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Estado <lo Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 209/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1465/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 143/2018,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio
sexual na Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
143/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em conversa com o procurador jurídico desta Casa de Leis, entendemos que a
matéria é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por isso, solicito o
arquivamento do projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
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Vereador - PP
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