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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso dé suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .... f ~. /2018
Dispõe sobre a garanta às parturientes do direito à
presença de acompanhante durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do
município de Pato Branco.
Art. 1° Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou
conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um)
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela
parturiente.
§ 2° As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que
trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente
do Poder Executivo.
§ 3° Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do munrc1p10 de
Pato Branco obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando
sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pato Branco, 14 de maio de 2018.
~:; l!I~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: wvN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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~dmu/UP~alá&!f/a/(}/ffiumc(}/ •
Estado do Parnnú
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa atender a Lei Federal 11 .108/2005 que alterou a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, que muitos desconhecem ou não tem certeza de sua
validade. É obrigado por lei que os hospitais, maternidades e assemelhados permitam a
presença de um acompanhante indicado pela gestante para acompanhá-la durante o
trabalho de parto, durante o parto e pós-parto (período por até 1 O dias). Valendo para
todos os hospitais, seja particular ou público.
É importante deixar claro que fica a critério exclusivo da parturiente (mulher
grávida) a escolha do acompanhante para o momento do parto e outras atividades
relacionadas ao período de parto.
São várias as desculpas dadas pelas instituições, entre as quais de que a sala é
pequena, de que o acompanhante atrapalha o procedimento ou que há risco de infecção
hospitalar. Na maioria das vezes os hospitais se aproveitam do desconhecimento das
pessoas quanto às leis do país para vetar o acesso de um acompanhante. A presença de
um acompanhante é garantido a partos normais ou cesarianas.
Além da Lei do Acompanhante, em vigor desde 2005, existem outras duas
resoluções que asseguram a presença d uma pessoa indicada pela mulher para o parto.
A Agência Nacional de Saúde (ft'J~) re ulamentou a RN 211, e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), à R{)C '6108, que também falam do mesmo tema: a
permissão para um acompanhant\ '\ \
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Estado do Pnr::in5
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M un ici pai, o projeto de ___... O ...... Q ....... ~ .._..._e.--='E<6"--+-' / :c · _________ _
Pato Branco, _....... (ó;......1./-=0 '"'""' 5 +/ ...... Zt'"""2....._C-=-- g . ---- -----
~f~r Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requer seja oficiado Secretária Municipal de
Saúde, 7ª Regional de Saúde e aos Hospitais Policlínica
Pato Branco e São Lucas, solicitando manifestação
acerca do Projeto de Lei nº 88/2018.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado Secretária Municipal de
Saúde, 7ª Regional de Saúde e aos Hospitais Policlínica Pato Branco e São Lucas,
solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei nº 88/2018, a fim de
complementar informações para análise do referido projeto junto a Comissão de
Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 28 de maio de 2018.
Carlinh
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO
Ofício nº 073/2018 Pato Branco, 07 de junho de 2018.
Prezado Presidente,
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'"'
Em resposta ao ofício nº 346/2018 - DL, sobre a garantia às parturientes do ..__ f
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, esclarecemos que se permite o acompanhante conforme indicação da
parturiente.
Atenciosamente,
llmo Sr.
Joecir Bernardi
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
INSTITUTO POLICLÍNICA PB
CNPJ 12.651.010/0001 -76 · Inser. Eslauual Isento
Fo11e (46) 2 101-2 101
ílua Ped ro Ramires ele Mello, 361 • Cx. Postal tJ 11
85501 -250 ·Pato B1anco · Paraná
www.policllnicapb.com.br
......
• IC
PATO BRANCO
Ofício nº 072/2018 Pato Branco, 07 de junho de 2018.
Prezado Presidente,
Em resposta ao ofício nº 336/2018 - DL, sobre às técnicas adotadas
auxílio no parto, esclarecemos:
1. Realizada orientação sobre as técnicas e procedimentos aos médicos
obstetras.
2. O Hospital conta com o setor Centro Obstétrico, onde é disponibilizado às
parturientes os métodos paliativos da dor, como bola de pilates, chuveiro com
água quente e livre deambulação, em concordância com a parturiente.
3. Atualmente, o Hospital possui o serviço apenas para o privado (particular e
planos de saúde), e desta forma, pratica a lei do acompanhante.
Atenciosamente,
limo Sr.
Joecir Bernardi
Presidente
/l'~~o Zt:r Técnico
Câmara Municipal de Pato Branco
INSTITUTO POLICLÍNIC/\ PB
CNPJ 12.65"1.010/0001-76 · Inser. Estud ual lse11Lu
Fone (46) 2 101 -210 1
Rua Pecho Ramil es de M ello, 361 • Cx. rmtal 4 11
8550 1 250 · Pato Branco· Paraná
www.policl inicdpb.co111.b1
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Pato Branco, 08 de Junho de 2018.
OFÍCIO Nº 39/2018 - DIR
Assunto: Resposta Ofício nº 345/:201 B - DL
?L- "~ srs lzo \8·
Em resposta ao Ofício nº 345/201 8 - DL da Câmara Municipal de Pato Branco,
informamos que o Estado do Paraná lançou no ano de 2012, a Rede Mãe Paranaense, que
visa garantir o acesso e atençao à saúde materno-infantil, promovendo o cuidado seguro e de
qualidade na gestação, parto e puerpério e às crianças menores de um ano de idade.
A Rede Mãe Paranaense é um conjunto de ações que envolve a captação precoce da
gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, com no mínimo 7 consultas, a realização de 17
exames, a classificação de risco das gestantes e das crianças, a garantia de ambulatório
especializado para as gestantes e crianças de risco, a garantia do parto por meio de um
sistema de vinculação ao hospital conforme o risco gestacional.
Quando chega a hora do parto, a gestante deve procurar o serviço de referência para o
parto ao qual foi vinculada durante a realização do pré-natal, sendo competência dos serviços
de Atenção Hospitalar receber a gestante em trabalho de parto e/ou para tratamento clinico,
realizar o parto e prestar atendimento ao recém-nato. Dentre os requisitos necessários para
que o Serviço Hospitalar preste atendimento às gestantes que fazem parte da Rede Mãe
Paranaense, está a Garantia de acompanhante durante o pré-pa110, parto e pós-parto, indo de
encontro ao que prevê a Legislação Federal Lei nº 11.108 de 7 de abril de 2005.
Atenciosamente,
Ao(À) Sr(a):
JOECIR BERNARD!
( ::xJRt /!/. t(o'Ptrl-m ~ Salete Mafiolettl·kozelinski
Diretora 7ª RS
Presidente da Câmara llllunicipal ele Pato Branco
PATO BRANCO/PR
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispoe sobre a garantia as parturientes do direito a presença de
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pos-parto imediato, no
âmbito do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca o apoio dos nob~í3~
pares para aprovação do Projeto de Lei onde busca Dispor sobre a garantia ~$ ~ s?
parturientes do direito a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, picij
e pos-parto imediato, no âmbito do município de Pato Branco. f':'., ~
Em sua justificativa o proponente enaltece de que o presente projeto de lei vi~a~
atender a Lei federal 11.108/2005, que alterou a lei n. 8.080, de 19 de setembro ~~
1990, para garantir as parturientes o direito a presenca de acompanhante durant~ ~
trabalho de parto, parto e pos-parto imediato, no âmbito do município de Pato Branco~~
O Projeto esta adequado e busca tão somente a adequação com a nor~
federal que trata do tema. ~ N
ANÁLISE
Analisando a matéria, fica evidente que trata-se uma iniciativa que vida adequar
a nossa legislação municipal com a lei federal, assim entendemos que a proposta esta
respaldada legalmente, estando apta a seguir sua regimental tramitação.
O projeto esta revestido de interesse publico, razao pela qual somos
amplamente favoraveis a sua tramitacao e aprovacao.
Foram efetuadas varias diligencias, as quais demonstraram que a presente
proposta vai agregar ao serviço de saúde, notadamenet para as parturientes.
~dmu/Ul//lk~w~~~~~umcC/ Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios
e alcance social deste projeto de lei além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e
redação não existem óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de junho de 2018.
Carlinho Antoni
Relator
Q ~ ri tu,.Q). (...Q.,"\.,~ R~rig"'o J&:ié Correia - PSC
Membro
\~
Ronalce Moacir Dalc va - PP
Membro
-" . .,uiÀ f!.dp (};.,iJ s BoffGQrhf'tr- -PSDB -
Presidente
Moacir1
Membro
2
rf?d;rto4f:ve~kHkpn,/de, /?~!fiUUU'~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (b; u .. ""-1?$. (?0lX
Pato Branco, __._'t "'""'\i'-+/--":z.<""")"""'l"'"'X,_· _________ _
i _)
·~O~(K~\s ~Jl abricio Preis d~ello ~D Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 88/2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no
âmbito do Município de Pato Branco.
Autores: Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Claudemir
Zanco - PDT, através desta proposição, dispor sobre a garantia às parturientes
do direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, no âmbito do Município de Pato Branco.
Justifica o proponente que o Projeto de Lei visa atender a Lei
Federal 11.108/2005 que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para garantir as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, que muitos desconhecem ou não tem certeza de sua
validade.
É obrigado por lei que os hospitais, maternidades e assemelhados
permitam a presença de um acompanhante indicado pela gestante para
acompanhá-la durante o trabalho de parto, durante o parto e pós-parto (período
por até 1 O dias). Valendo para todos os hospitais, seja particular ou público.
É importante deixar claro que fica a critério exclusivo da
parturiente (mulher grávida) a escolha do acompanhante para o momento do
parto e outras atividades relacionadas ao período de parto.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2018.
Presidente
r
/~ ;~--(_
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r/âuUT4Q/Jf.HHÚ"ffeU~á& /Pa/o/~iUJU'P Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de º9 i u B €1?. \dDlk'.
Pato Branco, cf) /01 / z.o 1 R .
José Gilson F
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 88/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do
Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O Projeto em análise prevê o direito à presença de acompanhante durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, visando atender e adequar-se a Lei
Federal 11.108/2005, RN 211 da ANS e a RDC 36/08 da ANVISA. Além de obrigar os
hospitais e maternidades em manter em locais visíveis avisos informativos sobre esse
direito das parturientes.
O projeto justifica-se enfatizando o desconhecimento das parturientes quanto à
Lei Federal, possibilitando que os estabelecimentos de saúde neguem a presença dos
acompanhantes, por diversos argumentos.
Diante disso, com base na garantia de direitos e do bem-estar das mães e
bebês, o Projeto encontra-se em conformidade com as demais Leis e Normativas
sobre o assunto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de julho de 2018.
anco José Gils
\.
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e-inail; legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do P:iraná
PROJETO DE LEI Nº 88/2018
Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à
presença de acompanhante durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria
ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um)
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela
parturiente.
§ 2° As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata
este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder
Executivo.
§ 3° Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do município de Pato
Branco obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o
direito estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.194, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à
presença de acompanhante durante o trabalho de
parto, patto e pós-parto imediato, no âmbito do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da
rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença,
junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1 º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado
pela parturiente.
§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de
que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado
pelo órgão competente do Poder Executivo.
§ 3º Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do município de
Pato Branco obrigados a manter, em local visível de suas
dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput
deste artigo .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:F 1 DCAD73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/08/2018. Edição 1573
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Edição nº 7206
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Gt 4'6do,..,._b t~e>dt~::i'S
A.!.W5JU--OZ\.CO« ,,.....,
EXTRATO DA ATA OE REGISTRO OE PREÇO N' 107/2018-
PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N' 058/2018·PMM
CONTRATANTE: MUNICIPIO OE MANGUEIRINllA - PR.
CONTRATADA: SANDRO SILVIO BELINSKt 051364139U,
CNPJ n.• 23.946. 158/0001·5-4.
OBJETO: Aquisição de materiais, equipamentos eletrõn:c.os e
pt"eslaç.ão de serV,ços espeOaSzados em reparos. lnsta!aç.ão e
trocas de equipamentos no sistema de monitoramento dos
ptédk>s püb!:cos desta mook:ipa'.:dade, em 36 pontos. sendo;
16 (dezesseis) no perímetro urbano e 20 (v:nte) no perímetro
rural conforme solicitação da Seuetarta de Admlnlstração e
Planejamento e Termo de Refer6ncia descrito no Anexo 1 do
edital. confonne cuant.idades e es .-.:ficacões abai.xo:
&&:l:.f&m:.L J.!!d. ~ A!mJ ~ ~
350 U'I 6V•'SORCS tUfll.VtAS 34_.t(l)ii 120tl 4.'6
t:.fAAVE/iVeU<'>
PI"" c.-t.o-ât 69 it~a.-uw-..
<O"\ r..:. /"".·ri-o az
~»".t) ,.. ,..:, C-e
~ ........ tr-~. e.e~• tpeó-~ dl t2
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"" voa F'OCHW.-...rt!J
d,,ul U VW.
CO-FU"A'Jl-> dl oo-'--~
315 \1!"4 U/.SORES PA~ tUTEl.fi..!\.l.S <-40673 2 3!"2.'8
J<U.lt.V.E.
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M>R..VE;. ·COI'""! 15
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10 51N 1.'~..ovlA SA'.IJRO l699l11 13317.!l
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~~ fEOtô'S
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1.#'ta"'O • 20 ,..,,
.. ..-~f'\Tal'
VALOR GLOBAL: O valor g~obal desta Ata de Reg1st10 de
Preços é de RS 49.900,00 (Quarenta e nove mil e novecentos
' e ais). DOTAÇÃO ORÇMIENTARIA: Os recursos tinanceltos
decorrentes do ot>Jeto desta ATA correrao da conta do
mun!dp:o de ,,,angueirinha, a!ocado nas dotações cons!gnadas
no orçamento 2018 .
PRAZO OE EXECUÇÃO E ENTREGA: Os serviços e os
materiais serao so~citados a Contratada c.om anteced~ncia
m fn"ma de 07 (sete) dias.
VIGENCIA: 12 (dote) meses.
DATA DA ASSINATURA: 15 de •OOSIO de 2018.
Manoue·rinha. 15 de agosto de 2018.
PUBLIQUE·SE
DIVISÃO OE CONTRATOS E CONVENIOS
f?Ô41Ul4Cl/~~~atd& l?uk/$u-tn()f7/
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 88/2018
RECEBIDO EM: 15 de maio de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de acompanhante
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do município de Pato
Branco.
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada,
ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante indicado
pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Lei
que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo (não cita tempo). Ficam os hospitais,
maternidades e assemelhados do município de Pato Branco obrigados a manter, em local
visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido.
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de maio de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4 de julho de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 513/2018-DL, de 8 de agosto de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5194, de 17 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7206 de 18
e 19 de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1573 de
20 de agosto de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br