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materia nº 60/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaCria o “Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses” e dá outras providências.
native_id3553

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-17 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5465, de 17 de fevereiro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7581, de 20 de fevereiro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/2/2020. Edição nº 1953
2020-02-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 22/2020/DL, de 10 de fevereiro de 2020.
2020-02-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-02-06 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-02-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-12-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-11-04 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Políticas Públicas, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-10-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-06-27 Parecer Concluído P Encaminhado, o Substitutivo ao PL nº 60/2019, à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-10T14:28:12.070764-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-02-05T14:26:45.438288-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
-.:i 
~, 
' o ..... "" ~. ~ 
..... O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de sua ;F:i 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pat<N 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 8. 
b 
~ 
PROJETO DE LEI Nº GQ /2019 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção 
e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de 
doenças e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa Municipal de 
Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a Dengue, 
a Febre Chilwngunya e o Zika Vírus, a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, 
aplicando-se as penalidades previstas na legislação vigente. 
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de 
controle e prevenção, de acordo com o Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD), 
realizado pela Vigilância Sanitária, em conformidade com as normas do Programa Nacional 
de Controle de Dengue do Ministério da Saúde. 
Art. 3° Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos 
públicos e privados em geral, proprietários e/ou locatários, obrigados a adotar as medidas 
necessárias à manutenção de seus imóveis, devidamente higienizados, sem acúmulo de 
objetos materiais que se prestem a servir de criadouros de mosquitos, evitando condições 
que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores de doenças. 
§ 1° São considerados criadouros todos os objetos, recipientes, 
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessonos, 
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações 
de alicerces e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua 
natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes Aegypti. 
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais 
desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água. 
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, 
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, 
empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção, 
estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que visem eliminar os 
criadouros dos vetores citados no art. 3° desta Lei, bem como: 
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W·"1."<~ .: [!)f,: ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com br 
1 - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente 
cobertos, de forma a não acumular água; 
li - encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus 
estabelecimentos a postos de recebimento para destino final; 
Ili - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, 
suscetíveis à acumulação de água; 
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo 
a evitar acúmulo de água; e 
V - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou estruturas 
como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície. 
Art. 5° Ficam os responsáveis por espaços nos cemitérios, tais como capelas 
e túmulos, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo efetuar a 
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em 
seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à 
confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos 
eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores. 
Art. 6° Os responsáveis por imóveis dotados de piscinas ficam obrigados a 
manter tratamento adequado da água a fim de impedir a instalação ou proliferação de 
mosquitos, realizando, adequadamente, o seu esvaziamento quando necessário, mantendo 
cobertura com tela milimétrica. 
Parágrafo único. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também 
devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana. 
Art. 7° Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerc1a1s e 
prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos 
quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las, 
permanentemente, cobertas com vedação segura ou com extravasador telado, impeditivos 
da proliferação de mosquitos. 
Art. 8° Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde e as autoridades sanitárias 
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, autorizados a adentrarem às áreas externas de 
imóveis desocupados ou abandonados e terrenos baldios para o encaminhamento de ações 
de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de 
mosquitos do gênero Aedes. 
Art. 9° Em relação aos procedimentos a serem tomados para a adoção de 
medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de 
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue, da 
Febre Chikungunya e do Zika Vírus, deverá ser aplicado o disposto na Lei nº 4. 790, de 13 
de maio de 2016. 
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e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com
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Art. 1 O. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que solicitado, pela 
Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer os dados necessários ao encaminhamento das 
notificações aos responsáveis pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua 
administração, bem como a acompanhar os servidores da Secretaria Municipal de Saúde 
para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar 
aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação 
de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados, especialmente no tocante a ralos 
desprotegidos e vasos sanitários desprotegidos. 
Art. 11. A eventual negativa de acesso aos 1moveis, por parte de seus 
respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância Sanitária, quando no exercício de suas 
funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da 
autoridade policial competente para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da 
persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das 
medidas cabíveis. 
Art. 12. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos vetores da 
dengue, febre chikungunya e Zika Virus nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos 
previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constituem risco à Saúde Pública, 
caracterizando infração, conforme as disposições constantes desta Lei, classificadas em: 
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos ou 
criadouros de vetores; 
li - graves; quando detectada a existência de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou 
criadouros de vetores; e 
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 5 (cinco) ou mais focos ou 
criadouros de vetores. 
§ 1° A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito Aedes mediante 
identificação das larvas em laboratório, ensejará a instauração de Processo Administrativo 
Sanitário, sendo caracterizado como infrator aquele que for o responsável, proprietário ou 
locatário do imóvel. 
§ 2° Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se 
encontrem as situações descritas neste artigo serão comunicados por escrito, pelo Agente 
de Vigilância Sanitária, no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem 
prejuízo das responsabilidades. 
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou 
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor da 
Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em: 
1 - para infrações de natureza leve, 1 O (dez) UFMs; 
li - para infrações de natureza grave, 15 (quinze) UFMs; e 
~ 
C!Jli~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.br 
Ili - para infrações de natureza gravíssima, 20 (vinte) UFMs. 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as 
infrações de acordo com sua gravidade. 
§ 2° Rescindindo o infrator a multa será aplicada em dobro. 
Art. 14. A arrecadação proveniente das multas auferidas pela aplicação desta 
Lei serão destinadas ao Fundo Municipal da Saúde (FMS) para manutenção do serviço de 
controle das endemias. 
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em 
dívida ativa não-tributária. 
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) 
dias. 
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício 
financeiro. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
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1w.camarapatobranco.com br - e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir no Município de Pato Branco, o Programa 
Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças 
como a Dengue, a Febre Chikungunya e o Zika Vírus. 
O Aedes aegypti é o nome científico de um mosquito ou pernilongo que 
transmite a dengue, febre amarela urbana, além da zika e da chikungunya, doenças 
chamadas de arboviroses. 
Possui uma característica que o diferencia dos demais mosquitos, que é a 
presença de listras brancas no tronco, cabeça e pernas. 
O Aedes aegypti não é um mosquito nativo. Originário da África, já foi 
eliminado do Brasil na história do controle da dengue em 1955, retornando em 1976 por 
falhas de cobertura de ações do controle. Provavelmente teve sua reintrodução por meio 
de fronteiras e portos e alcança altas infestações em domicílios localizados em regiões 
com altas temperaturas e umidades, principalmente na época chuvosa e quente (verão), 
típica de países tropicais como o Brasil. 
O mosquito Aedes aegypti é transmissor de algumas doenças, conhecidas 
como arbivorses. É importante ressaltar que somente os mosquitos infectados transmitem 
a doença. 
As principais doenças transmitidas pelo Aedes aegypti são: 
Febre Amarela: febre alta, mal estar, dores musculares, dor de cabeça e 
calafrios. 
Dengue: febre alta súbita, dor de cabeça e dor no corpo e articulações, 
náuseas e vômitos, também podem haver manchas vermelhas no corpo e coceira. 
Zika: recente no Brasil e que tem provocado muita preocupação, 
principalmente nas gestantes, pelo fato de estar sendo associada às ocorrências de 
microcefalia em recém-nascidos.Sintomas: febre não muito alta, dor de cabeça, dor nas 
articulações, manchas vermelhas no corpo com coceira, vermelhidão nos olhos e cansaço, 
em algumas pessoas pode não ter nenhum sintoma. 
Chikungunya: doença que ocorre junto com a dengue e cujos sintomas se 
confundem: febre alta súbita, dor de cabeça constante, manchas vermelhas no corpo com 
coceira intensa e dor forte nas articulações com inchaço. 
O projeto de lei tem por objetivo criar, a partir das crianças da cidade, uma 
consciência cidadã da importância do combate e da prevenção ao mosquito aedes aegypti e 
demais enfermidades. O combate ao mosquito aedes aegypti passa diretamente pela 
necessidade de eliminação de seus focos e é responsabilidade de todos, poder público e 
população em geral. 
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site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br 
Como legisladores, é nosso dever buscar e propor formas de combate ao 
mosquito transmissor da dengue, do vírus zika e da febre chikungunya, contribuindo para a 
melhoria da saúde pública no Município de Pato Branco. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro d 
Carlinho Ant 
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1!16':\<. · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4. 790, DE 13 DE MAIO DE 2016 
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados 
para a adoção de medidas de vigilância sanitária e 
epidemiológica sempre que se verificar situação de 
iminente perigo à saúde pública pela presença do 
mosquito transmissor da dengue e da febre 
chikungunya. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela 
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do 
Sistema Único de Saúde no Municlpio deverá determinar e executar as medidas necessárias para 
o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa 
Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue. 
Art. 2º Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue 
e da febre chikungunya, destacam-se: 
1 - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus 
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora; 
li - a realização de campanhas educativas e de orientação à população, 
constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue; 
Ili - o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de situação de abandono 
ou de ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente sanitário, regularmente 
designado e identificado, quando isso se mostre essencial para a contenção das doenças. 
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso Ili, entende-se por: 
1 - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência 
prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas caracterlsticas tisicas, por sinais de 
inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indlcios que 
evidenciem a sua não utilização; 
li - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o 
acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e perlodos 
alternados, dentro do intervalo de dez dias. 
Art. 3° Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicllios 
particulares, a autoridade sanitária, no exerclcio da ação de vigilância, emitirá relatório 
circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou 
ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente público, que conterá: 
1 - o nome e qualificação do morador, quando posslvel; 
li - o local, a data e a hora da emissão do relatório; 
Ili - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido e os dizeres: "Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado"; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - a pena a que está sujeito o infrator; 
V - a assinatura de duas testemunhas e a do agente público; 
VI - o prazo para defesa ou impugnação do conteúdo do relatório, quando cablvel. 
§ 1° Constarão no relatório circunstanciado as medidas adotadas para o controle 
do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus 
Chikungunya e do Zika Vírus. 
§ 2º Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer o 
auxílio á autoridade policial. 
§ 3° Nas hipóteses de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa 
permitir o acesso do agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a 
preservação da integridade do imóvel. 
Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do 8 e Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de maio de 2016. 
· ·1. i'f .. i.i ~~40/~/i ,,n~t:/&i?~.@~ -.4:? Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de rJ..ai 1 r~ 60( 1..0 fG{ 
Pato Branco, ( /07../Zol-11 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Estado do l'aran;Í 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente ela Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 34212019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que se manifeste acerca do Projeto ele Lei nº. 
60/201 9 o qual dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao 
Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças 
e dá outras providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 60/2019 o qual dispõe sobre a criação do Programa Municípal 
de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras 
providências. 
A manifestação ora requerida é de suma importância para que este 
Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. 
R&d>u.<P CQ.J~~ Rodrigo Jt\sé Correia 
Vereador - PSC 
'.IJ.1.:; f;l .
''(!) . mi~ · 
m~~ Rua Araribola, 491 Centro Fone: (4 6) 3272-1500 85501 ·262 Palo Bronco Paran:l 
site: \'11'11'1.camnropalobranco.com.l>r - e-mail: fcglslolivo@camarapatobranco.com.br 
\. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 10/2019/APM ~ 
Pato Branco, 21 de março de 2019. â 
Senhor Presidente, 
i ! '2 ;s ..... 
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'-J 
i 
~ 
~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019: 
Pt '(}~ bo/ w1~ 
M Requerimentos nºs 295. 296, 297. 298, 300, 306, 307, 308, 309, 31 O. 312. 313, 
314. 318,319, 320,321,322.323,324,325.326,327,328,329,330,331. 332,333,334,335, . / 
336, 339, 341,342, 344,345,346,347, 348,349,351/2019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA 
Memo O 13 / 19 - Vigilância cm Sm'1de 
De: Wilson Rogério Brnun - Médico Veterinário 
Parn: Michelli Marcnnte 
Prezada Senhora, 
Em, 06 de mnrço de 2019. 
A Vigilância em Saúde não se opões ao Projeto Lei nº 6012019 com n ressalva de 
ampliação de ações a serem consideradas conforme sugestão: 
- Ampliar o projeto parn ações contn1 contra o vetor Culex e não somente o Aedes Aegypti, 
mas sobretudo possibilitar a aplicação de penalidade de multa sem n abertura de processo 
administrativo sanitário; 
- Criação do Programa Municipal contra Arboviroses e dá outras providências. 
- Arboviroscs são as doenças causadas pelos chamados arbovfrus. Os nrbovfrus têm ·sido 
motivo de grande preocupação cm saúde pública em todo o mundo. Esse conjunto é composto 
por centenas de vírus que compartilham a característica de serem transmitidos por artrópodes, 
em sua mnioria mosquitos hematófngos. Os víms mais importantes parn a saúde humana são 
os transmitidos por culiCfdeos, principalmente dos gêneros Cu/ex e Aedes; 
- Nos artigos 2, 11 e 12 parngrnfo 2° deve ser uma realização da Vigilância em Saúde e 
Atenção Primária; 
- A Secretada Municipal de Saúde manterá serviço pennanente contra nrboviroses em 
conformidade com as nomu1s e diretrizes do Ministério da Saúde; 
- Substituir no texto onde consta mosquitos Aecles aegypti por mosquitos vetores de 
arboviroses; 
- No Arl 6 Parágrafo único - A frequência e ou método para manutenção livre de larvas de 
mosquitos em potenciais criadouros é de inteira responsabilidade dos proprietários, 
locatários ou responsáveis; 
- No Art. 12. A constatação de larvas de mosquitos em coleções de água nos imóveis 
constitui risco à Saúde Pública, caracterizando infração, conforme as disposições constantes 
desta Lei, classificadas em: 
J- Leves: quando detectada n existência de 1 (um) foco de proliferação de mosquitos 
vetores; 
II- Grave: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3(três) focos de proliferação de 
. mosquitos vetores; 
III-Grnvíssima: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos de proliferação 
de mosquitos vetores; 
Rua Xavantes, 411 - Centro 
CEP- 85501220 Pato Branco 
Tel/Fax( Oxx46) 3902 1266 
Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE- EPIDEMIOLOGIA 
1° A visualização in loco de larvas de mosquitos vetores pelo agente de saúde implicará em 
notificação por escrito aos proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis parn no 
prazo máximo de 48 horas reHlizal' as medidas cabíveis necessárias; 
2° A inobservância das recomendações escritas implicará em pcn.alidade ele multa e 
encaminhamento ao Poder Judiciário. 
Solicitamos a consideração. 
Atcncio\"r~•te, j p .t 6c~r;;,~ n:t.~ Diretora do Dcpto. VISA 
Rua Xavantes, 411 - Centro 
CEP - 85501220 Pato Branco 
Méd. Vet.CRMV-Pr 2989 
Tel/Fax( Oxx46) 3902 1266 
Paraná 
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE EI N°. 60/2019 
O Vereador Rodrigo lo é Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 60/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 28 de març · de 2019. 
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l!I ~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272 53~ - 85501 -262 - Pato Branco -
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Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ÚJA. t t µ ~ lz.01C( . 
Pato Branco, x '? /o 3 / Z< 1J I 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado cio Paranú 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 60/2019 
( 
Em atenção a solicitação efetuada ·pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador CARLINHO 
ANTONIO POLAZZO - PROS, que tem por objetivo dispor sobre a criação do 
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, 
transmissor de doenças. 
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa é de proteção a 
saúde, mediante medidas preventivas e ações a serem desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária e 
epidem iológica. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da 
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
Contudo, a manifestação constante as fls. 11 à 13, da Secretaria Municipal 
de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia, 
não se opõe a proposta contida no Projeto de Lei nº 60/2019, apresentando 
sugestões pontuais de ampliação de ações, as quais poderão ser 
recepcionadas por emendas. ! 
A matéria apresenta correlação com disposições da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim preceitua: 
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever 
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem ~ 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem 
º\\ 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua J?romoção, \j 
proteção e recuperação." 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501 -262 - Pa ~ o Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www cam rapatobra~~~~~ .br 
Estado cio P:mrná 
Feitas essas considerações, não havendo óbice quanto a aplicabilidade das 
normativas estabelecidas nesta proposição, opinamos em exarar parecer 
favorável a sua regimental tramitação, com a devidas adequações 
redacionais ao seu texto, atendendo as sugest9e1 pontuais de ordem técnica 
apresentadas pela Secretaria Municipal de a~de, através do Departamento 
de Vigilância em Saúde - Epidemiologia. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 1 
Pato Branco, 4 de junho de 2019. 
1rCJdo Rosário Lucran~r ~: ram~ Procu rad \ \J islativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~'" fia~ 
t&'âmo4ffe~~~~$:;J;;J 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, Relator pela Comissão de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60/2019, juntamente com o Vereador 
proponente, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, após análise da matéria e do Parecer 
Técnico encaminhado pelo Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia, 
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 60/2019: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019 
Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate 
ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos 
vetores de arboviroses" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Programa Municipal 
de Prevenção e Combate ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de 
arboviroses", a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de 
prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância em Saúde, Atenção 
Primária e do Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD). 
Art. 3° As medidas necessárias de limpeza e manutenção para um ambiente 
isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1 º desta Lei é de inteira 
responsabilidade do responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel. 
§ 1° Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes, equipamentos, 
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens 
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e 
outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, 
contenham água em condições de proliferar o mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e 
mosquitos vetores de arboviroses. 
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e eventuais desníveis 
nestes, de forma a evitar que acumulem água. 
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de 
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e 
ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais 
de construção, estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que 
visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 1° desta Lei, bem como: 
1 - manter secos e acondicionados da chuva os pneus e quaisquer 
recipientes, avulsos ou não, de forma a não acumular água; 
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P,;~~i: 
rn~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: w11N1.camarapatobranco.rom.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
li - descartar de forma correta os resíduos pneumáticos gerados; 
Ili - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos, de 
modo a evitar acúmulo de água; e 
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou 
estruturas como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície. 
Art. 5° Ficam os responsáveis por capelas e túmulos em todos os cemitérios 
de nosso município, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo 
efetuar a imediata manutenção em quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou 
retenham água em seu interior. 
Art. 6° Os responsáveis por imóveis com piscinas, espelho d'água, fontes e 
chafarizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da água a fim de impedir a 
instalação ou proliferação de mosquitos, realizando, adequadamente, a limpeza e 
manutenção. 
Parágrafo unico. Em se tratando de piscina, quando necessário, mantê-la 
coberta com tela milimétrica. 
Art. 7° O responsável, proprietário e/ou locatário de imóvel que contiver caixa 
de água deverá mantê-la permanentemente coberta, com vedação segura ou com 
extravasar telado. 
Art. 8° Ficam as autoridades sanitárias autorizadas a adentrarem às áreas 
externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos baldios, para o 
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros dos vetores Cu/ex 
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses. 
Art. 9° Será aplicada a Lei nº 4. 790, de 13 de maio de 2016 sempre que se 
verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores Cu/ex 
Quinquefaciatus e vetores de arboviroses. 
Art. 1 O. Ficam obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que 
solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer 
as informações necessárias para o encaminhamento das notificações aos responsáveis 
pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua administração. 
§ 1° Em havendo necessidade de remoção de larvas e/ou criadouros nos 
imóveis que trata o caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e 
entidades sanitárias deverão ser acompanhadas de um responsável da imobiliária, ficando 
vedado a realização de qualquer atividade sem a presença deste. 
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus 
corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação dos 
vetores Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses. 
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Art. 11 . A autoridade policial competente será solicitada sempre que o 
responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel impedir o acesso dos Agentes de 
Vigilância Sanitária quando no exercício de suas funções de controle dos vetores de que 
trata esta Lei. 
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o caput deste artigo 
o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis. 
Art. 12. Será penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel 
que houver larvas e criadouros dos vetores que trata esta Lei. 
§ 1° O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificação escrita, para 
que no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam tomadas as medidas necessárias, 
sem prejuízo das penalidades que trata esta Lei. 
§ 2° As penalidades tratadas no caput deste artigo classificam-se em: 
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro dos 
vetores; 
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos ou 
criadouros de vetores; e 
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos 
ou criadouros de vetores. 
§ 3° Em caso de inobservância dos preceitos desta norma, implicará em 
penalidade de multa e encaminhamento ao Poder Judiciário, para aplicação das sanções 
pertinentes. 
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou 
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor 
da Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em: 
1 - para infrações de natureza leve: 10 (dez) UFMs; 
li - para infrações de natureza grave: 15 (quinze) UFMs; e 
Ili - para infrações de natureza gravíssima: 20 (vinte) UFMs. 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as 
infrações de acordo com sua gravidade. 
§ 2° Reincidindo a infração, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 14. O montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o 
caput do art. 13 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção do serviço 
de controle das endemias. 
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Parágrafo umco. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em 
dívida ativa não-tributária. 
dias. 
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Rodrigo 
((.Q.d~J~sé 
c~ 
Correia 
Vereador - PSC 
Carlinho 
Vere 
~~~ 
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Estndo do Paraná ,_ 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda se originou após o recebimento de sugestões 
encaminhadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde, neste ato representado pelo 
Senhor Wilson Rogério Braun - Médico Veterinário CRMV - PR 2989 e a Senhora Edinia 
Burile - Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia (fls 12/13). 
Diante das sugestões apresentadas, e visando dar maior amplitude à 
matéria, apresentamos o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 60/2019. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
f(.Q.d;U-Q9 CQ.N~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
!!l ~ 
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[G~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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~dmo/tO ~~t:fty§'~~~ E$tado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece ~~~3-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal.o.:Q Projeto de Ooi u e. 60 /zo1 S. 
Pato Branco, rj. 'y(!J,t (4>l<d· 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ) 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
)( ~3~S:l 4íf<~ {í 
.... t61Ú4iuutPJ!mu~t:k§~~ . Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Substitutivo ao projeto lei n 60/2019, Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito AEDES AEGYPTI, transmissor de 
doenças e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Este Projeto de Lei n 60/2019, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Prevenção e Combate ao Mosquito AEDES AEGYPTI , transmissor de doenças e dá outras 
providências. 
ANÁLISE 
Visa o referido projeto de substitutivo que o objetivo do programa é de proteção a 
saúde, mediante medidas preventivas e ações a serem desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária e epidemiológica 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelu interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORAVEL, a re ~u lar tramitação do mesmo, por esta Casa de 
Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de julho de 2019. 
Marco Anto 
Membro -
Rua Araribóia, 491 - Centro 
'~ fnes Boff G 
a «'\ri *m Cl;).J-v~ R~~ J\fsé Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
r!d:mo/tO/Jl~~de ~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelec~ o ªr;tigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo ~~\YaOQA Municipal, o Projeto de Vt2i µe 60/k<Jlci . 
Pato Branco, ,a2 }08/t.o19 
~ , 
.J 
Ronalce Moacir' lc avan - PP 
Presidente 
Relator: -fcx~ ~ dN )A~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 1: z' 1 lf 1 
l ~ r ) f ) 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1680/2019 
Requer manifestação técnica acerca do 
substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019, que 
"Cria o Programa Municipal de Prevenção e 
Combate ao mosquito C11/ex Quinq11efaciat11s e 
mosquitos vetores de arboviroses e dá outras 
providências", de autoria dos Vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo e Rodrigo José 
Correia. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria 
Municipal de Saúde, a manifestação técnica acerca do substitutivo ao Projeto de Lei 
nº 60/201 9, que "Cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito 
Cu/ex Q11inquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses e dá outras providências", 
de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia. 
Tal solicitação se faz necessária, para que posteriormente possa ser 
exarado parecer ao Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
1 
'( l ,, ~CJ \ -lA l t 1\\ 1~() Fal>r cio Pre s de Mel~ 
Vereaclor - PSD 
! Rua Araríboici, 49 l , Centro - 85501 -262 - PCllo Branco - Poranél 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www.pc1tobra nco.pr.leg.br/ vereaclorfobricio@pato branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Al ine Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município 
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e 
dá outras providências; nº 21 /2019, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O 
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimen~i:. ~ das demais unidades básicas de saúde. O . l.\.l.J • 00 oQ 
mesmo vereador, relator do raie o e Lei nº 60/2019, informou que solicitou 
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o 
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está 
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a 
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a 
relato ria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado 
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competê\a 
Ro oaci nt0 ~"àWl . ~ ; \ 
Pabríc ~PSD Membro 
Pato Branco, 9 d~ etembr~ 2019. 
A~ Aline M1 n~arão Assessor parlamentar 
1n - MDB 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1 soo! 3272 - 1526 
(81 http :/ /www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco .pr.leg. br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 103/2019/APM Pato Branco, 17 de setembro de 2019. 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 573/2019-DL, de 13 de agosto 
de 2019: 
- Requerimentos nºs 1680. 1685/2019. 
§..u.~-tti.V'D o.D \( i '<"\ e to\ .XO Cj . 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 417/2019/SMS Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 573/ 2019 - Câmara de Vereadores 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 1680: Encaminhamos, em anexo, manifestação 
técnica acerca do substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019. 
solicitado. 
Rua Paraná, 340 - Cenh·o 
CEP 85.501-090 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Requerimento 1685: Encaminhamos o Termo de Referência 
Marcfii'FJn~2fe~°it8a-fvalho ~~Municipal de Saúde 
Pato Branco 
Tel/Fax (0**46) 3902-1276 
Paraná 
MUNDCÍP~O DE 
Secretaria de Saúde 
Me mo. nº. 033119 Pato Branco, 16 de setembro de 2019. 
Para: Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco 
AIC: Márcia Fernandes de Carvalho 
Assunto: Resposta Requerimento nº. 168012019 da Câmara Municipal de 
Vereadores 
Prezada Senhora 
Em resposta a manifestação técnica solicitada acima informamos que antes 
de dar este parecer entramos em contato com o gabinete do vereador Carlinho 
Antônio Polazzo para marcarmos uma reunião para discussão do referido Projeto. 
Informamos que até a presente data não obtivemos resposta e estamos no 
aguardo do agendamento da reunião. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente. 
i :Edínía Sandra '.BuríCe . Diretora tio Depto. da Vigilância em Saúde 
• Portaria nº. 111/2013 
R.."-'90 MUNICIPAL OE c;1.1'•r>' 
Edinia Sançi a Burile 
Diretora do Opto. de Vigilância em Saúde 
Rogério Braun 
Coordenador da endemias 
MUNICÍPIO DE 
p~ NC 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 105/201 9/APM Pato Branco, 19 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos 
requerimentos nºs 1671, 1680/2019, constante do Oficio nº 573/2019-DL de 13 de 
agosto de 2019 encaminhado pela Secretaria de Meio Ambiente. 
Y'L ""' Q_ bo 'ZOl 9 · 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Secretada de Melo Ambiente 
Oficio nº 92/20'19 Pato Branco 30 ele agosto de 20'19. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas das 
proposições relativas ao Ofício nº 573/2019 · 
Proposição nº 1671/2019- Informamos que o contêiner foi instalado no 
local, devido aos constantes pedidos da contribuinte. Visto que há rnaís de dois 
anos é recolhido o lixo reciclável e sem reclamações, não será retirado, pois os 
moradores estao usufruindo o mesmo. 
Prnposiçfies nº 1680/2019w Informamos que ernitimos parecer favoráve l 
integralmente ao Projeto de Lei nº 60/2019. 
~espe itosamenle, 
A Sua Excelência o Senhor 
Víhnar Maccari 
Presidente ela Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
l~ua Cararnuru. 27'1 - Fone/Fax (46) 3220-1 505 135501 -060 Pato Branco - raraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela 
Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei substitutivo nº 60/2019, conforme 
dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico 
referente a legalidade da matéria, para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir 
o Parecer da Comissão. 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526 
181http://www. patobranco.pr. leg.br / ve reado rmoa cirda lchiavan@patobranco.pr.leg. br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece ~ +- ~ artigo 133-A_ do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal p.~/7 (lo). u.«-?o lw tg . 
Pato Branco, /9,l to/ W léi ," f 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
C8Ihttp://www.patobranco.pr. leg.br / roza ne@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h1 O, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolín - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco e 
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no 
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade 
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº 
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas 
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabricio informou que está 
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº 
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco, 
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e 
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a 
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em 
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019 
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e 
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras 
providências. Nada mais havendo a ser tratadó, lavramos a presente ata que após lida 
e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Da eh· 
Presidente 
r <f1~cço Preis 
G?de Mello 
~ - PSD 
Membro 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
Assessora 
Ali~ parlamentar 
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg . br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
Estado do Para ná 
PARECER JURÍDICO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Fabrício Preis de Mello -
relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica ratificam a manifestação técnica constante às fls. 16 e 
17, pela seguinte razão: 
Trata-se de proposição legislativa (Substitutivo) de autoria dos Vereadores 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC e CARLINHO ANTONIO 
POLAZZO - PROS, que tem por objetivo dispor sobre a criação do 
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Culexs 
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses. 
Em síntese, justifica os autores que o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
60/2019, decorre de manifestação técnica · encaminhada pelo 
Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia. 
Ratificando o parecer jurídico constante às fls. 1 (f\ 17, opinamos em exarar 
parecer favorável a regimental tramitação da matéria! 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 1 º de novembro de 2019. 
. dR ,. enato onte1ro o osano Lucianci;' Beltrame 
Procurador Legislativo 
Ru a Araribói a, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari Cãnrnra Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 376112019 
Dota: 08/11/2019 ·Horá rio: 17:05 
Logislatlvo • REQ 2365/2019 
REQUERIMENTO Nº 2385/2019 
Requer mais 10 (dez) dias de prazo para 
emissão do parecer ao Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo e 
Rodrigo José Correia, que cria o Programa 
Municipal de Prevenção e Combate ao 
mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e 
mosquitos vetores de arboviroses e dá 
outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis ele Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer mais 10 (dez) dias de prazo para 
emissão do parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia, que cria o Programa 
Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex Quinquefaciatus e mosquitos 
vetores de arboviroses e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2019. 
<.( l"Q,, i.u:i \ ;"';') ,\, \11 t ~ Fahrlcio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pcdo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verectdorfobricio@patobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OB C 
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA cJMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início . aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999; 
192/2019, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº 
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe ~obre a realização de audiências públicas no 
âmbito da Administração Pública Munidpal. O vereador Ronalce informou que 
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para 
posteriormente emitir seu parecer. O · vereador Fabricio informou que emitirá 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes 
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o 
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para 
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019 , que altera 
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação 
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
\ 
\ 
· / f 
1.fW"I 
Ronalce Moaclr Dfaf hiavan - PP 
Presidente 
Membro 
Pato Branco, 11 de novembro de 2019. 
-/ AnnÍf~~e ~:rã~ A~ssora parlamentar 
~Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 1 
1L3J http ://www. pato branco. pr.leg. br / verec1dorrnoacirda lchic1van@patobranco.pr.l e g.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS 
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~l ll~lllll lliD lllll ll PROTOCOLO GERAL 4097/201 9 
Da1a: 28/1 1/2019 - Horãrio: 10:04 
Legislativo - PCPP 70/2019 
SÚMULA: Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex 
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses" e dá outras providências. 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC 
Pretendem os proponentes, através do projeto de lei em análise, criar o 
"Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex Quinquefaciatus e 
mosquitos vetores de arboviroses". 
O escopo do projeto visa manter um serviço permanente de orientação 
e fiscalização, a fim de combater a proliferação de mosquitos vetores de doenças, 
contribuindo com a saúde pública em nosso. município. 
O texto prevê a obrigação dos responsáveis por borracharias, empresas 
de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos , 
desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de 
comércio de materiais de construção, estabelecimentos similares e floriculturas 
incumbidos a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores. 
. . 
No tocante à penalizações, o texto prevê multas de natureza leve, grave 
e gravíssima e, quando houver reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Por fim , após análise do Projeto de Lei, a Comissão de Políticas 
Públicas deliberou por exarar Parecer Favorável à regimental tramitaçã.o do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 25 de novembro· de 2019. 
(ui~ ll D \' 
Membro- Relator 
Ronalce Moacir j I Presidente 
n - PP 
! Rua Arariboía , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
IL3Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereqdorfabrícío@patobranco.pr.leg.br [!]D ~ 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111101111111111 ~D PROTOCOLO GERAL 4091/2019 
Data: 27/11/2019 ·Horário: 16:13 
Legislativo· EM 141/2019 
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir 
Dalchiavon - PP e Moacir Gregolin - MDB, componentes da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 60/2019, que cria o "Programa Municipal de Prevenção e 
Combate ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses" e 
dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
1 -ÀF;F{ÕVJ-..ôi-> 
l 1);o1·· .5.J ;)_ I 2QdO 
!-' ~··11.:'.•ra Q_ __ _ ' • P• t l' ,,f • 1) ' 
Modifica a redação do Inciso 1 do art. 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019, 
passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 4° ................ .. ........ . 
1 - Manter secos e acondicionados os pneus e quaisquer recipientes, 
avulsos ou não, de forma que não acumule água". 
Pato Branco, 27 de novembro de 2019. 
< '( rx.Q,,LcCJ 1 ~~º .\-~1~0 Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~ Rua Arariboia, ~91, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8Ihttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e [ -----......:: 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece~~.~~ do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (Joj 11 <z- 61J/ZO /L1. 
Pato Branco, Dl8 l.J.J 1 W l<-1· 
José Gilso -
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 15 13 
(81 http://www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.l eg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Brancc 
11111111111111110 
PROTOCOLO GERAL ~~74/2~19 Data: 11/12/2019 - Horano: 09.25 
Legislativo - PCOF 128/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 60/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei nº60/2019 - Cria o 
"Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Cu/ex 
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses" e dá outras 
providências. 
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa é de proteção a 
saúde, mediante medidas preventivas e ações a serem desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária e 
epidemiológica. 
Diante das sugestões apresentadas, e visando dar maior amplitude à 
matéria, apresentamos o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 60/2019. 
A presente demanda se originou após o recebimento de sugestões 
encaminhadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde, neste ato representado 
pelo Senhor Wilson Rogério Braun - Médico Veterinário CRMV - PR 2989 e a 
Senhora Edinia Burile - Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde -
Epidemiologia (tis 12/13). 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Substitutivo ao Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de 
Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Substitutivo ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019. 
Q K:\ ~ k t f'n. ~'°-1..0- Rõd"ii9o JSSé Correia 
(Membro) 
José t~a-PT . ~r ~~d:~~~· 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l 
http //www. pat branco. pr br/ a~orbirub patobr nco pr br 
dlarlodosudoeste.<om.br 7 de ff'Yl'Jeiro de 2010 
Pato Branco confirma mais um caso de dengue e 
intensifica trabalhos de combate ao mosquito 
Ao todo já 
somam em 
cinco o número 
de pessoas 
diagnosticadas 
com dengue no 
município 
Jésslca Procópio' 
·~"'iodoi\.doesl . 
combt 
Na manhii de ontem (6) 
a Secretaria :\!unlcipal de 
Saúde de Palo Branco con· 
f' ·•ou mais um caso de 
,ue no município. Assim 
como os outros quatro ra· 
sos Já diagnosticados. esse 
também é Importado. 
Segundo o coordena￾dor dos 1rabalhos de contro￾le da dengue na Secretaria 
l\!unlclpa l dt• S.11íde, o médl· 
co veterinário Wilson Rogé· 
rio Brnun. a doença foi ma￾nifestada em um jo\'em. que 
velo de Maringá. região nor￾1e do Paraná. para es1udar rm Paro llraroco. "l'cla 111· 
\'esllgação epidemiológica. 
a prO\'á\'el fonte de lnfec· 
ção ocorreu i\!arlngá", con￾13 Braun explicando que por 
Isso também é considerado 
caso l111pon<1tlo. 
De acordo com o vete￾rinário. a área onde pode 
ocorrer transmissão da den￾gue pelo caso. abrange des￾de a faculdade Macer Dei ao 
llospi1lll Silo Luras e 110 nu· 
iro sentido. o Colégio Nos· 
s;o Senhora das Graças acé 
spilal Terez.a Mussi e a 
i•· •• eltura. ·como já mencionamos, 
é uma região com alta drcu· 
lação de pessoas. Por t.sso. a 
cada dia a responsabillda· 
de de todos aumenta no que 
se refere ao controle de de· 
pósl1os de potenciais cria· 
douros e assln~ precisamos 
1rabalhar para criar o hábl· 
!O semanal da manutenção 
destes depósitos. quando a 
eliminação não é possível". 
No período da tarde 
dessa quinta-feira. os agen· 
ces epldenúológlcos real!· 
zaram o bloqueio na região 
onde o jo\·em se encontra. 
ou seja. Ozeram uma visto￾Mutirão de limpeza está ocorrendo nos bairros Gralha Azul, Alvorada e São úistóvào 
1 la minuciosa em uma área 
de 300 metros de onde está 
localizada a pessoa com 
dengue. 
Mutirão de 
limpeza 
Como já é de costume. 
a uns cinco anos. o Munld· 
pio de Pato Branco organl· 
za mutirões de limpeza pe· 
los bairros da cidade. a nm 
de combater a proliferação 
do mosqulw Aedes Aegyp￾tl. A ação que ocorre. princl· 
pdhnenk. l'm pcrídios mais 
quetlles, ou seja. entre outu· 
bro e abril. auxlila os mora· 
dores na eliminação de lixos 
e entulhos. 
Neste ano. devido os ca￾sos de drnguc encontrados 
no munlclplo, estão partlcl· 
pando do mutirão as Secre￾tarias Municipais de Saúde e 
Melo Ambiente e o departa· 
me1110 de Vigilância Sanitá￾ria. Na s~ a passada três 
bairros Já começaram a re￾ceber os ca11 únhões para 
a retirada de emulhos. são 
eles: Gralha Azul, Al\'Orada e 
SAo Cristóvão. 
De acordo com o coor· 
denador e supervisor do tra￾balho de campo da Vigilân￾cia Sanitária. Juliano Joslas 
Santos, a população só deve 
retirar o lixo de suas casas 
e deixar na freme de seus 
lotes. após receberem a vi· 
sita dos agemes epidemio￾lógicos ou o folder a\'lsan￾do sobre os dias em que os 
caminhões eswão passan· rlo f)<'IO ll)(';il p;ira rrrnlhrr 
os lixos. 
·se o agence não colo￾cou nada na ral.xinha do cor· 
relo ou não conversou com 
o morador, não é para tirar 
o lixo para fm<t ~I da. Nós 
avisamos com pouco tempo 
de antecedência quando va· 
mos passar porque se esse 
lixo Ocar na freme da resl· 
dêncla em mais de sete dias, 
Já pode AAlr mosquito dalr, 
alerta Sancos. 
Terrenos Baldios 
O secretário municipal 
de Meto Ambiente, Alllõ· nlo C.1'sar Soares, rrforç;i 
a orientação à população 
quanto a espera pelo a\'lso 
da passagem do mutirão 
pelo bairro e conta que 
a Secretaria de Melo Am￾biente está em uma ação 
Intensiva de limpeza de lo· 
tes baldios. 1amo públicos 
quanto privados. "Eu es￾tou fazenclo até 50 noclfl· 
caçõrs por dia, pois, agor11 
começamos a fase de apli￾car as sanções. Não lim· 
pou no prazo legalmente 
determinado. tnfelizmcn· 
te tem que aplicar a mui· 
t:l". ~ssa lla comando que 
os bairros Fraron. Cris￾to Rei e Vila lzabel foram 
os que mais exigiram vis· 
torlas dos 1éc1úcos devi· 
do ao alto número ele ter￾renos bald ios. Conforme 
Diário do Sudoeste já dl· 
vulgou em matérias ante￾riores. essas localidades 
norma lmeme registram 
casos de aparecimento de 
ilnlmals 1ieçonhentos. 
Maquinário 
Para auxiliar no mutl· 
rão. o município sollcllou 
ao Co,·crno Estadual o em· 
pr~stlmo de '"minltill'S do 
Depanametllo de Estradas e 
Rodagem (DER). Segundo o 
secretário de Melo Amblen· 
te. com o apolo do DER. o 
mutirão poderá ocorrer em 
duas frentes. 
·seria mais uma carre￾gadeira e pelo menos mais 
uns ires canúnhões para 
abrir uma segunda fren￾te. onde uma trabalharia no 
lado esquerdo da avenida e 
a outra no direito", explica 
contando que atualmente o 
mutirão está sendo realiza· 
do com uma máquina carre￾g;idclra e trt'..s ramlnhões e o material coletado nas re￾sidências está sendo levado 
ao aterro municipal. 
Apoio 
l\'a noi1e de omcm as Se￾cretarias envolvidas na ação 
e a Vigllãncla Sanitária se 
reuniram com a União das 
Associações de Moradores 
dos Bairros de Pato Bran￾co (UB) 11ara solicitar apolo 
das lideranças de bairros no 
combate à dengue. 
l\'esta manhã (7) uma 
reunião geral foi organizada 
na Secretaria de Saúde para 
b~tt•r as açÕ<'S de co11100-
te à dengue em Pato Bran￾co. Segundo Soares, dentre 
os tópicos e ser abordados 
no encontro, serão discuti· 
dos quais os próximos balr￾rosa panicipar dn mutir.in 
e como Irá funcionar o Dia 
D, previsto para dia 15 de 
fevereiro. onde todas as en· 
tidades do município se reu￾nir.lo para atuar na causa. 
Projeto de lei 
municipal 
Na quana-felra (5) o 
Plenário apro\'ou o substi· 
tuli\'O ao Projeto de Lei nº 
60. de au1orla dos vereado￾res Carlinho Polauo (Pros) 
e Rodrigo Com·ia (l'SC), que 
cria o · Progran41 Municipal 
de Prevenção e Combate ao 
mosquito Culex Quinquefas· 
ciatus e mosqui1os vetores 
de arboviroses'. 
O proj1·tn foi i.ransfor￾mado em subsliiuti\'O para 
ampliar as ações e técnl· 
cas sugeridas pelo médico 
\'eterlnário Wilson Rogério 
Braun. Entre as propos1as, 
o proílsslmvol sugeriu a am￾pliação das ações, sobretu· 
do possibilitar a aplicação 
de penalidades de mulca 
sem abertura de processo 
admlnlstraú\'O sanitá.rio. 
Pelo projeto, a Secreta￾ria Municipal da Saúde man￾terá serviço permaneme de 
prevenção, controle e com· 
bate por melo de ações da 
Vigilância em Saúde, Aten￾çiiu P1 lmária e do l'rogra· 
ma Nacional de Controle de 
Dengue (PNCD). As medi· 
das necessárias de limpeza 
e manutenção para um am￾biente tsento de la1vas e fo￾cos dos \"Ctores é de inteira 
respol\sabilidade do respon￾sável. proprietário ou loca· 
tárlo do lmó\·el. 
O projeto também esta￾belece que os responsáveis 
por borracharias, depósitos 
de veículos. empreiteiras de 
construç.lo civil, estabelecl￾mcmos de comércio de ma· 
terlals de construção, entre 
outros, são obrigados a ado￾tar medidas que visem eli￾minar os criadouros (locais 
que acumulam água! dos \'C￾tores. Segundo a lei, ·quem 
não cumprir a lei estará su· 
jeito li pena ele multas le\'rs, 
gra\·es ou gravíssimas·. 
' Estagiária do Diário do 
Sudoeste. 
Associação Empresarial de Pato Branco recebe notas falsas de R$ 50 
Assessoria 
Duas cédulas de RS 50 
falsas forJm recebidas pela 
Associação Empresarial de 
Pato Branco (Acepb) e des· 
cobertas no momet110 do 
depósito na agência bancá· 
ria. Ao serem recebidas pela 
entidade foram encaminha￾das ao Banco Central. 
O diretor da Acepb. Un￾domar Maccarinl. que tra￾balha no mercado Onancel· 
ro, deu algumas dicas para 
cvllJr o golpe. ·o comércio 
precisa es1ar atento e veri￾ficar as notas que quando 
falsas te111 u111 papel de te.x· 
lura diferente. além de utl· 
llz.ar a caneta de veriílcação 
ou lul ultravioleta". alei 1ou 
o diretor. 
Segundo dados do Ban· 
co central nos últimos do· 
zes meses foram apreendi· 
das mais de 600 mil cédulas 
falsas de di\•crsos valores 
no pais. e o l'arnná es1á cm 
quarto lugar no ranking de 
circulação de dinheiro falso. 
Observa-se também que 
aumentou o número dd clr· 
culação de notas de menor 
valor. As de RS 20 e RS 50 
pi inclpalmcnte. Os falsários 
escolhem suas vi1i111as ale￾atoriamente no comércio 
com pequenas compras. O 
lucro es1á no troco que rece· 
bem de dinheiro \'erdadelro. 
Orando o comerciante com 
o prcjuiLO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A O RA 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019 
Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate 
ao mosquito Cu/ex Quinquefasciatus e mosquitos 
vetores de arboviroses" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Programa Municipal 
de Prevenção e Combate ao mosquito Cu/ex Quinquefasciatus e mosquitos vetores de 
arboviroses", a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2º A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de 
prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância em Saúde, Atenção 
Primária e do Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD). 
Art. 3° As medidas necessárias de limpeza e manutenção para um ambiente 
isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1° desta Lei é de inteira 
responsabilidade do responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel. 
§ 1° Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes, equipamentos, 
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens 
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e 
outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, 
contenham água em condições de proliferar o mosquito Cu/ex Quinquefasciatus e 
mosquitos vetores de arboviroses. 
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e eventuais desníveis 
nestes, de forma a evitar que acumulem água. 
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de 
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e 
ferros-velhos, empreiteiras de construção civi l, estabelecimentos de comércio de materiais 
de construção, estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que 
visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 1° desta Lei, bem como: 
1 - manter secos e acondicionados os pneus e quaisquer recipientes, avulsos 
ou não, de forma que não acumule água; 
li - descartar de forma correta os resíduos pneumáticos gerados; 
Ili - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos, de 
modo a evitar acúmulo de água; e 
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou 
estruturas como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície. 
Art. 5° Ficam os responsáveis por capelas e túmulos em todos os cemitérios 
de nosso município, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo 
efetuar a imediata manutenção em quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou 
retenham água em seu interior. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OB 
Art. 6° Os responsáveis por imóveis com piscinas, espelho d'água, fontes e 
chafarizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da água a fim de impedir a 
instalação ou proliferação de mosquitos, realizando, adequadamente, a limpeza e 
manutenção. 
Parágrafo único. Em se tratando de piscina, quando necessário, mantê-la 
coberta com tela milimétrica. 
Art. 7° O responsável, proprietário e/ou locatário de imóvel que contiver caixa 
de água deverá mantê-la permanentemente coberta, com vedação segura ou com 
extravasar telado. 
Art. 8° Ficam as autoridades sanitárias autorizadas a adentrarem às áreas 
externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos baldios, para o 
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros dos vetores Cu/ex 
Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses. 
Art. 9° Será aplicada a Lei nº 4. 790, de 13 de maio de 2016 sempre que se 
verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores Cu/ex 
Quinquefasciatus e vetores de arboviroses. 
Art. 1 O. Ficam obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que 
solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer 
as informações necessárias para o encaminhamento das notificações aos responsáveis 
pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua administração. 
§ 1° Em havendo necessidade de remoção de larvas e/ou criadouros nos 
imóveis que trata o caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e 
entidades sanitárias deverão ser acompanhadas de um responsável da imobiliária, ficando 
vedado a realização de qualquer atividade sem a presença deste. 
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus 
corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação dos 
vetores Cu/ex Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses. 
Art. 11. A autoridade policial competente será solicitada sempre que o 
responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel impedir o acesso dos Agentes de 
Vigilância Sanitária quando no exercício de suas funções de controle dos vetores de que 
trata esta Lei. 
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o caput deste artigo 
o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis. 
Art. 12. Será penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel 
que houver larvas e criadouros dos vetores que trata esta Lei. 
§ 1° O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificação escrita, para 
que no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam tomadas as medidas necessárias, 
sem prejuízo das penalidades que trata esta Lei. 
§ 2º As penalidades tratadas no caput deste artigo classificam-se em: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
",(46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro dos 
vetores; 
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos ou 
criadouros de vetores; e 
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos 
ou criadouros de vetores. 
§ 3° Em caso de inobservância dos preceitos desta norma, implicará em 
penalidade de multa e encaminhamento ao Poder Judiciário, para aplicação das sanções 
pertinentes. 
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou 
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor 
da Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em: 
1 - para infrações de natureza leve: 1 O (dez) UFM's; 
li - para infrações de natureza grave: 15 (quinze) UFM's; e 
Ili - para infrações de natureza gravíssima: 20 (vinte) UFM's. 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as 
infrações de acordo com sua gravidade. 
§ 2º Reincidindo a infração, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 14. O montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o 
caput do art. 13 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção do serviço 
de controle das endemias. 
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em 
dívida ativa não-tributária. 
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) 
dias. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
20/0212020 Prefe itura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO p,\RAN,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO IlRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N' 5.465, DE 17 DI:: FI::\'I::IU::mo DI:: 2020 
C1ia o "Programa Municipal de Prc\•ençào e Combate 
ao osquitoC11/, · Q11i11q11efasdat11s e 111osq11itm· 
1•etores de arbo1>iroses "e dá outras providências. 
A Câmarn l\lunicipnl de Palo Brnnco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei; 
A1·t. !ºFica instituído, no i'vlun icípio de Pato 
Municipal de Prevenção e Combate 
Q11i11q11ej(1sciat11se 111osq11itos 1·etores de 
coordenado 1>ela Secretaria l\lunicipal da Saúde. 
Branco, o " Progm111a 
ao mosquitoC11/ex 
nrb01•i10ses ",a ser 
Art. 2°A Secretaria 1\-lunicipal da Saúde manterá serviço pem1anente 
de prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância c111 
Saúde, Atenção Pri111ária e do Progra111a Nacional de Controle de 
Dengue (PNCD). 
Art. 3° As medidas necessárias de li111pcza e manutenção para um 
ambiente isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1° desta 
Lei é de inteira responsabilidade do responsável, propriet•Írio e/ou 
locatário do imóvel. * 1 º Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes, 
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilha111es, pneumáticos, 
artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou constnttivos, 
inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e outros que, 
constituídos por quaisquer tipos de 111ateriais e, devido a sua natureza, 
contenham água cm condições de proliferar o mosquitoC11/e.r 
Q11i11q11efnscint11s e mosquitos vetores de nrb01•iroses. 
§ 2" A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e 
eventuais cksnivcis nestes, de fonna a evitar que acumulem água. 
Art. 4ºficam os responsáveis por borracharias, empresas de 
recauchutagem, rccicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, 
desmanches e ferros-\'elhos, empreiteiras de construção civil, 
estabelecimentos de comcre10 de matcn a1s de construção, 
estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas 
que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 1" desta 
Lei, bem como: 
l - manter secos e acondicionados os pneus e quaisquer recipientes, 
avulsos ou não, de fonna que não acumule água; 
II - descartar de fomia correia os residuospneumáticos gerados; 
lTT - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos, 
de modo a evitar acúmulo de água; e 
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou 
estruturas como calhas e si111i lare.s, de modo a evitar acúmulo de água 
em sua superfície. 
Art. SºFicam os responsáveis por capelas e túmulos cm todos os 
cemitérios de nosso município, obrigados a exercer rigorosa 
fiscalizaçàoe111 suas áreas, devendo efetuar a i111ediata manutenção em 
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em 
seu interior. 
Ar!. 6º0s responsáveis por imóveis com p1sc111as, espelho d 'água, 
fontes e chatàrizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da 
água a fim de impedir a instalação ou proliferação de mosquitos, 
realizando, adequadamente, a li111pe1~1 e manutenção. 
Par.igrafo único. Em se tratando de piscina, quando nece$Sário, manté￾la coberta com tela milimétrica. 
Arl. 7º0 responsável, propriet:íiio e/ou locatário de imóvel que 
contiver caixa de água deverá mantê-la pennanentemente coberta, 
com vedação segura ou co111 extravasor tclado. 
Art. 8ºFicam as autoridades sanitárias autorizadas a adcntrarc111 ás 
áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos 
baldios, para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de 
criadouros dos vetores Cu/ex Q11i11q11efasciat11se 111osq11itos 1·etores de 
arb01•iroses. 
Art. 9º Será aplicada a Lei nº 4.790, de 13 de maio de 20 16 se111pre 
que se verificar situação de i111incnte perigo à saúde pública pela 
presença dos vetores Cukr Q11i11q11cfasciat11s e 1·ctores de arbo1•iroses. 
Art. l0.Fica111 obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre 
que solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria i\fonicipal 
de Saúde, a fornecer as infor111ações necessanas para o 
cnca111inha111cnto das notificações aos responsáveis pelos imóveis 
desocupados que cstivcre111 sob sua ad111inistrnçào. 
www.diariomunicipal.com. br/amp/mate ria/1 BA2977C/03AERD8Xo23yOIC6wo4 Pk4 2i5Mv52-7M Pilotl tAC30hOghOjdyyA6QWJxi2zQ2181DZEWzCIS... 1 /2 
2010212020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
§ 1 º Em ha\'cndo necessidade de rcmoçào de larvas e/ou criadouros 
nos imóveis que trnta o caput deste artigo os servidores da Secretaria 
tvlunicipal de Saúde e entidades sanitárias d.:verào ser acompanhadas 
de um responsável da i111obiliária, fi cando \'Cdado a realização de 
qualquer atividade se111 a presença deste. 
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos 
seus com:tores e potenciais clientes, que adotem medidas que 
i1111>eçam a proliferação dos vetores Cu/ex Quiuq11efasciatus e 
mosq11itos 1•etores de arbo1'Íl'oses. 
Arl. 11.A autoridade policial compelente será solicitada sempre que o 
responsável, proprietário e/ou locat<írio do imóvel impedir o acesso 
dos Agentes de Vigilância Sanitária quando no exercício de suas 
funções de controle: dos vetores de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o cap111 deste 
artigo o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das 
medidas cabíveis. 
A1·t. 12. Scr<Í penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do 
imóvel que houver larvas e criadouros dosvctorcs que trata esta Lei. 
§ Iº O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificaçào escrita, 
para que no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam to111adas as 
111edidas necessárias, se111 prejuízo das penalidades que trata esta Lei. 
§ 2º As penalidades tratadas no caplll deste artigo classificam-se e111: 
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro 
dos vetores; 
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos 
ou criadouros de vetores; e 
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais 
focos ou criadouros de vetores. 
§ 3° E111 caso de inobservância dos preceitos desta nonna, implicar<i 
em penalidade de multa e cncami11ha111cnto ao Poder Judiciário, para 
aplicação das sanções pertinentes. 
A1·1. 13.A pena de 111ulta nas infrações consideradas leves, gra\'CS ou 
gravíssimas consiste no pagamento de soma e111 dinheiro, tendo como 
parâmetro o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) e que 
consistem em: 
1- para infrações de natureza leve: 10 (dez) Ul'1vl's; 
li - para infrações de nature7a grave: 15 (quinze) UFM's; e 
Ili - para infrações de natureza gravíssi111a: 20 (vinte) UFM's. 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo 
caracterizaní as infraçõcs de acordo com sua gravidade. 
§ 2º Reincidindo a infração, a 111ulta será aplicada em dobro. 
Arl. 14.0 montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o 
caput do art. 13 sení destinado ao Fundo l\lunicipal de Saúde para 
manutenção do serviço de controle das endemias. 
Parjgrafo único. As multas não pagas no venci111cnto serão inscritas 
em divida ativa não-tributária. 
A ri. 1 S.Esta Lei será regulamentada, no que couber, e111 até 90 
(noventa) dias. 
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vcrcadorcs Carl inho Antonio Polazzo e 
Rodrigo José Correia. 
AUGUSTINI/O ZUCCH I 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Identificador: 1 BA2977C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/02/2020. Edição 1953 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariotnunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/1BA2977C/03AERD8Xo23yOIC6wo4Pk42i5Mv52-7MPilotltAC30hOghOjdyyA6QWJxi2zQ2181DZEWzCl5... 2/2 
B2 
Edição n• 7581 
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i::::'..-0.F'.:5-'5 f t.l,,l./.l:A)i '"' ~ l • · •~ â p-naou ~ S<S'l> ..s.éa u ~;t.ts O-.a-r2".u. e.soo Cle;.&T.-b (e U.ca;ll - U~1 - C>JW 61 ~ -
1.us1oot12.j·s-~t..Unr.!1~-Ccr~-a 4"-!J-u..ar.af ~o.iw.Ç) 
r.ra d:it-tuo;b- f\Yflt 1111' U'l k~ « ~l - CHI - r;;._i:. de~ -
1u1c-:r11ic·t-\..r~da·s.N ..n!rirtJl-~Pl':Vcs ll5'l..ll \lâriil,t€10J 
WoÇ) r;n t.st~ - f"' t)); ~ ~ '(i1. GUl(:R OJ Co:tlTP.HOA .l..Tr ;ll ~ 
~~c:1b6JCO":'"lb r~~.di.e1Js.tvdol J..-.-o;J.J f t«la •'..!t1 }.;4rot!J 
O;wV FO:O e.a-.-:. o. °""",t\!.J f º" 6l r...-.t L'.r'óp:l.s t r u r •~" to1 ?:...:>: ?"ã.u ~. l ;U.1(.:r.. .. tth•.ntC.·;t14' 
11- AJ CiE A~ 
OTP.ATOCOC&mU TO [l( f0:..'1<.UD10n• H.:Mn •Gl. C>Wlt.OJ.Mo:. .. . • nm c~-u 
OEU:rTW,.lo Jri• i n n t.l..'GPD~ 1J "-•!A:f.Jl [A R.:F\:l.9 lLl'W"of"J ~F~t Cr-t CJ..!..xU P+\:Q.. r~Ur~CPF r. ti• ?;!tl!.m!I ~.)!;t<.J Q..~t.' 2:-tJO ls.!:f-~ rt.a"!:I t 
~~ 
r<l vt .. ~r..n.s11 w u~'"\J.h::iç:ot.tl'lr-.,\'d\~ru ...-.t e.e-; ......._-t>,.,,Cff\.f 1• (1:.J :e...~ fO~Sni!10'?J~' J n!-Ass::ra_~.-:.. 1 
~~..1 Lrt.1~F'..n.Stl,CD' 15!.:!0Jl M~Gt~1 c-.:":ijJt.)P;w:-rJ, ( .e 1;n t -
U..""'t ~.t!I Ct.'.1.TP.UKV) (6.. 10 A~><~ ~-..:s ~ca ü a-7ü..n ~-U- -.·~ 
rp-~~rJlu"~•• UZ·~rot-.-... dtl:f\,~trt.~art::)d.;s~ MN 
P-.qr-~ r...t.E ,~,..--.. fõ..t:b-4 ét l."'VO» (.:r,b) ~ a:! ân:.s ~ , .. ~ 
rv~ <.i l'U'..a;1> U&.u plka. a.~ ct -A"ái-.rtK (J l e ~ 11St1'1).,"'-J • li 
~N:E,,-Xà Ftf~Ot?;t )1 LU~t01 ~r!' ""Rrf«tZIS 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 de fevereiro de 2020 
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ADlTl\'O a 1t U l.hJ (;u&xo.t -3 ~~ .. ,......, r ~ t , .,, rrú} D..\T\ O! ~: \R'R.\: 
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CÃ.IH A l W» .l Cf: , J.TOLU.lõ(.0 
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ct..çt..t1 r_.J t:r.~-....u11CJr"~-.rs>r.:.1r<4."'"ll •> 4>•-....> l1 dJ~n~ . 
(416t}ro.t.Jót2':t 1P.c<~-e-~~). 
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o~-. r,;, °""'" m ts-•~ "' ·~ ot Mr.~ .-i~"'r.-.:a r-.r.:.t6l"-"'- t?~n61~6!P;N~rQl(bt1 ;5 ?iU~...W,(4?.:>1) 
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i.::unvol\ lnx • to e!(' 1th 1'h Jn r('Uc&oNd.il ~ Stn i(V$ d-l SJU.k ('rn f,n\X d.J 
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Puftllo M u•k in1I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1'10BRAN 
PLO 60/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito 
Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências. 
(Transmissor de doenças como a Dengue, a Febre Chil<ungunya e o Zil<a Vírus. O programa será 
coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o Programa Nacional de 
Controle de Dengue (PNCD), realizado pela Vigilância Sanitária, em conformidade com as 
normas do Programa Nacional de Controle de Dengue do Ministério da Saúde. Esta Lei será 
regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) dias) 
Data de entrada: 12 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 13 de fevereiro de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
SUBSTITUTIVO AO PLO 60/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex 
Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses" e dá outras providências. 
(Mosquitos vetores de arboviroses: Arboviroses são as doenças causadas pelos chamados 
arbovírus. Os arbovírus têm sido motivo de grande preocupação em saúde pública em todo o 
mundo. Esse conjunto é composto por centenas de vírus que compartilham a característica de 
serem transmitidos por artrópodes, em sua maioria mosquitos hematófogos. Os vírus mais 
importantes pura a saúde humana são os transmitidos por culicídeos, principalmente dos gêneros 
Cu/ex e Aedes) 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC 
Protocolo: 2124/2019 Data de entrada: 26 de junho de 2019 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 27 de junho de 2019 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de julho de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 2 de agosto de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de novembro de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 28 de novembro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de dezembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda 
modificativa. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8) http://www. patobranco. pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. le g. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.. ----~ PATO B 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de fevereiro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda 
modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 22/2020/DL, de 10 de fevereiro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5465, de 17 de fevereiro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7581 , de 20 de 
fevereiro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/2/2020. Edição nº 1953 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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