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materia nº 188/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaInstitui o “Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde”.
native_id3581

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-12-10 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2020-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-12-08 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.
2019-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-07-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-06-28 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 188/2019 
Institui o "Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde". 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o "Programa 
Cidade Limpa, Segura e Mais Verde", com o objetivo de implementar o plantio de grama 
e manter a grama plantada, nos lotes urbanos não construídos objetivando a melhoria da 
qualidade de vida e o equilíbrio ambiental. 
§ 1° O plantio da grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos, na 
seguinte proporção para cada lote: 
1. de 20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei; 
li. de 60% (sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta lei; 
Ili. de 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta 
lei. 
§ 2° O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura. 
§ 3° Excluem-se da obrigação disposta nesta lei os imóveis que: 
1. tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala; 
li. tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão; 
Ili. tiverem expedido alvará de construção; 
IV. são mantidos limpos. 
Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta lei ensejará multa no valor de 
30 (trinta) UFM (Unidades Fiscais do Município) ao proprietário, por lote sem o plantio de 
grama. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em 
dobro. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
s ite: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
Art. 3° A implementação do Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde 
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá solicitar auxílio às 
demais Secretarias, para a fiscalização da presente lei. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá desenvolver 
campanhas de educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade 
da importância do plantio e manutenção da grama plantada nos espaços não construídos 
dentro do perímetro urbano. 
Art. 5° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato 26 de junho de 2019. 
CljtifdeJll
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/ ' 
'?!/ anco 
<_i 
\ LJ,,l Fabriclo ~ 2~Preis de 
.\.~1~ Mello a Yf 7á (- PDT Vereador - PSD I; / , 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
É notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propício 
a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, tais como o mosquito 
Aedes aegypti, transmissor de dengue, zika vírus e chikungunya. 
Por outro lado, ainda que o Poder Público notifique e aplique multas aos 
proprietários, as medidas não surtem os efeitos esperados, dado que a maioria dos 
terrenos permanece suja. 
Desse modo, o presente projeto visa solucionar o problema de acúmulo de 
mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos, obrigando o plantio de grama e, por 
conseguinte, criando um ambiente mais agradável a toda a população de Pato Branco. 
Note-se, ainda, que o aumento da cobertura de grama na cidade auxilia na 
absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem fluvial, diminui 
a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos terrenos seja levada para as vias 
públicas. 
Ademais, aludida propos1çao também contribuirá para que os lotes dos 
programas habitacionais, destinados a moradores de baixa renda, possuam um gramado, 
propiciando um ambiente de melhor qualidade de vida, além de contribuir para a 
diminuição do aquecimento do imóvel. 
Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que contribui 
para o embelezamento da cidade, tornando-a não só um local melhor para se viver, como 
também cumprindo o papel de causar uma boa impressão em relação a limpeza e 
cuidado com o meio ambiente. 
Assim, por entender necessano e de relevante importância o presente 
projeto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 26 de junho de 2019. 
, / ~ \ ~ c~4-ê1 \ tu,~') t l~i~a Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1 500 • 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
diariodosudoeste.com.br 
4 de julho de 2019 AS 
Projeto prevê plantio de grama em terrenos sem construção 
Cristina Vargas u-;stini.J"di.Jr i~OSL.<doestecom br 
Na semana passada os 
vereadores Fabrício Preis 
de ll o (PSD) e Cla ude￾mir Zanco "lliruba' (PD'f ). 
a presema ram na Câmara 
de l'aw llranco o Projeto de 
Lei nº 1 R8 1?0 l 'l. IJUe insti· 
mi o Progr rrra Cidade Lim· 
pa. Segura e :-.ta is Ve rde. O 
objetivo é implementar o 
pla neio de grama e manter 
a gra rr~1 plantada nos lotes 
urbanos não construídos. 
visando a melhoria da qua· 
!idade de vida e o equilíbrio 
ambiental. 
O projeto a inda não 
passou por vmação. nem re￾cebeu parecer cfas contis· 
sões. mas ao ser a nunciado 
nas redes sociais. teve apoio 
da população. V~rias pesso￾as se manifesrnram a fovor 
da proposta. Uns lembraram 
que ela segue a sabedoria 
popular q ue diz · porn culto. 
cidade limpa. mas para que 
a medida 1enha resultado 
precis;i que haja rnnsriPnli￾zação dos proprietários dos 
lotes'. Também. q ue para 
dar ceno vai precis.1r que 
o se1viço de fiscali1ação da 
prefeil ura seja eficaz, para 
nãn ·ororn·r da lllt'Slllrl for￾I --4 1(111 
der,i ser feito at1 avés de mu· 
das ou semeadura. e fi cam 
iscmos da obrigarnrieda· 
de os lotes que liverem hor￾ta ou plamlo de culturas de 
pequena escala, tiverem ár· 
\·ores 11ali\•e:ts ou frutíferas 
em ioda a sua ex'lensão, ti· 
verem expedido alvará de 
constn1ção ou que são man￾tidos limpos. 
Penalidades 
O an igo segundo do 
projeto des1aca que o não 
cumprimento ensejará em 
multa no valor ele 30 Uni￾dades Fiscais do :\funi cipio 
(UF:-.ls) ao prop1 ietário. por 
lote sem o plantio da grama. 
Ainda. em caso de reinei· 
ciência o valor da multa será 
cobrado em douro. 
a comu11idacl1· da impor· 
tii ncia do plantio e manu· 
tenção da grama plantada 
nos espaços não constru￾ídos dentro do perímetro 
urbano. 
As desp ~s com a cxL~ 
rução da lei correrão por 
coma de dotações orçamen· 
1árias próprias. suplementa￾das se necessário. 
Lei mais rigorosa 
Em maio. o Legislativo 
já havia tornado mais rigo￾rosa a lei que dispõe sobre 
a limpeza de imóveis ur￾ba nos cm Pato Branco. ao 
aprovar o Projeto ele Lei 11º 
52/20 19. de a utoria do ve￾reador Rodrigo José Correia 
(PSC). 
A grama deverá ser plantada em lotes baldios sem construçJo Implementação 
Na oponunidade. Anto· 
nio Ce1ar Soares. secretário 
interino do Meio Aml>lente. 
rc,·clou ao Diário do Sudo· 
C5tc que de janeiro a maio 
tinham sido fonnalizadas 
2~ notifi cações. e que em 
!l0% dos rasos a limpeza era 
realizada dentro do prazo 
es1ip11lado na lei. Em alguns 
casos. inclusi\'e. segundo 
ele. eram feiws contatos 1e￾lefónicos com os proprietá· 
rios. snlifitandn a limpe1a, 
ames mesmo que a notifica· 
ção fosse formalizada. 
ma como ocorre com a Lei 
das Calçadas·. 
Ainda observaram que 
·a ideia (• boa, mas qui' pn· 
dia começar pelos 1erre· 
nos do 1-.funl cípio. para 
depois abranger a popu· 
lação em gera r . em refe· 
rência aos lotes públicos 
sem ma nutenção. O \ 'l'íl'il· 
dor Fabrício disse q ue nes· 
ses c:isos a prefeitura está 
sendo omissa e que o pro· 
je!O abrangerá também os 
terrenos do llfun icípio. q ue 
vai precisar "fazer o dever 
d1~ rnsn". 
Sobre o projeto 
Os vereadores propo￾nentes destacaram que a 
ideia central do projeto é 
µro111ovt:'r a mclhuria na 
qualidade de vida da popula￾ção e a preseí\·ação do meio 
ambiente. através do plam io 
de grama nos terrenos niio 
edificados. Se aprovado. o 
plamio da grama se rnrna￾rJ obrig<itório nos lotes ur￾banos sem edificação, na se￾guime proporção: plamio de 
20~.i do terreno no primeiro 
ano após a aprovação da lei: 
60~ó no segundo a no após a 
<1p ruvaç;io da lei; e 100 .i nu 
1ercciro ano após a aprova· 
ção da lei. 
O plamio da grama po￾A irnplcmcmação do 
Programa Cidade Limpa, Se￾gura e llfais Verde fi cará a 
cargo da Secreta ria lvfunici￾ll.'ll ele :\ ~in Amhicntr. CJllC 
poderá solicitar atLxílio às 
demais Secretarias. para a 
fisca li1ação da lei. 
A Secre1aria de fei o 
Ambieme deverá desem•ol-
.~ r campanhas ~ ura
ção ambiental com vistas 
a informa r e conscientizar 
Uma grande oportunidade no litoral catarinense 
A RJía flegódm lraz .\ Pdto Branc.o uma grande opo1tunl· 
dJde de in\l'Stimento na dddde de ltapema eia Praia, no 
litoralCatarinense,oedifi<ioOOHATO'.·;er.Oempreendinwnto 
~ umJ pM<('tia ('J(clusiva com a ('SEGER Construtora e 
lncorporado13. 
0 projeto foi Cfi.ldO com rcícrenciaS internacionais, 
baseadas em um centro de luxo e conforto no meio do deserto. 
O edificio ~ um vislumbre do futuro cercado de hlstórid 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de eoi u e 1fS'& /®19· 
Pato Branco, (} ,3 /Q':I {UJ ·I 9. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr ) ·l 1 J ' 1 
E;.tndo <ln Pnran:í 
COMI~SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 188/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 188/2019, que institui o "Programa Cidade 
Limpa, Segura e mais Verde", vem mui respeitosamente requerer parecer 
jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente com a Comissão de 
Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 9 de julho de 2019. 
~}~'li~ 
mk~ cmJ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº U?8 Jzo\ q 1 
Pato Branco, ?.i /m=(U!i'3 . Í 
I 
\) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Projeto de Lei n° 188/2019 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Fabricio Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT) e Fabricio Preis de Mello 
(PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o 
Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde no Município de Pato Branco. 
A intenção dos legisladores, conforme justificativa, é, além da questão 
estética da cidade, combater a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doença, 
tais como o mosquito Aedes Aegypti. 
Aduzem, ainda, que o projeto visa contribuir com o embelezamento da 
cidade, causando também um aspecto de limpo e meio ambiente equilibrado. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Preambularmente, é bom frisar que os mesmos vereadores propuseram 
em 2017 o projeto de lei nº 18, que tinha por finalidade "instituir o Programa Cidade com 
Grama''. 
O trâmite do referido projeto pode ser conferido e analisado junto ao SAPL, 
onde contém toda a documentação produzida na oportunidade. 
Naquela proposição, elaboramos o parecer favorável, contudo que antes 
fosse a matéria enviada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Conselho Municipal 
de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária para eventuais contribuições de técnicas e 
procedimentais. 
Foi então que sobreveio respostas dos referidos órgãos, com algumas 
sugestões de emendas àquele projeto. 
*Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
Contudo, os nobre Edis decidiram requerer o arquivamento do projeto de 
lei n° 18/2017, motivo pelo qual propuseram a presente proposição, já com as 
sugestões advindas do Executivo. 
Destarte, reproduziremos os mesmos argumentos expendidos no parecer 
jurídico exarado no projeto de lei nº 18/2017, até mesmo porque as alterações são sutis e 
não mudaram a essência da proposição primitiva. 
Primeiramente, tem-se que a matéria legislativa pode ser encarada como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumctp10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, IF~ 
Os nobres Edis, diante de uma análise de mérito, entenderam que a 
instituição de um Programa capaz de obrigar o cuidado com os terrenos baldios é matéria 
de interesse local, e o fez através do projeto de lei em tela. 
Ações voltadas à prevenção, erradicação e combate à dengue, zika vírus, 
chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro urbano diz respeito 
às políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem 
sombra de dúvida, devem ser encarados pelo Poder Público com singular atenção, por 
expressas determinações constitucionais. 
Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória 
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
*Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco.pr.leg.br 
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da 
humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao 
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde 
pública, em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
Outrossim, tem-se que o projeto de lei proposto contempla ações voltadas 
à saúde pública, assegurando, em última análise, saúde individual a cada munícipe. O 
direito à saúde é propósito assegurado tanto pela Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 quanto pela legislação municipal. 
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à 
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza 
o seu art. 124: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa 
Carta Magna assim dispõe: 
*Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, 
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, 
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do 
cidadão. 
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do 
Município, tais como leis que visem a conter a disseminação do mosquito causador da 
dengue, zika vírus, chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro 
urbano, impondo a obrigação ao munícipe de preservar seus lotes sem construção. 
Feitas estas considerações, após o acatamento das sugestões dos órgãos 
do Poder Executivo, exaramos parecer favorável à normal tramitação da matéria. 
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
*Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 188/2019. 
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020. 
- ) \ 1 1J~ 
abricio 
~LC0 Pre1s ~.\'.' de Mello ~ - PSD 
Presidente 
Relator: c}&oí\ n:C" Oc 'ncz-\:' c 
Data: o~ C'g, e!< h coS 1 >C) cb. .JoJo. 
d 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
.---
' '-" 
Câmara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 111111111111111116 
PROTOCOLO GERAL 3893/2020 
Data: 10/12/2020 - Horário: 09:15 
Legislativo - PCRJ 156/2020 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 188/2019 
Autor: Claudemir Zanco (PL) Fabricio Preis de Mello (PSD) 
Relator: Amilton Maranoski (PL) 
Súmula "Institui o programa Cidade Limpa, Segura e mais Verde" 
RELATÓRIO 
Este projeto n 188/2019 que Institui o programa Cidade Limpa, Segura e mais Verde tem 
como objetivo de manter terrenos limpos e com a cobertura de grama que auxilia na 
absorção das aguas das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem e criando um 
um ambiente mais agradavel, melhorando a eficiência da rede de drenagem fluvial, 
diminuindo a ocorrência de enchentes. E que o poder público notifique e aplique multas 
aos proprietários que deixam seus terrenos sujos e a propria sorte. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
!e Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Pa to Dranco - Para nó 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http://W'tvw.patobranco.pr.leg.br/ vereado ramilto nmaranoski@pa tobra nco. pr.l eg.br 
p t;7 ,?....-;rrv 
Amilton Maranoski - PL 
Membro -Relator 
~l(}Q ú;).J-u~ Rodrigo Jos orreia (PODEMOS) 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 0550 l -262 - Pato Branco - Para nó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181http://www.patobrcmco.pr. leg. br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr. leg. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 188/2019. 
Ronalce Moac1 alchiavan - PSD 
Presidente 
Relator: _ . ,'iZ() rioJcµ fV1 eetiuv ·!)J.,{cf,i, civcw 
Data: 1/1 l 1 ~ { 2ôW 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
[8J http://www.pa tobra nco.pr. leg. br / ge an@patobranco.pr.leg. br 
:.,,: f, 
COIVIISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes ela Comissão ele Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto cios Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 9712020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 112019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade cio encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
ir Bén ardi}- res/,áe nle //<'1-:i.) 
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de Mello 
/1,<i,ll. - Membro ~ 
1/n,u@> J9rJI DuJi ... ~ ·mes BoWG~h emb·o 
Claudemir Z~'º }'lf embro ' ~ ~ -u<--f · -~ An ilto ~~anoski- Membro 
Carlinho Antonio Pola t~il~i,n~lf 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcinco - Parcmó 
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8) hllp://www.palobrcmco.pr. leg. br / ossessoriajuriclirn@potobranco .pr.leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Le gislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PlO 188 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 129 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polaz.zo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 39 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 8 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 64 2018 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Ag uardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 73 2017 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ o 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhámos, para conhecimer.ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 . 
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco. pr.leg.br 
os/ 01/cJJ. 
BRAl\Jt:>i\o 
I.&$',. 
\ CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1 1 ' 1 • ! 1 ·· · 1/ i , · 1 1 i' 1 : , , . ; . • l · r' l 
f ', I l i I 1 , f \ • • l ) 
C, J,tlfl I fl lJO Vl Ili f.()(JH l l[ fl)()r.1: 11; lltl/lí!IJÀU - IJ1-r.1 
Eliana Scariot Amorhn 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração . 
. / 
drigo Brandão 
Secretário 
(;Úl~ff )/ l,,yi -
(Ó. ( J I ?Ol L 
~~~-/ 
e;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná e (46) 3272-1504 / 3272 _ 1 s20 
~ http://\w1W.palobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br 
·,_}"' ' ; 
~ A ó''Ó) 
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( '"' -- , "'v · CP. • ' - :-· .1 
PLO 188/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui o "Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde". 
(verificar PL 18/2017 - foi rejeitado. Deverá ser feito plantio de grama nos lotes urbanos não 
construídos objetivando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental. O plantio da 
grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos, na seguinte proporção para cada lote: de 
20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei; 60% (sessenta por cento) no 
segundo ano após a aprovação desta lei; 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após 
aprovação desta lei. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá desenvolver campanhas de 
educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade da importância do plantio 
e manutenção da grama plantada nos espaços não construídos dentro do perímetro urbano. O 
Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de 
sua publicação) 
Autor: Claudemir Zanco - PL e Fabrício Preis de Mello - PSD 
Protocolo: 2159/2019 Data de entrada: 28 de junho de 2019 
Leitura em Plenário: 3 de julho de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 3 de julho de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Solicitado Parecer Jurídico em: 11 de julho de 2019 
Emitido em: 8 de dezembro de 2020 
Redistribuído em: 8 de dezembro de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 11 de dezembro de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 
2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa to bra nco.pr.leg .br 

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