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materia nº 187/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
native_id3570

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5487, de 2 de abril de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. Comunicado o Executivo através do Ofício nº 137/2020-DL, de 4 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983.
2020-04-02 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) para o Prefeito sancionar, o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2020-03-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 113/2020/DL, datado de 12 de março de 2020.
2020-03-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-10-24 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-10-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-10-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-07-05 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-07-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-06-26 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:51:36.929875-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2020-03-09T15:02:00.365601-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 187/2019 
Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município. 
Art. 1° O§ 1 º do Art. 67 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 67 ........ .. .............. .. 
§ 1° O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a 
calçada, desde que fique reservado, no mínimo, 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. (NR)" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de junho de 2019. 
, -- ~ \ 
< i c.jy lt.t9 \ !\_N I) 1\ \ \V\ 1 a Fabricio Preis de Metro 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente alteração, tem como objetivo corrigir uma divergência imposta em 
dois dispositivos contidos no Código de Posturas, referente ao espaço das calçadas 
destinado para o tráfego de pedestres, entre os tapumes de obras e a via. 
Ocorre que, o § 1 º do art. 67, prevê espaço de um metro de largura na 
calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já no artigo 200, o qual foi 
alterado pela Lei nº 4.205, de 23.12.201 3, é estabelecido 1,50 metros livre de passeio, 
havendo assim, dupla interpretação sobre o espaço reservado aos pedestres. 
Sem maiores digressões, coloco o projeto para a discussão e deliberação 
deste Douto Plenário, contando com o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo. 
Pato Branco, 26 de junho de 2019. 
e { L.J-c~ ?""';º .Ü.11~a Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rldmfi/U"f vltU/.nic~fiPd&· /PtZ/C//Bw,n~$ Estado do Pa raná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de &,· , 1 ~ 1&+ j 7.o t g . 
Pato Branco, oz.{01 l-zo\q . 
Joeci 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 187 /2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 04 de julho de 2019 
VaJJÍau 1
rines ~ Boff l&~ er ~lJ ardt 
Vereadora PS B 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~âmfi4C//~PHÚ'~u~á(Y~/rY$~ Estado do Panm:í 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l i t ( toirJ,. 
\ 
I J I 
\./ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
A4 Cidade 
UTFPR promoveu seminário 
sobre diversidades 
b seininá1io foi 1ealizado no anfiteat10 da UTFPR 
Redação 
red~ :odosudoes!uomhf 
Nos dias 27 e 28 de ju· 
nho aconteceu, no anfitea· 
tro da UTFPR Càrnpus Pato 
Branco, o li Seminário Terri· 
tórlos em Resistência: peda· 
gogla, diversidade e direitos 
humanos. promo\1do em 
parceria pelo Departamen· 
to de Ciências Humanas. 
Programa de Pós-Gradua￾ção em Desenvolvimento 
Regional e o Grupo de Pes· 
quisa cm Educação e Direi· 
tos Humanos. 
O evento contou com 
a participação de profes· 
sores. pesquisadores. estu￾dames de graduação e pós-
-graduação. bem como de 
Integrantes da sociedade ci· 
vil e de movimentos sociais. 
de São Paulo. do sudoeste 
do Paraná, assim como das 
regiões Oeste, Vale do ltajaí 
e litoral catarinenscs. 
O Departamento de Le￾tras também se fez presen· 
te com a participação da 
professora. Ora. :-.lárda An· 
drea dos Santos. que coor￾denou a mesa "Narratf\•as 
nacionais e lmernacionals 
de comu nidades em resis￾tência". jun1a111c111c com a 
professora Ora. Lllian Blan· 
ck de Oliveira. 
Além da professo￾ra 1\lárcla. os professores 
Aruanã Amonio dos Pas￾sos e Franciele Clara Pclo￾so. membros ela Comissão 
Organizadora. 
Vereador propõe alterações no 
Código de Posturas 
Assessoria 
o\ legislação ele Pato 
\. _.1co apresenta duas exi· 
gências para efetuar a colo· 
cação dP tapumes fronceiros 
às edifi cações. Para unificar 
os espaços ele permanências 
cios tapumes. o vereador Fa· 
briclo Preis de Mello (PSD). 
apresemou à Câmara o Pro· 
je10 ele l.el Nº 187 2019. 
Tapumes são \'edações 
provisórias que limitam o 
entorno da obra para impe· 
dlr o acesso de pessoas es￾tranhas à obra. Além disso. 
mantém o local mais segu￾ro tanto para os trabalha· 
dores quanto para as pes￾soas que passam peno ela 
cons1rução. 
O projeto, desracou o 
parla1nc111ar, 1cm o oltlcti\'O 
de corrigir uma divergê11· 
ela lmpos1a em dois dispo￾sl1l\'OS contidos no Código 
de Posturas, referente ao es￾paço das calçadas des1inado 
para o wlfrgn de pedestres. 
entre os 1apumes de obras e 
a via. ·rara evilar a falia de 
acessibilidade e mobilidade 
urbana·. pontua o \'ereador. 
Ocorre que o § 1 ° do 
Tapumes são vedações provisórias que limitam o entorno 
da obra para impedir o acesso 
an . 6 7 prc\'é espaço de 
1,00 metro de largura na 
calçada para o trânsito de 
pedestres. entre o tapume 
e a \'la. Já o an igo 200. o 
qual foi allcrado pela Lei nº 
4.205. de 23 de dezembro 
de 2013, preve 1.50 melro 
livre de passeio, ha\•endo, 
assim, dupla imcrpre1ação 
sobre o espaço reservado 
aos pedestres. 
Cristina Vargas 
crist•nasd;.ari.xosudciçste.com.hr 
Na noi1e ele segunda· 
·feira (8) foi realizado o lan· 
çamemo da edição 2019 
da Feira Liquida Pam Bran· 
co, no auditório do Sindi· 
comércio, para imprensa e 
empresários participantes. 
O even10 é uma rcall1ação 
anual das entidades pareei· 
ras: Associação Empresa· 
rial de Pato Branco (Acepb). 
CDL e Sindicomércio. 
Segundo os organiza￾dores. a fcir.i vai acontc· 
ccr na semana que amece￾de o Dia dos Pais. de 1 º a 
4 de agosto, no Parque de 
Exposições de Pato Bran· 
co. O horário de abertura 
ao p1iblico será das 18h30 
às 22h. na qu inta (1 °) e 
scx1a-felra (2). No sábado 
(3) será das l 1h às 22h. e 
no domingo ('I). dia do en· 
cerTamemo do evento, será 
das 14 h às 19h. 
A feira contará com 
mais de 60 expositores e 
os es1andes Já foram pra￾ticamente mdos \'endidos. 
O evento con1ará com es￾paço kids. fl'ira de auto· 
móveis. praça de alimenta· 
ção com food truck. espaço 
homem e a no\•idade des· 
te ano. que será o espaço 
digital. Conforme informa￾ções, nesse <'spaço uma 
empresa de games coloca· 
rá jogos eletrônicos à dls· 
posição do público. 
A feira tem entrada 
gratui1a e. segundo o pre￾sidente do Slndicomércio, 
Ulisses Piva. terá atrações 
não só para o público de 
Paio Branco, mas para toda 
a egi~o. Também oferece￾dlarlodosudoeste.com.br 
9dejulhode2019 
O lançamento foi realizado no auditório do Sindicomércio 
rá bons preços, conforto e 
segurança. 
Quem \~ sita r a Liquida 
Pato Branco poderá confe· 
rir. de acordo com ele. pro￾dutos de qualidade com 
preços de liquidação, com 
illr' 70%, 80% de descon10. 
além de lançamemos cm di· 
\'ersos semres. 
"A expectativa é de que 
as \'endas sejam boas. A fei￾ra deverá a1ralr também 
ronsumlclores da região. 
Sabemos que as ernpre· 
sas que vào es1ar presen· 
te são capacitadas e têm 
qualidade. ~ urna oportu· 
nldade para o consumidor 
ccono111iL.1r·. frisou Piv.i, 
lembrando que a feira tam· 
bém é uma ótima alterna· 
tl\'a para a compra do pre· 
sente do Dia dos Pais. 
O presidente da Ace· 
ph, 1'1aul Zilmmer. reforçou 
que ao comprar na Liqui￾da Paio Branco, por se ira· 
tarde expositores locais, os 
consumidores terão mais 
segurança, sem precisar se 
preocupar, por exe111plo, 
com o risco de ter os car￾1ões clonados. Também, se· 
gundo ele, é uma oponu· 
nldade de mostrar que n 
município tem condições 
de fazer uma feira atratl\•a, 
com preço baixo e com pro￾dutos de qualidade. 
Tudo em um 
só lugar 
A empres;íria Fahla￾na Ody disse que a feira 
é uma oponunldade para 
consumidores e empresá· 
ri o~. "Nós queremos que 
os consumidores encon· 
lrl'rn ludo cm um só lugar, 
por Isso além dos preços 
lmbatí\•els. a feira oferece￾rá espaço kids. para os pais 
realizarem suas compras 
com tranquilidade, praça 
de ali111cmaçiio e grandes 
oportunidades de negócio', 
ressaltou. 
A Liquida Pato Bran· 
co 20 19 coma com o apoio 
da Prefeitura de Pam Bran￾co. Ampernet e C<!malcon 
Marketing. além do palro· 
cfnlo do Slcoob. /..!ais Infor￾mações podem ser obtidas 
através do 1clefone: (46) 
3220-8100. 
AQUI SUA 
ENCOMENDA EXPRESSA 
NÃO PARA 
"• 
\ ( ' / j ,,,, · ' 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 187 /2019 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt 
relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa corrigir uma divergência 
imposta em dois dispositivos no Código de Posturas, referente ao espaço das 
calçadas destinado para o tráfego de pedestre, entre os tapumes de obras e a 
via. 
É o brevíssimo relatório. 
Na verdade, busca-se através da presente proposição, compatibilizar a redação 
do § 1 ºdo . aii. 67 com a do inciso II, do art. 201, ambos da Lei nº 321, de 
1978, evitando-se assim interpretações equivocadas quanto a aplicação das 
referidas normas. 
Referidos dispositivos, dizem respeito ao espaço livre do passeio (metragem) 
a ser observado quando da colocação de tapumes e andaimes utilizados nas 
obras efetuadas no alinhamento das vias públicas, visando proporcionar 
segurança aos seus usuários. 
A partir da Constituição de 1988, o mumc1p10 voltou a ter um papel de 
destaque dentro da estrutura política nacional. Cada vez mais competências 
são atribuídas a eles. Com isso cresceu significativamente a importância das 
posturas municipais. 
Num sentido mais atual, as posturas mumc1pais compreendem um 
instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a 
utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órg￾mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
A matéria encontra-se amparada no artigo 9°, inciso VIII da LOM e no 
artigo 30, inciso I da Constituição Federal, razão pela qual opinamos em 
exarar parecer favorável a sua aprovação. 
É o parecer, sub censura. 
Pato Branco, 10 de outubro de 2019. 
r 
M . R , . A J 'd. enato onte11 o o osano - ssessor un 1co 
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providências. 
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 321/78 
DATA: 25 de outubro de 1978. 
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo da 
Prefeitura em matéria de higiene, de segurança, ordem e costume públicos, institui 
normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, 
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a 
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do Bem Estar Geral. 
Art. 2°. As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste 
Código são as seguintes: 
a) Multas; 
b) Apreensão; 
c) Embargo. 
Art. 3°. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser 
paga dentro do prazo de cindo dias, a partir da notificação, ou depositada na Tesouraria, 
em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial. 
§ 1 º. Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito, 
dentro do prazo fixado neste artigo. 
§ 2°. O valor da multa estará vinculado ao salário de referência vigente, 
estabelecido pelo Governo Federal, em consonância ao Artigo 2°, da Lei nº 6205 de 20 
de abril de 1975, e representado neste Código pela sigla VR. 
§ 3º. Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, 
será arbitrada pelo Prefeito. 
Art. 4°. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a 
infração ou com os quais esta é praticada. 
Prefeitura <M_U:nicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 200. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento 
das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá deixar, no mínimo, 
01 metro livre do passeio. 
Art. 200. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento 
das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá deixar, no mínimo, 
1,50 metros livre de passeio. (Redação dada pela Lei nº 4.205, de 23.12.2013) 
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se tratar de: 
1) Construção de reparos de muros ou grades com altura não superior 
a dois metros. · 
li) Pinturas ou pequenos reparos. 
Art. 201. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: 
1) Apresentem perfeitas condições de segurança. 
li) Deixarem, no mínimo 1/3 de passeio livre, e, serem providos de 
platibandas de proteção contra queda de objetos na via pública. 
li) Deixarem no mínimo 1,50 metros de passeio livre e serem providos de 
platibandas de proteção contra queda de objetos na via pública. 
(Redação dada pela Lei nº 4.205, de 23.12.2013) 
Ili) Não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes 
telegráficas e de distribuição de energia elétrica. 
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a 
paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias. 
Art. 202. Na infração de dispositivos deste capítulo, será imposta a multa 
de 1/10 a 03 VR. 
CAPÍTULO XXIV 
DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
Art. 203. A municipalidade, no interesse público, fiscalizará a fabricação, o 
comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos na forma 
desta Lei. 
Art. 204. São considerados inflamáveis, entre outros, materiais fosforados, 
gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, álcoois e óleos em geral, carbureto, 
alcatrão e materiais betuminosos ou líquidos. 
Parágrafo único. Consideram-se explosivos, entre outros, fogos de 
artifício, nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvoras, algodão pólvora, espoletas 
e estopins, fulminantes, cloretos, formiatos e congêneres, cartucho de guerra, caça e 
minas. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 67. Toda demolição OL construção deverá ser cercada com tapume de 
madeira e tomadas as providências, a fiP"J de que a poeira ou detritos não prejudiquem a 
coletividade. 
§ 1°. O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a 
calçada, desde que fique reservado o mínimo de um metro de largura para o trânsito de 
pedestres. 
§ 2°. É proibida a permanência de materiais de construção ou demolição 
nas vias públicas, por tempo superior ao horário de trabalho. 
Art. 68. Compete aos moradores e proprietários conservar limpos os 
passeios fronteiros às suas residências ou estabelecimentos. 
Pena: Multa de 1/5 do VR a 02 VR. 
Art. 69. É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos nas calçadas 
ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não 
interromper o trânsito. 
Pena: Multa de 1/1 O do VF-: a 02 VR. 
Art. 70. É proibido: quebrar postes ou lâmpadas, bem como, fios da 
iluminação pública ou danificá-los de qualquer modo. 
Pena: Multa de 1 /2 do VR a 02 VR, além da obrigação de ressarcimento 
do dano causado. 
Art. 71. Nas praças de auto e nos locais de estacionamento de ônibus, 
bem como nos locais de engraxates e vendedores de frutas estacionados nas vias 
públicas e noutros logradouros, fica a municipalidade obrigada a colocar recipiente para o 
depósito de lixo. 
Art. 72. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento, asfalto ou 
passeio, ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do 
mesmo. 
Art. 73. É proibido, nas estradas municipais: 
a) Danificar a faixa de ro!amento, as obras de arte ou as plantas a elas 
pertencentes. 
b) Fazer derivações. 
c) Impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os 
escoadouros. 
d) Deixar cair nela: água, líquidos ou materiais que possam causar 
estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre 
trânsito. 
e) Destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou 
indicações de serviços públicos. 
f) Conduzir de arrasto, objetos de qualquer natureza. 
g) Plantar nos terrenos marginais, árvores ou sebes que venham a 
prejudicar o livre trânsito. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1~1111 11 1111111~11111111111 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2019 
Autor: Fabrício preis de Mello - PSD 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o 
código de Posturas do Município. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto 
plenário desta casa de leis para a alteração da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o código de Posturas do Município. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado indica uma divergência existente nesta lei e 
busca corrigi-la. 
Como citado no § 1° do art. 67, prevê espaço de 1 (um) metro de largura na 
calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já no artigo 200, o qual foi 
alterado pela Lei nº 4.205, de 23 de dezembro de 2013, fica estabelecido 1,50 metros 
livres de passeio. 
Por este motivo o autor vem por meio deste projeto definir tais medidas em 1,50 
metros de passeio livre aos pedestres, entre o tapume e a via. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. . k ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ verem1
0ramarines@patobranco.pr.leg.br 
Pato Branco, 15 de outubro de 2019. 
,_~<7 / 
~ ~ c;f<::-- ()_,? y 05-
0~ ?~CJO cP 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
f.Jl Membro-~::of;:sos !f/ ~miJ 
Rnrl~~ 
ROdrigo ~sé Correia - PSC 
Membro 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~o i 1.1 ~ 1g 1 / w 1 q . 
oacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
~~[!] 
• . 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2019. 
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 17/10/2019 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do município .. 
ANÁLISE ~ 
O Vereador proponente, pretende corrigir uma distorção existente na lei, onde a metragem 
do espaço livre para o pedestre se apresenta com duas medidas distintas. 
Além de corrigir a distorção da lei, é importante fazer a defesa no sentido de garantir 
condições de acessibilidade aos pedestres , que encontram dificuldades em transitar por 
locais um existem construções de médio e grande porte. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2019. 
Ronalce Moac· 
t 
lchiavan - PP 
Membro Presidente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1528 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vemadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~o;; 0 ~ lBJ (z.o lC{. 
Pato Branco, Jtt \lol.wR. 
José Gil~ da Silva - PT 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Bran co - Paraná 
,,(4 6) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg. br/ rozane@pato branco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VER EADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2323/2019 
· . "'-ó 
& \'"1 6' 
EFls-1:1.-g "o» !} 
~ 
Càmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllHlllJIH 
PROTOCOLO GERAL 36-48/2019 
Data : 30/10/2019 • llorário: 09:50 
Logislativo • REQ 2323/2019 
Requerem ao setor competente que informe se a Lei nº 
321/1978 está sendo cumprida com base no Art. 67 
parágrafo 1° ou no Art.200. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, que informe se a Lei nº 321 /1978 
está sendo cumprida com base no Art. 67 parágrafo 1° ou no Art. 200. 
O pedido justifica-se para embasar parecer dessa Comissão com relação ao 
Projeto de Lei 187 /2019, o qual busca corrigir divergências entre os artigos da referida Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2019. 
t)() () 
José G~~~~ da Silva 
t~eado~ -PT 
~ Ruci Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paran6 
'\.. .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532 
R~Llh ~f) CAJ '"'"'Ctl) _ 
Rodrigo José Correia 
Membro 
~ http ://www.patobmnco.pr.leg.br / vereCJdorgilsonfeitoso@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
{ fj 1 f , ,. '' 1 ~f f~li J :;:i~;g9g~~pge.~o~f,1~~~~~3 ' Loolslatlvo. flf!Q 253512019 
GABINl: Tf: no VEílli ADOR ,)QSÊ GILSON FEITOSA OA Sll. VA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2535/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na justiça 
com as medidas judiciais cabiveis, em relação ao não envio de 
resposta relativa ao Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 de 
outubro de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na 
justiça com as medidas judiciais cabiveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao 
Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 ele outubro de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido requerimento é de suma importância 
para embasamento ele Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças no Projeto de Lei 
187/2019 (em anexo). 
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. ·14, §1 º 
"É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e 
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma cio disposto na 
presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer curriprir a 
legislação". 
Cabe salientar Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2019. 
:\ l) ~ -~ .. 
José Gi~ ~rf'Feitl sa da Silva 
ereadot1 - PT 
~ Rutt Arctriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Puto Brcmco - P(mmá 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobrctnco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobronco.pr.leg. br 
Câmara Municipal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllllllliiillllllllllllllllllll 
F.x1110. Se11hor 
Vllrnm Maccull 
f'f<'íllitfonln da Cflmmn M11nidpal (!(1 1'11lo 1lm11r.o 
HEQIJElllMENTO N" 2323//.0'10 
PROTOCOLO GERAL 4122/'2019 
Data: 0211212019 • Morárlo: 09:43 
Loglslntlvo · REQ 2535/2019 
Hoquorum ou notor cô111polonlo q110 Informo uo o Lol n" 
32 f/191n oMA llCIHIO <llllllJHltfn (;l)lll hrH>o 
ºº /\1t. 61 
purílurnlo ·J" cH1 tHI 1\rt200. 
O:; vmmNlr.w:; litl111 -n\il:lr1ados, mwnl;r u!l da Gomliniüo 110 Orça11to11lo u 
Flnnnçirn, 110 uso do &u;rn 11!11buiçoos !-0901:; e wnli 11onl.1h>, wqt1010111 soja 0!1clmlo m1 
Llxucotlvu Mt111lclpal. flú!iCÍlt!llclO no so!or COillJU;i(Clllü, (ll!G i11fo11no S() (l [ nl 11" atl!1Dlll 
m;l ft !i1' ll!Í<l rn111prid;1 (:OJ(I hirno nr1 AI! 67 P<ll <\Ofalü I" ou un 1\11 íl(Xí 
n fM (i.do jusrit1ç,1-so pmn 0 111 bn$;1r p;irncnt dilt$sr1 Cnmlssllo c;o1l1 rnlr11;flo no 
Pr(ljcto do l m !li mo l\í, o q1wl lx1sc,1 roHirfr divnrt16nclM enlm os i11t1n:io dn rc foJ1M,l 1 fli 
.. 
Nm;h1a tmmoli, podn clofo1 i111 onto. 
Pnlo U1.i11co, :KJ dü oululuo de !W 1 U, 
Cl1111il 1plr ~1inh1 
• M(llnnrJ, ' ., . 
se l!Uo Awriboiu, .Wl, COl\lro · 05501-262 - l'ol;l ll fl 1t1 0 - l'om116 
,,(4tí):l7/il . l!JOO / :nn . l!r:IZ 
! {HÍ•• d);li > !'·'• ., dl 
Ro1hiun Joaô Corrolu 
f\\Cl)llJIO 
f1 {) 11, ,. //,_, ,..,.. ....... " . .. ,, ,. ·n ·.~· .. •· ~ 1 ... , ~• / .·u '"'""L ,. , .• a, .. -.n ,, :t. \. f.#tt7'~.,. 11 • .l .t1u~ .. . ~ ••t f,.,, . ht 
~ Rua Arariboi<t, 491, Centro - 85501-262 - Poto Brnnco - Parcmó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(8Jhtlp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@pc1tobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 187/2019. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
Carlinho Ant 
p 
Relator: V(lwvw. WY!rl~I 
Data: jJ/o.i / ~JtJ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8'Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
[!]-~.l:[!] 
. 
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
·----....:: .. 
Câmara Municipal do Pato Bronco 
li 1111111111111111111111111 111111 
PROTOCOLO GERAL 24412020 
Dato: 1310212020 ·Horário: 15:45 
Logl&lntlvo • REQ 16012020 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI ~ PDT 
Exmº. Sr°. 
Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 160/2020 
Requer ao Executivo Municipal informações se a Lei 
nº 321 /1978 está sendo cumprida con1 base no Art. 
67, parágrafo 1° ou no Art. 200, para posteriormente 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019. 
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro e relator da 
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
para que inforrne através de parecer, se a Lei nº 321/1978 está sendo cumprida corn base 
no Art. 67 parágrafo 1° ou no Art. 200. 
Justifico o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças, e 
relator, para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do vereador Fabricio 
Preis ele Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município. E tambérn corrigir divergências entre os 
artigos da referida Lei e o Projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020. 
/) ,,/,'/ ,.,.,./"".1 
/' / / /' . ,, ,,. ' 
/ / ,/ L,/ / / /Yt',, / / ~ Vilmar Maccari 
Vereadot' - PDT 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
c>:<l htto: / /www.oatobranco.nr. lect.br / verectdormaccari@oatobrcmco. or. lea.br 
MUNICÍPIO DE 
NC 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 018/2020/APM Pato Branco, 1 B de fevereiro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
nº 2323/2019, constante cio Ofício nº 826/2019·-DL, com data de 31 de outubro de 2019 
encaminhado pela Secretaria de Engenharia e Obras. 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 35412020 
Dalo : 19102/2020 - Horário: i 1:42 
Admlnlslrallvo 
Secretaria de Engenharia e Obras · 
... - ...... -.. -·----· .. ·--... -----------------------"""""" 
Para: CAMARA DE VEREADORES, REQtJERIMENTO 2323/2019 ... , .. ____________ _ -----·---------· .... --.. ··-· .. --........ _ ... _ 
A/C: ENGENHARIA E OBRAS 
....... --.. ----------- ____________ . .,, __ . ___ .. __ ... ___ ._ 
Data: 17/02/2020 ____ .. __ .. ____ ..... _._ ...... __ . 
Memorando nº 004/2020 ..____ ___ -----------------------.·~----""----------
O departamento de Fiscalização de Edificaçoes, da secretaria de Engenharia 
e Obras, em resposta ao Requerimento nº 2323/2019, da Câmara de Vereadores deste 
municipio, onde questiona se o executivo municipal esta realizando a fiscalização do 
tapumes em obras, e suposta divergencia entre os artigos 67 e 200 da lei nº 321178. 
Informamos que o departamento de Fiscalização vem realizando 
fi scalizações pontuais em obras na área central, onde verifica-se a necessidade de 
utilizxação de tapumes em obreas. e tarnbern quanto a instalações dos mesmos para que 
atendarn a legislação quanto a passagem livre de 1/3 da calçada, e ni]unca menor que 1,0 
metro de largura, sendo que sempre orientamos para que os construtores e proprietários, 
deixem no minimo 1,20 m de passagem livre de qualquer obstáculo. 
Quanto a divergencia dos referidos artigos, não constatei tal suposição, pois 
ambos tratam de a instala ·o de tapume e com passagem rnf nirna de 1,0 metro. 
Atenciosa 
CLAERCIO, GFY 30RINE 
Fiscal de êliric ões 
Matricula n.º 6 2-0 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020. 
r- - -~--. ~ ') '-'\.J ~ /' .. :__ - -- _ _),_ -· - -- - FREDERICO DEMARIO PIMP 
\ 
Secretario de Engenharia e Ot ras \. 
Portaria n.º 368/2014 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111 ~11111011111111111 PROTOCOLO GERAL 495/2020 
Data: 05/03/2020 -Horário: 13:46 
Legislativo - PCOF 19/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ,~ .de'~>-.... ~' 'º' "' 1) º" ffiFij~-~) "o - fl/ --/ 
V 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18712019. 
O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, propôs o Projeto de Lei nº -
187/2019, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro 
de 1978, que dispões sobre o Código de Posturas do Município. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa corrigir uma 
divergência imposta em dois dispositivos no Código de Posturas, referente ao 
espaço das calçadas destinado para o tráfego de pedestre, entre os tapumes de 
obras e a via. 
Na verdade, busca-se através da presente proposição, compatibilizar 
a redação do§ 1 ºdo . art. 67 com a do inciso li, do art. 201 , ambos da Lei nº 321, 
de 1978, evitando-se assim interpretações equivocadas quanto a aplicação das 
referidas normas. 
Ocorre que, o § 1 ºdo art. 67, prevê espaço de um metro de largura 
na calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já no artigo 200, o 
qual foi alterado pela Lei nº 4.205, de 23.12.2013, é estabelecido 1,50 metros livre 
de passeio, havendo assim, dupla interpretação sobre o espaço reservado aos 
pedestres. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis . 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
Carlinh 
José Gilso 
·o Polazzo (PROS) 
esidente 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobra nco.pr. leg.br 
diariodosudoeste.com.br 
12 de março de 2020 AS 
Câmara aprova alteração no Código de Postura 
sobre colocação de tapumes 
Cristina Vargas 
com assessoria 
cris tina@diariodosudoeste.com.br 
Para assegura r que os 
pedestres len ham espa￾ço sufi ciente pa ra trafegar 
nas ca lcadas, com seguran￾ça e sem obsrácul os. a Câ￾mara Muni cipa l de Paro 
Bra nco aprovou em segun￾da votação. na tard e de on￾tem (11). o Projeto de Lei 
N° 187/2019, de autoria 
ci o vereador Fa bricio Pre is 
de Mell o (PSD). que alte ra 
o Cód igo de Posturas, que 
ap resenta duas exigê ncias 
para efetuar a colocação 
ele tapu me fronte iro à edi￾fi cação. 
nhas à ob ra. Além disso, 
mantém o loca l mais segu￾ro, tanto para os traba lha￾dores quanto para as pes￾soas qu e passam peno da 
co nslrução. 
Fabricio destacou qu e 
o projeto lem o obj eLivo de 
corrigir uma di vergê ncia 
imposta em dois dispositi￾vos contid os no Código de 
Posturas, re ferente ao es￾paço das ca lçadas desti na￾do pa ra o tráfego de pedes￾tres, entre os capumes de 
obras e a via. "Pa ra evitar 
a fa lta el e acessibilidade e 
mobi lidade urba na·, ex pli￾co u o vereado r. 
Problemáti ca 
fi cações, da Secreta ri a 
Mu ni ci pa l de En ge nh a -
ria e Obras, informou qu e 
vem rea li za ndo fisca li za￾ções pontua is em obras 
na área centra l. o nd e se 
verifi ca a necessidade de 
uti li zação de tapumes em 
ob ras. 
Ainda, "quanto a ins￾ta lações dos mesmos. para 
que a tenda a legislação, a 
passagem li vre de 1 /3 da 
calçada. e nunca menor que 
1,00 meu·o de la1·gura, sen￾do qu e sempre orientamos 
para que os conscrulores 
e proprielá1·ios deixem no 
min imo 1,20 metro ele pas￾sagem livre de qua lqu e r 
obstáculo". 
Segundo o vereador. 
a iniciativa vai un ificar 
os espaços de perman ên￾cias dos tapumes. princi￾palmente para facil ita r a 
passagem el e cacleirames. 
pessoas com necessidades 
es pecia is e idosos. 
Ocorre que o pa rágra￾fo 1 º do art. 67. do Código 
de Postura de Pato Branco, 
prevê espaço de 1 .00 mc￾cro de largura na calçada 
para o trânsito de pedes￾tres. entre o tap ume e a 
via. Já o artigo 200, o qual 
fo i a lterado pe la Le i nº 
'l.205. ele 23 de dezembro 
de 20 13. prevê 1.50 metro 
livre de passeio, havendo 
assim, dupla interpretação 
Com a adequação, as construções deverão deixar 1,50 metro de ca lçada para 
a passagem de pedestres 
Com a aprovação em se￾gunda vocação na Câmara. o 
projeto de lei segue para a 
sanção do prcfcirn Augus￾cinho Zucchi. Com a a lle￾ração, segundo o vereador 
Fabricio. as conslruções já 
exislences em Palo Branco 
não vão precisar adeq ua r 
os tapumes as novas regras. 
Porém. as futuras obras le￾rão que respeita r a nova 
legislação. 
Os tap umes são veda￾ções provisó rias que limi￾tam o entorno das cos n￾truções pa ra impedir o 
acesso de pessoas estra￾sobre o espaço reservado 
aos pedestres. 
Município 
Em resposta ao Req u e￾Vereador quer providências sobre 
auxiliares e babás e questiona 
atraso na pavimentação 
Segundo o vereador Gi lson Feitosa, mais de oito ruas já deveriam estar 
recebendo asfa lto 
Assessoria 
Os vereadores aprova￾ram req ue rimemo do verea￾do1· Gi lson Feitosa (PT). que 
qu er informações a respei￾ro das provid ências toma￾das pelo gestor municipal, 
com objetivo de valorizar 
fin ance iramente as Auxi￾liares de Edu cação Infantil, 
Agentes de Apoio (babás). 
após a aprovação da Lei nº 
5250/20 18. 
Gilson justifica o pedido 
através de um áud io em que 
o prefeirn manifesta interes￾se em realizar a valorização 
desses profissionais, os quais 
fi carnm desassistidos com 
aprovação do novo Plano de 
Cargos, Ca rreira e Remune￾ração do Magistério Público. 
Asfa lto 
Na mesma sessão. o ve￾reador registrou que a em￾presa vencedora da licita￾ção, contrato 283/20 19, 
não está executando o co n￾trato. Mais de oirn ruas, con￾forme Gi lson. deveriam es￾car recebendo asfa lto. pois 
já se passaram 30 dias, mas 
o crabalh o se restri nge a co￾locação de placas alertando 
sobre obras. outra efetuou a 
colo cação de meio-fi o, entre 
oucros procedimencos. 
o asfaltamento e para 
ser executado nos trechos 
das ruas Andorinhas. Abi￾lio Pa rzianello, Augusrn Sa￾ggin e Aurea Za ndoná. no 
loleamento Paulo Afon￾so. no bairro Planalto: nas 
ruas Maria Madalena Tatto 
e Amélia D. Va le, no Fraron: 
na rua lgualemi. no Mo rum￾bi: na rua Maria Josefin a Le￾onardi. no Aeroporto: rua 
José Tatto. no Fraron. nas 
ruas Caslro Alves. no Alvo￾rada e na Travessa José Cat￾tan i. no bairro Parzianello. 
1·imenrn nº 2323/2019 
da Câmara Muni cipa l. 
que q uesciona se o Exe￾cutivo está rea li za ndo 
a fiscal ização dos lapu￾mes em ob ras, e s uposrn 
d ive rgê nc ia e ncrc os ar￾tigos 6 7 e 200 da le i nº 
32 1 /78, o De pa rtamen￾to de Fisca li zação de Edi￾O ourmabem 
• 
Não execute várias 
tarefas ao mesmo 
tempo 
Crie rotinas 
Tenha os prazos em 
mente 
C1 Faça uma lista de 
~ prioridades 
Estime o tempo de 
cada tarefa 
PROJETO DE LEI Nº 187/201 9 
Altera dispositivo da Lei nº 321 , de 25 de outubro 
de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas 
do Município. 
Art. 1° O§ 1º do Art. 67 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 67 .... .. ... ....... .. .... .. .. 
§ 1° O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a 
calçada, desde que fique reservado, no mínimo, 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. (NR)" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
! Rua Arariboia, 49'1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
[8'.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.491, DE 3 DE ABRIL DE 2020. 
Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O § 1 º do Art. 67 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
2020. 
"Art. 67 ... ....... ...... ........ .. 
§ 1 º O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a calçada, 
desde que fique reservado, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. (NR)" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de abril de 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
",(46) 3272 - 1500 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ leg islativo@patobranco.pr.leg.br 
0610412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.491, DE 3 DE ABRIL DE 2020. 
Altera dispositivo da Lei nº 32 1, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º O § l º do Art. 67 da Lei nº 32 1, de 25 de outubro de 
1978, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 67 .. ................... .... . 
§ 1° O tapume fronteiro à construção poderá bloquear 
parcialmente a calçada, desde que fique reservado, no mínimo, 
l ,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura livre para 
o trânsito de pedestres. (NR)" 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 3 de abril de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:87EE66DF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/04/2020. Edição l 984 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.d ia riomunicipa l .com. br/a m p/materia/87E E66DF /03AHaCkAZq 1 L4BUCbW8a1zRgllx7i4gQPouc61_ KKf<OG04 bagZ660xJYVaXM4PgjaJcR3. . . 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte ra nte da Ed i ão n° 7611 Pato Branco, 4 e 5 de abril de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fina lidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
• 
MUNICIPIO DE CLEVELÁNOIA PORTAL 00 SUDOE STE 
-.. 4~;'.~~~? ~-- ·-·-~~--..., 
ED41'AL OE CLASllF1CAÇÃO 
RE:f; EDIT" l DE CONCORRbfctA N". 06U2020 - PMCLEV -
PROCUSO N°. 0 1"201fl 
A Com.~ p.,......,...., do9 l..JQ~t.11. r>Ofl'"•ildo Hr.ho< P•M~ /.C..-..dp;al _.... .. CU 
Port-n' °'70111 d92ldeHl~-?OUI ~ot01lnrwu11d~ ru~ 
do ~ d!;! E.U.. d9 CotfCOAAfHCIA ll" 064t"10?0 - Pl.ICLEV - PROCESSO N" 
Ol&/2020 -apC4 .,......•-1~<1.1~dol~o diKUun.t*ar 
.. ~ 
01 l!Ol!"ENOl!H tAIUA LJU A. C~IPJ tf' Ool•&IOl <llOOOI~ 
01 DALBA GEN ll AAIA E EWPREEHDIM.EHTOS lTDA., 
(J)222~~ ~ 
C Ãl.IAR A MUNIC IPAL OE P ATO BRAtl CO · ESTADO DO PARAtl à 
LEJ pj• 5-49 1, DE J OE ABRIL OE 2020. 
Ali*"' ~po!.itlw d:;i Lei n• 321, <111 25 ~" aulut>rode 1978. 
que d;SpÕe s.obre o Códgo d.I Po:s\ur1u do i,lun;clp:O. 
O Prosldonlo dJ C'mani MunldpJ I do P• IO Bnnco, Estad o do P1nni, nos l ormo s do 
t 5' do art. l6, da Lt:I Orgfolc..i unlclp~. prom<1l g;i a segulnte l d: 
Art. 1• O§ 1' do M 67 da L..t n' 321 , de '25 da outubfoda 1978. p.u.sa 11 v'qi:v;i• com " 
W'G" la ada~· 
§ 1• O tapume fl'oo:elto â construção poder.i bl.:lquei'.Jf ~";ia!m n'.a a c.alpda. d uda ~a 
llqLJe '""""'"'d<» no rnü\lmo, 1.50m (um <re:rn e dnquenL1 ~ntlme!TM) de Lugura ~\n 
para o b'ln$M dl! padH'rH. jNRJ" 
Art.. r E.st1 Leien:r.iem\'gor nad~r..ode~u::ipub~. 
8ta Lei i11 óa i1<1IOIÍJtdoVefeadaf Fabric.lo P.M da l.fe!lo . PSD. 
MoaelrGr•yolln 
P111sldem e 
~H~~~ OAEO~~~~"c~~~~:~~:":l AO CONTRATO o r: lHPRETfAOA Gl OIAl H• 1~/101l 
COHTllATAD A: llRUHO HlNRIQUE l.AITTARIHI • "4E 
CHPJ: 13.,0l.3·4'4/0001-0(; 
C J1,1•1,1 l• Ptl ... 01 r• - P1 aio d • Euev<;l<>•Vl9ilnd• 
nu ~,.,_, o~"' deº""""~ cb mntr.11<> por m.o1o; 9.:>.: ...... ccm,..:co di' ~ ru d>t:> ~ 16 d,. ~"ÇO ee 1010 M' 25 ce ~, ee 2011) e pruo d<' Y'q!rd• umbbn P:::• mõ; 9"l d..U, a:.:n lrkh "" ol.>t..t de O~ e.. rui.) ee 1010 Ml oa de mlb d<' 201'0, em ruia du ._.~ ... ~~._..leram reli'"" r..o Jn>)fl<> e""~. <on!<>m"C .Hscn1o~ .,K"" ~odo5'r!ordeErc;enl'loo,.,.,.,.. .,,,., ,,. . 
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~-cm~\.,,..fr.(Ultti<!.>I Ud~~d~oonint>i:r..1<1<1enk> c~ncma~uu. ..:.u-..o. 
Bom~6aSul·FR, 15 dclT\M'Çltdc .l l)1ü 
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• • • MUNICIPIO OE CLEVELÁNOIA 
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ll! DITAL OE CLAS5!f1CAÇÁO 
A~ "-óe ~cor..-• IW- õa Pc.rt#U d', JIC/'20111 dot ll de -e> O. 20111, ~ ..,, i<ll..-osuda ,.. ·~do cq.ilo 00 Ed.tol ... 
• CONCOAnl:HCI.\ rr . (IO.lnQ20 - l'MCLEV - PROCESSO " Dl&?a20 qi..- ""'°"'. ---• ......._..,..,~pteipOll9oll!!UdldoJcleo.ldH..i.:.re~~ 
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JJ10tll• 11''• l•l. l>t. l.I N • . \Jl!H. J'll ».a~:~'< """"ol."l.>.k'""""_....~n.,pr J.i -_.., .k """"f'-' ~""i"'.u...o. ............_....i--. .i.. -. .c--· ,(' l\lD-1<~4' !.< •~• ,.. ~~•P"'_......i.. 
·~ --d. _.._, .. 1.1,_-f- J.:C-i\ ,,,>!,o ,~ ....,.,,....~ 'A ~ .... ,., ......... .... ..,,_ .,.._.....-, ..._i..1 .......... ..-"'l'f ,,..,.lon. 'ttz!.__i-W'~\ifrr.....,\ ....,p1"'"'·.....,..__,,.. .,l<I ...... ~ ... 1'11/1 l1• --~Jn . 
CÃMARA MUWCIPAL OE PATO BRANCO · EST ADO DO P ARA NÁ 
LEI N• S.490, OE J OE ABR IL OE 2Dlil. 
lrn'JWI a ºSemilOil do Bebé" f'IO âmb<tü do t.lunic.ipio de Pato 
B•arw:oed.aou:ra.spnr.'<i!nd.n. 
O Prnkfitnl• d• C.tm .ir.> Munklpal da Palo Bran eo, Est.ido do p.,an .l, n os tennos do 
t s · do ' "- 36, d .i l e i Orgl n le. Ll unklp.il, promulga• ae9u!n 11 Lei: 
Art. t• F.ci ._,st.."\lldil, no ambdo do 1.,foniclpk> dit P alo Brall<:O, a ·sWW'!a do Beb6-. a...,. 
~. anu&n,ente, na t.egunda sem.in.a <!om<b da maio. 
..,~ro WW;o A Seman.l ~ 6eW lot.gr;w-l o C~.lrlo Ofo;il de a~ e Ewnl.:is do 
Muodp.o d;t Pato Br..rKO 
Art. r A SemaN do BeM tem oomo °'*t\'O 
(- GDn!ribulrp;ara ~doln<ficedC!~•de~ ..,,~err.W.ori.Jd c;~d~i!dC! 
•daducnança.s de0(z;:ro}a3(1f'és)anos. 
e!dllDfOlli......OSdlle>.dudo~<Seeo nntud~ r,av.dl!ZPI««•. 
Ili • ~famu:r, sensiãllizar a erivol."11! 1 a sociedada em lonlO d.a ~uaçJo d• pf!meira ln ~. 
IV - ain'erir \b ti.Idade M'lCbl h õ>ÇÕO!:'I !.!""' ls atln1 d<! ma~6rl.ll rebdonadn à gtiJ\ide l " 
pn'1>etTa rn'h>Oa, em des.l!flYOlvmen:o f'IO ~00 IJ unleiplode Pa:OBranco 
An.. 3' A Sem..m.i do 8<-b6 çomP"'fln<Sw.i a re;oluaç.a.o d e Hm~ios, tidos de palontr.u ~ 
ay6H eduatlvas oos es~l«:men O"' dJ rede rn.inlapal de enUio e po;sl05 d !! sailde, a~ tll'en:o 
méd:c:o. ti.m eorro • dn1ulgi1çào de ptOQrama5 e serviçm ot«eddos a aUnç;:n da O (um) .i 3 (trb) anrH 
daldad.!. 
Pa• ~fo Unk.o.. Para a re.al..zaçao das awkYdu pn!Mstas,,... upu!d<!S!i! •rb!l<>, o P~ 
E• ac:u:ivol'.c;aau~ c.elebrMeom-.h>:05 ep.:t.~;uc.:im i"lt.lulçóe s~ep Nad•~<;ue~m 
em;irenrfllclonada.sil05ob,•:i~dapnuot.I!~ 
An.. 4' ~ 6s Set:1elari11 U iricip.a;.1 da Sai>de, d~o e~ e ..Uift~ 
Sociai. OODfdl!ílilr a e.lli:Zil~ doo; even\os na St-m•ru do ~b~. Pltlml1Y'endo a Sllil d;...,..ig~o. bem 
eomo propondo .., Go\'j!mo //l.rid?::i! a lomlá:za~ de oom.~ s e p.orcenas ln<!l'\don.ados no artigo 
11n~l!rior . 
Art. S"' Es!.itle! entraem'4gorrwd.ilildi! lU . 
Esta Leó li da M>~<ltfadoVeri!~ CMinhoAn!oolo PdazZ<> • PROS. 
Mo.odrO re11olln 
Pru.d<!nl;i 
ErfllAIO IUUI OOECOUl'l\OUIU ODEUT GIO 
Pl!H UTURA UVMC•M. DE <;OftONEl 111\, DA - U TADO DO P.UU.X4. E CEl(TRO DE IH TEGJllA,(:J,o HACIOl'IM. DE ES I ÃG!o:!l,M .l EST\/01.Hns - (.flHEE 
Edftol~Pno. uno ~.,. ll70 1 
~~~~-...s-..-- ~-&EIUoo>»-e 
IU -..-U79..lD,..,_ Tr......... ol:; --.fUID!l.&l flSN.xt~ ... T,_fJ<IU 
.l.!.OU:OO!oS!AGWOO A:<Oll.EJ DM.P<»<TTE 1). 1.0UEOOlSI AGW <IO OKAMVICTOM I Ul!ll ... 
_..,C: O'.U.l.3YlllN 1W.'lWtl Ol•Ut101G1:.1 ... •JJ2:9 
e..H~OOE.'jl~- MJlAH. O.l S. "ffl>S AC ll. 1e.. 1rou.;;.D0 1o IA<iW<JCJlJ.,IElYüDl:OU,IJ)fll01 
~óot.-,..Ci!.W'.ll,lb;llN .Ul\ll<> ~Jio,. 1111Jr.3~ 
OllREU.KH ID i~ 11. " 
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..... - 1 • "•T· 1 ·cr "n'"r•= •• 
f.,~- =~,.~ o"'" """T~~-~.~-=~---j~, :::~~ -; :..:~;:;~i~ /~:-~l !1~ 11. f;o,.tEOOCiTMllAIOU .. ~ KELEH.lDUMlE 
'°"a.om ~»....,..•w....uloOl.»u lJ » 
im.IA OOC"" MOnA 
IJUN!clPIO OE CORONEL VIVIDA- ESTAOO 00 P AR.VI A 
EOfTAl OE HABlltTAÇÃO 
REF· EDITAL OE TO ,.lADA DE PREÇOS ll'02n020. 
~~~~~:~1~ ~~'P'~~~~~~~1~~ :~f~ r.7errrT ~:à~s~ ,~~~u~~ pro/e?o.Jememorlnl"mant:)'O. 
A com;.1sao de lotaçao oomurtk:<I aos intere»ados na e•eo.iç3o da obfa. obje!o do ed.tal de TllfTUl<b 
d,. P...ços n• 02J2(l20. q"" ai»s 11 11n.i!.:se e \'erk.aç3o da dacumen.taç3o 11p1eS<!ntad.:I pela 
te •. habol tate.s uirile s ntcs: 
Comunk.a ooll'on.m. que dC!nb'o 00 pnuo de os {c.nr::<)) a.as úte.:s eont.Klod da d3!.:I da pobbc.:lç3o deste 
l"d.tal no Osárlo Of>dal d.:o Municlpio, " eonu.do de ho~ dar;I 1tSlas 11.:1 1;upecWo processo k 1t.i:órlo, a qualquer das proponenles c;ue ,., s'nta p!'ejudlc.ac:l.J. p;ira lnterpos!çAo de ~eurw. e~ 
V<'ida, 02 de abf'J da 2020. A.dt!m!r A. A211!$o, P rHlden.t" d~ CPL Elaine Gort.:ol<il'.o, tJ embfo d;:o CPL 
lana R. Sdlm"d, U embfo da CPL. LeJa t.Lvtol.na. l.!embroda CPL 
l.IUlllCIPIO OE CORONEL VMOA- PR 
PA~~~ ~c:,~~~~1i'~~~ C:.~'ti..T~ ~~~~~~~~~A~i~.º:R~~ ~ºp~';~~ ;1 ~~~ ,; t! :,~ OATA. ZWl l /l".l ABERT\JflA.1311 2/1!1 HORÁ.R!O. O'lOO 
OBJETO COUTRATAÇÃO OE Et.'PRESAS PARA EXECUÇÃO OE SERVIÇOS OE U IJPEZA. 
IJAllUTE/:Ç>.O. VARRIÇÃO. JARD:!IAGE.\I E COUSERVAÇÃO OE PRAÇAS E PRAC!llHAS, 
CEl.lrTtR!OS, LAGOS E PlSCIU". conforme dhenmh:ldo "° ob!e~ do preHnl;I ,~till. 
A '1~~ ~ l11!119•a CM •Ws acim;a Hb!oi i:apotilwl ""' segou,:., endi'i'eçG otlttlrtlr.io.l 
h:l pl,V.wNd·~•b'>l"rl.!!tnu .. Or>-O""""'":O.i'.\é'"pr".;wbt. ru t!dlç.lo d<! 05 de abf" I ~e 2020 - tonl.xme autonz;l<fope l.J eõ lJ unO:.lp>o!n• 21t.1V20 7e ,u::ua!t~s 
MU NICÍPIO OE CORONEL VIVIOA- PR 
P ARECER E AOJUDICAÇ ÃO-PR.EOÃO PRESENCIAL N" 2412020 
DATA: 6~JIZO ABERTURA· 311".IJnO HORÁRIO. 09.00 
06JE'TO COHTRATAÇÃO DE E.l.!PfiESA PARA fORNECl\IE:UTO OE EOUIPA1!E1ITOS, 
cm/FIGURAÇÃO, PJANUTEHÇÃO E SUPORTE TEcwco PARA AIJ PllAÇÃO 00 SiSTEJ.tA OE vlOEO 
l.!Oh lTORJJJ.EIITO llO PERl1J.ETRO URB.VIO 00 IJU/\ICfPIO DE CORONEL VIVIDA; eon~ 
alKrim'rudo no ot.;<:"l<I do prttente e<fi.;M 
TE.RMO OE HOMOLOOAÇÃO·PREOÃO PRESENCIAL H' U/2020 
DATA. 1MIJJ20 ABERTURA. J \ IClJ/20 HORÃRJ0. 0900 
06.JETO. CrnITAATAÇAO CE EJ.'PRESA P ARA FOfHlECl!.!E.NTO OE EQUIPAl.IEIITOS. 
Côf'IFIGURAÇÃO, IJAIHHEllÇÃO E SUPORTE 1Ecwco PARA A.l.l?LIA.ÇÃO 00 SISTE.\IA OE. VÍDEO 
l.!OMTORAJ.!EtlTO /lO l'ER!J.IETRO URBAf/O 00 IJUtllCJF!O OE COROtlEl Vl\11DA: c:onl'OfT!le 
dlst;rim.Ndono~lo dor;:r ese: n'.e edJ..o l 
A ~ na ln!9gra dos elos .::oma utar;t c!isporo!vel "° S<f9'.lnl;i ef\d~eço .i..tlt.olGO 
b;"J!/~.i,w,i, ~rt.~.d "'""""'Plnrn.,....d>t.i•h pl.??Yb•, N edlçlo de 00 d" ;itnl da 2020 • canlotma 
~U!oriudopeb e!Munidp.aln•21s9/20 7e~sa!!:~. 
f.IU NICIPIO OE CORONEL VMOA ES TADO DO PARANÁ.. 
lk<reh1 n ' . 6.766Jl01U lle .l/t ~llO HI . SUmula: faQm"~ .l p<:JiJ.>. <><..--up.lll!e Jo c:ugo pUblitolle 
Mt!~ x:o Clmlco Gv al, P JUID Edu.:11do t.!Jlioli Pim.:nu, a iunir de J OJl20 ~0 
A fl\lbh.;:1çl<J n..1 im.:grJ J., am a.:mu .:.m:.,.11111-J.e J1>ponin:\ no scguimc enJac\" cku.:..ik.~ 
\l\\\l'J1;ari, .. ,fkialmunióri" c"mnchi1iJ...1 m.''"' hr .:on formc amorizad<:i pdJ Lei 
Muoki11.1 I u" ! 759101 7 c ;a\ic1;&ÇOO .:or»l:.,1l <!';J 1u lei Mu11i.:ip.1l 11• :!.1"5! :!Ol:t. 
<'cr~ LI n •. 6.7<> 1nCl!0 til' 0J/l).ln0?0. SUmul.l: R.:s..:inJ.: il pcJido dJ ln1c11:u..:1W . .:on1r:110 J.: 
!r.du.lho co>m S.:n·i.l.)r..1 Cclc1istm.. /\hrli Ogliui • .i ruitir J., O l 1l).I !010 
t\ publi~Jo iu in1 cgr.:a Jo 11...ll.l :1.dnu cocontr:i-)<." Ji,porti\·cl no ~cb'U.in!c cn .:~ o ck11ltm.o: 
"""'1· <luri0<1ti,1Jl1m.1ni.:;p;11,nmnch1 • id.ipu·"1 h1 confonnt autoriLJJ" pcli Lei 
11. hmióp..il ~ 115')'10 17 e alt,-raçõc.s N n•l>•H.::S tl:i Lei /llwJi,; pJJ n• !.llS2120 18. 
/JUNICfPIO OE MAR}ÓPOLIS 
RESULTADO CONVTTE W 112020. PROCESSO N° 100/2020. Ata de Sessão PübHca de Abe tlura 
de Env! lopes de Propostas da Preços e ClassificaçJo. ~s ll'h (03) d.as do mês de Abnl do ano 
de OOs rr.il e vio~e {2020), às dei hc1as (10h00m'n), na Sa!a de liáli!ções, no Eóficio da Pfe!ei!ura 
Municipal, na Rua Seis, nUmero /;'I e trinta (1030), em Maliópolis-PR, reunram·se os mt:mbrns da 
Cl.'fissJo Permanente de Uo: çJo, que subscre-.•em a presenli! Ak1, p.lra proceder à ~rtl.Jra dos 
Env.elopes de Propostas de Preços das empresas Ha das ao C-0tm!a lllimero um barra dois f!l'J e 
V.n~e (1fl-020), que tem por oti,elo a c.ontra:açao de empresa para execuç.Jo de OOra de a!aiyamenlo 
da poo!e sob<e o Rio Paio Branco. na es'J'oda \io:nal MP - Q..10, c.om área a ser ampliada de l5 m' 
(lrinla e cinco m.?tros quod1ados), con'orma merrorial descritivo. cro.'Klgra-na fisico [ nancffo e 
plan'lha de wvlços. Veri"'..caram-se como propone11t.:s c.onlorme A.ta de HaliJitaç.!o. ãs eJlllresas: 
T.F dos San:os - Projetos e Obras l/E, pessoa jurid ca de 6re:to pri'>'ado, CtlPJ n• 18.578.J92i0001· 
36, flsO'içào estadual ~ 90724555 1.t. sem represenlall!e na :sessão. Santos Serro Cons'.Nções 
&e.h, pessoa juridca de d.Te o privado, CNPJ n• 25. 187.82Ml001-2 1, inscnçAo estadual rf 
907284 10-74, sem representan'e na sessao. A.J. Valerôm e Cia Lida - /.IE. pessoa jl.l'idica de d1ei~ 
pnv.?do, CNPJ n• 22.860.957,0031 ""4 0, lnscriç.!o estadual n' 90787870-80, sem ceprese.n!an!e M 
sessao. FB Engenharia e Errpr!êl'ld'IUllns Uda • l.'E. pessoa jurfd'ica de dreilo privado, Cf/PJ n• 
18.522.025;000 1-1 0, ~ estadual n• 906J998100, sem represen•.an:e na sessão. M.:iginal 
Construções e Pa\•:Wentações &.:!i. pessoa jurid e.a de Cire:to privado. CNPJ n• 03.€6-1.4860001-50, 
inscriçâo eslad\ial n, 9075168222. :sem represef'llante na sessão. Após anã!ise. verif.c.ou-se que a 
proponen:e San!Os Serro Construções Eice.!i. Jl6S03 itJrldica de d'tei:O privado. CNPJ n• 
25.187.8280001·21, inwlçào estadual n" 90728-4 0-7~. não apresen!oo em sua pioposta de preços 
o solidladooo ~em 10.2(Apres>:?n!ãÇAo de Termo de Vistori;1 ou declaração formal de \is:la) doed tal. 
ficando assim DESCLASSIFICADA. As demais pmpooen'.es aptesenkJram suas propostas de acordo, 
ficando CLASSIFICADAS. O resultado fica conforme segue aba1'(0: VENCEDOR: AJ. Va!efltm e Cia 
Uda • 'JE. pes.saa juficfic.a de dr!.&u privado. CNPJ n• 22.86~l.957A»J1-40 , inscnçAo estadual ~ 
90787870-80, cem o \'alo! global de RS 61.073.23 (ses;enta e um ira setenta e lfh ea~ e \'inte e 
tréi cl!Olavos). SEGUNDO COLOCADO. T.F dos San!m - Pmj:!:os e Obras IJE, ~ssoa jurídica de 
ó:rei'.o priv.!00, CNPJ n• 18.578.392,IJOO l -36, inscrir;.Jo eslõ<luaJ n• 907245551 4, com o va!or g\00.11 
de RS 63.77 1,69 (sessettta e lrés mi s e:.?cenlo5 e setenta e um rea's e sessenta e nove cet1tavos). 
TERCEIRO COlOCADO t.lag:Stral Consm;ôes e Pa\Ynen\a~s &e!i, pessoa jurid'Gol de d·re.o 
privado. CNPJ n• OJ.6')4.486.U001·50. inscriç.Jo esladoal n~ 9075168122, com o valo! global de RS 
64.082,94 (sessaita e quatro rnJ o.'lenta e doi.s rea:S e flO'.'er.ta e quatro centa'IOS). OUARTO 
COLOCADO: FB Ertgt.>nharia e Ernpfeend:mentos Lida • 1.!E. pessoa jurid:c.1 de di"e to privado. CNPJ 
~ 18.522.025.0001-10, insalção esladu<tf n• 9063998300, com o valor g!obal de RS 65.952,06 
(sess~ta e cinco mil oo.-&enlos e a.nquenla e dôis reais e sei5 centa\'OS). tUo havendo 
im~lõS. o processo se1á encaminhado â AsseSS-Olia JLJridica para ~:se e em seçuida ao 
Chefe do fxc?OJ:ivo t.lun:Opal para a homologaç.Jo e aájud Golç.!o do oo;eto à errpresa vencedora. 
Assim, a Presi<!enta deu POf encerrada a Sesskl. fi ada mais havendo a tratar, ell Francisco 
VcJ!domiro 81Jeno. membro, 1ed:qi a presente a~. q~ depo·s de lidcJ e apro·nda, vai assinada~ 
participan:es do a!o. Sandra /,!ara Ribeiro Sdlaus - Pres'.dente. Bruna Almeida Zankoski - PJembro. 
Francisco Valdomiro Bueno- 1.!embfo. 
AV IS O D E. E OITAL 
l'll.E.G .. \O .E L E.TU.Ô N IC O ~ 016f202ll - l'l\ lll 
l\IODALIDADE : Pregão Ek1ró 11 ico. 
Oll.JETO: R EG ISTRO D E PREÇOS de m:rt;:ria is h idr.íll1icu s, c:l2tiicos e 
il umim1çilo pUhl ica. pi n lura. m:u .:riab csl!'utu mis . acnl>an ic m u i111 .:r110 e c;..tc rno . 
artcf.itos J.: ci nl<: nlo, fcrr.J.m..,nta1 , n uJc iras. mc ta llirgi.:a e fun ilaria. f.:rr.:ig" m " 
.:ol>.:11um. 
CH.IT t H IO DE. J ULG Aj\I E!\ TO DAS PH.01'0STAS : 1ipo m cnm pr..,.;o. por lot..,, 
o lHi,lo a p .;i11 i1 d o maio1 d.:s.:011!0 a plica.to s ol.no:: a taUda S INr\ l'I. 
DATA E ll O ltA DA A ll ERTllHA D A S ESS . .\.0 l'(IULIC A: ! l d" abril .te: 20.W 
AQlllS IÇ AO IJO EDIT .·\ L : O E<li1.:tl " s"w: a n.,xos potl.,rJo e J.,, . ..,,-J.., s..-r 
:1dquiriJos somcn!" 11<1 l'ro::l<:itum f.. t u11icip11 I, no cmkr.:.,;o H u..:1 G .., nJ1io V11ri;.o.s, !18 
9(1 1, C.,n lro, Fon;, (4 6) ) 550-SJQl l, R "11:t.'>CCnç:1. E..'>t:1Jo do r aran:i. , i.., '.!:" 116' foir::t, 
no:. hor:irio;; <lns 07:JO ns 11 :)0 , .: d:u 13:00 ruo 17:00 hor.u. o nde r U<.Jo::n\o s "r 
cons ulmd o" "' ad 'lu iridos gnu ui1a nic nk. u u pdu s i1.: \\'\ll\Y.r..,11:.:.ccn.:a.p r.gov.br. 
IN FOlt;\ 11\ Ç Ôl:'.S : ln fom t:1,·Uc" e ~dnr.:d 111 cn1os ad icionais, no cnJcn:.,:o e 
tc!d 0 1h::nd m ac i111df•. 
Rcna.scc n.,:u, 0) d " abd l J.: :!020. 
L UCIANE ELOISE L UUC \ ' J< 
l'r,,. 1,:o ir:1 
Profol11ir11 Munlclp~ I li• 
s uL1na <Ui&'lllC' "'-"'..Q.P.rl.~ 
CNP.lllOM9.&a&'000 1-ol3 
P'ei•ll u1 .>Q m1ln.i.po.gov.br www. ,<1Un e.. p• g.•wt.. 
Ru• N. Fon•; (41 ) Jl.44-1000 ·C-o·CE'P &$:16a-OOO .s..e.a. P•anll 
OECRE'TO t~ • 0 4 2/2010, OE 03 D[ A8R ll OE 2020 
Pro1m90 po• p•oto lnd .. re•mlnoda o .. o/idade das m<'dldo.s r1 .. Pf .. \' .. rlÇiJo .. t!ll/rentom<'n/ o da 
ponckmla ptovocada prlo nD•"<> Coronavlru.s (Cavid-1 9). 
PORTARIA N• 052/2020, OE 03 OE AllRll DE 2020 
Cone..~ /biai o 1 .. rvldoret Munlclpob 
A pub"c.a<; l<> n~ "''"t:•• <:!<>• U<>> acl<tu ' """n1tun- H dllp<>nlAI• n <> Wt:•>'<>t• ' "d""''º •'•"""!ao ti n p·//www.dU.•lo.n..,l<.lpM.<<>m.bt/amp, ..Slo;lo d<>dla 06 d• All !l de 1010, u :ftlor""" UI .. .,1 or1 ut •Y~ n• !11 ·1 
E.s ~~ E~lr;; i) do , . TMN Ad:i\'O av C«i:ra:o n• 18912{) 19 Ô)-1\f';;!an!e. l.lurá:ípb dt Cn.."'1)'nzirN - PR. Conl!'i!àdJ CI ~ & I.'~ GaUo d~ ~s f.loOUrios U.:b ct\PJ ll.J..10 1)J9.0C'll 1-68 Oblete>. 
0.Ut;)ÇJo é.J praia de e-iCOJÇJ<l e \igblo<I CO'l:rat!J<li '°'"º ~raio 16040011. VàJr do J.ã·,'I) RS 8 5Xl.00 
~em: f'(f9.kl Pre ~"'IO.l l n' 37r.'ll19. Fundi<rtf'I.:> lf9Jt ~ 1 d.J ~ ~ n' e f~ô '9l . OJ:.a da 
u$00ura 02..()..1/dll\1. Au.n.:1m Alva.\! O;!rw1 Cen SccUro. pd.:> 1.•...,..;.:;pi:i e E<!ulrGJ B.l!U.'Y'i fl.;.Urnur.a, pda 
Errprew 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 137 / 2020-DL 
Pato Branco, 4 de abril de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Moacir Gregolin: 
• LEI Nº 5 .487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, d e autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa 
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras 
providências. 
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 2 16-A à Lei nº 32 1, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município. 
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável 
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco. 
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
C8Jhttp://www.patobra nco.pr.leg .br/ leg islativo@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 187/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município. 
(A alteração é no sentido de adequar os arts. 67 e 200 com o objetivo de estipular 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres. Ocorre que o art. 200 foi alterado pela 
Lei nº 4.205, de 23.12.2013, e o art. 67 não sofreu alteração, constando 1,00 metro) 
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Entrada: 26 de junho de 2019 
Leitura em Plenário: 1° de julho de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 2 de julho de 201 9 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de outubro de 201 9 
Solicitado Parecer Jurídico em: 4 de julho de 201 9 
Emitido em 10 de outubro de 2019. 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 17 de outubro de 201 9 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de outubro de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 24 de outubro de 2019 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Redistribuído em: 10 de fevereiro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votou contra, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 113/2020/DL, de 12 de março de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5491, de 3 de abril de 2020 - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7611 , de 4 e 5 de abril de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/4/2020. Edição nº 1984. 
~R a Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Para ná 
~ (46) 32 72 - 1500 
(81http://www.pa tobranco.pr.l eg. br / leg isla tivo@patobra nco. pr.leg.br 
SECRETARIA IDCECU'fl\IA 
ASSESSORIA DE l~ROGRIUV!AS E METAS 
Ofício nº 29/2020/APM Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
rP.riuerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 4 7 /2020-DL. de 18 de fevereiro 
de 2020: 
- Requerimentos nºs 157, 160, 161, 163, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 
172 173 174 175 176 177 178 179 '180 181 182~ 184 185, 187, 188, 189, 
190, 191, 192, 193, 194/2020. 
f l '1'? 81-/~ '6
Respeitosamente 
/ 
i 
Assessor de Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111 111111 111111111111111 11 11 111111 1111111111111 
PROTOCOLO GERAL 752/2020 
Data: 08/04/2020 ·Horário: 16:26 
Administrativo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº ·11 /2020- SEO 
Ref.: Resposta a solicitaçao. 
Pato E3ranco (PR), 19 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Venho por meio deste, encaminh.ar as respostas das solicitações pertinentes 
a esta secretaria, relativo ao Ofício nº 47/2019 da Câmara Municipal, direcionado 
ao executivo municipal. 
Proposição nº 157/2020 
Requer seja enviado à esta Casa ele Leis infonnações a respeito ela obra da bacia 
de contenção do Bairro Bonatto. 
Resposta: Após rescisão contratual, a obra está sendo executada pelos serviclorP.s 
municipais e maquinas pertencentes a frota da prefeitura, em relação aos valores 
gastos não ternos como estimar pois os servidores não trabalham apenas nesta 
obra . 
Propos ição nº 160/2020 
Requer ao Executivo Municipal informações se a Lei nº 321/1978 está sendo 
cumprida com base no Art. 67, parágrafo 1 º ou no Art. 200 , para posteriormente 
e1nitir parecer ao Projeto ele Lei nº 187/2019. 
Resposta: Segu ndo levantamento rea lizado a solicitação já foi respondida a via 
memorando. 
Proposição nº 161 /2020 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, a l~ua Padre 
Claret, com início na -Rua Munhoz da Rocha; a F~ua Josefina Maria Leonardi, com 
início na esquina da Rua José Leonardi , no Bairro Aeroporto. 
Resposta: Solicitação incluída na lista ele espera. 
Propoiçao nº 163/2020 
Requer ao Executivo Municipal para que o rnesrno realize com urgência a 
revitalização do calçamento no final da Rua Castro Alves , no Bairro São Cristóvão. 
Res posta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras fazer os 
levantamentos necessários. 
Rua Arariboia nº 94 - 8550'1 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Proposição nº 167/2020 
~e quer ao Executivo Municípal, solicitando ao DEPATRAN, para que encan1inhe 
manifestação técnica referente a Câmara Técnica de Trâns ito, Transporte e 
Mobilidade, do que trata o art 9, quanto a presente alteração legislativa do Projeto 
de Lei nº 166/2109, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, .Januário f<oslinski ·· PSDB, Joecir 
Bernardi ·· SO, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, 
l=\odrigo .José Correia ·· PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilm ar Maccari ·· 
PDT, que altera dispostivíos ela lei 3598 de 26 de maio de 201 ·1, que lnsitui a Lei 
Geral de Transporte Püblico do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específica s. 
Res posta: Sol icitação encaminhada para o setor competente, aguardamos parecer · 
para após encarninhá·lo a câmara. 
Proposição nº 168/2020 
Requer inclusão no Prograrna Asfalto 100°10 da ua Dezíderio F avetti - Bairro São 
Francisco 
Resposta: Solicitação acrescentada a lista ele espera. 
Propos ição nº 169/2020 
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da f~ua Geraldo Veronese - F3a irro São 
Francisco 
Resposta: Solicitação acrescentada a lista de espera. 
Proposição nº ·· 1'72/2020 
Requer a substituição das lâmpadas dos postes de iluminação pllblica da Rua 
Fernando Ferrari , no Bairro Industrial, para lâmpadas de led, ou ainda, se for o 
caso, que seja adotada outra medida a fim de rnelhorar a qualidade da iluminação 
no referido local. 
Resposta: Solicitação encarninhada para o setor responsável fazer a rnanutenção. 
Propos ição nº - 177/2020 
F~equer seja notificado o proprietário do Lote 06 Quadra 405, localizado na Rua 
José Fraron cruzamento com o Rua José Tatto .. Bairro Fraron, para que o mesrno 
edifique a calçada, conforme preceitua a Lei Municipal nº 3.35'1, de 06 de abril ele 
201 0. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável fazer os 
procedimentos cabíveis. 
Rua Ara ri boia nº 94 - 8550 ·J-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.çiov.br \~,~J l'úginn 2 ele 4 ) \ 
Proposição nº 178/2020 
F~equer seja notificado o proprietário c!n Chácara nº '14!3, localizada na Rua ltabíra, 
Bairro Cadorin, próximo a Escola lrmas Teatinas, para que o mesmo edifique a 
calçada, conforme preceitua a Lei Municipal nº 3.351, ele 06 de abril de 201 O. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável fazer os 
procedimentos cabíveis. 
1 roposição 11º 182/2020 
~eq r seja providenciada a pintura ela sinalização horizontal no asfalto ela Rua 
General Osório, Bairro Sudoeste. 
Resposta: Solicitação encarriinhada para o setor responsável fazer os 
levantamentos necessários. 
Proposição nº 183/2020 
Requer o desentupimento da boca de lobo ela rua Paraná esquina com Maria 
Bueno, bairro Trevo da Guarani. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável fazer vistorin. 
Proposíçao nº 184/?.020 
Requer reparos no bueiro da rua Tamoio esquina com rua Farrapos, bairro Trevo 
ela Guarani. 
Resposta: Solicitação encamint1ada para o setor responsável fazer vistoria. 
Proposição 11º 185/2020 
Requer providências para o escoamerito elas ;;1g uas pluviais na rua Paraná, ern 
frente ao estabelecirnc::nto nº 1827, bairro Trevo Guarani. 
Resposta: Solicitação encairiinhacla para o setor responsável 
Proposição nº 187/2020 
Requer a tomada de providências para manutenção da calçada e efetive a limpeza 
dos terrenos pC1blicos localizados na rua Clevelânclia, próximo a Unidade Básica de 
SaC1de. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável para fazer os 
procedimentos cabíveis. 
Proposição nº 188Q/2020 
Hequer operação tapa buraco na rua Édimo Pastro esquina com Marginal da BR￾158, bairro Bela Vista . 
Resposta: Sol icitação encaminhada para o setor responsáve l. 
Rua Arariboia nº 84 - 8550 '1-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2508 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
f'ngina 3 de 4 
Proposição 11º 139/2020 
~eq uer operação tapa buraco na rua Araras esquina com rua Das Garças, Bairro 
Planalto. 
Resposta: Solicitaçao encaminhada para o setor responsável. 
Proposição nº 1 H2/2020 
Requer a ab ora ç~io de projeto para ampliação da rede de esgoto, na Rua 
Governador Jorge Lacerda e, posteriormente, seja protocolado a solicitação junto à 
Sanepar. 
Re8 posta: A rede de esgoto é executada pela Sanepar, o solicitação deve ser 
encaminhada a empresa. 
Proposição nº 193/2020 
l=<equer soja concluída a intervenção nas galerias pluviais, que está sendo 
executada na Estrada Pioneiro Antonio Carraro - Gralha Azul 
Resposta: A execução está sendo realizada pela municipalidade, a tubulação será 
concluída antes da execução ela pavimentação. 
Atenciosamente 
Ao Senhor 
Moacir Gregolin 
' ' 
J ......._ __ Y.~ - · """ 
Frederico Demario Pimp: o 
Secretário ele Engenharia e brc: s 
Port. 368/2014 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
/ 
Rua Ara ri boia 11 º 94 - 85501 -260 - r:iato Branco - Paraná 
Fone: {46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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