Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 187/2019
Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município.
Art. 1° O§ 1 º do Art. 67 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67 ........ .. .............. ..
§ 1° O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a
calçada, desde que fique reservado, no mínimo, 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. (NR)"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
, -- ~ \
< i c.jy lt.t9 \ !\_N I) 1\ \ \V\ 1 a Fabricio Preis de Metro
Vereador - PSD
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração, tem como objetivo corrigir uma divergência imposta em
dois dispositivos contidos no Código de Posturas, referente ao espaço das calçadas
destinado para o tráfego de pedestres, entre os tapumes de obras e a via.
Ocorre que, o § 1 º do art. 67, prevê espaço de um metro de largura na
calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já no artigo 200, o qual foi
alterado pela Lei nº 4.205, de 23.12.201 3, é estabelecido 1,50 metros livre de passeio,
havendo assim, dupla interpretação sobre o espaço reservado aos pedestres.
Sem maiores digressões, coloco o projeto para a discussão e deliberação
deste Douto Plenário, contando com o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
e { L.J-c~ ?""';º .Ü.11~a Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
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rldmfi/U"f vltU/.nic~fiPd&· /PtZ/C//Bw,n~$ Estado do Pa raná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de &,· , 1 ~ 1&+ j 7.o t g .
Pato Branco, oz.{01 l-zo\q .
Joeci
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Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 187 /2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 04 de julho de 2019
VaJJÍau 1
rines ~ Boff l&~ er ~lJ ardt
Vereadora PS B
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~âmfi4C//~PHÚ'~u~á(Y~/rY$~ Estado do Panm:í
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l i t ( toirJ,.
\
I J I
\./
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A4 Cidade
UTFPR promoveu seminário
sobre diversidades
b seininá1io foi 1ealizado no anfiteat10 da UTFPR
Redação
red~ :odosudoes!uomhf
Nos dias 27 e 28 de ju·
nho aconteceu, no anfitea·
tro da UTFPR Càrnpus Pato
Branco, o li Seminário Terri·
tórlos em Resistência: peda·
gogla, diversidade e direitos
humanos. promo\1do em
parceria pelo Departamen·
to de Ciências Humanas.
Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento
Regional e o Grupo de Pes·
quisa cm Educação e Direi·
tos Humanos.
O evento contou com
a participação de profes·
sores. pesquisadores. estudames de graduação e pós-
-graduação. bem como de
Integrantes da sociedade ci·
vil e de movimentos sociais.
de São Paulo. do sudoeste
do Paraná, assim como das
regiões Oeste, Vale do ltajaí
e litoral catarinenscs.
O Departamento de Letras também se fez presen·
te com a participação da
professora. Ora. :-.lárda An·
drea dos Santos. que coordenou a mesa "Narratf\•as
nacionais e lmernacionals
de comu nidades em resistência". jun1a111c111c com a
professora Ora. Lllian Blan·
ck de Oliveira.
Além da professora 1\lárcla. os professores
Aruanã Amonio dos Passos e Franciele Clara Pcloso. membros ela Comissão
Organizadora.
Vereador propõe alterações no
Código de Posturas
Assessoria
o\ legislação ele Pato
\. _.1co apresenta duas exi·
gências para efetuar a colo·
cação dP tapumes fronceiros
às edifi cações. Para unificar
os espaços ele permanências
cios tapumes. o vereador Fa·
briclo Preis de Mello (PSD).
apresemou à Câmara o Pro·
je10 ele l.el Nº 187 2019.
Tapumes são \'edações
provisórias que limitam o
entorno da obra para impe·
dlr o acesso de pessoas estranhas à obra. Além disso.
mantém o local mais seguro tanto para os trabalha·
dores quanto para as pessoas que passam peno ela
cons1rução.
O projeto, desracou o
parla1nc111ar, 1cm o oltlcti\'O
de corrigir uma divergê11·
ela lmpos1a em dois disposl1l\'OS contidos no Código
de Posturas, referente ao espaço das calçadas des1inado
para o wlfrgn de pedestres.
entre os 1apumes de obras e
a via. ·rara evilar a falia de
acessibilidade e mobilidade
urbana·. pontua o \'ereador.
Ocorre que o § 1 ° do
Tapumes são vedações provisórias que limitam o entorno
da obra para impedir o acesso
an . 6 7 prc\'é espaço de
1,00 metro de largura na
calçada para o trânsito de
pedestres. entre o tapume
e a \'la. Já o an igo 200. o
qual foi allcrado pela Lei nº
4.205. de 23 de dezembro
de 2013, preve 1.50 melro
livre de passeio, ha\•endo,
assim, dupla imcrpre1ação
sobre o espaço reservado
aos pedestres.
Cristina Vargas
crist•nasd;.ari.xosudciçste.com.hr
Na noi1e ele segunda·
·feira (8) foi realizado o lan·
çamemo da edição 2019
da Feira Liquida Pam Bran·
co, no auditório do Sindi·
comércio, para imprensa e
empresários participantes.
O even10 é uma rcall1ação
anual das entidades pareei·
ras: Associação Empresa·
rial de Pato Branco (Acepb).
CDL e Sindicomércio.
Segundo os organizadores. a fcir.i vai acontc·
ccr na semana que amecede o Dia dos Pais. de 1 º a
4 de agosto, no Parque de
Exposições de Pato Bran·
co. O horário de abertura
ao p1iblico será das 18h30
às 22h. na qu inta (1 °) e
scx1a-felra (2). No sábado
(3) será das l 1h às 22h. e
no domingo ('I). dia do en·
cerTamemo do evento, será
das 14 h às 19h.
A feira contará com
mais de 60 expositores e
os es1andes Já foram praticamente mdos \'endidos.
O evento con1ará com espaço kids. fl'ira de auto·
móveis. praça de alimenta·
ção com food truck. espaço
homem e a no\•idade des·
te ano. que será o espaço
digital. Conforme informações, nesse <'spaço uma
empresa de games coloca·
rá jogos eletrônicos à dls·
posição do público.
A feira tem entrada
gratui1a e. segundo o presidente do Slndicomércio,
Ulisses Piva. terá atrações
não só para o público de
Paio Branco, mas para toda
a egi~o. Também oferecedlarlodosudoeste.com.br
9dejulhode2019
O lançamento foi realizado no auditório do Sindicomércio
rá bons preços, conforto e
segurança.
Quem \~ sita r a Liquida
Pato Branco poderá confe·
rir. de acordo com ele. produtos de qualidade com
preços de liquidação, com
illr' 70%, 80% de descon10.
além de lançamemos cm di·
\'ersos semres.
"A expectativa é de que
as \'endas sejam boas. A feira deverá a1ralr também
ronsumlclores da região.
Sabemos que as ernpre·
sas que vào es1ar presen·
te são capacitadas e têm
qualidade. ~ urna oportu·
nldade para o consumidor
ccono111iL.1r·. frisou Piv.i,
lembrando que a feira tam·
bém é uma ótima alterna·
tl\'a para a compra do pre·
sente do Dia dos Pais.
O presidente da Ace·
ph, 1'1aul Zilmmer. reforçou
que ao comprar na Liquida Paio Branco, por se ira·
tarde expositores locais, os
consumidores terão mais
segurança, sem precisar se
preocupar, por exe111plo,
com o risco de ter os car1ões clonados. Também, se·
gundo ele, é uma oponu·
nldade de mostrar que n
município tem condições
de fazer uma feira atratl\•a,
com preço baixo e com produtos de qualidade.
Tudo em um
só lugar
A empres;íria Fahlana Ody disse que a feira
é uma oponunldade para
consumidores e empresá·
ri o~. "Nós queremos que
os consumidores encon·
lrl'rn ludo cm um só lugar,
por Isso além dos preços
lmbatí\•els. a feira oferecerá espaço kids. para os pais
realizarem suas compras
com tranquilidade, praça
de ali111cmaçiio e grandes
oportunidades de negócio',
ressaltou.
A Liquida Pato Bran·
co 20 19 coma com o apoio
da Prefeitura de Pam Branco. Ampernet e C<!malcon
Marketing. além do palro·
cfnlo do Slcoob. /..!ais Informações podem ser obtidas
através do 1clefone: (46)
3220-8100.
AQUI SUA
ENCOMENDA EXPRESSA
NÃO PARA
"•
\ ( ' / j ,,,, · '
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 187 /2019
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt
relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa corrigir uma divergência
imposta em dois dispositivos no Código de Posturas, referente ao espaço das
calçadas destinado para o tráfego de pedestre, entre os tapumes de obras e a
via.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade, busca-se através da presente proposição, compatibilizar a redação
do § 1 ºdo . aii. 67 com a do inciso II, do art. 201, ambos da Lei nº 321, de
1978, evitando-se assim interpretações equivocadas quanto a aplicação das
referidas normas.
Referidos dispositivos, dizem respeito ao espaço livre do passeio (metragem)
a ser observado quando da colocação de tapumes e andaimes utilizados nas
obras efetuadas no alinhamento das vias públicas, visando proporcionar
segurança aos seus usuários.
A partir da Constituição de 1988, o mumc1p10 voltou a ter um papel de
destaque dentro da estrutura política nacional. Cada vez mais competências
são atribuídas a eles. Com isso cresceu significativamente a importância das
posturas municipais.
Num sentido mais atual, as posturas mumc1pais compreendem um
instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a
utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órgmantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A matéria encontra-se amparada no artigo 9°, inciso VIII da LOM e no
artigo 30, inciso I da Constituição Federal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua aprovação.
É o parecer, sub censura.
Pato Branco, 10 de outubro de 2019.
r
M . R , . A J 'd. enato onte11 o o osano - ssessor un 1co
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providências.
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/78
DATA: 25 de outubro de 1978.
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo da
Prefeitura em matéria de higiene, de segurança, ordem e costume públicos, institui
normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos,
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do Bem Estar Geral.
Art. 2°. As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste
Código são as seguintes:
a) Multas;
b) Apreensão;
c) Embargo.
Art. 3°. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser
paga dentro do prazo de cindo dias, a partir da notificação, ou depositada na Tesouraria,
em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
§ 1 º. Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito,
dentro do prazo fixado neste artigo.
§ 2°. O valor da multa estará vinculado ao salário de referência vigente,
estabelecido pelo Governo Federal, em consonância ao Artigo 2°, da Lei nº 6205 de 20
de abril de 1975, e representado neste Código pela sigla VR.
§ 3º. Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei,
será arbitrada pelo Prefeito.
Art. 4°. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a
infração ou com os quais esta é praticada.
Prefeitura <M_U:nicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 200. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento
das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá deixar, no mínimo,
01 metro livre do passeio.
Art. 200. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento
das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá deixar, no mínimo,
1,50 metros livre de passeio. (Redação dada pela Lei nº 4.205, de 23.12.2013)
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
1) Construção de reparos de muros ou grades com altura não superior
a dois metros. ·
li) Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 201. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
1) Apresentem perfeitas condições de segurança.
li) Deixarem, no mínimo 1/3 de passeio livre, e, serem providos de
platibandas de proteção contra queda de objetos na via pública.
li) Deixarem no mínimo 1,50 metros de passeio livre e serem providos de
platibandas de proteção contra queda de objetos na via pública.
(Redação dada pela Lei nº 4.205, de 23.12.2013)
Ili) Não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes
telegráficas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a
paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 202. Na infração de dispositivos deste capítulo, será imposta a multa
de 1/10 a 03 VR.
CAPÍTULO XXIV
DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 203. A municipalidade, no interesse público, fiscalizará a fabricação, o
comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos na forma
desta Lei.
Art. 204. São considerados inflamáveis, entre outros, materiais fosforados,
gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, álcoois e óleos em geral, carbureto,
alcatrão e materiais betuminosos ou líquidos.
Parágrafo único. Consideram-se explosivos, entre outros, fogos de
artifício, nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvoras, algodão pólvora, espoletas
e estopins, fulminantes, cloretos, formiatos e congêneres, cartucho de guerra, caça e
minas.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 67. Toda demolição OL construção deverá ser cercada com tapume de
madeira e tomadas as providências, a fiP"J de que a poeira ou detritos não prejudiquem a
coletividade.
§ 1°. O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a
calçada, desde que fique reservado o mínimo de um metro de largura para o trânsito de
pedestres.
§ 2°. É proibida a permanência de materiais de construção ou demolição
nas vias públicas, por tempo superior ao horário de trabalho.
Art. 68. Compete aos moradores e proprietários conservar limpos os
passeios fronteiros às suas residências ou estabelecimentos.
Pena: Multa de 1/5 do VR a 02 VR.
Art. 69. É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos nas calçadas
ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não
interromper o trânsito.
Pena: Multa de 1/1 O do VF-: a 02 VR.
Art. 70. É proibido: quebrar postes ou lâmpadas, bem como, fios da
iluminação pública ou danificá-los de qualquer modo.
Pena: Multa de 1 /2 do VR a 02 VR, além da obrigação de ressarcimento
do dano causado.
Art. 71. Nas praças de auto e nos locais de estacionamento de ônibus,
bem como nos locais de engraxates e vendedores de frutas estacionados nas vias
públicas e noutros logradouros, fica a municipalidade obrigada a colocar recipiente para o
depósito de lixo.
Art. 72. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento, asfalto ou
passeio, ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do
mesmo.
Art. 73. É proibido, nas estradas municipais:
a) Danificar a faixa de ro!amento, as obras de arte ou as plantas a elas
pertencentes.
b) Fazer derivações.
c) Impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os
escoadouros.
d) Deixar cair nela: água, líquidos ou materiais que possam causar
estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre
trânsito.
e) Destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou
indicações de serviços públicos.
f) Conduzir de arrasto, objetos de qualquer natureza.
g) Plantar nos terrenos marginais, árvores ou sebes que venham a
prejudicar o livre trânsito.
Câmara Municipal de Pato Branco
1~1111 11 1111111~11111111111
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2019
Autor: Fabrício preis de Mello - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
código de Posturas do Município.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para a alteração da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o código de Posturas do Município.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado indica uma divergência existente nesta lei e
busca corrigi-la.
Como citado no § 1° do art. 67, prevê espaço de 1 (um) metro de largura na
calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já no artigo 200, o qual foi
alterado pela Lei nº 4.205, de 23 de dezembro de 2013, fica estabelecido 1,50 metros
livres de passeio.
Por este motivo o autor vem por meio deste projeto definir tais medidas em 1,50
metros de passeio livre aos pedestres, entre o tapume e a via.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ. . k ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ verem1
0ramarines@patobranco.pr.leg.br
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
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~ ~ c;f<::-- ()_,? y 05-
0~ ?~CJO cP
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
f.Jl Membro-~::of;:sos !f/ ~miJ
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ROdrigo ~sé Correia - PSC
Membro
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~o i 1.1 ~ 1g 1 / w 1 q .
oacir Dalchiavan - PP
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
~~[!]
• .
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2019.
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 17/10/2019
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do município ..
ANÁLISE ~
O Vereador proponente, pretende corrigir uma distorção existente na lei, onde a metragem
do espaço livre para o pedestre se apresenta com duas medidas distintas.
Além de corrigir a distorção da lei, é importante fazer a defesa no sentido de garantir
condições de acessibilidade aos pedestres , que encontram dificuldades em transitar por
locais um existem construções de médio e grande porte.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de outubro de 2019.
Ronalce Moac·
t
lchiavan - PP
Membro Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1528
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vemadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~o;; 0 ~ lBJ (z.o lC{.
Pato Branco, Jtt \lol.wR.
José Gil~ da Silva - PT
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Bran co - Paraná
,,(4 6) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg. br/ rozane@pato branco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VER EADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2323/2019
· . "'-ó
& \'"1 6'
EFls-1:1.-g "o» !}
~
Càmara Municipal de Pato Branco
llllllllllHlllJIH
PROTOCOLO GERAL 36-48/2019
Data : 30/10/2019 • llorário: 09:50
Logislativo • REQ 2323/2019
Requerem ao setor competente que informe se a Lei nº
321/1978 está sendo cumprida com base no Art. 67
parágrafo 1° ou no Art.200.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, que informe se a Lei nº 321 /1978
está sendo cumprida com base no Art. 67 parágrafo 1° ou no Art. 200.
O pedido justifica-se para embasar parecer dessa Comissão com relação ao
Projeto de Lei 187 /2019, o qual busca corrigir divergências entre os artigos da referida Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
t)() ()
José G~~~~ da Silva
t~eado~ -PT
~ Ruci Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paran6
'\.. .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532
R~Llh ~f) CAJ '"'"'Ctl) _
Rodrigo José Correia
Membro
~ http ://www.patobmnco.pr.leg.br / vereCJdorgilsonfeitoso@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
{ fj 1 f , ,. '' 1 ~f f~li J :;:i~;g9g~~pge.~o~f,1~~~~~3 ' Loolslatlvo. flf!Q 253512019
GABINl: Tf: no VEílli ADOR ,)QSÊ GILSON FEITOSA OA Sll. VA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2535/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na justiça
com as medidas judiciais cabiveis, em relação ao não envio de
resposta relativa ao Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 de
outubro de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na
justiça com as medidas judiciais cabiveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao
Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 ele outubro de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido requerimento é de suma importância
para embasamento ele Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças no Projeto de Lei
187/2019 (em anexo).
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. ·14, §1 º
"É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma cio disposto na
presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer curriprir a
legislação".
Cabe salientar Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2019.
:\ l) ~ -~ ..
José Gi~ ~rf'Feitl sa da Silva
ereadot1 - PT
~ Rutt Arctriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Puto Brcmco - P(mmá
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobrctnco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobronco.pr.leg. br
Câmara Municipal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllllllliiillllllllllllllllllll
F.x1110. Se11hor
Vllrnm Maccull
f'f<'íllitfonln da Cflmmn M11nidpal (!(1 1'11lo 1lm11r.o
HEQIJElllMENTO N" 2323//.0'10
PROTOCOLO GERAL 4122/'2019
Data: 0211212019 • Morárlo: 09:43
Loglslntlvo · REQ 2535/2019
Hoquorum ou notor cô111polonlo q110 Informo uo o Lol n"
32 f/191n oMA llCIHIO <llllllJHltfn (;l)lll hrH>o
ºº /\1t. 61
purílurnlo ·J" cH1 tHI 1\rt200.
O:; vmmNlr.w:; litl111 -n\il:lr1ados, mwnl;r u!l da Gomliniüo 110 Orça11to11lo u
Flnnnçirn, 110 uso do &u;rn 11!11buiçoos !-0901:; e wnli 11onl.1h>, wqt1010111 soja 0!1clmlo m1
Llxucotlvu Mt111lclpal. flú!iCÍlt!llclO no so!or COillJU;i(Clllü, (ll!G i11fo11no S() (l [ nl 11" atl!1Dlll
m;l ft !i1' ll!Í<l rn111prid;1 (:OJ(I hirno nr1 AI! 67 P<ll <\Ofalü I" ou un 1\11 íl(Xí
n fM (i.do jusrit1ç,1-so pmn 0 111 bn$;1r p;irncnt dilt$sr1 Cnmlssllo c;o1l1 rnlr11;flo no
Pr(ljcto do l m !li mo l\í, o q1wl lx1sc,1 roHirfr divnrt16nclM enlm os i11t1n:io dn rc foJ1M,l 1 fli
..
Nm;h1a tmmoli, podn clofo1 i111 onto.
Pnlo U1.i11co, :KJ dü oululuo de !W 1 U,
Cl1111il 1plr ~1inh1
• M(llnnrJ, ' ., .
se l!Uo Awriboiu, .Wl, COl\lro · 05501-262 - l'ol;l ll fl 1t1 0 - l'om116
,,(4tí):l7/il . l!JOO / :nn . l!r:IZ
! {HÍ•• d);li > !'·'• ., dl
Ro1hiun Joaô Corrolu
f\\Cl)llJIO
f1 {) 11, ,. //,_, ,..,.. ....... " . .. ,, ,. ·n ·.~· .. •· ~ 1 ... , ~• / .·u '"'""L ,. , .• a, .. -.n ,, :t. \. f.#tt7'~.,. 11 • .l .t1u~ .. . ~ ••t f,.,, . ht
~ Rua Arariboi<t, 491, Centro - 85501-262 - Poto Brnnco - Parcmó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8Jhtlp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@pc1tobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 187/2019.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Carlinho Ant
p
Relator: V(lwvw. WY!rl~I
Data: jJ/o.i / ~JtJ
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8'Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
[!]-~.l:[!]
.
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
·----....:: ..
Câmara Municipal do Pato Bronco
li 1111111111111111111111111 111111
PROTOCOLO GERAL 24412020
Dato: 1310212020 ·Horário: 15:45
Logl&lntlvo • REQ 16012020
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI ~ PDT
Exmº. Sr°.
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 160/2020
Requer ao Executivo Municipal informações se a Lei
nº 321 /1978 está sendo cumprida con1 base no Art.
67, parágrafo 1° ou no Art. 200, para posteriormente
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro e relator da
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
para que inforrne através de parecer, se a Lei nº 321/1978 está sendo cumprida corn base
no Art. 67 parágrafo 1° ou no Art. 200.
Justifico o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças, e
relator, para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do vereador Fabricio
Preis ele Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município. E tambérn corrigir divergências entre os
artigos da referida Lei e o Projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
/) ,,/,'/ ,.,.,./"".1
/' / / /' . ,, ,,. '
/ / ,/ L,/ / / /Yt',, / / ~ Vilmar Maccari
Vereadot' - PDT
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
c>:<l htto: / /www.oatobranco.nr. lect.br / verectdormaccari@oatobrcmco. or. lea.br
MUNICÍPIO DE
NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 018/2020/APM Pato Branco, 1 B de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
nº 2323/2019, constante cio Ofício nº 826/2019·-DL, com data de 31 de outubro de 2019
encaminhado pela Secretaria de Engenharia e Obras.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 35412020
Dalo : 19102/2020 - Horário: i 1:42
Admlnlslrallvo
Secretaria de Engenharia e Obras ·
... - ...... -.. -·----· .. ·--... -----------------------""""""
Para: CAMARA DE VEREADORES, REQtJERIMENTO 2323/2019 ... , .. ____________ _ -----·---------· .... --.. ··-· .. --........ _ ... _
A/C: ENGENHARIA E OBRAS
....... --.. ----------- ____________ . .,, __ . ___ .. __ ... ___ ._
Data: 17/02/2020 ____ .. __ .. ____ ..... _._ ...... __ .
Memorando nº 004/2020 ..____ ___ -----------------------.·~----""----------
O departamento de Fiscalização de Edificaçoes, da secretaria de Engenharia
e Obras, em resposta ao Requerimento nº 2323/2019, da Câmara de Vereadores deste
municipio, onde questiona se o executivo municipal esta realizando a fiscalização do
tapumes em obras, e suposta divergencia entre os artigos 67 e 200 da lei nº 321178.
Informamos que o departamento de Fiscalização vem realizando
fi scalizações pontuais em obras na área central, onde verifica-se a necessidade de
utilizxação de tapumes em obreas. e tarnbern quanto a instalações dos mesmos para que
atendarn a legislação quanto a passagem livre de 1/3 da calçada, e ni]unca menor que 1,0
metro de largura, sendo que sempre orientamos para que os construtores e proprietários,
deixem no minimo 1,20 m de passagem livre de qualquer obstáculo.
Quanto a divergencia dos referidos artigos, não constatei tal suposição, pois
ambos tratam de a instala ·o de tapume e com passagem rnf nirna de 1,0 metro.
Atenciosa
CLAERCIO, GFY 30RINE
Fiscal de êliric ões
Matricula n.º 6 2-0
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
r- - -~--. ~ ') '-'\.J ~ /' .. :__ - -- _ _),_ -· - -- - FREDERICO DEMARIO PIMP
\
Secretario de Engenharia e Ot ras \.
Portaria n.º 368/2014
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 ~11111011111111111 PROTOCOLO GERAL 495/2020
Data: 05/03/2020 -Horário: 13:46
Legislativo - PCOF 19/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ,~ .de'~>-.... ~' 'º' "' 1) º" ffiFij~-~) "o - fl/ --/
V
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18712019.
O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, propôs o Projeto de Lei nº -
187/2019, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro
de 1978, que dispões sobre o Código de Posturas do Município.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa corrigir uma
divergência imposta em dois dispositivos no Código de Posturas, referente ao
espaço das calçadas destinado para o tráfego de pedestre, entre os tapumes de
obras e a via.
Na verdade, busca-se através da presente proposição, compatibilizar
a redação do§ 1 ºdo . art. 67 com a do inciso li, do art. 201 , ambos da Lei nº 321,
de 1978, evitando-se assim interpretações equivocadas quanto a aplicação das
referidas normas.
Ocorre que, o § 1 ºdo art. 67, prevê espaço de um metro de largura
na calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já no artigo 200, o
qual foi alterado pela Lei nº 4.205, de 23.12.2013, é estabelecido 1,50 metros livre
de passeio, havendo assim, dupla interpretação sobre o espaço reservado aos
pedestres.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis .
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
Carlinh
José Gilso
·o Polazzo (PROS)
esidente
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobra nco.pr. leg.br
diariodosudoeste.com.br
12 de março de 2020 AS
Câmara aprova alteração no Código de Postura
sobre colocação de tapumes
Cristina Vargas
com assessoria
cris tina@diariodosudoeste.com.br
Para assegura r que os
pedestres len ham espaço sufi ciente pa ra trafegar
nas ca lcadas, com segurança e sem obsrácul os. a Câmara Muni cipa l de Paro
Bra nco aprovou em segunda votação. na tard e de ontem (11). o Projeto de Lei
N° 187/2019, de autoria
ci o vereador Fa bricio Pre is
de Mell o (PSD). que alte ra
o Cód igo de Posturas, que
ap resenta duas exigê ncias
para efetuar a colocação
ele tapu me fronte iro à edifi cação.
nhas à ob ra. Além disso,
mantém o loca l mais seguro, tanto para os traba lhadores quanto para as pessoas qu e passam peno da
co nslrução.
Fabricio destacou qu e
o projeto lem o obj eLivo de
corrigir uma di vergê ncia
imposta em dois dispositivos contid os no Código de
Posturas, re ferente ao espaço das ca lçadas desti nado pa ra o tráfego de pedestres, entre os capumes de
obras e a via. "Pa ra evitar
a fa lta el e acessibilidade e
mobi lidade urba na·, ex plico u o vereado r.
Problemáti ca
fi cações, da Secreta ri a
Mu ni ci pa l de En ge nh a -
ria e Obras, informou qu e
vem rea li za ndo fisca li zações pontua is em obras
na área centra l. o nd e se
verifi ca a necessidade de
uti li zação de tapumes em
ob ras.
Ainda, "quanto a insta lações dos mesmos. para
que a tenda a legislação, a
passagem li vre de 1 /3 da
calçada. e nunca menor que
1,00 meu·o de la1·gura, sendo qu e sempre orientamos
para que os conscrulores
e proprielá1·ios deixem no
min imo 1,20 metro ele passagem livre de qua lqu e r
obstáculo".
Segundo o vereador.
a iniciativa vai un ificar
os espaços de perman ências dos tapumes. principalmente para facil ita r a
passagem el e cacleirames.
pessoas com necessidades
es pecia is e idosos.
Ocorre que o pa rágrafo 1 º do art. 67. do Código
de Postura de Pato Branco,
prevê espaço de 1 .00 mccro de largura na calçada
para o trânsito de pedestres. entre o tap ume e a
via. Já o artigo 200, o qual
fo i a lterado pe la Le i nº
'l.205. ele 23 de dezembro
de 20 13. prevê 1.50 metro
livre de passeio, havendo
assim, dupla interpretação
Com a adequação, as construções deverão deixar 1,50 metro de ca lçada para
a passagem de pedestres
Com a aprovação em segunda vocação na Câmara. o
projeto de lei segue para a
sanção do prcfcirn Auguscinho Zucchi. Com a a lleração, segundo o vereador
Fabricio. as conslruções já
exislences em Palo Branco
não vão precisar adeq ua r
os tapumes as novas regras.
Porém. as futuras obras lerão que respeita r a nova
legislação.
Os tap umes são vedações provisó rias que limitam o entorno das cos ntruções pa ra impedir o
acesso de pessoas estrasobre o espaço reservado
aos pedestres.
Município
Em resposta ao Req u eVereador quer providências sobre
auxiliares e babás e questiona
atraso na pavimentação
Segundo o vereador Gi lson Feitosa, mais de oito ruas já deveriam estar
recebendo asfa lto
Assessoria
Os vereadores aprovaram req ue rimemo do vereado1· Gi lson Feitosa (PT). que
qu er informações a respeiro das provid ências tomadas pelo gestor municipal,
com objetivo de valorizar
fin ance iramente as Auxiliares de Edu cação Infantil,
Agentes de Apoio (babás).
após a aprovação da Lei nº
5250/20 18.
Gilson justifica o pedido
através de um áud io em que
o prefeirn manifesta interesse em realizar a valorização
desses profissionais, os quais
fi carnm desassistidos com
aprovação do novo Plano de
Cargos, Ca rreira e Remuneração do Magistério Público.
Asfa lto
Na mesma sessão. o vereador registrou que a empresa vencedora da licitação, contrato 283/20 19,
não está executando o co ntrato. Mais de oirn ruas, conforme Gi lson. deveriam escar recebendo asfa lto. pois
já se passaram 30 dias, mas
o crabalh o se restri nge a colocação de placas alertando
sobre obras. outra efetuou a
colo cação de meio-fi o, entre
oucros procedimencos.
o asfaltamento e para
ser executado nos trechos
das ruas Andorinhas. Abilio Pa rzianello, Augusrn Saggin e Aurea Za ndoná. no
loleamento Paulo Afonso. no bairro Planalto: nas
ruas Maria Madalena Tatto
e Amélia D. Va le, no Fraron:
na rua lgualemi. no Mo rumbi: na rua Maria Josefin a Leonardi. no Aeroporto: rua
José Tatto. no Fraron. nas
ruas Caslro Alves. no Alvorada e na Travessa José Cattan i. no bairro Parzianello.
1·imenrn nº 2323/2019
da Câmara Muni cipa l.
que q uesciona se o Executivo está rea li za ndo
a fiscal ização dos lapumes em ob ras, e s uposrn
d ive rgê nc ia e ncrc os artigos 6 7 e 200 da le i nº
32 1 /78, o De pa rtamento de Fisca li zação de EdiO ourmabem
•
Não execute várias
tarefas ao mesmo
tempo
Crie rotinas
Tenha os prazos em
mente
C1 Faça uma lista de
~ prioridades
Estime o tempo de
cada tarefa
PROJETO DE LEI Nº 187/201 9
Altera dispositivo da Lei nº 321 , de 25 de outubro
de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município.
Art. 1° O§ 1º do Art. 67 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67 .... .. ... ....... .. .... .. ..
§ 1° O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a
calçada, desde que fique reservado, no mínimo, 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. (NR)"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
! Rua Arariboia, 49'1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
[8'.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.491, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O § 1 º do Art. 67 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
2020.
"Art. 67 ... ....... ...... ........ ..
§ 1 º O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a calçada,
desde que fique reservado, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. (NR)"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de abril de
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
",(46) 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ leg islativo@patobranco.pr.leg.br
0610412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.491, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivo da Lei nº 32 1, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º O § l º do Art. 67 da Lei nº 32 1, de 25 de outubro de
1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67 .. ................... .... .
§ 1° O tapume fronteiro à construção poderá bloquear
parcialmente a calçada, desde que fique reservado, no mínimo,
l ,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura livre para
o trânsito de pedestres. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 3 de abril de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:87EE66DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/04/2020. Edição l 984
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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www.d ia riomunicipa l .com. br/a m p/materia/87E E66DF /03AHaCkAZq 1 L4BUCbW8a1zRgllx7i4gQPouc61_ KKf<OG04 bagZ660xJYVaXM4PgjaJcR3. . . 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte ra nte da Ed i ão n° 7611 Pato Branco, 4 e 5 de abril de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fina lidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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MUNICIPIO DE CLEVELÁNOIA PORTAL 00 SUDOE STE
-.. 4~;'.~~~? ~-- ·-·-~~--...,
ED41'AL OE CLASllF1CAÇÃO
RE:f; EDIT" l DE CONCORRbfctA N". 06U2020 - PMCLEV -
PROCUSO N°. 0 1"201fl
A Com.~ p.,......,...., do9 l..JQ~t.11. r>Ofl'"•ildo Hr.ho< P•M~ /.C..-..dp;al _.... .. CU
Port-n' °'70111 d92ldeHl~-?OUI ~ot01lnrwu11d~ ru~
do ~ d!;! E.U.. d9 CotfCOAAfHCIA ll" 064t"10?0 - Pl.ICLEV - PROCESSO N"
Ol&/2020 -apC4 .,......•-1~<1.1~dol~o diKUun.t*ar
.. ~
01 l!Ol!"ENOl!H tAIUA LJU A. C~IPJ tf' Ool•&IOl <llOOOI~
01 DALBA GEN ll AAIA E EWPREEHDIM.EHTOS lTDA.,
(J)222~~ ~
C Ãl.IAR A MUNIC IPAL OE P ATO BRAtl CO · ESTADO DO PARAtl Ã
LEJ pj• 5-49 1, DE J OE ABRIL OE 2020.
Ali*"' ~po!.itlw d:;i Lei n• 321, <111 25 ~" aulut>rode 1978.
que d;SpÕe s.obre o Códgo d.I Po:s\ur1u do i,lun;clp:O.
O Prosldonlo dJ C'mani MunldpJ I do P• IO Bnnco, Estad o do P1nni, nos l ormo s do
t 5' do art. l6, da Lt:I Orgfolc..i unlclp~. prom<1l g;i a segulnte l d:
Art. 1• O§ 1' do M 67 da L..t n' 321 , de '25 da outubfoda 1978. p.u.sa 11 v'qi:v;i• com "
W'G" la ada~·
§ 1• O tapume fl'oo:elto â construção poder.i bl.:lquei'.Jf ~";ia!m n'.a a c.alpda. d uda ~a
llqLJe '""""'"'d<» no rnü\lmo, 1.50m (um <re:rn e dnquenL1 ~ntlme!TM) de Lugura ~\n
para o b'ln$M dl! padH'rH. jNRJ"
Art.. r E.st1 Leien:r.iem\'gor nad~r..ode~u::ipub~.
8ta Lei i11 óa i1<1IOIÍJtdoVefeadaf Fabric.lo P.M da l.fe!lo . PSD.
MoaelrGr•yolln
P111sldem e
~H~~~ OAEO~~~~"c~~~~:~~:":l AO CONTRATO o r: lHPRETfAOA Gl OIAl H• 1~/101l
COHTllATAD A: llRUHO HlNRIQUE l.AITTARIHI • "4E
CHPJ: 13.,0l.3·4'4/0001-0(;
C J1,1•1,1 l• Ptl ... 01 r• - P1 aio d • Euev<;l<>•Vl9ilnd•
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CÃMARA MUWCIPAL OE PATO BRANCO · EST ADO DO P ARA NÁ
LEI N• S.490, OE J OE ABR IL OE 2Dlil.
lrn'JWI a ºSemilOil do Bebé" f'IO âmb<tü do t.lunic.ipio de Pato
B•arw:oed.aou:ra.spnr.'<i!nd.n.
O Prnkfitnl• d• C.tm .ir.> Munklpal da Palo Bran eo, Est.ido do p.,an .l, n os tennos do
t s · do ' "- 36, d .i l e i Orgl n le. Ll unklp.il, promulga• ae9u!n 11 Lei:
Art. t• F.ci ._,st.."\lldil, no ambdo do 1.,foniclpk> dit P alo Brall<:O, a ·sWW'!a do Beb6-. a...,.
~. anu&n,ente, na t.egunda sem.in.a <!om<b da maio.
..,~ro WW;o A Seman.l ~ 6eW lot.gr;w-l o C~.lrlo Ofo;il de a~ e Ewnl.:is do
Muodp.o d;t Pato Br..rKO
Art. r A SemaN do BeM tem oomo °'*t\'O
(- GDn!ribulrp;ara ~doln<ficedC!~•de~ ..,,~err.W.ori.Jd c;~d~i!dC!
•daducnança.s de0(z;:ro}a3(1f'és)anos.
e!dllDfOlli......OSdlle>.dudo~<Seeo nntud~ r,av.dl!ZPI««•.
Ili • ~famu:r, sensiãllizar a erivol."11! 1 a sociedada em lonlO d.a ~uaçJo d• pf!meira ln ~.
IV - ain'erir \b ti.Idade M'lCbl h õ>ÇÕO!:'I !.!""' ls atln1 d<! ma~6rl.ll rebdonadn à gtiJ\ide l "
pn'1>etTa rn'h>Oa, em des.l!flYOlvmen:o f'IO ~00 IJ unleiplode Pa:OBranco
An.. 3' A Sem..m.i do 8<-b6 çomP"'fln<Sw.i a re;oluaç.a.o d e Hm~ios, tidos de palontr.u ~
ay6H eduatlvas oos es~l«:men O"' dJ rede rn.inlapal de enUio e po;sl05 d !! sailde, a~ tll'en:o
méd:c:o. ti.m eorro • dn1ulgi1çào de ptOQrama5 e serviçm ot«eddos a aUnç;:n da O (um) .i 3 (trb) anrH
daldad.!.
Pa• ~fo Unk.o.. Para a re.al..zaçao das awkYdu pn!Mstas,,... upu!d<!S!i! •rb!l<>, o P~
E• ac:u:ivol'.c;aau~ c.elebrMeom-.h>:05 ep.:t.~;uc.:im i"lt.lulçóe s~ep Nad•~<;ue~m
em;irenrfllclonada.sil05ob,•:i~dapnuot.I!~
An.. 4' ~ 6s Set:1elari11 U iricip.a;.1 da Sai>de, d~o e~ e ..Uift~
Sociai. OODfdl!ílilr a e.lli:Zil~ doo; even\os na St-m•ru do ~b~. Pltlml1Y'endo a Sllil d;...,..ig~o. bem
eomo propondo .., Go\'j!mo //l.rid?::i! a lomlá:za~ de oom.~ s e p.orcenas ln<!l'\don.ados no artigo
11n~l!rior .
Art. S"' Es!.itle! entraem'4gorrwd.ilildi! lU .
Esta Leó li da M>~<ltfadoVeri!~ CMinhoAn!oolo PdazZ<> • PROS.
Mo.odrO re11olln
Pru.d<!nl;i
ErfllAIO IUUI OOECOUl'l\OUIU ODEUT GIO
Pl!H UTURA UVMC•M. DE <;OftONEl 111\, DA - U TADO DO P.UU.X4. E CEl(TRO DE IH TEGJllA,(:J,o HACIOl'IM. DE ES I ÃG!o:!l,M .l EST\/01.Hns - (.flHEE
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IJUN!clPIO OE CORONEL VIVIDA- ESTAOO 00 P AR.VI A
EOfTAl OE HABlltTAÇÃO
REF· EDITAL OE TO ,.lADA DE PREÇOS ll'02n020.
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A com;.1sao de lotaçao oomurtk:<I aos intere»ados na e•eo.iç3o da obfa. obje!o do ed.tal de TllfTUl<b
d,. P...ços n• 02J2(l20. q"" ai»s 11 11n.i!.:se e \'erk.aç3o da dacumen.taç3o 11p1eS<!ntad.:I pela
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Comunk.a ooll'on.m. que dC!nb'o 00 pnuo de os {c.nr::<)) a.as úte.:s eont.Klod da d3!.:I da pobbc.:lç3o deste
l"d.tal no Osárlo Of>dal d.:o Municlpio, " eonu.do de ho~ dar;I 1tSlas 11.:1 1;upecWo processo k 1t.i:órlo, a qualquer das proponenles c;ue ,., s'nta p!'ejudlc.ac:l.J. p;ira lnterpos!çAo de ~eurw. e~
V<'ida, 02 de abf'J da 2020. A.dt!m!r A. A211!$o, P rHlden.t" d~ CPL Elaine Gort.:ol<il'.o, tJ embfo d;:o CPL
lana R. Sdlm"d, U embfo da CPL. LeJa t.Lvtol.na. l.!embroda CPL
l.IUlllCIPIO OE CORONEL VMOA- PR
PA~~~ ~c:,~~~~1i'~~~ C:.~'ti..T~ ~~~~~~~~~A~i~.º:R~~ ~ºp~';~~ ;1 ~~~ ,; t! :,~ OATA. ZWl l /l".l ABERT\JflA.1311 2/1!1 HORÁ.R!O. O'lOO
OBJETO COUTRATAÇÃO OE Et.'PRESAS PARA EXECUÇÃO OE SERVIÇOS OE U IJPEZA.
IJAllUTE/:Ç>.O. VARRIÇÃO. JARD:!IAGE.\I E COUSERVAÇÃO OE PRAÇAS E PRAC!llHAS,
CEl.lrTtR!OS, LAGOS E PlSCIU". conforme dhenmh:ldo "° ob!e~ do preHnl;I ,~till.
A '1~~ ~ l11!119•a CM •Ws acim;a Hb!oi i:apotilwl ""' segou,:., endi'i'eçG otlttlrtlr.io.l
h:l pl,V.wNd·~•b'>l"rl.!!tnu .. Or>-O""""'":O.i'.\é'"pr".;wbt. ru t!dlç.lo d<! 05 de abf" I ~e 2020 - tonl.xme autonz;l<fope l.J eõ lJ unO:.lp>o!n• 21t.1V20 7e ,u::ua!t~s
MU NICÍPIO OE CORONEL VIVIOA- PR
P ARECER E AOJUDICAÇ ÃO-PR.EOÃO PRESENCIAL N" 2412020
DATA: 6~JIZO ABERTURA· 311".IJnO HORÁRIO. 09.00
06JE'TO COHTRATAÇÃO DE E.l.!PfiESA PARA fORNECl\IE:UTO OE EOUIPA1!E1ITOS,
cm/FIGURAÇÃO, PJANUTEHÇÃO E SUPORTE TEcwco PARA AIJ PllAÇÃO 00 SiSTEJ.tA OE vlOEO
l.!Oh lTORJJJ.EIITO llO PERl1J.ETRO URB.VIO 00 IJU/\ICfPIO DE CORONEL VIVIDA; eon~
alKrim'rudo no ot.;<:"l<I do prttente e<fi.;M
TE.RMO OE HOMOLOOAÇÃO·PREOÃO PRESENCIAL H' U/2020
DATA. 1MIJJ20 ABERTURA. J \ IClJ/20 HORÃRJ0. 0900
06.JETO. CrnITAATAÇAO CE EJ.'PRESA P ARA FOfHlECl!.!E.NTO OE EQUIPAl.IEIITOS.
Côf'IFIGURAÇÃO, IJAIHHEllÇÃO E SUPORTE 1Ecwco PARA A.l.l?LIA.ÇÃO 00 SISTE.\IA OE. VÍDEO
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f.IU NICIPIO OE CORONEL VMOA ES TADO DO PARANÁ..
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!r.du.lho co>m S.:n·i.l.)r..1 Cclc1istm.. /\hrli Ogliui • .i ruitir J., O l 1l).I !010
t\ publi~Jo iu in1 cgr.:a Jo 11...ll.l :1.dnu cocontr:i-)<." Ji,porti\·cl no ~cb'U.in!c cn .:~ o ck11ltm.o:
"""'1· <luri0<1ti,1Jl1m.1ni.:;p;11,nmnch1 • id.ipu·"1 h1 confonnt autoriLJJ" pcli Lei
11. hmióp..il ~ 115')'10 17 e alt,-raçõc.s N n•l>•H.::S tl:i Lei /llwJi,; pJJ n• !.llS2120 18.
/JUNICfPIO OE MAR}ÓPOLIS
RESULTADO CONVTTE W 112020. PROCESSO N° 100/2020. Ata de Sessão PübHca de Abe tlura
de Env! lopes de Propostas da Preços e ClassificaçJo. ~s ll'h (03) d.as do mês de Abnl do ano
de OOs rr.il e vio~e {2020), às dei hc1as (10h00m'n), na Sa!a de liáli!ções, no Eóficio da Pfe!ei!ura
Municipal, na Rua Seis, nUmero /;'I e trinta (1030), em Maliópolis-PR, reunram·se os mt:mbrns da
Cl.'fissJo Permanente de Uo: çJo, que subscre-.•em a presenli! Ak1, p.lra proceder à ~rtl.Jra dos
Env.elopes de Propostas de Preços das empresas Ha das ao C-0tm!a lllimero um barra dois f!l'J e
V.n~e (1fl-020), que tem por oti,elo a c.ontra:açao de empresa para execuç.Jo de OOra de a!aiyamenlo
da poo!e sob<e o Rio Paio Branco. na es'J'oda \io:nal MP - Q..10, c.om área a ser ampliada de l5 m'
(lrinla e cinco m.?tros quod1ados), con'orma merrorial descritivo. cro.'Klgra-na fisico [ nancffo e
plan'lha de wvlços. Veri"'..caram-se como propone11t.:s c.onlorme A.ta de HaliJitaç.!o. ãs eJlllresas:
T.F dos San:os - Projetos e Obras l/E, pessoa jurid ca de 6re:to pri'>'ado, CtlPJ n• 18.578.J92i0001·
36, flsO'içào estadual ~ 90724555 1.t. sem represenlall!e na :sessão. Santos Serro Cons'.Nções
&e.h, pessoa juridca de d.Te o privado, CNPJ n• 25. 187.82Ml001-2 1, inscnçAo estadual rf
907284 10-74, sem representan'e na sessao. A.J. Valerôm e Cia Lida - /.IE. pessoa jl.l'idica de d1ei~
pnv.?do, CNPJ n• 22.860.957,0031 ""4 0, lnscriç.!o estadual n' 90787870-80, sem ceprese.n!an!e M
sessao. FB Engenharia e Errpr!êl'ld'IUllns Uda • l.'E. pessoa jurfd'ica de dreilo privado, Cf/PJ n•
18.522.025;000 1-1 0, ~ estadual n• 906J998100, sem represen•.an:e na sessão. M.:iginal
Construções e Pa\•:Wentações &.:!i. pessoa jurid e.a de Cire:to privado. CNPJ n• 03.€6-1.4860001-50,
inscriçâo eslad\ial n, 9075168222. :sem represef'llante na sessão. Após anã!ise. verif.c.ou-se que a
proponen:e San!Os Serro Construções Eice.!i. Jl6S03 itJrldica de d'tei:O privado. CNPJ n•
25.187.8280001·21, inwlçào estadual n" 90728-4 0-7~. não apresen!oo em sua pioposta de preços
o solidladooo ~em 10.2(Apres>:?n!ãÇAo de Termo de Vistori;1 ou declaração formal de \is:la) doed tal.
ficando assim DESCLASSIFICADA. As demais pmpooen'.es aptesenkJram suas propostas de acordo,
ficando CLASSIFICADAS. O resultado fica conforme segue aba1'(0: VENCEDOR: AJ. Va!efltm e Cia
Uda • 'JE. pes.saa juficfic.a de dr!.&u privado. CNPJ n• 22.86~l.957A»J1-40 , inscnçAo estadual ~
90787870-80, cem o \'alo! global de RS 61.073.23 (ses;enta e um ira setenta e lfh ea~ e \'inte e
tréi cl!Olavos). SEGUNDO COLOCADO. T.F dos San!m - Pmj:!:os e Obras IJE, ~ssoa jurídica de
ó:rei'.o priv.!00, CNPJ n• 18.578.392,IJOO l -36, inscrir;.Jo eslõ<luaJ n• 907245551 4, com o va!or g\00.11
de RS 63.77 1,69 (sessettta e lrés mi s e:.?cenlo5 e setenta e um rea's e sessenta e nove cet1tavos).
TERCEIRO COlOCADO t.lag:Stral Consm;ôes e Pa\Ynen\a~s &e!i, pessoa jurid'Gol de d·re.o
privado. CNPJ n• OJ.6')4.486.U001·50. inscriç.Jo esladoal n~ 9075168122, com o valo! global de RS
64.082,94 (sessaita e quatro rnJ o.'lenta e doi.s rea:S e flO'.'er.ta e quatro centa'IOS). OUARTO
COLOCADO: FB Ertgt.>nharia e Ernpfeend:mentos Lida • 1.!E. pessoa jurid:c.1 de di"e to privado. CNPJ
~ 18.522.025.0001-10, insalção esladu<tf n• 9063998300, com o valor g!obal de RS 65.952,06
(sess~ta e cinco mil oo.-&enlos e a.nquenla e dôis reais e sei5 centa\'OS). tUo havendo
im~lõS. o processo se1á encaminhado â AsseSS-Olia JLJridica para ~:se e em seçuida ao
Chefe do fxc?OJ:ivo t.lun:Opal para a homologaç.Jo e aájud Golç.!o do oo;eto à errpresa vencedora.
Assim, a Presi<!enta deu POf encerrada a Sesskl. fi ada mais havendo a tratar, ell Francisco
VcJ!domiro 81Jeno. membro, 1ed:qi a presente a~. q~ depo·s de lidcJ e apro·nda, vai assinada~
participan:es do a!o. Sandra /,!ara Ribeiro Sdlaus - Pres'.dente. Bruna Almeida Zankoski - PJembro.
Francisco Valdomiro Bueno- 1.!embfo.
AV IS O D E. E OITAL
l'll.E.G .. \O .E L E.TU.Ô N IC O ~ 016f202ll - l'l\ lll
l\IODALIDADE : Pregão Ek1ró 11 ico.
Oll.JETO: R EG ISTRO D E PREÇOS de m:rt;:ria is h idr.íll1icu s, c:l2tiicos e
il umim1çilo pUhl ica. pi n lura. m:u .:riab csl!'utu mis . acnl>an ic m u i111 .:r110 e c;..tc rno .
artcf.itos J.: ci nl<: nlo, fcrr.J.m..,nta1 , n uJc iras. mc ta llirgi.:a e fun ilaria. f.:rr.:ig" m "
.:ol>.:11um.
CH.IT t H IO DE. J ULG Aj\I E!\ TO DAS PH.01'0STAS : 1ipo m cnm pr..,.;o. por lot..,,
o lHi,lo a p .;i11 i1 d o maio1 d.:s.:011!0 a plica.to s ol.no:: a taUda S INr\ l'I.
DATA E ll O ltA DA A ll ERTllHA D A S ESS . .\.0 l'(IULIC A: ! l d" abril .te: 20.W
AQlllS IÇ AO IJO EDIT .·\ L : O E<li1.:tl " s"w: a n.,xos potl.,rJo e J.,, . ..,,-J.., s..-r
:1dquiriJos somcn!" 11<1 l'ro::l<:itum f.. t u11icip11 I, no cmkr.:.,;o H u..:1 G .., nJ1io V11ri;.o.s, !18
9(1 1, C.,n lro, Fon;, (4 6) ) 550-SJQl l, R "11:t.'>CCnç:1. E..'>t:1Jo do r aran:i. , i.., '.!:" 116' foir::t,
no:. hor:irio;; <lns 07:JO ns 11 :)0 , .: d:u 13:00 ruo 17:00 hor.u. o nde r U<.Jo::n\o s "r
cons ulmd o" "' ad 'lu iridos gnu ui1a nic nk. u u pdu s i1.: \\'\ll\Y.r..,11:.:.ccn.:a.p r.gov.br.
IN FOlt;\ 11\ Ç Ôl:'.S : ln fom t:1,·Uc" e ~dnr.:d 111 cn1os ad icionais, no cnJcn:.,:o e
tc!d 0 1h::nd m ac i111df•.
Rcna.scc n.,:u, 0) d " abd l J.: :!020.
L UCIANE ELOISE L UUC \ ' J<
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Profol11ir11 Munlclp~ I li•
s uL1na <Ui&'lllC' "'-"'..Q.P.rl.~
CNP.lllOM9.&a&'000 1-ol3
P'ei•ll u1 .>Q m1ln.i.po.gov.br www. ,<1Un e.. p• g.•wt..
Ru• N. Fon•; (41 ) Jl.44-1000 ·C-o·CE'P &$:16a-OOO .s..e.a. P•anll
OECRE'TO t~ • 0 4 2/2010, OE 03 D[ A8R ll OE 2020
Pro1m90 po• p•oto lnd .. re•mlnoda o .. o/idade das m<'dldo.s r1 .. Pf .. \' .. rlÇiJo .. t!ll/rentom<'n/ o da
ponckmla ptovocada prlo nD•"<> Coronavlru.s (Cavid-1 9).
PORTARIA N• 052/2020, OE 03 OE AllRll DE 2020
Cone..~ /biai o 1 .. rvldoret Munlclpob
A pub"c.a<; l<> n~ "''"t:•• <:!<>• U<>> acl<tu ' """n1tun- H dllp<>nlAI• n <> Wt:•>'<>t• ' "d""''º •'•"""!ao ti n p·//www.dU.•lo.n..,l<.lpM.<<>m.bt/amp, ..Slo;lo d<>dla 06 d• All !l de 1010, u :ftlor""" UI .. .,1 or1 ut •Y~ n• !11 ·1
E.s ~~ E~lr;; i) do , . TMN Ad:i\'O av C«i:ra:o n• 18912{) 19 Ô)-1\f';;!an!e. l.lurá:ípb dt Cn.."'1)'nzirN - PR. Conl!'i!àdJ CI ~ & I.'~ GaUo d~ ~s f.loOUrios U.:b ct\PJ ll.J..10 1)J9.0C'll 1-68 Oblete>.
0.Ut;)ÇJo é.J praia de e-iCOJÇJ<l e \igblo<I CO'l:rat!J<li '°'"º ~raio 16040011. VàJr do J.ã·,'I) RS 8 5Xl.00
~em: f'(f9.kl Pre ~"'IO.l l n' 37r.'ll19. Fundi<rtf'I.:> lf9Jt ~ 1 d.J ~ ~ n' e f~ô '9l . OJ:.a da
u$00ura 02..()..1/dll\1. Au.n.:1m Alva.\! O;!rw1 Cen SccUro. pd.:> 1.•...,..;.:;pi:i e E<!ulrGJ B.l!U.'Y'i fl.;.Urnur.a, pda
Errprew
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 137 / 2020-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin:
• LEI Nº 5 .487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, d e autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras
providências.
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 2 16-A à Lei nº 32 1, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município.
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco.
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobra nco.pr.leg .br/ leg islativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 187/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município.
(A alteração é no sentido de adequar os arts. 67 e 200 com o objetivo de estipular 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. Ocorre que o art. 200 foi alterado pela
Lei nº 4.205, de 23.12.2013, e o art. 67 não sofreu alteração, constando 1,00 metro)
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Entrada: 26 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 1° de julho de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 2 de julho de 201 9
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de outubro de 201 9
Solicitado Parecer Jurídico em: 4 de julho de 201 9
Emitido em 10 de outubro de 2019.
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 17 de outubro de 201 9
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de outubro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 24 de outubro de 2019
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Redistribuído em: 10 de fevereiro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 113/2020/DL, de 12 de março de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5491, de 3 de abril de 2020 - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7611 , de 4 e 5 de abril de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/4/2020. Edição nº 1984.
~R a Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Para ná
~ (46) 32 72 - 1500
(81http://www.pa tobranco.pr.l eg. br / leg isla tivo@patobra nco. pr.leg.br
SECRETARIA IDCECU'fl\IA
ASSESSORIA DE l~ROGRIUV!AS E METAS
Ofício nº 29/2020/APM Pato Branco, 19 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
rP.riuerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 4 7 /2020-DL. de 18 de fevereiro
de 2020:
- Requerimentos nºs 157, 160, 161, 163, 166, 167, 168, 169, 170, 171,
172 173 174 175 176 177 178 179 '180 181 182~ 184 185, 187, 188, 189,
190, 191, 192, 193, 194/2020.
f l '1'? 81-/~ '6
Respeitosamente
/
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Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111 111111 111111111111111 11 11 111111 1111111111111
PROTOCOLO GERAL 752/2020
Data: 08/04/2020 ·Horário: 16:26
Administrativo
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº ·11 /2020- SEO
Ref.: Resposta a solicitaçao.
Pato E3ranco (PR), 19 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, encaminh.ar as respostas das solicitações pertinentes
a esta secretaria, relativo ao Ofício nº 47/2019 da Câmara Municipal, direcionado
ao executivo municipal.
Proposição nº 157/2020
Requer seja enviado à esta Casa ele Leis infonnações a respeito ela obra da bacia
de contenção do Bairro Bonatto.
Resposta: Após rescisão contratual, a obra está sendo executada pelos serviclorP.s
municipais e maquinas pertencentes a frota da prefeitura, em relação aos valores
gastos não ternos como estimar pois os servidores não trabalham apenas nesta
obra .
Propos ição nº 160/2020
Requer ao Executivo Municipal informações se a Lei nº 321/1978 está sendo
cumprida com base no Art. 67, parágrafo 1 º ou no Art. 200 , para posteriormente
e1nitir parecer ao Projeto ele Lei nº 187/2019.
Resposta: Segu ndo levantamento rea lizado a solicitação já foi respondida a via
memorando.
Proposição nº 161 /2020
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, a l~ua Padre
Claret, com início na -Rua Munhoz da Rocha; a F~ua Josefina Maria Leonardi, com
início na esquina da Rua José Leonardi , no Bairro Aeroporto.
Resposta: Solicitação incluída na lista ele espera.
Propoiçao nº 163/2020
Requer ao Executivo Municipal para que o rnesrno realize com urgência a
revitalização do calçamento no final da Rua Castro Alves , no Bairro São Cristóvão.
Res posta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras fazer os
levantamentos necessários.
Rua Arariboia nº 94 - 8550'1 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Proposição nº 167/2020
~e quer ao Executivo Municípal, solicitando ao DEPATRAN, para que encan1inhe
manifestação técnica referente a Câmara Técnica de Trâns ito, Transporte e
Mobilidade, do que trata o art 9, quanto a presente alteração legislativa do Projeto
de Lei nº 166/2109, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, .Januário f<oslinski ·· PSDB, Joecir
Bernardi ·· SO, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB,
l=\odrigo .José Correia ·· PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilm ar Maccari ··
PDT, que altera dispostivíos ela lei 3598 de 26 de maio de 201 ·1, que lnsitui a Lei
Geral de Transporte Püblico do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específica s.
Res posta: Sol icitação encaminhada para o setor competente, aguardamos parecer ·
para após encarninhá·lo a câmara.
Proposição nº 168/2020
Requer inclusão no Prograrna Asfalto 100°10 da ua Dezíderio F avetti - Bairro São
Francisco
Resposta: Solicitação acrescentada a lista ele espera.
Propos ição nº 169/2020
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da f~ua Geraldo Veronese - F3a irro São
Francisco
Resposta: Solicitação acrescentada a lista de espera.
Proposição nº ·· 1'72/2020
Requer a substituição das lâmpadas dos postes de iluminação pllblica da Rua
Fernando Ferrari , no Bairro Industrial, para lâmpadas de led, ou ainda, se for o
caso, que seja adotada outra medida a fim de rnelhorar a qualidade da iluminação
no referido local.
Resposta: Solicitação encarninhada para o setor responsável fazer a rnanutenção.
Propos ição nº - 177/2020
F~equer seja notificado o proprietário do Lote 06 Quadra 405, localizado na Rua
José Fraron cruzamento com o Rua José Tatto .. Bairro Fraron, para que o mesrno
edifique a calçada, conforme preceitua a Lei Municipal nº 3.35'1, de 06 de abril ele
201 0.
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável fazer os
procedimentos cabíveis.
Rua Ara ri boia nº 94 - 8550 ·J-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.çiov.br \~,~J l'úginn 2 ele 4 ) \
Proposição nº 178/2020
F~equer seja notificado o proprietário c!n Chácara nº '14!3, localizada na Rua ltabíra,
Bairro Cadorin, próximo a Escola lrmas Teatinas, para que o mesmo edifique a
calçada, conforme preceitua a Lei Municipal nº 3.351, ele 06 de abril de 201 O.
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável fazer os
procedimentos cabíveis.
1 roposição 11º 182/2020
~eq r seja providenciada a pintura ela sinalização horizontal no asfalto ela Rua
General Osório, Bairro Sudoeste.
Resposta: Solicitação encarriinhada para o setor responsável fazer os
levantamentos necessários.
Proposição nº 183/2020
Requer o desentupimento da boca de lobo ela rua Paraná esquina com Maria
Bueno, bairro Trevo da Guarani.
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável fazer vistorin.
Proposíçao nº 184/?.020
Requer reparos no bueiro da rua Tamoio esquina com rua Farrapos, bairro Trevo
ela Guarani.
Resposta: Solicitação encamint1ada para o setor responsável fazer vistoria.
Proposição 11º 185/2020
Requer providências para o escoamerito elas ;;1g uas pluviais na rua Paraná, ern
frente ao estabelecirnc::nto nº 1827, bairro Trevo Guarani.
Resposta: Solicitação encairiinhacla para o setor responsável
Proposição nº 187/2020
Requer a tomada de providências para manutenção da calçada e efetive a limpeza
dos terrenos pC1blicos localizados na rua Clevelânclia, próximo a Unidade Básica de
SaC1de.
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável para fazer os
procedimentos cabíveis.
Proposição nº 188Q/2020
Hequer operação tapa buraco na rua Édimo Pastro esquina com Marginal da BR158, bairro Bela Vista .
Resposta: Sol icitação encaminhada para o setor responsáve l.
Rua Arariboia nº 84 - 8550 '1-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2508 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
f'ngina 3 de 4
Proposição 11º 139/2020
~eq uer operação tapa buraco na rua Araras esquina com rua Das Garças, Bairro
Planalto.
Resposta: Solicitaçao encaminhada para o setor responsável.
Proposição nº 1 H2/2020
Requer a ab ora ç~io de projeto para ampliação da rede de esgoto, na Rua
Governador Jorge Lacerda e, posteriormente, seja protocolado a solicitação junto à
Sanepar.
Re8 posta: A rede de esgoto é executada pela Sanepar, o solicitação deve ser
encaminhada a empresa.
Proposição nº 193/2020
l=<equer soja concluída a intervenção nas galerias pluviais, que está sendo
executada na Estrada Pioneiro Antonio Carraro - Gralha Azul
Resposta: A execução está sendo realizada pela municipalidade, a tubulação será
concluída antes da execução ela pavimentação.
Atenciosamente
Ao Senhor
Moacir Gregolin
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Frederico Demario Pimp: o
Secretário ele Engenharia e brc: s
Port. 368/2014
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/
Rua Ara ri boia 11 º 94 - 85501 -260 - r:iato Branco - Paraná
Fone: {46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
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