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E: Câmera Munieibol de Sato Branco
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 197/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN
e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE
ANÁLISE
O Projeto em análise cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco -PRODEN, a fim de incentivar o desenvolvimento econômico por meio de
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e
renda. Tendo em vista que a legislação atual que trata do tema está defasada,
precisando de maior detalhamento.
Os benefícios devem ser analisados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, composto por vários segmentos da sociedade.
Os benefícios podem ser: de serviços, Terrenos, Concessões, Permissões e Permutas.
Para obter qualquer um dos incentivos O requerente deverá protocolar
documentação específica junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e para
avaliação das empresas, as mesmas devem se submeter a processo licitatório.
As empresas beneficiadas com os incentivos devem assumir a obrigação de
atender alguns requisitos tais como: Os encargos impostos; As obrigações impostas;
por proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; Prestar as
informações solicitadas pela Administração sobre a situação da empresa; Quando
instalada em Distrito Industrial do município, participar do condomínio empresarial do
respectivo distrito.
Além disso, as empresas podem ser penalizadas com a perda dos incentivos
caso: paralisarem suas atividades por mais de 06 (seis) meses; deixarem de exercer
atividade industrial; reduzirem o número de empregados; atrasarem o pagamento de
O5(cinco) parcelas consecutivas decorrentes da aquisição de imóveis ou for constatada
a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco
, - Paraná
e-mail: vercadorgilsonfeitosa(? patobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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6 Cima Municihat do Pelo Branco
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Cabe salientar que o Parecer Jurídico sugere algumas alterações no texto, as
quais já foram apresentadas nas páginas anteriores. Assim sendo, o parecer é
favorável a tramitação regular nessa Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de junho de 2019.
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Clayde nco Rodrigo José Correia
e Membro
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