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materia nº 1465/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1465 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei nº 143/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 143/2018 e arquivado.
2019-06-26 Aprovado — Aprovado.
2019-06-26 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T13:57:51.271592-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado <lo Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 209/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1465/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 143/2018, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio 
sexual na Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
143/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Direta e Indireta 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Em conversa com o procurador jurídico desta Casa de Leis, entendemos que a 
matéria é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por isso, solicito o 
arquivamento do projeto de lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2019. 
r 
~l\ !Í {' ,/~ , , ~, - Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
~/(~ 
~7';~~): 
rfi~ Rua Arariboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pat o Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadomoacirdalchlavan@patobranco.pr.leg .br 
Paraná 

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