br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 39/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 200/2018, que proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco.
native_id3580

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Aprovado — Aprovado o Parecer Contrário. Votou contra, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Ausente o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
2019-06-28 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2019-06-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia, para votar o PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T09:02:53.961327-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

cial de Lato Lranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2018
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima, no município de
Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para a proibição da à concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa
mínima, no município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende proibir que a concessionária
SANEPAR fixe valor mínimo na cobrança de taxas de fornecimento de água e esgoto em
nossa cidade.
Depois de passar pela comissão de justiça e redação, comissão de representação
e departamento jurídico de nossa casa de leis. Depois de ajuntado toda a documentação
pertinente e do parecer jurídico que a analisou sob a ótica da legalidade dos atos,
podemos observar que o referido projeto de Lei esbarra nas cláusulas contratuais 42/73 de
concessão para a exploração dos serviços públicos ainda vigentes entre a companhia e o
município.
Cabe ressaltar que, a tarifa mínima de água é matéria relacionada ás diretrizes de
política de saneamento básico, somente podendo ser regulada pela União (art. 21, XX da
CF), não havendo possibilidade de estados e municípios disporem de maneira contrária
nem o município está incluído entre os entes que possuem competência para legislar sobre
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
X
cial de Sao Sranco
Estado do Paraná
esta matéria por não poder esta casa estabelecer penalidades para órgãos de outra esfera
de governo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2019.
o
COMO
Rodrigo Jôsé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia. 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná

open original →