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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaDispõe sobre a garanta às parturientes do direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do município de Pato Branco.
native_id353

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-17 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5194, de 17 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7206 de 18 e 19 de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1573 de 20 de agosto de 2018.
2018-08-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal U Redação Final encaminhada através do Ofício nº 513/2018/DL, datado de 8 de agosto de 2018.
2018-08-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-07-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-05-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

00.'f~~ 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso dé suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .... f ~. /2018 
Dispõe sobre a garanta às parturientes do direito à 
presença de acompanhante durante o trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do 
município de Pato Branco. 
Art. 1° Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou 
conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) 
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§ 1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela 
parturiente. 
§ 2° As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que 
trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente 
do Poder Executivo. 
§ 3° Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do munrc1p10 de 
Pato Branco obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando 
sobre o direito estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Pato Branco, 14 de maio de 2018. 
~:; l!I~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: wvN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
1 l .1 
1 
~dmu/UP~alá&!f/a/(}/ffiumc(}/ • 
Estado do Parnnú 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa atender a Lei Federal 11 .108/2005 que alterou a Lei nº 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de 
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUS, que muitos desconhecem ou não tem certeza de sua 
validade. É obrigado por lei que os hospitais, maternidades e assemelhados permitam a 
presença de um acompanhante indicado pela gestante para acompanhá-la durante o 
trabalho de parto, durante o parto e pós-parto (período por até 1 O dias). Valendo para 
todos os hospitais, seja particular ou público. 
É importante deixar claro que fica a critério exclusivo da parturiente (mulher 
grávida) a escolha do acompanhante para o momento do parto e outras atividades 
relacionadas ao período de parto. 
São várias as desculpas dadas pelas instituições, entre as quais de que a sala é 
pequena, de que o acompanhante atrapalha o procedimento ou que há risco de infecção 
hospitalar. Na maioria das vezes os hospitais se aproveitam do desconhecimento das 
pessoas quanto às leis do país para vetar o acesso de um acompanhante. A presença de 
um acompanhante é garantido a partos normais ou cesarianas. 
Além da Lei do Acompanhante, em vigor desde 2005, existem outras duas 
resoluções que asseguram a presença d uma pessoa indicada pela mulher para o parto. 
A Agência Nacional de Saúde (ft'J~) re ulamentou a RN 211, e a Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária (ANVISA), à R{)C '6108, que também falam do mesmo tema: a 
permissão para um acompanhant\ '\ \ 
DT 
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w;J;l.:-.·C!! 
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!!1 ~.: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?dmo/tO/e,#~jc ,0~dtY /Pak/ 9JU141UJ/ 
Estado do Pnr::in5 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M un ici pai, o projeto de ___... O ...... Q ....... ~ .._..._e.--='E<6"--+-' / :c · _________ _ 
Pato Branco, _....... (ó;......1./-=0 '"'""' 5 +/ ...... Zt'"""2....._C-=-- g . ---- -----
~f~r Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requer seja oficiado Secretária Municipal de 
Saúde, 7ª Regional de Saúde e aos Hospitais Policlínica 
Pato Branco e São Lucas, solicitando manifestação 
acerca do Projeto de Lei nº 88/2018. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado Secretária Municipal de 
Saúde, 7ª Regional de Saúde e aos Hospitais Policlínica Pato Branco e São Lucas, 
solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei nº 88/2018, a fim de 
complementar informações para análise do referido projeto junto a Comissão de 
Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 28 de maio de 2018. 
Carlinh 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
ic 'n·c 
PATO BRANCO 
Ofício nº 073/2018 Pato Branco, 07 de junho de 2018. 
Prezado Presidente, 
~ 
ó ~ 
I 
"..11 
.. 
"..11 
'"' 
Em resposta ao ofício nº 346/2018 - DL, sobre a garantia às parturientes do ..__ f 
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, esclarecemos que se permite o acompanhante conforme indicação da 
parturiente. 
Atenciosamente, 
llmo Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
INSTITUTO POLICLÍNICA PB 
CNPJ 12.651.010/0001 -76 · Inser. Eslauual Isento 
Fo11e (46) 2 101-2 101 
ílua Ped ro Ramires ele Mello, 361 • Cx. Postal tJ 11 
85501 -250 ·Pato B1anco · Paraná 
www.policllnicapb.com.br 
...... 
• IC 
PATO BRANCO 
Ofício nº 072/2018 Pato Branco, 07 de junho de 2018. 
Prezado Presidente, 
Em resposta ao ofício nº 336/2018 - DL, sobre às técnicas adotadas 
auxílio no parto, esclarecemos: 
1. Realizada orientação sobre as técnicas e procedimentos aos médicos 
obstetras. 
2. O Hospital conta com o setor Centro Obstétrico, onde é disponibilizado às 
parturientes os métodos paliativos da dor, como bola de pilates, chuveiro com 
água quente e livre deambulação, em concordância com a parturiente. 
3. Atualmente, o Hospital possui o serviço apenas para o privado (particular e 
planos de saúde), e desta forma, pratica a lei do acompanhante. 
Atenciosamente, 
limo Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente 
/l'~~o Zt:r Técnico 
Câmara Municipal de Pato Branco 
INSTITUTO POLICLÍNIC/\ PB 
CNPJ 12.65"1.010/0001-76 · Inser. Estud ual lse11Lu 
Fone (46) 2 101 -210 1 
Rua Pecho Ramil es de M ello, 361 • Cx. rmtal 4 11 
8550 1 250 · Pato Branco· Paraná 
www.policl inicdpb.co111.b1 
'. :::·.f' :<~ ' 
.f~ .. ; .. ~~~ ~~e1. "{ ~ .. -.~ ...r--... 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ 
7ª REGIONAL DE SAÚDE 
Pato Branco, 08 de Junho de 2018. 
OFÍCIO Nº 39/2018 - DIR 
Assunto: Resposta Ofício nº 345/:201 B - DL 
?L- "~ srs lzo \8· 
Em resposta ao Ofício nº 345/201 8 - DL da Câmara Municipal de Pato Branco, 
informamos que o Estado do Paraná lançou no ano de 2012, a Rede Mãe Paranaense, que 
visa garantir o acesso e atençao à saúde materno-infantil, promovendo o cuidado seguro e de 
qualidade na gestação, parto e puerpério e às crianças menores de um ano de idade. 
A Rede Mãe Paranaense é um conjunto de ações que envolve a captação precoce da 
gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, com no mínimo 7 consultas, a realização de 17 
exames, a classificação de risco das gestantes e das crianças, a garantia de ambulatório 
especializado para as gestantes e crianças de risco, a garantia do parto por meio de um 
sistema de vinculação ao hospital conforme o risco gestacional. 
Quando chega a hora do parto, a gestante deve procurar o serviço de referência para o 
parto ao qual foi vinculada durante a realização do pré-natal, sendo competência dos serviços 
de Atenção Hospitalar receber a gestante em trabalho de parto e/ou para tratamento clinico, 
realizar o parto e prestar atendimento ao recém-nato. Dentre os requisitos necessários para 
que o Serviço Hospitalar preste atendimento às gestantes que fazem parte da Rede Mãe 
Paranaense, está a Garantia de acompanhante durante o pré-pa110, parto e pós-parto, indo de 
encontro ao que prevê a Legislação Federal Lei nº 11.108 de 7 de abril de 2005. 
Atenciosamente, 
Ao(À) Sr(a): 
JOECIR BERNARD! 
( ::xJRt /!/. t(o'Ptrl-m ~ Salete Mafiolettl·kozelinski 
Diretora 7ª RS 
Presidente da Câmara llllunicipal ele Pato Branco 
PATO BRANCO/PR 
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~â~vÍktnic#~§/:,~~UUU:ff Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2018 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispoe sobre a garantia as parturientes do direito a presença de 
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pos-parto imediato, no 
âmbito do município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca o apoio dos nob~í3~ 
pares para aprovação do Projeto de Lei onde busca Dispor sobre a garantia ~$ ~ s? 
parturientes do direito a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, picij 
e pos-parto imediato, no âmbito do município de Pato Branco. f':'., ~ 
Em sua justificativa o proponente enaltece de que o presente projeto de lei vi~a~ 
atender a Lei federal 11.108/2005, que alterou a lei n. 8.080, de 19 de setembro ~~ 
1990, para garantir as parturientes o direito a presenca de acompanhante durant~ ~ 
trabalho de parto, parto e pos-parto imediato, no âmbito do município de Pato Branco~~ 
O Projeto esta adequado e busca tão somente a adequação com a nor~ 
federal que trata do tema. ~ N 
ANÁLISE 
Analisando a matéria, fica evidente que trata-se uma iniciativa que vida adequar 
a nossa legislação municipal com a lei federal, assim entendemos que a proposta esta 
respaldada legalmente, estando apta a seguir sua regimental tramitação. 
O projeto esta revestido de interesse publico, razao pela qual somos 
amplamente favoraveis a sua tramitacao e aprovacao. 
Foram efetuadas varias diligencias, as quais demonstraram que a presente 
proposta vai agregar ao serviço de saúde, notadamenet para as parturientes. 
~dmu/Ul//lk~w~~~~~umcC/ Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios 
e alcance social deste projeto de lei além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e 
redação não existem óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de junho de 2018. 
Carlinho Antoni 
Relator 
Q ~ ri tu,.Q). (...Q.,"\.,~ R~rig"'o J&:ié Correia - PSC 
Membro 
\~ 
Ronalce Moacir Dalc va - PP 
Membro 
-" . .,uiÀ f!.dp (};.,iJ s BoffGQrhf'tr- -PSDB -
Presidente 
Moacir1 
Membro 
2 
rf?d;rto4f:ve~kHkpn,/de, /?~!fiUUU'~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de (b; u .. ""-1?$. (?0lX 
Pato Branco, __._'t "'""'\i'-+/--":z.<""")"""'l"'"'X,_· _________ _ 
i _) 
·~O~(K~\s ~Jl abricio Preis d~ello ~D Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
i: ta n do i'ara11:'1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 88/2018. 
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de 
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
Autores: Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Claudemir 
Zanco - PDT, através desta proposição, dispor sobre a garantia às parturientes 
do direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e 
pós-parto imediato, no âmbito do Município de Pato Branco. 
Justifica o proponente que o Projeto de Lei visa atender a Lei 
Federal 11.108/2005 que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
para garantir as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde - SUS, que muitos desconhecem ou não tem certeza de sua 
validade. 
É obrigado por lei que os hospitais, maternidades e assemelhados 
permitam a presença de um acompanhante indicado pela gestante para 
acompanhá-la durante o trabalho de parto, durante o parto e pós-parto (período 
por até 1 O dias). Valendo para todos os hospitais, seja particular ou público. 
É importante deixar claro que fica a critério exclusivo da 
parturiente (mulher grávida) a escolha do acompanhante para o momento do 
parto e outras atividades relacionadas ao período de parto. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 09 de julho de 2018. 
Presidente 
r 
/~ ;~--(_ 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
r/âuUT4Q/Jf.HHÚ"ffeU~á& /Pa/o/~iUJU'P Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de º9 i u B €1?. \dDlk'. 
Pato Branco, cf) /01 / z.o 1 R . 
José Gilson F 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 88/2018 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de 
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise prevê o direito à presença de acompanhante durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, visando atender e adequar-se a Lei 
Federal 11.108/2005, RN 211 da ANS e a RDC 36/08 da ANVISA. Além de obrigar os 
hospitais e maternidades em manter em locais visíveis avisos informativos sobre esse 
direito das parturientes. 
O projeto justifica-se enfatizando o desconhecimento das parturientes quanto à 
Lei Federal, possibilitando que os estabelecimentos de saúde neguem a presença dos 
acompanhantes, por diversos argumentos. 
Diante disso, com base na garantia de direitos e do bem-estar das mães e 
bebês, o Projeto encontra-se em conformidade com as demais Leis e Normativas 
sobre o assunto. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de julho de 2018. 
anco José Gils 
\. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-inail; legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do P:iraná 
PROJETO DE LEI Nº 88/2018 
Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à 
presença de acompanhante durante o trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria 
ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) 
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§ 1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela 
parturiente. 
§ 2° As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata 
este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder 
Executivo. 
§ 3° Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do município de Pato 
Branco obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o 
direito estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.194, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 
Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à 
presença de acompanhante durante o trabalho de 
parto, patto e pós-parto imediato, no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da 
rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, 
junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§ 1 º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado 
pela parturiente. 
§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de 
que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado 
pelo órgão competente do Poder Executivo. 
§ 3º Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do município de 
Pato Branco obrigados a manter, em local visível de suas 
dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput 
deste artigo . 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:F 1 DCAD73 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/08/2018. Edição 1573 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B4 
Edição nº 7206 
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A.!.W5JU--OZ\.CO« ,,....., 
EXTRATO DA ATA OE REGISTRO OE PREÇO N' 107/2018-
PMM 
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N' 058/2018·PMM 
CONTRATANTE: MUNICIPIO OE MANGUEIRINllA - PR. 
CONTRATADA: SANDRO SILVIO BELINSKt 051364139U, 
CNPJ n.• 23.946. 158/0001·5-4. 
OBJETO: Aquisição de materiais, equipamentos eletrõn:c.os e 
pt"eslaç.ão de serV,ços espeOaSzados em reparos. lnsta!aç.ão e 
trocas de equipamentos no sistema de monitoramento dos 
ptédk>s püb!:cos desta mook:ipa'.:dade, em 36 pontos. sendo; 
16 (dezesseis) no perímetro urbano e 20 (v:nte) no perímetro 
rural conforme solicitação da Seuetarta de Admlnlstração e 
Planejamento e Termo de Refer6ncia descrito no Anexo 1 do 
edital. confonne cuant.idades e es .-.:ficacões abai.xo: 
&&:l:.f&m:.L J.!!d. ~ A!mJ ~ ~ 
350 U'I 6V•'SORCS tUfll.VtAS 34_.t(l)ii 120tl 4.'6 
t:.fAAVE/iVeU<'> 
PI"" c.-t.o-ât 69 it~a.-uw-.. 
<O"\ r..:. /"".·ri-o az 
~»".t) ,.. ,..:, C-e 
~ ........ tr-~. e.e~• tpeó-~ dl t2 
/"".~•irç\#Odl 
"" voa F'OCHW.-...rt!J 
d,,ul U VW. 
CO-FU"A'Jl-> dl oo-'--~ 
315 \1!"4 U/.SORES PA~ tUTEl.fi..!\.l.S <-40673 2 3!"2.'8 
J<U.lt.V.E. 
cd ocailo V!'! .-ta ~~(.....,. 
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M>R..VE;. ·COI'""! 15 
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No-.lXO, 
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a.J.> X.'111Çl.lo p:I ._.....,. 42 U'I e.ATEllAS • 01 IUfELE-i'V.$ ::io • .a.m 2.lll51 
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N.A't.VE • 121. cor 
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r~ar"'..o.J:ldcl". 
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6 WO U CASO F'.0 2.(t,:io.1, .......... ;o 1~ (L,IS&.!I 
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...000 U ""-"' flO ... \.'IA$· pa"I Dr.1 0,51N 2.011,1!10 •'-M-• 
<llr:iõJ.~'.'G o~ 
10 51N 1.'~..ovlA SA'.IJRO l699l11 13317.!l 
pa":t nta">;lo iOt SIL\".0 
~~ fEOtô'S 
. .--
1~"0$. t"oca• 6t 
""4•-...ot N 
• 1'-.ll dt ren~-fll""b dot 
~~~~c-ttf"I 
,. ,....,. .. r-vi::'.pO · ro f"l'":.-tC:o 
1.#'ta"'O • 20 ,..,, 
.. ..-~f'\Tal' 
VALOR GLOBAL: O valor g~obal desta Ata de Reg1st10 de 
Preços é de RS 49.900,00 (Quarenta e nove mil e novecentos 
' e ais). DOTAÇÃO ORÇMIENTARIA: Os recursos tinanceltos 
decorrentes do ot>Jeto desta ATA correrao da conta do 
mun!dp:o de ,,,angueirinha, a!ocado nas dotações cons!gnadas 
no orçamento 2018 . 
PRAZO OE EXECUÇÃO E ENTREGA: Os serviços e os 
materiais serao so~citados a Contratada c.om anteced~ncia 
m fn"ma de 07 (sete) dias. 
VIGENCIA: 12 (dote) meses. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de •OOSIO de 2018. 
Manoue·rinha. 15 de agosto de 2018. 
PUBLIQUE·SE 
DIVISÃO OE CONTRATOS E CONVENIOS 
f?Ô41Ul4Cl/~~~atd& l?uk/$u-tn()f7/ 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 88/2018 
RECEBIDO EM: 15 de maio de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de acompanhante 
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do município de Pato 
Branco. 
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, 
ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante indicado 
pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Lei 
que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo (não cita tempo). Ficam os hospitais, 
maternidades e assemelhados do município de Pato Branco obrigados a manter, em local 
visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido. 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de maio de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4 de julho de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 513/2018-DL, de 8 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5194, de 17 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7206 de 18 
e 19 de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1573 de 
20 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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