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materia nº 91/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
native_id357

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-14 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5163, de 14 de junho de 2018 – Decreto nº 8338, de 14 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7160 de 15 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1527 de 15 de junho de 2018.
2018-06-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 390/2018-DL, de 13 de junho de 2018.
2018-06-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-06-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-05-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllElE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 57/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de 
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com recursos 
de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria de Assistência 
Social, referente a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, 
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, que visa o incremento temporário 
ao cofinanciamento federal regular e automático, para fins de custeio das ofertas 
sócioassistenciais de Proteção Especial, mediante recursos classificados como 
investimentos para a entidade privada sem fins lucrativos: Associação dos amigos de 
Prevenção do Câncer - Grupo Gama, Casa de Apoio, conforme Emenda Parlamentar 
nº 3702001 O, o recurso será destinado para a aquisição de um veículo que será 
utilizado no transporte, para desenvolver os serviços da referida entidade. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 16 de m 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO oE LEI hl ~ g1 Ia.o t8 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 120.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir nova Fonte de Recurso, criar Nova Ação e a 
abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
4.4.90.52 - 923 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
1 Total 120.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
Total 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
120.000,00 
120.000,00 
rlâmo40/~~~~/B~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei n° 9..~ 1-0tR. ' 
Pato Branco, xl oP1 Zá>~ · 
~---.'11r:árc1a Regina 
, , 
~ Zanoelo 
/ 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtl~vlkutitJ~~$Y~$~UJ/ Eslndo do Parnnf1 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 91/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. Tais valores se referem a transferência voluntária de recursos, do Sistema 
Único de Assistência Social, que visa o incremento temporário ao cofinanciamento federal 
regular e automático, para fins de custeio das ofertas sócio assistenciais de Proteção Especial, 
mediante recursos classificados como Investimentos, para a entidade privada sem fins lucrativos 
como a Associação dos amigos de Prevenção do Câncer - Grupo Gama, Casa de Apoio, 
conforme Emenda Parlamentar nº 3702001 O. Sendo assim o recurso será destinado a aquisição 
de um veículo que será utilizado no transporte, para desenvolver dos serviços da entidade acima 
cita. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
... 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
....,_ 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
~ 08.244.0022.2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
*- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
~ Fonte - 923 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 flânttUU/vf~tn~é~á& /7f~~tanC()/ 7 
Estado do Paraná 
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4º do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
.. 923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de maio de 201 8. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rfdm~v/4Hie~/?~~UT~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de "-E-- ~-0.i.__._.--= r~'--" <:1= • ...._. \ _..ZD l8 ............. ,______ _ 
Pato Branco, .....,. ,Q......, ll._.... {ro ...... s_( ..... Z0 .... I ........ -- --------
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação 
de fonte vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social, sendo recursos referentes 
a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo. Visando o 
incremento temporário ao cofinanciamento federal para custeio das ofertas sócio 
assistenciais de proteção especial da Associação dos amigos de prevenção do Câncer 
- Grupo Gama. 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em 
conformidade com a Lei 4.320/64, assim como, com a Constituição Federal e, 
portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de junho de 2018. 
José Gil 9,, ato ~a Silva p,.a:iar 
Rua Aran oia, 491 Fone: ( 46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
PROJETO DE LEI N° 91/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 120.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir nova Fonte de Recurso, criar Nova Ação e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
4.4.90.52 - 923 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
1 Total 120.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 120.000,00 
1 Total 120.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICJPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N" 5.163, DE 14 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
A Câmara l\luuicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
\'alor RS 
Anhh~ncb Sochl 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue: 
Aç-lo \'alor RS 
1.354 FNAS-l:mtndJ. P.11hmtnl.1r-GAMA 110.000,00 
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir nova Fonte de Recurso, 
criar Nova Ação e a abrir no Orçamento Geral do l\fonicípio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
C&l o E1pccina.ç-.io \'2h>r RS 
'19 Sl:CRLTARl\ DE ASSISTL'\CIA SOCIAL 
'19.04 ruimo ~IUXI IPAI . llE ASSIST t.'iCL~ 
SOCl.\L 
GS \nútl-ncla Socb.I 
ilS.lH \ .uUtincl:1 Comunlthil 
i'JS.144.0022 \ sthClntl.a Sodil 
l.354 íNAS - Efmr.ill P.lllln:~ Ut- GA~fA 
~.4.90-52 923 EqlJÍfU'lh."'r'.IJ,)i e M lt(rfal PcmUMnt.: 120.())().00 
tToul 120.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Cr~dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonu '~ JorRS 
9lJ - f"XAS - Emtoda rbmtot~r · GAMA 110.000,00 
Tolt l 110.000,00 
.Arl. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCJJI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlificador:9FEA3A8A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/06/2018. Edição 1527 
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http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO ImANCO 
SECRETARIA DE GAlllNETf. 
DECHETO /'\• 8..338, DE 14 DE JUNHO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.163, de 14 de junho de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
V•lorRS 
bd1lind:t Socbl l l 0.000,00 
Arl. 2° fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
con fonne segue: 
AçJo 
l.JS-1 f~AS-Cmtod:t Pnbmtal:lr• G.\'.\L\ 110.000,00 
Art. 3° Fica aberta nova Fonte de Recurso, criada Nova Ação e aberto 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Excesso de Am:cadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Côdi;-.:o E~pttlnc-.a('lo \'.1for RS 
lo9 SF.CRCTARIA DF. ASSISTC'iCIA SOCIAL 
09.1» FU~DO .\IU;\JClrAL DE ASSIST ~CI \ 
!SOCIAL 
JGS AJJiJt<ncbSo.:hl 
I0!-14~ Au lstlncb ComunllArb 
JGS.W.0011 (Auhti-ad.1 SfX i:tl 
L.154 f?'\AS- Em J.i P.a..rl.lln-.'Tlllt-GAMA 
..JA.90.52 - 913 Equip.unt"ct~ t M1wi.J.1 P<rnun.en.::t 120.000,()o) 
Tol.111 120.000.00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonlt \'.11JorRS 
'}?J • FX\.S - E:mtod2 P:atbmtnur- GAM.\ 120.000,00 
Total ll0.000,00 
Art. s• Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:CFE 1 EFE5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/06/2018. Edição 1527 
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84 
Edição n• 7160 
MUNICIPIO DE 1 T APEJARA O'OESTE - PR 
fatnto ck Aditi\"O d< Coatnto ?\, 207612017 
ConlnUOI<: Mwudpio ck lui-:jm 0·0-.,1< - PR 
CootnllJ.>: P•i-:luu l'Jl Distribu>l-On Uoh - EPP, iru<riU "" 
CNPJIJ.1Fsobon• 21.9HA23.1l001- IS. 
Objeto: COOlnL1ilo 6.: cmpr('$.1 ("Sp«i.tlil3d.1 ru. c-om.:r.::illíz..l\Jo d: 
nu!\"rilis d.: c'rcdt(nt<" tm ~nl. pin uw dos D:fUn .. 1mu.Jos d.i 
Adminisui.çJo Munkirul. & ~O<OO com u cooJ~"\..'\:s e C"iJ'"- Ít·:Ji ~a.s 
mininuJ c~iJu no E.diu l & Torru.d1 &.: Pr~\01 :-..~oow 1. 
Fí~ rrorrog.adoo pruo d< \ig(o..;i.l do roo.tnto. ~ SlU \ ig..!n..:i.i 
d< 09 (001<) & JW1hod< 2011pin09 (001·<) d< D<t<mbro d< 2018. 
OJU do Aditi10 ck Coolr>to: O! (oito) d< Junho d< 2011. 
MUNICÍPIO OE ITAPEJARA O'OESTE - PR 
fatl'ltO & Aditho<k Conlnlo N' 207712017 
or.tnl.lnt~ : Mwiçípiod.: lup.:j1n D'O.:s:t.c · PR 
CootnuJo: lklinki & Souu Ul.i1 • .:, Uiscriu no CNPJrlllF scb o o• 
OS.831.60l.\l001 - 47. 
Objeio: ContnUçlo d.t C"mprt$.l C'Sfl(cillluJ.i ru romucilli.z.l,Jo d.: 
mit<rilis <k t~-p.:Ji.:n1.: cm S<nl. p.in uso dos IRp.ltUm:ntos d1 
Adminütnçlo Munkif\ll. &: at"r&> com as coo.J_i.ç&s C' tsp.:.:ifi.:.J.ç&s 
mininusoigKl.u oo Ediul d.: Ton:udl de Pr-('Ç'Os u Oú~.120 17. 
fíC.l J'(\)m>pdO O f>t1ZO <Jt \igfo.:11 00 C-OOlnlO, p.i.ss.inJ..> SUl \ i3,!n,di: 
ck 09 (oow) ck Junho d< 2011pin09 (001c)ck D<"mbrod< 2018. 
OJudoAditi,ock Cootnto: OI (oito) d< Junho d< 2018. 
MUNICIPlO OE lT A PEJARA o·o ESTE - PR 
fa1rito &: Adici\v d< Cootnto K, 207812017 
Co.-.ilnllnCt: Munidpjo ck IUJ.":'j1n D0
<kftc - PR 
Coc.tnuJo: lcJi Liniri.1 e P~NlW L1d.J - Me, iru.:riu n0 G\~ MF 
sob o n• OS 509558.W> 1 - 10. 
Objeto: Con1riU\lo ck cmprcs.i ~d1IÍ.z.li.ll 1U romer.;illi.z.Jçlo ck 
nutcri.Jis d.: t\:J.':'J knl.: tm ~n~ JUD uso dos 0..-r.iIUnk"c..tos dJ 
AdnUnistn\lo Muni.: r.i~ dt acordo rom as cocWii3rr.!s e CS.J'.-..:i );.;J.~S 
mininu st~iJ.u oo Ediul & Toaudld.: Pr .. "'os <qOOS/2017. 
FÍ.:.l J't'OrTOgll:iO O ruod~ \ig.?oá1 ckJconlt1tO, J'llWÜ'.> SUl i~r~il 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNICIPIO DE PATO BRA NCO 
A V I S O D E LI C ITA Ç ÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRE5El\CIAL S• J0/2018 
PROCESSO N• 101/1018 
O Município de P.ato Bun<o, .t1u\h d.a pr<gocln Louci Dv!or<1 Bim. 101-
oa púb~'<º 1.01 ln1Ct(U.tdo1 dnid1nuntt irucrito1no1t1l udutro de fornc￾adoto ou qut a.ttndttcm ~ todu u cor.diç6o uigldu pui1 c.adutun:cnto, 
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de unph rutlcipJÇlO de emprOli em tU.1.) C itnU dt putkipJ.ÇlD uclu,i-
\'"I. pu.1. mluocmpt'CU e cmprcu. de pequeno pon t, dn1in1do a imphnu￾çlo dt ughtto dt prtços r 1u futuu t t\tntuil <ontr-1.t1.çlo dt scn; ço1 dt 
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e Hotitio d1 sculo públl ci: 09 HORAS DO DIA 09 l>E JULHO DE 2018, 
n1 S1b dt Abcrtuu Jc llci11ç60 d1 Ptcftituu Munlcipll dt PI.to Bur.co. 
sílo 1 Ru1 Cuunuru, n• 271, Centro. tm Pi.to Br.1..nco - PR. O lnttirn ttor 
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loretl D.lloro Blm - PttGOtlu . 
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EFEm'O 
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SOUZA 
P.'O"I ElA EM CAl\00 11.(&2018 
oe co-.•..ss orv.oo 
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IMitrtÇo ~t':~ 'Wl'.ti•Mdr~«irnb'/a-p - E«-1> ô> 6 11 1S 6t j.rt•> 6t 
20t8 r~~ w- \:n-c lci~t-"*" ,n•N dt00de)n-.ode20 . 
MU~dPIO DE PATO BAA.'ôCO- EXTRATO OE PU8UCA.c:ÃO OE PORTARiA 
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l lUMdPIO D[ PATO BR.\i'\CO- [.\TJl.\TO OE PliBU CAci.O DE FORTA.RH 
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n.~ti,~.<«!.:n::it lci C<qo(CO"""'__.ll"i\l deC-5-=.:j &N . 
MUXICIPIO OE PATO BRANCO 
útnto Con1u10 n' 77/2018/GP. l>ispcnu. n• Sl/1018. PARTES: Município 
dt P.i.to Bun(O t PO!\'TO Fl!'\AL MÔ\'EIS SOB EDIDA LTDA ·ME. OB· 
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P .uo Bu_n(o, 7 dt junho de 201S. Auguuinho Zucchl - Prtftito_ ~U cio Alt￾undrc Gonç.ah·cs de Olhtlu - RtprcStnl•nlt lcg.d. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
1 S de junho de 2018 
WU-..~DEPJ. fO"-V.."tCO DfAOOOOPA.U.'Ú 
lBCOVl'l.DtDl'lA..,_h .. 1S., Df:t O€~~tJ 
~ 4!.,.C:~'- ' u ltl Co"";li<-•~ •• '°'· ü li). 
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lb -~"4"!.Ub rit.":«?n.llt ~,l.B 
c5e ~ ~,., 1~:,u <> v....!ê.Ç'O U ~ &ll:iu. 
CO»tiPatr.l. 
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..... , 1"t'J'át• lt lC.-.,.i.~.!!Ur: 
Mtº A.f9o!t;j)4!,l2'tirt lltllt1Cc..~...-:Ur• !4.te)J~ ~..,6e 
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C«uUtc.u - H ~no Ctmtfrlo Wuriclpll Sambu9-1r<t, encc-nitMTt•H a.Jg.1ns 
j.azl)os e u pcbs 11 Nndonl6o1, stn6o ÔJl4U c«n túco « e1s-ol!(Jo do1 restos 
mort.als. 
A Seflo c!t M.1nutt~ o dt Cttn."1"101, M J turnos d.1 ld llunlclpaJ n.1 lUHN 10, 
11ro90 31 , p.u1gnfo único, nolf:u os t-.Ttl!l.rts c.u rupondnh dot limu~s t 
o ptlu tncontudo1 a~nd«ndos, a f'fO\fdtnUH u (ttfd' s rd ormu e 
hd'\lmtnto1, no r;tu o d • 1 S dtu corridos. 
Cu<t as tttutd.u ttfOfmu nlo ujtm etdvaihs, stt.lo c-14.u mtcf11s 
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pc u o a d.a S1U de flptU ,. ÃI fotot tncontnrn H N CentrM 6e Óbitos e; f\JI 
St<rela1b de ~•:O Amt!en\e, Jvnto ~ Prtf4'1Nt• "hriclp.a l de P.at<t Br.,c<t. 
P.alo Bunco, 14 dtJunho cSt- l,)11 
PROJETO DE LEI Nº 91/2018 
MENSAGEM Nº 57/2018 
RECEBIDO EM: 17 de maio de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
(Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social, 
referente a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social, que visa o incremento temporário ao cofinanciamento 
federal regular e automático, para fins de custeio das ofertas sócio assistenciais de Proteção 
Especial, mediante recursos classificados como investimentos para a entidade privada sem 
fins lucrativos: Associação dos amigos de Prevenção do Câncer - Grupo Gama, Casa de 
Apoio, conforme Emenda Parlamentar nº 3702001 O, o recurso será destinado para a 
aquisição de um veículo que será utilizado no transporte, para desenvolver os serviços da 
referida entidade) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de maio de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 390/2018-DL, de 13 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5163, de 14 de junho de 2018- Decreto nº 8338, de 14 de junho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7160 de 15 
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1527 de 15 de 
junho de 2018. 
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