Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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..... O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de sua ;F:i
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pat<N
Branco o seguinte Projeto de Lei: 8.
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PROJETO DE LEI Nº GQ /2019
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção
e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de
doenças e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa Municipal de
Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a Dengue,
a Febre Chilwngunya e o Zika Vírus, a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde,
aplicando-se as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de
controle e prevenção, de acordo com o Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD),
realizado pela Vigilância Sanitária, em conformidade com as normas do Programa Nacional
de Controle de Dengue do Ministério da Saúde.
Art. 3° Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, proprietários e/ou locatários, obrigados a adotar as medidas
necessárias à manutenção de seus imóveis, devidamente higienizados, sem acúmulo de
objetos materiais que se prestem a servir de criadouros de mosquitos, evitando condições
que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores de doenças.
§ 1° São considerados criadouros todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessonos,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações
de alicerces e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua
natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes Aegypti.
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais
desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos,
empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção,
estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que visem eliminar os
criadouros dos vetores citados no art. 3° desta Lei, bem como:
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1 - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente
cobertos, de forma a não acumular água;
li - encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus
estabelecimentos a postos de recebimento para destino final;
Ili - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não,
suscetíveis à acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo
a evitar acúmulo de água; e
V - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou estruturas
como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5° Ficam os responsáveis por espaços nos cemitérios, tais como capelas
e túmulos, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo efetuar a
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em
seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à
confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos
eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6° Os responsáveis por imóveis dotados de piscinas ficam obrigados a
manter tratamento adequado da água a fim de impedir a instalação ou proliferação de
mosquitos, realizando, adequadamente, o seu esvaziamento quando necessário, mantendo
cobertura com tela milimétrica.
Parágrafo único. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também
devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 7° Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerc1a1s e
prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos
quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las,
permanentemente, cobertas com vedação segura ou com extravasador telado, impeditivos
da proliferação de mosquitos.
Art. 8° Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde e as autoridades sanitárias
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, autorizados a adentrarem às áreas externas de
imóveis desocupados ou abandonados e terrenos baldios para o encaminhamento de ações
de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de
mosquitos do gênero Aedes.
Art. 9° Em relação aos procedimentos a serem tomados para a adoção de
medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue, da
Febre Chikungunya e do Zika Vírus, deverá ser aplicado o disposto na Lei nº 4. 790, de 13
de maio de 2016.
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85501-262 P•1o "''".
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Art. 1 O. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que solicitado, pela
Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer os dados necessários ao encaminhamento das
notificações aos responsáveis pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua
administração, bem como a acompanhar os servidores da Secretaria Municipal de Saúde
para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar
aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação
de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados, especialmente no tocante a ralos
desprotegidos e vasos sanitários desprotegidos.
Art. 11. A eventual negativa de acesso aos 1moveis, por parte de seus
respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância Sanitária, quando no exercício de suas
funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da
autoridade policial competente para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da
persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das
medidas cabíveis.
Art. 12. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos vetores da
dengue, febre chikungunya e Zika Virus nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos
previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constituem risco à Saúde Pública,
caracterizando infração, conforme as disposições constantes desta Lei, classificadas em:
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos ou
criadouros de vetores;
li - graves; quando detectada a existência de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou
criadouros de vetores; e
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 5 (cinco) ou mais focos ou
criadouros de vetores.
§ 1° A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito Aedes mediante
identificação das larvas em laboratório, ensejará a instauração de Processo Administrativo
Sanitário, sendo caracterizado como infrator aquele que for o responsável, proprietário ou
locatário do imóvel.
§ 2° Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se
encontrem as situações descritas neste artigo serão comunicados por escrito, pelo Agente
de Vigilância Sanitária, no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem
prejuízo das responsabilidades.
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor da
Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em:
1 - para infrações de natureza leve, 1 O (dez) UFMs;
li - para infrações de natureza grave, 15 (quinze) UFMs; e
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Ili - para infrações de natureza gravíssima, 20 (vinte) UFMs.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com sua gravidade.
§ 2° Rescindindo o infrator a multa será aplicada em dobro.
Art. 14. A arrecadação proveniente das multas auferidas pela aplicação desta
Lei serão destinadas ao Fundo Municipal da Saúde (FMS) para manutenção do serviço de
controle das endemias.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em
dívida ativa não-tributária.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa)
dias.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício
financeiro.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir no Município de Pato Branco, o Programa
Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças
como a Dengue, a Febre Chikungunya e o Zika Vírus.
O Aedes aegypti é o nome científico de um mosquito ou pernilongo que
transmite a dengue, febre amarela urbana, além da zika e da chikungunya, doenças
chamadas de arboviroses.
Possui uma característica que o diferencia dos demais mosquitos, que é a
presença de listras brancas no tronco, cabeça e pernas.
O Aedes aegypti não é um mosquito nativo. Originário da África, já foi
eliminado do Brasil na história do controle da dengue em 1955, retornando em 1976 por
falhas de cobertura de ações do controle. Provavelmente teve sua reintrodução por meio
de fronteiras e portos e alcança altas infestações em domicílios localizados em regiões
com altas temperaturas e umidades, principalmente na época chuvosa e quente (verão),
típica de países tropicais como o Brasil.
O mosquito Aedes aegypti é transmissor de algumas doenças, conhecidas
como arbivorses. É importante ressaltar que somente os mosquitos infectados transmitem
a doença.
As principais doenças transmitidas pelo Aedes aegypti são:
Febre Amarela: febre alta, mal estar, dores musculares, dor de cabeça e
calafrios.
Dengue: febre alta súbita, dor de cabeça e dor no corpo e articulações,
náuseas e vômitos, também podem haver manchas vermelhas no corpo e coceira.
Zika: recente no Brasil e que tem provocado muita preocupação,
principalmente nas gestantes, pelo fato de estar sendo associada às ocorrências de
microcefalia em recém-nascidos.Sintomas: febre não muito alta, dor de cabeça, dor nas
articulações, manchas vermelhas no corpo com coceira, vermelhidão nos olhos e cansaço,
em algumas pessoas pode não ter nenhum sintoma.
Chikungunya: doença que ocorre junto com a dengue e cujos sintomas se
confundem: febre alta súbita, dor de cabeça constante, manchas vermelhas no corpo com
coceira intensa e dor forte nas articulações com inchaço.
O projeto de lei tem por objetivo criar, a partir das crianças da cidade, uma
consciência cidadã da importância do combate e da prevenção ao mosquito aedes aegypti e
demais enfermidades. O combate ao mosquito aedes aegypti passa diretamente pela
necessidade de eliminação de seus focos e é responsabilidade de todos, poder público e
população em geral.
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Como legisladores, é nosso dever buscar e propor formas de combate ao
mosquito transmissor da dengue, do vírus zika e da febre chikungunya, contribuindo para a
melhoria da saúde pública no Município de Pato Branco.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 12 de fevereiro d
Carlinho Ant
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4. 790, DE 13 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados
para a adoção de medidas de vigilância sanitária e
epidemiológica sempre que se verificar situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor da dengue e da febre
chikungunya.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do
Sistema Único de Saúde no Municlpio deverá determinar e executar as medidas necessárias para
o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa
Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue.
Art. 2º Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue
e da febre chikungunya, destacam-se:
1 - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
li - a realização de campanhas educativas e de orientação à população,
constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue;
Ili - o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de situação de abandono
ou de ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente sanitário, regularmente
designado e identificado, quando isso se mostre essencial para a contenção das doenças.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso Ili, entende-se por:
1 - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência
prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas caracterlsticas tisicas, por sinais de
inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indlcios que
evidenciem a sua não utilização;
li - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o
acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e perlodos
alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art. 3° Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicllios
particulares, a autoridade sanitária, no exerclcio da ação de vigilância, emitirá relatório
circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou
ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente público, que conterá:
1 - o nome e qualificação do morador, quando posslvel;
li - o local, a data e a hora da emissão do relatório;
Ili - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: "Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado";
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a assinatura de duas testemunhas e a do agente público;
VI - o prazo para defesa ou impugnação do conteúdo do relatório, quando cablvel.
§ 1° Constarão no relatório circunstanciado as medidas adotadas para o controle
do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus
Chikungunya e do Zika Vírus.
§ 2º Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer o
auxílio á autoridade policial.
§ 3° Nas hipóteses de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa
permitir o acesso do agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a
preservação da integridade do imóvel.
Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do 8 e Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de maio de 2016.
· ·1. i'f .. i.i ~~40/~/i ,,n~t:/&i?~.@~ -.4:? Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de rJ..ai 1 r~ 60( 1..0 fG{
Pato Branco, ( /07../Zol-11
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Estado do l'aran;Í
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente ela Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 34212019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que se manifeste acerca do Projeto ele Lei nº.
60/201 9 o qual dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao
Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças
e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 60/2019 o qual dispõe sobre a criação do Programa Municípal
de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras
providências.
A manifestação ora requerida é de suma importância para que este
Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
R&d>u.<P CQ.J~~ Rodrigo Jt\sé Correia
Vereador - PSC
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m~~ Rua Araribola, 491 Centro Fone: (4 6) 3272-1500 85501 ·262 Palo Bronco Paran:l
site: \'11'11'1.camnropalobranco.com.l>r - e-mail: fcglslolivo@camarapatobranco.com.br
\.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 10/2019/APM ~
Pato Branco, 21 de março de 2019. â
Senhor Presidente,
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~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019:
Pt '(}~ bo/ w1~
M Requerimentos nºs 295. 296, 297. 298, 300, 306, 307, 308, 309, 31 O. 312. 313,
314. 318,319, 320,321,322.323,324,325.326,327,328,329,330,331. 332,333,334,335, . /
336, 339, 341,342, 344,345,346,347, 348,349,351/2019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA
Memo O 13 / 19 - Vigilância cm Sm'1de
De: Wilson Rogério Brnun - Médico Veterinário
Parn: Michelli Marcnnte
Prezada Senhora,
Em, 06 de mnrço de 2019.
A Vigilância em Saúde não se opões ao Projeto Lei nº 6012019 com n ressalva de
ampliação de ações a serem consideradas conforme sugestão:
- Ampliar o projeto parn ações contn1 contra o vetor Culex e não somente o Aedes Aegypti,
mas sobretudo possibilitar a aplicação de penalidade de multa sem n abertura de processo
administrativo sanitário;
- Criação do Programa Municipal contra Arboviroses e dá outras providências.
- Arboviroscs são as doenças causadas pelos chamados arbovfrus. Os nrbovfrus têm ·sido
motivo de grande preocupação cm saúde pública em todo o mundo. Esse conjunto é composto
por centenas de vírus que compartilham a característica de serem transmitidos por artrópodes,
em sua mnioria mosquitos hematófngos. Os víms mais importantes parn a saúde humana são
os transmitidos por culiCfdeos, principalmente dos gêneros Cu/ex e Aedes;
- Nos artigos 2, 11 e 12 parngrnfo 2° deve ser uma realização da Vigilância em Saúde e
Atenção Primária;
- A Secretada Municipal de Saúde manterá serviço pennanente contra nrboviroses em
conformidade com as nomu1s e diretrizes do Ministério da Saúde;
- Substituir no texto onde consta mosquitos Aecles aegypti por mosquitos vetores de
arboviroses;
- No Arl 6 Parágrafo único - A frequência e ou método para manutenção livre de larvas de
mosquitos em potenciais criadouros é de inteira responsabilidade dos proprietários,
locatários ou responsáveis;
- No Art. 12. A constatação de larvas de mosquitos em coleções de água nos imóveis
constitui risco à Saúde Pública, caracterizando infração, conforme as disposições constantes
desta Lei, classificadas em:
J- Leves: quando detectada n existência de 1 (um) foco de proliferação de mosquitos
vetores;
II- Grave: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3(três) focos de proliferação de
. mosquitos vetores;
III-Grnvíssima: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos de proliferação
de mosquitos vetores;
Rua Xavantes, 411 - Centro
CEP- 85501220 Pato Branco
Tel/Fax( Oxx46) 3902 1266
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE- EPIDEMIOLOGIA
1° A visualização in loco de larvas de mosquitos vetores pelo agente de saúde implicará em
notificação por escrito aos proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis parn no
prazo máximo de 48 horas reHlizal' as medidas cabíveis necessárias;
2° A inobservância das recomendações escritas implicará em pcn.alidade ele multa e
encaminhamento ao Poder Judiciário.
Solicitamos a consideração.
Atcncio\"r~•te, j p .t 6c~r;;,~ n:t.~ Diretora do Dcpto. VISA
Rua Xavantes, 411 - Centro
CEP - 85501220 Pato Branco
Méd. Vet.CRMV-Pr 2989
Tel/Fax( Oxx46) 3902 1266
Paraná
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EI N°. 60/2019
O Vereador Rodrigo lo é Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 60/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 28 de març · de 2019.
r!l!1 [!>:& ···m '
f,Hj/}. .
l!I ~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272 53~ - 85501 -262 - Pato Branco -
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ail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ÚJA. t t µ ~ lz.01C( .
Pato Branco, x '? /o 3 / Z< 1J I
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado cio Paranú
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 60/2019
(
Em atenção a solicitação efetuada ·pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador CARLINHO
ANTONIO POLAZZO - PROS, que tem por objetivo dispor sobre a criação do
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti,
transmissor de doenças.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa é de proteção a
saúde, mediante medidas preventivas e ações a serem desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária e
epidem iológica.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Contudo, a manifestação constante as fls. 11 à 13, da Secretaria Municipal
de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia,
não se opõe a proposta contida no Projeto de Lei nº 60/2019, apresentando
sugestões pontuais de ampliação de ações, as quais poderão ser
recepcionadas por emendas. !
A matéria apresenta correlação com disposições da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim preceitua:
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem ~
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
º\\
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua J?romoção, \j
proteção e recuperação."
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501 -262 - Pa ~ o Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www cam rapatobra~~~~~ .br
Estado cio P:mrná
Feitas essas considerações, não havendo óbice quanto a aplicabilidade das
normativas estabelecidas nesta proposição, opinamos em exarar parecer
favorável a sua regimental tramitação, com a devidas adequações
redacionais ao seu texto, atendendo as sugest9e1 pontuais de ordem técnica
apresentadas pela Secretaria Municipal de a~de, através do Departamento
de Vigilância em Saúde - Epidemiologia.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 1
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
1rCJdo Rosário Lucran~r ~: ram~ Procu rad \ \J islativo
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, Relator pela Comissão de
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60/2019, juntamente com o Vereador
proponente, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, após análise da matéria e do Parecer
Técnico encaminhado pelo Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 60/2019:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019
Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate
ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos
vetores de arboviroses" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Programa Municipal
de Prevenção e Combate ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de
arboviroses", a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de
prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância em Saúde, Atenção
Primária e do Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD).
Art. 3° As medidas necessárias de limpeza e manutenção para um ambiente
isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1 º desta Lei é de inteira
responsabilidade do responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel.
§ 1° Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes, equipamentos,
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e
outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza,
contenham água em condições de proliferar o mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e
mosquitos vetores de arboviroses.
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e eventuais desníveis
nestes, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e
ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais
de construção, estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que
visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 1° desta Lei, bem como:
1 - manter secos e acondicionados da chuva os pneus e quaisquer
recipientes, avulsos ou não, de forma a não acumular água;
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P,;~~i:
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
li - descartar de forma correta os resíduos pneumáticos gerados;
Ili - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos, de
modo a evitar acúmulo de água; e
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou
estruturas como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5° Ficam os responsáveis por capelas e túmulos em todos os cemitérios
de nosso município, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo
efetuar a imediata manutenção em quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior.
Art. 6° Os responsáveis por imóveis com piscinas, espelho d'água, fontes e
chafarizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da água a fim de impedir a
instalação ou proliferação de mosquitos, realizando, adequadamente, a limpeza e
manutenção.
Parágrafo unico. Em se tratando de piscina, quando necessário, mantê-la
coberta com tela milimétrica.
Art. 7° O responsável, proprietário e/ou locatário de imóvel que contiver caixa
de água deverá mantê-la permanentemente coberta, com vedação segura ou com
extravasar telado.
Art. 8° Ficam as autoridades sanitárias autorizadas a adentrarem às áreas
externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos baldios, para o
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros dos vetores Cu/ex
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses.
Art. 9° Será aplicada a Lei nº 4. 790, de 13 de maio de 2016 sempre que se
verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores Cu/ex
Quinquefaciatus e vetores de arboviroses.
Art. 1 O. Ficam obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que
solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer
as informações necessárias para o encaminhamento das notificações aos responsáveis
pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua administração.
§ 1° Em havendo necessidade de remoção de larvas e/ou criadouros nos
imóveis que trata o caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e
entidades sanitárias deverão ser acompanhadas de um responsável da imobiliária, ficando
vedado a realização de qualquer atividade sem a presença deste.
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus
corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação dos
vetores Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses.
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Art. 11 . A autoridade policial competente será solicitada sempre que o
responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel impedir o acesso dos Agentes de
Vigilância Sanitária quando no exercício de suas funções de controle dos vetores de que
trata esta Lei.
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o caput deste artigo
o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 12. Será penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel
que houver larvas e criadouros dos vetores que trata esta Lei.
§ 1° O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificação escrita, para
que no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam tomadas as medidas necessárias,
sem prejuízo das penalidades que trata esta Lei.
§ 2° As penalidades tratadas no caput deste artigo classificam-se em:
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro dos
vetores;
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos ou
criadouros de vetores; e
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos
ou criadouros de vetores.
§ 3° Em caso de inobservância dos preceitos desta norma, implicará em
penalidade de multa e encaminhamento ao Poder Judiciário, para aplicação das sanções
pertinentes.
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor
da Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em:
1 - para infrações de natureza leve: 10 (dez) UFMs;
li - para infrações de natureza grave: 15 (quinze) UFMs; e
Ili - para infrações de natureza gravíssima: 20 (vinte) UFMs.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com sua gravidade.
§ 2° Reincidindo a infração, a multa será aplicada em dobro.
Art. 14. O montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o
caput do art. 13 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção do serviço
de controle das endemias.
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Parágrafo umco. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em
dívida ativa não-tributária.
dias.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
Rodrigo
((.Q.d~J~sé
c~
Correia
Vereador - PSC
Carlinho
Vere
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Estndo do Paraná ,_
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
JUSTIFICATIVA
A presente demanda se originou após o recebimento de sugestões
encaminhadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde, neste ato representado pelo
Senhor Wilson Rogério Braun - Médico Veterinário CRMV - PR 2989 e a Senhora Edinia
Burile - Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia (fls 12/13).
Diante das sugestões apresentadas, e visando dar maior amplitude à
matéria, apresentamos o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 60/2019.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
f(.Q.d;U-Q9 CQ.N~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
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~dmo/tO ~~t:fty§'~~~ E$tado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece ~~~3-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal.o.:Q Projeto de Ooi u e. 60 /zo1 S.
Pato Branco, rj. 'y(!J,t (4>l<d·
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná )
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)( ~3~S:l 4íf<~ {í
.... t61Ú4iuutPJ!mu~t:k§~~ . Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Substitutivo ao projeto lei n 60/2019, Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito AEDES AEGYPTI, transmissor de
doenças e dá outras providências.
RELATÓRIO
Este Projeto de Lei n 60/2019, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Prevenção e Combate ao Mosquito AEDES AEGYPTI , transmissor de doenças e dá outras
providências.
ANÁLISE
Visa o referido projeto de substitutivo que o objetivo do programa é de proteção a
saúde, mediante medidas preventivas e ações a serem desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária e epidemiológica
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelu interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a re ~u lar tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de julho de 2019.
Marco Anto
Membro -
Rua Araribóia, 491 - Centro
'~ fnes Boff G
a «'\ri *m Cl;).J-v~ R~~ J\fsé Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
r!d:mo/tO/Jl~~de ~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelec~ o ªr;tigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo ~~\YaOQA Municipal, o Projeto de Vt2i µe 60/k<Jlci .
Pato Branco, ,a2 }08/t.o19
~ ,
.J
Ronalce Moacir' lc avan - PP
Presidente
Relator: -fcx~ ~ dN )A~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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l ~ r ) f )
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1680/2019
Requer manifestação técnica acerca do
substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019, que
"Cria o Programa Municipal de Prevenção e
Combate ao mosquito C11/ex Quinq11efaciat11s e
mosquitos vetores de arboviroses e dá outras
providências", de autoria dos Vereadores
Carlinho Antonio Polazzo e Rodrigo José
Correia.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Saúde, a manifestação técnica acerca do substitutivo ao Projeto de Lei
nº 60/201 9, que "Cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito
Cu/ex Q11inquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses e dá outras providências",
de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia.
Tal solicitação se faz necessária, para que posteriormente possa ser
exarado parecer ao Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
1
'( l ,, ~CJ \ -lA l t 1\\ 1~() Fal>r cio Pre s de Mel~
Vereaclor - PSD
! Rua Araríboici, 49 l , Centro - 85501 -262 - PCllo Branco - Poranél
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.pc1tobra nco.pr.leg.br/ vereaclorfobricio@pato branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Al ine Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e
dá outras providências; nº 21 /2019, que dispõe sobre a Política Municipal de
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da
Unidade de Pronto Atendimen~i:. ~ das demais unidades básicas de saúde. O . l.\.l.J • 00 oQ
mesmo vereador, relator do raie o e Lei nº 60/2019, informou que solicitou
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a
relato ria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competê\a
Ro oaci nt0 ~"àWl . ~ ; \
Pabríc ~PSD Membro
Pato Branco, 9 d~ etembr~ 2019.
A~ Aline M1 n~arão Assessor parlamentar
1n - MDB
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1 soo! 3272 - 1526
(81 http :/ /www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco .pr.leg. br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 103/2019/APM Pato Branco, 17 de setembro de 2019.
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 573/2019-DL, de 13 de agosto
de 2019:
- Requerimentos nºs 1680. 1685/2019.
§..u.~-tti.V'D o.D \( i '<"\ e to\ .XO Cj .
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 417/2019/SMS Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofício 573/ 2019 - Câmara de Vereadores
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 1680: Encaminhamos, em anexo, manifestação
técnica acerca do substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019.
solicitado.
Rua Paraná, 340 - Cenh·o
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Requerimento 1685: Encaminhamos o Termo de Referência
Marcfii'FJn~2fe~°it8a-fvalho ~~Municipal de Saúde
Pato Branco
Tel/Fax (0**46) 3902-1276
Paraná
MUNDCÍP~O DE
Secretaria de Saúde
Me mo. nº. 033119 Pato Branco, 16 de setembro de 2019.
Para: Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco
AIC: Márcia Fernandes de Carvalho
Assunto: Resposta Requerimento nº. 168012019 da Câmara Municipal de
Vereadores
Prezada Senhora
Em resposta a manifestação técnica solicitada acima informamos que antes
de dar este parecer entramos em contato com o gabinete do vereador Carlinho
Antônio Polazzo para marcarmos uma reunião para discussão do referido Projeto.
Informamos que até a presente data não obtivemos resposta e estamos no
aguardo do agendamento da reunião.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
i :Edínía Sandra '.BuríCe . Diretora tio Depto. da Vigilância em Saúde
• Portaria nº. 111/2013
R.."-'90 MUNICIPAL OE c;1.1'•r>'
Edinia Sançi a Burile
Diretora do Opto. de Vigilância em Saúde
Rogério Braun
Coordenador da endemias
MUNICÍPIO DE
p~ NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 105/201 9/APM Pato Branco, 19 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos
requerimentos nºs 1671, 1680/2019, constante do Oficio nº 573/2019-DL de 13 de
agosto de 2019 encaminhado pela Secretaria de Meio Ambiente.
Y'L ""' Q_ bo 'ZOl 9 ·
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Secretada de Melo Ambiente
Oficio nº 92/20'19 Pato Branco 30 ele agosto de 20'19.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas das
proposições relativas ao Ofício nº 573/2019 ·
Proposição nº 1671/2019- Informamos que o contêiner foi instalado no
local, devido aos constantes pedidos da contribuinte. Visto que há rnaís de dois
anos é recolhido o lixo reciclável e sem reclamações, não será retirado, pois os
moradores estao usufruindo o mesmo.
Prnposiçfies nº 1680/2019w Informamos que ernitimos parecer favoráve l
integralmente ao Projeto de Lei nº 60/2019.
~espe itosamenle,
A Sua Excelência o Senhor
Víhnar Maccari
Presidente ela Câmara Municipal
Palo Branco - PR
l~ua Cararnuru. 27'1 - Fone/Fax (46) 3220-1 505 135501 -060 Pato Branco - raraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei substitutivo nº 60/2019, conforme
dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico
referente a legalidade da matéria, para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir
o Parecer da Comissão.
Pato Branco, 30 de setembro de 2019
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526
181http://www. patobranco.pr. leg.br / ve reado rmoa cirda lchiavan@patobranco.pr.leg. br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece ~ +- ~ artigo 133-A_ do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal p.~/7 (lo). u.«-?o lw tg .
Pato Branco, /9,l to/ W léi ," f
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8Ihttp://www.patobranco.pr. leg.br / roza ne@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h1 O, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolín - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco e
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabricio informou que está
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco,
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratadó, lavramos a presente ata que após lida
e aprovada, será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Da eh·
Presidente
r <f1~cço Preis
G?de Mello
~ - PSD
Membro
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
Assessora
Ali~ parlamentar
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Bhttp://www.patobranco.pr.leg . br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
Estado do Para ná
PARECER JURÍDICO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Fabrício Preis de Mello -
relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica ratificam a manifestação técnica constante às fls. 16 e
17, pela seguinte razão:
Trata-se de proposição legislativa (Substitutivo) de autoria dos Vereadores
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC e CARLINHO ANTONIO
POLAZZO - PROS, que tem por objetivo dispor sobre a criação do
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Culexs
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses.
Em síntese, justifica os autores que o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
60/2019, decorre de manifestação técnica · encaminhada pelo
Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia.
Ratificando o parecer jurídico constante às fls. 1 (f\ 17, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação da matéria!
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 º de novembro de 2019.
. dR ,. enato onte1ro o osano Lucianci;' Beltrame
Procurador Legislativo
Ru a Araribói a, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari Cãnrnra Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 376112019
Dota: 08/11/2019 ·Horá rio: 17:05
Logislatlvo • REQ 2365/2019
REQUERIMENTO Nº 2385/2019
Requer mais 10 (dez) dias de prazo para
emissão do parecer ao Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo e
Rodrigo José Correia, que cria o Programa
Municipal de Prevenção e Combate ao
mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e
mosquitos vetores de arboviroses e dá
outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis ele Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer mais 10 (dez) dias de prazo para
emissão do parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia, que cria o Programa
Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex Quinquefaciatus e mosquitos
vetores de arboviroses e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2019.
<.( l"Q,, i.u:i \ ;"';') ,\, \11 t ~ Fahrlcio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pcdo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verectdorfobricio@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
OB C
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA cJMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início . aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999;
192/2019, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe ~obre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Munidpal. O vereador Ronalce informou que
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para
posteriormente emitir seu parecer. O · vereador Fabricio informou que emitirá
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019 , que altera
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
\
\
· / f
1.fW"I
Ronalce Moaclr Dfaf hiavan - PP
Presidente
Membro
Pato Branco, 11 de novembro de 2019.
-/ AnnÍf~~e ~:rã~ A~ssora parlamentar
~Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 1
1L3J http ://www. pato branco. pr.leg. br / verec1dorrnoacirda lchic1van@patobranco.pr.l e g.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
l~l ll~lllll lliD lllll ll PROTOCOLO GERAL 4097/201 9
Da1a: 28/1 1/2019 - Horãrio: 10:04
Legislativo - PCPP 70/2019
SÚMULA: Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses" e dá outras providências.
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC
Pretendem os proponentes, através do projeto de lei em análise, criar o
"Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex Quinquefaciatus e
mosquitos vetores de arboviroses".
O escopo do projeto visa manter um serviço permanente de orientação
e fiscalização, a fim de combater a proliferação de mosquitos vetores de doenças,
contribuindo com a saúde pública em nosso. município.
O texto prevê a obrigação dos responsáveis por borracharias, empresas
de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos ,
desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de
comércio de materiais de construção, estabelecimentos similares e floriculturas
incumbidos a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores.
. .
No tocante à penalizações, o texto prevê multas de natureza leve, grave
e gravíssima e, quando houver reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Por fim , após análise do Projeto de Lei, a Comissão de Políticas
Públicas deliberou por exarar Parecer Favorável à regimental tramitaçã.o do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 25 de novembro· de 2019.
(ui~ ll D \'
Membro- Relator
Ronalce Moacir j I Presidente
n - PP
! Rua Arariboía , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
IL3Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereqdorfabrícío@patobranco.pr.leg.br [!]D ~
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111101111111111 ~D PROTOCOLO GERAL 4091/2019
Data: 27/11/2019 ·Horário: 16:13
Legislativo· EM 141/2019
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavon - PP e Moacir Gregolin - MDB, componentes da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 60/2019, que cria o "Programa Municipal de Prevenção e
Combate ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses" e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
1 -ÀF;F{ÕVJ-..ôi->
l 1);o1·· .5.J ;)_ I 2QdO
!-' ~··11.:'.•ra Q_ __ _ ' • P• t l' ,,f • 1) '
Modifica a redação do Inciso 1 do art. 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4° ................ .. ........ .
1 - Manter secos e acondicionados os pneus e quaisquer recipientes,
avulsos ou não, de forma que não acumule água".
Pato Branco, 27 de novembro de 2019.
< '( rx.Q,,LcCJ 1 ~~º .\-~1~0 Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Arariboia, ~91, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8Ihttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e [ -----......::
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece~~.~~ do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (Joj 11 <z- 61J/ZO /L1.
Pato Branco, Dl8 l.J.J 1 W l<-1·
José Gilso -
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 15 13
(81 http://www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.l eg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Brancc
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL ~~74/2~19 Data: 11/12/2019 - Horano: 09.25
Legislativo - PCOF 128/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 60/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei nº60/2019 - Cria o
"Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Cu/ex
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses" e dá outras
providências.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa é de proteção a
saúde, mediante medidas preventivas e ações a serem desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária e
epidemiológica.
Diante das sugestões apresentadas, e visando dar maior amplitude à
matéria, apresentamos o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 60/2019.
A presente demanda se originou após o recebimento de sugestões
encaminhadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde, neste ato representado
pelo Senhor Wilson Rogério Braun - Médico Veterinário CRMV - PR 2989 e a
Senhora Edinia Burile - Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde -
Epidemiologia (tis 12/13).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Substitutivo ao Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de
Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Substitutivo ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
Q K:\ ~ k t f'n. ~'°-1..0- Rõd"ii9o JSSé Correia
(Membro)
José t~a-PT . ~r ~~d:~~~·
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l
http //www. pat branco. pr br/ a~orbirub patobr nco pr br
dlarlodosudoeste.<om.br 7 de ff'Yl'Jeiro de 2010
Pato Branco confirma mais um caso de dengue e
intensifica trabalhos de combate ao mosquito
Ao todo já
somam em
cinco o número
de pessoas
diagnosticadas
com dengue no
município
Jésslca Procópio'
·~"'iodoi\.doesl .
combt
Na manhii de ontem (6)
a Secretaria :\!unlcipal de
Saúde de Palo Branco con·
f' ·•ou mais um caso de
,ue no município. Assim
como os outros quatro ra·
sos Já diagnosticados. esse
também é Importado.
Segundo o coordenador dos 1rabalhos de controle da dengue na Secretaria
l\!unlclpa l dt• S.11íde, o médl·
co veterinário Wilson Rogé·
rio Brnun. a doença foi manifestada em um jo\'em. que
velo de Maringá. região nor1e do Paraná. para es1udar rm Paro llraroco. "l'cla 111·
\'esllgação epidemiológica.
a prO\'á\'el fonte de lnfec·
ção ocorreu i\!arlngá", con13 Braun explicando que por
Isso também é considerado
caso l111pon<1tlo.
De acordo com o veterinário. a área onde pode
ocorrer transmissão da dengue pelo caso. abrange desde a faculdade Macer Dei ao
llospi1lll Silo Luras e 110 nu·
iro sentido. o Colégio Nos·
s;o Senhora das Graças acé
spilal Terez.a Mussi e a
i•· •• eltura. ·como já mencionamos,
é uma região com alta drcu·
lação de pessoas. Por t.sso. a
cada dia a responsabillda·
de de todos aumenta no que
se refere ao controle de de·
pósl1os de potenciais cria·
douros e assln~ precisamos
1rabalhar para criar o hábl·
!O semanal da manutenção
destes depósitos. quando a
eliminação não é possível".
No período da tarde
dessa quinta-feira. os agen·
ces epldenúológlcos real!·
zaram o bloqueio na região
onde o jo\·em se encontra.
ou seja. Ozeram uma vistoMutirão de limpeza está ocorrendo nos bairros Gralha Azul, Alvorada e São úistóvào
1 la minuciosa em uma área
de 300 metros de onde está
localizada a pessoa com
dengue.
Mutirão de
limpeza
Como já é de costume.
a uns cinco anos. o Munld·
pio de Pato Branco organl·
za mutirões de limpeza pe·
los bairros da cidade. a nm
de combater a proliferação
do mosqulw Aedes Aegyptl. A ação que ocorre. princl·
pdhnenk. l'm pcrídios mais
quetlles, ou seja. entre outu·
bro e abril. auxlila os mora·
dores na eliminação de lixos
e entulhos.
Neste ano. devido os casos de drnguc encontrados
no munlclplo, estão partlcl·
pando do mutirão as Secretarias Municipais de Saúde e
Melo Ambiente e o departa·
me1110 de Vigilância Sanitária. Na s~ a passada três
bairros Já começaram a receber os ca11 únhões para
a retirada de emulhos. são
eles: Gralha Azul, Al\'Orada e
SAo Cristóvão.
De acordo com o coor·
denador e supervisor do trabalho de campo da Vigilância Sanitária. Juliano Joslas
Santos, a população só deve
retirar o lixo de suas casas
e deixar na freme de seus
lotes. após receberem a vi·
sita dos agemes epidemiológicos ou o folder a\'lsando sobre os dias em que os
caminhões eswão passan· rlo f)<'IO ll)(';il p;ira rrrnlhrr
os lixos.
·se o agence não colocou nada na ral.xinha do cor·
relo ou não conversou com
o morador, não é para tirar
o lixo para fm<t ~I da. Nós
avisamos com pouco tempo
de antecedência quando va·
mos passar porque se esse
lixo Ocar na freme da resl·
dêncla em mais de sete dias,
Já pode AAlr mosquito dalr,
alerta Sancos.
Terrenos Baldios
O secretário municipal
de Meto Ambiente, Alllõ· nlo C.1'sar Soares, rrforç;i
a orientação à população
quanto a espera pelo a\'lso
da passagem do mutirão
pelo bairro e conta que
a Secretaria de Melo Ambiente está em uma ação
Intensiva de limpeza de lo·
tes baldios. 1amo públicos
quanto privados. "Eu estou fazenclo até 50 noclfl·
caçõrs por dia, pois, agor11
começamos a fase de aplicar as sanções. Não lim·
pou no prazo legalmente
determinado. tnfelizmcn·
te tem que aplicar a mui·
t:l". ~ssa lla comando que
os bairros Fraron. Cristo Rei e Vila lzabel foram
os que mais exigiram vis·
torlas dos 1éc1úcos devi·
do ao alto número ele terrenos bald ios. Conforme
Diário do Sudoeste já dl·
vulgou em matérias anteriores. essas localidades
norma lmeme registram
casos de aparecimento de
ilnlmals 1ieçonhentos.
Maquinário
Para auxiliar no mutl·
rão. o município sollcllou
ao Co,·crno Estadual o em·
pr~stlmo de '"minltill'S do
Depanametllo de Estradas e
Rodagem (DER). Segundo o
secretário de Melo Amblen·
te. com o apolo do DER. o
mutirão poderá ocorrer em
duas frentes.
·seria mais uma carregadeira e pelo menos mais
uns ires canúnhões para
abrir uma segunda frente. onde uma trabalharia no
lado esquerdo da avenida e
a outra no direito", explica
contando que atualmente o
mutirão está sendo realiza·
do com uma máquina carreg;idclra e trt'..s ramlnhões e o material coletado nas residências está sendo levado
ao aterro municipal.
Apoio
l\'a noi1e de omcm as Secretarias envolvidas na ação
e a Vigllãncla Sanitária se
reuniram com a União das
Associações de Moradores
dos Bairros de Pato Branco (UB) 11ara solicitar apolo
das lideranças de bairros no
combate à dengue.
l\'esta manhã (7) uma
reunião geral foi organizada
na Secretaria de Saúde para
b~tt•r as açÕ<'S de co11100-
te à dengue em Pato Branco. Segundo Soares, dentre
os tópicos e ser abordados
no encontro, serão discuti·
dos quais os próximos balrrosa panicipar dn mutir.in
e como Irá funcionar o Dia
D, previsto para dia 15 de
fevereiro. onde todas as en·
tidades do município se reunir.lo para atuar na causa.
Projeto de lei
municipal
Na quana-felra (5) o
Plenário apro\'ou o substi·
tuli\'O ao Projeto de Lei nº
60. de au1orla dos vereadores Carlinho Polauo (Pros)
e Rodrigo Com·ia (l'SC), que
cria o · Progran41 Municipal
de Prevenção e Combate ao
mosquito Culex Quinquefas·
ciatus e mosqui1os vetores
de arboviroses'.
O proj1·tn foi i.ransformado em subsliiuti\'O para
ampliar as ações e técnl·
cas sugeridas pelo médico
\'eterlnário Wilson Rogério
Braun. Entre as propos1as,
o proílsslmvol sugeriu a ampliação das ações, sobretu·
do possibilitar a aplicação
de penalidades de mulca
sem abertura de processo
admlnlstraú\'O sanitá.rio.
Pelo projeto, a Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permaneme de
prevenção, controle e com·
bate por melo de ações da
Vigilância em Saúde, Atençiiu P1 lmária e do l'rogra·
ma Nacional de Controle de
Dengue (PNCD). As medi·
das necessárias de limpeza
e manutenção para um ambiente tsento de la1vas e focos dos \"Ctores é de inteira
respol\sabilidade do responsável. proprietário ou loca·
tárlo do lmó\·el.
O projeto também estabelece que os responsáveis
por borracharias, depósitos
de veículos. empreiteiras de
construç.lo civil, estabeleclmcmos de comércio de ma·
terlals de construção, entre
outros, são obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros (locais
que acumulam água! dos \'Ctores. Segundo a lei, ·quem
não cumprir a lei estará su·
jeito li pena ele multas le\'rs,
gra\·es ou gravíssimas·.
' Estagiária do Diário do
Sudoeste.
Associação Empresarial de Pato Branco recebe notas falsas de R$ 50
Assessoria
Duas cédulas de RS 50
falsas forJm recebidas pela
Associação Empresarial de
Pato Branco (Acepb) e des·
cobertas no momet110 do
depósito na agência bancá·
ria. Ao serem recebidas pela
entidade foram encaminhadas ao Banco Central.
O diretor da Acepb. Undomar Maccarinl. que trabalha no mercado Onancel·
ro, deu algumas dicas para
cvllJr o golpe. ·o comércio
precisa es1ar atento e verificar as notas que quando
falsas te111 u111 papel de te.x·
lura diferente. além de utl·
llz.ar a caneta de veriílcação
ou lul ultravioleta". alei 1ou
o diretor.
Segundo dados do Ban·
co central nos últimos do·
zes meses foram apreendi·
das mais de 600 mil cédulas
falsas de di\•crsos valores
no pais. e o l'arnná es1á cm
quarto lugar no ranking de
circulação de dinheiro falso.
Observa-se também que
aumentou o número dd clr·
culação de notas de menor
valor. As de RS 20 e RS 50
pi inclpalmcnte. Os falsários
escolhem suas vi1i111as aleatoriamente no comércio
com pequenas compras. O
lucro es1á no troco que rece·
bem de dinheiro \'erdadelro.
Orando o comerciante com
o prcjuiLO.
CÂMARA MUNICIPAL DE
A O RA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019
Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate
ao mosquito Cu/ex Quinquefasciatus e mosquitos
vetores de arboviroses" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Programa Municipal
de Prevenção e Combate ao mosquito Cu/ex Quinquefasciatus e mosquitos vetores de
arboviroses", a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de
prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância em Saúde, Atenção
Primária e do Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD).
Art. 3° As medidas necessárias de limpeza e manutenção para um ambiente
isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1° desta Lei é de inteira
responsabilidade do responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel.
§ 1° Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes, equipamentos,
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e
outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza,
contenham água em condições de proliferar o mosquito Cu/ex Quinquefasciatus e
mosquitos vetores de arboviroses.
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e eventuais desníveis
nestes, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e
ferros-velhos, empreiteiras de construção civi l, estabelecimentos de comércio de materiais
de construção, estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que
visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 1° desta Lei, bem como:
1 - manter secos e acondicionados os pneus e quaisquer recipientes, avulsos
ou não, de forma que não acumule água;
li - descartar de forma correta os resíduos pneumáticos gerados;
Ili - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos, de
modo a evitar acúmulo de água; e
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou
estruturas como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5° Ficam os responsáveis por capelas e túmulos em todos os cemitérios
de nosso município, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo
efetuar a imediata manutenção em quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OB
Art. 6° Os responsáveis por imóveis com piscinas, espelho d'água, fontes e
chafarizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da água a fim de impedir a
instalação ou proliferação de mosquitos, realizando, adequadamente, a limpeza e
manutenção.
Parágrafo único. Em se tratando de piscina, quando necessário, mantê-la
coberta com tela milimétrica.
Art. 7° O responsável, proprietário e/ou locatário de imóvel que contiver caixa
de água deverá mantê-la permanentemente coberta, com vedação segura ou com
extravasar telado.
Art. 8° Ficam as autoridades sanitárias autorizadas a adentrarem às áreas
externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos baldios, para o
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros dos vetores Cu/ex
Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses.
Art. 9° Será aplicada a Lei nº 4. 790, de 13 de maio de 2016 sempre que se
verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores Cu/ex
Quinquefasciatus e vetores de arboviroses.
Art. 1 O. Ficam obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que
solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer
as informações necessárias para o encaminhamento das notificações aos responsáveis
pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua administração.
§ 1° Em havendo necessidade de remoção de larvas e/ou criadouros nos
imóveis que trata o caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e
entidades sanitárias deverão ser acompanhadas de um responsável da imobiliária, ficando
vedado a realização de qualquer atividade sem a presença deste.
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus
corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação dos
vetores Cu/ex Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses.
Art. 11. A autoridade policial competente será solicitada sempre que o
responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel impedir o acesso dos Agentes de
Vigilância Sanitária quando no exercício de suas funções de controle dos vetores de que
trata esta Lei.
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o caput deste artigo
o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 12. Será penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel
que houver larvas e criadouros dos vetores que trata esta Lei.
§ 1° O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificação escrita, para
que no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam tomadas as medidas necessárias,
sem prejuízo das penalidades que trata esta Lei.
§ 2º As penalidades tratadas no caput deste artigo classificam-se em:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
",(46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro dos
vetores;
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos ou
criadouros de vetores; e
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos
ou criadouros de vetores.
§ 3° Em caso de inobservância dos preceitos desta norma, implicará em
penalidade de multa e encaminhamento ao Poder Judiciário, para aplicação das sanções
pertinentes.
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor
da Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em:
1 - para infrações de natureza leve: 1 O (dez) UFM's;
li - para infrações de natureza grave: 15 (quinze) UFM's; e
Ili - para infrações de natureza gravíssima: 20 (vinte) UFM's.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com sua gravidade.
§ 2º Reincidindo a infração, a multa será aplicada em dobro.
Art. 14. O montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o
caput do art. 13 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção do serviço
de controle das endemias.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em
dívida ativa não-tributária.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa)
dias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e
Rodrigo José Correia - PSC.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
20/0212020 Prefe itura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO p,\RAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO IlRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' 5.465, DE 17 DI:: FI::\'I::IU::mo DI:: 2020
C1ia o "Programa Municipal de Prc\•ençào e Combate
ao osquitoC11/, · Q11i11q11efasdat11s e 111osq11itm·
1•etores de arbo1>iroses "e dá outras providências.
A Câmarn l\lunicipnl de Palo Brnnco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei;
A1·t. !ºFica instituído, no i'vlun icípio de Pato
Municipal de Prevenção e Combate
Q11i11q11ej(1sciat11se 111osq11itos 1·etores de
coordenado 1>ela Secretaria l\lunicipal da Saúde.
Branco, o " Progm111a
ao mosquitoC11/ex
nrb01•i10ses ",a ser
Art. 2°A Secretaria 1\-lunicipal da Saúde manterá serviço pem1anente
de prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância c111
Saúde, Atenção Pri111ária e do Progra111a Nacional de Controle de
Dengue (PNCD).
Art. 3° As medidas necessárias de li111pcza e manutenção para um
ambiente isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1° desta
Lei é de inteira responsabilidade do responsável, propriet•Írio e/ou
locatário do imóvel. * 1 º Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilha111es, pneumáticos,
artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou constnttivos,
inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e outros que,
constituídos por quaisquer tipos de 111ateriais e, devido a sua natureza,
contenham água cm condições de proliferar o mosquitoC11/e.r
Q11i11q11efnscint11s e mosquitos vetores de nrb01•iroses.
§ 2" A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e
eventuais cksnivcis nestes, de fonna a evitar que acumulem água.
Art. 4ºficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, rccicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos,
desmanches e ferros-\'elhos, empreiteiras de construção civil,
estabelecimentos de comcre10 de matcn a1s de construção,
estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas
que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 1" desta
Lei, bem como:
l - manter secos e acondicionados os pneus e quaisquer recipientes,
avulsos ou não, de fonna que não acumule água;
II - descartar de fomia correia os residuospneumáticos gerados;
lTT - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos,
de modo a evitar acúmulo de água; e
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou
estruturas como calhas e si111i lare.s, de modo a evitar acúmulo de água
em sua superfície.
Art. SºFicam os responsáveis por capelas e túmulos cm todos os
cemitérios de nosso município, obrigados a exercer rigorosa
fiscalizaçàoe111 suas áreas, devendo efetuar a i111ediata manutenção em
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em
seu interior.
Ar!. 6º0s responsáveis por imóveis com p1sc111as, espelho d 'água,
fontes e chatàrizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da
água a fim de impedir a instalação ou proliferação de mosquitos,
realizando, adequadamente, a li111pe1~1 e manutenção.
Par.igrafo único. Em se tratando de piscina, quando nece$Sário, mantéla coberta com tela milimétrica.
Arl. 7º0 responsável, propriet:íiio e/ou locatário de imóvel que
contiver caixa de água deverá mantê-la pennanentemente coberta,
com vedação segura ou co111 extravasor tclado.
Art. 8ºFicam as autoridades sanitárias autorizadas a adcntrarc111 ás
áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos
baldios, para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de
criadouros dos vetores Cu/ex Q11i11q11efasciat11se 111osq11itos 1·etores de
arb01•iroses.
Art. 9º Será aplicada a Lei nº 4.790, de 13 de maio de 20 16 se111pre
que se verificar situação de i111incnte perigo à saúde pública pela
presença dos vetores Cukr Q11i11q11cfasciat11s e 1·ctores de arbo1•iroses.
Art. l0.Fica111 obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre
que solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria i\fonicipal
de Saúde, a fornecer as infor111ações necessanas para o
cnca111inha111cnto das notificações aos responsáveis pelos imóveis
desocupados que cstivcre111 sob sua ad111inistrnçào.
www.diariomunicipal.com. br/amp/mate ria/1 BA2977C/03AERD8Xo23yOIC6wo4 Pk4 2i5Mv52-7M Pilotl tAC30hOghOjdyyA6QWJxi2zQ2181DZEWzCIS... 1 /2
2010212020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 1 º Em ha\'cndo necessidade de rcmoçào de larvas e/ou criadouros
nos imóveis que trnta o caput deste artigo os servidores da Secretaria
tvlunicipal de Saúde e entidades sanitárias d.:verào ser acompanhadas
de um responsável da i111obiliária, fi cando \'Cdado a realização de
qualquer atividade se111 a presença deste.
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos
seus com:tores e potenciais clientes, que adotem medidas que
i1111>eçam a proliferação dos vetores Cu/ex Quiuq11efasciatus e
mosq11itos 1•etores de arbo1'Íl'oses.
Arl. 11.A autoridade policial compelente será solicitada sempre que o
responsável, proprietário e/ou locat<írio do imóvel impedir o acesso
dos Agentes de Vigilância Sanitária quando no exercício de suas
funções de controle: dos vetores de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o cap111 deste
artigo o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das
medidas cabíveis.
A1·t. 12. Scr<Í penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do
imóvel que houver larvas e criadouros dosvctorcs que trata esta Lei.
§ Iº O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificaçào escrita,
para que no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam to111adas as
111edidas necessárias, se111 prejuízo das penalidades que trata esta Lei.
§ 2º As penalidades tratadas no caplll deste artigo classificam-se e111:
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro
dos vetores;
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos
ou criadouros de vetores; e
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais
focos ou criadouros de vetores.
§ 3° E111 caso de inobservância dos preceitos desta nonna, implicar<i
em penalidade de multa e cncami11ha111cnto ao Poder Judiciário, para
aplicação das sanções pertinentes.
A1·1. 13.A pena de 111ulta nas infrações consideradas leves, gra\'CS ou
gravíssimas consiste no pagamento de soma e111 dinheiro, tendo como
parâmetro o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) e que
consistem em:
1- para infrações de natureza leve: 10 (dez) Ul'1vl's;
li - para infrações de nature7a grave: 15 (quinze) UFM's; e
Ili - para infrações de natureza gravíssi111a: 20 (vinte) UFM's.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo
caracterizaní as infraçõcs de acordo com sua gravidade.
§ 2º Reincidindo a infração, a 111ulta será aplicada em dobro.
Arl. 14.0 montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o
caput do art. 13 sení destinado ao Fundo l\lunicipal de Saúde para
manutenção do serviço de controle das endemias.
Parjgrafo único. As multas não pagas no venci111cnto serão inscritas
em divida ativa não-tributária.
A ri. 1 S.Esta Lei será regulamentada, no que couber, e111 até 90
(noventa) dias.
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vcrcadorcs Carl inho Antonio Polazzo e
Rodrigo José Correia.
AUGUSTINI/O ZUCCH I
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Identificador: 1 BA2977C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2020. Edição 1953
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B2
Edição n• 7581
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rt:.C:O'!l ~~r.1 Co-.r<.:.tSl~F't!i) $.N.,Z;.;·.1 ctn.CLP !!-~•)) .r-<";o:: NllJ.-ópo:h
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1)11ls.l). $.SFm_t'H.dne ~r.a ~SllFt~!.H l Y.JR.nla? lS!.iY.ül r~
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i::::'..-0.F'.:5-'5 f t.l,,l./.l:A)i '"' ~ l • · •~ â p-naou ~ S<S'l> ..s.éa u ~;t.ts O-.a-r2".u. e.soo Cle;.&T.-b (e U.ca;ll - U~1 - C>JW 61 ~ -
1.us1oot12.j·s-~t..Unr.!1~-Ccr~-a 4"-!J-u..ar.af ~o.iw.Ç)
r.ra d:it-tuo;b- f\Yflt 1111' U'l k~ « ~l - CHI - r;;._i:. de~ -
1u1c-:r11ic·t-\..r~da·s.N ..n!rirtJl-~Pl':Vcs ll5'l..ll \lâriil,t€10J
WoÇ) r;n t.st~ - f"' t)); ~ ~ '(i1. GUl(:R OJ Co:tlTP.HOA .l..Tr ;ll ~
~~c:1b6JCO":'"lb r~~.di.e1Js.tvdol J..-.-o;J.J f t«la •'..!t1 }.;4rot!J
O;wV FO:O e.a-.-:. o. °""",t\!.J f º" 6l r...-.t L'.r'óp:l.s t r u r •~" to1 ?:...:>: ?"ã.u ~. l ;U.1(.:r.. .. tth•.ntC.·;t14'
11- AJ CiE A~
OTP.ATOCOC&mU TO [l( f0:..'1<.UD10n• H.:Mn •Gl. C>Wlt.OJ.Mo:. .. . • nm c~-u
OEU:rTW,.lo Jri• i n n t.l..'GPD~ 1J "-•!A:f.Jl [A R.:F\:l.9 lLl'W"of"J ~F~t Cr-t CJ..!..xU P+\:Q.. r~Ur~CPF r. ti• ?;!tl!.m!I ~.)!;t<.J Q..~t.' 2:-tJO ls.!:f-~ rt.a"!:I t
~~
r<l vt .. ~r..n.s11 w u~'"\J.h::iç:ot.tl'lr-.,\'d\~ru ...-.t e.e-; ......._-t>,.,,Cff\.f 1• (1:.J :e...~ fO~Sni!10'?J~' J n!-Ass::ra_~.-:.. 1
~~..1 Lrt.1~F'..n.Stl,CD' 15!.:!0Jl M~Gt~1 c-.:":ijJt.)P;w:-rJ, ( .e 1;n t -
U..""'t ~.t!I Ct.'.1.TP.UKV) (6.. 10 A~><~ ~-..:s ~ca ü a-7ü..n ~-U- -.·~
rp-~~rJlu"~•• UZ·~rot-.-... dtl:f\,~trt.~art::)d.;s~ MN
P-.qr-~ r...t.E ,~,..--.. fõ..t:b-4 ét l."'VO» (.:r,b) ~ a:! ân:.s ~ , .. ~
rv~ <.i l'U'..a;1> U&.u plka. a.~ ct -A"ái-.rtK (J l e ~ 11St1'1).,"'-J • li
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1"'7f").t ~Sl\:J"(•k-•~;l>E.t.XW ~u P...16 t111
~
I:)) (.;t'Qs;(E$({ PJ.4.l,.IR\TO O.
Uf'JJ ~ f."" rf ).) ,...,.,) (..JI ~ .1 F'!'•#J Ó:.S. V-..o."'\.b s.J,_u.):s Ol;l$
~O.FSOiffô.l,,'".:,(A,)S Pn lo.4))" .. C..~6><t.ptl>(J p-twtf: kt.lf;ll WiJ~U
~ 0-;rO'U.,.u UOO ~ 6t U.U;l> - U~l - C>rW 6t U..C.;à> -
l6 1co. 11H.·~-\.b'\.Wçl>t.1 \!rr\!I E"*'-c.o--.+-a- »~>11- ~~ t.t-"1c.-.. w.·.w µ- fo-"_jitl!2).W600 c.t ~-tHI - D>.-»> U P...o;A> - llJrE.lü: .Htº!-t.ta'\..WIÇl.>~lt's.."'o) F~-~P;,Va-ll.il!l ~ee-01
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.\!~ f .S..;o~.t l la:<O t.l f..C. f~M & lt!va.ir:1a.;l.1 t.1 SbZn:u ..S~ t !.<T~ b f'..1<1' ..u..r.l'r.4-,...,_, ., ~W •lt\n.-l f'i<'ft.l11'&l7ll 6'tut~bl:r.L.,~
(lo)l 111& CO.\TJ'_\T.-..\1T: ).(l~1<fT~() OESAlllU OF 00 IGUA{U. úu.l>"-> P•W.. J~
pt!k.i tt tzrbr..!;.)c.>bW'N,, cu:a \e& a 141 f u i \ •li'..> f',J•w;J<' J ?.;-t . fr:70 -~ d>
IÃU..""'C"'fit.. 1-.otl ,_, CGCl'Jt •' U SU t11COOl t?. t.c:u !'-' rq~ ~ fuft'L1
l.!...-Kt-,.d. ::! f.Au r u,.d-N &. '"~~J.t , e iv.,n l{r\J l trio'..() (~\~ CL"'°Cl 116.!ú>..
uuh RC•'. S li' IU 1 rfit1Ci 9? t. 71.11~~\ ~· .... .,., ._._..UJ.!.> r-1it.1 ~. 1 . .\•
l/; ~""V u'. CO.\'TR.\TAD.\ ' C6\CRSA.\'Ç..\ Wt\Sll.. S'A TrO-ôülOGl\ E GESTÃO [
S.D:\lÇM « J P.."MU' ,.""'~"'' -0 "'-"\l):ri!J &t.:. <;• , rri-.t:
1, t caw&u Pa.J s.i.1 b 5.aru-r---1.. 1.' ~ 12 t \•OC!l, ,.._• .. ;t,l..t~l"t1M ~.th~~,& J.-::.\ CIP.
B .9)\!))\ IJQ(t a=.> r.;.~ Lr,;..!.au P" STl\ 10 LUH STROnl vm.' . l.J crr i.'
tUMOSJGlt4>MC a.' l B I S11 6 lVOOO,\Dn l\"O J1'U..) C\1'..f, VA IO.R nO Al)Cll\'O
J..'..S li I).)(•) f7+(.1 t '*"<.4 ,.-1 t ç-..t«r'.:.t ru'__.I fil\10 DE EXECl'(:.lO t:: \'1(.f:>Cl\.'.
11.<!!11·11 O\TA DtA.<Sl'\: ,nr1u· U·t1l-~:-.'
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T.--u&! M!rr:.>NCQtmuau Ccrl'ü't! 1,.• .r.O;i) {~c.~ .. "fr.ufo
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(tE \'?b'O o .. (<t\'W-u A."l""•;.!>{tC~tF~6lert"b / O;v)
Prl:> i l (.•t'X·21 \'»l1'6 ~.eu Rt lii!J' l ' (?t.Jt \fT.t tówrl.ob:t"'°.DS t Y.'rtJ
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DIÁRIO DO SUDOESTE
20 de fevereiro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P1'10BRAN
PLO 60/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito
Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências.
(Transmissor de doenças como a Dengue, a Febre Chil<ungunya e o Zil<a Vírus. O programa será
coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o Programa Nacional de
Controle de Dengue (PNCD), realizado pela Vigilância Sanitária, em conformidade com as
normas do Programa Nacional de Controle de Dengue do Ministério da Saúde. Esta Lei será
regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) dias)
Data de entrada: 12 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 13 de fevereiro de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
SUBSTITUTIVO AO PLO 60/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex
Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses" e dá outras providências.
(Mosquitos vetores de arboviroses: Arboviroses são as doenças causadas pelos chamados
arbovírus. Os arbovírus têm sido motivo de grande preocupação em saúde pública em todo o
mundo. Esse conjunto é composto por centenas de vírus que compartilham a característica de
serem transmitidos por artrópodes, em sua maioria mosquitos hematófogos. Os vírus mais
importantes pura a saúde humana são os transmitidos por culicídeos, principalmente dos gêneros
Cu/ex e Aedes)
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC
Protocolo: 2124/2019 Data de entrada: 26 de junho de 2019
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 27 de junho de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de julho de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 2 de agosto de 2019
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de novembro de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 28 de novembro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de dezembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
modificativa.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8) http://www. patobranco. pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. le g. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
.. ----~ PATO B
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de fevereiro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 22/2020/DL, de 10 de fevereiro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5465, de 17 de fevereiro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7581 , de 20 de
fevereiro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/2/2020. Edição nº 1953
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
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