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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-30 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5187, de 30 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B3 a B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7192 de 31 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1559 de 31 de julho de 2018.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 487/2018/DL, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-05-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 239

ESTADO 00 PARANÁ GAlllllElE 00 PREFEITO 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MENSAGEM Nº 56/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Municipio de Pato Branco, no exercício de 2019 e 
dá outras providências. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2018. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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ESTA.DO 00 PARANÁ GAJllNE"TE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 'jiQ /2018 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências. 
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2019, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da 
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em 
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgãnica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA 
ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL. 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para 
o exercício de 2019, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações 
Programáticas estabelecidas no Anexo 1. ,.,,. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o 
exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a 
Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido; 
..... e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
"" f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias 
do RPPS; 
' g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO EST'-00 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
' h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do municlpio. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exerclcio de 2019, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 
de dezembro do exerclcio corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto: 
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. A revisão de aliquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência 
do Municlpio e da Divida Ativa Municipal; e, 
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão: 
) ' 1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
"}._ li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
f? administração indireta; e, 
Q: Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da 
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, 
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos 
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exerclcio financeiro de 2019 fica estabelecido o montante de R$ 
333. 729.27 4, 79 (trezentos e trinta e três milhões setecentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e 
quatro reais e setenta e nove centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mlnimo de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência. 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PAAAHÁ GABlllETE DO PREfEnO 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento 
Cj de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo 
· 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações 
decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo 
Poder Legislativo. 
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11 . Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas 
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2018, (base de correção relativa a 30 de junho de 2018). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de cambio vigente em 1° de julho de 2018. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão 
ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e 
previsão do respectivo índice para dezembro de 2018. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Gamara 
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
exercício; 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2019 destinará recursos para atender prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da divida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
vigente; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da polltica de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados 
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do 
patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exerclcio, de 
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, 
encaminhará a proposta orçamentária da Gamara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e 
das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para 
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do 
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria 
de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
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Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo 
para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer beneficio de natureza 
financeira, tributária e creditlcia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de 
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no 
quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, 
salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto 
no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será 
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os seguintes 
limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Municlpio, até 31 de agosto de 
2019 , tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão 
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos. 
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, 
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo 
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial 
aos servidores e agentes pollticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional 
e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e 
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria 
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em 
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência 
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio 
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com 
pessoal, estabelecidos na legislação especifica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta 
e indireta. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação 
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de 
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei, 
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes pollticos, criação de cargos, aumento do número de 
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os 
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
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ESTADO DO PARAllÁ GA.BlllE'TE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mlnimo 60% (sessenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de 
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exerclcio de 
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96. 
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o 
exerclcio corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual 
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101 /00, estão definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exerclcio de 2019, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, 
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, 
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. 
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatlveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da divida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de 
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exerclcio 
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxllios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de 
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrlcola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de 
lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxllios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuizos de pessoas juridicas. 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PMWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e 
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e 
Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de 
natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercfcio seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou 
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei especifica. 
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, 
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma 
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício. 
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para 
o exercício de 2019 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o 
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da 
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não 
afetará as Metas Fiscais programadas para o exerci cio. 
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no 
Anexo Ili. 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 10 de dezembro 
de 2019, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do artigo 
14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não 
compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas flsicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio 
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o 
exercício de 2019, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações 
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e 
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras 
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, 
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e 
inclusão no orçamento geral do Municlpio de fontes de recursos, bem como, compensação entre as 
fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da 
administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 
167 da CF. 
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, até o limite de 20% (vinte por cento) do total 
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa 
especifica observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art. 41 . A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos 
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1 º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas 
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão 
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos 
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza 
financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as 
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida contratada 
e/ou fundada. 
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do 
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do 
disposto no artigo anterior da presente lei. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.,~: !\ fJ;:~ ·· . I 
•
• -)ti "" '-t￾1 
. 
\ . 
PREFEIT URA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de polfticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no 
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de 
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e 
produtores. 
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico, para 
esta finalidade. 
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará 
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei 
especffica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal especifica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E 
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais 
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do património 
liquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI 
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas respectivamente nos 
Demonstrativos li, Ili e IV. 
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. 
\ 
ANEXO 1 
,,,,. , ,,,,. 
AÇOES PRIORITARIAS, FUNÇOES E 
SUBFUNÇÕES DE GOVERNO 
Art. 2º 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o /Unidade/ Funç5o / Subfunção / Programa / Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
01.cÃMARA MUNICIPAL 
01.01.cÃMARA OE VEREADORES 
31·Açlo Loc"'l•tlv• 
2.133.000·M antcr :is Atlvld:idcs lcglsl:itivJs, do prosldcntc, vcrNdorc:; e õJs:.cssorcs 
3.1.90.11.00.00.00.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS · PESSOAL OVlL 
Pâgina: 1 de 67 
Valores 
2019 Total 
2.Gn .000.00 2.677.000,00 
626.000,00 626.000,00 
1-Rccurso:o do Tesouro (Ooscontrallzado:o} 150.000,00 150.000,00 ::.:. ' \ 1--~~~~~~~~~~~'--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~+-~~~~~..:....-1-~~~~~~-'--l ~ ~-· 
1--~~~-3 .90.3 .o .oo. o. ER AL _N_s_u_ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-+~~~~~~~1--~~~~~~--'I. ' 
l·R•c1mo• do Tosou•o (Ocsccntr.olltado•) S0.000,00 SO 000 00 \. ~ : 1--~~~- .90.3 .0 .00 QO.PASSA ~~EN ESPESAS ~-'- OC ÇÃ~~~~~~~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~+-~~~~~..:....-1-~~~~~-~~-l ") · · 
l·Rtcur'..o' do Tesouro (O.sccntr.olbdo•) 4S.OOO,oo 45.000,00 ~ ~ ~"' • 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA ~ .:; ; 
l ·Rocurso.:: do Tc:;ouro (Oo:;ccntr:iHi:ados) 20.000,00 20 000 00 '-"" :-: : \ 1--~~~~~~~~~~~'--~~~~-'-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~+-~~~...;_~-'-"-+-~~~~....:..~;_;,~"-I ' ..,... . : 
3.3.90.39.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA ~: 0 1-Rccu~o~ do TC$0Uro (Ocsccntr:.Uz.Jdo ) 120.000,00 120.000,00 
3.3.90.47.00.00.00-0BRIGACÕES TRlBIJTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
l·Rccu~s do Tc~ro (Ot':;.ccntr.Jllz;ados) 6.000,00 6.000,00 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
l·Rccursos do Tt:"souro {Ou~cntra11lJdos} 150.000,00 150.000,00 
2.136.000-M;intcr ;is iltivldõldcs oidml lstratfv~s. fln;inccfra:; e Pô'trlmon!.lls 
3.1.90.11.00.00.00·VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CML 
l·Rccur.;os do Tc<""...ouro (Oczccntr.»hudos) 2.074.000,00 2.074.000,00 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
l·Rccurso:; do Ttsouro (~$Ccntr.iliz.osdos) 200.000,00 200.000,00 
3.1.90.16.00.00.00-0UTAAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
l·Recu~os do Tesouro (Oc::.c:cntf31l::.dos) 120.000,00 120.000,00 
3.1.90.46.00.00.00·AUX(UO.AUMENTAÇÃO 
1 ·Rccur.;os do T csouro (OC'~cntr;alizJd~) 72.000,00 72.000,00 
3.1.90.49.00.00.00.AUX(UO. TRANSPORTE 
l·RccuF..os do Tesouro (Oc~o tr:iiltzõlidos) 26.000,00 26.000,00 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
l·Rccursos do Tesouro (Oc-sccntnllz::ido:.) 320.000,00 320.000,00 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS • PESSOAl OVlL 
Rocu~~ do Tesouro (~sccntr;,ltzados) 68.000,00 68.000,00 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl OE CONSUMO 
l·Recursos do Tesouro (Dcsccntra!lz:ido:o) 13S.OOO,OO lJS.000,00 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
Dados Enviados ao Legislativo 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 • Projeto de Lei · Em Elaboração 
órgão/ Unidade/ Função/ Subfu nção / Programa / Aç5o / Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
l-Rccu,.......os do TC$ouro Oc~cntr.1Uz.3 dos) 
3.3.90.35.00.00.00.SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
l·Rccur~s do Tesouro (Oc5ecntrallz:idos) 
3.3.9036.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA F(SICA 
1-Rccursos do Tesouro (~scontr.lllz;.do::;} 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JUR(DICA 
l-Rccur5os do Tc:;ouro (Oesccnt~lb::1dos) 
3.3.90.47.00.00.00-0BRIGAÇÔES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
1-Recursos do Tesouro (Oesccntf311z:.dos) 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1-RcC\Jr.;os do T~ouro (Ocs.ccntr.iltz;,dos) 
2.137 .OOO·T~nsrn!sslo e dtvuleJçJo d3s ~S5ÕC.s l~l.sl.nlvu, Audl\:ncl.Js Públlas e outros eventos 
3.3.9039.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JUIÚDICA 
1-RCC\Jr...o: do Tcs.ouro (Ocsccntrallzoldos) 
2.141.000-Ctbr e milntcr a TV Om;ir.i 
33.9030.00.00.00.MATERIAL DE CONSUMO 
1-Rccurws do T~ouro (Oc~cntr.1 ~dos) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUR(DICA 
1-Rccur..os do Tesouro (Dcsccntr311t:idos) 
4.4.90.52.00.00.00.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
l·Rccur"...os do Tesouro (Ocs.ccntrallz.;sdos) 
2.143.000-M;:antcr, rdorm.u e r~pcrJr rntcrn.;s a axtcrn.;smcntc Edlfkto Lcelsfatlvo 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
1-Rccur:;cs do fosouro (Oc~contr:ill:.;sdos} 
02·GOVERNO MUNIOPAL 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
4-Admlnlstr;:açlo 
122-Admlnbt~ç:ío Ger31 
2-Supcnvl5Jo e Coordcn.;1çlo Superior 
2.002.000<oordcn:1çJo e Supcrvl$Jo dos 6rg:ios d.;s :.dmlnlstr.açlo 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL avtl 
0-Rccur-..os Ord n~rios (Uvrcs) 
3.l.90.13.00.00.00-08RIGACÔES PATRONAIS 
0-Rccu~os Orcfrn:irlos (Livres) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXIUO·ALIMENTAÇÃO 
O-Rco.1r·50:; Ordinjrl~ (Uvrcs) 
3.1.90.49.00.00.00-AUX(UO-TRANSPORTE 
0-Rccur:;o:; OrdlNrlos {Livres) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccuf".As Ord!n:írlo:; (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00·CIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
0-Rocur:;os Ordín;irlo:; (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 2 de 67 
Valores 
2019 Total 
42.000.00 42.000.00 
10.000,00 10.000,00 
56.000,00 S6.000,00 
428.000,00 428.000,00 
10.000,00 10.000,00 
210.000.00 210.000.00 :--~ ' 
~ -
\ . 
~ 
...... 200.000.00 200.000.00 {··-
~ ~' 
35.000,00 3S.000,00 
.,,. . .. 
•s.000.00 4S.OOO,OO 
,_. 
300.000,00 300.000,00 
280.000,00 280.000,00 
1.400.000,00 1.400.000,00 
2U.OOO,OO 212.000.00 
11.000,00 11.000.00 
11.000,00 11.000,00 
160.000,00 160.000,00 
106.000,00 lOG.000,00 ~ õ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl DE CONSUMO 
O..Rccu ~s Ordlrdrlo::. (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O-Recursos Ordln-jrlos (livre::.) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0-Rccurr...o::. Ordinários {Livres) 
02.02.COORO. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
4-Admlnlstr;,çJo 
124-COntrole lntorno 
S-Supcrvi~o acompanhamento e controle 
2.005.000-M;,nutcnçJo d11::. .ltlvldadcs do Controle Interno 
3.1.90.11.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOALOVIL 
0-Rccu~ Ordin-'rk» (Uvrc$) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O.R~rsos Ordlt\4irlos (Livre::.) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXIUO-AUMENTAÇÃO 
0-Rccu,...os OrdlNrios (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍUO·TRANSPORTE 
0-Rccur:.os Ordínártos (U\l'rcsl 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rccu,.....os Ordfnárlos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS- PESSOAL CIVIL 
0-Rccu~os Ordln.Grlos (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
0-Rccu~os Ord ln~ rios (Livre::.) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
()..Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
0-Rccu~s Ordín.1rios (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
0-Recur-~ OrdlMrlos (Livre:.) 
4,4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENT05 E MATERIAL PERMANENTE 
0..Recur:;os Ord ~rlO~ (U\tr<'S) 
02.03-0ELEGAOA E JUNTA DE AUSTAMENTO MILITAR 
4-Adm st~çlo 
122-AdmlnisttJçJO Gc~I 
6-0elcg.1Cfa e )unt.i de Serviço Mlllt3r 
2.00G.000-Mantcr s .1t/vid.1dcs d.1 O<!lce,.lCl.1 r d.1 Junt.i de Serviço M rllt.lr 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
0-Rccur:.o:. Ordln~rlos {livre:.) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇOES PATRONAIS 
O·Rocur:.o:o Ordln6rlos (livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 3 de 67 
Valores 
2019 Total 
21.000.00 21.000.00 
21.000.00 21.000.00 
21.000.00 21.000.00 
87.000,00 87.000.00 
21.000,00 21.000.00 
S.200.00 s.200.00 
5.200.00 5.200,00 
10500.00 10.500.00 
8.400.00 8.400,00 
18.S00,00 18500,00 
s.200.00 5.200.00 
13.000,00 13.000.00 
s2.ooo.oo 52.000.00 
10.SOO,OO lo.soo.oo 
l4S.ooo.oo 145.000,00 
10.SOO.OO 10.500,00 
.-
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade / Função/ Subfunç5o /Programa/ Ação/ Naturez;i d a Dcspcs;i / Fonte de Re curso s 
3.l.!l0.46.00.00.00.AUXÍUQ..AUMENTAÇÃO 
0-Rttur--As Ord los (Uvrcs) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXILIO.. TRANSPORTI 
O·Rccur-..os Ord""'rlos (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Recursos Ordln:Mos (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O·Rccur-...os OrdlnMios (Llvru) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O.Recursos Ordlnjrios {livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVICOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA 
O·RoC\lr>o• ln~rlo• (Uvro•I 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA 
0-Rceu~s Ordlnárlos (Uvrcs) 
02.0 .. ASSESSORIA JURÍDICA 
2-Judlclórl> 
62·Dcfc ~ do lntNcssc PUbllco no Proccs~ JudfcJjrlo 
4-Supurvl:lo e Acompanh.lmonto Jurldko 
004.000.Manutc~o d.ls .ltMd.ldcs d;, ~~sorb Juridla 
3.l.90.ll.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0.Rccur""...os Ordln4rlos (Uvrc:;) 
3.l.90.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
O·Rccur-..os Ordln~rk>s (livres} 
3.l .90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
O-Recursos Ordln:Srlos (livres) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍUO-TRANSPORTE 
0-Rccur.;os Ordln.irios (Livres) 
3.l.91.13.00.00.00-0BRICACÔES PATRONAIS 
O·ROC\lr-.o• Ordinário' (Uvrcsl 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS · PESSOAL CIVIL 
O·Rccursos Ordln.irios (Uvrc$) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
O·Recur-..os OrdJn:irlos (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
Rccu~os Ordlnjrlos (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O.Rccur"..os Ord n~rJos (Uvrcs) 
02.0S·OIRETORIA OE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
4#Admlnlstr.iç3o 
131-Comunlc.:>çlo Social 
3·Dlvu~3çJo Oflcl.::il 
2.003.000·M3nutcnçjo da:. atlvld::idc:o d3 Asscssorl.3 de lmprcM3 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 4 de 67 
Valores 
2019 Total 
s.soo.oo s.soo,oo 
s.soo.oo S.S00,00 
16.000,00 16.000,00 
S.S00,00 S.S00,00 
10.SOO,OO 10.SOO,OO 
21.000.00 21.000,00 
10.SOO,OO 10.SOO,OO 
121.000.00 121.000,00 
31.000,00 31.000,00 
S.000.00 S.000,00 
S.000,00 S.000,00 
10.SOO,OO 10.SOO,OO 
S.000,00 s.000.00 
10.000,00 l0.000,00 
12.000.00 22.000,00 
40.000,00 40.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Aç5o /Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.1.90.11.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
O.Rccur.;o::; Ordinários (livres} 
3 .l.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordln.1rlos (Livres) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALMENTAÇÃO 
Rccu~s Ordinários (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE 
O·Rccursos Ordln~rlos (Livres) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS - PESSOAL OVIL 
Q.Rccut"'...OS Ordln.árJos (livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O.Rccu,....os Ordtnár1os (Livres} 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E OESPESASCOM LOCOMoÇÃO 
0-Rccut"'...os OrdNrfos (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Q.Rccu~ Ordln~rkn (Livres} 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUIÚOICA 
0-Rccut""AS Ordrn:írlos (Livres) 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENT05 E MATERIAL PERMANENTE 
0-Rccur~s Ordinários (Uvru.) 
02.06-UNIOAOE 00 PROCON 
14-0lrcltos d.:i Cld.ld.;,nl.:i 
422-0lrcltos lndlvtduoais, Coletivos o Difusos 
35-ProtcçJo :so Consumidor 
2.086.000·M3nutcnç.Jo d:u :.tlvld~dcs do PROCON. ;,qulslçJo de veiculo e construçlo de sede proprl;a. 
3.l.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OVIL 
0-Rccu,....os Ord n~rlos (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-RCCUr"'.rOS Ordin.irk>s (Livres) 
3.l.90.16.00.00.00-0UTRAS OESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
O-Rccur.A1. Ordin5rlo:; (Uvrc:) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXfUO·AUMENTAÇÃO 
0-Rccu,...os Ord n~rlos (Livre>) 
3. l .90.49.00.00.00-AUxiLIO-TRAN5PORTE 
O-Recursos Ordin.Srlos (Livre:} 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Rccur:os Ord/nj rlos {Uvrcs) 
3.3.90.l4.00.00.00·0IÁRIA5 - PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ord!n;írlos (livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
420.000.00 
70.000,00 
20.000,00 
20.000.00 
70.000,00 
20.000,00 
2.000.00 
5.000,00 
20.000.00 
1.035.000,00 
10.000,00 
231.000,00 
31.000.00 
21.000,00 
21.000.00 
21.000.00 
31.000,00 
s.soo.oo 
Tot;iJ 
420.000,00 
70.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
70.000.00 
20.000,00 
2.000.00 
s.000.00 
20.000.00 
l.03S.000,00 
10.000.00 
231.000.00 
31.000,00 
21.000,00 
21.000.00 
21.000.00 
31.000.00 
s.soo.oo 
Página: S de 67 
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unid:ide /Função / Subfunção / Programa / AçSo /Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
O·Rccurr...os OrdiNrk>s (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00.PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO(ÃO 
0-Rccu~ Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVlÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O·Rccur.;os rdln~rios (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
4.4.90.52.00.00.00.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Rccum>s Ordinários {Uvrcs) 
02.07·ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
4-Admlnls:tr.Jçlo 
122-Admlnlstrae;Jo Gcr.ll 
S..Program.1s e t~s 
2.239.000-M;inutcnçjo dl A$scs~rl.3 do Pro&r;)mo:Js e Mct:ls 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O·Rccur:;.os Ordinários (Uvres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rccunos Ordln5rios (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-RCCUt"...OS Ordinjrios (livres) 
3.3.90.14.00.00.00.DIÁRIAS ·PESSOAL CJVlL 
O·Rccu"°' Ordinário' (Ltvrc>) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
·Rccu s Ordlnjrios (livres) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·Rccursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
O·Rccur>oS Ordl,.;r1o, (livre,) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVlÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 
O·Rc<ur'..o' Ordln;rlo• (Livres) 
03·PROCURADORIA 
03.0l·PROCURADORIA 
Es::e ncl:> I .\ Ju~t!çi 
91-0efo~ d;, Ordem JuridlQ 
4-Supervls.'.io <' Acomp;,nh;,}mcnto Jurld/co 
2.237.00()..M.lnutcnçlo d;u ~dvkfadc.s d~ Procur.Jdorfa 
3.1.90.11.00.00.00.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O.Rccur-..os Ordlnárk>s (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rccur-..os Ordinários (Livre-:;) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍUO·ALIMENTAÇÃO 
O·Rt'cur::;os Ordinários (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
10.500,00 
5.500,00 
51.000,00 
21.000.00 
10.500,00 
120.000,00 
15.500,00 
15.500,00 
S.500,00 
10.S00,00 
5.000,00 
10.500,00 
10.SOO,OO 
632.000.00 
84.000,00 
7.900,00 
Total 
10.S00,00 
5.500,00 
51.000,00 
21.000,00 
\ 
10.500,00 
120.000,00 
15.500,00 
15.500,00 
s.soo.oo 
10.SOO,OO 
S.000,00 
10.SOO,OO 
10.500,00 
632.000,00 
84.000,00 
7.900,00 
Página: 6 de 67 
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o / Unidade / Funç5o / Subfu nção / Programa/ Ação / Natureu da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordln:irlos (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00.DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL 
D·Rccu~ Ordin$rlos (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
0-Racul""..OS Ordinários (Ltvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·Rcc:urAs Ordinários (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O-Roeu=> Ordln$rlos (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
ccu~os Ordln~d s (Livres) 
4,4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-Rccu~os OrdJnjrlos (Uvrcs) 
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO 
04.01-GA81NETE DASECR DE PlANEJAMENTO URBANO 
15 Urb.-.n~mo 
4Sl·lnf~ Estrut r;i Ur <:in~ 
18-Pl:incj:imcnto Ur~no 
007 000 M.;inutcnçlo d.is :itlvld.>dcs do Goablnctc do Sccrctárro de Pt.JncJ:1mcnto 
3.l.90.U ,00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
0-Recur"...OS Ordfnárlos (Uvrcs) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-RcCUl"$OS Ordlno'arlos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS · PESSOAL CIVIL 
0-Rccu~os Ordl~rlos (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
0-Rccu,..-..os Ordlnjrios (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O-Recursos Ordin~rlos {Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccur...os OrdinMlos (livres) 
04.02·DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
1S-Urb n~o 
451-lnfr.>·E:trutut.1 Urb:a~ 
18-P!:mcjJmcnto Urb.lno 
2.238.000-MJnutcnçJo do O.,,p;ut1mcnto de Pl.:1ncj:imcnto Urb.:»no 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CJVIL 
O·Rooir>os Ordln$rlos (Livros) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Recu~s Ordinários (Livres) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 7 de 67 
Valores 
2019 Total 
106.000,00 106.000,00 
4.200,00 4.200,00 
12.SOO,OO 12.S00,00 
4.200,00 4.200,00 
32.000,00 32.000,00 
.·. 200.000,00 200.000,00 
12.500,00 12.S00,00 
157.500,00 157.500.00 
36.7SO,OO 36.7SO,OO 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 U.000,00 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000,00 
400.000,00 400.000.00 
21.000,00 21.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Progr;im;i /Ação/ Natureza da Despes;> / Fonte de Recursos 
O-ReC1Jr-..os lo• (Uvrcs) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍUO·AUMENTAÇÃO 
O·Rccul""'AS Ordlnjdos (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXIUO·TRANSPORTE 
O·Rccur~s OrdJ rlc s {Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00.0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Rccur"AS Ordln rlos (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O·Rccu,.,os Ord ~rlos (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00.MATERIAL OE CONSUMO 
O·Rc<uroos Ordinário$ (Uvrc•I 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·Rc<uroo> Ord ~rlos (Uv..,s) 
3.3.90.36.00.00.00.0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
Q.RcCIJ...os Ordinários (Uvros) 
3.3.90.39.00.00.0Q.OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
0-Rccurs.os Ordln$rlos (Uvre-s) 
4.4.90.52.00.00.0Q.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Rc<uroos rd ~rlos (Uvrcs) 
2.326.000·M~nutcinçlo d;i lvl~o de Gcoproccs~mcnto e C>d;inro Tccnlco 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 
O· Rccursos Ordlnjrlos (Livres) 
3.1.90.13.00.00.0Q.OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Recursos Ordinários (Livres) 
3.1.90.16.00.00.00.0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL OVIL 
O·Accur:oos Ordinários (Livres) 
3.1.90.46.00.00.00.AUXÍLIO·ALIMENTAÇÃO 
O·R cu~os Ordln:írk>s (Uvrcs) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍUO-TRANSPORTE 
O.Recursos Ordinários (Uvrcs) 
3.l.91.13.00.00.00.08RIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Rccu...os Ord ~ rios (Llvt.,) 
3.3.90.14.00.00.0Q.OIÁRIAS ·PESSOAL CML 
O·Rcc;ursos Ordln:irios (Livres} 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O·Rccu=s Ordln$rlos (Livros) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
()..Recursos Ordln:Srlos (Livres) 
3.3.90.3G.OO.OO.OO-OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA 
O-Recursos Ordln3rlos {Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O-Recursos Ordln:irlos {Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 Total 
18.000.00 18.000.00 
18.000.00 18.000.00 
18.000,00 18.000.00 
67.000,00 67.ooo.oo 
18.000.00 18.000.00 
10.SOO.OO 10.500,00 
190.000.00 190.000.00 
480.000.00 480.000.00 
120.000.00 120.000,00 
106.000.00 106.000.00 
l S.S00.00 lS.S00.00 
s.soo.oo s.soo.oo 
S.500.00 S.500,00 
S.500,00 s.soo.oo 
is.soo.ao 15.500,00 
s.soo.oo S.500,00 
lS.500.00 lS.500.oo 
S.S00,00 5.S00.00 
s.soo.oo s.soo.oo 
21.000.00 21.000,00 
Página: 8 de 67 
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-...: 1 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fu ndamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção / Programa / Ação / Natureza d~ Despesa/ Fonte de Recursos 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·R•cur-..o> Ordln.lr;o, (Livres) 
2.327.000·Mõ>nutcnçJo dõ'IS :tt.Nlct.ldcs d;a OtvlsJo de Urbotni!'õmo 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O·Recur..os Ordrn.irlos (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0SRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Rccur5os Ordinário:; (Livres) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL 
O.Rccu~ OrdlrWrlos (Uvrcs) 
3 .1.90.46.00.00.00-AUX(UO-AUMENTAÇÃO 
0-Rocur-..o> Ordln.lrlos (Uvrc:) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍUO-TRANSPORTE 
0-Rccur-,,os Ordinários (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0SRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Recursos Ordinário:; (Livres} 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
O.Rccu~os Ordlnárlos (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0\TTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
0-Rccur:;os Ordlnárk>s (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O·Rcx:urso:1 Ordín~rlos (Uv-rcs) 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-R~cursos Ordlniirlos (livres) 
2.328.000-M.>nutcnç.lo dou: AtMd;,dcs d.> Oivl~o de Arqultctur.l 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O.Rccu~s OrdlnJrlos (Uvrcs) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rocurso< Ordln.lrlo' (Uvro') 
3.l.90.lG.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL 
O~Rccu~os Ordinários (Uvrcs) 
3. l.90.4G.00.00.00·AUXIUO·ALIMENTAÇÃO 
O-Recursos Ordtn.tirlos (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO·TRANSPORTE 
0-Rl"cvrs<>s Ordln5dos (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0SRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccu~s Ordln;lrlos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS · PESSOAL CIVIL 
0-Rccu~os Ordln~rlos (livres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
O·Rccu~os Ordlnártos (Uvrcs) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 9 de 67 
Valores 
2019 o~I 
21.000,00 21.000. 00 
106.000,00 106.000,00 
15.500,00 15.SOO.OO 
S.500,00 S.500,00 
S.500,00 S.500,00 
S.500,00 S.500,00 
lS.S00,00 lS.S00,00 
S.500,00 s.soo.oo 
lS.500,00 lS.500,00 
15.500,00 15.500,00 
lS.500,00 lS.S00,00 
10.500,00 10.500.00 
106.000,00 106.000.00 
lS.500,00 15.500,00 
S.500,00 S.S00,00 
S.500,00 S.S00,00 
S.S00,00 S.500,00 
15.500.00 lS.500,00 
S.S00,00 s.soo.oo 
lS.S00,00 lS.S00,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 00120 19 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade / Função/ Subfunção / Programa/ Ação / Natureza da Oespes;i / Fonte de Recursos 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA 
0-Recur-..os Ordln.1rlos (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCelROS ·PESSOA JURÍDICA 
O..Recun:os Ordinários (Livres) 
19-SOrvl(.os Urboanos e Gcoprocc™mento 
2.02G.Oôô-Manutenç5o e atuallzaçJo do Plano Diretor e lmpl;:mtaçJo do SIG 
3.3.90.30.00.00.00-MATeRIAL oe CONSUMO 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS seRVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA 
0-Recu~os Ordinários (Livres) 
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS 
OS.01-GABINITT DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
4-Admln s~~o 
123-Adminh:tr.lçJO Flronct-lra 
ll·Admlnfstl')ç.lo Flno.ncclra 
.01 000-ManutC!'~O do G.lbfncte do Scacdrlo de Adm st~çlo e Fln.Jnç.JS 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
0-Rccut""...o:; Ord n;ir~ (Uvrcs} 
3.l .90.l 3.00.00.00-08RIGAÇÔES PATRONAIS 
0-.Recur"..OS Ordinário$ (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
0-Recu~os Ordlnádo:. (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
O-Recursos Ordlnárlos (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-ReCJrso:: Ordln;irlos (Llvrt<::) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
0-R cur'"~ Ordinários (livres) 
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
4-Ad lst~çlo 
122-Admíni::tr.içjo Gc~I 
7-COOrdcn.:açjo e Adm ne~ç:;o di) S«ret1rb de PbncJ.:amcnto 
1.102.000-Construçlo do P<>ço M unklp.;11 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OSRAS E INSTALAÇÕES 
O..RcOJ,...,os (n~rlos (livres) 
2.181.000-Manutcnao do tcrmln.:11 rodovl.:atlo ~t .:an l 
3.l.90.ll.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
0-Rccur~:; Ordinários (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-RcC\lrsos Ordinários (livre::.) 
3.l.9l.13.00.00.00·08RIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccu,.....os Ordinários fllvrcs) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 10 de 67 
Valores 
2019 Total 
15.SOO.OO lS.S00,00 
lS.500,00 15.500,00 
50.000,00 50.000,00 
100.000,00 100.000,00 
157.500,00 157.SOO,OO 
36.750,00 36.7SO,OO 
11.000.00 11.000.00 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000,00 
2.000.000,00 2.000.000,00 
147.000,00 147.000,00 
11.000,00 11.000,00 
21.000,00 21.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Me tas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ó rgão/ Un idade / Função/ S ubfunç5o / Prog rama/ A ç5 o / Natu reza d a DcspCSil / Fonte de Re cursos 
3.3.90.30.00.00.00·MA TERIAl OE CONSUMO 
Q.Rccur-..o' Ord ~rlo• (livros) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O..Rccuf"'A'!O Ord rlo.s IUvrcs) 
4.4.90.S2.00.00.0Q.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-Rccu~os Ordinários (1.lvrcs) 
2.21G.OOO·Milnutcnç:Jo d.ls ;stlvld.1dcs do OcpõlrtOJmcnto AdmlnlstDtlvo 
3.l.90.11.00.00.00.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CML 
0-RKUr"'..OS Ord!Nrkn (Uvres) 
3.1.90.13.00.00.00-0SRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Rccuf'50s Ordinário' (Livres) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL OVIL 
O·Rccurr.-os Ordinários (Livres) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXlllO·AllMENTAÇÃO 
O.Roeu=- Ordln6rio< (llvr<s) 
3.1.90.49.00.00.00.AUXIUO·TRANSPORTE 
O·Rccursos Ordfnárlos (Uvrcs) 
3.l.91.13.00.00.00-08RIGAÇÕES PATRONAIS 
Rccur~s Ordinário::; (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00.0IÁRIAS ·PESSOAL OVll 
O·Rccur-..os Ord rJos (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl OE CONSUMO 
O·Rccursos Ordl~rlos (livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O-Recursos Ordln.irlos (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
0-RccuDO:oo Ordlnjrlc» (Uvrc:oo) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· Pl:SSOA JURÍDICA 
O·Rccur.;os Ordtnárlo5 (livres) 
3.3.90.93.00.00.00·INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES 
O·Rc-cur:ooos OrdlnárJos (Uvrc:oo) 
4,4,90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·R•cu=- Ordln6rlo• (Uvros) 
2.236.000·Milnutcnc;.:;o das publbç&s ofteb:fs 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O-Recursos Ordinários (livres) 
12·Aqulslçlo e Uc!LlçJo de m3tcr~ls e s.crvlço:oo 
2.015.000-Manutcnçlo d~ Coordcn::adorb dt' Compr.l:. e Lklt:aç&-s 
3.1.90.11.00.00.00.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL OVll 
O-Recursos Ordln.:irk>s (livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordln:í rlo~ (Llvrc:oo) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 11 de 67 
Valo res 
2019 Total 
S3.000,00 53.000,00 
106.000,00 106.000,00 
86.000,00 86.000,00 
1.060.000,00 1.060.000,00 
84.000,00 84.000,00 
27.000,00 27.000,00 
63.000,00 63.000,00 
63.000,00 63.000,00 
170.000,00 170,000,00 
u .000.00 12.000,00 
2.230.000,00 2.230.000,00 
115.000,00 llS.000,00 
460.000,00 460.000,00 
2.2so.ooo.oo 2.2S0.000,00 
200,000,00 200.000.00 
180.000,00 180.000,00 
320.000,00 320.000,00 
62S.OOO,OO G2S.OOO,OO 
42.000,00 42.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação/ Natureza da Despes;,/ Fonte de Recursos 
3.1.90.16.00.00.00-0UTllAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
O-Recursos Ordln~rlos (Livres) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO· AUMENTAÇÃO 
O-Recurso:. Ordln;irlo:; (Uvrcs) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXILIO-TRANSPORTE 
0-RccuMs OrdJnSrlos (UvrC!.s) 
3.l .91.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
0-Rccur:.os Ordinário:. (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS • PESSOAL CIVIL 
0-Rccur.;os Ordlrclrios {Uvrcs} 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
0-Rc<::ursos Ordln~rlos (Uvrc.s) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-Rccur-..os Ordl~rlos (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
0-Rccur-..os Ordln5rlos (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOAJURIDICA 
0-Rocur""AS Ordln~rlos (Uvrcs) 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos Ordln:irlos (livres) 
6-Sceur.in~ PúbliQ 
182-Dcfos;:, Clvrl 
9-~e.ur;:,nç.:i Pübllc3 
2.010.000·MOJnutcnçjo dôJs 3tlvld:.dc::; d.J Unkbdc do Corpo de Bombeiro::. 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordinários (Uvrcr.) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rccur.;.o.s Ordintirlos (Uvrcs) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTllAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OV1L 
0-Rccur-..os Ordl~rlos (Uvrcs) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUQ.AUMENTAÇÃO 
0-Rccur".A>S OrdfrdrJos {Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordl~rlos fl.lvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00·MA TERIAl DE CONSUMO 
0-Rcwr...os Ordlnárlos {livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O.Rccur".A>S Ord n~rlo:; (Livros) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O-Recurso~ Ordln.ário:; (livre:;) 
3.3.90.39.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rc-cu~o~ Ordinário:; (Livre:;) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 12 de 67 
Valores 
2019 Total 
31.000.00 31.000.00 
2s.ooo.oo 28.000,00 
28.000,00 28.000,00 
117.000,00 117.000,00 
11.000,00 11.000,00 
42.000,00 42.000,00 
6.000,00 6.000.00 
38.000,00 38.000,00 
42.000.00 42.000,00 
22.000,00 22.000.00 
G3.000,00 63.000,00 
2.200,00 2.200.00 
2.200,00 2.200.00 
7.000,00 7.000,00 
11.000,00 11.000.00 
120.000,00 120.000,00 
6500,00 6500,00 
31.000,00 31.000,00 
120.000,00 120.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunç!ío / Programa/ Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-Rccuf""..o:; Ordinário~ (Lhm:s) 
183-lnformaçlo e lntcBeêncl<l 
9·Sccur.Jnç;, Püblb 
2.219.000-lmplõlntaçJo e ManutcnçSo de C.Smcrns da Mon!tor..mcnto 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
0-Rccur.;o:; Ordlmirlos (Livre.si 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O.Rccur~s OrdlnJrios (Uvrcsl 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O..Rccur.;os Ordin$rios (Livres) 
28-EnQrc:os Espcct:.I:; 
841-Rcftn.lnc~mcntod.J Otvld;:a lntc~ 
16-Enari:o' úpcclol> 
0.001.000.Rctlnolndamento da Olvkb lnt'c~ 
3.2.90.21.00.00.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 
O.Recursos Ord ~rlos (Uvrcs) 
4.6.90.n.oo.oo.OO-PRINCIPAl CORRIGIDO DA DIVIDA CONTA. REFINANOAOO 
O-Recursos Ordfnjrlos (Livres) 
84.3-Scrvtço d'1 Oivlda Inter~ 
16-Enc:HCO$ Espccl:ils 
0.002.000-Amortlz;,çJo d:> Olvidil lntcrn;, 
3.2.90.21.00.00.00·JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 
0-Rccur"...OS Ordinários {Livres} 
4.6.90.71.00.00.00-PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
O·Recu~os Ordln~rlos (livres) 
4 .6.90.91.00.00.00·SENTENÇAS JUDICIAIS 
O·ReCUr'"A~ Ordlnárk>:s (Livres) 
846-0utros Enc;1mos Espcci;a~ 
16-Enc:,:,rcos bpccl.'::lis 
0.003.00Q....Encargos E:>C>CCbb. 
3.1.90.91.00.00.00·SENTENCAS JUDICWS 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.47.00.00.00-0BRIGAÇÔES TillBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
O-Recurso~ Ordio:irlos ILMcs) 
504-Roy<tltlcs ~ Outr01s CompcMOJ(:ÕCs S::fn01ncc/r.>s Nlo Prcvidcndárl.u 
512-0DE íLci 10866/04, •rt. l•B) 
3.3.90.49.00.00.00·AUXÍLIO·TRANSPORTE 
0-Rccu~os Ordlnjrros (livres) 
3.3.90.91.00.00.00·SENTENCAS JUDICIAIS 
O·R('cur:;os Ordlnjrtos (Livres) 
3.3.90.93.00.00.00·INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 13 de 67 
Valores 
2019 Total 
21.000.00 21.000.00 
270.000.00 270.000,00 
; t'' 
470.000,00 470.000,00 
160.000,00 160.000,00 
270.000,00 270.000,00 
530.000.00 530.000,00 
3.750.000,00 3.750.000,00 
3.750.000,00 3.7S0.000,00 
2.400.000,00 2.400.000,00 
137.000,00 137.000,00 
3500.000,00 3.S00.000,00 
12.000,00 U.000,00 
8.000.00 8.000,00 
180.000,00 180.000,00 
135.000,00 135.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Funç5o / Subfunção / Progr:im:i / Aç5o / N:iturez:i d:i Despes:i / Fonte de Recursos 
O·RO<Ur'..OS OrdlnJrlos (Livros) 
510-T;uQs - Exercido Poch:rdc Pollci.1 
99-Rc~rv:i de Contlng\!ncb 
999-Rc~rv-. de Contln&~ncl.l 
9999·RESERVA OE CONTINGENOA 
2.999.000·RESERVA OE CONTINGENOA 
9.9.99.99.00.00.00·RESERVA OE CONTINGtNOA 
999-Rcscrv:i de Contlne6ncl:> 
OS.03-0EPARTAMENTO FINANCEIRO 
4-Admlnlstr3çjo 
123·Admlnlstr.açJo Fln3ncclr.a 
13-COntrolc Flnoancclro 
2.313.000.M:>nutcnçJo d0»s AtivídOJdcs do Ocj»rtlmcnto Ffn;incclro 
3.l.90.11.00.00.00.V{NOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
0-Rocur"..os OrdlnJrio< (Livros) 
3.1.90.13.00.00.00.08RIGAÇÕES PATRONAIS 
O.Recursos Ord ~rios (Uvrcs) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁV{IS · PESSOAL OVIL 
0-Rccul""...OS Ordln.irioJ (livres) 
3.l.90.46.00.00.00.AUXÍUO-ALIMENTAc;ÃO 
O-Recursos Ordrn:Srk>s (Uvrcs) 
3.l.90.49.00.00.00·AUXÍLIO·TRANSPORTE 
O·Rocurso• Ordinário• (Uvros) 
3.1.91.13.00.00.00·0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordlnártos (livres) 
3.3.90.14.00.00.00..0IARIAS · PESSOAL OVIL 
O·Rccursos Ordin:Srlos (Livre:-;) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O·RccurrAs Ordln,rk>s (Uvrcs} 
3.3.90.33.00.00.00..PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O.Rccur~s Ord ~rlos (Livre~.} 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
O.Rocurso• Ord n~rlos (Uv..,s) 
3.3.90.39.00.00.00.0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccur"...os OrdiMrlos (Uvrc::) 
4.4.90.S2.00.00.00.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Rea.ir:;.os Ordlnjrlos (lrvrcs) 
129-Admfn~tr.lçJo de Rccclt.ls 
l S·ArTCQdi>C30 de Rccclti>S 
2.019.000·M.:inutcnçlo d.:i CoordcnJdor~ de TrlbutaçJo e Fi$c;,llz.:içJo 
3.l .90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FlXAS • PESSOAL CIVIL 
O·Rocursos Ordfriárlos (LlvrcsJ 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 14 de 67 
Valores 
2019 Total 
135.000,00 135.000,00 
15.000,00 15.000,00 
1.210.000,00 1.210.000,00 
375.000,00 37S.OOO,OO 
42.000,00 42.000,00 
26.000,00 26.000,00 
26.000,00 26.000,00 
26.000,00 26.000,00 
74.000,00 74.000,00 
7.S00,00 7.500,00 
SS.000,00 5S.OOO,OO 
21.000,00 21.000.00 
31.000,00 31.000,00 
5S.OOO,OO 55.000,00 
21.000,00 21.000,00 
477.000,00 477.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
órgão / Unidade/ Funç5o / Subfunç5o / rog 3 /Ação/ N3tureza da Despesa / Fonte de Recursos 
SlO· T3gs ·Exercido Poder de PolkJ:) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O.Recursos Ordlnárk>s {Livres) 
SlO·T3x~s • Excrck:lo Poder de Polrci;:i 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
O-Recursos Ordln&rlos (Livres) 
s10 .. rouCOJS - Exerclclo Poder de Pollcf01 
3.1.90.4G,00.00.00·AUXÍLIO·AUMENTAÇÃO 
Rccu~s Ordinários (livros) 
510-T;ax.;JS - Excrclclo Poder de Pol1cl3 
3.1.90.49.00.00.00-AUXIUO-TRANSPORTE 
O·Retur"..O• Ordloárlos (Livro>) 
510..T.lx.u ·Exercido Poder de Polkb 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-RKUr-..os Ordinários (Livres) 
510-T.lJGts - Eurddo Poder de Polkfa 
3.3.90.14.00.00.00.DIÁRIAS - PESSOAL OVIL 
O.Roamos Ordloárlo< (Livres) 
SlQ.. T01x;,s - Exercido Poder de Pollcb 
3.3.90.30.00.00.00.MAltRIAl DE CONSUMO 
O·Rocursos Ordinários (Livre•) 
Slô·T:nc;,s · Exercido Poder de Pollc/:i 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O-Recursos Ordrnôrlos (Uvrcs) 
510-Ta.:n. ·Exercido Poder do Pollcli:ll 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
O-Recur$OS Ordlnjrlo:; (Uvrc:;) 
SlO-T.nca~ • Exorcfclo Podordo Pollcla 
3.3.90.39.00.00.00.0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
-Rccur~s Ordl~rlos (Uvrcs) 
SlO.T•x>• - Exercido Podordc Polido 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MAITRIAL PERMANENTE 
-Rccu~s Ordinários (Uvrcs) 
SlO·T.lJQ.S · Exordcfo Poder de Polk:l.l 
OS.04·DEPAATAMENTO OE CONTABIUDAOE 
·Admlntstról~o 
123-Admlnlstt'i:ll ç.Jo Fln.3ncclr.i 
4-Suporvl:;Jo o Acom?Jnh.,monto Jurldlco 
2.235 000·M~nutcçJo d.ls Atlvld;,dcs da Oívf~o de Patrlmõnlo 
3.l.90.U.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O-Recurso:; Ordinários (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 15 de 67 
Valores 
2019 Total 
636.000,00 636.000,00 
42.000,00 42.000,00 
71.000,00 71.000,00 
lG.000,00 16.000,00 
lG.000,00 16.000,00 
16.000,00 lG.000,00 
lG.000,00 16.000,00 
16.000,00 16.000,00 
16.000,00 16.000,00 
80.000,00 80.000,00 
42.000,00 42.000.00 
lG.000,00 16.000,00 
16.000,00 16.000,00 
16.000,00 16.000.00 
16.000,00 16.000,00 
10.S00,00 10.500,00 
10.S00,00 10.500,00 
31.000,00 31.000.00 
31.000,00 31.000.00 
S2.000,00 S2.000,00 
S2.000,00 S2.000,00 
10.SOO,OO 10.S00,00 
10,500,00 10.500,00 
168.000,00 168.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
0-Rccur"..os Ordrnjrios (Livres} 
3.1.90.46.00.00.00·AUX(UO-ALIMENTACÃO 
0-Rccurw:; Ordinários (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXfUO·TRANSPORTE 
O·Rccu~os Ordln~rlos (Livre:;) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rccur.;o:; Ordln:írlos {Livre:;) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
0-Rccurw' Ordlnárk" (Livre') 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
Q..Rccursos Ordln:irlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JUR(OICA 
0-Rttu~s. Ordln.1rlos {Uvrcs) 
14-Controle Cont:abíl Geral 
2.018.000-M;,nutcnçlo d;:a s :atMd~dcs d:ii Coordcn3dorl.l de ConubRld.ldc 
3.1.90.ll.00.00.00-Vl:NOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O·Rccu=s Ordinários IUvrcs) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rccu.,os Ordinários (Uvrcs) 
3.1.90.lG.OO.OO.OO-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
0-Rccu...-..o.s Ordinários (Livre:.) 
3.1.90.46.00.00.00·AUX(UO·ALIMENTACÃO 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00·AUX(L!O·TRANSPORTE 
0-Rccul'}()s Ordinários (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rccur~s Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS · PESSOAL CIVIL 
O·Rccurw:;; Ordfnárlo:;; (Livre:;.) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
0-ReOJl'W!> Ordln.Srio:: (livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-RcOJrsos Ordinários, (Uvrc:;;) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA F(SICA 
0-Rccur-..o' Ordln:lrlo' (Uvros) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O·R('cur:;os Ord n~rlos (livres) 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMl:NTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Recu,...,,o:: Ordln~rlos (Livre::.) 
OS.OS·OEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 
4·Admlní:;;tro~o 
128·Form:içJo de Rccu~os Hum;)no:;; 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 16 de 67 
Valores 
2019 Tot:il 
ll.000,00 11.000.00 
5.500,00 S.S00,00 
S.500,00 s.soo,oo 
24.000,00 24.000,00 
S.500,00 S.S00,00 
:1.1.000.00 21.000.00 
21.000,00 21.000,00 
360.000,00 360.000,00 
38.000,00 38.000,00 
7.000,00 7.000,00 
21.000,00 21.000.00 
21.000,00 21.000.00 
54.000,00 54.000,00 
S.500,00 s.soo.oo 
31.000,00 31.000.00 
s.soo.oo s.soo.oo 
21.000,00 21.000.00 
212.000.00 212.000.00 
21.000.00 21.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o / Unidade/ Função / Subf unç5o /Programa / Aç5o /Natureza d3 Despesa/ Fonte de Recursos 
10-Admlné.tr.Jçlo de Rccu ~os Hum;,nos 
2.012.000-Mo:Jnutcn~o do Ocp:irt;tmento do Rccul'$OS Hum;,nos 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0-Rccu~os Ordln.1rlos (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Rccul'$OS Ordln;S rlos (Livre~) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
O-Recursos Ordinários (Uvrcs) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍUO·ALIMENTAÇÃO 
O-Recursos Ordinários (livres) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍUQ. TRANSPORTE 
0-Rccu,....,os Ord n~rlos (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAJS 
0-Rcwrso• Ordln5rlo• (Uvrc>) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS ·PESSOAL OVIL 
CH!ccu=• Ordin>rlo• (Uvre>) 
3.3.9030.00.00.00-MATERIAl DE CONSUMO 
0-Rccu"°' Ordln>rlo• (Livre>) 
33.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-Rccun.os Ordln;Srk>s {Livres} 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
0-Rccur:.os OrdlnárlOs (Livrc1) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 
0-Rccur.;os Ordlnárlos (Uvrcs) 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
2.013.000..Custc;,r ln:itlvos e Pcnslonlstu 
3.1.90.01.00.00.00·APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVAREM. E REFORMA DOS MILITARES 
0.Rccu,.....os. Ordln;irlos. (Uvrc::;) 
SSl-COmpcM.lçlo entre R.celme Prcvkicnclárlos 
3.1.90.03.00.00.00·PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 
O-RCC\1.-..os Ordln.lrlo• (UVrc>) 
ll·Tr>h>lho 
331·Protcç.:ío e Bcncl'Tdos. ;,o Tr~bol h.:ldor 
10.Admlntstr.:içlo de RcaJ~os HurNnos 
2.196.000-lmpfcment:>ç.40 e m;,nutcnçlo do Pronr.inu de S;aüdc e Scgur.tnç:;:a do Tral»lho 
3.1.90.ll.OO.OO.OO-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 
0-Rc-cursos Ordln.irlos (Lfvrcs} 
3. 1.90.13.00.00.00·0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Rccur!;os Ordln.Srlos. (Uvrcs) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO·ALIMENTAÇÃO 
·Rccu~os Ordinários (Uvrcs) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 17 de 67 
Valores 
2019 Total 
550.000,00 550.000,00 
s2.ooo,oo 52.000,00 
31.000,00 31.000,00 
31.000,00 31.000,00 
31.000,00 31.000,00 
112.000.00 112.000,00 
7.500,00 1.S00,00 
106.000,00 106.000,00 
7.500,00 1.500,00 
106.000,00 106.000,00 
106.000,00 106.000,00 
11.000,00 11.000.00 
1.530.000,00 1.S30.000,00 
180.000,00 180.000,00 
320.000,00 320.000,00 
180.000,00 180.000,00 
2 1.000,00 21.000,00 
5.S00,00 S.S00,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o / id~de /Função/ Subfunção / Prog~ma /Ação/ N~tureZ<I da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.1.90.49.00.00.0Q.AUXfUO. TRANSPORTE 
0-Rccul""'As Ordln.5rlos (Livres) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAlS 
0-Rccu~~ Ordinários (Uvrc:o;:} 
3.3.90.14.00.00.0Q.OIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordln.1rlos (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00.MATERIAL DE CONSUMO 
0-Rcc..H""'AS Ordln:1rlos (Uvrc.s) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-Rccurws Ordln:irlos (Livres} 
3.3.90.3G.OO.OO.OO-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA 
O·Rccur..os Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCIIROS · PESSOA JURfDICA 
0-Rccur"...os Ordfn.iirlos (Uvres) 
4.4.90.SZ.OO.OO.OQ.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Q.Rocur><>• Ordlnárloo (Livres) 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBUCOS 
06.01-GABINffi DO SECRETARIO OE ENG .. OBRAS 
15-UrbJnlsmo 
452-Servlços Ur~nos 
17·Ef\2cnh.:>rlJ, Obras t Scrvfços Públlcos 
2.020.000-MJnutcn~o d.ls ;itfvld:ides do Cilblnetc do Sccretoirlo de Engcnli.1rl3, Obras e Serviços Públlcos 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0-Rccu~os Ordfn.1rlos (livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccu,...As Ordln.1rlos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
0-Recu~os Ordlnárkls (Uvrcs) 
06.02·DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA 
15-Urb.;ants.mo 
451-lnfr.>-Estrutu~ Urb.>~ 
19-Scrvtços Ur~nos e GcoproccllOlmcnto 
1.001.000-P:wlmcnDçJo e ConscNaçjo de vbs u~~s 
3.3.90.30.00.00.00.MATERIAl OE CONSUMO 
O.Recursos Ord ~rlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.0Q.OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O·Rccuf"'A~ Ordinários (livres) 
4.4.90.Sl.OO.OO.OQ.OBRAS E INSTALAÇÕES 
O-Recursos Ordrn.irlo-:;: (Livres) 
2.022.000·M.::anutcnçjo d01:. ~tlvld;idcs do Dep~rt~mento de Sorvlço:. UrbJnos 
3.l.90.ll.00.00.0Q.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
0-Rccursos Ordlnárlo11- (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 18 de 67 
Valores 
2019 Total 
S.S00,00 S.S00,00 
21.000,00 21.000,00 
S.soo,oo S.S00,00 
42.000,00 42.000,00 
S.S00,00 s.soo.oo 
10.500,00 lO.Soo.oo 
420.000.00 420.000.00 
S.500,00 S.500,00 
1S7.SOO,OO 1S7.SOO.OO 
36.750,00 36.750,00 
9.000.00 9.000,00 
S00.000,00 S00.000,00 
500.000,00 500.000,00 
4.000.000,00 4.000.000,00 
954.000,00 954.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade / Funç5o / Subfu nção / Programa/ Açiío /Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3. 1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Recu=• Ordln<lrlo• (Livres) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL 
0-RCCUr'AS OrdlnárJos (livres) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXfUO·ALIMENTAÇÃO 
O-Recursos Ordinários {Livres) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXfLIO-TRANSPORTE 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccur:.os Ordlnjrlos (livres) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS - PESSOAL OVIL 
0-Rccur:.os Ordinários (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
()..Recursos Ordhlrios (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0..fl«Ur-..os Ordin.árk>s (UvtM) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSJCA 
O·RCOJrsos Ordl~ k>s (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURfDICA 
O.Recursos Ordfn;Srlos (Livres) 
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
Rccur~s Ordlnt.rios {Livres) 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos OrdlniSrlos (L!vrcs) 
452-Scrvlços Urb;inos 
19-Servlços Urb:rnos e Gcoproccs~mcnto 
2.021.000-M.::inutcnçJo dOls .:itlvid.:idcs do Ocp;rt<>mcnto de Enccnh.lri3 e Ob~s 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0-Recur-..o• Ordln:irlo• (Uvres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccur...os Ord n~rk>s {Uvrc:;) 
3.1.90. 16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
0-Recur-..os Ord1,.;r1o, fllvfe•) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXfUO-AUMENTAÇÃO 
O·Recu"º' Ordlnárk>• (Livres) 
3.l.90'49.00.00.00·AUXfUO·TRANSPORTE 
0.-Rccurws Ord :á lo~ (livres) 
3.l.91.13.00.00.00-0BR!GAÇÔES PATRONAIS 
0-Recur~os Ordinários !livre~) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
0-Rccur-...os Ordinários (Uvres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 19 de 67 
Valores 
2019 Total 
63.000,00 63.000,00 
42.000,00 42.000,00 
42.000,00 42.000,00 
42.000,00 42.000,00 
212.000,00 212.000,00 
10.500,00 10.SOO,OO 
l.S00.000,00 1.500.000,00 
10.500.00 10.500,00 
S2.000,00 S2.000,00 
1.500.000,00 1.500.000,00 
100.000,00 100.000,00 
S0.000,00 S0.000,00 
954.000,00 954.000,00 
63.000,00 63.000,00 
63.000,00 63.000,00 
4 2.000,00 42.000,00 
42.000,00 42.000,00 
170.000,00 170.000,00 
10.SOO,OO 10.S00,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteraçào Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Funç5o / Subfunção / Programa/ Aç5o / Nat ureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
0-Rccur-..os Ordinários (livres) 
S04·Roy.lltlcs e Outf3s Compcn~çõcs n.lnccl~s Njo Prevldcnclárbs 
512-0DE (Lol 10866/04, >rt.1•8) 
3.3.90.33.00.00.00.PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O-Recursos Ordlnjrlos (Uvtcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O-Recurso' Ordlo lo' íLlvr0<) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O-Recurso' Ordln.lrlo• (Uvrc'I 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
O·Rcaw..o> Ordln.lrlo> (Uvrcsl 
4 .4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos Ordln:lrlos (Livres) 
2.024.000·M<tntcr ~brla de tubos, br1t.idor e usln3 de ;a:;falto 
3.l .90.11.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
O.Rccur::;.os Ordln.irk>s (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Rccur>o' Ordlnôrlos (Uvrcs) 
3.1.90.16.00.00.00-0VTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CVIL 
O-Rccur>0s Ordtn.lrlos (UYTcsl 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUO·AllMENTAÇÃO 
0-Rccur:;os Ordlnjrlos (Uvrcs) 
3.l.90.49.00.00.00·AUXÍUO-TRANSPORTE 
O·Rccursos Ordinário:; (Livres) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-Accur..os Ord ~rtos (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
0-Rccur..os OrdiNdos (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAI. DE CONSUMO 
O·RC!'cu™>s Ord ~rlos (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·Rci:ur..os Ordinários (Livres} 
3.3.90.36.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA 
O-Recursos Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
O·Re<;Ur"'..OS Ord n~rlos (Uvrcs) 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAi. PERMANENTE 
O·Rccu,......os Ordln.irk>s (Uvrc'°) 
4S3-Tr:.nsportcs Coledvos Utbõ>nos 
204 M:inutcnçjo dos Serviços Rodoviários 
2.031.000-ManutcnçJo o mclhor01rncnto d'1 S condtçlks do tr01nsportc coletivo 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
1.100.000,00 
260.000.00 
126.000,00 
10500,00 
212.000,00 
690.000,00 
S0.000,00 
S0.000,00 
360.000,00 
31.000,00 
26.000.00 
26.000,00 
26.000,00 
S2.000,00 
10500.00 
S00.000.00 
10500,00 
S2.000,00 
300.000,00 
20.000,00 
Página: 20 de 67 
Total 
1.100.000.00 
260.000,00 
126.000,00 
10500.00 
212.000,00 
690.000,00 
S0.000,00 
S0.000,00 
360.000,00 
31.000,00 
26.000,00 
26.000,00 
26.000.00 
S2.000,00 
10500,00 
S00.000,00 
10.SOO.OO 
S2.000,00 
300.000,00 
20.000,00 
~~ ~.: 
... : ~· 
....... . ., , 
. , .... , . 
- . 's: :.: , .. :_, 
, 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa/ Aç5o / Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
0-Rccu,...o> Ordlrorlos (Uvrc>) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
0.RCCUl""AS Ordtn:irk>s (Lfvrcs) 
4.4.90.52.00.00.00-EQUlPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·RccuN;os Ordinários (Livres) 
05.03·0EPARTAMENTO OE 1LUM1NACAO PUBLICA 
2S·Eneri:lo 
752·Encrn:f;i Elétrlc3 
19-ScrvÇos Urbanos e Gcoproccs~mcnto 
2.023.000-M;1nutcnç:.;o e .lmplbçJo d3 rede de lumin:l~o púbUa 
3.1.90.11.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML 
O·Recur><>s Ord n~rlo> [Livres) 
S07-Contribulç.'!o de llumlnoç.lo Publico 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccur..os Ordinários (Livre ) 
3.1.90.15.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
O-Recursos Ord n~rk>s (Livres) 
S07-Contrlbulç.'!o de llumlnoç.lo Publico 
3.1.90.45.00.00.00-AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO 
S07-Contribulç.'!o de llumlnoçlo Publb 
3.l.90.49.00.00.00-AUXÍUO-TRANSPORTE 
507-Contrlbulç.'!o de llumlnoç.lo Publico 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Rccursos Ordinários (Livres) 
507-Contribuiçjo de llumln;içJo Publlc:i 
3.3.90.30.00.00.00-MA TERIAL OE CONSUMO 
0-.RcC\Jrws Ord rlos (Livres) 
S07-COntrlbulçlo de llumlnoçlo Publico 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
S07<ontribulçJo de llumln;içJo Publk.3 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
0-Rccur-...os Ordln:Srlos {LlvroJ) 
507.ContrlbulçJo do llumfn3çJo PubHc;s 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccurros Ordínárlos (Uvrc.s) 
S07-Contribuiç.jo de llumln;çJo PubUQ 
4,4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
O-Rec1m.o> Ordlrork» (Livre>) 
507-Contribulç.'!o de llumlnoç.lo Publico 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Rccut'50s Ordinários (Livre:..) 
SO?-COntrlbutçJo de llumln3ç,jo Publlt.l 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 21 de 67 
Valores 
2019 Total 
250.000,00 250.000,00 
lS0.000,00 lS0.000,00 
lS0.000,00 lS0.000,00 
32.000.00 32.000,00 
440.000,00 440.000,00 
10.soo.oo 10.500,00 
10.500,00 10.500,00 
21.000.00 21.000,00 
10.500,00 10.500,00 
10.500,00 10.500,00 
10.500,00 10.500,00 
106.000,00 106.000,00 
106.000,00 106.000,00 
470.000,00 470.000,00 
10500,00 10500,00 
21.000,00 21.000,00 
100.000,00 100.000.00 
S30.000,00 530.000,00 
3.600.000.00 3.600.000,00 
106.000,00 106.000,00 
105.000.00 106.000,00 
53.000,00 53.000,00 
53.000,00 53.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o / Unid;idc / Função / Subfunção / Program:i /Ação / N:itureza da Despes;, / Fonte de Recursos 
06.04·DEPAATAMENTO OE MANUTENÇÃO OE FROTAS 
26·Tr.insporte 
782-Tr.in$porte Rodovljr/o 
20.M~nutcn~o dos Serviços Rodovijrfos 
2.314.000-M;:inutcnçlo do Oo~rt.uncntodc Frot.u 
3.1.90.ll.OO.OO.OO·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O·Rccur>0• Ord n~rlo' (Llv<e•) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
O·Rccu,...o> Ordi~rlo:; (Livros) 
3.l.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVlL 
0-Rccu~os Ordinários (Uvrcs) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUO-AUMENTAÇÃO 
O-Recursos Ord n~rios (Uvres) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO-TRANSPORTE 
0-Rccur.;os Ordln~rtos (livres) 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Recursos Ord~rlos (Livre•) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS ·PESSOAL OVIL 
O·Rccur.;os Ordln.irtos (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
0-Slecu!""AS Ordln.irkts (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E OESPESASÇOM LOCOMOÇÃO 
0-Rccur>O• Ordinário• (Livre•) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O·Rccu~s Ordinários (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA 
0-Recu,....o> Ord~rlos (Livres) 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Rccum>s Orclrn:irlos (Ltvrcs) 
06.0S·OEPAATAMENTO OE TRÂNSITO 
26--Tr;insportc 
782-T~nspc>rtc Rodovl:'.irio 
21-Tr.ln:.lto 
2.032.000·Mólnutcnç.Jo d~:; :illvkl3dc$ d::a COordcnadorfa de T~n~lto 
3.1.90.11.00.00.00.VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OVIL 
O·RCCUr'...OS Ordinário~ (livres) 
510-TJic;:ss • Excrclc!o Poder de Pollcra 
3.l.!>0.!3.00.00.00-0BRICAÇÕES PATRONAIS 
O·Rccursos Ordln.irk>s (Uvrcs) 
SlO·T•x•s - Exer<lclo Poder de Policio 
3.l.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordln!it'íos (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 22 de 67 
Valores 
2019 Tot:il 
l.OS0.000,00 l.OS0.000,00 
S2.000,00 s2.ooo.oo 
84.000,00 84.000,00 
S2.000,00 S2.000,00 
41.000,00 41.000,00 
190.000.00 190.000,00 
10.S00,00 10.SOO,OO 
SZ.000,00 S2.000,00 
10.S00,00 10.SOO,OO 
21.000,00 21.000,00 
160.000,00 160.000,00 
10.S00,00 10.S00,00 
636.000,00 636.000,00 
636.000,00 636.000,00 
63.000.00 63.000,00 
140.000,00 140.000,00 
63.000.00 63.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação / N~tureza d~ Despes;, / Fonte de Recursos 
510-T.lx.3::: - Exertfclo Poder de Pollcl.l 
3.l.'l0.46.00.00.00·AUXÍLIO·ALIMENTAt;ÃO 
510-T:ut::i::: - Exerclcto Poder de Pollcl.l 
3. l.90.49.00.00.00·AUXÍLIO· TRANSPORTE 
510-Tilx.J:; - Excrclc.lo Poder de Pollc.13 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Ftccu,....o::: Ordinários (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CIVlL 
SlO-T.,x~::: · Excrclclo Poder de Pollcl::i 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl DE CONSUMO 
0-Rccu,...As Ordinário::: (Uvrcs) 
509..()crêncb de TrJnslto 
510-.T:»x.Js-Exc:rciclo Poder de PoflcJ3 
3.3.90.33.00.00.00.PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
510-T.Jx.)s - Exercido Poder de Polld:. 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
SlO-T.u:.:1s - Exercido Poder dc Pollcl:a 
3.3.90.39.00.00.00.0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0- ccu~s Ord[n:SrJos (Livres) 
509--Gcr~ncla de Tr.;nsito 
510-T.lX.J<;; · Excrclclo Poder de: Po!k:l:a 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·RCCUr'"..OS Ordinários {Livre:::) 
509-Gcrl-ncl.l de Tr,jnslto 
07·SECRET.MUN.EDUCAt;ÃO E CULTURA 
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12·Educ:içJo 
36l·Ens/no Fundamcnul 
39·Moinutcnçjo do EMlno 
2.089.000-ManutcnçJo d'1s atfvJdadcs do C.Jbfnctc do Sccrcdrk> de Eduoçlo e Cultura 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CML 
103-EduQçlo 10% s/tran::fcr.!ncl.ls Con:.tftuc. 
3.l.90.13.00.00.00.0BRIGAÇÔES PATRONAJS 
103·Eduaç:io 10% s/transfcri:nd;,s Constítuc. 
3.3.90.14.00.00.00-CIÁRIAS- PESSOAL OVIL 
103-Educ;,çjo 10% s/tnrufcréncbs Constltuc. 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl DE CONSUMO 
103-EduCJç.So 10% s/trans.fcrênclas Constltuc. 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
103-Educ.-iç.jo 10--' s/transfcrc)nclu Constltuc. 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ·PESSOA JURÍDICA 
103-Educaçlo 1001' s/trJnsfcm:ncl::is CoMtltuc. 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 23 de 67 
Va lores 
2019 Total 
21.000,00 21.000,00 
63.000,00 63.000,00 
73.000,00 73.000,00 
83.000,00 83.000,00 
10500,00 10.SOO,OO 
160.000,00 160.000,00 
360.000,00 360.000,00 
Sl.000,00 Sl.000,00 
10500,00 10500,00 
Sl.000,00 Sl.000,00 
160.000,00 160.000,00 
360.000,00 360.000,00 
Sl.000,00 Sl.000,00 
21.000,00 21.000.00 
100.000,00 100.000,00 
1S7500,00 lS7500,00 
36.7$0,00 36.750,00 
11.000,00 11.000.00 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Funç5o / Subfunção / Progr:im:i / Aç5o / Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
07.02·0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12·EducoçJo 
36l·Enslno runcfamcnul 
39·M:nutcnçJo do En:dno 
l.041.000-Con:trulr, rcform1ir1 01mpll01r e v,crcncl0>r unid.,dcs c::.col<.lrcs 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
104-Educ:içjo 25% ::.obro Imposto::. 
107·5.llárfo Eduaçlo 
2.093.000-Aqulslçlo de Uniformes p.lr.> .llunos d;a rede munlclp:1I 
3.3.90.32.00.00.00·MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
104-Eduaçlo 25% rc Impostos 
107·S..lárlo EducaçJo 
2.094.000-M;1ntcr o COn~lho Munlclp.;,I de Eduaçlo 
3 .3.90.30.00.00.00.MATERIAt OE CONSUMO 
104·Eduoçjo 25% ~br«:i Impostos 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JUR/OICA 
104-Educ:içjo 25% ~brc Impostos 
2.254.000·M.lnutençjo d.ls lnstituSçõcs de Ensino Fund01~nul 
3.1.90.11.00.00.00·VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL ClVIL 
104-EduQçjo 25% ~bre lmpon.os 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
lOJ:-Educaçlo 25% sobre lmpo::;to::; 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL OVIL 
lQ4.EduocJo 25% :;obre Jmpo::;tos 
3.1.90.46.00.00.00·AUXIUO·ALIMENTAÇÃO 
104-Eduoç:io 25% sobre Impostos 
3.l.90.49.00 .00 .00·AUXfLIO·TRANSPORTE 
104-Educç.10 2S% sobre lmpo::;tos 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
104-EduC>i;;io 25% ~brc lmpõsto::; 
3.3.S0.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
104..[duaç:K> 2S" sobre Imposto::; 
3.3.90.14.00.00.00.0IÁRIAS ·PESSOAL CML 
104 EduQ~O 25" sobre Impostos 
3.3.90.30.00.00.00.MATERIAt OE CONSUMO 
104 Eduac;lo 25% :.obre Impostos 
107-S..IMlo Educ;u;Jo 
3.3.90.32.00.00.00·MATERIAI_ BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
104-Educ:i~o 25% ~brc Imposto::; 
110-MOE/Conv~nlo Mcrcnd:i Esco!:ir 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
104-Educ:Jç.lo 25% :.obre tmposto:. 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 24 de 67 
Valores 
2019 Tot:il 
252.000,00 252.000,00 
252.000,00 2S2.000,00 
210.000.00 210.000.00 
210.000.00 210.000.00 
10.soo.oo 10.500,00 
10.500,00 10.500,00 
l .lS0.000.00 l .lS0.000,00 
1os.ooo.oo lOS.000,00 
4 2.000,00 42.000,00 
21.000,00 21.000.00 
21.000,00 21.000,00 
157.000,00 1S7.000,oo 
63.000,00 63.000,00 
10.500,00 10.500,00 
31S.OOO,OO 315.000,00 
300.000,00 300.000,00 
330.000,00 330.000,00 
330.000,00 330.000.00 
10.500,00 10.SOO,OO 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 • Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unid;ide / Função/ Subfunção / Programa / Ação/ N;itureza da Oespes;i /Fonte de Recursos 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TrRCEJROS ·PESSOA FÍSICA 
104-Educ:u;jo 25% s.obrc Impostos 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA 
104-Eduoçlo 25% sobre mposto~ 
107-S.l~rlo Eduaç;!o 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
104-Educ;iç.lo 2S% sobre Impostos 
107-S.l.lrlo EduaçJo 
365-Eduaçlo lnf.antll 
39-M;)nutcnçlo do EM!no 
1.078.000·Constn.ilr, rcform;)r, Jmpíl.:1r e r.orcncl.1r Contros de EduC.lclo Infantil 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
103-Eduaçlo 10% s/t~n;frr~nc:bs Constftuc. 
107-S.31.irto Educç.lo 
2.09S.OOO·M:rnutonç:io dos Centros de EduCJçjo lnfontU 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
103-EduaçSo 10% s/t~nsfcrênd;)s Constltuc. 
3.l.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
103·Educç.io 10% s/trOJnsfcrêncliJs C.Onstftuc:. 
3.1.90.lG.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL OVIL 
103-Educ.;:içlo 10% s/tr;)nsfcrêncl3s Constltuc. 
3.l.90.46.00.00.00-AUXÍUO-AUMENTAÇÃO 
103·Educ~o 10% s/tr.>nsfor~ncf3s Constltuc. 
3.l.90.49.00.00.00·AUXÍUO·TRANSPORTE 
103-Educ.::içjo 10% s/tr3nsfcri:nctô'ls Constltuc. 
3.1.9l.l3.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
103·Eduaç3o 10% ~transfcrêndu Constltuc. 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS • PESSOAL OVIL 
103·EduoçJo 10% s/tr3nsforôncl;is Constltuc. 
3.3.90.30.00.00.00·MATrRIAL CE CONSUMO 
103-Eduaç.;:io 10'"' s/tr.Jnsferi::ncb~ Constltuc. 
107·S31:trlo Educçjo 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
103-Eduaçlo 10% s/tr3Mforêncl3s Constltuc. 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA 
103·Educ::iç:;o 10-"' s/tr3Mfcr~nci.3s Constltuc. 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
103-Educ.;,çjo 10% s/trõJnsfor~ndJs Connltuc. 
107-Sol.!rlo EduaçJo 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTr 
103-EduGlc.::io 10% s/tr3nsfcrêncl.ls Constltuc. 
2.096.000·M.lnutcnçjo das ;,t/vldadcs do Tr:>nsportc Escol3r e Jdcciu:içlo de velculos 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 25 de 67 
Valores 
2019 Total 
105.000,00 1os.ooo.oo 
840.000,00 840.000,00 
JG0.000,00 360.000,00 
lOS.000,00 105.000,00 
100.000,00 100.000.00 
252.000,00 252.000,00 
252.000,00 252.000,00 
375.000,00 37S.OOO,OO 
32.000,00 32.000,00 
21.000,00 21.000,00 
21.000,00 21.000,00 
2!.000.00 21.000,00 
48.000,00 48,000,00 
10.500,00 10.SOO,OO 
280.000.00 280.000,00 
210.000,00 210.000,00 
10.500,00 10.500,00 
42.000,00 42.000,00 
31S.OOO,OO 31S.OOO,OO 
210.000,00 210.000,00 
~ . 
.. 
30.000,00 30.000,00 ~ r: -.. -.- .. \ :.; .... 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal l 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação/ Natureza da Oespes;i /Fonte de Recursos 
3.1.90.11.00.00.0Cl-Vl:NCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAl CIVll 
103-Eduoç:io 10"..4 s/tr.:insferéndu Constltuc. 
3.1.90.13.00.00.0().Q8RIGAÇÕES PATRONAIS 
103-Educaç.jo 10--' s/tr;ansfcrênc!.:i.s Constltuc. 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAl OVll 
103-Eduoç.jo 10"-' s/tr:in.sfcrêncl;,s Constltuc. 
3.1.90.4G.OO.OO.OO-AUXÍl10-AUMENTAÇÃO 
103-EduoçJo 10% s/tr<lndcrl)ncl.u Con:.tltuc. 
3.1.90.49.00.00.0Cl-AUXÍUO-TRANSPORTE 
103·Educ~o 10---' s/tr:.nsferênc~s Constltuc. 
3.1.91.13.00.00.0Cl-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
103-Eduai;.Jo 10% s/t~ns!créncbs Constltuc. 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
103-Educ.:açlo 10% s/t~iuferêncl.u Constltuc. 
107-S.l.\rlo Educoçlo 
3.3.90.33.00.00.0Cl-PASSAGENS E DESPESAS COM lOCOMOÇÃO 
104-Eduaçlo 25% ~bre Impostos 
107-Salárk> EduCJçjo 
lll·út3du.:il MOE/Convénio Tr.m.sport~ Escol:.r 
123·FC'dcr.AI MOE/Proeram01 Transport(! Esco1.:ir 
3.3.90.39.00.00.0Cl-OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
103-EduaçJo 1~-' .s/tr:.inzfcwlncfu Constltuc.. 
107-S.l~tlo Educç5o 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENT05 E MATERIAl PERMANENTE 
104-Educ:açSo 2S% sobre Imposto:; 
107-5.llirlo Eduo~o 
2.288.000-ManutcnçJo do Conselho de Sccur:.inç.:> Alimentar 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl DE CONSUMO 
104-EducçSo 25% :;obre Imposto.:; 
3.3.90.39.00.00.0Cl-OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
104-Eduaçlo 25% ::obre knpostos 
2.357.000-AQui;;içJo de Alimcnt"3ç:io p.lra Pro Esco13 
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAt. 8EM OU SERVIÇO PAAA DISTRJ8UIÇÃO GRATUITA 
104-Educçjo 25% sobre ltnpo.:;tos 
110-MOE/Convênk> Mercnd;i ~o :.ir 
2.358.000-Aqulslç.lo de llm~nt.1çjo p,3ra Creches 
3.3.90.32.00.00.00·MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA OISTRl8UIÇÃO GRATUITA 
104-Educa~o 25% :obre Impostos 
llO·MOE/ConvCnlo Merenda Escolu 
367-Educa~o Espccl;:il 
39-M;lnutcnçj'o do Ensino 
2.356.000-AQul:;lçlo de Allmcntaçj'o p;1r:.i EduQçJO E:;p(.'Cl:il • AEE 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 26 de 67 
Valores 
2019 Total 
68S.ooo.oo 68S.000,00 
73.000,00 73.000,00 
42.000,00 42.000,00 
4S.000,00 48.000,00 
ss.000.00 ss.000.00 
95.000,00 95.000,00 
315.000,00 315.000,00 
370.000,00 370.000,00 
380.000,00 380.000,00 
380.000,00 380.000.00 
380.000,00 380.000,00 
US.000,00 us.000.00 
260.000,00 260.000,00 
315.000,00 31S.OOO,OO 
210.000,00 210.000.00 
210.000.00 210.000.00 
10.500,00 10.SOO,OO 
10.500,00 10.S00,00 
230.000,00 230.000,00 
230.000,00 230.000,00 
460.000,00 460.000,00 
460.000,00 460.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função / Subfunção / Programa/ Ação / Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAl. BEM OU SERVIÇO PARA OISTRISUIÇÃO GRATUITA 
104·Eduaçjo 2S% sobre Impostos 
110..MOE/Conv~nk> Mcrcnd.l úcol;,r 
07.03-0EPARTAMENTO OE ENSINO 
12·EduQçJO 
36l·En:;:fno Fund.lmcnt::il 
39·M.lnutcnç.:io do Ensino 
2.097.000·M::anutcnçlo d3 EductJo lntcgr.11 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
104-EduCOl~o 25% sobre Impostos 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
104*Educçjo 2S% ~brc lmpostos 
2.098.00()..ManutcnçSo d.ls :.tlvid.ldcs do FUNOEB 60% 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
101-FUNDEB 60'4 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
lOl·FUNDEB 60% 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
101-FUNDEB 60% 
2.099.000-Monutonç.lo d°' •tlvldodos do FUNOEB40'4 
3.l.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CML 
102-FUNOEB 40% 
3.l.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
102-FUNDEB 40'4 
3.l.90.lG.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL OVIL 
102-FUNOEB 40% 
3. l.90,46.00.00.00·AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO 
102-FUNDES 40% 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO·TRANSPORTE 
102-FUNOEB 40% 
3.1.91.13.00.00.00-0SRIGAÇÔES PATRONAIS 
102-FUNDEB 40% 
2.27'G.OOO·ManutcntJo do En:olno fundilmcnt;,I 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CML 
104,.Educç.Jo 25% '-Obro Impostos 
3.1.90.13.00.00,00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
l04·Eduaçjo 25% sobre mpo~aos 
3 .1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
104·EduCJçlo 25% ;cbr~ Impostos 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
104-EduC:lc:io 25% sobre po~tos 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO·TRANSPORTE 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
10.000,00 
10.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
26.000.000,00 
630.000,00 
6.300.000,00 
S.S00.000,00 
210.000.00 
52.000,00 
1.350.000,00 
630.000,00 
l.OS0.000,00 
3.700.000,00 
210.000,00 
160.000,00 
160.000,00 
Página: 27 de 67 
Tot;il 
10.000,00 
10.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
26.000.000,00 
630.000,00 
G.300.000,00 
S.S00.000,00 
210.000,00 
52.000,00 
1.350.000,00 
630.000,00 
l.OS0.000,00 
3.700.000,00 
210 .000.00 
160.000,00 
160.000,00 
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. 
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1 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o /Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Aç5o / Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
104-EduaçJo 25% ~brc fmpcstos 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
l04·Educ:u;.'.io 25" ~brc Impostos 
3.3.S0.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 
104-EduQçlo 25% .$Obre lmpo-:tos 
3.3.90.36.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
1()4..EduQçlo 25% :;obrei lmPo::.tos 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
104-Eduoç.jo 25% .sobre Impostos 
2.337 .000-Apclo ;,o PROERD - Progr3m.1 Educ;iclon<ll do Rcslstcncl.l js OrogrOJs 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recursos Ord ~rlos (Uvrcs} 
364-Enslno Superior 
39-Mi>nutcnçjo do Enstno 
2.177.000-MOJnutcnoo d.u Atlvld:adcs do EMlno Suocrlor 
3.1.90.11.00.00.00·VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
103-Eduoçjo 10% s/tr.1nsforC:ncl;is Constituc. 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
103-EduQçjO 10% s/tr:JnsferCncl3S Con$tituc. 
3.l.90.46.00.00.00·AUXfLIO·AUMENTAÇÃO 
103-Eduaçlo 10% s/tr:insfcrCnc~s Con:.tltuc. 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍUO-TRANSPORTE 
103-Educ.:.çjo 10% s/tr;n:;.fcrónc~s Constltuc. 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
103-Educ::ielo 10% s/transfcm:nclu Constituc. 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
103-EduQçJO l~-' ,/tr.;aMforênclôls Constituc. 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGEN5 E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
103-EduQÇ.Jo 10% s/tronsforêncbs Constltuc. 
3.3.90.36.00.00.00-0UTR05 SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
103-Educ=iç.:'io l~Ai $/tr:in:fcri:ncí;is Constltuc. 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
103-Eduoçjo 10% s/tr;insferên~s Constituc. 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
103·EduQçjo 10% s/tr:Jnsfcn:ncl.1s Constltuc. 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
103·Educ.açlo 10--' s/tr.3nsfcn:nclou Constftuc. 
36S-EduQç.do lnfantll 
39-M:JnutcnçSo do En~no 
2.l 76.000-M3m.ttcnc::io da EduClcO lní.;intíl 
3.1.90.11.00.00.00.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
103-Educ::içJo 10% s/tr .. nsforénclas Constltuc. 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 28 de 67 
Valores 
2019 Total 
160.000,00 160.000,00 
840.000,00 840.000,00 
120.000,00 120.000,00 
3.lS0.000,00 3.lS0.000,00 
260.000,00 260.000,00 
30.000,00 30.000,00 
31S.000,00 31S.000,00 
52.000,00 52.000,00 
12.SOO,OO 12500,00 
12.SOO,OO 12.S00,00 
S2.000,00 S2.000,00 
31.000,00 31.000,00 
10.SOO,OO 10.SOO,OO 
21.000,00 21.000,00 
21.000,00 21.000,00 
21.000,00 21.000,00 
21.000.00 21.000.00 ~- : . , 
!< '; 
. 4.100.000,00 4.100.000,00 .: 
. 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteraçlio Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa / Ação/ Natureza d;i Despesa/ Fonte de Recursos 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
103·Educaçjo 10% s/tnnsfcrêncl:Js Corc;tftuc. 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL OVIL 
103·íduoçjo l~.4 s/tr:JMfon:ncbs Constltuc. 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍUO-AUMENTAÇÃO 
103-EduaiçJo 10% s/tr;insforêncl:u Constituc. 
3.l.90.49.00.00.00·AUXfLIO·TRANSPORTE 
103-Educ:açJo 10% s/tr:.nrlcrêncl:Js C.Onstltuc. 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGACÔES PATRONAJS 
103-Educç.30 10% s/tnnsfcróncl;,s Constltuc. 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS • PESSOAL CML 
103-Eduoçjo 10% s/transferêncbs Constftuc. 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
103-Edua(Jo 10% s/tr:.ndcr.:incl;is Constituc. 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA 
103-Educ:>çJo lO"h s/transfcrêncl.ls COnstltuc. 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
103-Educçjo 1°" s/tr;insfarüncl3s Constituc. 
4.4.90.S2.00.00.00-EQU1PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
103-Educ:u;lo 10% s/tr:ansforêncl.ls Constltuc. 
366--Eduaçlo de Jo~n::o e Adultos 
39-Molnutenc:Jo do En~no 
2.100.000-M;intcr programa de ;, lfabctlu~o de jovens e :>dulto:;. 
3.3.9030.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
104-EduColçSo 25% sobre lmpc:aos 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
104-Educ:açlo 2S% ~brc lmpastos 
07.04·0EPARTAMENTO OE CULTURA 
12·Eduaao 
392-0llU<.>o Coltur:il 
40-Promovcr a Cultur.i 
2.108.000-ManutcnçJo do Dep;,n;imento de Cultura 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0-Recuf"'...OS Ordln:'Jrlo:;. (Livre:;.} 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAJS 
0-Rocur,o> Ordinário• (Livro•) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
0-Rccu,..~ Ord~rk» (Uvros} 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO·ALIMENTAÇÃO 
0-Rccur~:o Ordinários (Livre~) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO·TRANSPORTE 
0-Rccu~o:o Ordln:'Jrk>:;. (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 29 de 67 
Valores 
2019 Total 
105.000.00 105.000,00 
210.000.00 210.000.00 
420.000,00 420.000,00 
84.000,00 84.000.00 
950.000.00 950.000,00 
10.500,00 10.soo.oo 
210.000.00 210.000.00 
210.000,00 210.000.00 
210.000.00 210.000,00 
Sl.000.00 51.000,00 
26.000,00 26.000.00 
26.000,00 26.000,00 
630.000,00 630.000,00 
52.000,00 s2.ooo.oo 
21.000,00 21.000.00 
21.000,00 21.000,00 
21.000.00 21.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o /Unidade / Função/ Subfunção / Progr:ima /Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
~Rccu,.....o: Ordl~rios (Livres) 
3.3.S0.43.00.00.00-5UBV<NÇÕES SOCIAIS 
0-Rccu~os Ordln;irlos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordln~rlos (livres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
0-Rccur""...os Ordln~ lo:; (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
~etUr$0s Ordlojrkls (Uvrcs) 
3.330.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O·Roamo' Ordln.lrlo' (livro') 
3.3.90.39.00.00.00-0llTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O-Recursos Ordln:jrlos {Lfvrcs) 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
O·Rccut"'..OS Ordln:írlos (Uvrcs) 
4,4,90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN<NTE 
O·Rccu,..-...os Ordl~r~ llfvrcs) 
2.180.()()0.M;:anutcne;ao d)s Atlvld;,dos de O:U:.;ts Comcmo~tiv3s 
3.1.90.11.00.00.00.VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O·Rt-eursos Ordln$rios (Uvrcs) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ord rtos (t.Jvrc:) 
3.1.90.16.00.00.00.0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL CIVIL 
O-Recursos rdindr~s (Uvrcs) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍLIO·ALIMENTAÇÃO 
O-Recursos Ordln.'lrlos (Uvrcs) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO-TRANSPORTE 
O·ROCUl"'..O' Ord ~rlo' (Uvro') 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·ftccur.;o:. Ord n~rlo:; (Livre:;) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O·Rccursos Ordinário:. (Uvrcs) 
3.3.90.3G.OO.OO.OO-OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O·Rccur.;os Ordinários (Uvros) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccul""...o:. OrdtnSrto.s IUv~s) 
4.4.90.20.00.00.00-AUXÍLIO FINANC(IRO A PESQUISADORES 
0.-Rccur.;o:. Ord n~rlos (Uvre:.) 
13· ultur~ 
392·Dlfu~jo Cultural 
40.Promovcr ;> Cultur<i 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 30 de 67 
Valores 
2019 Total 
105.000,00 105.000.00 
52.000,00 s2.ooo.oo 
21.000.00 21.000.00 
270.000,00 270.000,00 
21.000,00 21.000,00 
105.000,00 105.000.00 
270.000.00 270.000,00 
Sl.000,00 Sl.000,00 
51.000,00 Sl.000,00 
l OS.000,00 lOS.000,00 
21.000.00 21.000,00 
10.soo.oo 10.500,00 
10.500,00 10.500,00 
!O.SOO.DO 10.500,00 
21.000,00 21.000,00 
810.000,00 810.000,00 
160.000,00 160.000,00 
sso.000.00 580.000,00 
31S.OOO.OO 315.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unid;ide /Função / Subfunção / Progr.im;i / Aç5o /Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
2.335.000·Apolo .;i Scmano:t Fo:.rroupllh.l e ;:,o FEPART .. Lei nQ 4.956/2017 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O·Rccur-...os Ordln.irk>s (Livres) 
3 .3 .90.39.00.00.00-0UTllOS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA 
0-Rccu,.....os Ordln3rlos (t.lvrcs) 
2.338.000.Apot;:,r 3 re:iltuç.lo do 9.;illc d.;i RJlnh.:i dos B01lrros 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
O·Rccurws Ordinário' (livres) 
2.340.ooo-Apoi.Jr .Jrtlstn e Muslcos loQb 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
O·Rccur"AS Ordinários {Livres) 
3.3.90.39.00 .00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 
0-Rccv~os Ordln r~ (Livres) 
OS-SECRETARIA MUNIOPAL DE SAÚDE 
08.01-ATENCÃO BASICA 
10-S..údc 
301-Atonç.lo 8.l'lc;J 
43-M:inutan~o da S.Jüdc 
2.114.000-M:inutcnçJo dos sorvic:os :.dmlnlstr:tlvos e de ;asslst~ nc .l 3 $.lúdc d.;i UC · Unld.ldc central e UBs ·Uni 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL OVIL 
O·RCCVr'..OS Ordi~rios (Uvrcs) 
303-Soaúde/pcrc.cntu31 vlncu.s/rcccit.l lmpo:;to 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Rocur$0s Ordinários (Livres) 
303·S-3údc/pcrccntu:I vlncu.~/r<'colb Imposto 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
303-Saúdc/pcrccnt~I vlnOJ.s/rC?CcltJ lrnpos-to 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUO.AUMENTACÃO 
303-~ü c/pc:rcontu;il v!ncu.s/r~cclt.l impo:.:to 
3.1.90.49.00.00.00·AUXILIO·TRANSPORTE 
303-~údc/pe ccntu.l t vincu .s/recclu imposto 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Roeu"°' Ordlnjrlo' (Livres) 
303-~Udc:/pcrcentuOJI vlncu.s/rccclb lmpo:;to 
3.3.S0.43.00.00.00·SUBVENÇÕES SOCIAIS 
303°S.lüdc/pcrccntu<1l vlncu,s/r<:Co!ta Imposto 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS · PESSOAL OVIL 
303-5.:.üdc/pcrccntlQI vlncu.s/re«ie: Imposto 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O-Roeu=' Ordlnórlos (Livros) 
303·S.lüdc/pcrccntu31 vrncu.s/rcccltJ Imposto 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCÃO 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 31 de 67 
Valores 
2019 Tot;if 
25.000,00 25.000,00 
25.000,00 25.000,00 
30.000,00 30.000,00 
S0.000,00 S0.000,00 
SS.000,00 55.000,00 
616.250,00 616.250,00 
2.922.000,00 2.922.000,00 
31.000,00 31.000,00 
210.000.00 210.000.00 
209.000,00 209.000,00 
367.000,00 367.000,00 
367.000,00 367.000,00 
46.000,00 46.000,00 
460.000,00 460.000,00 
38.000,00 38.000,00 
21.000,00 21.000,00 
.... ~ ~~ . . - .-- 294.000,00 294.000,00 .... 
1· •• 
.... . 700.000,00 700.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Função / Subfunção / Programa/ Ação / Nature:a da Despesa / Fonte de Recursos 
O·fh!'c:ursos Ordln:Srlo5 (Uvros) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVlÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
0-RO<U<"-<>< Ordinários (Uvros) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROSSERVlÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
303 5.lúdc/~rc ntu.> I vlncu.s/rccclb Imposto 
3.3.90.93.00.00.00·INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
303-~údc/percc,ntu:il vlncu.$/rccclb Imposto 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OBRAS E INSTALAÇÕES 
303 5.}údc/pcrcc t~ I Vfncu.s/rcccitJ Imposto 
Sl8-Bloco de Investimento N Rede de Serviços Publlcos de s.iúdc 
4.4.90.S2.00.00.00-EQVIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
303-S;iUdc/pcrccntu31 vlncu.:;/rccclb Imposto 
518-Bloco dto Investimento n~ Rede de Serviços Publlcos de SolUdc 
2.118.000..M.Jnutcnçlo do Centro de úpcd:ltld::.du Odontolóe,b.s • CEO 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS · PESSOAL OVIL 
494·Bk>co de Cu~cio d;1s Açoes e Serviços Publlcos cm 5.iudc 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
O·Rccursos Ordfn:Srlos (livres) 
303·5.lúdc/pcrcentu3l vlncu.:;/rcccft.l lmpo:;to 
494-Bloco de Custeio du Açoc; e Serviços Publlcos cm »ud<'.' 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
494-Bk>co dC' ClUtclo d3s Açoe:; e Serviços Pobllcos cm S..udc 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
303-S.lúdc/pcrccntu.l! vlncu.s/rccclt:i Imposto 
494-Bloco de Cu:;tck> d:u. Açocs e ServH;os Publlcos em Sôludc 
4.4.90.52.00.00.00·EQVIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
303-~údc/pcrcentu.lJ vlncv.:;/recc ft.J impo~o 
2.l21.000.M3nutcnç.Jo d3s .ltlvld:>dcs do Program;i MJc P:ato.Br.1nquonse e Pbncf.lmcnto F:11mlfl;,r 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
303·5.lUde/pcrccntu.ll vlncu.s/rocclt.1 Imposto 
494-Bk>co de Custeio d.u Ac:ocs e Scrvfço:; Publlcos cm S,:,udc 
3.3.90.39.00.00.00-0VTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303-~Udc/pcrccnt~ I vlncu.s/rccc ~ m~to 
4.4.90.S2.00.00.00·EQVIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
303-S.lUdc/pcrccntu;,I vlncu.s/rccclt:i Imposto 
2.122.000·M.lnutençJo do Prop,~ .l A&cntcs Comunltirlos de 5.lúdc • ACS 
3.1.90.11.00.00.00·VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O·Rocu""' Ord lo> (Uvros) 
303-S,-,údc/pcrcc:ntu;,I vfncu.s/rccclb m~to 
494-Bloco de Custeio du Açoos e Serviços Publlcos cm S.ludc 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Va lores 
2019 
31.000,00 
380.000,00 
S25.000,00 
30.000,00 
SG.000.00 
Sl.000,00 
102.000.00 
so.000.00 
7.350.00 
s2.ooo.oo 
60.000,00 
190.000.00 
7.3SO,OO 
s2.ooo.oo 
252.000.00 
132.300,00 
74.200,00 
73.000,00 
73.000.00 
31.800,00 
378.000.00 
378.000.00 
1.187.000,00 
87.000.00 
Página: 32 de 67 
Total 
31.000,00 
380.000,00 
S25.000,00 
30.000,00 
SG.000,00 
Sl.000,00 
102.000.00 
so.000.00 
7.350,00 
s2.ooo.oo 
60.000.00 
190.ooo.oo 
7.350,00 
52.000,00 
252.000.00 
132.300,00 
74.200,00 
73.000,00 
73.000,00 
31.800.00 
378.000,00 
378.000.00 
1.187.000.00 
87.000,00 
\~ ~:: ~ . 
... 
\
. 
. 
. 
. 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unid~ e / Função/ Subfunção / Programa / Ação / Naturcz;i d~ Despes;, / Fonte de Recursos 
303-~údc/perccntual vfncu.s/rccclt.l lmpo:ao 
494·8loco de Custeio d:.s Açocs e Serviços Publlcos cm s.tudc 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
494·Bloco de Custeio d:IS Aç:ocs e Serviços Publlcos cm 5.ludc 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍLIO·ALIMENTAÇÃO 
303-~ôdc/ crccntuJl ncu.s/rcc<'I~ Imposto 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO·TRANSPORTE 
303·~úde/perccntu::i l vlncu.s/rccclt:» Imposto 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303·5;)úde/pcrccntu.:tl vlncu.s/recelt:i Imposto 
494·Bloco de Custeio das Ações e Serviços Publlcos cm 5.ludo 
2.123.000-M.lnutcnç.Jo eo Jmpll.>ç3o d.:. cstratégJ.l S-3údc buCJI 
3.1.90.ll.OO.OO.OO-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL QVIL 
303-5.lúdt'/pcrccntu.>I vlncu.s/rcc.cltl lmPos:to 
494·Bk>co de Custeio dJs Ac:ocs e Serviços Publkos ctm So>ude 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303·5.lúde/pcrccntual vlncu.s/recclt.l lmpcy,.to 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL QVIL 
303-S.:u:idc/pcrccntu;il vlncu.:'i/reccltil Imposto 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUO·ALIMENTAÇÃO 
303-SaUdc/pcrccntuõ)f vincu.s/rcccftl Imposto 
3.1.90.49.00.00.0Q..AUXÍUO-TRANSPORTE 
303-SaUdc/pcrcontu;il v!ncu.s/rccclta Imposto 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
303-SaUdc/pcrccntu.ll vrncu .s/rcce!Ll lm po:'itO 
494-Bloco de Custeio d01:; Açoc:; e S<:rvlços Publlcos c:m S."ludc: 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
303·5.lúdc/perccntuOll vtncu.s/rccclt:i lmpo:;to 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
303·5-lúdc/pc-rccntuOll vlncu.s/rccclU Imposto 
2.125.000.Manutcnçjo cbs Atlvêd:xtc:; Ambubtorbl.s e dos ?roe ~TNS EduCiJttvos e Preventivos 
3.1.90.ll.OO.OO.OO·VENQMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAl. OVIL 
303-S.lUdc/pcrccntu.31 vlncu.s/rcc.cfb lmpono 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303-SaUdc/pcrcenrual vlncu s/rccc ~ Imposto 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL OVIL 
303-5.lúdc/pcrccntuOll vlncu.s/rccelLl Imposto 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO 
303-SaUdc/pcrccntu01t vincu.s/rccolt;J Imposto 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO·TRANSPORTE 
303-SJUdc/ pcrccntu;il vlncu.-:./rccclta lmposto 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔE5 PATRONAIS 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 33 de 67 
Valores 
2019 Total 
87.000,00 87.000,00 
87.000,00 87.000,00 
10.500,00 10.SOO,oo 
S2.000,00 S2.000,00 
S2.000,00 52.000,00 
52.000,00 S2.000,00 
168.000,00 168.000,00 
1.060.000,00 1.060.000,00 
378.000,00 378.000,00 
73.000,00 73.000,00 
52.000,00 S2.000,00 
S2.000,00 52.000,00 
52.000,00 s2.ooo.oo 
140.000,00 140,000,00 
140.000,00 140.000,00 
10.SOO,OO 10.SOO,OO 
S .000,00 5.ooo.oo 
6.360.000,00 6.360.000,00 
500.000,00 500.000,00 
164.850,00 164.850,00 
170.000,00 170.000,00 
75.000,00 7S.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação/ Natureza da Despesa / Fonte de Recursos 
303-5.õlüdc/pcrccntual vincu.s/rccclt:t lmporu> 
3.3.90.30.00.00.00.MATI:RIAL DE CONSUMO 
303-~údc/pcrccntu01I ncu.s/rcccl~ m~o 
3.3.90.39.00.00.00.0UTROS S!RVIÇOS OE TI:RCEIROS ·PESSOA JURÍDICA 
303-~Udc/pcrc ntu:il vlncu.s/rccclb Imposto 
2.187.000·lmpl.:intJçjo e M3nutcn~o do NASF · Núcleo d<i A$slst8ncl.;i l ~ú c d;, F.:imllt::i 
3.3.90.14.00.00.00-0 IÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
494-Bk>co de Custeio d3s Açocs e ServJços l>ubUcos cm Saudc 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
494-Bk>co de Custck> d;u Açocs e Serviço) PubUcos cm 5.ludc 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
494.-Bloco de Custeio d;is Açoes e Serv~ Publkos cm 5.Judc 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS S!RVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
494-Bloco de Cuslclo d.:is Açocs e Serviços Publicos cm 5.ludo 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTI: 
303-SJúdc/pcrccntuJI vlna.1.s/rccclt.3 Imposto 
2.252.000·M.:inutcnç:.;o d;, cstMlltt:cLl $.lUdc d.:i fomlli.;i - ESf 
3.1.90.11.00.00.00·VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OVIL 
303-S.:.údo/?(!rcentuõtl vlncu.~rcait.3 Imposto 
494-Bloco de Cu:.tck> d:as AÇoc-.s c Serv5(.os Publlcos cm S;audc 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
303--5.lúdc/rx:rccntu-.I vlneu.;/rocclt.:i lmpo~ o 
494-Bloco de Custck> d<ls Açoas e Serviços Publlcos cm S3udc 
3.1.90.16.00.00,00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
303-S<Júdc/perccntu-.I vlncu . .s/rccclu Imposto 
494-Bloco de Custeio d-.s Açocs e Serviços Publlcos cm 5.ludc 
3.1.90.46.00.00.0o.AUXIUO-AUMENTAÇÃO 
303-S3úde/percentu;,I vif\cu.s/rccc ~ lmpo!>tO 
494-Sloco de Custolo d:as Açocs e Scrv~~ PubUcos cm 5.ludc 
3.1.90.49.00.00.00.AUXIUO-TRANSPORTI: 
303-S.:.úde/pcrc:cntu31 vlncu.1/rccclt:a Imposto 
494-Bloco de Custeio d:is Açoo.s e Serviços Publlcos cm 5.lude 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
303-S;:iúdc/pc-rccntu31 vlncu.s/rocclt::i Imposto 
494-Bloco de Cu:-;tclo dõts Açocs e Scrv~os Publlcos cm S;:iudo 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS - PESSOAL OVIL 
494-Bloco de Custck> d:as Açocs o Serviços Publkos cm S..udc 
3.3.90.30.00.00.00-MA TERIAL DE CONSUMO 
494-Bkx:o de Curtclo d:a.s Açocs e Serviços Publlcos rm S.:.udc 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
494-Bloco de Custeio d3s Açocs e Xrvlços PubUcos cm Sóludc 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Dados Enviados ao Legislat ivo 
Página: 34 de 67 
Valores 
2019 Total 
1.000.000,00 1.000.000,00 
40.000.00 40.000,00 
!60.000,00 160.000,00 
10.SOO.OO 10.SOO,OO 
106.000.00 106.000,00 
lS.S00.00 lS.500,00 
106.000.00 106.000,00 
52.S00,00 52.500,00 
2.220.000,00 2.220.000.00 
3.600.000.00 3.600.000,00 
74.000,00 74.000,00 
74.000.00 74.000,00 
3 1.000,00 31.000.00 
51.000.00 Sl.000.00 
106.000.00 106.000.00 
106.000.00 106.000.00 
106.000.00 106.000.00 
106.000,00 106.000,00 
424.000,00 424.000,00 
sso.000.00 SS0.000,00 
31.500,00 31.SOO,OO 
212.000,00 212.000,00 
15.500,00 lS.S00,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade / Função/ Subfu nção / Progr;ima /Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
303-S;:iúdc/pcrccntu;:il vtncu.:./rcce!t;1 Imposto 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
494-Bloco de Custeio d::as Açocs e Serviços Publlcos. cm S;Judc 
4.4.90.S2.00.00.00.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
30l-S.:.Udc/pcrccntu31 vlncu.s/recc lu Imposto 
2.332.000-M::a utcn~o do Pror.r.Jm;:i de Mclhorl3:; de Acesso o Qu.;1lld::adc • PMAQ 
3.1.90.16.00.00.00-0UTAAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CVlL 
494--B~o de Custeio d:.s Aeoes e Serviços Publlcos cm Saude 
3.3.90.14.00.00.00.0IÁRIAS - PESSOAL CV1L 
494-Bloco de Custeio dol.s Ac~s e Scl'\llços Publlcos cm 5.ludc 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
494;·81oco de Custc:lo das Açocs e SQrvlços Publlcos t'm Soiudc 
3.3.90.33.00.00.00.PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
494-Bloco de Custeio d;is Açoc!i e Scrvl(os PubBcos cm ~udc 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
494-Bloco de Cuncto d3s Acoc:s e Serviços Publicas cm ~udc 
08.02·URGENCIA E EMERGENCIA 
10-Sólúdc 
301-Atonçlo Bjslc;J 
43-M"nutcnç:.lo d:i 5.':!Udc 
2.198.000-Aqulsiçlo de Insumos de Alto Custo, ~o Contcmpl3dos n.1 Asslsti'mcl.l F.lrmJ:cêutlc;a SjsiQ 
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAl. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
303·5..lúdc/pcrccntu.ll vlncu.s/rccclt.l fmposto 
302-AsslstCncl.l HospltJl:ir e Ambul:itorl31 
43·M3nutcn~o d.l 5.lúdc 
2. 210.000-M;inutcnao do Coruórdo lntcrmuniclp.ll dJ. Rede de Urg,tnd:t do Sudoostci do P;ir;>r\á - Clruspõlr 
3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
303-Saúdc/pcrccntuOJI v(ncu.:-;/rncolt-1 Imposto 
3.3.71.70.00.00.00·RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
1•94-Bloco do Custeio d•s Açoo> o Serviço• Publicos om S.udc 
303°5..lúdc/pcrccntu1I vincu.s/rccolta lmpo:ao 
494-B!oco de Custeio d.lS Açocs c Sc:rvlços l>ubUcos <'M 5.ludo 
496-Atcnç:lo de Médl.l e A!t:i Complc>eld:Jdo Ambul01tori;>I e Hospl~l;i r 
4.4.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICPAÇÃO EM CONSÓROO PÚBLICO 
303·5.lúdc/pcrccntu;;1lvlncu.;/rcccí= Imposto 
2.278.000-M:mutcnç.lo d3s Atlvid:ldcs dJ: Unkbdc de Pronto Atendimento· UPA 24hs 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 
0-Rccu~os Ord n~rtos (Uvrcs} 
303·5.:lúdc/~rcent~I vlncu.:;/rccc ~ lmPo:to 
494-Sloco de Cu~tc lo d~.s Açoc:; e ~rvlços Publico:; cm ~udo 
496-Atcnçjo de dl~ e Alt:i Compitxld;idc Ambulatort:l1 o Hosplufar 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 35 de 67 
Valores 
2019 Total 
31500,00 31500,00 
S9.2SO,OO 89.250.00 
200.000.00 200.000,00 
437.000.00 437.000,00 
10.SOO,OO 10500,00 
2n.ooo.oo 273.000,00 
10500,00 10.SOO,OO 
86.000,00 86.000,00 
1.060.000,00 1.060.000,00 
SSS.000,00 S8B.000,00 
1.000.000,00 1.000.000.00 
560.000,00 S60.000,00 
3.781.960,00 3.781.960,00 
44.000,00 44.000,00 
lOS.000,00 lOS.000,00 
8.400,000,00 S.A00.000,00 
3.lS0.000,00 3.lS0.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal l 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unid;idc /Função / Subfunção / Progr.im;i / Aç5o / Naturcz;i d;i Dcspcs;i / Fonte de Recursos 
0-Rccur~s Ord rlos {Ltvrcs) 
303-Solúdc/pcrccntu:.I vlneu.s/rcccitl lmpo:ao 
494--Sloco de Custck> d3.S Açocs e Serviços PubUcos cm Soludc 
496-Atcnç;io de Médf.) e Alo Comolcxldodc Ambubt0<l.JI e Hospit:af.Jr 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
303-~údc/pcrccntu.ll vlncu.s/rcccít01 Imposto 
3.l.90.46.00.00.00·AUXÍLIO·ALIMENTAÇÃO 
303-~údc/pcrccntuol vlncu.s/rccclb Imposto 
3.1.90.49.00.00.00.AUXÍUO-TRANSPORTE 
303·5.lúdc/pcrccntu;tl vlncu.s/rcccit;l lmpono .
3.l.9l.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
303-S..údc/pcrccntual vlncu.s/rccoib Imposto 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
303-5-lúdc/pcrccntu:.1 vlncu.s/rrccl~ Imposto 
3.3.90.33.00.00.00.PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
303-S..údc/pcrccntu.:.I vlncu.s/rccctb lmposto 
3.3.90.36.00.00.00-0UTR05 SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
303-S..Udc/pcrccntu:il vlncu.s/rocclb imposto 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303-~ü c/pcrcentu;,I vl°"'.s/rccclt;, Imposto 
494-Bk>e:o de Custeio d:is Açoc.s e Serviços Publkos em Saudo 
496-AtcnçSo de Mtdl:i e AJU Complcxkf:idc Ambubtor~I e Hosplul.lr 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
303-S..Udc/pcrcentuJI vtncu.s/rccc1ta fmposto 
08.03-MEOIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10-S.údc 
302-~tCnd.l H~pru.br e AmbuLltorl.11 
43--M:anutenç;ao d:i S..úde 
2.117.000-M.:inutcnç.Jo d;,s :itlvld.:idcs do Sl:tcm:i Muntd~I de Audltorl.1 
3.1.90.ll.00.00 .00·VENOMENTOS E VANTAG ENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
303-~údc/pcr cn u:i,I vlncu.s/rCCt'it.J Imposto 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔE.S PATRONAIS 
303-S.lúdc/pcrct'ntU.ll vincu.s/rcct-lb Imposto 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
303-SJúdc/pcrccntu:il vrncu.s/rccclta Imposto 
3.l .90.46.00.00.00·AUXÍLIO·AUMENTAÇÃO 
303-S;Júdc/pQrccntu:il vlncu.s/recclb lmpo:;to 
3.l.90.49 .00.00.00-AUXÍUO·TRAN5PORTE 
303-S;,údc/percentu:al vincu.s/rccelb lmposto 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
303-S.:.üdc/pcrcentu:i 1 vlricu.s/rcccltJ Imposto 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS · PESSOAL CIVIL 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 36 de 67 
Valores 
2019 Total 
42.000,00 42.000,00 
525.000,00 525.000.00 
630.000,00 630.000,00 
135.000,00 135.000,00 
135.000.00 135.000.00 
62.000,00 62.000,00 
1.260.000,00 1.260.000,00 
800.000,00 800.000,00 
42.000,00 42.000.00 
llS.000,00 llS.000,00 
680.000,00 680.000,00 
252.000,00 2s2.ooo.oo 
106.000,00 106.000,00 
l.Sl2.000.00 1.512.000,00 
106.000,00 106.000,00 
34.000,00 34.000,00 
21.000,00 21.000.00 
21.000.00 21.000,00 
212.000,00 212.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Funç5o / Subfunção / Programa/ Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
303-SJúde/pcrccntu;)l vlncu.s/r<'ccltJ Imposto 
3.3.90.30.00.00.00.MATERIAL OE CONSUMO 
3D3·Saúdc/pcrccntu:al vlncu.s/rccclb Imposto 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
J03 .. SaUde/pcrccntuJI vlncu.s/rcccfb Imposto 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
303-S.Júdc/perc;cntuJI vlncu.s/rccc!t<J Imposto 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
303-S::iúde/pcrccntu:al vlncu.s/rccclb Imposto 
3Sl-<:onvonio Ac<$$0 • CONIMS • 2017 
494-Bloco de Custck> dJS Açocs Q Serviços Publlcos cm Saudc 
4.4.90.S2.00.00.00-EO.UIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
303·$.;lúdc/pcrccntuJI vlnc-u.s/recclb Imposto 
2.l.30.000-M:anutcnçJo do prcst:açlo de serviços dc Utbor;:atórfo Ccnt~I 
3.1.90.11.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL OVIL 
303-Silúdc pcrccnt~I vlncus/rcc:cíb m~to 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303-S-lúdc/pcrccntu.11 vlncu.s/rt'<cft.1 Imposto 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
303-Sõaúde/pcrccntu;,I vtncu.s/rccolb Imposto 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO·AUMENTAÇÃO 
303-Solüdc/percentuOJI ncu.s/rccci~ Imposto 
3.1.90.49.00.00.00-AUXILIO·TRANSPORTE 
303-~údc/pcrcontu;,I vlncu.s/rccc!t.l lmPosto 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303-~údc/pcrccntuOJI vlncu.s/rcccit:a Imposto 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
303-~údc/pcrccntu.l 1 vlncu.s/rccclt:J Imposto 
494-Bloco de Custcfo d;,s Açocs e Serviços Publlcos em SOJudc 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
303-~údc/pcrccntu~I vlncu.s/rt'<clta Imposto 
494-Bloco de Custeio d0>s Açoc:s e Scrv$ços PubUcos cm 5.ludc 
2.198.000.AqulslçSo de ln$Umos de Alto Cus:to, nlo ContcmpL:tdos n:a Asslstêncb F3rm.,~ut a 8.1sb 
3.3.90.32.00.00.00.MATERIAI., BEM OU SERl/IÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
303-S;ij,jde/pcrccntuJI vlncu.s/rccclt.:a Imposto 
2.279.000-M;:inutcnao dos Scrvfços do CAPS 
3.1.90.11.00.00.0Q.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS• PESSOAL CIVIL 
303 S.lúdc/pcrccn~I vtncu.s/rccclb lmpo$tO 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
303-S-Jüdc/pcrccntuJI vlncu.s/rcccitl Imposto 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
303-SJúdc/ p<-rccntuOJI vlncu.s/rcccltl mpo~to 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
10.500,00 
41.000,00 
15.500,00 
34.000,00 
2.200.000,00 
607.000,00 
44.854.000,00 
12.000,00 
2n.ooo.oo 
31.000,00 
23.000,00 
27.000,00 
27.000,00 
37.000.00 
127.000,00 
212.000,00 
106.000,00 
106.000,00 
1.060.000,00 
94S.OOO,OO 
37.000,00 
21.000,00 
Página: 37 de 67 
Tot al 
10.500,00 
41.000,00 
15.500,00 
34.000,00 
2.200.000,00 
607.000,00 
44.854.000,00 
12.000,00 
273.000,00 
31.000,00 
23.000,00 
27.000,00 
27.000,00 
37.000,00 
127.000,00 
212.000,00 
106.000,00 
106.000,00 
1.060.000,00 
94S.OOO,OO 
37.000,00 
21.000,00 
::; -
~ 
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.. ' 
\.::.: 
\ . 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unid:ide /Função/ Subfunç5o /Programa/ Ação / Naturez:i da Oespes<1 /Fonte de Recursos 
3.1.90.46.00.00.oo-AUXÍLIO·AllMENTAÇÃO 
3·~údc orccntu31 vlncu.s/rcccit::a Imposto 
3.1.90.49.00.00.00.AUXÍLIO·TRANSPORTE 
303·S3údc/pcrccntu31 vrncu.s/rccclu lmpo$t0 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
303-Sõlúdc/pcrcentuOJI vlncu.s/rccclb Imposto 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
303-S3údc/pcrccntw I vtncu.s/rccolt.1 lmPoStO 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAt. DE CONSUMO 
303-~üdc/pcrccntual vlncu.s./rcccit:>. lm po~ao 
494-Bloco de Custeio d::as Açocs e Serviços Publlcos cm S:>ude 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
494-Bloco de Custeio das Açoes e Serviços PubUcos cm 5.Judc 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVlÇOS OE TERCEIROS- PESSOA ~ÍSICA 
494-Bloco de Custeio d.ls Açocs e Scrv~os Publlcos cm ~udc 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303-S3údc/pcrccntual vlncu.s/rccclu impo~to 
494-Bloco de Cu~clo d;is Açoos e Serviços Publlco::; cm S3uôc 
2.355.000·M:inutenç.:Jo de Serviço::; de A::;sl::;tcnc~ ~Saúde Ambul:atorbl e Hosprt:i~r 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
303-S-lüdc/perccntu:il vlncu.:,/rcccit:t Imposto 
3.3.90.39.00.00.00-0LITR05 5ERV1ÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303-Saúdc/pcrccntu;,I v!ncu.s/rcccit:t Imposto 
303-Supe>rta Profll.1t[co e Tcr:ip~utico 
43-M:inutCnçlO d.l 5.lUdc 
2.126.000·M3nutcnc:Jo dos ~rvJç:os de terceiros de hospeda cem e TFD 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVlÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303·S.lúdc/pcrccntual vlncu.::;/rcccft.l Imposto 
2.127.000-Manutcnçlo dos services de rc.lblllt.lçlo ftsla e motorJ 
3.l.90.ll.00.00.00.VENOMENT05 E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVlL 
303-S3úde/percentu.ll vlncu.s/1tcelt.1 Imposto 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303-SJUde/pcrcontu:il vincu.s/mcclt:J Imposto 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL OVIL 
303-$.lúdc/perccntuoll vlncu..s/rCCt'lta Imposto 
3.l.90.4G.00.00.00.AUXÍLIO·AUMENTAÇÃ0 
303·$.:lúde/pcrccntu.)f vhicu.s/rccclt.:1 lm posto 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO· TRANSPORTE 
lQJ.Sa;Udc/pcrccntu:il vlncu . .s/rccclt:. imposto 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303-SJüdc/perccntu;il vlncu.s/rcccltJ Imposto 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
Dados Enviados ao legislativo 
Página: 38 de 67 
Valores 
2019 Total 
21.000,00 21.000,00 
21.000.00 21.000,00 
210.000,00 210.000,00 
10.500,00 10.500,00 
36.000,00 36.000,00 
125.000,00 125.000,00 
15.S00,00 lS.500,00 
105.000,00 105.000,00 
Sl.000,00 51.000,00 
105.000,00 105.000,00 
315.000.00 315.000,00 
73S.ooo.oo 735.000,00 
386.000,00 38G.OOO,OO 
SS0.000.00 580.000,00 
32.000,00 32.000,00 
32.000.00 32.000,00 
21.000,00 21.000,00 
~ L:_ 
"1 ' . 1 .~ 
21.000,00 21.000,00 
106.000,00 lOG.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteraçào Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função / Subfunção /Programa/ Ação/ Natureza da Despes:> / Fonte de Recursos 
303-~Udc/pcrccntu~I vincu.s/rcccft:. lmpo:to 
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAI.. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
494-Btoco de Custeio d3s Acocs e Serviços Publicas cm S;iudc 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303-~úde/pcrccntual vlncu.s/rccclt:.i Imposto 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
494-Sloco de Custeio d.:.s Açocs e Serviços Publlcos em S,,,udc 
08.04·VIGILANC1A EM SAUDE 
lO·Soudo 
304-Vigll.lncb Sonltórl> 
43-M;:mutcnçao da ~údc 
2.13l.OOO-M<1nutcnçJo d3S ~tlvkt.ldcs de Vle,IJ!jncb S;l:nlrjrb e Amb'cn&ll 
3.1.90.11.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 
303-5.lüdc/pcrccntu:JI vrncu.s/recclt.l tmposto 
494-Bloco de Custeio d;,sAçoos e Serviços PubHcos crn S;iudc 
510-T;,x.,s-Excrdcfo Poder do Pollcl3 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
303-$.;)Udc/pcrccnt~I vlncu.s/rccclu Imposto 
510-T.3.>QS - ExrrdcJo Poder de Polk:(o) 
3.1.90.16.00.00.0G-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PrSSOAL OVIL 
303-S.uJdc/pcrccntu;al vlncu.s/rcccfQ Imposto 
SlO-T;ix:.s - Excrclclo Poder de PollcJ.) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLlO·AUMENTAÇÃO 
303-S..Udc/pcrccntu;sl vlncu.:;/rocolt:i Imposto 
SlO-T.n:is - Excrclclo Poder de Polfcl:i 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍUO·TRANSPORTE 
303-S3údc/p<!rcentu:il v1ntl.l.s/rK.elt:õl mposto 
SlO·T•xo• • Excn:lclo Poclcrdc Pollcl.l 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
303-S3údc/pcrccntu:il vlncu .s./rcccl~ mpo~to 
494.-Bloco de CU5tck> d.u Açocs e Serviços Publkos em Sõludc 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
494 Bloco de Custeio d.is Açocs e Serviços Publlcos cm Saudc 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
494-Btoco de Custeio d:is Açocs e Serviço) Publlcos cm Sôludc 
Sl0.T'1x'1s- Exercido Poder de Polkt.:. 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS ÇOM LOCOMOÇÃO 
494-Bloco de Custeio d;as Açoc~ e Serviços Publico:. cm Sludc 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
303-S;iUdc/perccntu:il vlncu.s/rccclt.l lmpo:.to 
3.3.90.39.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
494-Bloco de Custeio d:is Açocs e Serviços Publkos cm So:iudc 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 39 de 67 
Valores 
2019 Total 
106.000,00 106.000.00 
212.000.00 212.000,00 
126.000,00 126.000.00 
315.000.00 315.000,00 
424.000.00 424.000,00 
273.000,00 273.000,00 
SS0.000.00 SS0.000.00 
107.000,00 107.000,00 
106.000,00 106.000,00 
42.000,00 42.000,00 
42.000.00 42.000,00 
42.000.00 42.000,00 
42.000,00 42.000,00 
42.000.00 42.000,00 
42.000,00 42.000,00 
136.000.00 136.000,00 
42.000,00 42.000.00 
24.000,00 24.000,00 
212.000,00 212.000,00 
100.000,00 100.000,00 
15.000,00 l S.000,00 
15.000.00 15.000,00 
207.000,00 207.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 ·Projeto de Lei - Em Elaboração 
ÓrgSo /Unidade/ Funç5o / Subfunção / Progr:lm:l /Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
510-Taxas- Excrclclo Poder de Pol!cf.l 
30S·Vlglljnclo EoldemlológlC> 
43 M.lnut~mÇo;)o dJ SJUdc 
2.124.0QO..M;inutcnçlo do Proer..m.l Ae,cntcs End'1mkos 
3.1.90.11.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML 
303·5.1údc/pcrcentuJl vlncu.,/rcccJt.J tmposto 
494-Bloco de Cust<'k> d:u Açoc$ e Scrvlt;os Publtcos cm 5.Judc 
3.1.90.13.00.00.00-CBRIGACÕES PATRONAIS 
303--SJúdt-/pcrccntwl vlnc;u~rccclU Imposto 
494-Bloco de Custeio d;u Aç-ocs e Scrvtços Publicas cm SJudc 
3.1.90.16.00.00.00-CUTRAS OESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
303-SJUdc/pcrccntual vlncu.s/rccclt;:, rmposto 
3.1.90.46.00.00.00·AUXfLIO·AUMENTAÇÃO 
303-S.,údc/~rccntu.i I vlncu.s/recclb imposto 
3.1.90.49.00.00.00-AUXfLIO-TRANSPORTE 
303 SJúdc/~rcentu.ll vlncu.J/rccclb Imposto 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
303-5.JUdc/pcrccntual vlnc:u.s/rccclb Imposto 
494·Bloco de Custeio d3:: Açocs o Scrvicos Publico:: c:m SJudc: 
2.142.000·M3nutcmç:.o dos Scrvfços do COAS 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS ·PESSOAL OVIL 
494·81oco de: Custc5o d3S Açoc:: e Serviços PubUcos om ~udc 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
3Q3.S;)úde/perccntu31 vlncu.:o./rcco!u lmpcsto 
494-Sloco do Cunok> dt1:0. Aç:oes c Serviços Publlcos cm ~udc 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E OESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
494·81oco de: Custeio d3S Açocs e Serviços Publlcos; cm S.lu~ 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCElROS · PESSOA F(SJCA 
494-Bloco de Custeio d3s Açocs o Serviço:: Publlco:: om 5.ludc 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JUR(OICA 
303·S.:.Udc/pcrccntut1l vlncu.s/rccolt:t Imposto 
494-Bkx:o de Custeio d3s Açoes e Serviços Publlcos cm 5.luda 
08.0S·ASSISTENOA FARMACEVTICA 
lO·S.údo 
303-Svportc Profllático e Tcr.ap{;utlco 
3·M;i nutcn~o d::i S.:.Udo 
2.129.000..Prcsbçlo de ~rviç:os po:tr.J .1s:õlstl·ncl.t1 farm::icêutlc;i b4sb 
3.1.90.11.00.00.00·VENCJMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
303 ~údc/~rccn't~I vlncu.s/re«lb imposto 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
303-$.:Júdc/pcrccntu;i! vlncu.::/rcccitil fmpõsto 
3.1.90.16.00.00.00·0UTRAS OESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL CIVIL 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
51.000,00 
52.500,00 
157.000,00 
10.S00,00 
10.SOO,OO 
10.SOO,OO 
10.SOO,OO 
10.S00,00 
10.500,00 
10.soo.oo 
10.500,00 
10.500,00 
36.SOO,OO 
8.400,00 
26.000,00 
10.S00,00 
47.000,00 
700.000,00 
31.000,00 
Página: 40 de 67 
Total 
51.000,00 
52.500,00 
157.000,00 
10.SOO,OO 
10.SOO,OO 
10.500,00 
10.S00,00 
10.SOO,OO 
10.500,00 
10.500,00 
10.SOO.OO 
10.500,00 
36.500,00 
8.400,00 
26.000,00 
10.S00,00 
47.000,00 
700.000.00 
31.000,00 
<-" ~;. 
t 
~ 
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.. .. -.,, . 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade / Função/ Subfunç5o / Proçrama /Ação/ Nat ureza da Despesa / Fonte de Recursos 
303-5.lúdr/pcrccntu;:il vfncu.s/r«clu Imposto 
3.l.90.46.00.00.00-AUXIUO-AUMENTAÇÂO 
303-~üdc/~rccntwl vlncu.s/rcccft.1 rmposto 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
303-S.:túdc/pc rccntu.11 vtncu.s/rccclt.1 imposto 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
303-5.:iúdc/r>Qrccntu;,1 vlncu.s cccl~ Imposto 
3.3.90.32.00.00.00--MATERIAl, SEM OU SERVIÇO PARA OISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
O.Rccuf"'..os Ord n~rSos (Uvrc)) 
303-5.lüdc/percen~I vlncu.s/rccelu Imposto 
494-Bloco de Custeio d;u Açocs e ScrvJços Pub1~ cm Soludc: 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
303-5.lúdc/pcrccntu;:il vlncu.s/r~cclt:t mpo~to 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
303-5.lúdc/porccntu;:i l víncu.s/rocclta rmpo:.to 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
303-S.:.údc/pcrcentu~I vlncu.s/rcco!tl Imposto 
08.06-GESTAO DO SUS 
10-~ijdc 
301-AtonçJo BJsb 
43-M;:inutcn~o d.l 5.lúdc 
2.113.000-M;anutcnç.;o dolS .ltlvld:idcs do z;ablnctc do Sccrc~ rfo Munlcfp.ll de S.:.Udc 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 
303-Saúdc/perccntu31 vlncu.s/rccclt.l Imposto 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303·S.lüdc/pcrccntual vlncu.$/rccclt.l Imposto 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS · PESSOAL OVIL 
30)..S..úde/pcrccntu.ll vlncu.s/rcc:cltôl rmposto 
2.116.000-M.lntcr o Con:oclho Munklp;al de S.lúdc 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁIUAS- PESSOAL CIVIL 
303-S.lúdc/pcrccntu.il vlncu.s/rccclta Imposto 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
303·$.1Udc/pcrccntu;:i 1 v!ncu .s/rccclt;, Imposto 
3.3.90.33.00.00.00--PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
303-S.lúdc/pcrccntu.ll vlncu.s/rccc!t:a lmpo:rto 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍOICA 
303-S:lúdc/pcrccntu.JI ncu.s/rc~iu Imposto 
2.158.000-Mo:antcr o Cons.clho de Entorpecentes 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
30l-S.1úde/perccntu.ll vlncu.$/rccclt;r Imposto 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303-S;:iúdc/pcrccntuõtl vlncu.s/rccclt.l Imposto 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 41 de 67 
Valores 
2019 Total 
10.SOO.OO 10.SOO.DO 
31.000.00 31.000,00 
160.000,00 160.000,00 
s2.ooo,oo S2.000,00 
420.000,DO 420.000,00 
840.000,00 840.000,00 
420.000,00 420.000,00 
69.000,00 69.000,00 
52.000,00 s2.ooo,oo 
68.ooo.oo 68.ooo.oo 
lS7.SOO,OO 1S7.SOO,OO 
36.7SO,OO 36.750,00 
9.000,00 9.000,00 
21.000.00 21.000,00 
21.000,00 21.000,00 
21.000,00 21.000,00 
21.000,00 21.000,00 
12.SOO,OO 12.SOO,OO 
12.500,00 12.500,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Ação/ Naturez:i da Despesa/ Fonte de Recursos 
2.331.000-M.;:inutcnç.:io da 0Uvkforf;1 do SUS 
3.1.90.11.00.00.00-""NCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIV1L 
303-S;:iúdc/pcrccntu.:>! vlncu.s/rcccltn Imposto 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PA TRONAlS 
303-S.;iúdc/pcrccntu~I vlncu.s/rccclt.J Imposto 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL 
303-S.:.údc/pcrccntu;,l vlncu.'!./rccclto:i lmpo:;to 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍLIO·ALIMENTAÇÂO 
303-5;,üdc/pcrccntu.:>I vlncu.s/rccclt.:1 lmPo$tO 
3.1.90.49.00.00.00-AUX(LIO-TRANSPORTE 
303-S3Vdc/pcrccntu~I víncu.s/rcccíu [mpc:i:to 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
303-5.lUdc/pcrccnt~I vtncu.:;/rcccfb Imposto 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
30]..~úde/perccntu;:i I vlncu.s/rccel~ Imposto 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
303-Saúdc/~rccntu;il vlncu.-:./r~ b Imposto 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303-S;:iúdc/percentwl vlncu.s/rcccl~ Imposto 
08.07-AOMINISTRAÇÂO OA SAÚDE 
lO·SJúdc 
301-Atcnçlo Bj:.lc.J 
43·MJnutenç;10 da S;Júdc 
l.054.000-Aqulslç!io de veículo:. pilrJ o FMS 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
303·$.;)úde/percentu:il vlnc:u . .s/rcccltol rmposto 
2.11S.OOO-M;1nutenc;So do$ '-Orv~s de tr.lnsportc e írot.1 de vckulos 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
303·5.lúdc/pcrccntuJI vincus/rcc:cft:l lmpono 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
303-Saúdc/pcrc:-entu;:i 1 vfncu.s/rccelt.l lmPosto 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERV1ÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
303-5.lúdc/pcrccntuôll vincu.~rcco t.l lmPostO 
3.3.90.93.00.00.00-INOENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
303-Saúdc/pcrccntwl vtncu.'S/rcc:cllôl lmpono 
09·SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOOAL 
09.01-GASINETE DO SEC.OE ASSISTENCIA SOCIAL 
8-t=lstênclo Social 
244-Asslsti:nc:l;i Comun!t.:Srfa 
22·M~l~tênc:IJ Socf:il 
2.035.000-M:mutcnc:Jo d:i~ ;,tlvldildcs do GJbtnctc d~ Sccro~rl.1 de As~l:otcnd.1 Sod;,1 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 42 de 67 
Valores 
2019 Tot:il 
63.000,00 63.000,00 
S.500,00 5.500,00 
S.S00,00 5.500,00 
s.soo.oo 5.500,00 
S.500,00 S.S00,00 
10.SOO,OO 10.500,00 
15.500,00 15.500,00 
10.soo.oo 10.500,00 
15.SOO.OO 15.500,00 
70.000.00 70.000,00 
e, 
3S7.000,00 3S7.000,00 i;;-
õ 
10.SOO,OO 10.SOO,OO o 
13S.DOO,OO 13S.OOO,OO t'' 
<r i 
·~ 
40.000,00 40.000,00 '"" :--:~ .... 
\..1':-
.. ~ ....... ~ 
... 
'· . '"- • .. 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Funç5o / Subfunção /Programa/ Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
O·Re<1.1r;o> OrditQrlos (Livres) 
3.l.90.l3.00.00.00-08RIGAÇÕES PATRONAIS 
fl.Rea1r>0s Ordln:lrlos (Uvros) 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIA5- PESSOAL CIVIL 
O·Recurn>s Ordinários (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recursos Ord/n:írlos (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E OESPESA5 COM LOCOMOÇÃO 
0-Recur.;o.s Ordln~rlos {Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOAJUIÚOICA 
fl.ROC11r-.os OrditQrlo• (Uvrcs) 
09.02-FUNOO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8-Asslstônd.1 Soclõ>I 
243-A:;.s/stêndõJ .\ CrL3n"1 e .:10 Adolcsccnto 
23-kõ.sl.sti:nd.:1 .1 Crl;mÇJ e .lO Adole$COnto 
2.199.000-M:inuten~o e c:ip.nc!t.lçjo dos Membros do Conselho Tutcl:1r 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0-Rccurw~ Ordfnárlos (Livres) 
3.l.90.13.00.00.00-08RIGAÇÕES PATRONAIS 
fl.Rccur-.os Ordinjricr, IUvre>) 
3.l.90.l6.00.00.00-0UTRA5 DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL 
O·RoCUr$OS Ord!n.:irlos (Uvrcs) 
3.1.90.46.00.00.0fl.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
0-R~r::.os Ordlnoirlos (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO·TRANSPORTE 
O·Rccun:os Ordln~rios (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
fl.Rccur-..o' Ordln.lrlos (Livre>) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recurso~ Ordfn~rlos tUvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCElROS - PESSOA JURÍDICA 
0-Rccu~o:; Ordin5rlos (Llvrc.s) 
4.4.90.Sl.00.00.00-0SRAS E INSTALAÇÕES 
0-Rccur:;os Ordln~rlos (Uvresl 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·RcC\lr-.os OrdlnSrfos (Livres) 
2.201.QOO.M.lnter o Conselho do. CrbnÇ41 e do Ado)c~cntc 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIA5- PESSOAL CML 
O-Rccuí$0$ OrdlnJrlos (livres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recursos Ordlnárk>s (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 43 de 67 
Valores 
2019 Total 
157.SOO.OO 157.500,00 
36.750,00 36.750,00 
11.000.00 11.000.00 
11.000,00 11.000,00 
ll.000,00 11.000.00 
11.000,00 11.000.00 
239.326.80 239.326.80 
61.798,00 61.798,00 
18.651,76 18.651,76 
18.S77,S6 l8.S77,S6 
1s.sn.sG 18.S77.S6 
26.966,40 26.966,40 
40.786,68 40.786,68 
40.786,68 40.786.68 
20.224.80 20.224,!0 
7.477.SS 7.477.SS 
7.477,SS 7.477.SS 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa / Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
O-Recurso> rdl~rlo• (Uvrc>) 
2.300.000-EfotlVOlç:io do Pbno do Prcvcnc:io e Eltmi~çJo do Tf'3b31ho lnbntíl 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
()..Recur--...o.s Ordinários (Uvrcs} 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUIÚOICA 
O-Recursos Ordln~rios (livres) 
6.003.000·MiJnutcnç.jo d:iis :stlvkfadcs diJ crl.JnÇl e do ;:idolcscontc 
3.3.S0.43.00.00.00-SUBVENÇÔES SOCIAIS 
880.ContribulçiScs e lcg;,dos de Enttd:tidcs n:io Govcr. ECA/FMOCA 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
0-Rccu=• Ordln.lrlo> (livre>) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERV1ÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUIÚOICA 
O..Rccu,..-...o.s Ordlnoirlos (Uvrcs) 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Rccur:os Ordln r~s (livres) 
09.03-0EP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
AnlstCnc~ Soei.li 
244-A.$.slstCnclõJ ComunfUrfa 
22·A:.;$lstênda Socbl 
2.318.000-Evcnto Mulhcrc' Urbon>s 
3.3.90-30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
0-Rccul""..o> Ordln~ lo• (Uvrc>) 
24.f~sslstijnclJ ComunlUrl:i 
1.095.000..Construç.:ío do Borr:.cJo do Ol~uC' Solld3rlc do 
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
0-Recur.:.:o: Ordinários (Uvrc'-) 
482-H:ibit.,çjo Ur~n:. 
24-Afsb:téncb Comunitárb 
2.204.000·M:::inutenç.:ío d:a Coorden:.dorb de H:ablt>çjo 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
0-Rccul""..o' Ordl~rlo> (Livre') 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
O·Recurso: OrdJn:'Jrlos (llvrt'!:::) 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Recursos Ordln~rlos (Uvrc:::} 
16-H>bltoçJo 
482·H3bluçJo U~n.:. 
24-Assl::::tênciO» Comunlt1rb 
1.002.000·ApoJ:u e/ou con.strulr unldilde:;: h:ibftilcfon31s 
3.3.90-30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recurso:;: Ordln~rios (Livres.) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 44 de 67 
V;ilores 
2019 Tot31 
7An.ss 7.4n,ss 
20.000,00 20.000,00 
20.000,00 20.000,00 
47.S84,46 47584,46 
33.988,90 33.988,90 
33.988,90 33.988,90 
61.180,20 Gl.180,20 
11.000,00 11.000,00 
200.000,00 200.000,00 
38.000,00 38.000,00 
12.700,00 12.700,00 
!.. ' 
12.700,00 12.700,00 ~ 
·:"' 
.... 
' 
-~:. 
254.000,00 254.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
O.Rccuf""...i» Ordln6rlos (Uvrcs) 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BAAS E INSTALAÇÕES 
C.Rocursos Ordinários (Uvrc:;) 
1.08.$.()()()..lnccntivo .1 Coopcr.ltiY;i de H.lbtu(lo Ur~n.> de P:>to 8r.1nco 
3.3.90.30.00.00.00-MA TERIAl OE CONSUMO 
0-Rocur:.os Ordtn~rlos (Ll\tres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OETERCEIROS ·PESSOA JURÍDICA 
O.Rccuf""As Ord n~rlos {Uvrcs) 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OSAAS E INSTALAÇÕES 
0-Rccur~::; Ordln:ldos (Livres) 
1.097.000.fMH - Fundo Munldp>I de Hobtt•ç;lo 
4.4.90.61.00.00.()().AQUISIÇÃO OE IMÓVEIS 
0-Flccur:.os Ordlnárro:s. (Uvr~) 
SOl·Rccclt.is de Allcn::iç."lo de Ativos 
09.04-FUNOO MUNIOPAL OE ASSlSftNOA SOOAL 
S·Ass~t~·nc:J;, Socbl 
241-As.sl:;tCncl.l ;io Idoso 
22-Asslstêncb Social 
2.251.000-SUAS - PSE - Serviços de ;ico\hlmcnto (L;ir dos k;k)sos Sjo Vicente de ~u ;, P~ AI~ Complcxkf3dc 1 
3.3.S0.43.00.00.00-SUSVENÇÕES SOCIAIS 
939-FNAS ·Bloco de Fin.:rncl0>mcnto da Protcçlo SOcllll ~p.cCli>I de AI~ Comph:xld.ldc - Port.:arl.l MOS 113/20 
24·A21stCncl~ ComunlUr~ 
2.179.000-M:1nutcnç.iodo Conselho Munlclp:1I de Ocfcs.a dos Direitos dos do~s 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS · PESSOAL CIVIL 
O-Rctut'$0S Ord ~rlos {Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
0-Rccurs.os. Ordinários (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
O-Recursos Ordinários {Uvrc~) 
242-Assl::aCncl:i :10 Pofbdor de OcflclC!nctJ 
22-Asslstõncl:t Socl:al 
2.310 000-M:inutcn~o do CoNclho Munlclp:1l dos Direitos d.;1 Pcs~.:a com Ocftdcncloi 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS ·PESSOAL OVIL 
0-Rccu~os Ordfnjrlos (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O.Recursos Ordinários {Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0VTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
O·RcCUr"A~ Ord!n:idos (L!vrc!i) 
243-AsslstCncJ.;1.; Cria~ e :io Adole~ntc 
22-Ao:l>ténclo Soclol 
2.200.000-M:anutcnç.Jo d:t Qu.::illflc;Jçlo d:1 GcstJoSu:is - lGO SUAS 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 45 de 67 
Valores 
2019 Total 
254.000,00 254.000.00 
Sl B.000,00 S18.000,00 
63.600,00 63.600,00 
38.160,00 38.160.00 
l OS.000,00 lOS.000.00 
SOS.000,00 sos.000.00 
128.000,00 128.000,00 
40.800,00 40.800,00 
7.000,00 7.000.00 
7.000,00 7.000,00 
7.000,00 7.000,00 
7.000,00 7.000,00 
7.000,00 7.000,00 
7.000,00 7.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de lei - Em Elaboração 
órsão /Unidade/ Função / Subfunção / Programa/ Ação/ Natureza d;i Despesa / Fonte de Recursos 
933·1GD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
933·1GO SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO OE ASSISTENOA SOCIAL) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
933·1GD SUAS PORTARIA MOS 337 /2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
933·1GD SUAS PORTARIA MOS 337 /2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENClA SOCIAL) 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
933•GD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) 
23-ks~tênc õJ .J Cri.lnç;J e .lo Adolcsccnt<:-
2.3 5.000-PI~ a~n:.CM$C do .lS:.lstcnct:! SOC[.ll · PPAS IV 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
939-FNAS - Bloco de F/n;incl.-imcnto d:i Protcçlo Socl;;til Espccl01I de Alt.l Complcxld:.dc • Porur~ MOS 113/20 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUR!OICA 
939-FNAS- Bloco do FlruncJ.lmcnto d:. Protcç;o Soei.li ~pccbl de AIU Complcxkfadc! • PortlrLl MOS 113/20 
4,4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
939-FNAS - Bloco de Frn:indJmcnto d.l Protcç!lo Socl.JI Especial de Alta Comp!cxldadc - Porur~ MOS 113/20 
244 -As~fstênch.1 Comunftárl.l 
8-Procram:i.s e Mct.:is 
2.2SO.OOO·ServJços de h.lbllluç.Jo e rcJbtHt;,çlo p.:ara pc_~s com defidCnclJ o Idosos· SUAS - PSE 
3.3.S0.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOOAIS 
93S-FNAS • Bk>e:o de Fin;,nclamcnto d;1 Proteç.:io Socbl úpccbl de Med~ Comp~>1kfa c · Porcirl.3 MOS 113/2 
22·A:Sl$tilncl;1 Socl:il 
2.248.000·Bloco de F/nJnCIJmcnto de ProtcçSo Socl.11 Espocl;,I ·SUAS 
3.3.90.30.00.00.00·MATERtAL DE CONSUMO 
O.Recu,..-.,os Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA 
O.Recurso:; Ordlniirka (Uvrcs) 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAM ENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Rccu~os Ordln:'irlos (Livre:;.) 
24-Asslstêncl.1 Comunl~rlJ 
2.040.000-M :inutcnçlo d.1s Entld-Jdcs de Acolhimento de Crfançu e Adotc:ccntcs {CnJ Abrleo/Horto) 
3.1.90.11.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS f lXAS · PESSOAL OVIL 
0.RCC\.11"""...0S Ordiniirlos [Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordlnórlos (Uvrcs) 
3.1.90.lG.OO.OO.OO-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
O.Recursos Ordinários (Uvrc.s} 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUO-ALJMENTAÇÃO 
0-Rccur-..o' Ordinários (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXILIO·TRANSPORTE 
0-Rccu~os Ordin.árfos (Uvrc:;.) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
4.S00,00 
4.S00,00 
3.S00,00 
12.000.00 
6.000.00 
10.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
43.147,.44 
101.000.00 
38.000,00 
2S.400,00 
730.000,00 
53.000,00 
63.000.00 
63.000,00 
63.000,00 
Página: 46 de 67 
Total 
4.S00,00 
4.$00,00 
3.S00,00 
12.000,00 
6.000.00 
10.000,00 
30.000.00 
20.000,00 
43.147,44 
101.000.00 
38.000.00 
25.400.00 
730.000.00 
S3.000.00 
63.000.00 
63.000,00 
63.000,00 
. '• -
~ ~· .....;:. 
r. 
>....;. "': 
;~ . t .. ·; 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função / Subfunç5o /Programa / Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Recursos Ordln;Srlos (Livres.) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
0-Rccur'"'..os. Ordln;Srk>:; (Uvrcsl 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
0-Rccu~os Ordfn;Srlo$ (Livres) 
939-FNAS - Bloco de Flnond~mcnto dJ Protcçlo Socfal EspcclJI de Alb ComplcxldJdc - Porbrt.:I MOS 113/20 
3.3.90.39.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccur:.os Ordinário' (Livres) 
939-FNAS - Bloco de Frn.:rncl.lmcnto da Protcçjo Social Especial de Alt3 Complexidade - Port;;irlJ MOS 113/20 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
Rccu~os Ordln.árlos (Livres) 
2.202.000-M::.nutcnçjo dJs Atlvld;:idcs da GcstJo de Mslst nclJ Socf:al 
3 .1.90.ll.OO.OO.OO·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O.Recursos Ordlnj rlos (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Rccur5<>s Ordln~rlos (Livres) 
3 .1.90.16.00.00.00·0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL 
0-Rccur:.os Ordinários (Livres) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO·AUMENTAÇÃO 
O·Rccur-..os Ordinádos (Livres) 
3 .1.90.49.00.00.00-AUXÍUO·TRANSPORTE 
O·Recursos Ordinários (livres} 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Recursos Ordinário:; {Livre:;) 
3.3.S0.43.00.00.00·SUBVENÇÔES SOCIAIS 
O·Recursos Ordlniirlos (Livres} 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O·Rccurso:; Ordtniirlos (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O·Recursos OrcHnárlos (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·Recursos Ordfn;irlos (livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O·Recursos Ordln.1rlos (livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Recur.;os Ordln.1rios (livre ) 
4.4.90.52.00.00.00·EO.UIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·R.ccur.;os OrdJn.:irlos (Livre:;) 
2.208.000·Milnutenç.'io do CAAS • Proteç.jo Soctill 8.í$IQ 
3.1.90.ll.OO.OO.OO·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordln;lrto:; (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 47 de 67 
Valores 
2019 Total 
92.000,00 92.000 ,00 
19.000,00 19.000,00 
294.000,00 294.000,00 
100.000,00 100.000,00 
139.000,00 139.000,00 
20.000,00 20.000,00 
2.200.000,00 2.200.000,00 
106.000.00 lOG.000,00 
129.000,00 129.000,00 
S7.000,00 57.000,00 
80.000,00 80.000,00 
370.000,00 370.000,00 
424.000,00 424.000,00 
12.700,00 12.700,00 
Gl0 .000,00 Gl0.000,00 
63.600,00 63.600,00 
178.000,00 178.000,00 
610.000,00 610.000,00 
S0.800,00 so.soo.oo 
1.1$4.340,00 1.1$4.340,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unid~de / Função/ Subfunção / Progr~ma / Ação/ Naturez~ d~ Despesa/ Fonte de Recursos 
934-Bloco de On.lnd:imt-nto d.l Protcçlo Soct:ll Bá:.k.a (SUAS) 
3. 1.90.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
O.RcOJl""..OS Ordln$rkY.o (Uvrcs) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
O-Recursos Ordln~rios (Livres) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
O-Recursos ln ~rfos (Uvrcs) 
3.l .90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE 
0-RcC\Jr:o' Ord1n;r1o, (Livres) 
3 .l .9l.l3.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rcom.<Y. Ord1n;,1o, (Livre>) 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS • PESsOAL OVIL 
O·RcC\Jrsos Ord!n.lrlos (Livre•) 
2.209.000-M.:inutcnçlo do CREA.S • Protcç!io Soei;,! ú~cl;,I 
3.l.90.ll.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordinários (Uvrcs) 
934-Bloco de Onoincl:.mcnto d.:i Protc-çJo SocJ.31 Báslc::i (SUAS) 
938-FNAS · Bloco dC! Fln.:incl:.rmnto d:t Protcçjo Socl;.I úpccl.31 de Medi.a Complcxfd.ldc -Portz.rl;:. MOS 113/2 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Rccur-...os Ordln.irlos (Uvru) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL OVIL 
0-Rccu~os Ordinários (Livres) 
3. l.90.46.00.00.00-AUXÍUO-AUMENTAÇÃO 
O·Rccu~os Ordln;irtos (Uvras) 
3.l.90.49.00.00.00-AUXÍLIO·TRANSPORTE 
0-.Recu~os Ordl~rlos (Uvrc;) 
3.l.91. l3.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
0-.R~r~s OrdlnjrJos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CML 
0-.RccurAs Ordln5rk>s (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
O· Rccur..os Ordln:irk>s (Uvrcs) 
938·FNAS ·Bloco de FlnJnclJmcnto d<> Protcç.jo Soc:IJI E;-pccllll do Mcd[J Complcxld:idc · PorbrlJ MOS 113/2 
3.3 .90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
O·Rcc:ur..os Ordfnár1o:; !Livres) 
93S·FNAS ·Bloco de nJrK mcnlo d:i Proteç.joSod.lt Espccl:il do McdlJ Compk:x!dJdc • PortJrl.l MOS 113/2 
4.4.90.Sl.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
O..Rea.ir..os Ordin.irlos IUvrcs) 
2.24S.000-SUAS- PS8 • Aç<lc• do PAIF (CRAS) 
3.3.90.30,00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
O·Rcc:u~os Ordln~ los (Livres) 
934-Bloco de flnJnd;,mento dJ Protcç.lo Soc!J! B.:hlc.:i (SUAS) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 48 de 67 
V~lores 
2019 Total 
133.200,00 133.200,00 
113.000,00 113.000,00 
25.000,00 2S.OOO,OO 
lOl.000,00 lOl.000,00 
42.000,00 42.000,00 
224.000,00 224.000,00 
lS.000,00 lS.000,00 
435.000,00 435.000,00 
89.280,00 89.280,00 
26.000,00 26.000,00 
19.000,00 19.000,00 
32.000,00 32.000,00 
32.000,00 32.000,00 
100.000.00 100.000,00 
12.000.00 12.000,00 
30.000,00 30.000,00 
4l.l20,00 41.120,00 
29.2S6,00 29.2S6,00 
18.400,00 18.400,00 
31.000,00 31.000.00 
30.000,00 30.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Função/ Su b função /Programa/ Aç5o / Na turexa d a Despesa/ Fon t e d e Recursos 
3.3.90.39.00.00.0G-OUTROS SER\llÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
0-ltccuf""AS Ordinários (Livres) 
934-Bloco de frn3ncl.lmcnto d,:, Protcçjo Soei.li B.i:;IC.J (SUAS) 
2.281.000..M:rnutcnçlo do Centro OI.a Gcn~fa Vig:inô 
3.3.90.30.00.00.00·MATI:RIAl DE CONSUMO 
O·Rccu~s Ord/njrlos 'Livres) 
3.3.90.39.00.00.00.QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA 
O.Recursos Ord ~rk>s (Uvrcs) 
2.282.000·M;inurcnç.:io d;is Confcrcnd:is Munld~~ 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
0-Rccur><» Ordloártos (Uvr<sl 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURlDICA 
0-R<cur><>s Ordln4rlos (Uvrcs) 
2.283.000·Bcncflclos Evcntu;il5 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl DE CONSUMO 
O.Recu,..-..os Ordl~rios (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O·Rccur:;os Ordlnártos (Uvrcs) 
2.284.000<omponcnttos p.Jr.l Qu.Jllfteo1çJo d.:1 Gcstlo • Bols..l F.amüb • IGOPBF 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CML 
940-FNAS • Sloco de Fln.mcroamcnto d:i Gcstlo do Program;i Boi~ F:imUI.;, e CJdi1$tro Unlco - Port;arfa MOS 11 
3.3.90.30.00.00.0ô·MA TERIAl OE CONSUMO 
940-FNAS. Bloco do F~r\d.:amcnto d.:a Gc:nSo do Progr.:a~ Bob.l F.:amnl.:a e Cd.:astro Unko - Port:ari3 MOS 11 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
940-FNAS - Bloco de Fín.1ncl.:amento dOl GestJo do Pror.r:imoi Bol:-..:a F.1ml!l<J e Gld:utro Untco - Port:irl;a MOS 11 
3.3.90.36.00.00.00.QUTROS SERVlÇOS DE TI:RCEIROS ·PESSOA FÍSICA 
940-FNAS. Bloco de Fin.:anci.;,mcnto d;, Gcstlo do Prot~rTl.l Bols.1 F.lmílí.i e Cd.l::.tro Unlco- Porurl:1MOS11 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
940-FNAS- Bloco do Fln.ind;:imcntod.i Gc.s.tao do Proer:im.i Bol:.:t Folmlll.i: e C3d.,nro Unlco· Port:1rl.:a MOS 11 
4.4.90.S2.00.00.00.EQUIPAMENTOS E MATI:RIAL PERMANENTE 
940-FNAS- Bkxo de Fln;ind01 mcnto dol GcstJo do Pror.r;;,m<s 6ols;a F;:imiUJ e Cold;i,suo Unice - Poru rl.i: MOS 11 
2.298.000-M;,nutenÇio de Ofe~s de Scrv ~s de Convlvcncl.i e Forbll'Clmcnto do Vlncu!os 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl DE CONSUMO 
934·Bloco do fin•nclomcnto d• Protcç;o Soclol lli•lc.l (SUAS) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
934-Bkx:o de fif\ô)ndolmcnto d;:a Protcçlo Sod.ll 84sla (SUAS) 
14-0lrcitos d:» Od.id.inl.3 
422-Dlrcltos lndfvldu.ils, Colcdvos e Dlfu~.s. 
24-A:;:sl;.t~nci.:i Comunlt.:Srl.:i 
2.211.000·M.3nutençJo do Conselho de Ocfcs.3 dos Otroltos Hum01nos d3 Mulher 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL 0\llL 
O-Recursos Ordln~flos (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 49 de 67 
Valores 
2019 Total 
29.000,00 29.000,00 
27.600.00 27.600,00 
27.SOO,OO 27.SOO,OO 
12.720,00 12.720,00 
12.000,00 12.000,00 
12.000,00 12.000.00 
345.000,00 345.000,00 
345.000,00 34S.OOO,OO 
5.000,00 5.000,00 
40.000,00 40.000,00 
3.000.00 3.000.00 
2.000,00 2.000,00 
76.120,00 76.120,00 
38.000,00 38.000.00 
21.200,00 21.200,00 :.; r-
' 1•·, 
10.000.00 10.000,00 
t• .> ':'.J "'"' 
7.000,00 7.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unid:ide / Função / Subfunç3o / Progr:ima /Ação / Natureza da Ocspcs:i / Fonte de Recursos 
3.3.90.30.00.00.00-MA T'ERIAl DE CONSUMO 
O·Rccu~cs Ordin~rio:; (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 
O·Recurr..os Ordln:Srlos (Livres) 
2.213.000·MJnutcneJo d;as Jttvkfadcs do Ccn:clho MunlcJp3I de A!,:;lsténcb Soc~I. 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordinjrk!s (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
O·Rcam.o:; Ordln:Srlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍOICA 
0-ReCIJl"'..O> Ordln.\rlo' (Livre') 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO 
10.01-GASINETE DO SECRET.DE OESENV.ECONOMICO 
23-0>mên:lo e Serviços 
69l·Promoç:;o Cornercbl 
2S·Ocscnvolvlrncnto Econõmlcoc TccnoJóglco 
2.047.000-M;,nutcnçlo d3s .,tivkfadcs do tJblncte do Sccrcdtlo de Ocsc:nvofvlmento Econ6mlco 
3.l.90.ll.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O·R~~o:. Ordln~rJos (Uvrcs) 
3. l .90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Rccu,.....os Ord ln~ rk>s (livres) 
3.3.90.14.00.00.00·DfÁRfAS ·PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordln.:írlos (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
O-Recursos Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-RcOJ~os Ord ln~ rlo:;: (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O·Recut"AS Ordln.irk>s (ltvrcs) 
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 
ll-Tr.ibolho 
333-Emprcg~bíUd;:,dc 
26-lnccndvo Atfvkfadc Comcrcbl 
2.046.000·M~nutcnç.:io d;,:;: ;)tMd;:,dcs d;, m.arcc:n.ari.l 
3.l.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O-R«t.1f"'...os Ord n~rJos (Uvrcl.) 
3.l.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0-RC"cur.oos Ordln.:irto:.; (Uvrcs) 
3.l.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL CJVll 
O-Recursos Ord n~rJo:.; (Livres) 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-RccursosOrdln:.'lrío:.; (livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: SO de 67 
Valores 
2019 Total 
7.000,00 7.000,00 
7.000,00 7.000,00 
7.000,00 7.000,00 
7.000,00 7.000,00 
7.000,00 7.000,00 
157500,00 lS7.SOO,OO 
3G.750,00 36.7SO,OO 
ll.000,00 ll.000,00 
c,àmar. 
ll.000,00 11.000.00 
<~~ ll.000,00 ll.000,00 ~· ·: ~ O.JUl?J~ 
ll.000,00 ll.000.00 
... . . 
... 
- 260.000,00 260.000,00 '• 
' 
> -' 23.000,00 23.000,00 
~ - --, 
14.000,00 14.000,00 ~ -. ~ : "- ~ 
31.800,00 31.SOO,OO 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfu nção / Programa/ Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
0-Rocur-.o' Ordln.lrlos (Livros) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O·RcOJrsos Ord nário~ (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
O·Rrcu~os OrdinSrtos (l.tvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O.Recu~s Ordlnjrios {Uvros) 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-Recur-.o' Ord ln~rlo• (Livros) 
2.051.000·M;mtcr e .:tprlmor;lr Progr:im.:1 Auto Emprego· PAE 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O..Rccur10s Ordln:Srlos (l.lvrc:.) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA 
O.Rccurso.s Ordlnártos: (Uvrc:) 
27·1nccntlvo o. lmpbn~çJ:o de lndUstrbs e N~ Tccnolog~s 
2.os2.00~p;.lc1tJr tr.ib.a1h.:tdorcs 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O·Rccurso::. Ordinários (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-RC:CU/'$05 Ordenárlos (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Rccut"'...o:-> Ordinários (LJvres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
O·Rccurs.os Ordinários (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O-R('CU~-:o Ordl~do~ {Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
0-Rt.-cur~:-; Ordinários (livres) 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTDS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos Ordln~do.s (Livres) 
22-lndústrb 
661-Pfomoao lndustml 
27-lnccntfvo;, lmpl.lnt.Jao de tndüs1rbs e Nov<ls Tccnok>cbs 
2.053.000·Apot.lr e desenvolver progroamas no Setor Têxtll 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
0-ReC\Jrsos Ordln.irlos (livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0-Recu..,o:; Ordln.irlo' (Livros) 
2.054.000-M;,ntcr :itfvkl.:adcs do Ocp.>rumento de Ocscnvofvimento Eco~mlco 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
O·Rccur.:os Ordinários (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 51 de 67 
Valores 
2019 Total 
8.500,00 8.500,00 
U7.000,00 127.000,00 
85.000,00 85.000,00 
79.000,00 79.000,00 
S3.000,00 S3.000,00 
lS0.000,00 lS0.000,00 
lS0.000,00 150.000,00 
l3S.000,00 llS.000,00 
10.600,00 10.600,00 
16.000,00 16.000,00 
62.000,00 62.000,00 
62.000,00 62.000,00 
13S.OOO,OO 13S.OOO.OO 
21.000,00 21.000,00 
25.000,00 25.000,00 
38.000,00 38.000,00 
S61.000,00 561.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeit ura M unicipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
ó rgão / Unidade / Funç5o / Subfunção / Progr.>ma / Ação / N;iturcza da Despes;, / Fonte de Recursos 
3.l.90.13.00.00.00-0BRIGACÔES PATRONAIS 
O·Rccur..os Ordinários (Uvrcs) 
3.l.ll0.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL OVIL 
O·Rocur-.o> Ord ~rlo> (Livros) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXILIO·AUMENTACÃO 
O·Rccun.o~ Ordinários (livres) 
3.l.90.49.00.00.00-AUXILIO·TRANSPORTE 
O·Rccur"'~ Ord!n3rios (Uvrcsl 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Rccur-...os n~rto:. (lfvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O·Rccul"",,os Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl DE CONSUMO 
O·Rccun.0$ Ordln~rlos (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCÃO 
O·Rccur""...os Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-CUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
0.ROOJrso> Ordln~rlos (Uvrc>J 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0-Rccu~s Ordlnlirlos (L.lvrcs) 
4,4.90.52.00.00.00·EO.UIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Rccursos Ord ~rlos {livres) 
2.275.000·lnccntivo .:i lmpl.:int.l~o e Amp l.l~O de lndustr!Qs e Unldõ>des Agrolndustrl;ils 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
O.Recursos Ord ~rlos (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O·Rccur-...o::o Ordtnjrlo::o (Livres.) 
4,4.~0.6l. O.OO.OO·l\0.UISIÇÃO CE IMÓVEIS 
O·R.ccu~o::o Ordinários. (Uvrcs) 
501-Rc«lt.:»s do Alk:n.::1ç.jo de Ativos 
23.ComCn:lo a Sc!rviço5 
691-Promoçlo Comerc1JI 
2&-lnccntlvo Atlvld.::1do Comerei;,! 
2.048.000-M:anutcnç.So d.;,s 3tJvJcii:idcs do Oc~rbmc to d~ Mk:ro e Peque~ Emprc~ 
3.1.90.11.00.00.00·VENOMENTOS E VANTAGENS FllCAS- PESSOAL OVIL 
O.Recurso::. Ordln:.irtos lllvrcsl 
3.1.90.13.00.00.00-0SRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·RcCUr"...O::O rdln~rlos (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Recursos Ordí~rlos (Uvrc::o) 
3.3.50.41.00.00.00.CONTRIBUIÇÔES 
O·Rccu os Otdlnárlos. {Uvrcs) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: S2 de 67 
Valores 
2019 Total 
55.000,00 55.000,00 
19.000,00 19.000,00 
21.000.00 21.000.00 
21.000,00 21.000.00 
68.000.00 68.000,00 
8.500,00 8.500,00 
S3.000,00 53.000,00 
10.SOO,OO 10.SOO,OO 
31.800,00 31.800,00 
S3.000,00 S3.000,00 
15.SOO,OO 15.SOO,OO 
220.000.00 220.000.00 
220.000.00 220.000.00 
1.S00.000,00 1.S00.000,00 
240.000.00 240.000,00 
. ' 
147.000,00 147.000,00 
18.000,00 18.000,00 
18.000,00 18.000,00 
117.000,00 117.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unídade / Funç5o / Subfunção / Programa / Ação/ Nat ureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.3.90.14.00.00.00.0IÁRIAS · PESSOAL CIVIL 
O·Rccur.;o:; Ord n~rfos (Uvrcs) 
33.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
0-Rccu,...A!> Ordlrdrio.s (Uvreos) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-Rccur.so.s Ordinários (Livros} 
3.3.90.3G.OO.OO.OO-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
O·RCCIJr-..os Ordinários (Livro') 
3.3.9039.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOAJURIDICA 
O·ReOJr-..o' Ordinários (Ulvros) 
4.4.90.52.00.00.00.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-Rccur.sos Ordln:irlos (Uvrcs} 
2.049.000-M:inutcnç.)o e Rcíorm.i do Centro RcgloniJI de Eventos 
3.1.90.ll.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
0-Aecut""..os Orchnárlo.s {Uvrc.s) 
3.l .90.13.00.00.00-08RIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccur~.s Ordlnj rto.s (Uvrc.s) 
3.1.91.13.00.00.00.0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Rccur.;o.s Ordinário::; (Livros) 
33.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
0-R«U,......os OrdlMrlos (Uvreos) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 
0-R~r.;o.s Ord n~rlos (Uvrc.s) 
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
0-Rccur~s Ordinário; (Livres) 
2.0S0.()()()..Rc3tiur foiDs ~torb s o cx~!ções 
33.S0,43.00.00.00-SUSVENÇÕES SOCIAIS 
O.RcOJf"...O~ Ord rJo~ (Uvrc'J 
3.3.9030.00.00.00.MATERIAl OE CONSUMO 
Rccu~o~ Ordtnárlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O·RCCIJ=> Ordinários (Livres) 
21·1nc.cntivo :t lmpbnt.lcJo de lndústrbs e Nov.as Tecnoloebs 
2.029.000·Mantcr Acropcno 
3.1.90.11.00.00.00.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 
RC!cur os Ordinários (Livres) 
3.1.90.13.00.00 .00-0SRIGAÇÔES PATRONAIS 
O·Rca.1rws Ord~ )os (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O..RCC\Jr.;os Ordln~rlos: (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
Rccur~s Ordinários (L!vrM} 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 53 de 67 
Valores 
2019 Total 
7.000.00 7.000.00 
42.000,00 42.000.00 
4.S00.00 4.500,00 
106.000,00 106.000.00 
7S.000,00 75.000,00 
28.000,00 28.000,00 
S3.000.oo 53.000,00 
10.500,00 10.500,00 
10.500,00 10.500,00 
128.000,00 128.000,00 
63.000,00 63.000,00 
190.000,00 190.000,00 
110.000,00 110.000.00 
38.000,00 38.000,00 
75.000,00 75.000,00 
530.000,00 530.000,00 
42.500,00 42.S00,00 
63.000,00 63.000,00 
16.000,00 16.000.00 
Unidade Gest ora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-20 19-Alteração Legal 1 
M etas das Ações Prog. Gov. 
Fundament o Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o / Unidade/ Função/ Subfunç5o / Programa/ Aç5o / Natureza da Oespes;i / Fonte de Recursos 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl OE CONSUMO 
O·RCCUl"$OS Ordin.1rlo:; (Uvrcs} 
3.330.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-Rccur-..os Ord ~rkts (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O-Recursos Ordrn:Srlos (Llvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O·RCOJl"$OS Ordlnárku (Uvrcs} 
4.4$1.Sl.00.00.00-08RAS E INSTALAÇÕES 
Q..Rccur-...os Ordinários (Uvrcs) 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos Ordlnárlo:i. (Livres) 
69S-Turlsmo 
28-lnc:cntNo ;io Turismo 
2.062.000..Fomcnto ;io turfsmo 
3.1 .• 90.11.00.00.00-V'fNCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
0-Rccurs.os Ordin:irlos (Livres} 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
()..Recursos Ordln:Srlos (Livros) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAl OVIL 
O·Rt!curs.<>s OrdlNrios (Uvrts) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUO-AllMENTAÇÃO 
0-RcC\Jrsos Ordinários (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO·TRANSPORTE 
O-Recur5õs Ordln.irlos (Uvrcs) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
G-Rccurws Ordlnárk>s: (Uvrc.s) 
3.3.90.14.00.00.00-0lÁRIAS ·PESSOAL CIVlL 
O·Rocu"º' Ordlrlárlo' (Livros) 
3.3.90.30.00.00.00-M ATERIAL DE CONSUMO 
O-Recurso!:. Ordlnártos (llvrc.s) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
O-Recursos Ord los (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O-Recurso:;, Ordinários {Livres) 
4,4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos Ordlnl1rlos (Uvrcs) 
2.064 000..lmp~nur e manter Coru.clho MunlclP.lll de Turb:mo 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl OE CONSUMO 
O-Recursos Ordlnoirlos (Uvrcs) 
3,3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURfDICA 
0-Rccur""AS Ordln;jrk>s (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
424.000,00 
10500,00 
212.000,00 
l.S90.000,00 
1.060.000,00 
212.000.00 
318.000,00 
33.000,00 
16.000,00 
16.000,00 
16.000,00 
53.000,00 
11.000,00 
42.000.00 
U .000.00 
42.000,00 
16.000,00 
11.000.00 
11.000,00 
Página: 54 de 67 
Total 
424.000,00 
10500,00 
212.000.00 
1590.000,00 
1.060.000,00 
212.000,00 
318.000,00 
33.000,00 
16.000,00 
16.000,00 
lG.000,00 
53.000.00 
11.000.00 
42.000,00 
22.000,00 
42.000,00 
16.000,00 
11.000.00 
11.000.00 
õ 
: 
.. . , .• N " .·' .- ~ .: 
,. 
-
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o /Unidade / Função/ Subfunç5o / Program;i /Ação / Naturcz;i da Despesa/ Fonte de Recursos 
11-SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA 
11.01-GASINETE 00 SECR.DE AGRICULTURA 
20-Agrlcultur• 
606-EKtcn$.lo Rural 
29-AtJvlcfi)dcs d:J Sccr1H.lri.1 de Acrlcuh:u~ 
2.06.S.OOO·M.lnutcnç,jo d<is :Jtivld.ldcs do G.lbinetc d::i SccrctárlOJ de Acrlcultur;, 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL OVIL 
O-Recursos Ordln4rlos (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGACÕES PATRONAIS 
O·Rccur:.os Ord n~rlos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS · PESSOAL CML 
O-Recursos Ordinários {t.lvras) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recursos Ordlnárbs (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-Rccu,...As Ord n~rk>s (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍOICA 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
11.02-0EPARTAMENTO OE AGRICULTURA 
20-Aerlcultur> 
606-Extcnslo Rural 
29-Atlvkf.ldcs d::i Sccrc~rfol de Actkvltur.1 
l.123.000..Proeramot k:folto no '3mpo 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recursos Ordln.:irfos (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SER\/JCOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O·R<>OJr-..o' Ord n~rlos (Livros) 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OSRAS E INSTALAÇÕES 
O-Recursos Ordlnárk>s [livra;) 
2.068.000-Progr.:im:I 8ovlnott'Cnlo1 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOALOVIL 
O-Recurso' Ord n~rlos (Uvros) 
3.1.90. l3.00.00.00-0!llllGAÇÕE5 PATRONAIS 
0-Rcçur.;o.s Ordlnádo; (L.Nrcs) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍLIO·AllMENTAÇÃO 
0-Rccur~:; Ordfn:;rlos (Livros) 
3.1.90.49.00.00.00-AUX(UO·TRANSPORTE 
0-Rccv~s Ord n~ lo.s (Uvrt's) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Rccur'$0.s Ordlnjrlos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00.0IÁRIAS ·PESSOAL Cl\/Jl 
O-Recursos Ordfnárlo.s (Livre!.) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: SS de 67 
V;ilorcs 
2019 Total 
157.500,00 157.500,00 
36.7S0,00 36.7SO,OO 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000,00 
410.000,00 410.000,00 
21.000,00 21.000,00 
669.000,00 669.000,00 
105.000,00 105.000,00 
26.000,00 26.000,00 
2.200,00 2.200,00 
2.200,00 2.200,00 
6.000,00 6.000,00 
3.300,00 3.300,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Funç5o / Subfunç5o /Programa / Ação/ Nat ureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUM O 
O·Recursos Ordln;irlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JUR(OICA 
O-Recursos rd n~rlos (Livres) 
2.070.000·M3nutcnç.Jo das oativld<idcs de Oc:;cnvolvlmcnto Rural 
3.1.90.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordinários (Uvrc:;) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Recursos Ordinário:; (Livre::.) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
O-Recursos Ord1nj rlo:; (livres) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXILIO·ALIMENTAÇÃO 
O-Recursos Ordlnárlo:i. (Ltvros) 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O· Rocursos Ordtnárlos (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O-Recursos Ordln.irlos (Livros) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O·Rccurso:; Ordln.1rtos (llvrc:-o) 
3.3.90.33.00.00.00.PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-Rcc ~o; Ordinários (Uvres) 
3.3.90.36.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 
O·Rccu~os Ord!n.irlos (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccul""...os Ordinários (Livres) 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM A NENTE 
O-Recursos Ordln.1.rios (Livre:;;) 
2.071.000·Apolo .JO desenvolvimento de Agrofndústrl<J, Merc0>do do Produtor e Cooper0>tlv:;is d.l A&rlcultura F3mlll 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O·Recur.;os Ordln:irJo:;; (Uvre:;;) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA F(SICA 
0-Recur.;os Ordín:$rfos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
O-Recursos Ordinário:;; (livres) 
2.073.000·M.Jnutençjo d;is .atlvkf.:ades do Interior 
3.l.90.11.00.00.00.VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0-Recur.;os Ordln rlo s (t.lvrcs) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
0-Rccur.;os Ordinários (Livres) 
3.l.90.16.00.00.00·0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
Rccur~s Ordlntir~os (Livres) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍUO·ALIMENTAÇÃO 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 56 de 67 
Valores 
2019 Total 
SlS.000,00 Sl S.000,00 
31S.OOO,OO 31S.OOO,OO 
1.000.000,00 1.000.000,00 
110.000.00 110.000.00 
110.000,00 110.000,00 
38.000,00 38.000,00 
110.000.00 110.000,00 
S.500,00 S.S00,00 
820.000,00 820.000,00 
S.500,00 S.S00,00 
22.000.00 22.000,00 
420.000,00 420.000,00 
l OS.000,00 105.000,00 
94.000.00 94.000,00 
11.000,00 11.000.00 ., r• 
"; S2.000,00 S2.000,00 
. . 
:· .... 
420.000,00 420.000,00 t~ ;. 
..:: 
•. 
. 32.000,00 32.000,00 . 
73.000,00 73.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação / Natu ~a da Despesa / Fonte de Recursos 
O-Recurso:; Ordtn:lrlos (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO·TRANSPORTE 
O-Recursos Ordinóidos (Livres) 
3.l.91.13.00.00.00-08RIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Rccul""...os OrdfnJrlos (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O·Rccu™>s Ordinários (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.0Q.MATERIAl OE CONSUMO 
O·Rccursos Ordlnj rios (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·Rccu~os Ordlrilirlos (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O·RCCUf"'..tn Ord .i ~ (Uvrcs} 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccur"..os Ordinários (Livres) 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO·OBRAS E INSTALAÇÕES 
O.Rccuf"'..OS Ordln3rlos (Uvrcs) 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Rccu~os Ordinários {Livres) 
2.273.000·PROOEAGRI 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl OE CONSUMO 
O-Recursos Ordln.irJos (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JUR!OICA 
O-Recurso:; Ordin.irlos (Uvrcs) 
2.274.000·PRODECOM 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl OE COr.ISUMO 
O.Rccu~os Ordln.irk>s (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
O·Rccu~:ro Ordinários (Uvres) 
30-Apcl:iro dcsenvotvtmcnt.o da produç~o 01gropccuárb 
2.066.000-Pr02r.Jm01 Flor do Ompo 
3.3.S0.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 
O-Recurso: Ordln.)rlo: (Uvr~:.) 
3.3.90.30.00.00.00.MATERIAL OE CONSUMO 
Q..Recut"'...o: Ordln.irios (Uvrcs} 
3.3.90.39.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Rccu~o::. Ordinário: (Livre:) 
12·SECRETARIA MUNIClPAL OE MEIO AMBIENTE 
12.01-GASINETE 00 SECRETÁRIO OE MEJO AMBIENTE 
18-Gcs~oAmb nt.ll 
541-Prcscrv::içJo e CoM rv01~0 Amblcnt..ll 
32 Prc~crv:>çlo e Oefc:.;, Amblont~I 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 57 de 67 
Valores 
2019 Total 
63.000,00 63.000,00 
63.000,00 63.000,00 
78.000,00 78.000,00 
7.000,00 7.000,00 
U00.000,00 2.100.000.00 
7.000,00 7.000,00 
37.000,00 37.000,00 
1.050.000,00 1.050.000,00 
lOS.000,00 l OS.000,00 
lOS.000,00 105.000,00 
420.000,00 420.000,00 
S2S.OOO,OO s25.ooo.oo 
160.000,00 160.000,00 
160.000,00 160.000,00 
58.000,00 SS.000,00 
42.000,00 42.000,00 
':"'; , .... , - ' 
.- 27.000,00 27.000.00 ... 
.. \ -: 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função / Subf unç5o / Progr.ima / Aç5o / Naturez:i da Despesa/ Font e de Recursos 
2.074.000-M;.nutcnç.Jo d3!. .ltMd;Jdcs do G.lbin.ctc do Sccrccirio de Melo Ambiente 
3.l.90.ll.00,00.00.VcNCJMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PcSSOAL CIVlL 
O·Rccursos Ordinários (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O.Ro<11rso• Ordinário• IUvro•) 
3 .3.90.14.00.00.00·DIÁRIAS • PESSOAL CIVIL 
O·Roc:\I"°' Ordinário• (Uvrc•) 
12.02·DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
lS·Urb;inlsmo 
S41·Prcscrv;iç:Joc ConsorvOJç.Jo Amblcntll 
33-Prcscrv;ar e Melhor.ir o Melo Ambiente 
2-077.000-lmplcmcnt.:iç:;'o e rtocupcr.1çjo deo Arc3s dcgrad.ld.u e Rcmur.:içlo de Arc3s de prc~rv.1çlo pcrm.lncntc APP 
3.3.90.30.00.00.00· MATERIAL DE CONSUMO 
0-RcCuf'"'...os Ordl~rlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O·Re<:ursos Ordln.irlos (Uvrcs) 
18-Gcst.;o Amblcnt.ll 
S41-Prc~rv:.ç.:io e CoM<:rv3çJo A.rnbff:n~I 
33-P-rcscrv11r e Melhorar o Melo Ambiente 
1.126.000·ln:aitul o Proe~ma de Cln.l!i:Z:;:içjo do Córrcco Pcrn::.o 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OBRAS E INSTALAÇÕES 
O.R«uf""A$ Ordln~ rlos (livres) 
1.127 .OOO·Aqulsiçlo de Vclculo::. p.a1'3 o Prop,ram;1 de Bem Estlr Anfm.ll - PROSEM 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·RcC\lr...os Ordtnlirlos (Uvrc-::.1 
2.076.000-M:1nutcnçlo du ;>tlvid.adc::;. do Ocp.Jrtlmcn[o de M elo Ambiente 
3.1.!l0.11.00.00.00·VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0-Rcc:ueo:;. Ordfn:irlos (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O.Roc:\l<"'..O' Ord n~rlo• (Livro•) 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL CIVIL 
0-Rccur~ Ordin4rlos (Uvrc:;.) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXILIO.AUMENTAÇÃO 
O·Rccur:;.o:;. Ordin.irlos (Uvrc::.) 
3. 1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO.TRANSPORTE 
O-Roeu=• Ordinário' (Uvro>) 
3. 1.91.13.00.00.0Q.OBRIGAÇÔES PATRONAIS 
O-Recurso:;. Ordln6rlo:;. (Livre:;.) 
3.3.S0.43.00.00.00.SUBVCNÇÔES SOC!AJS 
0.RCCUr"'AS Ord lo:;. (livres) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
0-RcC\lr.roS Ordln:1rlos (livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 58 de 67 
Valores 
2019 Total 
157.SOO,OO 15 7.500.00 
36.750,00 36.750.00 
9.000,00 9.000,00 
1so.ooo.oo 150.000,00 
150.000,00 1S0.000,00 
300.000.00 300.000.00 
150.000,00 150.000.00 
360.000,00 360.000,00 
o 51.000,00 51.000,00 
88.000,00 88.000,00 ~ ... , .. . 
36.000,00 36.000,00 
36.000,00 36.000.00 
1so.ooo.oo 150.000,00 
10.000,00 10.000,00 
s.000.00 S.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 • Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função / Subfunção / Program;i / Ação / Naturcz;i d;i Despesa / Fonte de Recursos 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAl OE CONSUMO 
O.Rccur~~ Ordtn:irlo::. {Livres) 
SSS-5.lncp;,r-COmpcm~çJo Fln:ancclra 30 Melo Ambkntc do Munlclplo 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM lOCOMOc;ÃO 
O·Rocur-..o' Ordinário• (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA F(SICA 
-Rcc ~s Ordinários (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
O.R«vrsos Ordôn$rlos (Uvros) 
SSS·.5.lr-.cp.u-Compcn~:a~o Flnõllncclra .;io Meio Ambiente do Munklpto 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAl PERMANENTE 
0-Rccur~ ::. dl los (Livres) 
2.078.000-Promovcr e :ipolu il EduCJçZo Amblcnt.11 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
O.Roamos Ordlnórlos (Uvros) 
SSS.5.lncP4'r.COmpc~çJo Fln:anc:.cl,.., .;10 Melo Ambiente do Munklplo 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccut"..os Ordtn:irtos {Livres) 
SSS-S.mep:> r-Compcns3çlo Fln:ancclr;Ji 30 Melo Ambiente do Munlciplo 
2.079.000-lmp1:int1'çliodo PL>no de Arborlz.lçlo Urboln.1, M.lnutcnçjo da ArborluçJo Urb.1n.> e do P.llS01c,lsmo 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
O·RCCUr'"'...OS Ordlnárk>s (Uvtcs} 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
O-Recursos Ordln.irlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
().Rccu,.....os Ordín4rlos (Uv~Ji) 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAl PERMANENTE 
O·Re<ur..o• Or<lln.lrlo• (livres) 
2.082.000·lmplanuçlo e m.lnutcnçjo de parques 3mbtcnu/s 
4.4.90.51.00.00 .00.0BRAS E INSTAlAÇÕES 
O·Rccurr,,os Ordinários (Livres) 
2.222.000-lmplólnt.lç.:io do Proer,:,m.:i de Bem E;t3r animal - PROSEM 
3.3.S0.41.00.00.00.CONTRIBUIÇÕES 
SSS·Solnc r-Compcn~çlo F'ln:inceln :.o Melo Ambiente do Munklpk> 
3.3.S0.43.00.00.00.SUBVENÇÔES SOCIAIS 
O·Rccursos Ordl ~rtos (l.lvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl OE CONSUMO 
O.Roai"os Ordôn~rlo> (Uvrc>) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-R~C\lr""..OS dln ~rlos (Uvrcs) 
4.4.90.Sl .OO.OO.OO·OBRAS E INSTAlAÇÔES 
O·Rc u~os Ordinários (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 59 de 67 
Valores 
2019 Tot al 
170.000,00 170.000,00 
S.000,00 S.000,00 
S.000,00 5.000,00 
32.000,00 n .000,00 
32.000,00 32.000,00 
20.000,00 20.000,00 
30.000,00 30.000,00 
S0.000,00 S0.000,00 
2.500,00 2.500,00 
10.000,00 10.000,00 
2.soo.00 2.500,00 
535.000,00 535.000.00 
S0.000,00 50.000,00 
180.000,00 180.000,00 
10.000,00 10.000,00 
100.000,00 100.000,00 
11.000,00 11.000.00 
106.000,00 106.000,00 
42.500,00 42.SOO,OO 
270.000,00 270.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeit ura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0 -2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundament o Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção / Progr.ima / Ação / Nat ureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-Rccur:;o:; Ordln.'irkY.. (Livre:;) 
2.320.000·lmp1Jntaç3o e M3nutcnçlo do Progr.Jma de comb;itc 30 mo:;qulto borr:ichudo nos rios a córrce,os 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
Rccu~s OrdJn.1 rios (livres) 
SSS-5;,ncpar..CompcMaçJ'o Fln.;ancctr.1 ao Melo Ambiente do Munlclplo 
2.329.000·lmplant.lçJo e M.1nutcnçJo de Unidade de Con~rv3ç.10 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recursos Ordln;Srlos (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
O·RCcur"'"..o:; Ordln.S rlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
O·Rccur..os Ordfn:irlos {Livres) 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos Ordtn;Srlos (Livres} 
S42-COntrolc Amblcnt.ll 
33-Prc:;crvar e M elhorar o Meio Ambiente 
l .03S.OOO-Manutcnç4o do Cemitério Munlclp.J[ 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
0-R<'cur.;os Ordln.1rlos (Uvr<'s) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA 
0-Recur.oos Ordln~rlos (Livres) 
3 .3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0-Rccur.;o:; Ordln:;rtos (livres) 
4 .4 .90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
O-Recursos Ordinários (livres) 
4 .4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-Rc u~os Ordinários {Livres) 
2.330.00~lmplant.Jçjo e M.Jnutcnçjo da Centr.il d<' Óbitos 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
0-Rccur.;os Ord tn~ s (Livres) 
Página: 60 de 67 
Valores 
2019 Total 
so.000,00 S0.000.00 
32.000,00 32.000,00 
5.300,00 5.300,00 
10.000,00 10.000,00 
21.200,00 21.200,00 
26500,00 26.SOO,OO 
3.000,00 3.000,00 
106.000,00 106.000,00 
11.000.00 11.000,00 
20.000,00 20.000,00 
20.000,00 20.000,00 
30.000,00 30.000,00 
S3.000,00 S3.000,00 
22.000,00 22.000,00 
33-Prc::.clV3r o Mclhornr o Melo Ambiente ~ • 
1.036.000-C•mOJ llZJçJo e construcJo de muros de protcçJo no Rio Ll&<'fro e .Jflucntcs 1 : 3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO -~"". 1--~~~~ -R cu ,o ln ár ,Llv ro ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~~~~~~t-~~~-22 .o .o -t-~~~~- 00.o-10 ::: ~ 
l--~~~--'5~5S- po ~o n> in ccl~ ~l lc ~t un cl pl ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-+~~~~53_._oo -t-~~~~- .o o, --i 0 -; • r 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA -~ 
L.~~~_..:~ Rc ur.o ~dln-l (Llv~r~cs .....:;..:..;_.:....:....;;.....;..;.....;.~-'-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~-31 ao .o ~~~~~- ,oo~ • ·- 3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA -
Dados Enviados ao Legislat ivo 
Unidade Gestora: CONSOLIOADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 ·Projet o de Lei· Em Elaboraçilo 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação/ Natureza da Despes;i / Fonte de Recursos 
SSS·S.lnc:p;ar.COmpcn:.;içlo Fln:mco ~ ;,o Mdo Ambiente do Munlc:lplo 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OBRAS E INSTAlAÇÔES 
O-Recursos Ordlnjrlo!f (livres) 
4.4.90.S2.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SSS.~ncp;ar.COmpc: çjo ~ncc r:t :.o Melo Ambiente do MunkJplo 
12.03-0EPARTAMENTO DE UMPEZA. CONSERVACAO DE 
17-5.;;ino;,mcnto 
512-S-1no;:1mcnto Básko r~no 
34.Umpezo Públlc 
2.084.000-M:inutcnçJo d;is ;:itlvkfadcs de llmpci.:i, colctJ e proc:c~mcnto de lixo 
3.1.90.11.00.00.0Q.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0-Rccu~s Ordln,rlos (Uvrc!f) 
Sll·TJX.ls - PrcsuçJo de Servlc:o1 
3. 1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
()..Rccur"'As Ordln.1rlos (Livres) 
Sll-Taõis - Prrn.lç:ío de Serviços 
3.l.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL OVIL 
O-Recursos Ordln rlos (Livres) 
511-T.lxas · Prc~to:1çlo de Serviços 
3.l.90.46.00.00.00·AUX(UO.AUMENTAÇÃO 
O-Recurso::; Ordln3rlos (livres) 
Sll·TllGS - Prcs~çlo de Scrvtços 
3.1.90.49.00.00.00.AUXIUO.TRANSPORTE 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
Sll·T.lJC3S - Prcs~ç.Jo de Scrvtços 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
0.R•wr>e> Ord lo> (Uvr•>l 
Sll·Tax.Js - Prcst;,çjo de Serviços 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
O..Rccursos OrcUrclrios IUvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
·Rccu,....~:; Ordln~rJos (Livre:;) 
SU·Ttax3s · Preost.;çlo de S.:rvJços 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
Rccu~o:; Ordln~rlos {Liv e~) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
O.Recursos Ordln4dos (Uvrcs) 
Sll·T3xa:; • Prcs:t.;çlo de Serviço:; 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SU-T.-.us - Prcn.:.çjo de Serviços 
18-G.:stJo Ambl•nt>I 
54 -P c:;o rv:i ~o e Con:.~tv.:1çjo Amb t.ll 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 61 de 67 
Valores 
2019 Total 
12.000.00 12.000,00 
lS.000,00 lS.000,00 
3.000,00 3.000,00 
2.650.000,00 2.6SO.OOO,OO 
1.650.000,00 l.650.000,00 
106.000,00 106.000,00 
106.000,00 106.000,00 
340.000,00 340.000,00 
212.000,00 212.000,00 
180.000,00 180.000,00 
106.000,00 106.000,00 
130.000,00 130.000,00 
106.000,00 106.000,00 
S30.000,00 S30.000,00 
27S.OOO,OO 275.000,00 
S.000,00 5.000,00 
2.120.000.00 2.120.000,00 
318.000,00 318.000,00 
32.000,00 32.000,00 
840.000,00 840.000,00 
260.000,00 260.000,00 
10.000,00 10.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura M unicipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteraçilo Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboraçilo 
ÓrgSo / Unid:ide / Função/ Subfunção / Programa / Ação/ N:itureui d:> Despesa/ Fonte de Recursos 
34-Umpcz.l Públfa 
1.038.0QO...lmpl.lnbçjo e M.lnutcnçjo do Aterro S..nltlSrio 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
O·Rccur.;os Ordln;irk>:o; (Uvrc:o;) 
511-T.Jx<Js - Preme.lo de Serviços 
SSS-5.ancpJr·Compcns;içJo Ffn;anccfr3 ;;io Mck> Ambiente do Munlclplo 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
0-Rccur.;os Ordln;irlo~ {Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccur-..o:o; Ordinários (Livres) 
Sll·T.lx.ls- Prc-:.t.;:,ç.'io de St'rvlcos 
SSS S;Jncp-.r-COmpcn~çJo Fln.lncelra .lo Melo Ambiente do Munldplo 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OBRAS E INSTALAÇÕES 
Sll· T;;)X.;)s - Prcst:u;.70 de Serviços 
SSS-~ncp.u-Compcru.açlo Fln.lncclr.l :io Melo Ambiente do Munklplo 
4.4.90.52.00.00.00.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O·Rl'CUr.;os Ord n~rkJs (livres) 
SSS-~ne!p.lr-Compcn::.lc;Jo Fln.incclr.l .lO Melo Amblcntc do Munk:lpfo 
l4·ADMINIST.OISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.0l· ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
4-Admlnl.s ~çdo 
122-Admln~raçjo Geral 
36-Admlnl:otrJçjo Ol:otrit:>I 
2.087.000.Admlnetraçjo Ol:otrltJ! 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL DE CONSUMO 
G--Rccurso:;, Ordlnjrlos {Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTIIOS SERVlÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
O..Rccu,......os Ordinjrlos (Livres) 
4,4.90.Sl.OO.OO.OO-OBRAS E INSTALAÇÕES 
O-Recursos Ordinários (Uvrcs) 
16-SEC.MUNIOPAL OE ESPORTE.LAZER 
16.0l-GASINm DO SECRETÁRIO 
27-0csporto e l.3.:cr 
812-Dc:::porto Comun t~rlo 
4l·M3nutcnçlo do &porte 
2.240.000.M3nutcnç.So d;:a:o ;:attvldildc:. do sccrcdrlo dei Esportes 
3.l.90.U.00.00.00-VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O·Rccur.;o, Ordln~rlo' (Uvrcs) 
3.l .90.13.00.00.00-0SRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS • PESSOAL CIVIL 
0-Rccu ~o~ Ordinários (Livres) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 62 de 67 
V:ilores 
2019 Total 
160.000,00 160.000,00 
106.000,00 106.000,00 
10.000,00 10.000,00 
31.000,00 31.000,00 
265.000,00 26S.000,00 
212.000,00 212.000.00 
10.000,00 10.000,00 
50.000,00 50.000,00 
1.000,00 l.000,00 
10.000,00 10.000.00 
S.000,00 s.000.00 
140.000,00 140.000,00 
140.000,00 140.000,00 
100.000,00 100.000,00 
157.500,00 157.500,00 
36.750,00 36.750,00 
ll.000,00 11.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal l 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função / Subfunção / Progr;im;i /Ação/ Nat ureza da Despesa / Fonte de Recursos 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
C).Rccur"..os Ordinários (Livres) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
0-Recur"...os Ordl~rk>s. {livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O-RcCUl'$OS Ordln.ádos (Livres) 
16.02·DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LA2ER 
27-0CSPortO e l..;u:cr 
8ll·Ocsporto de Rendimento 
41-M.lnutcnt;:io do 8portc 
2.146 000-Adc~ Tõ>Scnto 
3.3.90.32.00.00.00·MATERIAI. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
O·Rccul'W!O Ordln5rlos (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA 
0-Rt'cur--As Ordln.irlos (Uvro:) 
2.221.000-Dcstln;ir recursos p.lr~ ntlot:is cm jocos oficl.:>ls 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
0-RccurAs Ordlnárlos (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
0-Rccur"...os OrdNrios (Livres} 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O·Rccu~ Ordln.ireos (Uvrcs) 
2.225.000-M:>ntcr o esporte de Cstoe:or!u de ~se, Equipes de Rendimento e P.lrt.dc Jogos Oflcl.lfs 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O-Rec rso~ Ordln.:5rlos (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGEN5 E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·Roomos Ordlnjrlos (Uvros) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
0-Rccur"..<n Ordliúrlo$ (Uvrcj) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
0-Rccur"...o:; Ordin~rlo$ {Uvrcs) 
812·Dc:.perto Comunlürle 
41-M:mutcnçle de úPOrtc 
2.112.000·Rdorm.1 e M.onutcnç:;'.o do$ Polos Esportivos 
4,4.90.Sl.OO.OO.OO-OBRAS E INSTALAÇÕES 
0-Rccun.os Ordln~rb:; (Uvrcs} 
2.224.000-M;anut,d.u ~tMdadc:; de Opto de Esportr e Y:.cr 
3.l.90.ll.00.00.00-VENCIMENT05 E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0.Rccur"As Ordln5rlo:; (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS 
O.Rccu~e:; Ord!n:lrlos [livres) 
3.1.90.16.00.00.00·0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL OVIL 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 63 de 67 
Valores 
2019 Total 
11.000.00 11.000.00 
11.000,00 ll.000,00 
11.000,00 11.000.00 
S2.000,00 52.000.00 
72.000,00 72.000.00 
S2.000,00 S2.000,00 
52.000,00 s2.ooo.oo 
52.000,00 s2.ooo,oo 
106.000,00 106.000,00 
S3.000,00 53.000,00 
21.000,00 21.000.00 
740.000,00 740.000,00 
'? 
:~ . 
'' soo.000.00 500.000,00 
1.008.000,00 1.008.000.00 ~ 110.000,00 110.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboraç:ío 
Órg5o / Unid;idc /Função/ Subfunção / Program;:i / Aç5o / N;iturcza da Oespes;i / Fonte de Recursos 
0-Rccurws Ordln$rlos (Uvrcs) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍLIO·AUMENTAÇÃO 
0-Rccurr...os Ordinários (Uvrcs) 
3.1.90.49.00.00.00·AUXÍLIO-TRANSPORTE 
O·Rccu~os Ord[n.irlos (Livres) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordln;irlos (Uvrcs) 
3.3.50.41.00.00.00.çONTRIBUIÇÕE5 
O·Rccur.;;os Ordln.irlos (livres) 
3.350.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
O·Rccuf"""...os On::lfnjrk>s (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00-0IÁRIAS - PESSOAL CML 
O·Rcairr..os Ordtnjdo:;. (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl. OE CONSUMO 
0.Rccu,....os Ordinários (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA 
O·Rccurws Ordinários (Livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
O.RcOJr""AS Ord los (Uvrcs) 
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 
O·Rccur.;os Ordinário:;. (Livres) 
4.4.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0-Rccur-...os Ordln.Srlo:; (Livres) 
2.226.000-PromoeJo de Esporte Am;,dor 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O-Recursos dln~rlos (livres) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA 
O-Recursos Ordln.$rlos (Uvrc:;) 
2.294.000-Apoio .'.IO Prog~ m.i Cidade do Idoso 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAl. OE CONSUMO 
0-Rccul"'"...OS Ordinário' (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·RCCUl"""...05 Ordln$rios (Uvrcs) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 
0-Rccurr..os dl~rk>s (Uvrcs) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA 
0.ReaJr:;o::. OfdlnárJos (UvrM) 
813-L.::azcr 
4l·M.,nutcnç.jo do Esporte 
2.207 .OOO·M;,nter .'.ltivld.'.ldes csporttvi):; .'.ld.'.lpcd;:i:; 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O·Rcicur.;os Ordinário:; (Uvrc::.) 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 64 de 67 
Valores 
2019 Total 
106.000,00 106.000,00 
41.000,00 41.000,00 
41.000,00 41.000,00 
270.000,00 270.000,00 
S2.000,00 S2.000,00 
220.000,00 220.000,00 
22.000,00 22.000,00 
740.000.00 740.000,00 
212.000,00 212.000,00 
1.060.000,00 1.060.000,00 
740.000,00 740.000,00 
S30.000,00 S30.000,00 
Sl.000,00 Sl.000,00 
106.000,00 106.000,00 
212.000.00 212.000.00 
5.500,00 S.500,00 
73.000,00 73.000,00 
212.000.00 212.000,00 
S2.000,00 52.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal° de Pato Branco-PR 
D0-2019-Alteraç~o Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa / A ç5o /Nat ureza da Despesa/ Fonte de Recursos 
3.3.90.39.00.00.00·0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA 
0-Rccu,...o• 01dln.lrlo• (Uvrosl 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OBRAS E INSTAIAÇÕES 
0-Rocur-..os Otdln:lrio< (Uvrcs) 
17-SEC.MUN.OEOtNOA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.0l ·GABINffi 00 SEC DE CIENCIA. TECNO. E INO 
19·Clúncf;r e Tccnok>elo 
S72·0csonvolvl~nto Tecnok)glco o En2cnh;,rfa 
2S·Oc~nvolv mcnto Econ6mko e Tccnológlco 
2.227.000-M;snotcnçlod.,s AtMd3dcs do G.Jbfnctc 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O·Rccur:;o:. Ordln:irlos (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Rccur.;os dln~r:O$ (livres) 
3.330.14.00.00.00-0IÁRIAS • PESSOAL OVlL 
o-Rc:o.s~~ Ord n~rJo$ (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL OE CONSUMO 
O· ccu~s Ordln~rJos (livres) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·RcCUr"..OS 01dln.lrlo• (Uv1c>) 
3.330.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
0-Rccur-..os Ordln.lrio< (Uvrcs) 
17.02-0EPARTAMENTO 00 PARQUE TECNOLOGICO 
19-C~ncJo e Tacnoloel.l 
S73·01fus.7o do Conhcclmonto Clontiflco e Tecnofôclco 
2S-Oe:.cnvolvlmento Económko o Tccnológlco 
2.241.000·M;inutenç.lo d;is .Jttvkfadcs do Opto Administr:itlvo e l~ncclro 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL OVIL 
O·Rccu~o~ Ordln~rios (Livres) 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Rccur~s Ordlrnlrios (livres) 
3.1.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·Rccur.;;o~ Ord~rk>s (Uvrcs) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CML 
O·Rccur""AS Ordln;1rlos (Livres) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O·RcC\Jrse>S Ordln;irlos (Uvrcs) 
3.3.90.33.00.00.00·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
O·RccutSO< Ord!Mrlos (Uvros) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA 
O·Rccu~s Ordlnlirlo~ (livres) 
4.4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
52.000,00 
21.000,00 
157.SOO,OO 
36.750,00 
11.000.00 
11.000,00 
11.000.00 
11.000,00 
213.000,00 
21.300,00 
32.000.00 
7.400,00 
lOG.000,00 
10500,00 
106.000,00 
Pàgina: 65 de 67 
Total 
S2.000,00 
21.000,00 
lS7.SOO,OO 
36.750,00 
11.000,00 
11.000,00 
11.000,00 
U.000,00 
213.000,00 
21.300,00 
32.000,00 
7.400,00 
lOG.000,00 
10.500,00 
106.000,00 
~ . - \ ·::: :: . -~ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação/ N;iturez::i d;i Oespes;i / Fonte de Recursos 
0..Rccurso:; Ordlnjrlo:; (Livre$) 
17.03-CEP.CE POUTICAS E PROG OE PESQ E OESENV 
19-Cl.lndo < Tccnofocb 
S73·0ffusJo do Conhcclm<:nto Cientifico e Tccnolóelco 
2S·Oc~nvoMmcnto Econ6mico e Tccno'6glco 
2.243.000·M:inu·tançJo do Ocp de Sf~cmo:i s e lnfr3.f:.:trutul'3 do ~ntro de Procc~mcnto de 0.ldos 
3.1.90.11.00.00.00.VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
0-Rccuf""...os Ordln.Srk>s Uv~s) 
3.l.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ordlnjrlo:; (livres) 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUO-AUMENTAÇÃO 
O.Rccul"$0:-; Ord rku (Livres) 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO·TRANSPORTE 
0-R<amos Ord!Nrlo> (Uvr.,) 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recurso:; Ordinários {llv~s) 
3.3.90.14.00.00.QO.OIÁRIAS ·PESSOAL CML 
O-Recursos Ordln3rlos (Uvrcs) 
3.3.90.30.00.00.00·MATERIAL OE CONSUMO 
O.Rccu~ Ordrn:lrk>s (Livres) 
3.3.90.36.00.00.00-0UTR05 SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 
-Rccu~os Ordln.Srlos (Livres) 
3.3.90.39.00.00.QO.OUTROS S€RVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 
0-Rccu~s Ordfnjrlos (Uvrcs) 
4A.90.S2.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
O-Recursos Ordín.4rlos {lfvrcs) 
l7.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19·Cléncl.l e Tocnolof!f.l 
S73·0ifu~o do Conhcclmonto Clcntlflco e TecnoSóglco 
2S·Dc~nvolvlmcnto Ec:onõmlco e Tccnolóelco 
2.269.000·M;)ntcr :itlYld~dcs do Oop:irumcnto do ~~nvolv mcrnto d.l CH!ncla. Tccnolocl:i e lnov:içSo 
3.1.90.11.00.00.00.VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL OVIL 
0-Rccur.;os Ordinário' (Livre') 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O·R<amo' Ordln$rlos (Uvr<s) 
3.1.90.46.00.00.00·AUXÍLIO·ALIMENTAÇÃO 
O·Accur~s Ordinários (llvrc~) 
3.1.90.49.00.00.QO.AUXÍUO-TRANSPORTE 
O·Rccur-..os Ordinários (Livros) 
3.l.91.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
O-Recursos Ord!Mr~ (Livres) 
3.3.90.14.00.00.00·0IÁRIAS ·PESSOAL CIVIL 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 66 de 67 
V;ilores 
2019 Total 
S2.000,00 52.000,00 
318.000,00 318.000,00 
31.000,00 31.000,00 
10.SOO,OO 10.SOO,OO 
10.SOO,OO 10.500,00 
42.000,00 42.000,00 
lS.S00,00 lS.500.00 
240.000,00 240.000.00 
32.000,00 32.000,00 
1.G00.000,00 l .G00.000,00 
s2.ooo.oo S2.000,00 
224.000,00 224.000,00 
21.000,00 21.000,00 
10.SCO.OO 10.SOO,OO 
10.500,00 10.S00,00 
31.000,00 31.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função / Subfunção / Progr:ima /Ação/ N;iturez:i da Despcs;i /Fonte de Recursos 
O-Recursos Ordin:irto:;. (Livre:;) 
3.3.90.30.00.00.00·MA TERIAl OE CONSUMO 
0-Rccu,.....o:;. Ordín~rlos (Llvre::;) 
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAI.. BEM OU SERVIÇO PARA OISTRIBUICÃO GRATUITA 
O-Recursos Ordln"1rlos (Uvrc.s) 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JUIÚOICA 
0-Rccu~:-; Ordln.1rtos (Livres) 
4.4.90.Sl.OO.OO.OO-OBRAS E INSTAI.AÇÕES 
O-Recursos Ordln.irlos (Livres) 
4,4.90.52.00.00.00·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0.Rocurso' Ordinário' (Livro') 
Dados Enviados ao Legislativo 
TOTAL DAI.DO 
Página: 57 de 57 
V;ilores 
2019 Total 
10.SOO.OO 10.5-00,00 
s2.ooo.oo S2.000,00 
21.000.00 21.000,00 
420.000,00 420.000,00 
s2.ooo.oo s2.ooo,oo 
S2.000,00 s2.ooo.oo 
HJ.729.274,79 333.729.274,79 
ANEXO li 
DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E 
INATIVO DOS PODERES EXECUTIVO 
. E LEGISLATIVO EXECUTADAS NOS 
ÚLTIMOS TRÊS ANOS. 
Art.23 
ANEXO Ili 
DEMONSTRATIVO DE 
RISCOS FISCAIS 
Art.37º 
Municlpio de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2019 
ARF(LRF, art 4°, § 3°) RS 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVID~NCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Ações Judiciais 1.100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do 1.100.000,00 
cancelamento de dotações de despesas prev 
Desapropriação de lmoveis 1.100.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
Intempéries 1.180.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 1.180.000,00 
cancelamento de dotações de despesas previa 
SUBTOTAL 3.380.000,00 SUBTOTAL 3.380.000,00 
TOTAL 3.360.000.00 ITOTAL 3.380.000,00 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento • 11/Mai/2018, 08h e 44m. 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e polílicas financeiras para o exercício de 2017 foi elaborado Demonstrativo de Riscos 
Fiscais. 
l 
ANEXO IV 
OBRAS EM ANDAMENTO 
Art. 44 
ANEXO V 
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA 
Art. 44 
ANEXO VI 
DAS METAS BIMESTRAIS DE 
#'til 
ARRECADAÇAO 
Art. 44 
1 . 
( . DEMONSTRATIVO 1 
-
METAS ANUAIS 
LRF, art 42, § 12 
Valor 
ESPECIFICAÇÃO Corrente 
(a) 
Receita Total 333.729.274,79 
Receita Primária (1) 329.709.274,79 
Despesa Total 333.729.274,79 
Despesa Primária {li) 329.709.274,79 
Resultado Primário (1- li) 329.709.274,79 
Resultado Nominal 4.240.000,00 
Divida Pública Consolidada 18.310.073,87 
Divida Consolidada Líquida 5.453.589,00 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO OE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2019 
2019 
Valor % PIB Valor 
Constante Corrente 
(a/PIB) (b) 
X 100 
333.729.274,79 8,87% 348.281.973,25 
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25 
333.729.274,79 8,87% 348.281.973,25 
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25 
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25 
4.240.000,00 0,11% 4.558.000,00 
18.310.073,87 0,93% 18.310.073,87 
5.453.589,00 0,26% 5.453.589,00 
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, ll/Mai/2018, 17h e 2Sm. 
PRONIM Pl- Emissão: 11/05/2018 às 17h25min - Duração: OhOOmOl seg (21) 
2020 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(b/PIB) (c) 
X 100 
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03 
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03 
4.510.141,00 0,12% 4.250.000,00 
18.117.818,09 0,90% 15.957.425,64 
5.396.326,32 0,23% 3.257.524,84 
2021 
Valor 
Constante 
359.121.582,60 
354.918.332,60 
359.121.582,60 
354.918.332,60 
354.918.332,60 
4.203.250,00 
15. 781.893,96 
3.221.692,07 
%PIB 
(e/PIB) 
X 100 
10,23% 
9,65% 
10,23% 
9,65% 
9,65% 
0,11% 
0,81% 
0,19% 
Página: 1de1 
11/05/ 2018 18:45 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 42, § 12) 
ESPECIFICAÇÃO 
Receito Totol 
Receito Prlmórlo (li 
o.,.p=Totol 
O.,.pc:;o Primário (li) 
Re>ultodo Pr ~r!o (Ili)• (1- li) 
Rc~ lt::i do Nominal 
Divido Públlc:i Consolidado 
Olvido Consolidado Uquldo 
Rcu b~ Prl :ír ;i~ advinda:; de PPP (IV) 
Oesp.-..o> Prim5rla> gerada> por PPP M 
lmootto do :;oldo do> PPP (Vl)•(IV-V) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2019 
2019 
Valor Valor 
Corrente Constante 
(e) 
333.729.274,79 284.337.342,12 
329.709.274,79 280.912.302,12 
333.729.274,79 284.337.342,12 
333.729.274,79 284.337.342,12 
333.729.274,79 234.337.342.12 
4.020.000,00 3.425.040,00 
34.863.789,00 29.703.948,23 
9.863.789,00 8.403.948,23 
FONTE: PRONIM PL. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mol/2018, 15h e 02m. 
NOTA EXPLICATIVA: Cólculo reollzodo tomondo·•e por bose o PIB dos Munlclplos de acordo com dado> do IBGE. 
Dcmon:;tr;itlvo:; podem :;cr ::iltcr::ido:; conforme ncrm;itlz:>çJo do TCE·Pr. 
% PIB Valor 
Corrente 
(e/PIB) (e) 
X 100 
8,87% 348.281.973,25 
8,77% 356.086.016,77 
8,87% 348.281.973,25 
8,87% 356.086.016, 77 
8,87% 360.427.616,77 
0,11% 4,341.600,00 
0.93% 37.652.892,12 
0,26% ll.836.546,80 
0,000 
0,000 
0,000 
2020 
Valor % PIB Valor 
Constante Corrente 
(e/PIB) (e) 
X 100 
296.736.241,21 9,26% 363.115.857,03 
303.385.286,29 9,47% 384.572.898,12 
296.736.241,21 9,26% 363.115.857,03 
303.385.286,29 9,47% 384.572.898,12 
307.084.329,49 9,53% 389.261.826,12 
3.699.043,20 0,12% 4.688.928,00 
32.080.264,09 1,00% 40.665.123,49 
10.084.737,87 0,31% 14.203.856,16 
0,000 
0,000 
0,000 
2021 
Valor 
Constante 
309.374.710,19 
327.656.109,19 
309.374.710,19 
327.656.109,19 
331.651.075,85 
3.994.966,66 
34.646.685,21 
12.101.685,45 
Página: 1 de 1 
11/05/ 2018 17:45 
R$ l ,OO 
% PIB 
(e/PIB) 
X 100 
9,65% 
10,23% 
9,65% 
10,23% 
10,35% 
0,12% 
1,08% 
0,38" 
0,000 
o.oco 
0,000 
ti:> - · • ·· •· 
·. .) . l · .... ... ·Ô ' ... .. . J ,., 
.. ·-:· · .. · ... -- , .. 
~ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
01-cÃMARA MUNICIPAl 
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 
2.133.000·MJntcr Js Atlvid;:idcs lcgi:;!.ltlvJs, do prcsktentc, vorudorcs e Jsscs~rc_, 
2.136.000·M;,ntcr .lS .ltMd.:idcs .ldminlstr;,tivJS, fln:incciras e ~trlmonl.lls 
2.137.000-Tr'õlnsmls~o e dlvulg;,ç.Jo d3s Scs~s Lcelsl;1tlv;:is, Avdl~ncf:u Püblbs e outros eventos 
2.141.000·Crl.lr e m.1ntcr <1 TV c.1m;,,r.l 
2.14 3.000-M:ant cr, rcform.:ir e rccupcr.Jr lntcrn.l e cxtcrn:.mcntc Edlfldo Lcgisl.ltlvo 
02-GOVERNO MUNIOPAL 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
2.002.000-Coordcn;:içjo e SupcrvJsjo dos órcJos d.l admlnl:araç.jo 
02.02-COORO. DO SISTEMA OE CONTROLE INTERNO 
2.00S.OOO.M;inutcnc;.1o d.ls Jtlvid.ldcs do Controle Interno 
02.03·DHEGAOA E JUNTA OE AUSTAMENTO MILITAR 
2.006.000.M.lntcr JS Jtlvid.ldcs d.l Oc~;ic.b e d;s Junt;i de Serviço Milrbr 
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA 
2.004.000·MJnutcnçjo d.u JtMcbdcs d.1 As~~rb Juridb 
02.0S-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOOAL 
2.003 000-MJnutc~o d.1$ 3tlvld:sdC'S dJ ~~ssor .,, de lmprcns;1 
02.06-UNIDAOE 00 PROCON 
2.086.000-M:nutcnçJo cbs .Jtlvkf.ldco; do PROCON, Jqul~o de veiculo e construçjo de sede proprlJ. 
02.07-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
2.239.000-M;:.nutcnçJo d.l A::;:ocssorl.:l de Program:u. e Mot.Js 
03·PROCURADORIA 
03.01-PROCURAOORIA 
2.237.000·MJnutcnçJo das Jtivld;ade:; dJ Procur;,dorlJ 
04·SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO 
04.01-GABINITT DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO 
2.007.000-M::inutcnçJo dJs JtJvidJdcs do G.:iblnctc do SccrcQrlo de P14ncJ.:imcnro 
04.02-0EP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
2.026.000-M.lnutcnçJ:o c :atu:.11.uç.jo do Pl.lno Diretor e mplOJnt.3~o do SIG 
2.238.000.MJnutcnçJo do Oc~rumcnto de Pl.lncjamonto Urb0>no 
2..326.000-M.lnutcnçlo da Olvislo de Gco0t0«-~mcnto e C3dJstro Tccnico 
2.327.000..M.:snutcnçlo d.:1:; JtMd.ldcs d:i Olvis:io do Urb;:snlsmo 
2.328.00Q..M.1nutc:-nç.Jo cb:; Ativkbdcs d.l Ofvlslo do ArqultcturJ 
OS-SECRETARIA MUN OEADMIN. E FINANÇAS 
05.01-GABINITT DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
2.014.000.M.lnutcnçjo do G.lbl~tc do Sccrcdrto da Admrnlstr.lclo e Fln;1nç.1!. 
05.02-0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
0.001.000·Rcfln3nclamento d.l Dlvld.l lntcrn;) 
002 000~Amortlz.lçlo d.1 Olvld.l lntcrn.:a 
0.003.000·Enc:irfOS Espcc/;.llS 
1.102.000·Construç:io do P;,ço Municlp.:al 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal l 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade / Aç5o 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
3.844.000.00 
3.n1.ooo.oo 
200.000,00 
380.000,00 
280.000,00 
1.963.000,00 
236.500,00 
230.000,00 
239.500,00 
1.692.000,00 
460.000,00 
193.000,00 
1.095.300,00 
238.2SO,OO 
lS0.000,00 
1.360.500,00 
227.500,00 
216.000,00 
205.500,00 
238.2SO,OO 
800.000,00 
9.900.000,00 
4.122.000,00 
2.000.000,00 
Página: l de 6 
Total 
3.844.000,00 
3.771.000,00 
200.000,00 
380.000,00 
280.000,00 
1.963.000,00 
236.500,00 
230.000,00 
239.500,00 
1.692.000,00 
460.000,00 
193.000,00 
1.095.300.00 
238.2S0,00 
lS0.000.00 
1.360.500,00 
227.500,00 
216.000,00 
205.SOO,OO 
238.2SO,OO 
800.000,00 
9.900.000,00 
4.122.000,00 
2.000.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.010.000-M;:inutcnç.30 d;:a~ .1tlvld3dcs d3 Unid.,dc do Corpo de Bombeiros 
2.015.000-M.;inutcnç.lo d.1 Coordcn:ador13 dt' Comp~s e Uclt3çõos 
2.181.000-M;:anutcnao do tcrmln3l rodovbr1o Jo~ C..tbnl 
2.216.000-M;:anutcnç.Jo d;:as ;:itl'Jfcbdcs do Ocp;,rt01mcnto Admtnbtrativo 
2.219.000-lmplanuçjo e Manutcnçlo de Clmcras de Monltor.imcnto 
2.236.000·M.>nutcnç.lo d.'.ls publl~çOcs oflcl.;afs 
2.999.000·RESERVA DE CONTING~NCIA 
05.oJ·DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
2.019.000.M3nutcnçZo d;i Coordcrudorb de TrlbuUçloc Flsalll.3çlo 
2.313.000-M3nutcnç.jo d.J:; AtMd:.idcs do Ocp.;ttbmcnto Fln3ncclto 
05.04·0EPARTAMENTO DE CONTA81UOADE 
2.018.000-M;anutcnç.lo d;:i:; ;:idvrd;;idtts d:a CoordcNdori:a de Cont;:iblHd:idc 
2.235.000..M.:mutcçjo das Atlvkfadcs d:> Olvfs.'io de Patrlm6nlo 
OS.05·0EPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
2.012.000-M:rnutençlo do Oc~rt:limcnto de Recu,....os Humomos 
2.013.000-CUstc;ir l natfvos e Pcn$10nlSU$ 
2.196.000·lmplcmcntaçlo e manutonçJo do Proerama de Sõlúdc e ~curanç;l do Trabalho 
O&-SECRET.MUN.ENG.08RAS E SERVICOS PU8LIC05 
06.0l-GABINETE DO SECRETARIO OE ENG., OSRAS 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal l 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unid;ide / Ação 
2.020.000·M:>nutonç.!ío d.ls attvld;,des do g;,blncte do Sccret:lrlo de Engenh.lr'3. Obras e Serviços Püblicos 
06.02·0 EPARTAMENTO OE ENGENHARIA 
1.001.000-PavlrncntaçJo e Conscrvaçlo de vloa.s urban.;a.s 
2.021.000·MJnutcnÇ:So das atividades do Oc::partamcnto de Engcnh.)r/ot e Obr:u 
2.022.000-M;,nutcnç:io dns Jtlvld3dos do Depotrt.1m1Jnto de Serviços Urbo>nos 
2.024.000-M.)ntN ~brb de tubos, brltJdore usln,:, de asfalto 
2.031.000-Moanutcnç,jo e melhoramento doas condições do transPortc coletivo 
06.03·0 EPARTAMENTO OE ILUMINACAO PU8UCA 
2.023.000-Manutcnçlo e ~mplbçlo d3 rede de Qumin.3çlo públk::I 
06.04·0EPARTAMENTO OE MANUTENÇÃO OE FROTAS 
2.314.000-M:anutcnç.70 do OopJrt3mcnto de FrotJs 
06.05·DEPARTAMENTO OE TRÂNSITO 
2.032.000-M::mutcnçlo dJs atJvkfadcs d3 Coordc~dorl.3 de Trlnsito 
07· 5ECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.0l-GASINETE DO 5ECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
2.099.000-Manutcnç.'.io dJs Jtlvldo:idcs do g:iblnctc do Sccre ~rlo d<" Educ;içJo e Cultu~ 
07.02·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
1.041.000-CoMtrulr. rcform3r, OJmpll.1r e r.crcncbr unfdOJdes escol rc~ 
1.078.000-Construlr. rcform.1r, OJmpllOJr e gcrcncLlr C.Cntros de EduaçJo lnfJnlll 
2.093.000..Aqulslç.j'o de Uniformes ~ra Jluno~ dOJ rede munlcl~I 
2.094.000·MOJntcr o Con~clho MunldPJI de Eduoçlo 
2.095.000-Mo:inutcnç.So dos Centro~ de Educo:içJo Infantil 
2.09G.000-Mo:inutcnçjo das atlvld:idcs do Tr.msportc Escol.lr e ;,dcquoaçlo de vcfculos 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 2 de 5 
V;ilores 
2019 Total 
383.900,00 383.900,00 
1.032.000,00 l.032.000,00 
424.000,00 424.000,00 
6.914.000,00 6.914.000,00 
900.000,00 900.000,00 
320.000,00 320.000,00 
1.210.000,00 1.210.000,00 
l.716.000.00 l .716.000,00 
759.500,00 759.500,00 
797.000,00 797.000,00 
2Gl.SOO,OO 261.500,00 
l.151.000,00 1.151.000,00 ... l\' 2.030.000,00 2.030.000,00 i: , . 
722.000,00 122.000.001 ' l "'• • ...... 
.~ . ~ -· :; .• " , ...... ' ' ...;. · .. - 203.250,00 203.250,00 .J. ... ;. -
~ ~ :i . . S.000.000,00 5.000.000.00 ..... . _ 3.843.000,00 3.843.000,00 
..-.; ._) 
4.578.000,00 4.578.000,00 
l.414.000,00 l .414.000.00 
550.000,00 sso.000.00 
5.807.000,00 5.807.000,00 
1.733.500,00 1. 733.500,00 
3.113.000,00 3.l.13.000,00 
238.2SO,OO 238.250,00 
504.000,00 504.000,00 
504.000,00 S04.000,00 
420.000,00 420.000,00 $ 
21.000.00 21.000,00 e; "' 1.626.000,00 1.626.000,00 
3.936.000,00 3.936.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteraçilo Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o / Unid:idc / Aç5o 
2.254.000-M:inutcnçlo d.l~ lrl$titulçõcs de Ensino Fund.lmcnbl 
2.288.000·M:inutonç.:io do Conselho de ScRu~~ Alfmcnur 
2.356.000-Aqulslç.lo de Allmcntaç.Jo p;1r.1 EduaçJo Espccbl - AEE 
357 000-~"r,rç.;o de Aliment>çJo poro Pro E>col.l 
2.358.000-Aquf}íç.,jo de AJfmcnQç:So p:ira Crt1chas 
07.03-0EPARTAMENTO OE ENSINO 
2.097 .000-M;mutC!nç!io d.l EduQçlo lntcgr:.I 
2.098.000·Mon"tençJo do' othtldodc• do FUNOEB 60% 
2.099.000·M.lnutcnçJo d:i.s Jtfvtcfadcs do FUNOE840'.4 
2.100.000-M:.ntcr proe:r.Jmól de .llfabctlnçlo d' Jovens e .ldultos 
2.176.000-M.lnutcnc;,o ~ Educao lnfantU 
2.l n .000.MOJnutcnco <bs AtMd.ldcs do Ensino Superior 
2.276.000-M.lnutcnçlo do Ensino Fundoltnen~I 
2.337.000·Apoto .lo PROERO • Proeram., EduC3clon;il de Rcs~cnc~ li:; Oroer:1s 
07.04·0EPARTAMENTO OE CULTURA 
2.l08.000-M3nutcnç3o do Ocp;Ht:imonto de Cultur;:, 
2.180.000-Manutcnco d;:,s Atfvldó1dcs de 0.lt3S Comamor;::at~s 
2.335.000-Apolo o S.mono Forr°"pllho e >o FEPART ·Lei n• 4.956/2017 
2.338.000-Aoof;,r., 'eaUz..lçlodo 8.lfh: d.1 R.lfnh.l dos 831rros 
2.340.000-Apol.u .;:irti:b~ e Muslcos Loals 
08·SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚOE 
08.0l·ATENÇÃO BASICA 
2.114.000-M;::anutcnç.jo dos serviços. :idmlnlstr:ttlvos e de :uslst~nc~ .l ~údc d:i UC • UnldJdc central e UBs - Uni 
2.1lS.000-M3nutcnçjo do Centro do E!õpocl;:,lld.ldes Odontológtc:is-CEO 
2.121.000·M.lnutcnc;Jio dils -.tlvld.ldcs do Progr;::am.l M~c P;ito-Br.lnqucn::.e e Pl.lnoj.lmcnto F.1mlli;:,r 
2.l22.000·M3nutcnçjo do Proer.im;a Atente::. Comun!t.irlos de ~údc - ACS 
2. 123.000-M.Jnutençlo e .1mplbçlo d.l cnr:iitêcb s..:.údc bUQI 
2.12S.000-M.lnutcnç.jo da.s Ativicfadcs Ambubtorl:lls e dos Pror.r.un.l~ Eduatlvos e Prcvcntlvos 
2. 187.000.lmplant:içlo e M.;:inutcnç.30 do NASF - NUdco de Assls:t.:nc1=1 .\ 53Udc d:. F:amíll.'I 
2.252.()()()..M.inutcnçjo d;:i estrat~~ ~U e do famílb - ESf 
2.332.000-M:lnutcncjo do Pr()f!.r.lm3 de lhor~:; de Acesso e Qu3lid>tdc - PMAQ 
08.02·URGENC1A E EMERGENCIA 
2.198.000-Aqulslç.jo de Insumos de Alto Custo, nlo Contompl3dos n:i ~sl:aéncl3 F.um:icüutb B~s!Q 
2.210.000·M anutcnçjo do Consórcio lntcrmunlclp;al da Rede de UreCndil do Sudoeste do P.1ran:í - Clru:;pilr 
2.278.000-M.1nutcnç.5o da:; Atlvld:adcs dOJ Unidade de Pronto Att1ndlmcnto ·UPA 24tu 
08.03·MEOIA E ALTA COMPLEXIOAOE 
2.117.()()().M;,nutcnç.Jo d.JS Jtlvkbdcs do Si.stcm~ Munldp.11 dt> Audltorl:1 
2.126.000.M.1nutenç:ãodo:; ~rvfços de terceiros de ho:;pcdagcm e U:O 
2.127.000·MOJnutençJ'o dos :.crvlços de rc;1brlluçlo fbb e motora 
2.130.000-M:nutcnç.jo d3 pre:>t.1çjo de ~rvlço.s de ~bo~tórlo Central 
2.198.000·Aqulslçlo de Insumos de Alto Custo, nZo Contcmpl.::idos n3 Ass,bttincfa F.lrm.ic~ utlcJ Básica 
2.279.000·M•nutonçJo dos S."'lços do CAPS 
Dados Enviados ao Legislativo 
V;ilores 
2019 
4.365.000.00 
21.000.00 
20.000.00 
460.000.00 
920.000,00 
420.000,00 
32.930.000,00 
8. 792.000,00 
52.000,00 
6.560.500,00 
569.500,00 
8.760.000,00 
30.000,00 
1.691.000.00 
2.043.500,00 
50.000,00 
30.000.00 
105.000,00 
7.506.250,00 
753.000,00 
252.000,00 
2.538.500,00 
1.962.500.00 
8.469.850,00 
290.500,00 
8.027.750,00 
817.000.00 
l.060.000.00 
5.973.960.00 
16.439.000,00 
49.680.000,00 
386.000,00 
1.551.000,00 
969.000,00 
l.060.000,00 
1.703.000,00 
Total 
4.365.ooo.oo 
21.000,00 
20.000.00 
460.000,00 
920.000,00 
420.000,00 
32.930.000,00 
B.792.000,00 
52.000,00 
6.560.SOO,OO 
569.500,00 
8.760.000,00 
30.000,00 
1.691.000,00 
2.043.500,00 
50.000,00 
30.000,00 
105.000,00 
7 .506.250,00 
753.000,00 
252.000,00 
2.538.S00.00 
1.962.SOO.OO 
8.469.850,00 
290.500,00 
8.027.750,00 
817.000,00 
1.0G-0.000.00 
5.973.960.00 
16.439.000,00 
49.680.000.00 
386.000,00 
l.SSl.000,00 
969.000,00 
1.060.000.00 
1.703.000,00 
Página: 3 de 6 
"' ... . \ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.3SS.000-Moinutcnç:io de Serv iços de Assl!tcncla à Solúdo-AmbulJtorl.11 e Hosplt::il.lr 
OS.04·VIGILANOA EM SAUDE 
2.124 .000-M.lnutcn~odo Prog~mJ Accntcs EndCmícos 
2.131.000.P&nutcnçlo das .1tlvkfadcs de Vigll.incf.;i Sôlnft~rl.l o AmbkntJI 
2.142.000·M.lnutcnç.:;o dos Serviços do COAS 
OS.05·ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
2.129.000·Prc::tlç.lo de ~rvlços p.:ir::t Jsststéncl;s formJcêutlc: básíe.l 
08.0&<;ESTAO DO 5U5 
2.113.000-M;inutcnç.:ío d.1s .;,t{Wfadcs do tJblnctc do Secretário Munld~I de ~údc 
2.116.000·MJnter o Con~lho Munlclp;il dc- ~údc 
2.lSS.000-MJntcr o Con$.Clho de Entorpecentes 
2.331.000-M;inutcnçlo d;i Ouvldorl.;i do SUS 
08.07·ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
1.054.000-AQu s~o de vclculos p.l~ o FMS 
.115.001)..M::inutc~o dcn :;crv$ços de tr:ansportc e frot::i de veiculo~ 
09-SECRETARIA OE ASSISTtNOA SOOAL 
09.01-GABINETE 00 SEC.CE ASSISTENCIA SOCIAL 
2.035.000·M::inutcn~o dJs ::itlv!d:ldcs do G::iblnctc d::i SccrctárlJ dei ~slstcncl:l Soct.ll 
09.02-FUNCO MUNIOPAL CA CRIANCA E ADOLESCENTE 
2.199.~M::inutençjo e coaclt.lç.lo do~ Membros do CoMclho Tutcbr 
2.201.000·M::inter o Conselho d::i Crb~ e doAdolcs,ccntc 
2.300.000·Efct~çjo do Pbno de Prcvcnç.:io e ~çJo do Tr::ib.:t.lho lnfontíl 
6.003.000-MOJnutcnçJo d.ls OJtrvld::idos d::i crfanç::i e do ::idolosccntc 
09.03-CEP. ASSIST~NCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
l.002.000-Apol.1r e/ou construir unld:>dcs ~bit<lclon:.ils 
1.088.000·lnccnttvo .l Coopor:.tlv.l de H::ibltlçlo Ur~~ de! P::ito Br:inco 
l .09S.OOO-Corutruçlo do 8.1 rr.lclo do Ol~uc Solld.lrfed::idC! 
1.097.000-FMH ·Fundo Munlclp:1I de H::iblu~o 
2.204.000-M::inutcnçlo d::i Coordcn.ldorf.::i de H.::iblt::ii;:o 
2.318.000-Evcnto Mulheres Urb.ln::is 
09.04-FUNOO MUNIOPAL CE ASSIST~NCIA SOOAL 
2.040.000·M::inutenç.:;o d.u Entld::idcs de Acolhimento de Cr~nç;1s e Adolescentes (CI~ Abrlf!o/Horto} 
2.179.000·M::inutcnç.Jo do Con~ ho MunicJp::il de Ode~ dos Direitos dos do~s 
2.200.000-M::inutcnçj:o d::i Qu.lllOQçjo d::i Gc.-s-tjo Su:as • IGD SUAS 
2.202.000·M;anutcnçJo d;:,s At!vld.ldcs d;:, Gcstlo de Asslsténcr::i Soclo11 
2.208.000·Mi:lnutcnç.'.io do CRAS • ProtcçJo Socl.::il S;isb 
2.209.000-Moanutcnçjo do CREAS • Prot«.lo Socl;,I Espccl.ll 
2.211 000-Milnutc~o do Cons.elho de Ddt.$ô> dos lrctt~ Humanos d:. Mulher 
2.213.000-M:anutcnçJo d.ls .Jtlvkfadcs do Cons.clho Munk:lp::il de k.$b.t.:nOJ; SocLll. 
2.24S.OOO·SUAS. PSS . Açll<:s do PA/F (CRAS) 
2.248.000·Bloco de Fln<Jnci3mcnto da Protcçjo Socl.::il Es.pcc~!. SUAS 
2.250.000-Scrvlços de h:.ibflltaçJo e rc::iblllt:içJo p :u;:i pcs:.o:.s com dcflcli:-ncla e idO$OS ·SUAS· PSE 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unid:ide / Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
1.050.000,00 
283.000,00 
2514.000,00 
149.400,00 
2.853.500,00 
203.250,00 
84.000,00 
25.000,00 
137.000,00 
70.000,00 
542500,00 
238.2SO,OO 
485.696,24 
22.432.65 
40.000,00 
176.742,46 
1.026.000,00 
20G.760,00 
200.000,00 
636.000,00 
63.400,00 
11.000,00 
1.636.000,00 
21.000,00 
30500,00 
4.891.100,00 
1.807.540,00 
864.056,00 
21.000,00 
21.000.00 
117.600,00 
164.400,00 
43.147,44 
Página: 4 de 6 
Total 
1.050.000,00 
283.000,00 
2.514.000,00 
149.400,00 
2.853.500,00 
203.250,00 
84.000,00 
25.000,00 
137.000,00 
70.000,00 
542500,00 
238.250 ,00 
485.696,24 
22.432,65 
40.000,00 
176.742,46 
1.026.000,00 
206.760,00 
200.000.00 
636.000,00 
63.400,00 
11.000.00 
1.G3G.000,00 
21.000,00 
30500,00 
4.891.100,00 
1.807 540,00 
864.056.00 
21.000,00 
21.000,00 
117.600,00 
164.400,00 
43.147,44 
Unidade Gest ora: CONSOLIDADO Prefeitura Munici pal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade / Ação 
2.251.000-SUAS - PSE - Serviços de Jcolhlmcnto {l.Jr dos Idosos s,jo Víccntc de P;iulJ Piso AltJ Complc1dcbdc 1 
2.281.000-M.::inutcnçJo do Centro Ol:i Gcnocfa VJg;:inó 
2.282.000-MJnutençJo d.1:; Conforcnc~s Munlcfp;J;is 
2.283.000-Soncficlos Evcntu.;:i[s 
2.284.000-Componcntcs p.lra Qu3Ufl~çlo da Gc~o ·Boi~ F;imf\IJ - tGOPBF 
2.298.000-M:>nutcnçZo de Ofortas dc Services de ConvfvcnclJ e Foruleclmcnto de Vlnculos 
2.310.000-M:inutcnçjo do Conselho M unlclp.11 dos Direitos d.1 Pcsso:i com Ocflclcnci.1 
2.315.000-Plso P;iranJcnsc de Ols.slstoncla Soclo11 - PPAS !V 
10-SECRIT.MUN.DE DESENV.ECONOMICO 
10.01-GABINITE DO 5ECRIT.DE DESENV.ECONOMICO 
2.047.00Q..M:inutcnçlo d;is :itlvld;idcs do e;:i.blMtC do Sccrctirlo de Oc:;.cnvolvlmcnto Econ6mlco 
10 .02-DEPARTAMENTO CE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 
2.029.000-M .Jntcr Aeroporto 
2.046.000·M:1nutcnçJo d.1s .Jtlvldi3dcs d.1 m.lrcon.lrb 
2.048.000·M.1nutcnçjo d3s ;:,trvfd;:,dcs do 0cp.lrt3mcnto d;i, Micro c Pc(lucn;i Empre:;;;i 
2.049.000-M.Jnutcnç.lo e Rcform;, do Centro Ree:lon;i,I de Eventos 
2.0SO.OOO.Rc3llZ.1r folr3s sctorl.:Jls e cxPosrçõcs 
2.051.000·M:intcr o .1prlmor.ar Proer;,mJ Auto Emprego- PAE 
2.052.000-C>poelt.lr tr.ibolhodo ro> 
2.0S3.000-Apol.1r e: desenvolver pror.r.am;,,s no Setor Têxtll 
2.0S4.000·MJntcr Jtlvkfadcs do DcpJrtJmcnto de Oc:;.envolvlmcnto Económico 
2.062.000-Fomcnto :io turfsmo 
2.064.000·lmpkintlr e mJntcr Conselho Munlclp:il de Turismo 
2.275.000-lnccntlvo 3 lmpl;:,nuçjo c Ampll;:içSo de lndustrbs e UnldJdcs Agroindustriais 
ll-5ECRITARIA MUNICIPAL CE AGRICULTURA 
ll.Ol-GABINITE DO SECR.DE AGRICULTURA 
2.06S.OOO·M3nutcnç.7o dJs ;itlvkfadcs do G;:ab!nctc d;:i Scc c~rb de A&rlcultu~ 
ll.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
1.123.000-Proe:ram;i Asfalto no C..mpo 
2.066.000-ProaramJ Flor do CJmpo 
2.068.000-Prop,r;lm;i Bovinotccn!J 
2.070.000-M::inutcnçJo d;i:;. J.tlvtd;idcs dC' Ocscnvotvlmcnto Rural 
2.071.000-Apolo o:io desenvolvimento de Acrolndústrb, M crc.;,do do Produtor e Cocpcr3tlv.1~ d.1 Acrtcultura F;,mlli 
2.073.000-M;inutcnç.Jo d3s ativld;idcs do Interior 
2.273.000-PROCEAGRI 
2.274.000-PROCECOM 
12-SECRITARIA MUNICIPAL CE MEIO AMBIENTE 
12.0l -GABINITE DO SECRETÁRIO CE MEIO AMBIENTE 
2.074.000· M.Jnutcnç:io d;:is at[vlda e~ do G;iblnetc do Sccrot5rlo de M elo Ambiente 
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
l.035.000·MJnutonç.Jo do Ccmlt<'.·rlo Munk!p;il 
1.036.000-DnJllz:açJo e construç.lo de muro:: de protcç.70 no Rio Llp,eJro e ;,fluentes. 
Dados Enviados ao Legislativo 
- Página: 5 de 6 
Valores 
2019 Total 
40.800,00 40.800,00 
40.220,00 40.220.00 
24.000,00 24.000,00 
690.000,00 690.000,00 
164.120,00 164.120,00 
31.200,00 31.200,00 
21.000,00 21.000,00 
60.000,00 60.000,00 
238.250,00 238.250.00 
4.160.000,00 4.160.000,00 
681.300,00 681.300,00 
562.500,00 562.500,00 
455.000,00 455.000,00 
223.000,00 223.000,00 
300.000,00 300.000,00 
441.600,00 441.G00,00 
63.000.00 63.000,00 
917.300,00 917.300.00 
585.000,00 585.000,00 
22.000,00 22.000,00 
2.180.000,00 2.180.000,00 
23B.250,00 238.250,00 
l.100.000,00 l.l00.000,00 
127.000.00 127.000.00 
974.700,00 974.700.00 
2.74G.OOO,OO 2.746.ooo.oo 
157.000,00 157.000,00 
4,140.000,00 4.140.000,00 
945.000,00 945.000,00 
320.000,00 320.000,00 
203 .250,00 203.250,00 
187.000,00 187.000,00 
136.800,00 136.800,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órg5o /Unidade / Aç5o 
l .l2G.OOO·ln=titur o Proerama de Cln3llz:içJo do Córrego Penso 
1.127.000·AQuhlçJo de V~lculos ~r3 o Pror.r.im.J de Bem Estar Anlm01I - PROSEM 
2.076.000·MOJnutcnçlo das .ttivldõJdcs do OcpJrt;Jmcnto de Mck> Ambiente 
2.on.OOO·lmplcmcnbçjo e rCC\.lpcr.tç:lo de AtC.l$ dt"t.,d3d~ e RC$tlu~~o de Arc.u de prcscrnçlo perm3ncntc APP 
2.078.000..Promovcr e .lpobr a EduaçJo Ambiental 
2.079.000·lmpl:>nbçSo do P~no de Arborlzaçlo Urbanil, M3nutcnçlo da Arbortz;:açlo Urbano e do P3l~gls.mo 
2.082.000·lmplanbçjo e manutcnçJo de p01 rqu ~ ambJcntJI:. 
2.222.000-lmplant.lçJo do Programa de Bem Es~r 3nlm.,1- PROSEM 
2.320.()()().lmplanuc;:;o e M.lnutcnçlo do Progr:amôl. de comb.ltc 30 mO""..qulto borr.tchudo nos rios e córregos 
2.329.000-lmpbnttçlo e M ôllnutcnçJo de Unld.ldc de C.Ons.crv;açlo 
2.330.000-lmp!;;1nt;açJ'o e M.lnutcnç~o d;;1 Cc:ntr.il de Óbito~ 
12.03·DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE 
1.038.000· lmptontni;Jo e M.;1nutonçJo do Aterro S.lnl~rlo 
2.084.000·M:anutcnçJo da~ ;,tlvld:idcs de Hmpcz;:i, coleu e proccss;:imc:nto de lb:o 
l4·AOMINIST.DISTRITAL • SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01· ADMINISTRAÇÃO DISTRITAi. 
2.087.000-Admrnlstr.lç.jo Dls-trltll 
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE.LAZER 
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 
2.240.000-Manutcnçlo d;i.s Jtívkfados do secretário de Esportes 
16.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E lAZER 
2.lU.000-Rcform;i e M;inuten(Jo d~ Polos Esportivos 
2.146.000·At let.:i T.lfcnto 
2.207 .OOO·M0>ntcr :itlvld0>dcs csport~::.s .ldõ>ptôlld.;ts 
2.221.000·0c:nln.;tr rctursos p;:ar.1 otlct:is cm }oeos ofkl:.ls 
2.224.000·M:anut.d.ls ;:itlvkfadcs do Opto do Esporte e ~zcr 
2.225.000-M.::intcr o esporte de Dtccorbs de B;:t:;e, Equipes de Rendimento e P;:irt.dc Joeos Oflcl:ils 
2.226.000.PromoçJo de Esporte A~dor 
2.294.000-Apolo :ao rog~m.l Cld:.do do Idoso 
17·SEC.MUN.DE Cl~NCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.0l ·GABINETE DO SEC DE OENCIA, TECNO. E INO 
2.22'7.000·M:.nutcnçlo d;u Atfvld.ldcs do GOllblncte 
17.02·DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOlOGICO 
2.241.000-M;inutcnc;So d;:i.s ;,tivld:idcs do Opto Admlnístr.1tlvo o Fln.:incciro 
17.03·DEP.DE POllTICAS E PROG DE PESQ E DESENV 
2.243.000·MJnutc nçlo do Ocp de Sl::.tcm.ls e 1nfra-EstruturJ do Centro de Procc:;.s<amcnto de D.>dos 
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
2.269.000·MAntcr o:atJvkfadcs do OcpJrt:tmcnto de Oc~cnvolvlmcnto d:. OCncb, Tccnologb e l nov;içJo 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 6 de 6 
Valores 
2019 Total 
300.000,00 300.000,00 
lS0.000.00 lS-0.000,00 
l.030.000,00 l.030.000.00 
300.000,00 300.000.00 
65.000,00 65.000,00 
ns.000.00 ns.000.00 
100.000,00 100.000.00 
479500,00 4 79500,00 
37300,00 37.300,00 
60.700,00 60.700,00 
75.000,00 75.000,00 
860.000,00 860.000,00 
9.976.000,00 9.976.000,00 
380.000,00 380.000,00 
238.250,00 238.250,00 
500.000,00 soo.000.00 
124.000,00 124 .000,00 
125.000,00 125.000,00 
156.000,00 156.000,00 
5.152.000,00 S.152.000,00 
920.000,00 920.000,00 ...... ., 157.000,00 157.000,00 
502500,00 502500,00 
238.250.00 238.250,00 
548.200,00 548.200,00 
2.351500,00 2.351.500,00 
904500,00 904500,00 
TOTAi. DA LDO 333.7:!9.274,79 333.729.274, 79 
DEMONSTRATIVO li 
-
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO 
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVAllAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2019 
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso 1) 
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO em 2017 % PIB em 2017 % PIB 
(a) (b) 
Receit• Total 330.043.650,18 0,148% 254.425.266,87 0,11411 
Receita Primârla (1) 328.629.428,85 0,147% 219.935.905,97 0,099% 
Despesa Total 249.866.913,82 0,112% 221.719.729,65 0,0991' 
Despes• Primâri• (llj 241.236.913,82 0,10811 213.863.206,65 0,09611 
Resultado Ptimâtlo (lllMI · li) 80.176.736, 36 0,036% 6.072.699, 32 0,003% 
Resultado llomlnal 80.176.736,36 0,036% 6.072.699,32 0,003% 
Dívida PUb!ica Comolldada 36.898.569,20 O,OIJr. 45.728.850,05 0 ,021% 
Divida Conso~ dada Uqulda 30.000.000,00 0,013% 15.728.850,05 0,007)~ 
FONTE: PRotllM Pl, DEPARTN.1ENTO ADMINISTRATIVO E flllANCCIRO, 06/Mai/2018, 15h e 07m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
Demonstrati\'OS podtm ser alterados conforme norm11tizaçl:o do TCE·Pr. 
R$ 1,00 
Variação (11-1) 
Valor % 
(e) = (b-a) (e/a) x 100 
(75.618.383,31) -22.9111 
(108.693.522,88) -33,0711 
(28.147.184,17) -11,26% 
(27.373.707,17) ·11,35% 
(74.104.037, 04) 0,00% 
(74.104.037,04) o.oor. 
8 .830.280,85 23,93% 
(14.271.149,95) ·47,57Y. 
DEMONSTRATIVO Ili 
-
METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS 
FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Prefeitura Munidp:il de P;,to BrOJnco · PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRts EXERCÍCJOS ANTERIORES 
2019 
AMF - Dcmonotratl•o Ili (LRF. •rt 4•. § 2 .. lnci>O li) 
ESPECIFICAÇÃO 2015 
R«ciuToul 260.000.000,00 " ll.91" 
Rcc:clt.J Prlm.M.1 (1) 259.196.SOO,OO ll,SlS 
~pos.3Toul 260.000.000,00 31,91% 
~PC'~Prlm.itl.l(ll) 2>4.ll60.000,00 G0.29% 
R~u udo Primário (lllJ• fl · li) 4"36.500.00 -34,40% 
K~ultado Nomln.;il 2.536.000,00 26,80" 
Clvldll PüblJu Consol4d<ld<l 20.246.676.28 2)7,44% 
Dlvtd<l Con~lld.ld.l Ll'quld.i 17.710.676,28 )42,77% 
ESPECIFICAÇÃO 2015 % 
ftt-ct'IUITOt.\I 247.000.000,00 31.22" 
Re<:C"IU Prlmlrt.> (1) 24G.2lG.675,00 30,82" 
Õ'1-pdJI Tot.il 247.000.000;00 ll,22% 
o.s..,. Pri!Nrb 1111 242.U7.000,00 S?.•Sl4 
AcwlUdo Prlm$no (111)-11 • li) 4.11'.G?S,OO .gc,41% 
Aoult.ldoNomin.11 2.409.200,00 16,14% 
CX'l4da P\ibltca ConM>Udõlda 19.234.3'1.47 235,68% 
OMd:t Coru.oUd:ad.1 UQ\rid.1 16..SlS.142,4' l40,4S" 
ONTE: PltONIM PL. D(PARTAMENTOAOMIN'ISTRATIVO E F1NANCCIRO. 06{Mal/20Ul, 1Sh ~ 07m. 
NOTA EXPLICATIVA: Utllliou·~ corno b~s~ ~,~ cl.,bor Jçlo os lndJcn de 1nfl<lçlo do ~nco Ccntr~. 
Ocrnon~tr.ltJvos podem~ .iltcr:1do::o con!o1mc normJUuç.So da TCC ·Pr. 
2016 
:.9!J.211Ul3,82 
298.3J6.1U,IS2 
299.21S.,ll.S2 
28.S.718.913,82 
10.117.200.00 
l.S60.000,00 
l 7 .606.676,28 
14.04G.G76,28 
2016 
280.!>!í6.726,:i9 
!80.S97.289,97 
ZI0.9S6.70:G,S9 
271.097.S71,G6 
!).499.718.)1 
1.22s.no.oo 
lS.953.409.38 
12.727.~ .lS 
VALORES A PRECOS CORRENTES 
" 2017 " 2018 
15,0r.ir. J30.G4),6$0,18 10.30?' l12..S94.lJlJ,!4 
15,29% 328.629.421,35 9.97'< l0&.!44.J.&3,&4 
15,03% 3JO.G4J.&50,11 10,)0% 312.594.333,84 
B,2m l28.G29.421,8S 1J.B2% )08.844.383,84 
133,30% G.07?.GH,32 ·n.?8" S.676,871,SO 
40,33" 'J41.000,00 ·73,37" 1.540.200,00 
·13,0o\% 3$.820.SIS.70 ,Ot4S% 34.863.78',00 
·20.G?% J.172.SlS,70 •72,43% 4,14).58,.00 
VALORES A PRECOS CONSTANTES 
% 2017 " 2018 
ll,7S')(. l(i.C.Oll.C.9'.14 -'l,Gn 126.288.1)1,07 
ll.m• lGl.321.826,14 ..... ,..,,. l24.m.u1.01 
13.7S" 1G4.0ll.G94.14 -'l.Ci2% 12G.ZSl.Ul.07 
11,97" 161.321.SlG.14 ·l?,75% 1l4.m.u1.01 
130.5!1'4 ).018.lll-SG .U.23" 2.2'3.456.09 
ll.S"' 471.156,00 ·15.l?l< G.U.240.80 
·17,06" 1'.Mll.796.lO 11..S"' 14.084.?70.76 
·24.)5% 1324.6'0.JO ·&4.!Jn' 1..'74.009.96 
% 2019 
·S.2!1'4 lll.729.274,7!) " -6,02" ll'J.709.27•.79 
·S,.2?'% 333.72!).27,,79 
'"'6,02"' 32'.70!>.274,79 
-6.m• 4,240.000,00 
62,47% 1.G!:t!'.i.71S,OO 
·2,G'.1% 18.)10.07),87 
7,00'l< S.453.Se?.OO 
% 2019 % 
-2.l,01" 109.796.?l.1,41 
·23,61" 10.S.474.lSl.41 
.?J.01" 109.794.9ll,41 
·23,61% 10$.'74,351.41 
·24,01% t.3')4.%0,00 
l2.07'C 544.730.2.t 
-20.- 6.024.014.)0 
·ll,Or.< l .7'4.2.30,7R 
2020 
6,7G!4 l48.2.81.973.2S 
6,76% )54.437.00,40 
6,76% 358.758.970,40 
G,76% JS4.4l7.470,40 
·2S.ll" S~.000.00 
7,50% l .77?.S'J3,Gl 
-47,48% U.310.073,87 
ll,62" S.453.54'J,OO 
2020 
·1l.OG" 114584.769.20 
·lJ,OC•.4 116.609.927,76 
·ll.OC.% ll8.0ll.701.2G 
·ll,OG% 11G.G09.'27,76 
-39,111' l .4'9512.00 
· 12,46" sas.sas.oo 
·57.ll" 6.024.014,30 
7,18S 1.794.2l0,7S 
RS 1.00 
% 
4,3G" 
7,50% 
7,SO% 
7,SO% 
7.SO% 
7,50'4 
0.00'4 
0,00%1 
1 
% 
4,lG" 
7.50% 
7.50% 
7,SO'J< 
7.SO'J< 
7,SOS. 
o.~ 
º·°"" 
Pâg n~: l de l 
ll/OS/ 2018 17:59 
DEMONSTRATIVO IV 
-
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
, 
LIQUIDO 
Prefeitura Municipal de Palo Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2019 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili) 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2017 % 2016 
Palrimónio1Cap:1al 461472646,2 100 467.655.176,81 
Reservas 
Resullado Ac1.rmlado 
TOTAL 467.655.176,61 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2014 
Pa1rimõn:o 
Reservas 
Lucros ou Prejulzos Acumulados 
TOTAL 
FONTE: PllONIM Pl, DfPARTAMEtlTO ADMIWSTRATIVO E flll/lllCElllO, 06/l.lal/2017, ISh e 08m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
J( 
1' !.-1 ( t ,:/ ·) ~·)!· 'l ~ ·::ri. 
cn1..;;1·:~ ,,:::•,.ití' -s 
RS 1,00 
% 2015 % 
100,00 410.673.051,44 100.00 
100,00 410.673.051,44 100,00 
% 2013 % 
-
DEMONSTRATIVO V 
- ~ 
ORIGEM E APLICAÇAO DOS 
RECURSOS OBTIDOS COM A ~ 
ALIENAÇAO DE ATIVOS 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2019 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4Q, § 2Q, inciso Ili) 
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 
(a) (a) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 24.090,00 
Alienação de Bens Móveis 24.090,00 
Alienação de Bens Imóveis 
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 
(dl (dl 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREvmrNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
SALDO FINANCEIRO 2016 2016 
2015 
(a) 
2015 
(d) 
2015 
Página: 1de1 
11/05/2018 18:08 
R$1,00 
95.197,50 
95.197,50 
-
-
-
-
-
(g)=((la-lld)tlllh) (g)=((la-lld)tlllhl (g)=((la-lld)tlllh) 
VALOR(lll) 0,00 24.090,00 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2018, 08h e 36m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exerclcio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos 
Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr. 
95.197,50 
DEMONSTRATIVO VI 
-
IV IV 
VALIAÇAO DA SITUAÇAO 
FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES 
-
RECEITAS E DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
AMF • Demonsllativo 6 (LRF,art4',§2'. Inciso IV, allnoa "a") 
l.(uniclp:o do PATO BRANCO· PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE l.IETAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINAHCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2019 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVJDENCÍÁRIO 
RECEITAS PR EVIDENCIARIAS· RPPS 2015 
RECEITAS CORRENfES (1) 0,00 
Receila do Conlribulções dos SegU(ados 0,00 
Civil º·ºº Ativo 0,00 
Inativo º·ºº Pensionista 0,00 
PI. filar 0.00 
Alivo 0.00 
Inativo 0,00 
Penslonlsla 0.00 
Recella de Conlribuições Patronais 0,00 
Civil 0,00 
AWo º·ºº Inativo 0,00 
Penslonlsla 0,00 
f.'Jhtar 0,00 
A~vo 0,00 
Inativo 0,00 
Pensionista 0,00 
Em Regime de Parcelamento do Déb;tos 0,00 
Roceila Patrimonial 0,00 
Rec.eitas lmobiliérias 0,00 
Receitas do Valores Mobiliários 0,00 
Oullas Receitas Palrimonlals 0,00 
Receita de Serviços 0,00 
Receita de Aporte Periódico do Val0<es Predefinidos 0,00 
Outtas Receitas Correntes o.oo CoinponsoçAo Prov:denóãria do RGPS para o RPPS 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (li) o.oo Alienaçao de Bens, ~eítos e Ativos o.oo Amort;zaç.ao de Emp<ésfüms 0,00 
Oullas Receites de Cap'lal 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS • (Uijc(ltll) 0,00 
DESPESAS PREVtDENCIARIAS • RPPS 2015 
ADMINISTRAÇAO (IV) 0,00 
Despesas Couentes 0,00 
Despesas de Capilal o.oo PREVID ~N A (V) o.oo Benefldos·Civif 0,00 
Aposentac!orias 0,00 
Pensões º·ºº Outros Beneficios Prevfdendârlos 0,00 
Benaflclos·ll,lilar 0,00 
Ref0<mas 0,00 
Pensões 0,00 
Outros Beneficlos Previdenciérios o.oo Outras Despesas Ptevidenciárias o.oo Coinpensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias o.oo TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (Vij• (IV+v) º·ºº RESULTADO PREVIDEllCIARIO (Vll)• (lll·VI) 0.00( 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 1 2015 1 VALOR 1 0.001 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 1 2015 1 VALOR 1 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2015 
Plano de AmOltização • Contribuição Patronal Suplementar 0,00 
Plano de AmOltização -Aporte Periódico de Valores Predef1n?dos 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 
Recursos para Cobertura de DM1at f inance;ro 0,00 
BEllS E DIREITOS DO RPPS 2015 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 
Outros Bens e Direitos 0,00 
Pãglna: 1 de 2 
RS 1,00 
2018 2017 
0.00 0,00 
o.oo 0,00 
o.oo 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº o.oo 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 o.oo 0,00 o.oo 0,00 0.00 
o.oo o.oo 000 0,00 
º·ºº º·ºº 2016 2017 
0,00 0,00 
o.oo 0,00 
o.oo 0,00 
o.oo 0,00 
o.oo o.oo 0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 o.oo 0,00 0,00 
0,00 0,00 
o.oo 0,00 
0,00 o.oo 0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
o.oof º·ºº 2016 2017 
000 0 ,00 
2016 2017 
0,00 0,00 
2016 2017 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
0.00 0,00 
o.oo 0,00 
2016 2017 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
Ernijdo em: 11/0512018 17:30 :54 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS • RPPS 
RECEITAS CORRENTES (VIII) 
Receita de Conlribuições dos Segu1ados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
~'.11ilar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Conlribuíçôes Pallonais 
CM! 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
M1Ltar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 
Receita Pattimonial 
Re<:eitas Imobiliárias 
Re<:eitas de Vat01es ~~obiliâ rios 
Outras Rec.eitas Patrimoniais 
Re<:eita de Se~ços 
Outras Recaitas Conentes 
C01r9ensaçao Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (Xl) 
Allenaç4o de Bens. D:reitos e Ativos 
Amortizaç4o de Empréstimos 
Oullas Receitas de Capital 
,TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS • (X)•(VlltlX) 
DESPESAS PREVIDE/ICIARIAS • RPPS 
ADMINISTRAÇAO (Xl) 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVID~NCIA (XII) 
BeneílCios·CiV11 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Beneficios Previdenciários 
Beneflclos-M1!1tar 
Reformas 
Pensões 
Outros Benefidos Previdenciários 
Oullas Despesas Previdenciárias 
C01r9ansaç40 Pr<Mdendâria do RPPS para o RGPS 
Oemals Despesas Prnvidendáries 
•TOTAL DAS DESPESAS PREVJDENCIARIAS RPPS (XUQ• l Xl•Xn) 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XJV)• (X·Xlll) 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 
Recursos para Cobertura da lnsuítciêndas Financeiras 
Recursos para FonnaçAo de Reserva 
NOTA EXPLICATIVA: 
2015 
2015 
2015 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.oo 
0,00 
0,00 
º·ºº 0.00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.oo 
0.00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,001 
0,00 
0,00 
2016 
2016 
2016 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.oo 
0,00 
0,00 
0,001 
0,00 
0,00 
Página: 2 de 2 
2017 
2017 
2017 
0,00 
o.oo 
0,00 
0,00 
o.oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,001 
0,00 
0,00 
Erritido em: 111osno1s 17:30:54 
DEMONSTRATIVO VII 
-
,.., 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA 
, 
RENUNCIA DE RECEITA 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2·, inciso V) 
' 
TRIBUTO MODALIDADE 
IPTU e Colet a de Lixo Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE M ETAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNQA OE RECEITA 
2019 
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 
2019 2020 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei n2 2.275 164.100,00 178.869,00 
de 11/09/2003. 
Contribuintes que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme Lei 
Complementar n2 37 de 
464.950,00 506.795,00 
16/12/2009. 
Desconto concedido para Imóveis 
em edificação, conforme Lei n2 21.835,00 23.800,00 
2.464 de 22/06/2005 
Concede imunidade de IPTU, às 
igrejas em consonância com o 145.502,00 158.597,00 
artigo 152 da CF/ 88. 
REFIS 787.680,00 858.571,00 
1.584.067,00 1.726.632,00 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2018, 09h e 06m. 
2021 
193.178,52 
547.338,60 
25.704,00 
171.284,76 
927.256,68 
1.864.762,56 
COMPENSAÇÃO 
Página: 1 de 2 
11/05/ 2018 18:14 
RS 1 00 
Va lor Jª programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da fiscalização tributária 
municipal. 
Valor ja programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificaçao da fiscalizaçao tributária 
municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, alem a 
intensificação da fiscalização municipal. 
valor ia programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária 
municipal. 
A renuncia J3 to1 considerada na est1mat1va da 
receita para o exercido de 2019, em 
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 
do artigo 14 da LC 101/2000. 
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de base de cálculo que implique 
tributos que correspondam a tratamento diferenciado. 
V> 
g 
:J 
o 
"' 
~ 10 
-~ :J 
.ll 
·5 
e 
o 
u 
:J 
o 
!i 
:J 
.ll ·s 
"' "O 
... 
"O 
... 
e 
.Ê 
·;:: 
u 
V> 
'õ 
o 
.... ..,. 
:J 
"O 
~ 
DEMONSTRATIVO VIII 
-
l'W 
MARGEM DE EXPANSAO DAS 
, 
DESPESAS OBRIGATORIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2019 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVENTO Valor Previsto 2019 
Aumento Permanente da Receita 
(·)Transferências Constitucionais 
(·)Transferências ao FUNDES 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente da Despesa( li} 
Margem Bruta (Ili); (1 + li) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Uqulda de Expansão de DOCC (V) • (lll·IV) 
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mal/2018, lOh e 26m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr. 
Página: 1 de 1 
11/05/2018 18:19 
R$ 1,00 
21.134.890,95 
(10.245.428,71) 
(1.898.642,42) 
8.990.819,82 
8.990.819,82 
8.990.819,82 
8.990.819,82 
ESTIMA TIVA DA 
RECEITA 
, 
ORÇAMENTARIA 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situaç5o: Em Tramit;iç5o 
Unidade Gesto ra: CONSOLIDADO 
Especificação 
Reccit;is Correntes 
l .o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
1.1.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
l.2.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo 
l.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l.4.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
l.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.9.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
Receitas de capital 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 
2.4.0.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
Total de Receitas 
Deduções da receita 
FUNDES 
l .0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
Total das Deduções 
Total Liquido das Receitas 
Total Geral 
Receitas Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Allenação de Bens 
Transferencias de Capit al 
Receitas Corr entes 
Transf er<ncias Correntes 
-
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 14h53min - Duração: OhOOmOl seg (21) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Progr;imas Governament;iis 
Dados Enviados ao Legislativo 
Fundamento Legal: 12019 
2018 2019 
Direta Indireta Direta Indireta 
329.779.383,84 - 352.520.274,79 
65.354.099,90 71.609.912,89 
4. 735.000,00 - 4.897.500,00 - 2.616.000,00 - 2.475.000,00 . 
200.000.00 - 210.000.00 - 3.020.000,00 - 3.141.000,00 . 247.896.283,94 . 263. 708.861,90 . 
5.958.000,00 . 6.4 78.000,00 . 
365.000.00 - 464.000.00 
315.000.00 - 363.000.00 
50.000,00 101.000.00 
330.144.383,84 . 352.984.274,79 
17.550.000,00 19.255.000,00 
17.550.000,00 . 19.255.000,00 . 
l7.S50.000,00 . 19.255.000,00 . 312.594.383,84 . 333.729.274,79 . 312.594.383,84 333.729.274,79 
Data: 08/05/ 2018 
Receitas Previstas 
2020 
Direta Indireta 
368. 755.973,25 
76.066.914,29 
5.060.000,00 - 2. 708.000,00 - 220.000.00 
3.262.000,00 . 
274.441.058.96 
6.998.000.00 -
486.000.00 
384.000,00 . 
102.000.00 
369.241.973,25 
20.960.000,00 . 
20.960.000,00 
20.960.000,00 
348.281.973.25 
348.281.973,25 
Tipo: Projeto de Lei 
2021 
Direta Indireta 
385.282.857,03 -
80.170.673,45 - 5.222.500,00 
2.940.000,00 - 230.000,00 . 
3.383.000,00 . 
285. 718.683,58 . 
7.618.000.00 . 
498.000.00 
395.000,00 
103.000.00 
385.780.857,03 . 
22.665.000,00 
22.665.000,00 
22.665.000.00 . 363.115.857,03 . 363.115.857,03 
Total 
1.436.338.488,91 
293.201.600,53 
19.915.000,00 
10. 739.000,00 
860.000,00 
12.806.000,00 
1.071. 764.888,38 
27.052.000.00 
1.813.000.00 
1.457.000,00 
356.000,00 
1.438.151.488,91 
80.430.000,00 
80.430.000,00 
80.430.000,00 
1.357.721.488,91 
Página: 1 de 1 
11/ 05/ 2018 14:53 
Especificação 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.2.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l .4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Receitas de capital 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
2.2.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Total de Receitas 
Deduções da receita 
FUNDEB 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
1. 7 .0.0.00.0.0. 00.00.00.00.00 
Total das Deduções 
Total liquido das Receitas 
Total Geral 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 352.520.274, 79 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 71.609.912,89 
Contribuições 4.897.500,00 - Receita Patrimonial 2.475.000,00 
Receita Agropecuária 210.000,00 
Receita de Serviços 3.141.000,00 
Transferências Correntes 263. 708.861,90 
Outras Receitas Correntes 6.478.000,00 
Receitas de Capital 464.000,00 
Alienação de Bens 363.000,00 - Transferências de Capital 101.000,00 -
352.984.274,79 -
Receitas Correntes 19.255.000,00 
Transferências Correntes 19.255.000,00 
19.255.000,00 
333.729.274,79 -
333.729.274,79 
PRONIM PL- Emissão: 11/ 05/2018 às 17h2min - Duração: OhOOmOlseg (21) 
Total 
352.520.274,79 
71.609.912,89 
4.897.500,00 
2.4 75.000,00 
210.000,00 
3.141.000,00 
263. 708.861,90 
6.478.000,00 
464.000,00 
363.000,00 
101.000,00 
352.984.274,79 
19.255.000,00 
19.255.000,00 
19.255.000,00 
333.729.274,79 
Especiílcação 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
1.1.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.1.l.3.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 
1.l.l.3.03.l .0.00.00.00.00.00 
1.1. l .3.03.1.1.00.00.00.00.00 
1.1. l .3.03.1.1.01.00.00.00.00 
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 
1.l.l.3.03.4.0.00.00.00.00.00 
1.1.l.3.03.4.2.00.00.00.00.00 
l.1.1.3.03.4.2.01.00.00.00.00 
1.1.1.3.03.4.2.01.01.00.00.00 
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.01.0. 0.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 
1. l . l .8.0l .1.1.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.0 1.1.2.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.01.1.3 .00.00.00.00.00 
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 
1. l .1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 
1.1. 1.8.02.0.0.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 
1.l .1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00.00.00 
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00 
l .l.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 
l .1.2.1.0l .0.0.00.00.00.00.00 
l .l .2.l .01.1.0.00.00.00.00.00 
1.1.2.1.0l .1.1.00.00.00.00.00 
1.1.2.2.oo.o.o.00.00.00.oo.oo 
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 
1.1. 2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 
1.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.2.4.0.00.1.0.00.00.00.00.00 
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.3.1.0.0l.0.0.00.00.00.00.00 
1.3.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 
1.3.1.0.0 1.1.l.00.00.00.00.00 
l.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
u. 2.1.oo.o.o.00.00.00.oo.oo 
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 
1.3. 2. l .OO. l .1.00.00.00.00.00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.4.0.0.00.l.0.00.00.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 352.520.274, 79 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 71.609.912,89 
Impostos 65.240.912,89 
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natu 12 .870.000,00 - Imposto sobre a Renda· Relido na Fonte 12.870.000,00 
Imposto sobre a Renda - Relido na Fonte - Trabalho 12.540.000,00 
IRRF -Trabalho - Principal 12.540.000,00 
IRRF -Trabalho - Poder Executivo 12 .000.000,00 - IRRF -Trabalho· Poder Legislativo 540.000,00 -
IRRF - Outros Rendimentos 330.000,00 -
IRRF - Outros Rendimentos· Multas e Juros 330.000,00 
IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo 330.000,00 - IRRF· Outros Rendimentos· Pode Executivo- Terceiros 330.000,00 - Impostos Especlílcos de Estados/DF Municlplos 52.370.912,89 
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/OF/Municíp 31.860.912,89 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba1 18.860.912,89 - IPTU - Principal 18.370.912,89 - IPTU - Multas e Juros 160.000,00 - IPTU - Divida Ativa 220.000,00 - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros 110.000,00 - Imposto Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 13.000.000,00 - ITBI - Principal 13.000.000,00 - Impostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e < 20.510.000,00 
Imposto sobre Services de Qualquer Natureza - ISS 20.510.000,00 
ISS - Principal 20.000.000,00 
ISS - Multas e Juros 300.000,00 - ISS - Divida Ativa 100.000,00 
ISS • Divida Ativa - Multas e Juros 110.000,00 
Taxas 6.369.000,00 
Taxas pelo Exercido do Poder de Policia 2.973.000,00 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.973.000,00 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.973.000,00 - Taxas Inspeção e Flsca. ·Principal 2.973.000,00 
Taxas pela Prestação de Serviços 3.396.000,00 
Taxas pela Prestação de Serviços 3.396.000,00 
Taxas pela Prestação de Serviços 3.396.000,00 
Taxas Prestação de Servi. - Principal 3.396.000,00 
Contribuições 4.897.500,00 
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.897.500,00 
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.897.500,00 
Contri. Custeio Iluminação - Principal 4.897.500,00 
Receita Patrimonial 2.475.000,00 
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 260.000,00 
Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocup< 260.000,00 
Aluguéis e Arrendamentos 260.000,00 
Aluguéis e Arrendamentos - Principal 260.000,00 
Valores Mobiliários 2.21 5.000,00 
Juros e Correções Monetárias 2.215.000,00 
Remuneração de Depósitos Bancários 2.215.000,00 
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2.215.000,00 
Receita Agropecuária 210.000,00 
Receita Agropecuária 210.000,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17h5min - Duração: OhOOmOSseg (21) 
Página: 1 de 4 
11/05/ 2018 17:05 
Total 
352.520.274,79 
71.609.912,89 
65.240.912,89 
12.870.000,00 
12.870.000,00 
12.540.000,00 
12.540.000,00 
12.000.000,00 
540.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
52.370.912,89 
31.860.912,89 
18.860.912,89 
18.370.912,89 
160.000,00 
220.000,00 
110.000,00 
13.000.000,00 
13.000.000,00 
20.510.000,00 
20.510.000,00 
20.000.000,00 
300.000,00 
100.000,00 
110.000,00 
6.369.000,00 
2.973.000,00 
2.973.000,00 
2. 973.000,00 
2.973.000,00 
3.396.000,00 
3.396.000,00 
3.396.000,00 
3.396.000,00 
4.897.500,00 
4.897.500,00 
4.897.500,00 
4.897.500,00 
2.475.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
2.215.000,00 
2.215.000,00 
2.215.000,00 
2.215.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
Especificação 
1.4.0.0.00.1.1.00.00.00.00.00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.1.o.oo.o.o.00.00.00.oo.oo 
1.6.1.0.01.0.0.00.00.oo.oo.oo 
1.6.1.0.01.1.0.00.00.oo.oo.oo 
1.6.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 
l .6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l.6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.2.0.02.1.0.00.oo.oo.oo.oo 
1.6.2.0.02.l .1.00.00.00.00.00 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l .6.3.0.0l.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.3.0.01.1.0.00.00.00.00.00 
1.6.3.0.01 .1.1.00.00. 00.00.00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 1. t.8.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 
1. 7 .1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.01. 2.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.2 .1.00.00.00.00.00 
1.7.l.8.0l.3.0.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 
1.7.l.8.0l .4.l .00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.01.5.0.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 
1.7.l.8.03.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.0.00.00.00.00 .00 
1. 7 .1.8.03.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.01.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.01.01.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.01.02.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.04.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.04.02.00.00.00 
1. 7.1.8.04.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.04 .1.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.0S.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.05.1.0.00.00.00.00.00 
1.7 .1.8.0S.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05. 3.0.00. 00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05. 3.1.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05.4.1.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.06.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .l .8.06.1.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.06.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.99.0.0.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.99.1.0.00.00.00.00.00 
l.7.1.8.99.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8. 99.1.1.0l .00.00.00.00 
1. 1 .2.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
1. 7. 2 .8.00.0.0.00. 00.00.00.00 
1. 1 .2.8.01.o.o.00.00.00.oo.oo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
l ei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Ptogramas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento l egal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: PtoJeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2019 
Direta Indireta 
Receita Agropecuária - Principal 210.000,00 
Receita de Serviços 3.141.000,00 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 21.000,00 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 21.000,00 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 21.000,00 
Servi. Admi. e Comer. Gerais · Principal 21.000,00 
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Ttar 2.600.000,00 
Serviços de Transporte 2.600.000,00 
Serviços de Transporte 2.600.000,00 
Serviços de Transporte - Principal 2.600.000,00 
Serviços e Atividades Referentes à Saúde 520.000,00 
Serviços de Atendimento à Saúde 520.000,00 
Serviços de Atendimento à Saúde 520.000,00 
Serviços de Atendi. à Saúde - Prinàpal 520.000,00 
Transferências Correntes 263. 708.861,90 
Transferências da União e de suas Entidades 128.371.677,44 
Transferências da União - Especifica E/M 128.371.677,44 
Participação na Receita da União 58.880.000,00 
Cota·Parte do FPM - Cota Mensal 54.000.000,00 
Cota· Parte do FPM - Cota Mensal · Principal 54.000.000,00 
Cota-Parte do FPM - 1 % Cota entregue mês de dezemb 2.200.000,00 
Cota· Parte do FPM - 1% Cota mês de dezembro - Princl 2.200.000,00 
Cota· Parte do FPM · 1% Cota entregue no mês de julhc 2.200.000,00 
Cota·Parte do FPM - 1% Cota mês de julho · Principal 2.200.000,00 
Cota· Parte do Imposto Sobt e a Propriedade Territorial 480.000,00 
Cota·Patte do ITR · Principal 480.000,00 
Transferência de Recursos do SUS · Repasses fundo a f 63.653.310,00 
Transferência de Recursos do sus -Repasses Fundo a 1 63.653.310,00 
Transfe. de Recursos SUS· Repasse fundo a Fundo · Pri 63.653.310,00 
Atenção Básica 2.600.000,00 
Piso Atenção Básica - PAB FIXO 1.600.000,00 
Agentes Comunitários de Saúde · ACM 1.000.000,00 
MMla e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 61.053.310,00 
Atenção a Saúde da População p/ Procedimentos no M 61.053.310,00 
Transferências de Recursos do FNAS 799.367,44 - Transferências de Recursos do FNAS 799.367,44 - Transferências de Recursos do FNAS · Principal 799.367,44 
Transfeténcias de Recursos do FNDE 4.279.000,00 
Transfer ências do Salárlo·Educação 3.147.000,00 
Transferências do Salário· Educação - Principal 3.147.000,00 
Ttansferências Diretas do FNDE telerente s ao PNAE 1.019.000,00 
Ttansferências Diretas do FNDE ao PNAE - Ptincipal 1.019.000,00 - Transfetências Diretas do FNDE referente s ao PNATE 113.000,00 
Transferências Diretas do FNDE ao PNATE - Principal 113.000,00 
Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - LC. Ni 87/96 540.000,00 
Transle. Finan. do ICMS - Desonetação · LC. N2 87/96 540.000,00 
Transfe. Flnan. ICMS Desoneração · LC. N2 87/96 - Prin 540.000,00 
Outras Transferências da Uni3o 220.000,00 
Outras Transferências da União 220.000,00 
Outras Transferências da União - Principal 220.000,00 
Outras Transferencias da União 220.000,00 
Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 93.060.300,00 
Tt ansferências dos Estados - Especifica E/M 93.060.300,00 
Participação na Receita dos Estados 91.416.300,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/ 2018 às l 7hSmin - Duração: OhOOmOSseg {21) 
Página: 2 de 4 
11/05/2018 17:05 
Total 
210.000,00 
3.141.000,00 
21.000,00 
21.000,00 
21.000,00 
21.000,00 
2.600.000,00 
2.600.000,00 
2.600.000,00 
2.600.000,00 
520.000,00 
520.000,00 
520.000,00 
520.000,00 
263.708.861,90 
128.371.677,44 
128.371.677,44 
58.880.000,00 
54.000.000,00 
54.000.000,00 
2.200.000,00 
2.200.000,00 
2.200.000,00 
2.200.000,00 
480.000,00 
480.000,00 
63.653.310,00 
63.653.310,00 
63.653.310,00 
2.600.000,00 
1.600.000,00 
1.000.000,00 
61.053.310,00 
61.053.310,00 
799.367,44 
799.367,44 
799.367,44 
4.279.000,00 
3.147.000,00 
3.147.000,00 
1.019.000,00 
1.019.000,00 
113.000,00 
113.000,00 
540.000,00 
540.000,00 
540.000,00 
220.000,00 
220.000,00 
22.0.000,00 
220.000,00 
93.060.300,00 
93.060.300,00 
91.416.300,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento l egal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de l ei 
Unidade Gesto ra: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especlflcação 2019 
Direta indireta 
1. 7. 2 .8.0 l.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 59.087.300,00 
1. 7 .2 .8.01.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 59.087.300,00 -
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 31.000.000,00 
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 31.000.000,00 
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 1. 200.000,00 
1.7.2.8.01.3.l.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Munlclpios - Principal 1.200.000,00 
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota·Parte Co ntri. Intervenção no Domínio Econômico 129.000,00 
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Contri. Inter. Domlnlo Econômico Principal 129.000,00 
1. 7 .2.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transferência d a Cota·parte da Compensação Flnancel 267.000,00 
1.7.2.8.0 2.2.0.00.00.00.00.00 Cota·parte Compensaçao de Recursos Minerais - CFEM 267.000,00 
1. 7.2.8.02.2.1.00.00.00.00.00 Cota· parte Com pen. de Recursos Minerais - CFEM - Pri 267.000,00 
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - fundo a Func 999.000,00 - 1. 7.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00 - 1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo - Principal 999.000,00 -
1.7.2.8.o3.1.1.02.00.00.00.00 COMPONENTE SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 999.000,00 
1. 7 .2.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênios Estados e do OOF e de Suas fn tidac 378.000,00 
1. 7 .2.8.10.2.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênio dos Estados a Programas de Educaç, 378.000,00 - 1. 7 .2.8.10.2.1.00.00.00.00.00 Transfe.Convênio Estados a Educação - Principal 378.000,00 
1. 7.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 130.300,00 
1.7.4.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de instituições Privadas - Específica EN 130.300,00 -
1.7.4.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 130.300,00 - 1. 7.4.8.10.1.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 130.300,00 -
1.7.4.8.10.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Convênios de Instituições Privadas - Princlp 130.300,00 
1. 7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 42.109.000,00 
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/~ 42. 109.000,00 
1. 7.5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 41.507 .000,00 
1. 7.5.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNOEB 41.507 .000,00 
1. 7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNOEB - Principal 41.507.000,00 
1.7.5.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multlgovernamentais 602.000,00 
1. 7. 5.8. 99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais 602.000,00 -
1. 7.5.8.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multlgovernamentais - Principal 602.000,00 
l .7.5.8.99.1.1.01.00.00.00.00 Outras Transferencias Multigovernamentais 602.000,00 
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 37.584,46 
1. 1. 1 .o.oo.1.o.oo.00.00.00.oo Transferências de Pessoas Flsicas 37.584,46 
1. 7. 7 .0.00.1.1.00.00.00.00.00 Transferê ncias de Pessoas Ffsicas - Principal 37.584,46 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 6.4 78.000,00 -
J.9.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 800.000,00 
l .9.1.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 800.000,00 
1.9. l.O.O l.1.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 800.000,00 
l .9.l .0.0l.l .1.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legls. - Principal 800.000,00 
l .9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 5.678.000,00 
l.9.9.0.03.0.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 
1.9. 9.0.03.1.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 
1.9. 9.0.03.1.1.00.00.00.00.00 Compen. finan. RGPS e RPPS - Principal 178.000,00 
J.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 5.500.000,00 
l .9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 5.500.000,00 
1. 9. 9.0.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 5.500.000,00 
l .9.9.0.99.1.1.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 5.500.000,00 -
l .9.9.0.99.1.1.01.01.00.00.00 Outras Receitas Primarias S.500.000,00 
Rece itas de ca pital 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas de Capital 464.000,00 
2.2.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Alienação de Bens 363.000,00 
2.2.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Alienação de Bens Móveis 363.000,00 
• 
l'h. 
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PRONIM Pl - Emissão: 11/05/2018 às l 7h5min - Duração: OhOOmOSseg (21) 
Página: 3 de 4 
11/05/2018 17:05 
Total 
59.087.300,00 
59.087.300,00 
31.000.000,00 
31.000.000,00 
1.200.000,00 
1.200.000,00 
129.000,00 
129.000,00 
267.000,00 
267.000,00 
267.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
378.000,00 
378.000,00 
378.000,00 
130.300,00 
130.300,00 
130.300,00 
130.300,00 
130.300,00 
42.109.000,00 
42.109.000,00 
41.507 .000,00 
41.507.000,00 
41.507.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
37.584,46 
37.584,46 
37.584,46 
6.4 78.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
5.678.000,00 
178.000,00 
178.000,00 
178.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
464.000,00 
363.000,00 
363.000,00 
Especificação 
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.2.1.3.00.1.0.00.00.00.00.00 
2.2. l .3.00. l .1.00.00.00.00.00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00 
Total de Receitas 
Deduções da receita 
FUNDEB 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 
1. 7 .1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.2.0.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.0l.2.1.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7. 2 .8.01. l.0.00.00.00.00.00 
1. 7.2.8.0l.l .l.00.00.00.00.00 
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .2.8.01. 2 .1.00.00.00.00.00 
Total das Deduções 
Total liquido das Receitas 
Total Geral 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2.019 
Direta Indireta 
Alienaçao de Bens Móveis e Semoventes 363.000,00 
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 363.000,00 
Alienaçao Bens Móvels/Semo. - Principal 363.000,00 
Transferências de Capital 101.000,00 
Transfe. Estados e do Distrito Federal e de suas Entidat 101.000,00 
Transfe. Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 101.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 101.000,00 -
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 101.000,00 
Transferências de Recursos do SUS - Principal 101.000,00 
RECEITA INVEST-E CEF C/C:439-3 101.000,00 
352.984.274,79 
Receitas Correntes 19.255.000,00 
Transferências Correntes 19.255.000,00 
Transferências da União e de suas Entidades 7.755.000,00 
Transferências da União - Especifica E/M 7.755.000,00 - Parlicipação na Receita da União 7.755.000,00 
Cota·Parte do FPM - Cota Mensal 7.700.000,00 
Cota·Parte do f PM - Cota Mensal - Principal 7. 700.000,00 
Cota· Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 55.000,00 
Cota-Parte do ITR - Principal 55.000,00 
Transfe. Estados e do Df e de suas Entidades 11.500.000,00 
Transferências dos Estados - Especifica E/M 11.500.000,00 
Participação na Receita dos Estados 11.500.000,00 
Cota-Parte do ICMS 8.000.000,00 
Cota· Parte do ICMS · Principal 8.000.000,00 -
Cota-Parte do IPVA 3.500.000,00 
Cota-Parte do IPVA - Principal 3.500.000,00 
19.255.000,00 - 333.729.274,79 
333.729.274,79 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17h5min - Duração: OhOOmOSseg (21) 
Página: 4 de 4 
11/05/2018 17:05 
Total 
363.000,00 
363.000,00 
363.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
352.984.274,79 
19.255.000,00 
19.255.000,00 
7.755.000,00 
7. 755.000,00 
7. 755.000,00 
7.700.000,00 
7.700.000,00 
55.000,00 
55.000,00 
11.500.000,00 
11.500.000,00 
11.500.000,00 
8.000.000,00 
8.000.000,00 
3.500.000,00 
3.500.000,00 
19.255.000,00 
333.729.274,79 
Prefeitura Municip al de Pato Branco - PR 
Lei de Diretri zes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes d e financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de l ei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (livres) 
Receitas Previstas 
Especlílcação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 226.979.212,89 
1.1.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Impostos, Taxas e Contribuições de M elhoria 65.240.912,89 
1.1.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos 65.240.912,89 
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na tu 12 .870.000,00 
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido n a Fonte 12.870.000,00 
1.1.1. 3.03.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 12 .540.000,00 
1.1.1. 3.03.1.1.00.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 12.540.000,00 - 1.l.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Executivo 12.000.000,00 - 1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder l egislativo 540.000,00 -
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos 330.000,00 
1.1.1.3.03.4.2.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Multas e Juros 330.000,00 - 1.1.1.3.03.4.2.01.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo 330.000,00 
1.1.1.3.03.4.2.01.01.00.00.00 IRRF- Outros Rendimentos- Pode Executivo- Terceiros 330.000,00 - 1.l.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 52.370.912,89 
1.1.1.8.01.0.0.00.oo.oo.oo.oo Impostos sobre o Patrimônio para Estados/ DF/Munlclp 31.860.912,89 
1.l .1.8.01. l.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 18.860.912,89 - 1.1.1.8.01. l.l.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 18.370.912,89 
l .1.l.8.0l.1.2.00.00.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 160.000,00 
1.1.1.8.01. 1.3.00.00.00.00.00 IPTU - Divida Ativa 220.000,00 
1.1.1.8.01. 1.4.00.00.00.00.00 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros 110.000,00 - l .1.1.8.0l .4.0.00.00.00.00.00 Imposto Transmissão "Inter Vivos• de Bens Imóveis 13.000.000,00 
l .1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 ITBI - Principal 13.000.000,00 
l .1.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Imp ostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e< 20.510.000,00 
1.l .l .8.02.3.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 20.510.000,00 
l.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 ISS - Principal 20.000.000,00 
1.l .l .8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISS - Multas e Juros 300.000,00 
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00.00.00 ISS - Divida Ativa 100.000,00 
1.l .l .8.02.3.4.00.00.00.00.00 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 110.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial l . 960.000,00 
l .3.l .0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 260.000,00 
1.3. l .0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudemios, Tarifas de Ocupa 260.000,00 
l.3.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 260.000,00 
1.3. 1.0.01. l .1.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 260.000,00 
l .3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 1.700.000,00 
l .3.2. l .00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 1.700.000,00 
1.3.2. l .00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.700.000,00 
1.3. 2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.700.000,00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 210.000,00 - 1.4.0.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 210.000,00 
1.4 .o.o.oo.1.1.00.00.00.oo.oo Receita Agropecuária - Principal 210.000,00 
l .6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Recei ta de Serviços 3.141.000,00 - l .6. l .0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 21.000,00 
l .6.1.0.0 l.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 21.000,00 
l.6.1.o.01.1.0.00.00.oo.oo.oo Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 21.000,00 -
1.6.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Servi. Admi. e Comer. Gerais - Principal 21.000,00 - l.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trar 2.600.000,00 
1.6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 2.600.000,00 
1.6.2.0.02.l .0.00.00.00.00.00 Serviços de Transport e 2.600.000,00 - 1.6.2.0.02.1.1.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte - Principal 2.600.000,00 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 520.000,00 
2.6.3.0.0 1.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Se1viços de Atendimento à Saúde 520.000,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/ 2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOscg (21) 
Total 
226.979.212,89 
65.240.912,89 
65.240.912,89 
12.870.000,00 
12.870.000,00 
12.540.000,00 
12.540.000,00 
12.000.000,00 
540.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
52.370.912,89 
31.860.912,89 
18.860.912,89 
18.370.912,89 
160.000,00 
220.000,00 
110.000,00 
13.000.000,00 
13.000.000,00 
20.510.000,00 
20.510.000,00 
20.000.000,00 
300.000,00 
100.000,00 
110.000,00 
1.960.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
1. 700.000,00 
1.700.000,00 
1. 700.000,00 
1. 700.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
3.141.000,00 
21.000,00 
21.000,00 
21.000,00 
21.000,00 
2.600.000,00 
2.600.000,00 
2.600.000,00 
2.600.000,00 
520.000,00 
520.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 • Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/0S/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
1.6.3.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde 520.000,00 
l.6.3.0.0l.1.l.00.00.00.00.00 Serviços de Atendi. à Saúde · Principal 520.000,00 
1. 7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 150.927.300,00 
l.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 59.640.000,00 
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União· Específica E/M 59.640.000,00 -
1. 7. l.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita da União 58.880.000,00 
1. 7. l .8.01. 2 .0.00.00.00.00.00 Cota·Parte do FPM ·Cota Mensal 54.000.000,00 
1. 7.1.8.01. 2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM ·Cota Mensal · Principal 54.000.000,00 
1. 7. l.8.0l.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM • 1% Cota entregue mês de dezemb 2.200.000,00 
l. 7.1.8.01.3. l.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM -1% Cota mês de dezembro· Princi 2.200.000,00 
l. 7. l.8.0l .4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM • 1% Cota entregue no mês de julhc 2.200.000,00 
1. 7.1.8.01.4. l.00.00.00.00.00 Cota· Parte do FPM · 1% Cota mês de julho- Principal 2.200.000,00 
l. 7 .1.8.0 l .S.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 480.000,00 - 1.7.1.8.01.5.l.OO.OO.OO.OO.OO Cota·Parte do ITR · Principal 480.000,00 
1. 7.1.8.06.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS • Desoneração· LC. N9 87 /96 540.000,00 
1. 7.1.8.06.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS · Desoneração · LC. N9 87 /96 540.000,00 
l. 7 .1.8.06. l. l.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. ICMS Desoneração· LC. N2 87/96 • Prlr 540.000,00 
l.7.1.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União 220.000,00 
1.7.1.8.99.l.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União 220.000,00 
l .7.1.8.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União· Principal 220.000,00 
1. 7.l .8.99. l.1.0l.00.00.00.00 Outras Transferenclas da União 220.000,00 
l. 1. 2 .o.oo.o.o.oo.00.00.00.oo Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 91.287.300,00 
l. 7. 2 .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados · Especifica E/M 91.287.300,00 
1. 1.2.8.o1.o.o.00.00.00.oo.oo Participação na Receita dos Estados 91.287.300,00 
l.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 59.087.300,00 
l. 7 .2.8.0l. l.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS • Principal 59.087.300,00 
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 31.000.000,00 
1. 7 .2.8.01.2. l.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA · Principal 31.000.000,00 
1. 7.2.8.01.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 1.200.000,00 
1.7.2.8.0l.3.l.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI · Municípios · Principal 1.200.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 5.500.000,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 5.500.000,00 -
l .9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 5.500.000,00 
l .9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas · Primárias 5.500.000,00 
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas· Primárias· Principal 5.500.000,00 
l.9.9.0.99.l .l .01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 5.500.000,00 
1.9.9.0.99.1.1.01.01.00.00.00 Outras Receitas Primarias 5.500.000,00 
Total de Receitas 226.979.212,89 -
Deduções da receita 
FUNDES 
l.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 19.255.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 19.255.000,00 
l .7.l .0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 7.755.000,00 
l .7.l .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União · Especifica E/M 7. 755.000,00 
1.7.l .8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita da União 7.755.000,00 
1. 7. l .8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM ·Cota Mensal 7.700.000,00 - 1. 7.1.8.0 l.2. l.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM · Cota Mensal· Principal 7. 700.000,00 
1. 7.1.8.01. 5 .0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 55.000,00 
1. 7 .1.8.0 l.5. l .00.00.00.00.00 Cota·Parte do ITR · Principal 55.000,00 
l . 7.2 .o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 11.500.000,00 
l . 7 .2 .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferê ncias dos Estados· Específica E/M 11.500.000,00 
l .7.2.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 11.500.000,00 -
PRONIM PL · Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Total 
520.000,00 
520.000,00 
150.927.300,00 
59.640.000,00 
59.640.000,00 
58.880.000,00 
54.000.000,00 
54.000.000,00 
2.200.000,00 
2.200.000,00 
2.200.000,00 
2.200.000,00 
480.000,00 
480.000,00 
540.000,00 
540.000,00 
540.000,00 
220.000,00 
220.000,00 
220.000,00 
220.000,00 
91.287.300,00 
91.287.300,00 
91.287.300,00 
59.087.300,00 
59.087.300,00 
31.000.000,00 
31.000.000,00 
1.200.000,00 
1.200.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
226.979.212,89 
19.255.000,00 
19.255.000,00 
7. 755.000,00 
7. 755.000,00 
7.755.000,00 
7.700.000,00 
7.700.000,00 
55.000,00 
55.000,00 
11.500.000,00 
11.500.000,00 
11.500.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (livres) 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Cota· Parte do ICMS 8.000.000,00 
1. 7. 2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 8.000.000,00 
l .7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota·Parte do IPVA 3.500.000,00 
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 3.500.000,00 
Total das Deducões 19.255.000,00 
Total Liquido das Receitas 207. 724.212,89 
Total Geral 207.724.212,89 
_/ 
f. 11 .. ~ .. . ~ . . ' . ~ '• 
. . ; 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17h11min - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 3 de 28 
1/05/2018 17:11 
Total 
8.000.000,00 
8.000.000,00 
3.500.000,00 
3.500.000,00 
19.255.000,00 
207.724.212,89 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 101 - FUNDEB 60" 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 41.722.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 215.000,00 
1.3. 2.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Valores Mobiliários 215.000,00 
l .3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 215.000,00 
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 215.000,00 
1.3.2.l.OO.l.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 215.000,00 
l.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 41.507.000,00 
l.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 41.507.000,00 
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Espedlica E/~ 41. 507 .000,00 
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDES 41.507.000,00 
1. 7 .S.8.0l.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 41.507.000,00 
1. 7.5.8.01. l .1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDES - Principal 41.507.000,00 -
Total de Receitas 41.722.000,00 -
Total liquido das Receitas 41.722.000,00 - Total Geral 41.722.000,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Total 
41. 722.000,00 
215.000,00 
215.000,00 
215.000,00 
215.000,00 
215.000,00 
41.507.000,00 
41.507.000,00 
41.507.000,00 
41.507.000,00 
41.507.000,00 
41.507.000,00 
41.722.000,00 
41.722.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Prngramas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 3.169.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 22.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 22.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 22.000,00 
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 22.000,00 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 22.000,00 
1. 7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 3.147.000,00 
1. 7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.147.000,00 
1. 7 .l .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 3.147.000,00 
1.7.l .8.0S.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE 3.147.000,00 
1. 7 .1.8.0S.1.0.00.00.00.00.00 Transferências do Salário·Educação 3.147.000,00 - 1. 7 .1.8.0S.1.1.00.00.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 3.147.000,00 
Total de Receitas 3.169.000,00 
Total liquido das Receitas 3.169.000,00 
Total Geral 3.169.000,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: Oh00m10seg (21) 
Página: 5 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
3.169.000,00 
22.000,00 
22.000,00 
22.000,00 
22.000,00 
22.000,00 
3.147.000,00 
3.147.000,00 
3.147.000,00 
3.147.000,00 
3. 147.000,00 
3.147.000,00 
3.169.000,00 
3.169.000,00 
Prefeitura Municipal de Palo Branco - PR 
Lei de Diretrizes OrçamenUrlas 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Ptojeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos· 110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 
Receitas Previstas 
Especiflcação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Receitas Correntes 1.030.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 11.000,00 
l .3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 11.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 11.000,00 
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 11.000,00 
1.3.2.l.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 11.000,00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências Correntes 1.019.000,00 
i.1.1.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Transferências da União e de suas Entidades 1.019.000,00 
1. 1 .1.s.oo.o.o.oo.00.00.00.oo Transfe rências da União - Especifica E/M 1.019.000,00 
1. 1 .1.8.os .o.0.00.00.00.oo.oo Transferências de Recursos do FNDE 1.019.000,00 
1.7.1.8.0S.3.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 1.019.000,00 
1. 7. l .8.0S.3.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE ao PNAE - Principal 1.019.000,00 
Total de Receitas 1.030.000,00 
Total Liquido das Receitas 1.030.000,00 - Total Geral 1.030.000,00 
PRONIM PL- Emissão: 11/05/ 2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 6 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
1.030.000,00 
11.000,00 
11.000,00 
11.000,00 
11.000,00 
11.000,00 
1.019.000,00 
1.019.000,00 
1.019.000,00 
1.019.000,00 
1.019.000,00 
1.019.000,00 
1.030.000,00 
1.030.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 · Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 111 - Estadual MOE/Convênio Transporte Escolar 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas Correntes 380.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 2.000,00 -
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 2.000,00 
1.3.2.l .OO.l .0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 2.000,00 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2.000,00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transíerências Correntes 378.000,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 378.000,00 
1. 7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transíerências dos Estados - Especifica E/M 378.000,00 
1.1.2.8.10.0.0.00.oo.oo.oo.oo Transfe. Convénios Estados e do DDF e de Suas Entidao 378.000,00 
1.7.2.8.10.2.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convénio dos Estados a Programas de EducaçJ 378.000,00 
1. 7 .2.8.10. 2. l.00.00.00.00.00 Transfe.Convénlo Estados a Educação· Principal 378.000,00 
Total de Receitas 380.000,00 
Total Liquido das Receitas 380.000,00 
Total Geral 380.000,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 7 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
380.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
378.000,00 
378.000,00 
378.000,00 
378.000,00 
378.000,00 
378.000,00 
380.000,00 
380.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos· 123 - Federal MOE/Programa Transporte Escolar 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
l .0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 115.000,00 
l .3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 2.000,00 -
1.3.2.l .00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 2.000,00 
1.3.2.1.00.l.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 2.000,00 
l.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2.000,00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências Correntes 113.000,00 
l.7.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 113.000,00 
1. 7. l .8.00.0.0 .00. 00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 113.000,00 
l .7.1.8.05.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE 113.000,00 
1. 7 .l.B.05.4.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 113.000,00 
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE ao PNATE - Principal 113.000,00 
Total de Receitas 115.000,00 -
Total liquido das Receitas 115.000,00 -
Total Geral 115.000,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 8 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
115.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
113.000,00 
113.000,00 
113.000,00 
113.000,00 
113.000,00 
113.000,00 
115.000,00 
115.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
fontes de financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Sltua1ão: Em Elaboração fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/percentual vlncu.s/recelta Imposto 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 10.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 10.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 10.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 10.000,00 
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 10.000,00 
1. 3. 2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 10.000,00 
Total de Receitas 10.000,00 
Total liquido das Receitas 10.000,00 -
Total Geral 10.000,00 
PRONIM PL- Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 9 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 ·Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos· 351 • Convenio Acesso · CONIMS • 2017 
- Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Receitas Correntes 607.000,00 . 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 . 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 5.000,00 
1. 3. 2.1.oo.o.o.00.00.00.oo.oo Juros e Correções Monetárias 5.000,00 
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 . 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários· Principal 5.000,00 . 
1. 7 .0.0.00.0.0.00. 00.00.00.00 Transferências Correntes 602.000,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 602.000,00 
1. 7 .5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas· Específica E/~ 602.000,00 . 
1.7.5.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais 602.000,00 
1. 7.5.8.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Muitigovernamentais 602.000,00 
1.7.5.8.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais ·Principal 602.000,00 
1.7.5.8.99.1.l.Ol.00.00.00.00 Outras Transferencias Multigovernamentais 602.000,00 
Total de Receitas 607.000,00 
Total Liquido das Receitas 607.000,00 
Total Geral 607.000,00 
PRONIM PL · Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin · Duração: OhOOmlOseg {21) 
Página: 10 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
607.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
602.000,00 
607.000,00 
607.000,00 
Preleitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/0S/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publlcos em Saude 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 63.753.310,00 
l .3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 100.000,00 - 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 100.000,00 
l .3.2.l .00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 100.000,00 
u . 2 .1.oo.1.o.00.00.00.oo.oo Remuneração de Depósitos Bancários 100.000,00 
l .3.2.l.OO.l .l .00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 100.000,00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências Correntes 63.653.310,00 
l .7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 63.653.310,00 
1. 7. l .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Especifica E/M 63.653.310,00 
1.7.1.8.o3.0.0.00.00.00.00.00 Translerência de Recursos do SUS - Repasses Fundo a 1 63.653.310,00 
1. 7.1.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Repasses Fundo a 1 63.653.310,00 - 1. 7 .1.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Recursos SUS- Repasse Fundo a Fundo - Pri 63.653.310,00 
1.7.1.8.03.1.l.Ol.OO.OO.OO.OO Atenção Básica 2.600.000,00 
1. 7.1.8.03.1.1.01.01.00.00.00 Piso Atenção Básica - PAB FIXO 1.600.000,00 
1. 7.1.8.03.1.1.01.02.00.00.00 Agentes Comunitários de Saúde - ACM 1.000.000,00 
1. 7 .1.8.03.1.1.04.00.00.00.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 61.053.310,00 
l. 7 .1.8.03.1.1.04.02.00.00.00 Atenção a Saúde da População p/ Procedimentos no M 61.053.310,00 
Total de Rece'itas 63.753.310,00 
Total Liquido das Receitas 63.753.310,00 
Total Geral 63.753.310,00 
j 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/ 20 18 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Total 
63.753.310,00 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
63.653.310,00 
63.653.310,00 
63.653.310,00 
63.653.310,00 
63.653.310,00 
63.653.310,00 
2.600.000,00 
1.600.000,00 
1.000.000,00 
61.0S3.310,00 
61.053.310,00 
63.753.310,00 
63.753.310,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: S01 - Receitas de Alienação de Ativos 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.D.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 Receitas Correntes 5.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários S.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Mone tárias S.000,00 
l .3.2.1.oo.1.o.00.00.00.00.oo Remuneração de Depósitos Bancários S.000,00 
l .3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal S.000,00 
Receitas de capital 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas de Capital 363.000,00 -
2.2.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Alienação de Bens 363.000,00 
2.2.1.o.oo.o.o.00.00.00.oo.oo Alienação de Bens Móveis 363.000,00 -
2.2.l.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 363.000,00 - 2.2.l.3.00.l.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 363.000,00 
2.2.l.3.00.l.1.00.00.00.00.00 Alienação Bens Móveis/Semo. - Principal 363.000,00 
Total de Receitas 368.000,00 
Total Liquido das Receitas 368.000,00 
Total Geral 368.000,00 
#~,,, [/L.,~: -. ~ ·-·-' .. , ,- ) 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 12 de 28 
11/05/201817:11 
Total 
5.000,00 
S.000,00 
S.000,00 
S.000,00 
S.000,00 
S.000,00 
363.000,00 
363.000,00 
363.000,00 
363.000,00 
363.000,00 
363.000,00 
368.000,00 
368.000,00 
Pre!eitura Municipal de Pato Branco· PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 • Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 504 • Royaltles e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
l .0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 272.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 . 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 5.000,00 
l .3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00 
1.3.2.1.00.l.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 
l.3.2. l .OO. l. l.00.00.00.00.00 RemuneraçJo de Depósitos Bancários · Principal 5.000,00 
l . 7 .0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 267.000,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 267.000,00 
l .7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados· Especifica E/M 267.000,00 
l .7.2.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transferência da Cota· parte da Compensação Financei 267.000,00 
1.7.2.8.02.2.0.00.00.00.00.00 Cota· parte Compensação de Recursos Minerais · CFEM 267.000,00 
1.7.2.8.02.2.1.00.00.00.00.00 Cota· parte Compen. de Recursos Minerais · CFEM · Pri 267.000,00 . 
Total de Receitas 272.000,00 
Total Liquido das Receitas 272.000,00 . 
Total Geral 272.000,00 
PRONIM PL · Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin ·Duração: OhOOmlOseg {21) 
Total 
272.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
267.000,00 
267.000,00 
267.000,00 
267.000,00 
267.000,00 
267.000,00 
272.000,00 
272.000,00 
Prefeitura Municipal de Palo Branco · PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 • Esllmallva das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/0S/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 507 ·Contribuição de Iluminação Publica 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas Correntes 4.927.500,00 - 1. 2 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Contribuições 4.897.SOO,OO 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Cus leio do Serviço de Iluminação Pública 4.897.500,00 
1.2.4.0.00.l.O.OO.OO.OO.OO.OO Contribuição Custeio do Serviço de iluminação Pública 4.897.500,00 
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Conlri. Custeio iluminação - Principal 4.897.500,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 30.000,00 
l .3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 30.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.oo.oo.oo.oo.oo Juros e Correções Monetárias 30.000,00 
1.3.2.1.00.1.0.00.oo.oo.oo.oo Remuneração de Depósitos Bancários 30.000.00 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Oancários · Principal 30.000,00 
Total de Receitas 4.927.500,00 
Total liquido du Receitas 4.927.500,00 
Total Geral 4.927.500,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018às 17hllmin · Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 14 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
4.927.500,00 
4.897.500,00 
4.897.500,00 
4.897.500,00 
4.897.500,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
4.927.500,00 
4.927.500,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1-0.0.0.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes 820.000,00 
l.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 20.000,00 -
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 20.000,00 - l.3.2.l.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 20.000,00 
1. 3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 20.000,00 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 20.000,00 
1. 9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 800.000,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 800.000,00 - 1.9.l.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 800.000,00 
1.9.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Muitas Previstas em Legislação Especifica 800.000,00 
1. 9.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Muitas Previstas em Legls. - Principal 800.000,00 
Total de Receitas 820.000,00 -
Total Liquido das Receitas 820.000,00 - Total Geral 820.000,00 
PRONIM PL- Emissão: 11/05/ 2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 15 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
820.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
820.000,00 
820.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 510 - Taxas - Exercido Poder de Polícia 
Receitas Previstas 
Especlílcação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 2.988.000,00 
1.1.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.973.000,00 
1.1. 2.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Taxas 2.973.000,00 
1.1.2.1.oo.o.o.oo.00.00.00.oo Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 2.973.000,00 
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.973.000,00 - l.1.2.1.0l.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.973.000,00 -
1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Principal 2.973.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 15.000,00 
l .3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 15.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 15.000,00 -
1. 3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 15.000,00 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 15.000,00 
Total de Receitas 2.988.000,00 
Total liquido das Receitas 2.988.000,00 
Total Geral 2.988.000,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/ 2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 16 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
2.988.000,00 
2.973.000,00 
2.973.000,00 
2.973.000,00 
2.973.000,00 
2.973.000,00 
2.973.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
2.988.000,00 
2.988.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao l egislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 511 -Taxas - Prestação de Serviços 
Receitas Previstas 
Especlílcação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
l .0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 3.411.000,00 
1.1.o.o.oo.o.o.oo.00.00.00.oo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.396.000,00 
l .1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 3.396.000,00 
1.1.2. 2 .oo.o.o.00.00.00.oo.oo Taxas pela Prestação de Serviços 3.396.000,00 - 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 3.396.000,00 
1.l.2.2.0l.l .0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 3.396.000,00 
1.1.2. 2.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Principal 3.396.000,00 
L3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 15.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 15.000,00 
1.3.2.l .00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 15.000,00 - 1.3. 2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 RemuneraçJo de Depósitos Bancários 15.000,00 
1.3.2.l.OO.l.l .00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Banc~rlos - Principal 15.000,00 
Total de Receitas 3.411.000,00 
Total liquido das Receitas 3.411.000,00 
Total Geral 3.411.000,00 
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PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Dura çã o: OhOOmlOseg (21) 
Página : 17 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
3.411.000,00 
3.396.000,00 
3.396.000,00 
3.396.000,00 
3.396.000,00 
3.396.000,00 
3.396.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
3.411.000,00 
3.4 11.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 512 - CIDE (lei 10866/04, art. l•B) 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas Correntes 134.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 
1.3.2.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Valores Mobiliários 5.000,00 - 1.3. 2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00 
1.3.2.l .00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 - 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 129.000,00 
1. 1 .2.o.oo.o.o.00.00.00.oo.oo Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 129.000,00 
1.7.2.8.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências dos Estados: Especifica E/M 129.000,00 
1.7.2.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 129.000,00 
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Contri. Intervenção no Domfnlo Econômico 129.000,00 
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Contri. Inter. Domfnlo Econômico Principal 129.000,00 
Total de Receitas 134.000,00 
Total liquido das Receitas 134.000,00 - Total Geral 134.000,00 
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PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018às17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 18 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
134.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
129.000,00 
129.000,00 
129.000,00 
129.000,00 
129.000,00 
129.000,00 
134.000,00 
134.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 • Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
fonte de Recursos: 518 ·Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas de capital 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas de Capital 101.000,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 101.000,00 
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do Distrito Federal e de suas Entida< 101.000,00 
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 101.000,00 
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 101.000,00 
2.4.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 101.000,00 
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS · Principal 101.000,00 
2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00 RECEITA INVEST-E CEF C/C:439-3 101.000,00 -
Total de Receitas 101.000,00 
Total liquido das Receitas 101.000,00 
Total Geral 101.000,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 19 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
101.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 551 -Compensação entre Regime Previdenciários 
Receitas Previstas 
Especiflcação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 180.000,00 
l .3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 2.000,00 -
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 2.000,00 
l.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 2.000,00 - 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 RemuneraçJo de Depósitos Bancários - Principal 2.000,00 - 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 178.000,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 178.000,00 
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 
1.9.9.0.03.1.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 
1.9.9.0.03.1.1.00.00.00.00.00 Compen. Finan. RGPS e RPPS - Principal 178.000,00 
Total de Receitas 180.000,00 
Total Liquido das Receitas 180.000,00 
Total Geral 180.000,00 
PRONIM PL- Emissão: 11/05/ 2018 às 17hllmin - Duração: OhOOml Oseg (21) 
Página; 20 de 28 
11/05/2018 17;11 
Total 
180.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
178.000,00 
178.000,00 
178.000,00 
178.000,00 
178.000,00 
180.000,00 
180.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos· 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Melo Ambiente do Munlclpio 
Receitas Previstas 
Especlílcação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 140.300,00 -
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 10.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 10.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 10.000,00 - 1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneraç~o de Depósitos Bancários 10.000,00 - 1.3.2.1.00.l.1.00.00.00.00.00 Remune aç~o de Depósitos Bancários - Principal 10.000,00 
i. 1 .o.o.oo.o.o.oo.00.00.00.oo Transferências Correntes 130.300,00 
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 130.300,00 
1.7.4.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas· Específica E/N 130.300,00 
1. 7.4.8. l o.o.o.oo.00.00.00.oo Transferência de Convênios de Instituições Privadas 130.300,00 
1. 7 .4 .8.10.1.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convénios de Instituições Privadas 130.300,00 
1.7.4.8.10.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Convénios de Instituições Privadas · Princlp 130.300,00 - Total de Receitas 140.300,00 
Total liquido das Receitas 140.300,00 
Total Geral 140.300,00 
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PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21 ) 
Página: 21 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
140.300,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
130.300,00 
130.300,00 
130.300,00 
130.300,00 
130.300,00 
130.300,00 
140.300,00 
140.300,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 880 - Contribuições e legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 47.584,46 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 10.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 10.000,00 
1.3.2.l .00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 10.000,00 
1.3.2.1.00.l.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 10.000,00 
l .3.2.1.00.l.l.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 10.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 37.584,46 - 1. 7. 7.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 37.584,46 
1. 7. 7 .0.00.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 37.584,46 
1. 7. 7 .0.00.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 37.584,46 
Total de Receitas 47.584,46 
Total liquido das Receitas 47.584,46 
Total Geral 47.584,46 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/ 2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Total 
47.584,46 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
37.584,46 
37.584,46 
37.584,46 
37.584,46 
47.584,46 
47.584,46 
Prefeitura Municipal de Pato Branco · PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 933. IGO SUAS PORTARIA MOS 337 /2011 (3% CONSElllO OE ASSISTrNCIA SOCIAL) 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Receitas Correntes 30.500,00 - l.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 30.500,00 
1.7.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 30.500,00 
1. 1 .1.8.oo.o.o.oo.00.00.00.oo Transferências da União· Específica E/M 30.500,00 
1.7.1.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 30.500,00 
1. 7 .1.8.04 .1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 30.500,00 
1. 7.l.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS - Principal 30.500,00 - Total de Recellas 30.500,00 
· Total liquido das Receitas 30.500,00 
Total Geral 30.500,00 
PRONIM PL · Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 23 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
30.500,00 
30.500,00 
30.500,00 
30.500,00 
30.500,00 
30.500,00 
30.500,00 
30.500,00 
30.500,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 934 ·Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
Receitas Previstas 
Especlílcação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Receitas Correntes 222.000,00 
1.3.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receita Patrimonial 10.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 10.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 10.000,00 
1.3. 2.1.00.1.0.00. 00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 10.000,00 . 
l .3.2.l .OO.l.l.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 10.000,00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências Correntes 212.000,00 
1. 7 .1.0.00.0.0.00.00. 00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 212.000,00 
l .7.l .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União · Específica E/M 212.000,00 
1.7.l.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 212.000,00 
1. 7.1.8.04. l.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 212.000,00 
1. 7. l.8.04 .1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS · Principal 212.000,00 
Total de Receitas 222.000,00 
Total liquido das Receitas 222.000,00 
Total Geral 222.000,00 
f '. ' . ; • f l , .• l 1 • • ) 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/ 2018 às 17hllmin · Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 24 de 28 
1/05/2018 17:11 
Total 
222.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
212.000,00 
212.000,00 
212.000,00 
212.000,00 
212.000,00 
212.000,00 
222.000,00 
222.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Receitas Correntes 191.947,44 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliãrios 5.000,00 
l .3.2.l.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00 
1.3.2.l .OO.l.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 
1.3. 2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 186.947,44 
1. 1 .1.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Transferências da União e de suas Entidades 186.947,44 
l .7.l .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 186.947,44 
1. 7 .1.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 186.947,44 
1. 7. l.8.04. l.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 186.947,44 
1. 7.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS - Principal 186.947,44 
Total de Receitas 191.947,44 
Total Liquido das Receitas 191.947,44 
Total Geral 191.947,44 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 25 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
191.947,44 
5.000,00 
5.000,00 
S.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
186.947,44 
186.947,44 
186.947,44 
186.947,44 
186.947,44 
186.947,44 
191.947,44 
191.947,44 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 939 • FNAS ·Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Receitas Correntes 220.800,00 
l .3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 10.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 10.000,00 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 10.000,00 
l .3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 10.000,00 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 10.000,00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências Correntes 210.800,00 
i. 1 .1.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Transferências da União e de suas Entidades 210.800,00 
1. 7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União· Espec!Oca E/M 210.800,00 
1.7.1.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 210.800,00 
1. 7 .1.8.04 .1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 210.800,00 
1. 7 .1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS • Principal 210.800,00 
Total de Receitas 220.800,00 . 
Total Liquido das Receitas 220.800,00 
Total Geral 220.800,00 
PRONIM PL ·Emissão: 11/05/2018 às 17hllmin ·Duração: OhOOml Oseg (21) 
Página: 26 de 28 
11/05/2018 17:11 
Total 
220.800,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
210.800,00 
210.800,00 
210.800,00 
210.800,00 
210.800,00 
210.800,00 
220.800,00 
220.800,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unlco - Portaria MOS 113/2015 
Receitas Previstas 
Especificação 2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo Receitas Correntes 164.120,00 
1.3.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receita Patrimonial 5.000,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 5.000,00 
l.3.2.l .00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00 
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 
1.3.2.1.00.l.l .00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Translerências Correntes 159.120,00 
1. 7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 159.120,00 
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 159.120,00 
1. 7 .1.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 159.120,00 
1. 7 .1.8.04.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 159.120,00 
1. 7.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS - Principal 159.120,00 
Total de Receitas 164.120,00 
Total Liquido das Receitas 164.120,00 - Total Geral 164.120,00 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17hl lmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
Página: 27 de 28 
11/05/201817:11 
Total 
164.120,00 
5.000,00 
5.000,00 
S.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
159.120,00 
159.120,00 
159.120,00 
159.120,00 
159.120,00 
159.120,00 
164.120,00 
164.120,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de l ei 
Unidade Gestora : CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos: 1494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicas em 5aude 
Receitas Previstas 
Especificação 
Receitas Corrente s 
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo 
1.3.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
l .3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l .3.2.l .00.0.0.00.00.00.00.00 
l.3.2.l .OO.l .0.00.00.00.00.00 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.7. 2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
l .7.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .2.8.03.1.0.00.00.00.oo.oo 
1. 7 .2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .2.8.03.1.1.02 .00.00.00.00 
Total de Receitas 
Tota l liquido das Receitas 
Total Geral 
1 
TOTAL GERAL 
De Receitas 
l De Deduções 
FUNDEB 
l lfquldo de Receitas 
Receitas Correntes 
Receita Patrimonial 
Valores Mobiliários 
Juros e Correções MonetMias 
Remuneração de Depósitos Bancários 
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Transferênc ias Correntes 
Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 
Transferências dos Estados - Específi ca E/M 
Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 
Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 
Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo - Principal 
COMPONENTE SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 
PRONIM PL - Emissão: 11/ 05/ 2018 às 17hllmin - Duração: OhOOmlOseg (21) 
2019 
Direta Indireta 
1.000.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 -
1.000,00 
1.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
352.984.274,79 
19.255.000,00 1 
19.255.000,00 
333.729.274,79 1 
Total 
1.000.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
352.984.274,79 
19.2S5.000,00 1 
19.255.000,00 
333.729.274,79 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.153, DE 23 DE ABRIL DE 2009 
Estipula datas para encaminhamento dos 
Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamentos Anuais e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias 
e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto não viger a 
Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da Constituição Federal, nas 
seguintes datas: 
1 - Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de maio do primeiro do 
ano mandato do Chefe do Poder Executivo; 
li - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de 
cada ano; 
Ili - Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 15 de outubro de cada 
ano. 
Parágrafo único. Com exceção do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro 
período da sessão legislativa, os demais Projetos de Lei indicados nos incisos 1 e Ili deste 
artigo, deverão ser devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 2º Fica assegurada a participação popular e a realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos Projetos de 
Lei que se refere a presente lei. 
Parágrafo único. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual, quando do encaminhamento para análise e 
deliberação do Poder Legislativo Municipal, deverão estar acompanhados do registro de 
audiência pública, nos termos da Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições da Lei nº 1.645, de 9 de setembro de 1997. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 89/2009, de autoria dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de abril de 2009. 
REGIMENTO INTERNO: 
CAPÍTULO li 
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO 
ORÇAMENTO ANUAL 
Art. 180. Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma 
legal, será feita a leitura em PleAáfio e encaminhada ao Departamento Contábit---Ga 
Câmara para emissão de parecer prévio, e após a distribuição de cópias aos 
Vefeadores, e à Comissão de OFÇamento e finanças. 
Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma 
legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da 
Câmara para emissão de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos 
Vereadores e à Comissão de Orçamento e Finanças. (Redação dada pela Resolução 
nº 8, de 13.12.2017) 
§ 1 º Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para 
análise prévia, a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de 
audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e 
publicidade. 
§ 2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento 
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma 
de emendas. 
§ 3º Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 1 O (dez) 
dias contados a partir da Audiência Pública. 
§ 4 º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas 
serão encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, 
no prazo de 1 O (dez) dias. 
§ 5º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas 
orçamentárias no prazo de 1 O (dez) dias após emissão do parecer Contábil. 
Art. 181. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da 
palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas. 
Art. 182. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à ComIBsãe-Ge 
Gfyamento e finanças para incorporá las ao texto. 
Parágrafo único. lncorperadas as emeAâas-ao texto a propesta será 
fficluída em pauta para a segunda discussãe-e-vetação do texto definitivo dispensada-a 
fase-tie-raGação final. 
Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo 
Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o 
Executivo Municipal as incorpore ao texto. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 
13.12.2017) 
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano 
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. 
MGmail 
LDO 2019 e Alterações do PPA 
Ellana Amorim <eliana1scarlotamorim@gmall.com> 
~ ~ IS> 
Fls~g 
~ · ~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~ ~~~~~~~~~~~~->..~ 
1 mensagem 
Eliana Amorim <eliana1 scariotamorim@gmail.com> 16 de maio de 2018 :57 
Para: Cartinho Antonio Polazzo <polazzovereador@gmail.com>, Claudemir Zanco <birubashow@hotmail.com>, Fabricio Preis de Mello <fabricio￾preis@hotmail.com>, Joecir Bernardi <pbranco45@gmail.com>, José Gilson Feitosa da Silva <gilsonfellosaadv@gmail.com>, Marco Antonio Augusto 
Pozza <maapozza@hotmail.com>, Marines Boff Gerhardt <maridafarmaciavereadora@gmail.com>, Moacir Gregolln <moacirgregolin@hotmall.com>, 
Rodrigo José Correia <rodrigo.jcorreia@gmail.com>, Ronalce Moacir Dalchiavan <rhsupereconomico@hotmail.com>, vilmar Maccari 
<vilmam1accari@gmail.com>, Aline Monike Barão <aalinebarao@gmail.com>, Andréa Barbosa Barão <andreabarao@gmail.com>, Fernanda Chioquetta 
<fernandachioquetta@gmail.com>, Francieli Catusso Tamagno <catussofran@hotmail.com>, Joarez Cordeiro Brasil <joaresbrasil@gmail.com>, Kelen 
Aparecida Rossi <kelen.rossi123@gmail.com>, Leandro Gustavo Lamp <leandrolamp@hotmail.com>, Maiara de Souza 
<maiaraadesouza@gmail.com>, Neivor Barro <neivor75@hotmail.com>, Neyl Anderson de Oliveira <sgtneyl0528@yahoo.com.br>, Pollyana Poletto 
<polly_poletto@hotmail.com>, celsoroquecelsoroquecelsoroque@hotmail.com, Márcia Regina Zanoelo <marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br>, 
Rozane Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com> 
Boa tarde senhores vereadores! 
Foram protocolados nesta Casa, na data de 15 de maio de 2018, os seguintes projetos de Lei: 
89/2018, de 15 de maio de 2018 - Mensagem nº 55/2018 - Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5033, de 11 de outubro de 2017 -
Plano Plurianual - PPA. 
90/2018, de 15 de maio de 2018 - Mensagem nº 56/2018 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e Indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências. 
Informamos que os mesmos podem ser acessados na íntegra no seguinte endereço do Servidor de Dados: 
S:\Publlca\Projetos Scaneados para Comlssões\Projetos de 2018 
Por fim, apenas lembramos que todas as peças a serem juntadas aos referidos processos, após serem protocoladas e numeradas serão 
disponibilizadas nos arquivos localizados no mesmo endereço do servidor S:\Publica\Projetos Scaneados para Comissões\Projetos de 2018, 
basta acessar: 
Projeto de lei nº 89-2018 
Projeto de lei nº 90-2018 
Ali, 
Eliana Scariot Amorim 
câmara Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Cx Postal 111 
Pato Branco - Paraná 
46 3272 1512 
Estado do Parnnú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
, 
PARECER PREVIO 
PROJETO DE LEI Nº 9012018 
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
aprovar o Projeto de Lei nº. 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2019. 
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessanos à 
alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a 
realização das metas e objetivos contemplados no PPA, sendo papel da LDO ajustar as 
ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal 
e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na 
execução do orçamento subsequente. 
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo 
sistema de Planejamento e Orçamento, artigo 165, inciso li, § 2° e a iniciativa dos seguintes 
projetos de lei: 
• Plano Plurianual (PPA) 
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
• Lei de Orçamento Anual (LOA) 
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
li - as diretrizes orçamentárias; 
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades 
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o 
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a 
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
A Lei Orgânica Municipal, art. 95, inciso li,§ 2°, tratam a LDO como um instrumento 
orçamentário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estabelece as principais 
diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício que dispõe sobre 
critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento. 
"Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
li - as diretrizes orçamentárias; 
§ 2° As diretrizes orçamentárias compreenderão: 
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da 
administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-"1 549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Paraná ~ 
\ 
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro 
subsequente; 
li • orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; 
Ili - alterações na legislação tributária; 
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras; 
demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da 
administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
§ 4° Os planos e programas municipais serão executados em consonância 
com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela 
Câmara Municipal. 
§ 5° Os orçamentos previstos nos incisos I a Ili do § 3° deste artigo, 
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de 
reduzir, no Município, desigualdades setorizadas. 
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a discussão e o 
aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos e 
programas delineados no Plano Plurianual - PPA, assim como orienta a elaboração da 
proposta orçamentária definindo controles para a execução do orçamento, necessários 
para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas que será enviada em outubro. 
A Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula data para 
encaminhamento do Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 1 º, 
inciso li. 
O projeto e apreço foi encaminhado e protocolado neste Legislativo Municipal na 
data de 15 de maio de 2018, portanto, cumprindo o que estabelece a legislação em vigor. 
"Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias 
e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto 
não viger a Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da 
Constituição Federal, nas seguintes datas: 
li -Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada 
ano;" 
A Constituição em seu ariigo 57, § 2°, declara, expressamente, que a primeira sessão 
legislativa (intervalo de 1° de fevereiro a 15 de julho) não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Sendo assim o recesso não terá 
início até que a LDO esteja aprovada. 
De acordo ainda com a Constituição Federal, parágrafo 2° do art. 165, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, deve no mínimo estabelecer: 
1. as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o 
exercício seguinte; 
li. os critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os 
maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de 
créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento; 
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Estado do Paranú 
Ili. as alterações programadas na legislação tributária, informando que medidas pretende 
aplicar na política de tributos; 
IV. os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e salários, no 
ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. Importante ressaltar que serão 
nulas as despesas de pessoal, não previstas na LDO. 
Além das previsões já citadas a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância 
da LDO, determinando a previsão de várias outras situações. São elas: 
1. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de 
acordo com a estimativa orçamentária; 
li. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações 
desenvolvidas ou em desenvolvimento; 
Ili. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas, 
fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar 
que serão nulas as subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência; 
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que 
estão em andamento; 
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município, incluindo a 
Câmara Municipal, 
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça orçamentária, como 
Reserva de Contingência. 
Deverá ainda a Lei de Diretrizes, ser acompanhada dos chamados ANEXOS DE 
METAS FISCAIS, conforme destaca o artigo 3°, que deverão conter: 
1. Demonstrativo 1- Metas Anuais - Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal 
e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios 
seguintes. O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais 
relativas ao ente, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo 
para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamento; 
11. Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior - O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB) para receita, 
despesa, resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para 
o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. A finalidade desse demonstrativo é estabelecer 
uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano 
anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou 
não dos valores estabelecidos como metas; 
Ili. Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - Demonstrativo das metas anuais, instruído com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política vigente. O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre 
as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor 
avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma 
linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência 
dessas últimas; 
IV. Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido - Demonstrativo da evolução do 
patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos 
com a alienação de ativos; 
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V. Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; 
VI. Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias 
do RPPS - A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo 1 O - Demonstrativo da Projeção 
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano 
anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem 
revisão das variáveis; 
VII. Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita - o 
Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, 
para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração 
da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo 
ter por base legal o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ele visa a dar 
transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de 
benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF; e 
VIII. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado - o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC 
(Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado) previstas, se estão cobertas por aumento 
permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas 
fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a LDO dimensione os riscos fiscais, 
sob a forma de "riscos orçamentários", que estão associados às contingências relativas à 
estimativa e à realização da receita e à fixação e à execução da despesa e de "riscos da 
dívida pública", que refletem os impactos adversos sobre a dívida em decorrência de 
variações nos juros, inflação e passivos contingentes. 
No tocante à receita, cujos riscos decorrem basicamente da possibilidade de 
frustração na arrecadação, são fatores especialmente importantes para a determinação dos 
riscos. 
Destacamos assim, que dos anexos acima citados, foram juntados ao projeto 
os anexos 1 e Ili, o anexo li não foi juntado, sendo foi solicitado por esta contadoria 
ao contador do Executivo que se prontificou a enviar, no entanto até a presente data 
não foi recebido. 
O Anexo de Riscos Fiscais da LRF, § 3° do art. 4°, transcrito a seguir, determina: 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 
165 da Constituição e: 
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes ele afetar 
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem." 
O Artigo 8° do projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento do município 
para o exercício de 2019, num total de R$ 333.729.274,79 (trezentos e trinta e três milhões, 
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setecentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), 
sendo esse valor 6,76%(seis virgula setenta e seis por cento) maior que o orçamento do 
ano de 2018 que foi fixado em R$ 312.594.383,84(trezentos e doze milhões, quinhentos e 
noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) 
No que tange ao atendimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá 
à lei de diretrizes orçamentárias referir-se à preservação do patrimônio público, ordenar que 
ela e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após terem sido 
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público, conforme artigo 36 do projeto em apreço. 
"Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de 
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente 
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conse1vação 
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao 
Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, 
relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste 
artigo, ao qual será dada ampla divulgação. " 
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da transparência da gestão fiscal, 
determinando que deva ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público. Define também que a transparência será assegurada mediante incentivo à 
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de 
elaboração e de discussão dos planos. 
"Art. 48. São instrumentos de transparência ela gestão fiscal, aos quais será 
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de 
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas 
desses documentos. 
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante 
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante 
os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos." 
O Legislativo deverá dentro do prazo de discussão da matéria, conforme estabelece 
o Regimento Interno em seus artigos 180 a 183, realizar audiência pública para discutição, 
análise e recolhimento de subsídios e sugestões da sociedade em geral para sua 
adequação ou modificação. 
A Instrução Normativa nº 89/2013 de 28 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, que dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com 
vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles 
internos, externos e sociais em seu art. 44§ 1° e§ 2°, ainda dispõem: 
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"Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas etapas de 
elaboração, discussão e a aprovação cios projetos de leis respectivos aos 
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos." 
Lembramos que as emendas apresentas no Anexo 1 - Metas e Ações, deverão ser 
apresentadas também ao Projeto de Lei nº 89/2018, por tratar-se de alterações do Plano 
Plurianual para 2018/2021 uma vez que os planos deverão ser compatíveis entre si. (PPA 
com LOO) 
Observamos que o projeto não disciplina em seus artigos e não apresenta em 
seu Anexo 1 ação que trata da manutenção do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, instituído pela Lei 
Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018. 
Recomendamos a comissão de finanças e orçamento que notifique o 
Executivo Municipal para que faça as adequações necessárias para a inclusão na Lei 
de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019 dos artigos e das ações 
necessárias para o funcionamento do PATOPREV, devendo ser incluído também no 
Anexo li - Programação das Receitas com valores necessários para manutenção e 
garantia de pagamento dos benefícios previdenciários e execuções das ações 
administrativas que possibilitem a profissionalização dos gestores e o fortalecimento 
do instituto, tendo por meios a eficiência e eficácia da arrecadação dos recursos e 
sua aplicação no mercado uma vez que o instituto deverá ter orçamento próprio. 
Recomendamos ainda que a comissão observe que os anexos citados no 
artigo 44, Anexo IV de Obras em Andamento, Anexo V da Evolução da Receita e 
Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação também não foram anexados ao 
projeto. 
O Projeto de Lei em apreciação deverá ser revisto quanto a inclusão do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV 
na lei em apreciação, assim como deverão ser juntados pelo Executivo Municipal os anexos 
indicados acima, os quais não foram apresentados até a presente data para que então a 
material possa estar apta a seguir seu tramite normal de discussão e aprovação. 
É o nosso parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 4 de junho de 2018. 
--(~ iVFa'r cia Regina Zano&IA-----
ASSESSORIA CONTÁBIL ,/ 
CRC-PR Nº. 027.823/0-3 
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 
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Pato Branco Paraná 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS GASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2019 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 
REC. CORRENTE LÍQUIDA 235.582.413,29 261.310.666,14 276.989.306,11 
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 117.561 .127,84 123.429.418,90 132.069.478,22 
%APLICADO 49,90 47,23 47,68 
2019 2020 2021 
293.608.664,47 311.225.184,34 329.898.695,40 
138.672.952,13 148.380.058, 78 158.024. 762,60 
47,23 47,67 47,9 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (1i u. ': <;Jo(z.c 19- (' :))D ~Dl q) 
Pato Branco, O~ (Vh ( ~) t&. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 149/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
r-A'/\"rP;rR::;-0::::::-:-V.~A,.....D~O￾oata .flb ' ob t:'.loll 
Assinatura _lZ 
Presidente ç:fa Câmara Municipal de Pato Branco 'iM.MARA ~C!' < fittJ BRANCO 
- ~ 
Informam que a Audiência Pública para debate dos ~ Projetos PPA e LDO, foi agendada para o dia 19 de b' 
junho de 2018 às 1 Bh e 30min, no Plenário desta Casa W 
de Leis. e, 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que a Audiência 
Pública para debate dos Projetos de Lei do Plano Plurianual e da Diretrizes 
Orçamentárias (Projeto nº 89/2018 e 90/2018, respectivamente), foi agendada para o 
dia 19 de junho de 2018 às 18h e 30min, no Plenário desta Casa de Leis. 
O pedido justifica-se, tendo como base o Regimento Interno dessa Casa de 
Leis (Resolução nQ 1, de 8 de janeiro de 2014). Art. 180 o qual prevê que a Comissão de 
Orçamento e Finanças deve designar no prazo de 15 (quinze) dias após o 
recebimento dos Projetos, a audiência pública, a qual visa discutir com a população a 
matéria. 
Além disso, os vereadores requerem que representante do Executivo 
apresente os Projetos na Audiência supracitada. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de junho de 2018. 
{', ~ 
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Marco Antbnrp tu~~tq Pozza 
} M8,m~ro 
\ 
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Presidente - Relator 
Rua Ararib.oia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranc,0.com.br 
r?ôutaU?//~~a/~$'~$um~ Estndo do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 9C1(z:o1R 
i cDO. 
Pato Branco, lhÜJS(?Mtfs· 
. ~ hãânoelo h As ora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estnclo do PnranlÍ 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Req. 159/2018 
Requerem com URGÊNCIA o 0wio dos itens abaixo 
relacionados, para inclusão no Projeto de Lei 90/2018 
(LDO}. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da . Comissão de Orçamento e 
Finanças, nq uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem com URGÊNCIA 
oQ?wio dos itens abaixo relacionados, para inclusão no Projeto de Lei 99/2018 (LDO): 
1. Artigos E3 ações necessárias para o funcionamento do PATOPREV, devendo 
ser acrescentado no Anexo li, a programação das receitas com valores 
necessários para manutenção e garantia de P!3gamento dos benefícios 
previdenciários e execuções das ações administrativas que possibilitem a 
profissionalização dos gestores e o fortalecimento do instituto, tendo por meios 
a eficiência e eficácia da arrecadação dos recursos e sua aplicação no 
mercado uma vez que o instituto deverá ter orçamento próprio; 
2. O anexo IV do Art. 44 sobre Obras em andamento; 
3. O anexo V do Art. 44 sobre Evolução na receita; 
4. O anexo VI do Art. 44 sobre Metas bimestrais de arrecadação. 
O pedido justifica-se, pois os çlocumentos não foram anexados ao Projeto, e 
diante disso, compromete...-ie o trâmite legal nessa Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 2018. 
· Presidente - Relator 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 8550,1.-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.cam~rapatobranco.com.br 
l!lll:·'"l!I 
r;; ~ll'i; ,~1!>1 ''"'. ' : l!:lr:; . .., 
\\ :~.,v\~J; .,1-• ' 
~ui MUNICÍPIO DE 
~PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Pato Branco, 15 de junho de 2018. ,..!.. 
<.Jl 
Ofício nº 40/2018/DA 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, resposta do item 12 do Ofício nº 369/2018-DL, de 
11 de junho de 2018: 
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis, com urgência, documentos para 
serem incluldos no Projeto de Lei nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercfcio de 2019 (LDO 2019), 
conforme segue: artigos e ações necessárias para o funcionamento do PATOPREV, 
devendo ser acrescentado no Anexo 11, a programação das receitas com valores 
necessários para manutenção e garantia de pagamento dos beneficias previdenciários 
e execuções das ações administrativas que possibilitem a profissionalização dos 
gestores e o fortalecimento do instituto, tendo por meios a eficiência e eficácia da 
arrecadação dos recursos e sua aplicação no mercado uma vez que o instituto deverá 
ter orçamento próprio; anexo IV do Art. 44 sobre Obras em andamento; anexo V do Art. 
44 sobre Evolução na receita; anexo VI do Art. 44 sobre Metas bimestrais de 
arrecadação. O pedido justifica-se, pois os documentos não foram anexados ao 
Projeto, e diante disso, comprnmetendo o trâmite legal nesta Casa de Leis. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, ; I . 
~· UCl«UL;J. CLEVERSbN ,MALAGI 
Diretor do Departan{entoÀe Administração \ 
I 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~ ~ 
C'D 
,.!. 
.!:> 
~ ~ f3 
~ N 
Município de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
1 Memorando n.º: 040/2018 Pato Branco, 14 de junho de 2018.I 
1 Do: Departamento de Contabilidade 
1 Para: Secretário de Administração e Finanças 
Assunto: Resposta Oficio nº 369/2018 - Item 12 
Prezado Senhor, 
Através do presente enviamos resposta ao oficio nº 369/2018 DL da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao item 12: 
12.Do vereador Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamentos 
e Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
com urgência, documentos para serem incluídos no 
Projeto de Lei nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, 
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento 
a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2019 (LDO 2019), conforme segue: artigos e ações 
necessárias para o funcionamento do PATOPREV, 
devendo ser acrescentado no Anexo li, a 
programação das receitas com valores necessários 
para manutenção e garantia de pagamento dos 
benefícios previdenciários e execuções das ações 
administrativas que possibilitem a profissionalização 
dos gestores e o fortalecimento do instituto, tendo por 
meios a eficiência e eficácia da arrecadação dos 
recursos e sua aplicação no mercado uma vez que o 
instituto deverá ter orçamento próprio; anexo IV do 
art. 44 sobre Obras em andamento; anexo V do Art. 
44 sobre Evolução da receita; anexo VI do Art. 44 
sobre Metas bimestrais de arrecadação. O pedido 
justifica-se, pois os documentos não foram anexados 
ao Projeto, e diante disso, comprometendo o tramite 
legal nesta Casa de Leis. 
Conforme analise ao item 12 do Oficio 369 da Câmara Municipal temos 
as seguintes considerações a apresentar. 
Quanto ao envio das peças orçamentarias do PPA - Plano Plurianual e 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias contemplando a autarquia do 
PATOPREV, destacamos que a data de promulgação da lei que rege o 
PATOPREV é de 23 de abril de 2018, sendo publicada em 25 de abril de 2018, 
onde o tempo para analise e elaboração do orçamento destinado ao Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, se faz 
insuficiente para um planejamento objetivo e adequado, sendo ainda 
necessário a adequação de varias situações para que o Instituto de previdência 
seja de fato totalmente formalizado, e tenha sua condição de existência ou 
formalização regularizada. 
Dentre as condições de formalização do Instituto de Previdência 
PATOPREV, se faz necessário à alteração da lei municipal que define a 
estrutura organizacional contemplando a instituição da autarquia, onde hoje a 
estrutura administrativa municipal não esta contemplando o PATOPREV. 
Outro fator de suma importância é o tramite da mensagem nº 64/2018 
alterando artigos da lei complementar nº 74, onde é definida a forma de 
repasse de valores destinados ao custeio das despesas correntes e de 
despesas de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto 
de Previdência PATOPREV. 
Ainda no art. 4° da lei complementar nº 74 que institui o PATOPREV 
conforme segue: 
Art. 4° o PATOPREV, entidade autárquica, com 
personalidade juridica de direito público interno, e detentora de 
autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação 
ao Poder Executivo, órgão descentralizado da administração 
pública municipal com sede no Municlpio de Pato Branco/PR, 
observados os critérios estabelecidos nesta Lei. (nosso grifo) 
Define que a autarquia tem total autonomia financeira, administrativa e 
patrimonial em relação ao Poder Executivo, fato este que impede 
completamente o Poder Executivo de elabora ou ate mesmo sugerir qualquer 
forma de planejamento ou orçamento para com Instituto de Previdenciário. 
Também, em consultas diversas temos a definição de autarquia por: 
Autarquia na administração pública (ou em direito 
administrativo) é uma entidade autônoma, auxiliar e 
descentralizada da administração pública, ... 
Diante, destas definições, o Município por sua vez se torna totalmente 
impossibilitado de elaborar, planejar ou ainda qualquer outra forma de preparar 
ações que são relativas às atividades do Instituto de Previdência - PATOPREV. 
Entretanto por não estar incluso o orçamento (ações, anexos), da 
autarquia PATOPREV nas peças orçamentarias apresentadas para apreciação 
a este Poder Legislativo o Poder Executivo poderia estar ferindo os princípios 
orçamentários, porem destacamos que ate a data prevista em lei para envio 
das pecas orçamentarias ao Poder Legislativo o PATOPREV - Instituto de 
Previdência ainda não apresentava personalidade jurídica, fato este que 
desobrigou o Poder Executivo de contemplar o mesmo em suas peças 
orçamentarias. 
Para tanto é de conhecimento do Poder Executivo que após a 
constituição total do PATOPREV - Instituto de Previdência as peças 
orçamentais, sendo PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e LOA - Lei Orçamentaria Anual obrigatoriamente deverão ser 
alteradas, sendo elas do exercício de 2018 e do exercício de 2019. 
Destacamos que para o exercício de 2018 os créditos orçamentários 
referentes às ações do PATOPREV deveram ser abertos na forma de créditos 
especiais, e para o exercício de 2019 poderá ser solicitada uma alteração nas 
peças orçamentarias aprovadas pelo Poder Legislativo, ainda no exercício de 
2018, para que em 2019, ou da vigências da LDO o orçamento do Instituto de 
Previdência - PATOPREV já esteja contemplando, fato este que não impede 
de forma alguma o tramite normal das peças orçamentarias perante o Poder 
Legislativo. 
Contudo, estas informações possuem consultas em Municípios que já 
passaram pela mesma situação quando da instituição do Instituto 
Previdenciário, como também ao órgão fiscalizador do Município de Pato 
Branco, neste caso o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE- Pr, e 
também a empresa que prestando serviços de consultoria para instituir o 
PATOPREV. 
Para finalizar, encaminhamos os anexos IV - do Art. 44 sobre Obras 
em andamento, V - do art. 44 sobre a Evolução da receita e Anexo VI - do art. 
44 sobre as Metas bimestrais de Arrecadação em anexo, em anexo a este 
memorando. 
Atenciosamente, 
Diretor Departpfríento de Contabilidade 
Járcelo Giasson 
4 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
2019 
Referencia 19 Bimestre 29 Bimestre 3!! Bimestre 
Receitas 54.000.000,00 59.000.000,00 52.000.000,00 
Total Receita 54.000.000,00 59.000.000,00 52.000.000,00 
4!! Bimestre 52 Bimestre 
53.000.000,00 56.000.000,00 
53.000.000,00 56.000.000,00 
69 Bimestre 
59.729.274, 79 
59.729.274,79 
Total 
333. 729.274, 79 
333. 729.274,79 
Página: 1de1 
15/06/2018 09:27 
Municlpio de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA 
2019 
Especificação 2016 2017 2018 
Receitas Correntes 254.425.266,87 281.521.308,13 329. 779.383,84 
Receitas de Capital 11.851.126,74 13,038.148,30 315.000,00 
Total da Receita 266.276.393,61 294.559.456,43 330.094.383,84 
2019 2020 
333.245.274,79 368.755.973,25 
484.000,00 486.000,00 
333.729.274,79 369.241.973,25 
2021 
385.282.857,03 
498.000,00 
385.780.857,03 
Pâgina: 1 de 1 
15/06/2018 09:28 
N2 
, 
1 
2 
3 
4 
s 
6 
--·- ------ -
Município de PATO BRANCO- PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
2019 
---- -·-----
r RESUMO DAS OBRAS EM ~01\MEN\0 •. 2MS : '!•."e . .. ,;, 
- -:"1! ~ .,, ,~."'~ . ~:··~ ··-0- " . ~ 
N2 do Contrato Obra li Empresa Valor Total da Obra. Valor Medido até Dimensão ~écutado no Perlodo . abril/2018 - - " " -· •-:. ·' . ··"• - - .. i' - > .•. .. • "vo 
189/2014 Escola do Bairro São Francisco Fronter Engenharia de Obras R$ 1.151 .083,78 R$ 741.247,75 854,00m2 Piso cerâmico, azulejo e 
Ltda massa corrida. 
187/2014 Escola do Bairro Parque do Som Empremac SeNiços e Obras R$ 4.343.624,28 R$ 1.488.935,38 2.945,00m' Estrutura metálica da 
Ltda quadra coberta e drenos. 
Instalações elétricas, 
Tallento Construtora de instalações 
188/2014 Escola do Bairro São João Obras Ltda R$ 4.476.848,83 R$ 2.687.346,67 2.945,00m' hidráulicas.alambrado, 
pintura, grama, bancadas 
de granito. 
138/2015 Canalização do Cõrrego Fundo F. Zancanaro Terraplenagem R$ 1.335.626,78 R$ 1.166.159,56 Nada foi executado nesse 
Ltda - período. 
111/2015 ReseNatõrio de Cheias e F. Zancanaro Terraplenagem R$ 6.349.980,79 R$ 1.393.267,48 54. 700,00m2 Nada foi executado nesse 
Canalização do Rio Ligeiro Ltda período. 
Pavimentação, 
Movimentação de Terra, Drenagem, F. Zancanaro Terraplenagem sinalização, base para 
32/2016 Lagos e Pista de Caminhada - Ltda R$ 3.807.883,60 RS 3.737.331,38 .072.023,63rr mastros, sargeta, pintura 
Parque Ambiental do deck, iluminação e 
gruta. 
> '' , ; 
% 
Exeel!tada 
-
73,30% 
38,75% 
85,28% 
87,31% 
21,94% 
98,15% 
Página: 1de4 
15/06/ 2018 09:31 
Sit~açã<? até 
abril/2018 
Em 
andamento 
Em 
andamento 
Em 
andamento 
Paralisada 
Paralisada 
andame &n n l o 
a&J~~ 
12 
13 
14 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
2019 
Pintura do Prédio da Vigilância S.A. - Follmer Construção e 0212018 Sanitária Serviços - ME 
Reforma do Laboratório da Unidade Bulgarelli Engenharia e 01/2018 de Saúde Central Construções Ltda - ME 
Execução de serviços de 
pavimentação asfãltica sobre 
pavimento poliédrico e recuperação 
201/2017 de pavimento asfáltico de vias Siza Construtora Ltda - EPP 
públicas urbanas no Município de 
Pato Branco - Convênio 
84063212016 
R$ 39.524.40 R$ 
R$ 79.648,45 RS 
R$ 837.296,03 R$ 
Pintura paredes internas e 
31.576,48 782, 10m2 externas e pintura de 
esquadrias 
Demolições de piso, 
parede, fechamento em 
18.468,79 142,90m2 alvenaria, contrapiso, 
chapisco e emboço, ponto 
de água e esgoto 
Rua José Leonardi, Rua 
Pedro Kriger, Rua Jacob 
Gugelmin, Rua Bolislau 
- 16.973, 15m2 Fidalski, Rua Pioneiro 
Alberto Braun, Rua Sau! 
Viganó e Rua Marechal 
Costa e Silva 
79,89% 
23, 19º/o 
35,00º/o 
Página: 3 de 4 
15/06/2018 09:31 
Em 
andamento 
Em 
andamento 
Em 
andamento 
lo 
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·- r rO!""· . 
15 
Observações: 
Municipio de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
2019 
Execução de serviços de 
pavimentação asfáltica sobre 
pavimento poliédrico e recuperação 
203/2017 de pavimento asfáltico de vias Siza Construtora Ltda - EPP 
públicas urbanas no Municipio de 
Pato Branco - Convênio 
840637/2016 
"' ., .. .• v: •. . 
R$ 813.373,91 RS -
. ;; . ' ' ..• 
Rua José Leonardi, Rua 
17.180,90m• da Orquídeas e Rua 
Marechal Deodoro 
"" 
35,00% 
Página: 4 de 4 
15/ 06/ 2018 09:31 
Em 
andamento 
( 
Estado do Parnmí 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 
2019. 
EMENDA ADITIVA Nº 01 
PREJUDICADA 
Data J}3. / Jn.. / JJ.) ( ~ Assinatura M 
CÃMARA MUNICIPAl DE P O BRAllCO 
Cria ação descrita ao Anexo ld a LDO , que passara a v1çiorar com o seçiuinte teor: 
Ação 2019 Total 
0.000.000 - Programa de orientação e 200.000,00 200.000,00 
implantação de sistema de tratamento de 
esçioto domiciliares em residência 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte va 1 or: 
Ação 2019 Total 
2.238.000 - Manutenção do Departamento 1.260.500,00 1.260.500,00 
de Planejamento Urbano 
1.102.000 - Construção do paço Municipal 1.900.000,00 1.900.000,00 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paranú 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 
2019. PREJUDICADA 
Data~/ J1}_ / ,}.) \3 
Assinatura ~ CÃMARA MUlllCIPAL OE pi(:\íRAllCO 
EMENDA ADITIVA Nº 02 
na açao - d escrita ao A nexo 1 d a LDO , que passara a vigorar com o seguinte teor: 
Ação 2019 Total 
0.000.000 - Construir/reformar Pontos de 100.000,00 100.000,00 
ônibus 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
sequ1n t e va 1 or: 
Ação 2019 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 6.814.000,00 6.814.000,00 
Departamento Administrativo 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
f\1 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paraná 
Estado do Parann 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de 
2019. APROVADO 
Data Q;, O'\ t .J.o11
& 
EMENDA ADITIVA Nº 03 tN~~ ~!. :ic~ sR.t.t~co 
Cria ação descrita ao A nexo ld a LDO , que passara a viqorar com o sequinte teor: 
AÇão 2019 Total 
0.000.000 - Programa de educação no Trânsito 50.000,00 50.000,00 
nas Escolas 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
sequ1n t e va 1 or: 
Ação 2019 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 6.864.000,00 6.864.000,00 
Departamento Administrativo 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Rua Ararlból a, 491 Fone: (46) 3272·1500 - 85.5Ó1·262 Pato Branco Para ná 
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Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Estado do Paramí 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. • exercício de 
2019. PREJUDICADA 
Data __t§_ / 0°-\ / lg EMENDA ADITIVA Nº 04 Assinatura - ~ 
CÃMARA MUNICIPAL OE PAl'Í RANCO 
Cria a ão descrita ao Anexo 1 da LDO, ue assará a vi orar com o se uinte teor: 
0.000.000 
Bonatto 
Ação 2019 Total 
Bacia de Contenção no bairro 500.000,00 500.000,00 
Wl 
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~ 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o ~ f 
seçiuin t e va 1 or: =' g 
Ação 2019 Total 
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 1.543.500,00 1.543.500,00 
Datas Comemorativas 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 • 85.501 -262 
) 
Pato Branco Paraná 
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1::-tado tio Pai an:i 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas ::3-' pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de ~ 
2019. ~ 
EMENDA ADITIVA 05: 
EJEITADC?i " IÍ 
Jt>_C --'..fil_ ...tlli.L 
Msinalur•V 
C/l.V./\'H/\ tJUS:CUJ/\L • P:'j'( il,i.ii\•lCO 
o 
..,, 
o 
~ 
Art. 1° Acrescenta artigo, onde couber, no Capítulo VI - Das Diretrizes para ~ f 
Execução Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei 54/2017, com a seguinte redação: ~ § 
1:5 ~ 
"Art. .... Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos <YZ:>...· 
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, ü; ~() 
programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil ~ reais) anuais." ~ 
,.!. 
~ 
Em decorrência da Emenda Aditiva, os artigos posteriores serão renumerados. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa da Silva 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 
2019. APROVADO 
Da1a " ·\ .ô 
EMENDA ADITIVA Nº 06 
c· na acao - d escn •t a ao A nexo 1 d a LDO . t t , que passara a v1qorar com o sequ1n e eor: 
Ação 2019 Total 
0.000.000 - Capacitação de gestores e apoio 100.000,00 100.000,00 
aos eventos de tecnologia e projetos 
desenvolvidos nas incubadoras 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguin t e va 1 or: 
Ação 2019 Total 
2.062.000 - Fomento ao turismo 555.000,00 555.000,00 
2.003.000 - Manutenção das atividades da 1.622.000,00 1.622.000,00 
Assessoria de Imprensa 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Rua Araribóia, 491 
Ronalce Moacir i. ai hiavan 
Vereadbr 
Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paraná 
Esiado do Paraná 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa da Silva 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O - exercício de 
2019. 
EMENDA ADITIVA Nº 07 
APROVAQO 
Da1a Oqt Ol / JJ(i 
Assrnalura _J 
eN,o~R1. ~~ttt-:- R1 :c-o 
c· na açao - d escrita ao A nexo ld a LDO , que passara a v1çiorar com o seçiuinte teor: 
A cão 2019 Total 
0.000.000 - Apoio às modalidades de luta 80.000,00 80.000,00 
vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro ~ ~ o i § Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o b' ~ seçiu1n t e va 1 or: a 
Ação 2019 Total 
2.003.000 - Manutenção das atividades da 1.642.000,00 1.642.000,00 
Assessoria de Imprensa 
2.225.000 - Manter o esporte das categorias 890.000,00 890.000,00 
de Base, Equipes de Rendimento e Part. De 
Joçios Oficiais 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Rua Araribóia, 491 
Ronalce Moacir 
Veread r 
Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
~ ~ ~ ~ 
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~I ~ ~rtO 
6 
~ ..... 
~ ..... 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento 
e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de 
Pato Branco, L.D.O. - exercício de 20 ·....,,_A_P-ROVADO 
Data ~ O\ / .Ã1(b 
Assinatura lA CA/. Af!':!!:_ !~~l ~~:4.!.9..~ O 
EMENDA ADITIVA Nº 08 
na açao - d escn a ao A nexo ld a LDO , que passara a vigorar com o seguinte teor: 
Ação 2019 Total 
0.000.000 - Pavimentação das calçadas no 200.000,00 200.000,00 
entorno de CMEIS 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte va 1 or: 
A cão 2019 Total 
2.180.000 - Manutenção das atividades de 1.843.500,00 1.843.500,00 
datas comemorativas 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Vereador - PSD 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 • 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 
2019. 
EMENDA ADITIVA Nº 09 Assrnalura ~ 
ON,Wl.<. MlltllCJ.~l ~BRANCO 
na açao - d escn a ao A nexo ld a LDO . t t , que passara a v1qorar com o sequ1n e eor: 
Ação 2019 Total 
0.000.000 - Manutenção das atividades do 50.000,00 50.000,00 
Castra Móvel 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
segu1n t e va 1 or: 
Ação 2019 Total 
2.238.000 - Manutenção do Departamento 1.310.500,00 1.310.500,00 
de Planejamento Urbano 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
ríl Q )! ) ~~ Ó~bnf 10 Priis ~110 Vereador - PSD 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
...... 
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~ 
~ 
ª f 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
Exmo. Sr. 
Gilson Feitosa da Silva 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao 
Projeto de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O • 
exercício de 2019. 
EMENDA ADITIVA N° 10 
APROVADO_J Dala ÜÍ1 I)' 1.:Jmi 
Assinatura CA/ 14RJ. ll ~-:& :co 
Fica reduzida da ação abaixo. o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
A cão 2019 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 6.614.000,00 6.614.000,00 
Departamento Administrativo 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 27 de junho de 2018. 
Vereador -
~ PSC 
C!J !f~ 
P-!r~~s: 
C!J ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
· t :'· ". ;"- l • ~ ' 1) 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
E!'ltado 1111 Pnran:í 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
~ o O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, ?." 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao % 
Projeto de Lei nº 90/2018 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração ~ 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscps Fiscais, e. 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fo11ento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, L.D.O - exercício de 2019. 
EMENDA ADITIVA Nº 11 
APROVADO 
Da la Ü~ t 0 3 1,lo~ 
Assrnalura -=---Mr--- t: ~CPA . BR<r:co 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte 
teor· 
Ação 2019 Total 
0.000.000 - Instituir Programa de Proteção 100.000,00 100.000,00 
de Fontes de Água e Poços Artesianos. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
o seQu1n . t e va 1 or: - Ação 2019 Total 
2.023 - Manutenção e ampliação da rede 5. 707 .000,00 5. 707 .000,00 
de iluminação pública. 
OBS: Não - observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma açao. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de junho de 2018. 
JOEVereador 
~ - SD 
' 1 1 l 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 ~1ad o tio Puran:\ 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao 
Projeto de Lei nº 90/2018 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 2019. 
APRO V A D O 
Data , o·, / JA\16 
EMENDA ADITIVA Nº 12 sN~~ i~:~~ ~':.L..-; ~o 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2019 Total 
0.000.000 - Instituir pavimentação com 200.000,00 200.000,00 
pedras irregulares e/ou calçamento nas 
estradas rurais. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
o seguin . t e va 1 or: 
Ação 2019 Total 
2.023 - Manutenção e ampliação da rede 5.607.000,00 5.607 .000,00 
de iluminação pública. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de junho de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco. com.br 
Estado do Paranú 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 
2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 
PREJUDICADA 
Data .Jb_ / -º3._ / Jill1 
Assinatura ~~ CÂMARA MUNICIPAL DE P e\- BRAllCO 
abaixo dentro da Secretaria Municipal de Meio 
uadro anexo. 
1.036.000 - Canalização e construção de muros 
de rote ão no Rio Li eiro e afluentes 
2019 
300.000,00 
Total 
300.000,00 
i ~ R 
o ~ 
b ,
ª __, 
("') 
..... 
~ 
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..., ~ ~ 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s abaixo ~ f ~~~~~~~~~~~~~~~~u_in_t~re a~ã es ~~~~~~~~ 8 ~ 
2019 Total tô ~ 
~2_. íc io_s ve is~~~~~~~~52 00 ~~~- 00 ~: OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. ~ 
~ 
Nestes termos, pede deferimento. · 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Palo Branco - Paraná - 1wm.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paranú 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 
2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 
PREJUDICADA 
Data j)i / 01 / Jfil3 
Assinatura )& CÃMAAA MUNICIPAl o{ O BRAllCO o 
=f' ~ -~ S' ~ 
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de Secretaria @. ~ 
Munici ai de Educa ão e Cultura, ue assa a vi orar conforme uadro anexo. 0 
~~ l=:l --''--~~~~'--~~~--'--'-~'--~~__,,'--r~~~~~'--~~~~~~~~~~w ,_ , 
t-- ~~~~~~~ ~~~~~~~~--t-~~- ~~--1~~~- ~~---j ~ ~ 1.078.000 - Construir, reformar, ampliar e 704.000,00 704.000,00 ,_. ~ 
erenciar Centros de Educa ão Infantil ~ 
~ Cl 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s abaixo 
m . d1' ca d os que passarao a vigorar com a sequ. 1n t e d - 1 re açao eva ores: 
Ação 2019 Total 
2.219 - Implantação e Manutenção de câmeras 750.000,00 750.000,00 
de Monitoramento 
2.018.000 - Manutenção das atividades da 747.000,00 747.000,00 
coordenadoria de contabilidade 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505·030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br 
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~s taclo do Paranú 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de 
2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 ~ 
~ ~ 
:=. R ª ,_, 
~~~~'--'-~....._ --'"'--~~~~~....._ ~~~~~~--,~~ ~~ -mº· ~ 2019 Total 
570.000,00 570.000,00 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s abaixo . d. d . t d 1 1n 1ca os que passarao a vigorar com a seguin e re açao e va ores: 
Ação 2019 Total 
2.012.000 - Manutenção do Departamento de 1.101 .000,00 1.101.000,00 
Recursos Humanos 
2.196.000 - Implementação e manutenção do 622.000,00 622.000,00 
Proçirama de Saúde e Segurança do Trabalho 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - W\W1.camarapatobranco.corn.br 
~ 
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Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, . .., 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para g_ 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas ~ 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de 0 
2019. ~ ~ ,_. 
i 
~ ~ 
~ 
REJEITADO""" 'Q fi': l);J~,_m_,~,~ 1 ~ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 ";::;:~;~ .. ••·"-''~""'º ~ i 
Modifica a redação do art. 38, do Projeto de Lei nº 90/2018, passando a vigorar com ~ -n 1 Xi 
a seguinte redação: <k-' 
~ 
"Art. 38 Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às €1 
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o ~ Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de ;:: 
1,0 % (um por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das 
necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, 
no que couber:" 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento 
e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de 
Pato Branco, LO.O. - exercício de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 
APROVADO 
Data Qj, {)'\ I rXl\i 
Assinatura ~ C:ÁJ~~c_10:.L- ~OBR ;co 
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que passa a v1çiorar con f orme qua d ro anexo. 
Ação 2019 Total 
2.320.000 - Implantação e manutenção do 87.300,00 87.300,00 
combate ao mosquito borrachudo nos rios 
córreçios. 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s abaixo 
indicados ue assarão a vi orar com a se uinte reda ão e valores: 
Total 
2.269.000 - Manter atividades do Departamento 854.500,00 854.500,00 
de Ciência, Tecnolo ia e Inova ão. 
OBS: Não obseNadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
) 
Vereador - PSD 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br 
~@nct4fi/~~~'r/~~c/ty ~/t:Y~fi4tC(}/ Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento 
e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de 
Pato Branco, LO.O. - exercício de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06 
PREJUDICADA 
Data~/ il_ / J;.) \\ 
Assinatura ~ CÃMARA MUNICIPAL D~ O BRArlCO 
=f' 
~og. abaixo dentro da Secretaria Municipal de Meio ~ 
uadro anexo. 0 
2019 Total 
287.000,00 287.000,00 
1n 1ca os que passarao a vigorar com a seguin e re açao e va ores: 
Ação 2019 Total 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s abaixo ~ 
. d' d . t d - 1 ~ 
~ 
2.225.000 - Manter o esporte de categoria de 820.000,00 820.000,00 
base, equipes de rendimento e Participação em 
! ..... 
jogos oficiais. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
/ < / 
Vereador - PSD 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Palo Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
Exmo. Sr. 
Gilson Feitosa da Silva 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 
2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 07 
APROVADO 
ºª'ª o'\ ( \)\ 1)0(h Assinatura _ _ \t'à-À _ _ 
CÁJ.t4R/.. .~uw~tº"-t -~.\\'o sq~r;r.o - .. ---.._--···- ... -·-·----
2019 
250.000,00 
Total 
250.000,00 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo indicado que 
passará a vigorar com a seguinte redação e valor: 
Ação 2019 Total 
2.237.000 Manutenção das atividades da 1.002.300,00 1.002.300,00 
procuradoria 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de junho de 2018. 
f.t'l~i 
!!l~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E~ atlo do P.11 an:í 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regiMentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao 
Projeto de Lei nº 90/2018 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indiret 1 do 
Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8 
APROVADO 
ºª'ª \).'\ (o\. dl>Ô1 
Assinatura ----1L_ .. N.' 4Rhl.~LJI~~~ -·---...-·-··-·"--·-··----·-
Modifica valor da ação descrita abaixo OU modifica redação da ação descrita 
abaixo dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, que passa a vigorar conforme 
quadro anexo. 
Ação 2019 Total 
2.071.000 - Apoio ao desenvolvimento de 200.000,00 200.000,00 
agroindústria, mercado do produtor e 
cooperativas da agricultura familiar. 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s 
a b a1xo . . d' d . t d 1 in 1ca os que passarao a vigorar com a segu1n e re açao e va ores: 
Ação 2019 Total 
2.070.000 - Manutenção das atividades do 2.546.000,00 2.546.000,00 
Departamento de Desenvolvimento Rural 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de junho de 2018. 
Vereador - SD 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br 
Es1ado do Pnrnnn 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
... ~ ~ ~ ~ 
~ g lp li 
O d verea or . in f ra-assina . d o, no uso d e suas prerroga t1vas ' 1 ega1s . e reg1men . t ais, . t:i ~ apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto li 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, ~ 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para ..... 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 
2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9 
PREJUDICADA 
Oata~/Jn,/ ~~ 
Assinatura ---'l'tr--
cAMARA MUNICIPAL D! TO BRANCO 
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de Educação 
e c u lt ura, que passa a vigorar · con f orme qua d ro anexo. 
Ação 2019 Total 
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e 1.004.000,00 1.004.000,00 
qerenciar Centros de Educação Infantil 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo indicado que ' . . t 1 passara a v1qorar com o segu1n e va or: 
Ação 2019 Total 
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo, 560.000,00 560.000,00 
não Contemplados na Assistência Farmacêutica 
Básica 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de junho de 2018. 
Carlinho A ·o Polazzo 
Vereador - PROS 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505·030 - Pato Branco - Paraná - www.carnarapatobranco.com.br 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
20 de junho de 2018 1·11·11·1.diariodosudoeste.com.br Política 1 A3 
Comissão de Finanças e Orçamento 
debate sozinha LDO para 2019 
Mariana Salles 
vi.?na d'.3 iod-o Jdoc-sw.c rn.b r 
restringe os gastos públicos 
indevidos e Ilegítimos no in￾teresse da coisa pública 
bem entende. "Mesmo que o 
legislati1·0 faça emendas e 
jogue no orçamento. como 
há uma margem de 15% que 
o execut11·0 pode mudar por 
decreto. eles liram a rubri￾ca·. diz. 
Nem representante de 
classes, nem de lmirros. m 
ao menos cidadãos pato-
-branquenses mostraram ln· 
teresse em debater a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) para o exercício finan￾ceiro de 20 19. Novamente a plenária da Câma ra de Vere￾adores ficou \'azia em mais 
uma audiencia pliblica. opor￾tunidade que a população 
cem para opinar sobre os ca- 11ti11hos que a cidade dc\'c se￾guir no próximo ano. 
Apresemado em uma 
eira audiência pelo Exe￾Lu.avo. dessa \'ez a Comissão 
de Finanças e Orçamencos 
(CFO) chamou a todos que 
comparecessem para deba￾ter o documemo que ante￾cipa e orienca a direção dos 
gastos públicos e os parâ￾metros que de1·em norte￾ar a clalJoração do µrojcto 
de lei orçamentária para o 
exercício subsequente e ser￾ve como apoio à Lei de Res￾pon'><lbilldade Fiscal. que 
A audiência obedeceu 
ao disposto 110 an. 48. da Lei 
Complementar n• 101, de 
4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). Na 
ocasião seria debatido o Pro￾jeto de Lei n• 9012018, que 
dispõe sobre a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias (LDO). 
para o exercício financeiro 
de 20 19. Mas. ao invés de 
discussão. os poucos verea￾dores 1>resentes - Gilson Fei￾tosa. Marcos Pozza. Vilmar 
Maccari e Fabrício 1\lello. 
além do presidente da casa. Joecir Bemardi, levanta￾ram questfonarnencos sobre 
o documento já redigido e 
apresentado pelo diretor do 
Departamento de Concablli￾dade da prefeitura. Marcelo 
Giasson. 
Mais uma audiência pública com plenária vazia. Dessa vez o debate aberto foi sobre 
o orçamento para 2019 
No entanto, o 1·ereador 
acredirn que este ano algu￾mas coisas vão mudar, entre 
elas essa margem. ·vamos 
reduzir essa margem e mu￾dança para 2% ou 3%. assim 
como outros apontamentos. 
Ainda ternos 1 O dias para fa￾zer essas mudanças. 1\o dia 
da Vmação da LDO e do PPA 
(Plano Plurianual) é que 1·0-
ces 1•ão poder vislumbrar o 
lação se manifestasse. mas que alteran10s·. informa. 
com ausência de p1íblico a 
audiência serviu como um 
adiantamento de prestações 
de concas. 
A divisão da previ￾sAo orçamrncári;i de RS 
333.729.274.79 deve con￾templar todos os principais 
gastos e fnl'estimentos. e 
poderia ganhar novos dire￾cionamentos caso a popu￾Os vereadores contes￾taram pontos como a verba 
destinada ao Ensino lnían￾tif. considerada baixa para 
a demanda existente: a au￾sência de valores (ou valo￾res insuficientes) para as￾su11tos como a construção 
de poncos de ónibus. a ma￾88º Festa de / 
9@fãa@z!,~ Lde 15A 29 delunho / 2018 Wffo~t;l; 
l
. ;, 
.; n' !'.$, 
'2QlQ6 • TEMA.' ,,..~ S.h ~ d\Jo"N-j J t ~ ~ 
~~Olli!IN•~ 
E' .i~dtc:dtbr~ CclriM-l'Ot ~d 
'' 0S EWA ? b't.it~~·~· «u\e b.;Jo: f';,1.0?d.J F~i i 
21c>J ·lll.tl,• l'o)°i:~-:: :-:~~~~;~J,~!; 
2l00 1UIA!Pf'Ô"O, l(.~"1"' •TU 
( q../fl>>dto ti«:lt 1c:J~· Cdol>;rio\'..cutw-o tl Sr.- d•:tG·;iio:-.""\ 
lJ. Q) JO. ôtUo .U0 8.> t1 tU • TEM.A: ~» ~ 
~m•.-dtie<!~-"'~ 
MOS· f OIA: ~ "'"'~'°"""' • o.va_,.-. ~tt«<t êt ~ en tu.::..li~l.rt-d.. :. IE'q1.lp9 Ntc\tb'~s.-N~~~ 
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'2'f.-OO TE.M.4.: SoS11.~ t.u.<t• ..1 ,.-., rrv'W)> 
~deCAkbra(to.~ tot..1...15oto"h'n c.o ~ 
2'1. TE.Y.A.:hr \.?1't.a<i0tWr'*'lil.~• .v.üO' 
~~ t.!tbui:j,o;$M'_u$.t.)'1 .>,....,.~ C'I·~ 
~«· lM.k OO"~Óf'io"t;K s:,/~t.rr.t \uô.>~ 
[fõ~ f!-1 Utl(~ """*~-.:a 
29,'06 • SEXTA.·FEI RA • OJa U'o Pat.hoolto tr ~·l:.'t-Jc'Ac <'-.2 
'1f'l:..- k;ic,.i..JaJ,a t,,SJ,.,ftoJJQ 
~ .. &, ·~.~~ 
C~drt~~~-" 
:;),,,"n°P~601 '-"' ..l 
nutenção do Parque Am￾biental Vitório Piassa. para 
a co111enção e a reurlJaniw￾ção da área central de Pato 
Branco - que de1·e ter um 
projeto dese1woh'ido ainda 
este ano. Também foi ques￾tionado o 1·alor inl'estldo em 
publicidade. 
"A proµosta da LDO 
20 19 l'Cm sendo analisada 
dia riamente dentro da pre￾feitura, confonne as situa￾ções vão aparecendo e com 
base nos exercícios anterio￾res e nas despesas fixas. A 
questão de f11vcstf111cmo. 
tentamos 1•er a contrapar￾tida, porque hoje o poder 
de investimento do muulc.í￾pio acaba sendo baixo". defi￾niu Giasson. Ele explica que 
para Isso é necessário IJus￾car recursos de convênios. 
federais e estaduais para in￾vestir. 
Para Pozza. o executi￾vo utiliza o orçamento como 
O prazo para entrega 
de sugestões à Cãmara. para 
que as emendas sejam feicas 
pelos 1•ereadores. é 28 de ju￾nho. Portanto. ainda há tem￾po de que os cidadãos par￾ticipem da construção da 
LDO. 
Para isso, quem tiver 
sugestões pode escrel'er 
para co11tabil dade pa o￾branco.pr.gov.br ou co11ta￾doraGpatobranco.pr.gov.br. 
15106 -Buchada e venda de Cuca 
l1191esio somen ~ no local 
ReUtor o partir lklS 1611. 
16106 -Jantar Mangia Bene ~ ôs20h tngrt?Sso somente onteclpoáo. 
22106 -Buclwda e venda de Cuca 
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Reli1or o po1tir dos 16/J. 
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24106 -6º Coste-Leitão 
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A Tarde e /\'o/te -fl'Stcjos em Gl!tol 
23 a 29106 -Festejos em Geral 
Comes, b<'IX'S. /ot]OS e dive1sóes. 
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28106 - 74h · Venda de Churrasco 
29106 -São Pedro Apóstolo 
1 
Feriado Mu11Tcip<1I 
Misseis: 0711 (CoJX?(o) 
091r30mln (Tv SudO<?Ste e Cetinouto/ 
1911JOmln 
NOVENA DE SÃO PEDRO 1 . 7 zo A 28'06/18 . 19/1JOml11. 111/omroçoes: 46 ~ 25 5077 
Apofo: 
(_"" ()..(.WDlS.lXXSl[ 
rlâm/aH//ll~~dtY!?J~!B?fi Estado do Paraná 
~ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 9o 1 z:o \í(· 
Pato Branco, cil\ "'=l \ 2.016 
• 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER FINAL -PROJETO DE LEI Nº 9012018 
Em análise as emendas apresentadas a Comissão de Finanças e Orçamento relativas ao 
Projeto de Lei nº. 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências. 
O Regimento Interno desta Casa de Lei, Art. 180, § 4º, que assim dispões: 
''Art. 180 -... 
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas 
ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) 
dias." 
O poder de emendar está previsto na Constituição nos artigos 63 e 166, §§3º e 4 º, bem 
como na Lei Orgânica e Regimento Interno. 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 63. Não será aclmiticlo aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto 
no art. 166, § 3° e§ 4°; 
li - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos 
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do 
Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 
§ 3° As emendas ao projeto ele lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei ele diretrizes orçamentárias; 
li - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; 
ou 
/f/ - sejam relacionadas: 
a) com a correção ele erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto ele lei. 
§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Pamn• jz-
Estado do Paraná 
As emendas apresentadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que impliquem aumento de 
despesa são admissíveis apenas caso atendam ao disposto no artigo 166, § 3º, li ou se relacionem 
com as hipóteses previstas no §4º. 
Neste sentido, o §3º, do artigo citado prevê a possibilidade de emendas ao projeto da Lei 
desde que, sejam compatíveis atendendo a necessidade de indicar recursos necessários, admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para 
pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais, ou ainda, 
devendo ser relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do 
projeto de lei. 
Foram analisadas as emendas apresentadas ao Projeto, bem como as ao Anexo 1, as quais 
propõe inclusão e alterações nas ações/metas e alteração de valores, bem como a indicativa 
de recursos necessários para a cobertura nas emendas apresentadas. 
Informamos a Comissão de Finanças e Orçamento que a ação "2.198.000·Aquisição 
de Insumos de Alto Custo, não Conternplados na Assistência Farmacêutica Básica" no valor 
de R$1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), dentro da 08 · SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, do anexo 1, encontra-se duplicada. Essa contadoria informou ao contador do 
Município, ficando o mesmo de informar as correções que se fizesse necessárias, no entanto 
até a presente data não foi indicado nenhuma correção para tal duplicação. Recomendamos 
a Comissão que verifique o fato para que o anexo 1 não permaneça com tal erro quando da 
sua aprovação. 
Foram apresentadas ao todo 21 emendas, todas enumeradas. Dessas, 12 emendas são 
aditivas e 9 emendas modificativas, 2 emendas daquelas apresentadas são relacionadas ao texto 
da lei e o restante modificam ou aditam o anexo 1 - ações prioritárias. 
As emendas apresentadas ao anexo 1 são compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), 
Projeto de Lei nº 89/2018 em tramite - Alteração ao Plano Plurianual para 201 8/2021 . 
Todas as emendas apresentadas encontram-se em conformidade com o que preceitua a 
Constituição Federal, a Lei Federal n ° 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando aptas 
a seguir seu tramite normal. 
Conforme relatório anexo, as ações apresentadas para cobrir as emendas modificativas ou 
aditivadas não comprometem o desenvolvimento das atividades das ações especificadas nas fls. 
11/77 do projeto em apreço. 
O Projeto de Lei nº 89/2018 que trata das alterações do PPA 201 7/2021 deverá ser 
apreciado e aprovado antes ou juntarriente com esse projeto, uma vez que deverá haver 
compatibilidade entre os planos - PPA e LDO, estando apto a seguir seu tramite normal. 
É o nosso parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 2 de julho de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85501-262 Palo Branco Paraná 
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Unidade es ora: CCNSOUDAC:O 
07.03.CEPARTAMENTO OE ENSINO 
l.~? CCO.MJnut~nc.:o cb Educt::o tn-:.ccr~ I 
C7.Cl4-<lEPAATAMENTO OE CU~TUAA 
Prefeitura Municipal de P;;tc Sranco-?R 
L00-20LQ..AJ:eroçlic Legal 1 
Met:<ls dêl~ Aç5es ?rc;;. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elal:cr<iç<lo 
Óri;5o / Unid:idc / AçSc 
Dados Enviados ao Legislativo 
V~lo= 
201.9 
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%9.000.00 
1.CGO.CC0.00 
l.703.000.00 
RELAÇÃO DE SALDOS DAS EMENDAS APRESENTADAS LDO 2018 
Descrição das Ações Valores RS N2das Emendas Aditivas, Saldos 
2019 Emendas Modificativas(+ e-) R$ 
01- CÂMARA M UNICIPAL 8.475.000,00 
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do president e, vereadores e assessores 3.844.000,00 3.844.000,00 
2.136.000-Mant er as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 3.771.000,00 3.771.000,00 
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 200.000,00 200.000,00 
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara 380.000,00 380.000,00 
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislativo 280.000,00 280.000,00 
02 - GOVERNO MUNICIPAL 5.014.000,00 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração 1.963.000,00 1.963.000,00 
2.00S.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 236.SOO,OO 236.500,00 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar 230.000,00 230.000,00 
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 239.SOO,OO 239.500,00 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 1.692.000,00 A6,A7 -120.000,00 1.572.000,00 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON,aquisição de veiculo e construção de sede propria. 460.000,00 460.000,00 
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas 193.000,00 193.000,00 
03 - PROCURADORIA 1.095.300,00 
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria 1.09S.300,00 M7 -93.000,00 1.002.300,00 
04 - SECRETARIA MUNINCIAL DE DESENVOLVIM ENTO URBANO 2.397. 7SO,OO 2.397.750,00 
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 238.250,00 238.250,00 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG lS0.000,00 150.000,00 
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 1.360.500,00 Al,A9 -150.000,00 1.210.500,00 
2.326.000-Manutenção da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Técnico 227.500,00 227.500,00 
2.327.000-Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo 216.000,00 216.000,00 
2.328.000-Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura 20S.S00,00 205.500,00 
OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 35.681.150,00 
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 238.2SO,OO 238.250,00 
0.001.000-Refinanciamento da Divida Interna 800.000,00 - 800.000,00 
0.002.000-Amortização da Dívida int erna 9.900.000,00 / < 10 .1,d1a~ 
~ ~ 9.900.000,00 
~ 'Õ 
Descrição das Ações Valores R$ N!! das Emendas Aditivas, Saldos 
2019 Emendas Modificativas(+ e-) R$ 
0.003.000-Encargos Especiais 4.122.000,00 4.122.000,00 
1.102.000-Construção do Paço Municipal 2.000.000,00 Al -100.000,00 1.900.000,00 
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 383.900,00 383.900,00 
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações 1.032.000,00 1.032.000,00 
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani 424.000,00 424.000,00 
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 6.914.000,00 A2,A3, AlO -350.000,00 6.564.000,00 
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento 900.000,00 M2 -150.000,00 750.000,00 
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais 320.000,00 320.000,00 
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.210.000,00 1.210.000,00 
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalzação 1.716.000,00 1. 716.000,00 
2.313.000-Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 759.500,00 759.500,00 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 797.000,00 M2 -50.000,00 747.000,00 
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio 261.500,00 261.500,00 
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 1.151.000,00 M3 -50.000,00 1.101.000,00 
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas 2.030.000,00 2.030.000,00 
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho 722.000,00 M3 -100.000,00 622.000,00 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26.241.750,00 
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Se. de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 203.250,00 203.250,00 
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 5.000.000,00 5.000.000,00 
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 3.843.000,00 3.843.000,00 
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 4.578.000,00 4.578.000,00 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 1.414.000,00 1.414.000,00 
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 550.000,00 550.000,00 
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 5.807.000,00 All, A12 -300.000,00 5.507.000,00 
2.314.000-Manutenção do Departamento de Frotas 1.733.500,00 1.733.500,00 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 3.113.000,00 3.113.000,00 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 75.068. 750,00 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura 238.250,00 238.250,00 
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 504.000,00 504.000,00 
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 504.000,00 M 2, M9 700.000,00 /6m_:rã?;J..204.000,00 
~ ~ º"U"e l<ô 
Descrição das Ações 
2.093.000 - Aquisição de Uniformes para Alunos da Rede Municipal 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 
2.254.000-Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar 
2.356.000 - Aquisição de Alimentação para Educação Especial - AEE 
2.357.000 - Aquisição de Alimentação para Pré Escola 
2.358.000 - Aquisição de Alimentação para Creches 
2.097.000-Manutenção da Educação Integral 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60% 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 40% 
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 
2.176.000- Manutenção da Educação Infantil 
2.177.000- Manutenção das Atividades do Ensino Superior 
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental 
2.337.000 - Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas 
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 
2.180.000 - Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas 
2.335.000- Apoio a Semana Farroupilha e ao FEPART - lei n!! 4.956/2017 
2.338.000 - Apoiar a realização do Baile Rainha dos Bairros 
2.340.000 - Apoiar Artistas e Musicas locais 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
2.114.000-Manutenção dos serviços adminis.e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e Ubs 
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
2.125.000-Manutenção das Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos 
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família 
2.252.000-Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF 
Valores R$ 
2019 
420.000,00 
21.000,00 
1.626.000,00 
3.936.000,00 
4.365.000,00 
21.000,00 
20.000,00 
460.000,00 
920.000,00 
420.000,00 
32.930.000,00 
8.792.000,00 
52.000,00 
6.560.500,00 
569.500,00 
8.760.000,00 
30.000,00 
1.691.000,00 
2.043.500,00 
50.000,00 
30.000,00 
105.000,00 
117.350.960,00 
7.506.250,00 
753.000,00 
252.000,00 
2.538.500,00 
1.962.500,00 
8.469.850,00 
290.500,00 
8.027. 750,00 
N2 das 
Emendas 
M3 
A4, A8 
Emendas Aditivas, 
M odificativas(+ e -) 
150.000,00 
-700.000,00 
Saldos 
R$ 
420.000,00 
21.000,00 
1.626.000,00 
3.936.000,00 
4.365.000,00 
21.000,00 
20.000,00 
460.000,00 
920.000,00 
570.000,00 
32.930.000,00 
8.792.000,00 
52.000,00 
6.560.500,00 
569.500,00 
8. 760.000,00 
30.000,00 
1.691.000,00 
1.343.500,00 
50.000,00 
30.000,00 
105.000,00 
7.506.250,00 
753.000,00 
252.000,00 
2.538.500,00 
1.962.500,00 
8.469.850,00 
~ 290.500,00 
/ ;f "~\ 8.021.150 00 
Descrição das Ações 
2.332.000-Manutenção do Programa de Melhorias de Acesso e Qualidade - PMAQ 
2.19S.000-Aquis1çao de Insumos de Alto Custo. nao Contemplados na Assistência Farmacêutica Bas1ca 
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do PR-CIRUSPAR 
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 
2.126.000-Manutenção das atividades de serviços de terceiros de hospedagem e TFD 
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio 
2.193.000-Aquisiçao de Insumos de Alto Custo. niio Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica 
2.279.000-Manutenção dos Serviços do CAPS 
2.355.000 - Manutenção de Serviçoz de Assitencia à Saúde -Ambulatorial e Hospitalar 
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS 
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 
2.158.000 - Manter o Conselho de Entorpecentes 
2.331.000-Manutenção da Ouvidoria do SUS 
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS 
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Assistência Social 
2.199.000-Manutenção e capacitação dos Membros do Conselho Tutelar 
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 
2.300.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil 
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 
1.095.000-Construção do Barracão do Disque Solidariedade 
Valores R$ 
2019 
817.000,00 
1.060.000,00 
S.973.960,00 
16.439.000,00 
49.680.000,00 
386.000,00 
1.551.000,00 
969.000,00 
1.060.000.00 
1.703.000,00 
1.050.000,00 
283.000,00 
2.514.000,00 
149.400,00 
2.853.500,00 
203.250,00 
84.000,00 
25.000,00 
137.000,00 
70.000,00 
542.500,00 
13.794.964,79 
238.250,00 
485.696,24 
22.432,65 
40.000,00 
176.742,46 
1.026.000,00 
206.760,00 
200.000,00 
N2 das 
Emendas 
M9 
Emendas Aditivas, 
Modificativas(+ e-) 
-500.000,00 
Saldos 
R$ 
817.000,00 
560.000,00 
5.973.960,00 
16.439.000,00 
49.680.000,00 
386.000,00 
1.551.000,00 
969.000,00 
1.060.000,00 
1.703.000,00 
1.050.000,00 
283.000,00 
2.514.000,00 
149.400,00 
2.853.500,00 
203.250,00 
84.000,00 
25.000,00 
137.000,00 
70.000,00 
542.500,00 
238.250,00 
485.696,24 
22.432,65 
40.000,00 
176.742,46 
1.026.000,00 
206.760,00 
1~ 200.000,00 
Descrição das Ações Valores R$ N2 das Emendas Aditivas, Saldos 
2019 Emendas Modificativas(+ e-) R$ 
1.097.000-FMH - Fundo Municipal de Habitação 636.000,00 636.000,00 
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação 63.400,00 63.400,00 
2.318.000-Evento Mulheres Urbanas 11.000,00 11.000,00 
2.040.000-Manutenção das Ent idades de Acolhimento de Crianças e Adolescent es (Casa Abrigo/Horto) 1.636.000,00 1.636.000,00 
2.179.000 - Manutenção do Conselho M unicipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 21.000,00 21.000,00 
2.200.000-Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS 30.500,00 30.500,00 
2.202.000-Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social 4.891.100,00 4.891.100,00 
2.208.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 1.807.540,00 1.807.540,00 
2.209.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 864.056,00 864.056,00 
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 21.000,00 21.000,00 
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. 21.000,00 21.000,00 
2.245.000-SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 117.600,00 117.600,00 
2.248.000-Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS 164.400,00 164.400,00 
2.2SO.OOO-Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147,44 43.147,44 
2.251.000-SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1 40.800,00 40.800,00 
2.281.000-Manutenção do Centro Dia Genoefa Viganó 40.220,00 40.220,00 
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais 24.000,00 24.000,00 
2.283.000-Beneficios Eventuais 690.000,00 Ml -163.200,00 526.800,00 
2.284.000-Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Familia - IGDPBF 164.120,00 164.120,00 
2.298.000-Manutenção de Ofertas de Services de Convivencia e Fortalecimento de Vincules 31.200,00 31.200,00 
2.310.000 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia 21.000,00 21.000,00 
2.315.000-Piso Paranaense de Assistencia Social - PPAS IV 60.000,00 60.000,00 
10 - SECRETARIA M UNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.828.950,00 
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico 238.250,00 238.250,00 
2.029.000-Manter Aeroporto 4.160.000,00 4.160.000,00 
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria 681.300,00 681.300,00 
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 562.500,00 562.500,00 
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 455.000,00 455.000,00 
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições 223.000,00 223.000,00 
2.051.000 - Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE 300.000,00 /(,~rn~ra~ 300.000,00 
~ ~ º"uai<ô <:> 
--
Descrição das Ações Valores R$ N2 das Emendas Aditivas, Saldos 
2019 Emendas Modificativas(+ e -) R$ 
2.0S2.000-Capacitar trabalhadores 441.600,00 441.600,00 
2.0S3.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 63.000,00 63.000,00 
2.0S4.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 917.300,00 917.300,00 
2.062.000-Fomento ao Turismo S8S.OOO,OO A6 -30.000,00 555.000,00 
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 22.000,00 22.000,00 
2.27S.OOO-l ncentivo a Im plantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais 2.180.000,00 2.180.000,00 
11-SECRETARIA M UNICIPAL DE AGRICULTURA 10.747.9S0,00 
2.06S.OOO-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 238.250,00 238.250,00 
1.123.000 - Programa Asfalto no Campo 1.100.000,00 1.100.000,00 
2.066.000- Programa Flor do Campo 127.000,00 127.000,00 
2.068.000-Programa BovinoTecnia 974.700,00 974.700,00 
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural 2. 7 46.000,00 M8 -43.000,00 2.703.000,00 
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Familiar 1S7.000,00 M8 43.000,00 200.000,00 
2.073.000-Manutenção das atividades do Interior 4.140.000,00 4.140.000,00 
2.273.000-PRODEAGRI 94S.OOO,OO 945.000,00 
2.274.000-PRODECOM 320.000,00 320.000,00 
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 14.735.550,00 
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 203.250,00 203.250,00 
1.035.000-lmplantação e Manutenção do Cemitério M unicipal 187.000,00 MS 100.000,00 287.000,00 
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 136.800,00 Ml 163.200,00 300.000,00 
1.126.000- Instituir o Programa de Canalização do Córrego Penso 300.000,00 300.000,00 
1.127 .000 - Aquisição de Veículo para o Programa de Bem Estar Animal - PROSEM 150.000,00 150.000,00 
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 1.030.000,00 1.030.000,00 
2.077.000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas e Rest auração de áreas de preservação permanente APP 300.000,00 300.000,00 
2.078.000-Promover e apoiar a educação ambiental 65.000,00 65.000,00 
2.079.000-lmplantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização Urbana e do Paisagismo 775.000,00 775.000,00 
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais 100.000,00 - 100.000,00 
2.222.000-lmplantação do Programa de Bem Estar Animal - PROSEM 479.500,00 /c,'b ';'ª~~ 479.500,00 
- 'W º-'uei't> 
Descrição das Ações Valores R$ N2das Emendas Aditivas, Saldos 
2019 Emendas Modificativas(+ e -) R$ 
2.320.000-lnstitui o Programa de combate ao mosquito borrachudo nos rios e córregos 37.300,00 M5 50.000,00 87.300,00 
2.329.000-lmplantação e manutenção de unidade de conservação 60.700,00 60.700,00 
2.330.000-lmplantação da Central de Obitos 75.000,00 75.000,00 
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário 860.000,00 860.000,00 
2.084.000-Manutenção das at ividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, 9.976.000,00 9.976.000,00 
14 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL- SÃO ROQUE DO CHOPIM 380.000,00 
2.087.000-Administração Distrital 380.000,00 380.000,00 
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 7.874.750,00 
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes 238.250,00 238.250,00 
2.112.000 - Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 500.000,00 500.000,00 
2.146.000-Atleta Talento 124.000,00 124.000,00 
2.207.000-Manter atividades esportivas adaptadas 125.000,00 125.000,00 
2.221.000-Destinar recursos para atletas em jogos oficiais 1S6.000,00 156.000,00 
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude 5.152.000,00 5.152.000,00 
2.22S.000- Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais 920.000,00 A7,M6 -130.000,00 790.000,00 
2.226.000-Promoção de Esporte Amador 157.000,00 M-7 93.000,00 250.000,00 
2.294.000-Apoio ao Programa Cidade do Idoso 502.500,00 502.500,00 
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 4.042.450,00 
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete 238.250,00 238.250,00 
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto Administrativo e Financeiro 548.200,00 548.200,00 
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados 2.351.500,00 2.351.500,00 
2.269.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação 904.500,00 M5 -50.000,00 854.500,00 
TOTAL 333. 729.27 4, 79 -1. 780.000,00 331.949.274,79 
EMENDAS ADITIVA 
0.000.000 - Programa de orientação e implantação de sistema de tratamento de esgoto domiciliares em residência Al 200.000,00 200.000,00 
0.000.000 - Construir/reformar Pontos de ônibus A2 100.000,00 100.000,00 
0.000.000 - Programa de educação no Trânsito nas Escolas A3 50.000,00 ~ 50.000,00 
0.000.000 - Bacia de Contenção no bairro Bonatto 500.000,00 
, ~ -n 
A4 1 .,..~\ 500.000,00 . ilô ~ 
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Descrição das Ações 
0.000.000 - Capacitação de gestores e apoio aos eventos de tecnologia e projetos desenvolvidos nas incubadoras 
0.000.000 -Apoio às modalidades de luta vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro 
0.000.000- Pavimentação das calçadas no ent orno de CMEIS 
0.000.000 - Manutenção das atividades do Castra Móvel 
0.000.000 - Readequação de grades de bueiros 
0.000.000 - Instituir Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos 
0.000.000 - Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou calçamento nas estradas rurais. 
TOTAL ADITIVAS 
TOTAL 
Vereador: 
NA LDO 
* Ala AS/ Ml a M4 - José Gilson Feitosa da Silva 
* AG e A7 - Ronalce Moacir Dalchiavan 
* A8 e A9 / MS e MG - Fabricio Preis de Mello 
* AlO / M7 - Moacir Gregolin 
* All e A12 /M8 - Joecir Bernardi 
* M9 - Carlinho Antonio Polazzo 
Valores R$ 
2019 
N!! das Emendas Aditivas, Saldos 
Emendas Modificativas(+ e-) R$ 
A6 100.000,00 100.000,00 
A7 80.000,00 80.000,00 
AS 200.000,00 200.000,00 
A9 50.000,00 50.000,00 
Al O 200.000,00 200.000,00 
All 100.000,00 100.000,00 
A12 200.000,00 200.000,00 
1.780.000,00 
333.729.274,79 
rtlúdlfi/Kl/e/~ic~der/P!Út/ /BU'ldt~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 9-o ~ ,,_, ~ C\o \ZOl8 
c~Fuu'~Jl ) 
Pato Branco, oz\o:i {7015< . 
José Gilson F 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
I 
~ e. 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 47/2018/DA Pato Branco, 2 de julho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 369/2018-
DL, de 11 de junho de 2018: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento 
competente providencie a inclusão da Rua Epitácio Pessoa, Bairro Vila Isabel, no 
Programa Asfalto 100%, conforme abaixo assinado anexo. Esta solicitação busca 
melhorias para atender os moradores da Rua Epitácio Pessoa, os quais reclamam das 
más condições da via e da pavimentação atual. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando que através do departamento 
competente, realize estudo de viabilidade técnica, para instalação de redutor de 
velocidade na Rua Afonso Pena, próximo ao nº 500. A solicitação é dos moradores que 
reclamam do excesso de velocidade dos veículos que transitam pelo local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da comunidade, solicitando que 
através do departamento competente providencie com urgência os serviços de repar5" 
na estrada rural da comunidade de Passo da Ilha, onde termina o asfalto e formou-s9 , 
um degrau na pista. A medida visa evitar a ocorrência de acidentes mais graves, um<\ 1 
vez que já houve casos de pneus furados devido a irregularidade. Ver fotos: ~ Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com d)'1 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD( \ o 
Presidente da Câmara Municipal \>l <;to lo ~· Pato Branco - PR 
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4. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que 
através do departamento competente providencie com urgência a instalação de rede de 
esgoto na Rua Maria Amélia Tato, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido, pois, a falta 
da rede de esgoto gera muitos transtornos aos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia das Portarias, com suas respectivas tabelas de vencimentos, dos anos de 2017 e 
2018, que concedem atualização nos vencimentos dos servidores municipais bem como 
do quadro próprio do Magistério. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
informações atualizadas sobre os Cargos de Auxiliar de Educação Infantil, Agente de 
Apoio, Babá, Cuidadora, contratados pela Secretaria de Educação após o ano 2000, 
conforme segue: enviar relação nominal dos servidores ativos, com a formação I 
graduação constante nos arquivos da Prefeitura Municipal; enviar cópia dos pedidos de 
concessão de aumento de nível, que ainda não foram concedidos; informar a lotação 
(local de trabalho e carga horária semanal), de cada servidor; informar a função que 
exercem em sala de aula, se possuem acompanhamento ou não (regentes de turma, 
auxiliares de turma, se possuem auxiliares, etc.). O pedido justifica-se para o devido 
acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia do Procedimento Administrativo instaurado em desfavor do servidor Helder Soccol 
Junior. O pedido justifica-se, pois, tal processo administratido foi instaurado em virtude 
do Inquérito Civil nº 1700.02.445, que tramita no Ministério Publico do Estado, na 
Promotoria de Pato Branco. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, atendendo pedido dos moradores, solicitando 
que através do departamento competente (Secretaria de Meio Ambiente), seja 
informada esta Casa de Leis se existe fiscalização quanto aos fatores que tenham 
relação com a Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, que dispõe sobre ruídos urbanos, 
proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina 
Programa do Silêncio Urbano - PSIU, próximo ao local em que é praticada a 
modalidade de aeromodelismo, região dos Bairros Planalto e Bela Vista. Justificamos o 
pedido tendo em vista que alguns moradores procuraram esta Casa de Leis relatando 
que existem momentos em que o barulho dos aeromodelos trazem desconforto, 
principalmente por voarem muito próximo às residências. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicitando que através do departamento 
competente, providencie a inclusão, no próximo concurso público municipal, de mais 
vagas para contratação de profissionais especializados nas áreas de ginecologi;)'.\ 1 
nutrição e psicologia. Justificamos o pedido tendo em vista que existe grande demandt \ 
nessas áreas e o número de profissionais que atende atualmente nossa população ~ 
muito pequeno. Destacamos que existem muitas reclamações principalmente de \)' 
\' "1 
gestantes quanto a área de ginecologia, que é um atendimento onde é indispensável 
que seja feito por profissional especializado. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente providencie a recolocação do meio-fio na Rua Ângelo Merlin, em frente ao 
nº 291, Bairro Bela Vista. O pedido é do proprietário da residência, Senhor Adernar 
Barbosa, pois em dias de chuva, devido à falta do meio fio, a água adentra a sua 
residência ocasionando diversos problemas. Em 20 de março de 2018 a Câmara 
Municipal enviou ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo tomasse as 
providências necessárias, ocorre que foi apenas colocado terra e não foi colocado o 
meio-fio (fotos anexas), logo, o problema continua e com agravante, pois há mais terra 
no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica na Rua Andirá, 
próximo ao número 291, Bairro Santo Antônio. Justificamos este pedido, atendendo 
solicitação da população, devido ao péssimo estado da referida via pública, que está 
prejudicando o tráfego em segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, com urgência, documentos para serem incluídos 
no Projeto de Lei nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração PC1blica Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 (LDO 2019), conforme segue: 
artigos e ações necessárias para o funcionamento do PATOPREV, devendo ser 
acrescentado no Anexo li, a programação das receitas com valores necessários para 
manutenção e garantia de pagamento dos benefícios previdenciários e execuções das 
ações administrativas que possibilitem a profissionalização dos gestores e o 
fortalecimento do instituto, tendo por meios a eficiência e eficácia da arrecadação dos 
recursos e sua aplicação no mercado uma vez que o instituto deverá ter orçamento 
próprio; anexo IV do Art. 44 sobre Obras em andamento; anexo V do Art. 44 sobre 
Evolução na receita; anexo VI do Art. 44 sobre Metas bimestrais de arrecadação. O 
pedido justifica-se, pois os documentos não foram anexados ao Projeto, e diante disso, 
comprometendo o trâmite legal nesta Casa de Leis. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 40/2018/DA., de 15 de junho de 2018. 
13. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar 
Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que através 
do departamento competente (Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal) seja 
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao~ 
Projeto de Lei nº 188/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - I~ PROS e Rodrigo José Correia - PSC (cópia anexa), que acrescenta e altera 1 
dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da ~\ colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos nos~ 
Município de Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da 
Comissão de Politicas Públicas possam emitir parecer. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a pavimentação 
asfáltica na Rua Tuiuti, Bairro Pinheirinho, ao lado da Empresa Simonatto Móveis Sob 
Medida. Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao 
péssimo estado da referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança 
dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicitando que através do 
departamento competente, seja feito estudo e posteriormente elaboração de projeto de 
lei que atualize a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Pato Branco, a 
qual está prevista no artigo 63, da Lei 3.338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre 
a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A 
atualização da remuneração dos conselheiros é percebida como uma das formas de 
fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, uma vez que 
é indiscutível o estado de defasagem de tal remuneração, se relativizado com a 
demanda de trabalho exercido, bem como, com a relevância e a responsabilidade do 
serviço prestado à comunidade. Além disso, com a publicação da Lei Municipal nº 
4.577, de 16 de abril de 2015, houve a atualização do§ 4° do Art. 56, da Lei nº 3.338, 
de 9 de março de 2010, modificando o regime de trabalho dos conselheiros tutelares 
para dedicação exclusiva, de forma que os conselheiros não podem mais ter qualquer 
outra forma de remuneração, tornando mais do que justa tal atualização, uma vez que, 
é prática comum no serviço público o acréscimo de valores, em forma de gratificação ou 
incorporação na remuneração, para funcionários que trabalham nesse regime. 
Salientamos que a mesma solicitação oi encaminhada através de INDICAÇÃO, por 
meio do Ofício nº 248/2018-DL, em 2~de abril de 2018. 
Resposta: Efetuada pela Secret fia 1
esponsável pela P s a, de acordo com o 
documento anexo. / 
Respeitosamente, 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2018 
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 90/2018, QUE DISPÕE SOBRE A LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de jtmho de 2018, com início às 18 horas e 30 minutos, 
realizou-se no Plenário da Câmara Mmtlcipal de Pato Branco, localizado na Rua 
Arariboia, nº 491, Audiência Pública mediante participação popular, c01úorme dispõe 
o inciso I do parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei 
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. "Parágrafo (mico. A h'élllsparência será 
assegurada também mediéll1te: I - incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de 
direb·izes orçamentárias e orçamentos". A audiência pública foi realizada com o 
objetivo de debater o Projeto de Lei nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Admi.nish·ação Pública Mmucipal, Funções e Subfunções 
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Direh·izes Gerais para Elaboração Finéll1ceira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas adminish·ações 
direta e indireta do Mtmicípio de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá ouh·as 
providências. Participaram da Audiência Pública os vereadores: Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Ant01uo 
Augusto Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Ausentes os vereadores: Cadinho 
Antmuo Polazzo - PROS, Claudemir Zéll1co - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacfr Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalcluavan -
PP. Sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a Audiência Pública. 
Déll1do irúcio, convidou para compor a Mesa Diretora dos h·abalhos: José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças; Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membro da Comissão de Orçamento e Finéll1ças; 
Marcelo Giasson, Diretor do Departamento de Contabilidade da prefeitura de Pato 
Branco; Cleverson Malagi, Dire tor do Departamento de Admiiush·ação da prefeitura 
de Pato Branco. Em seguida, convidou os demais vereadores que compõem o Poder 
Legislativo Mtuúcipal para tomarem assento em seus lugares. Regish·amos também a 
presença da Secretário Mmucipal de Meio Ambiente, Nelson BertélllÍ; e do Assessor de 
Asstmtos Legislativos do Executivo, Etuo Ruaro. Participaram aii1da da audiência 
pública, profissionais da imprensa e ouh·os mmúcipes, conforme lista de presença 
anexa. Dando contirmidade aos h·abalhos, o vereador Joecir Bernardi - SD lembrou 
que os vereadores Claudemir Zéll1co - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Ant01uo Augusto Pozza - PSD compõem a Comissão de Orçamento e Fii1anças e, é 
esta Comissão que recebe as emendas e emite parecer relativas às ma térias que serão 
discutidas nesta audiência. Em seguida, passou a palavra ao Presidente da Comissão 
de Orçan,1ento e Finanças, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, para prosseguir com ost 
Rua Arariboia 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
h·abalhos. José Gilson Feitosa da Silva - PT informou que o convite para a Audiência 
Pública foi publicado no Jornal Diário do Sudoeste, no dia 09 de jtmho de 2018 e que o 
Projeto de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre a Lei de Direh'izes Orçamentárias (LDO), 
exercício financeiro de 2019, enconh·a-se disponível para consulta na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". A 
seguir, concedeu a palavra ao Diretor do Departamento de Contabilidade da 
prefeitura de Pato Branco, Marcelo Giasson, o qual apresentou os slides contendo a 
previsão orçamentária do processo de investimentos dos recmsos. Conforme 
demonsh·ativo, a proposta orçamentária é superior a R$ 333 milhões para 2019. A 
previsão contempla as despesas com pessoal, encargos social, juros e encargos da 
dívida e h·ansferências a consórcios. As ações do planejamento urbano, c01úorme 
proposta do Executivo conta com um orçamento de R$ 2.397.750,00. Engenharia, obras 
e serviços públicos, o valor projetado é de R$ 26.926.750,00. Educação e Cultura 
regish·a um orçamento de R$ 75.257.750,00. A previsão da Secretaria de Saúde soma 
R$ 115.300.410,88. Na sequência, abriu-se espaço para manifestações dos vereadores. 
Os vereadores levantaram questionamentos sobre o documento apresentado pelo 
diretor do Departamento de Contabilidade da prefeitura, Marcelo Giasson. 
Contestaram pontos como a verba destinada a consh·ução e manutenção ao Ensino 
Infantil, considerada baixa para a demanda existente; a ausência de valores ou valores 
insltficientes para assuntos como a consh·ução de pontos de ônibus; a manutenção do 
Parque Ambiental Vitória Piassa; a reurbanização da área cenh·al de Pato Branco; o 
valor investido em publicidade e propaganda. Também foi explanado sobre a 
possibilidade de reduzir a margem do percentual que o Executivo pode alterar do 
orçamento via decreto. Na sequência, o Presidente da Comissão de Orçamento e 
Finanças, vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT deixou espaço para manifestações 
do público presente. Não havendo interessados em fa zer o uso da palavra e nada mais 
a ser h·atado, às 19h10min foi encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata 
que depois de lida, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 19 de jlmho de 2018. 
José Gilson 
Presidente da Comi 
Marco Antonio A 
Membro da Comissã 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~úuUViO//lttffl/itJ~d& §l~!Buuit»' Estado do Paraná 
Presentes na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 90/2018, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2019, realizada no 
dia 19 de junho de 2018, às 18h30min, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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1'.).lado tio Pnrnn:í 
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSOU FEITOSA DA SILVA - PT 
Ata nº 18/2018 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos quatro dias de julho de 2018, reuniram-se na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco após a Sessão Ordinária, os senhores vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva, Marco Antonio Augusto Pozza e Claudemir Zanco para tratar 
de assuntos de interesse da Comissão de Orçamento e Finanças. Inicialmente foram 
distribuídos os Projetos de Lei 100/2018 a Marco Antonio Augusto Pozza e o Projeto 
102/2018 a Claudemir Zanco. Na sequência os intregrantes da Comissão assinaram o 
Parecer de relatoria de Claudemir Zanco, referente ao Projeto 113/2018 e o Parecer 
de relatoria de Gilson Feitosa da Silva referente ao Projeto 119/2018. Dando 
seguimento a reunião, foi debatido o Projeto de Lei SW,2018, o qual trata sobre 
permuta de imóveis, a relatoria foi do Vereador Gilson Feitosa, e baseando-se nos 
Pareceres Jurídicos dessa Casa de Leis, além de posicionamento do Executivo, foi 
exarado Parecer Contrário a tramitação do Projeto, isso porque, o terreno é cravado 
como reserva municipal e portando, contra a Lei Complementar Municipal nº 46/2011 
e as Recomendações Administrativas do Ministério Público de Pato Branco. Para 
finalizar, foram debatidos os Projetos de Lei 90/2018 ~DO e 89/2018 PPA, de 
relatoria do Vereador Gilson Feitosa e Claudemir Zanco, respectivamente. Nesse 
momento, foram expostas as emendas e.laboradas pelos demais vereadores, assim 
como os Pareceres Contábil dessa Casa de Leis, após todas as análises e 
considerações, foram assinados os Parece·res dos respectivos Projetos. Encerrada a 
reunião, foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
ilva- PT 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
. . \ 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2019 e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise foi protocolado nessa Casa de Leis dia 15 de maio de 
2018, para análise legislativa, contando com 143 páginas e seus Anexos e 
Demonstrativos. 
O primeiro parecer elaborado pela Assessoria Contábil da Casa, apontou para 
um aumento de 6, 76% no orçamento se comparado com o de 2018, chamou a 
atenção também para a importância de primar pela transparência e participação 
popular durante o processo de elaboração e discussão da LDO, previstos em Lei. 
Além disso, o Parecer menciona a falta de artigos e anexos que citem o 
Regime Próprio de Previdências - PATOPREV. Em resposta, a Assessoria Contábil 
do Executivo informou que o tempo para análise e elaboração do orçamento destinado 
ao instituto se faz insuficiente para um planejamento objetivo e adequado, sendo ainda 
necessário a adequação de outras várias situações para que o instituto seja totalmente 
formalizado. 
Cabe salientar também, que outra recomendação do Parecer foi à adição no 
anexo li de ações administrativas que possibilitem a profissionalização dos gestores e 
o fortalecimento do instituto, levando em consideração que o PATROPEV terá 
orçamento próprio. Novamente em resposta, a Assessoria Contábil do Executivo 
informou que devido o instituto se tratar de Autarquia, o Município se torna 
impossibilitado de elabor9r, planejar ou ainda qualquer outra forma de preparar ações 
relativas às atividades do PATOPREV. 
Ademais o Perecer Contábil indicou a ausência dos Anexos VI, V e VI, que na 
sequência foram adicionados pelo Executivo. 
Rua Arnriboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Parnná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 \ tadn 1(0 1'111 an:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Após a apresentação das Emendas pelos parlamentares, novamente o Projeto 
voltou a Assessora Contábil para parecer. Dessa vez, apontou para a duplicação da 
ação 2.198.000, que segundo Marcelo Giasson, Diretor do Departamento de 
contabilidade através de e-mail (em anexo), informou que a ação pode ser aprovada 
na Unidade dois e três, sem problemas. Cabe salientar ainda, que foi protocolado 
Emenda do Vereador Carlinho Antonio Polazzo retirando grande quantia dessa ação. 
Foram protocoladas ao todo vinte e uma Emendas, delas doze são aditivas e 
nove modificativas, todas revisadas pela contabilidade e aprovadas para seguir seu 
trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
José Gil Marco P. ~~ Pozza 
~;-
Rua Arariboia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legisla tivo@camarapatobra nco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
M G:1:ail 
ENC: Ação 2.198 
Contabilidade - Pato Branco <contabilidade@patobranco.pr.gov.br> 
Para: andrea barao <andreabarao@gmail.com> 
De: Contabilidade - Pato Branco [mailto:contabilidade@patobranco.pr.gov.br] 
Enviada em: quinta-feira, 28 de junho de 2018 15:49 
Para: marciarzanoello@camarapatobranco.com.br 
Assunto: Ação 2.198 
Prioridade: Alta 
Boa tarde, 
Tudo bem .. 
Segue em anexo relatório com as ações 2.198. 
A ação correta seria na unidade 03. 
Entretanto se for aprovado com a ação 2.198 na unidade 02 e na unidade 03 não vejo problemas. 
Sds 
Marcelo 
...., 2198.pdf 
l:l 39K 
andrea barao <andreabarao@gmail.com> 
3 de julho de 2018 10:39 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Filtros: 
Campos: Conteúdos Descrição 
Prefeit ura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2018/ 2021-Alteração Legal: 2 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ação 2.198.000 quis ~o de Insumos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica 
ó ri;;;o / Unidade/ Função / Subfunção / Proi;r:ima / Ação/ Natureza da Despesa/ Fonte de Recursos 2018 
OB·SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE 
OS.02·URGENCIA E EMERGENCIA 
10.5:lúdo 
301·Atcnç.jo BJ:;1cOJ 
.Q3.M;:inutcnQo d;i SJUd<' 
2.19S.()()().Aqu~lçjo d<' 1n:;umcx; de Alto Custo, M Cont'empbd~ ~ A21:;tl.ona:i hrm;ic.éut•Q M::..a 
3.3.90.32.00.00.0().MATERIAt.. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
303·S-1Udc/pcrccnt~I v1r\tu.!i/rcce1t:J 1m~to 1.000.000,00 
08.03·MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
lO·S<1údc 
302·A:~~éncJ .. H~plt.llM e Ambuutom1I 
.Q3 ·MilnutcnÇ)O ~ S;.Ud(' 
2.198.000.Aqul::;lç!io de n:;u o~ dl' Alto Cu::;;to, n~o Contcmp1:>do:. n::i A!õ~l:aénd::i FOJr~cl!ut ca B;i:;lc.. 
3.3.90.32.00.00.00.MATERIAl. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
303-S;Júdc/pcrccnru.ll v1ncu.~rccc1to1 lmpo:to 
TOTALDO PPA 1.000.000,00 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Página: 1 de1 
Valores 
2019 2020 2021 Total 
1.060.000,00 1.120.000,00 1.180.000,00 4.360.000,00 
1.060.000,00 1.120.000,00 l.180.000,00 3.360.000,00 
2.120.000.00 2.240.000,00 2.360.DOO.OD 7.720.000.00 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
José Gilson Feitosa 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 90/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 2019. 
APROVADO 
Data f1 J.01~ 
EMENDA MODIFICATIVA NP.JO Assinatura ___ _ _ 
ÁJ.l.AR~C~.....2..ê.:.~0 
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo. 
Ação 2019 Total 
1.078.000 - Reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação 1.204.000,00 1.204.000,00 
Infantil 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valores dos itens abaixo indicados 
que passarao a v1qorar com a segu1n . t e re d açao e va 1 ores: 
Ação 
2.018.000 - Manutenção das atividades da coordenadoria de 
contabilidade 
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo, não contemplados 
na Assistência Farmacêutica Básica 
2.219 - Implantação e Manutenção de câmeras de Monitoramento 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de julho de 2018. 
G,lcw Q. ) \,Jl abrício reis dJ r\4ello 
Vereador - PSD 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 • 85.501-262 
2019 Total 
747.000,00 747.000,00 
560.000,00 560.000,00 
750.000,00 750.000,00 
Joe i- ernardi 
Vereador - SD 
Pato Branco Paraná 
José --~son F 1tosa 
vl~ador￾Vereadora 
~~ _í:ç~B 
Ro
(.{ 
drigO 
r'I rl J-t 1 (r'I 
.,...Correia 
~ 
Vereador - PSC 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
ego li\ 
r~PMD\ 
l ( 
Ronalce Moacir chiav~n Vereador - PP 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 • 85.501-262 Pato Branco Paraná 
A2 1 Política l'/\'l\'/.dlarlodosudoeste.com br 
DIARIO DO SUDOESTE 
11 de julho de 2016 
Vereadores apresentam emendas 
ao Plano Plurianual 
Assessoria 
Os vereadores de Pato 
Branco aprovaram cm pri￾mrira discussão e votaçilo. 
na sessão da segunda-feira 
(9). o projeto de lei que al￾tera metas fiscals das recei￾tas e despesas. ações priori￾tárias. fu nções e subfunções 
de gm•erno, assim como os 
objetirns e metas para o pe￾ríodo de 20 18 a 2021, que 
lmegram o Plano Plurianu￾al (PPA). Segundo o relator. 
vereador Claudernir Zanco, 
Biruha (PDT). da Comissão 
de Finanças e Orçamentos. 
os \'ereadores apresenta￾ram mais de 21 emendas. A 
maioria das proposições fo￾ram aprovadas. 
Duas emendas apresen￾tadas pelo \'ereador Gilson 
Feitosa (PT) geraram polê￾mica. discussão e debate. A 
primeira que pretendia mo￾dificar os limites para aber￾tura de créditos sem neces￾sidade de autorização do 
Legislativo. de 15% para 1 %. 
A outra rmcnda previa are￾dução do valor destinado à 
publicidade. de RS 800 mil 
para RS 300 mil. As emen· 
das não foram aprovadas. 
Resumo 
Emre as sugestões 
aprovadas pelos vereadores 
estão as que preveem apoio 
às modalidades de lutas vin￾culadas ao Comité Olímpi￾co Brasileiro. do vereador 
Ronalce ~ loaclr Dalchla-
\'an (PP): emenda do verea￾dor Fabricio Prcls de ll1ello 
(PSD). que destina recursos 
parn manutenção das ativi· 
dades do Castra Mó,·el: do 
\'ereador Rodrigo José Cor￾reia (PSC). que irwestlrnen￾tos na readequação de gra￾des de bueiros. 
As emendas do vere￾ador Joeclr Bernardi (SD). 
aprovadas pelos vereado· 
res asseguram recursos 
para Instituir o Programa 
de Proteçi\o de Fontes de 
Água e Poços Artesianos e 
pavimentação de estradas 
rurais. Do vereador Gilson 
Feitosa (PT). assegura re· 
cursos para a manutenção 
da Educação cm Tempo In￾tegral nas escolas da rede 
municipal. Entre as emen· 
das. de autoria do \'ereador 
~loacir Gregolln IDB) . a 
que destina recursos para 
a promoção de esporte 
amador. Já a emenda, de 
a utoria do vereador Carli· 
nho Polazzo (Pros). desli· 
na recursos para constru￾ç1'o. reforma. ampllaç1'o e 
gerenciamemo de Cencros 
de Educação Infantil. 
Pauta 
Na pauta do dia desta 
quana-feirn (1 1). 11 proje￾tos \•oltam a ser apreciados 
pelos vereadores. Todos os 
projetos estão em segunda 
\'otação, o que mesmo sendo 
uma pauta até extensa. ~o 
deve resuhar cm uma reu· 
n!ão longa. urna vez que. os 
debates Já ocorreram em sua 
maJoria na primeira aprecia￾ção do plenário. Ainda na 
sessão desta quana. está pre￾vista a emrega de moção de 
aplauso à professora ~larlete 
Tunnlna Outeiro e a Marcelo 
Almeida. pelo apolo ao proje· 
to Escritores em Construção, 
dcsenvolviclo com alunos do 
4° ano do curso de forma￾ção de Docentes do Colégio 
Estadual de Pato Branco. 
Chefe de gabinete do ex-ministro do Trabalho é solto 
Estadão Conteúdo 
Preso na t erceira fase 
da Operação Registro Es￾plirlo. na semana passa￾da, o chefe de gabinete 
do c ro tiio ministro do Tra￾balho lielwn Yomura. Jú￾lio de Souza Bernardo. foi 
solto na madrugada des￾sa terça-feira (10). após o 
prazo de cinco dias da pri￾são tcmpor<lria. A soltura 
se deu diante da ausência 
de uma ordem do Supre￾mo Tribunal Federal (STF) 
para converter a prisão em 
preventiva. 
Fx-\•creador em P;ira￾íba do Sul (RJ) pelo PTB -
partido da deputada fede￾ral Cristiane Brasil (RJ). que 
o indiciou ao cargo no Mi￾nistério do Trabalho· Souza 
Br•rnardo é conhecido como 
·canellnha' e gra,·ou um \'f· 
•
,.f 
'fn r 
~ 
deo após a soltura afirman· 
do que não cometeu qual￾quer Irregularidade. 
Em dcpoimenco à PF 
na semana passada. o então 
chefe de gabinete de Yomu￾ra admitiu que recebeu pe· 
elides de lnfonnações do 
ministro da Secretaria de 
Go\'erno da Presidência tia 
República. Carlos Marun. 
sobre o andamento de re￾gistros sindicais. 
Canellnha. no eman￾to. não disse que houve Ir￾regularidade ou ilcgalida· 
de em relação a pedidos 
de Marun nem em relação 
a outros pedidos recebi￾dos. 1\larun havia repudia￾do suspeitas da PF e disse 
<jUC está ·scnclo cnxova· 
lhado por causa de uma 
safadeza·. 
No vfdeo que gra\•ou 
após deixar a Polfcla Fe￾deral. Canelinha afirmou 
que nunca foi ligado a sin· 
dicatos e nào conhrcc le￾gislações especificas e a 
pane t écnica de registros 
sindicais. 
'Tão somente eu de￾mandava algumas ações 
do il.1inistério parn os de￾mais órgãos. para demais 
secretarias. Não só com a 
Secretaria de Relações do 
Trabalho. mas com outras 
secretarias e setores em 
geral. Nós dcrnand;lva1n11s 
documentações no proce￾dimento normal e republi￾cano sem nenhum tipo de 
pedido para que uma coisa 
fosse modificada em ordem 
cronnlõgit'a. Ainda que fos￾se feito esse pedido. cu não 
estaria cometendo o crime: 
estaria cometendo um ato 
administrativo. Mas. mes￾mo assim. nem isso cu fiz'. 
disse. 
·renho aqui alguns do￾cumentos que ainda se tor￾nam sigilosos por a in￾vestigação ainda estar 
acontecendo. mas findada 
a operação farei questão 
de apre"·nrnr o relatório, 
apresentar os meus depoi￾mentos e as panes que me 
tornaram ah·o hl\'estigado·. 
disse Canellnha. 
Procurado. o advoga· 
do do invcstigaclo não in· 
formou que documemos 
são os citados pelo clien￾te. Disse também que ainda 
não foi concedido acesso 
aos autos pela presidente 
do Supremo, C~rmrn !.ti· 
eia, responsável atual pelo 
plantão durame o recesso 
do tribunal. Jullo foi solto na madrugada de terça-feira 
Vereadores pedem informações sobre 
transferência de setor administrativo da 5ª SDP 
Assessoria 
Por inlclatl\•a do \'ere￾ador Claudemir Zanco. B!-
ruba (PDT). de Pato Bran￾co. foi remetido documcmo 
à Secretaria de Segurança 
Pública do Paraná (Sesp). 
que pede Informações so￾bre o processo de transfe￾rência do setor administrati-
\ 'O tia 5° Subdivisão Policial 
(SDP) para a Delegacia Cida￾dã a s er implantada nas ins￾talações do antigo Fónrm da 
Comarca de Pato Branco. O 
documento foi subscrito pe￾los demais wreatlor~ . 
O vereador destacou 
que é notório que a cadeia 
apresenrn uma superlota￾ção de detentos. sendo as￾sim, urgentememe medidas 
ad111inis1rativas. mcdiaulc a 
designação de um maior nú￾111ero de agentes prisionais 
para melhoria da seguran￾ça local e estruturais visan· 
do dar uma maior tranquili￾dade à população resi1k ntc 
no entorno da 5• SDP. 
"A rei\'indicação da co￾munidade, é de que seja re￾tirada do centro a cadeia 
ptibllca o mais breve pas￾sivei. com a com trução de 
uma nova edificação com 
condições apropriadas de 
segu rança pa ra abrigar 
os detentos. promovendo 
maior tra nquilidade e s e￾gurança a sociedade de 
uma forma gerar . destaca 
o documento. 
Segundo o vereador. a 
preocupação decorre da sa￾ída do setor adntinistrativo. 
o que reduzirá o número de 
servidores que acendem os 
detentos. o que requer. a seu 
ver. uma reestruturação. ou 
sej a. quamos agentes do Dc￾panamento Penitenciários 
do Estado (Depen) serão de￾signados. Outro ponto res￾salta u vereador, que é prc· 
ciso planejar o futuro, pois 
está previsto a construção 
de um presídio. O objetivo é 
retirar do centro da cidade o 
sistema prisional. 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 90/2018 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Pollticas 
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2019 e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2019, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da 
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em 
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas da Administração 
Pública Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para o 
exercício de 2019, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações 
Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a 
Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem: 
1. Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
li. Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Ili. Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores; 
IV. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
V. Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
VI. Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
VII. Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
VIII. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
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Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2019, mediante a edição de ato 
próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de 
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto: 
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do 
Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da 
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de 
Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como 
atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2019 fica estabelecido o montante de R$ 
333. 729.27 4, 79 (trezentos e trinta e três milhões setecentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e quatro 
reais e setenta e nove centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência. 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento 
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo 
8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações 
decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo 
Poder Legislativo. 
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Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li - Metas 
e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas 
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2018, (base de correção relativa a 30 de junho de 2018). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2018. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão 
ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e 
previsão do respectivo índice para dezembro de 2018. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária 
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para 
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2019 destinará recursos para atender prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da divida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
vigente; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados 
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos 
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das 
ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e 
indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de 
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, 
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e 
das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para 
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe 
do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria de 
Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo 
para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza 
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financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de 
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no 
quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo 
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso 
Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será 
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes 
limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 
2019 , tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão 
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos. 
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os 
efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de 
serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos 
servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e 
contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e 
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria 
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter 
temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de 
acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, 
estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta 
e indireta. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação de 
despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou 
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no 
quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os limites de 
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação especifica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de 
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas 
atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96. ~ 
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Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o exercício 
corrente e para os exercfcios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em 
relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 
o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercfcio de 2019, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, 
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, 
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. 
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da dfvida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de 
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com finalidade 
imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercfcio que não 
esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas ffsicas e jurfdicas, visando à promoção e desenvolvimento de 
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrfcola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de lei 
autorizatória especffica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxflios, doações, transferências e subvenções para cobertura 
de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e 
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta 
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de© es esas de 
natureza institucional de outros entes da Federação. 
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Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo 
setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com 
o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma de 
desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício. 
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita 
a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá 
estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, 
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos 
instrumentos. 
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada 
a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 
2019 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o aumento de despesa 
tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de recursos 
financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais 
programadas para o exercício. 
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à cobertura 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no Anexo Ili. 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 10 de dezembro de 
2019, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do artigo 14, 
poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não 
compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas 
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio de ato 
próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 
2019,noquecoube~ 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações 
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e 
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras 
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando 
como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclus no 
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Estado cio Paraná 
orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso 
no mesmo Projeto ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da 
administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 
167 da CF. 
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, até o limite de 20% (vinte por cento) do total 
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações 
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica 
observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle 
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos 
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas 
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão 
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira. 
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, 
critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos assumidos 
anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até 
sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as 
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas 
decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou fundada. 
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, 
suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 
anterior da presente lei. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no 
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de 
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ 1 ºAs coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste 
artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem 
consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para esta finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará 
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei 
específica aprovada pela Câmara Municipal. 
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§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E 
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais 
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio 
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI 
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas respectivamente nos 
Demonstrativos li, Ili e IV. 
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019. 
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Oficio nº 487 /2018-DL 
Pato Branco, 11 de julho de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados, devidamente 
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 9 e 11 de julho de 
2018: 
1. PROJETO DE LEI Nº 170/2017, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de 
Saúde e dá outras providências. 
2. PROJETO DE LEI Nº 66/2018, MENSAGEM N° 37 /2018, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007. Aprovado 
com emenda. 
3. PROJETO DE LEI Nº 89/2018, MENSAGEM Nº 55/2018, que altera Metas Fiscais das 
Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, 
Objetivos e Metas para o período de 2018 a 202 1, constantes da Lei n º 5033, de 11 de 
outubro de 2017 - Plano Plurianual - PPA. Aprovado com emendas. 
*Aditivas 3,5,6,7,8,9,10,11 
* Modificativas 3,4,6,7,9 
4. PROJETO DE LEI Nº 90/2018, MENSAGEM Nº 56/2018, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indire ta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências. Aprovado 
com emendas: 
* Aditivas 3,6,7,8,9,10,11,12 
* Modifica tivas 3,5, 7,8,10 
5. PROJETO DE LEI Nº 96/2018, MENSAGEM Nº 60/2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
6. PROJETO DE LEI Nº 100/2018, de autoria da Vereadora Marines BoffGerhardt- PSDB, 
que institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde 
de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância d a prevenção de 
zoonoses. 
7. PROJETO DE LEI Nº 113/2018, MENSAGEM Nº 74/2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
8. PROJETO DE LEI Nº 116/2018, MENSAGEM Nº 75/2018, que altera dispositivos da 
Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do 
Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
9. PROJETO DE LEI Nº 118/2018, MENSAGEM Nº 76/2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
10.PROJETO DE LEI Nº 119/2018, MENSAGEM Nº 77/2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 
(oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos). 
11.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2018, MENSAGEM Nº 64/2018, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. Aprovado 
com emenda. 
Respeitosamente. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAillNETE 
LEI N" 5. 187, DE JO DE JULHO UE 2018 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública t>.fonicipal, funções e Sub-funções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2019 e dá outras 
providências. 
A Câmara i\lunici11al de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\"ou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2019, as ações 
prioritárias da administração municipal, funções de governo, melas e 
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta 
orçamentária, nonnas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em confonnidade com o Plano Plurianual, com a 
Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 1O1 /2000 e 
demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e 
metas da Administração Pública i\lunicipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
1 V. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VJ. nonnas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PIUOIUTÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE 
GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL. 
SEç,\o 1 
DAS METAS FISCAIS 
Arl. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, 
objetivos e metas para o exercício de 2019, passam a partir da edição 
da presente le i, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas 
estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO II 
METAS E RISCOS FfSCATS 
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei 
Complementar nº 1O1 , de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, 
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos 1 a Vl11 
desta Lei, cm eonfom1idade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 
2012-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem: 
a)Dcmonstrativo 1- i\letas Anuais; 
b)Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
c)Demonstrativo lll - 1\•letas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
d)Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido; 
c)Dcmonstrntivo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
!)Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS; 
g)Dcmonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de 
receita; e 
h)Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado. 
Panlgrnfo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão 
apurados e sua consolidaç<'io se constituirá nas metas fiscais do 
município. 
CAPfTULO 111 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2019, 
mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento cm face 
de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro 
do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, 
cm especial quanto: 
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de 
Sistemas Tributários. 
11. À revisão da planta de valores de imóve is urbanos. 
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos 
de competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. Sº A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, TI e 
Ili, que conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e 
próprio da administração indireta; 
II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e 
próprio da administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes 
Executivo e Legislativo. 
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e 
unidades orçamentárias, segundo as nonnas estabelecidas na Portaria 
nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias 
lntenninisterial nos 163, 180e211101, e alterações posteriores. 
Art. 7º As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, 
de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura, 
de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, 
serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que 
estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇA1'1ENTOS 
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2019 fica estabelecido o 
montante de RS 333.729.274,79 (trezentos e trinta e três milhões 
setecentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e quatro reais e 
setenta e nove centavos) como limite para e laboração do Orçamento 
Fiscal. 
Panigrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, 
o percentual mini mo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) 
será consignado em Reserva de Contingencia. 
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 
99.99.02.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de 
Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo 8° 
e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência 
as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder 
Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder 
Legislativo. 
Art. 1 O. A lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar 
existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os 
objetivos e metas definidos no Capitulo II - !'.fotas e Riscos Fiscais. 
Art. l 1. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as 
despesas fixadas segundo preços vigentes em l 0 de julho de 20 18, 
(base de correção relativa a 30 de junho de 2018). 
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos cm moedas 
estrangeiras serão convertidas cm moeda nacional à taxa de câmbio 
vigente em 1° de julho de 2018. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentària 
Anual poderão ser atualizados antes do início da execução 
orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a 
novembro (inclusive) e previsfo do respectivo índice para dezembro 
de 20 18. 
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer 
do exercício, encaminhará à Càmara Municipal para ciência, cópia do 
orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2019 destinará recur.;os para atender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inati~ o e encargos sociais; 
11. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1 º de julho do 
presente exercicio; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de 
financiamentos e de convênios com outras esferas de governo; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo 
com a legislação vigente; 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração 
municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro !'.lunicipal somente poderão 
ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas 
as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos 
com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de 
crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações em 
exec ução, 111anutenção das estruturas administrativas e tisicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em 
andamento e co111 a conservação do patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do 111ês de setembro do 
presente exercício, de acordo com a Constitu ição Federal, observado 
as E111cndas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, encaminhará a 
proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da 
receita tributária e das transfe réncias previstas no § 5°, do artigo 153 e 
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no 
Orçamento Geral do Município. 
Pa rágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder 
Legislativo extrapole os limites estabelecidos no rnp111 deste artigo, os 
valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder 
Executivo, cujo 111ontante sení incorporado na programação 
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 
9.9.99.99 - Reserva de Contingéncia. 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao 
Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de 
capital. 
Panlgrafo ímico. A lei poderá destinar parecia dos rccur.;os a que se 
refe re este a1iigo para custe io de despesas com a previdência social. 
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos 
efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, 
remissões e qualquer beneficio de natureza financeira, tributária e 
creditícia, c ita ndo as medidas que serão tomadas para co111pcnsar as 
renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias 
de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de 
i\.fetas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com 
recur.;os de operações de crédito não poderá exceder o 111ontante das 
despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei 
especifica autorizando a aplicaç1'io em despesas correntes, observado o 
disposto no inciso llJ, do Art. 167 da Constituição federal. 
Art. 17. Constar.í, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do 
au111ento das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos 
com pessoal e encargos sociais à conta de recur.;os dos Orçamentos 
Fiscal e próprio da administração indireta, se rá fixada cm até 60% 
(sessenta por cento) da receita corrente líquida e niio poderá exceder 
os seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Panigrnfo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas 
com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federa l nº 
101100. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, 
até 31 de agosto de 2019, tabela de controle dos servidores públicos 
municipais e dos cargos de provimento em comissão integrantes do 
quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos. 
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das 
despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e 
salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de 
serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, 
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação 
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e 
contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, 
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, 
indústria e comércio da administração direta e da administração 
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temponí.rio para as 
áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e 
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, 
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a 
necessidade da administração municipal e observando os limites de 
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações 
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos 
orçamentos fiscal e próprio da administração direta e indireta. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo 
Municipal, na programação de despesas com pessoal, os efeitos da 
revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens 
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos 
servidores e agentes politicos, criação de cargos, aumento do número 
de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com 
a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, 
estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações 
programadas no caplll deste artigo serão custeados com recursos do 
orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder Legislativo ~vluni ipal. 
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no Illínimo 60% 
(sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de 
i'vlanutcnção e DesenvolviI11ento do Ensino Básico e de Valorização do 
Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em 
efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, 
confcmne o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96. 
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes 
Executivo e Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal 
executadas nos últimos três anos, a prevista para o exercício corrente e 
para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade 
percentual do total em relação à receita corrente, nos tennos do artigo 
38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto 
na Lei Complementar nº 101 /00, estão definidos no Anexo II da 
presente Lei. 
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta 
OrçaI11entária para o exercício de 2019, custos com criação e 
ampliação de ações nas áreas de educação, c ultura, esporte, lazer, 
juventude e idoso, administração geral, sat'1de e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão 
ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. 
Arl. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas cm 
regime de adiantamento, de confonnidade com o que dispõe o Art. 68, 
da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, 
que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da 
presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessanos, admitidos apenas os 
provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da dívida; 
e) Dotações custeadas com recursos provenientes de conve111os, 
operações de crédito e outras fonnas de contrato, bem como de suas 
contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
Arl. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito 
orçamentário com finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados 
a investimento com duração superior a um exercício que não esteja 
previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize 
sua inclusão. 
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, transferências e sub\•enções a pe.ssoas tisicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter 
assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, 
em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a finnar convênios ou acordos com pessoas jurídicas 
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizatória 
especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e 
subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas 
jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento 
de remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e 
a cobertura de outras necessidades de pessoas tisicas, ficam 
condicionados a existência de dotação orçamentária para este fun. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fi ca vedada 
à inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem 
beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econõmicas ou 
sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 1O1/00 
e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a linnar convênios com a 
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, destinados à cobe11ura de despesas de natureza 
institucional de outros entes da Federação. 
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem 
cronológica, dos precatórios judiciais a serem pagos no exercício 
seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZI::S PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA 
Art. 31. As programações de gastos, cm qualquer dos orçamentos, 
deverão apresentar consonância com as prioridades governamenta is 
estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de 
convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou 
transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor 
privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações 
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer 
desvinculação por lei específica. 
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o 
Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à 
capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma de desembolso, 
e, por meio de ato próprio, nonnas de programação financeira para o 
exercício. 
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na 
rccstimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá estabelecer 
cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de 
despesas. 
Parágrnfo 11111co. As programações custeadas com recursos 
provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não 
contratadas ficarão condicionadas à efetiva fonnalização dos 
instrnmentos. 
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente 
lei fica condicionada a observância das nonnas e limites estabelecidos 
nesta Lei c no orçamento aprovado para o exercício de 2019 e será 
precedida de declaração do Administrador t\fonicipal assegurando que 
o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de recursos 
financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução 
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do l\fonicípio terão 
prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até 
sua conclusão. 
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de 
ato próprio do Executivo, os recursos programados cm Reserva de 
Contingência definidos no artigo 9º, serão à cobertura de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão 
previstos no Anexo IJI. 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caprll, até o dia 
1 O de dezembro de 20 19, os recursos de Reserva de Contingência, 
incluindo os previstos no parágrafo único do artigo 14, poderão ser 
utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos 
do artigo 38, não compondo este 111ontante, poré111, o percentual 
previsto naquele artigo. 
Art. 38. Visando adequar as cstnlturas do orçamento-programa às 
necessidades técnicas decorrentes da execução das 111etas tisicas e 
fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o li111itc de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a 
alterar a progra111ação orçamentária fixada para o exercício de 20 19, 
no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os 
valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de 
pessoal e encargos sociais e ao paga111ento de encargos e do principal 
da dívida pública e, desde que tecnica111ente justificado, os valores 
programados cm outras despesas COJTcntes e de capital custeados com 
recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como 
recursos as fonnas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 
a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de 
recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso no 
mesmo Projeto ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a 
dotações orçamcnt;írias consignadas ao Poder Legislativo e as 
programações orçame ntárias dos fundos e do órgão da administração 
indireta. 
III. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da CF. 
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, 
a a lterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, 
até o limite de 20% (vinte por cento) do total do seu orçamento, 
através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas 
confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por 
antecipaçiio da receita dependem de le i autorizativa específica 
observada às nonnas que disciplinam a matéria. 
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e 
financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, 
projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, será 
efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1 º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta 
dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão 
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio 
orçamentário e financeiro, critérios e 111ontantes para emissão de notas 
de empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, 
contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de 
natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3" Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, 
excluem-se as obrigações constitucionais e legais que afetam ao 
Município, pr.:catórios regularmente inscritos, despe.sas decorrentes de 
decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida 
contratada e/ou fundada. 
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, 
ainda que parc ial, a retomada da execução orçamenhíria dar-se-á nos 
limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo 
os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação 
do disposto no artigo anterior da presente lei. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO i\IUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio 
ã implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, 
de apoio ao comércio e serviços, programados no Anexo J, serão 
efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio 
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, 
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do 
proposto no caput deste artigo serão financiados com o saldo 
financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com 
recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, para esta finalidade. 
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas 
privadas somente se dará com recursos alocados no Fundo Municipal 
de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei específica 
aprovada pela Càmara Municipal. 
§ 3° As nonnas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento serão estabelecidas cm Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS 
i\IETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COi\I AS i\IETAS 
FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRli\IÔNIO LIQUIDO, 
OBRAS Ei\I ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E 
ANEXO DE i\IETAS Bli\IESTRAIS OE ARRECADAÇÃO 
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anteiior 
e das metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos 
três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido bem como 
o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da 
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, 
poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e 
IV. 
Art. 45. Esta Lei entra cm vigor cm Iº de janeiro de 20 19. 
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Os anexos, parte integrante desta Lei estão disponíveis no Jornal 
Diário do Sudoeste, Edição nº 7192, de 31 de julho de 2018. 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Identificador:l33280264 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 3 1/07/2018. Edição 1559 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
31 de julho de 2018 
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sriac...~.-:.o.v.c.r~oruwan 
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1~1 -~0ll0rv ..... -U<»&\V-MÍ-.:&l di::&r.;cia,1.""M'u 
cac.-..:r-..~'l \!t!'a~.ic....t~21w- .. u.os .,.. .»-Bn:itt<itt~A.'tf"'On 
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••7 r' ,(;r>c:<10.~11itr.n. •toQn}IJ ... l.)~1.u s.a _...,~ ~rM.._f1l:ll 1~nr11: 'bo 
CA7l'n.lO tA 
'~T(f .l.Ç( U .,U C.SU.(.l.r.l TIU JJ ~ 
Att. f" OC...:u o?V....-q:,;,ii rodilc0Ya11e-• .':boat:!':.O> r.wv1 t :>",.i.> Cli! ~~o~ ~ .,l/Ç_l•i:t-;..-.J"bt~:.ic1or._'lrr,00t .-. ~~ 
f·NT.-~~)l~~IVl~C...-.fooCO"YV r~~Ü ""J"n.1 <31 ~- rlaõ~~"tl 
1 h~,.,.U~T·a&r.fo.:o'WtaOl..,.'ÜJOl $.'l'r11:11T~ ~ei~dl!~OI"""""~ 
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Edição n° 7192 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Pub:.:c.ado em ___ __ _ 
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DIÁRIO OFICIAI. DOS 
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PROJETO DE LEI Nº 90/2018 
MENSAGEM Nº 56/2018 
RECEBIDO EM: 15 de maio de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá 
outras providências. 
(LDO 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2018 
ENCAMINHADO À ASSESSORIA CONTÁBIL EM: 16 de maio de 2018 
PARECER PRÉVIO EMITIDO EM: 4 de junho de 2018. 
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO REALIZADA EM: 19 de junho de 2018. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de junho de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER EMITIDO EM: 4 de julho de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Este projeto 
conta com emendas aprovadas, rejeitadas e prejudicadas. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5187, de 30 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas 83 a 87 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7192 
de 31 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1559 
de 31 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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