri~as ~ Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
E o Pi recer, em duas laudas.
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Pato Branco, 4 de agosto de 2020.
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_,)os' enato Monteiro do Rosário
( Assessor Jurídico
Luciano Beltrame
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Procurador Legislativo
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~ (46) 3272 - 1500
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OTOCOLO GERAL 2~91/2~20 b~ta: 11/08/2020. Horano: 14.58
Legislativo • PCRJ 58/2020
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2019
Autor: Moacir Gregolin - Republicanos
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às
drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino do Município de
Pato Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de tornar obrigatório o tema "Educação no
combate às drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa tornar obrigatória a execução do
tema "educação no combate as drogas", como conteúdo transversal em nossas escolas
municipais e ministrado ao menos 1 vez a semana.
Cita ainda o autor que para tanto os professores deverão receber capacitação para
poderem ministrar tal conteúdo e esta devera ser feita anualmente.
A Secretaria Municipal de Educação se manifestou em julho de 2019 citando que o
determinado tema já esta incluso inclusive nos livros didáticos utilizados em todo o Brasil ,
sendo atualizado a cada dois anos.
Já o conselho Municipal de Educação, por sua vez, manifestou-se em julho de 2020
contrário ao projeto, enumerando entre outros argumentos que necessitaria de um parecer
técnico justificando a finalidade da lei, sem apontar, outrossim, quem elaboraria e de que
forma se conseguiria tal "parecer técnico", já que, requereu-se deste conselho, um parecer
técnico.
Por fim submetemos o referido projeto a análise jurídica desta casa de leis, a qual
não encontrou óbices legais que impeçam sua normal tramitação.
! Rua Arndba;a, 491, Centro - 85501 -262 - Pat4:,aná
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1505
IBJ http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg. br
1 . ~
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 06 de agosto de 2020.
Amiltom Maranoski - PL
Membro Presidente
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Membro- ela ra
R ô~ c~.:I"\_ o JÓsé CÕrreia ODEMOS
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Üoh. u € \8.b \ cXoJ g. '
Pato Branco, ..l.lr:::::~:..::..i......i-:-=:=:-c....:.l.!l~ -r1- /i
rt/
Ronalce Moacir Dalchiavan -
Presidente
Relator: ~ano.lo.,, NloocÜv ·JpJ,Juºavaw
Data: 1
/2/0& I 2J(J?,Q
~ Ruci Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8) http ://www.patobra nco.pr. leg. br / rozane@pc1tobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RON/\LCE r.10ACIR DALCHIAV/\N ·PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 186, de 25 de junho de 2019
Autoria: vereador Moacir Gregolin (Republicanos)
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllMllllll
PROTOCOLO GERAL 2634/2020
Data: 19/08/2020 ·Horário: 16:50
Legislativo • PCPP 35/2020
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às
drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de lei em análise, proposto pelo vereador Moacir Gregolin, tem como
objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às
drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco.
Em sua justificativa, alega o proponente que nosso sistema público de saúde está
tendo dificuldades com o grande volume e a diversidade de moléstias que tem afetado
pessoas usuárias das mais diversas fórmulas de agentes, que envolvem o álcool, tabacos,
essências entre tantas outras.
Por fim, afirma que diante disto, e diante da certeza que o ambiente escolar deve ser
explorado com mais abrangência no trato da formação humana, é que entendemos ser
relevante a proposição mesmo sabendo que atualmente as escolas trabalham diariamente
esse tema, porém, tornando essa prática uma ação obrigatória, estaremos garantindo que
muito mais ações sejam desenvolvidas e que os resultados sejam sempre mais eficientes.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que visa tornar obrigatória, através de legislação municipal, a
introdução da educação no combate às drogas desde cedo nas escolas, já na fase inicial do
ensino fundamental.
No parecer jurídico, fls. 23-24, foi recomendado às Comissões Permanentes para
que avaliassem as emendas sugeridas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
em sua manifestação anexa às tis. 8-10.
Após análise da referida manifestação, entendemos que a única emenda sugerida
pela Secretaria Municipal foi com relação ao art. 2°, para que fosse especificado no texto se
o projeto deveria ser aplicado aos anos iniciais ou finais do ensino fundamental.
Em conversa com o vereador proponente da matéria, este informou que o texto
"ensino fundamental", contido no art. 2º, já engloba todos os anos, iniciais e finais, do
ensino fundamental. Dessa forma, não seria necessária a realização de emenda, razão pela
qual esta Comissão não apresentará modificações ao projeto.
Por fim, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e
oportuno.
~ Rua Ara ri boia, 491 , Cenlro - 8550 1 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
1BJhllp://www.palobranco.pr.log.br / vereadormoocirdalchiovan@potobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUN ICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCMIAVAN ·PSD
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 12 de agosto de 2q20. ~
11' 0J
Ronalce Moa Ir D lchiavan - PSD
Presidente - Relator
Membro
!e Ruo Aroriboio, 49 1, Centro· 8550 1-262 ·Polo Bronco · Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526
l8l http://www.potobronco.pr.leg . br / vereadormoocirdolchiava n@palobronco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lfr 1tl~ IJ6 / 2tJ I'/
Pato Branco, elo( oK / .J-ü:lo
\ Carlinho Anto ·o
Presidente
Relator:
Data:
~ RuCI Armiboic1, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Poraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8l http://www.patobranco. pr.leg.br / rornne@pato branco. pr.le g.br
r.1,•1 !.l' j~ 'ã1 ~-.!,_~. .~
,. l·11 ·a; ·!r. ~~·- ·: · ), t-'t:•: - u,~ ? J r.;i , • •
~, .... -:
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Câmara Municipal de Pato Branco
IDllDrnlUlllUllll I
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PROTOCOLO GERAL 2786/2020
Data: 26/0812020 · Horário: 17:19
Legislativo. PCOF 133/2020
Parecer ao Projeto de Lei nº 186/2019
Proponente: Moacir Gregolin - Republicanos
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate
às drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino do
Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Moacir Gregolin, prevê a obrigatoriedade
da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino do Município de Pato Branco.
Segundo Projeto os conteúdos devem ser trabalhados no mínimo, urna vez por
mês, para alunos do ensino fundamental, dentro dos critérios pedagógicos adequados.
Além disso, deve ser ofertado capacitação anual aos professores, para que os mesmos
possam informar sobre as consequências ações negativas diante do uso de drogas. O
Município utilizará recursos próprios da educação, para as qualificações e ações
propostas.
Na justificativa o autor da Resolução argumenta é fundamental trabalhar a
temática no âmbito das escolas, e que ao realizar atividades nesse sentido é possível
evitar que os discentes tenham contato com drogas, possibilitando uma vida digna em
sociedade no futuro.
O Parecer da Secretaria de Educação do Município enfatiza que o assunto já é
abordado em sala de aula, e cita que o Projeto refere-se apenas ao Ensino
Fundamental, não citando os anos iniciais e finais.
O parecer do Conselho Municipal de Educação, informa que esse assunto já é
trabalho em sala como conteúdo transversal, e que é de extrema importância, mas que
várias modificações devem ser propostas e por isso opina
aprovação do referido Projeto de Lei.
desfavoravelmente a
! Rua Ara ribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, frisa que não há óbices legais que
impeçam a regimental tramitação, sendo favorável à proposta, cabendo as comissões
analisar as emendas sugeridas pela Secretaria de Educação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
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José sa 1;<elator
~ Ruci Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020,
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco;
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensirío no Município de Pato Branco;
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao
inciso 11 do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse
realizada uma reunião entre o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e\provada, será assinada pelos de
competência.
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ato Branco, 19 de agosto de 2020.
,~~N Ronalce Moaci !ale, 1avan - PSD
. ~{~ / " J· , 1 Presidente ~
J I l _ .1 ,_/~ ./ J / I
/ l--J, 6t Í Ô /l;'-1 t J ft'&/l,l) ·
(!'Fabrício Préis de Mello - PSD Cla '
Membro
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Paranél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8J http://www.pato bronco.pr.leg.br/ vercodorrnoacirdc1lchiavcm@pcitobranco.pr.le g.br
PROJETO DE LEI Nº 186/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema
"Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino
no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica incluído na parte diversificada da grade curricular da rede municipal de
ensino, o conteúdo "Educação no combate às drogas".
Art. 2° O conteúdo programático "Educação no combate às drogas" deverá ser
ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga
horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados
para ministrar o conteúdo referido no art. 1°.
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o encontro
da Semana Pedagógica.
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Drogas lícitas e ilícitas e suas ações no
organismo humano.
§ 3° As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, as principais ações negativas
que ocorrem na utilização indevida de drogas, dando ênfase ás questões de ilicitudes, atos de
violência, problemas de saúde, problemas financeiros, problemas sociais, dificuldades no
aprendizado entre outros.
Art. 4° O município utilizará recursos propnos da educação, na qualificação dos
professores, para aquisição de materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e
campanhas decorrentes da efetividade desta lei.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin - Republicanos.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@pato branco.pr.leg.br
18/1 2/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.660, DE 17 OE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 5.660, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do
tema "Educação no combate às drogas" no
conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado elo Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído na parte diversificada da grade curricular
da rede municipal de ensino, o conteúdo "Educação no
combate às drogas".
Art. 2º O conteúdo programático "Educação no combate às
drogas" deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por mês,
para alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária
diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3º Os professores da rede pública municipal de ensino
deverão ser capacitados para ministrar o conteúdo referido no
art. l º.
§ l ºA capacitação dos professores deverá ser feita anualmente
durante o encontro da Semana Pedagógica.
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Drogas lícitas e ilícitas e
suas ações no organismo humano.
§ 3º As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, as
principais ações negativas que ocorrem na utilização indevida
de drogas, dando ênfase ás questões de ilicitudes, atos de
violência, problemas de saúde, problemas financeiros,
problemas sociais, dificuldades no aprendizado entre outros.
Art. 4° O município utilizará recursos próprios da educação, na
qualificação dos professores, para aquisição de materiais
pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas
decorrentes da efetividade desta le i.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:46D53560
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/ 12/2020. Edição 2 162
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/46D53560/03AGdBq25Gmin nmHkV _ bBBSwcMJBllDMeJc 7 JQ0951<1<mlcjTD12gc7Sf 1 BBJujG3kEx2nR . . . 1 /1
DIARIO DO SUDOESTE
18 de dezembro de 2020
7 • A CONTRATADA de·,·erá fazer o i':iner.irio da LINHA ESCOLAR
IP 30 - BELA VISTA/SÃO JOÀOJAPAIE., con or~ uonograma da
Sec.tetaria de Educaç.\o e Cu!:ura, durante o periodo que ~rdu ar a
pandemia_ 8' A coollatada er.i r.etomar ao aeu it ner.irio r.ocmal. an:m que
o c.a!endário escolar s.e;a retomado, e a peádo da Secretaria de
Edocaç.ào e Cu'tura_
V1G NCI · Adta-se a '~gfnda do contrito ~lo Pff}odo de 12
(doze) mese.s. Contados após o ~..amen~o c.c."ltla!o princ"pal.
CLÁUSULA QUARTA: As denu·s d-.spoS:çõe.s do te:rmo contratual
v"Qente. penna.nec.erão ina.'!.erad.u.
00 VAL OR DO CONTRATO· 0 v•lor a ser pago p<I• encuç.\o
dos s.eCV.ços ob!eto deste contrato' de RS 3,21 (tt~ re.'l·.s e v:tlte e
um c.ent.a .. ·os). por qu~lro rodado.
PARAGRAFO ÚNICO: Em e.aso de aumen:o de CU!.!os, a cri~"óo d.J
Contra tante, os valores podef.10 ur rea;ustados até o rmte m.irimo
de variação do indke IGPl.t ou ootro fnd e.e que •ü:r subst tui-!o.
RECURSOS FIUANCEIROS - OJ t.?Cursos f\nancei'roJ para
rtu ra da a~raç.êo promal.<fa por rY:f"1
0 det!e Termo Adt:'.'O
(.O(TerAo a conta do Uun:c.tp)o do t.1angue:rinha. ~ocados nas
do a~s coos..'gnadas no Ofçamento de 2021.
PARAGRAFO ÚNI CO: O ob:eto do coottato estão con:emplados
nas metas eUabaec:idas no Plano P1urianu.;J, em cooform'.dada
com o Art. 57 in0$0S 1 e li da l ei u• 8,666193,
DATA D A ASSlllATURA: 18 de dezembro de 2020.
MaJioueirinha. 18 de dezembco do 2020
PUBLIQUE.SE
QUARTO TERIAO ADITIVO AO COIHRATO N.' 01612018
COIHRATANTE: l.!UlllCIPIO DE t.•AtlGUEIRlllHA - PR
COllTRA T ADA: A PALOSCHI - TRANSPORTES - ME
CNPJ: 26.780 266.'0001-69
OBJETO - Constitui ob!e:o des!e Termo Ad ti.'O a p<orrogaçâo de
prazo de execuçã.:> e v'.génc.ia do reftr).jtl termo con~atu l e a
a.'teraç.Ao, do itinerário. du e a j:'andem!a, c.om fv!uo no artigo 65,
li alínea ·a·. E em d«-0r ~ncia do periodo d e isolamento causado
p.e~o COVJD-19, be-m como med:das adotadas para m·tgar os
~;~ug~~ fod:g~~~~,':~sa;:~:':i:!f'd~s ~~r;;;~tuaJ ~º ,>eriodo de 12 (doze) meRs, contados após o e.sgotarr~lo c.ontra~o
pr.ncipal
§ 1• Em dec.0tréncia do presen~e a CONTRATADO fará a linha uma
\'e z por ~fl'Iª"ª· eonklmle cronograma esc.olat, para levar a!é aos
ak.lnos. o material d. .3~.
§ 2• Ass.•m s.!:ndo. 2ae.sc.e o p.1rJgra~os §§ 14" e 15ª n a
CLAUSULA DÉCll.'A,·OBRIGAÇÔES DA COl<TRATA. possando a
\iger a segu·nte redação:
§ 14" A CONTRATADA de·1erá raz.er o 1t n<trârio da ui 3 1 · PORTO
FANOR (TARDE UHEGRAL), c.on formc cronograma da Seae!.aria
de Educ.aç.ão e Cuftora. du an e o período que du ar a
pandem:.a.
§ 15 • A c.ootrat.lda dever.i retomar a o uu r.inerãrio normal, au.:m
que o ca.!endário esc.olar se!a retomado, e a ped:do da Secretaria de
Educaç.lo e CIAf\Ua.
V1GÉUCIA· Adta-s.e a ''.g!oda do contrato pelo pen"cdo de 12
(doze) mes.e.s. Contados após o esgotaimen:o contrato prinopal
CL ÁUSULA QUARTA: As dema·s d spos'<:õe.s do termo c.ontratua.J
v~n e. perman~rão lna.':.eradas.
DO VALOR DO COHTRA TO· 0 valo< a ser pago p<la e yecuçAo
dos Ul\1ÇOS ot'J.l!to deste conlta:o ê de RS 3.32 (llb rieais e tmta e
dois unta'o'OS), por qu!õmetto rodado
PARAGRAFO UNICO: Em caM> de aumento de ws!os. a cti:ério d a
Con~a .ui e. os ~0<es poderão ser 1ea;ustedos a:é: o Lm.:te mhimo
de variaç.ão do ír.d·c.e IGPt.t ou outro índu que \~e.r subst tuf-lo.
RECURSOS FIUAUCEIROS - Os rK.Urs.os fnanc.eiros para
c.obe.nura d a a:~e ç:.ão ptomõ\J.da por m~o des!e Termo Aótivo
correrão a conta do f.lun:cipk> ~e .~ ariQUe·linh . a!-oc..ados nas dotações cons._ignadas no 0<çamento de 2021,
PARA.GRAFO ÚUICO: O ob,eto do contrato es!Ao con emplados
naJ metas eslabe!eOdas no Plano Plurianual, em con'onn'dade
con"I o Art. 57 ioc:isos 1 e li d.ai Lei U- 8.66&193.
DATA DA ASSlllATURA: 18 do dezombro do 2020.
Mangue·rinha, 18 de dezembro de 2020
PUBLIQUE-SE
QUARTO TERIAD ADITIVO AO COllTRATO 11.• 17~/2 18
COllTRATAtlTE: .~Ulll CIPIO DE l"AllGUEIRlllHA - PR
: OllTRATADA: O. SILVEIRA DE SOUZA - TRAflSPORTE
ESCOLAR-ME
CNPJ : 2õ.S6 aoa ooo1 ~Js
OBJETO - Constitui otJtelo deste Termo Ad t.vo a p<orrogaçJo de
prazo de e~ecução e v'.gblcla do e~erido t ermo con~a~al e a
at:eração, do it:nerfoo, durante a pandemi.l, com tu'.ao no a rt:go 65,
li alínea · a·. E em ~ecorrênda do pe1'°4o de isotamento causado
pe'o COVID-19, h.!m como meddis ad~das para mfgõ/ 0-s
~;ku~ rc;1 ~~~~s<;1~sa:a!:~:sd:s t~~:~1ua1 pefo
período de 12 (doza) meses, contados após o esgotamEnto c.ootra o
prinópal
§ 1• Em decon!ncia do pra.senta a COtU RATADO ar~ a 1 nha uma
\'tz por semana. conforme cronograma escdar, para 5e·1a1 d:~ aos
alunos. o ma!Erial d:dá~<.0.
§ 2• Ass•.m sendo, 2uesce o p.ar~rafos §§ 14• e 15• na
CLAUSULA DECl>.lA, ·OBRIGAÇÕES DA CONTRATA. possando a
v;ger a segu·n~e redaçJo:
§ 1.(• A COUTRATADA d'e\·erâ fazer o i'Jner;jrio da t~ · 1 t • BARRA
00 COVO 1, confomie u onograma da Secretaria de Educaç.W e
Cuttura, durante o período q ue ~rdurar a pandemia.
§ 15• A contratada deverá rel0<nar ao V-V 1~ neriirio normal, asSm
que o calendário esco!'ar seja retomado, e a ped:do da ~eta ria de
Educação e Cu:tura.
V1G ~UC A· ct;ta~se a \-ig~rôa do contrato pelo período de 12
(doze) me.ses. Contados após o es.gotarr.e:n!o coolr.lto princ:'p aJ
CL ÁUSULA QUARTA: As ~ma s d Jpos.'ções do l!!rmo conlr.itual
, .. gen~e. perm.tnec..erão inalteradas.
0 0 VAL OR DO CO~HRATO · O vi101 a ser pago pela execução
dos lef\ ... .ÇOS ob;eto d e-ste conlra!o 6 de RS 3,32 (tth rea:s e trinta e
®;s ce:nta\'OS), por qv~õmetto rodado.
PARAGRAFO UUICO: Em e.aso de aumen:o de Wf.l0$, a Ui!êrio da
Contra!ante, os a~ores poderao ur rea;us1ados alê o rm:e IT\á'l-imo
de variaçJo do índ"c.e IGPl.t ou outro lnd ce que \•:er subs-ti!uf..io.
RECURSOS FIUA.UCEIROS - Os recursos financeiros para
cobertura da :e a.~o Pfomo·l.da por me:o des!e Termo Ad tivo
cooedo a con~ do Mun'dp!o de t.•angue·r;nha, aiocados nas
~~~~~ Úr~~~ ~~~r.:, d~~'~!~ ast~ CO<\! m~ados nas me:tas e:s'.abeleódas no Plano PSuri.anual, em confoml:d°ade
com o Att 57 inósos 1 e li da Lei u• 8 6Ul93.
DATA DA ASSIUA. TURA: 18 de dezen·bl'o de 2020
l.\a,ngue'rinha, 18 de dezembro d e 2020
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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A.<t.l· ~~e..,._:..,f',Ua,..~-O..-.f'C~-~~ ...... ,.,.,....... ~;..s,,~~v t t•
\1'A( bD ~~ ...... - 'lt, •· •-r1 ur' ... .ior~!I S.--r .. F.:.t~
1 'l" ~~ ':'"llJft.21r1 O?;af:ta1 1.:a.1 ._. .pHl'<ll:if::Y&.· >t.;- .J"'O l'l'l. ...ta~~)J.:0-..,.. tl;;r- C'-4' ~ t i-.......:: 1~tr_.a'-.l!l-l'_.
_,"'' "'.c.-t.~ '.:ie--'!t o.o--:-; a awHzt t1 ~t11:c..c:..a !.-·~ ..n
ocw;.oe n•r,..;O":.'.'lo v:t. -r-n~• e.~ -lt3r .. !-:.U~t~ ,,__~
>-"- ..rlC.;.o ..t. ~·..-1 ' ""V1CtC•:ir"a e.t r..,c,,;J.l '-' Q...11 '~~ ~~
r..rt n '"''" ot r-.....-.u ~;-~ "° ~, .. ,...,, oc r .o:... t u·;..·•.tt ~.rt ~
,•r,.o:,,,..~~-
A.'t. ~L•~~: .... -•o.!l c ... ,,.;t' ... ftl.t"<? \'Jcµi'l'Q ,~ U!Í'),•.i:-.....-•11
~ 1f#t1 uea.o. ...... ,..v.:.,b A.'t.l' &":llemri• .pr11~ ::. 11-1~,.)J
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n..~t• rru Wo -• ::-.r~rut1
F'T•~:.t ~~ &" ... ~~> rJ rq~ C":l..~ <;; t•t..).J «r ~
Cfi Ul7 t<QW ) • letL to Cl-;l- YJ"'C' Jll co:nUWrJl t..r/ S.& 1 oa ~~r-!n:... ·1
O lCIUTA:
M l ' h,. 0.-:-."::J 1 .......-11-. •7''1l :.n !<tt.1 S-..!.<t ;U
Gl!>o-o"doF--n--, Oõo"'°:r:n .:llr. 2')
_..~ lT•°'>"Ql\.({14
,., .. ~
~'-<,. f: ..... TO a 1A,CO- l U A.:.-0 C)), >V.'i' Cf:C~ O ... l I H ,tc H C.lCUIV ... Ottnn
.l.!o-t C• ~ h1'a-1•.!lil r1 ~·:;;c.
):n ~, •1v " 11 ~t-:·> :->,<:e.·~ • du •1•09') •:.l c~ucro-·-!l·= •
T'1">e. of.,,· ~ ~~GJ' •· • r1. :ii .-c-.-ç-! ~- ''""'Jc::--'l·.:i:t
f"'J f \ 11 , .. º '' 1 ~u er..a·~ v.•cpol t:-0~11· 1L• ' º S. 111 a.:1uC1L:&• !..""S u r.1
PLO 186/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
(O conteúdo programático "Educação no combate às drogas" deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por mês, para
alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados.
Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados para ministrar o conteúdo. Esta Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação)
Autor: Moacir Gregolin - MDB
Data de entrada: 25 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 26 de junho de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 27 de junho de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de julho de 2020
Emitido em: 4 de agosto de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 12 de agosto de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de agosto de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausente o vereador Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 729/2020/DL, datado de 2 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5660, de 17 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7791, de 18 de dezembro de 2020 e
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/12/2020. Edição nº 2162.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br