Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 188/2019
Institui o "Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde".
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o "Programa
Cidade Limpa, Segura e Mais Verde", com o objetivo de implementar o plantio de grama
e manter a grama plantada, nos lotes urbanos não construídos objetivando a melhoria da
qualidade de vida e o equilíbrio ambiental.
§ 1° O plantio da grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos, na
seguinte proporção para cada lote:
1. de 20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei;
li. de 60% (sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta lei;
Ili. de 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta
lei.
§ 2° O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura.
§ 3° Excluem-se da obrigação disposta nesta lei os imóveis que:
1. tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala;
li. tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão;
Ili. tiverem expedido alvará de construção;
IV. são mantidos limpos.
Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta lei ensejará multa no valor de
30 (trinta) UFM (Unidades Fiscais do Município) ao proprietário, por lote sem o plantio de
grama.
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em
dobro.
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Estado do Paraná
Art. 3° A implementação do Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá solicitar auxílio às
demais Secretarias, para a fiscalização da presente lei.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá desenvolver
campanhas de educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade
da importância do plantio e manutenção da grama plantada nos espaços não construídos
dentro do perímetro urbano.
Art. 5° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato 26 de junho de 2019.
CljtifdeJll
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\ LJ,,l Fabriclo ~ 2~Preis de
.\.~1~ Mello a Yf 7á (- PDT Vereador - PSD I; / ,
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JUSTIFICATIVA
É notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propício
a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, tais como o mosquito
Aedes aegypti, transmissor de dengue, zika vírus e chikungunya.
Por outro lado, ainda que o Poder Público notifique e aplique multas aos
proprietários, as medidas não surtem os efeitos esperados, dado que a maioria dos
terrenos permanece suja.
Desse modo, o presente projeto visa solucionar o problema de acúmulo de
mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos, obrigando o plantio de grama e, por
conseguinte, criando um ambiente mais agradável a toda a população de Pato Branco.
Note-se, ainda, que o aumento da cobertura de grama na cidade auxilia na
absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem fluvial, diminui
a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos terrenos seja levada para as vias
públicas.
Ademais, aludida propos1çao também contribuirá para que os lotes dos
programas habitacionais, destinados a moradores de baixa renda, possuam um gramado,
propiciando um ambiente de melhor qualidade de vida, além de contribuir para a
diminuição do aquecimento do imóvel.
Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que contribui
para o embelezamento da cidade, tornando-a não só um local melhor para se viver, como
também cumprindo o papel de causar uma boa impressão em relação a limpeza e
cuidado com o meio ambiente.
Assim, por entender necessano e de relevante importância o presente
projeto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
, / ~ \ ~ c~4-ê1 \ tu,~') t l~i~a Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
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diariodosudoeste.com.br
4 de julho de 2019 AS
Projeto prevê plantio de grama em terrenos sem construção
Cristina Vargas u-;stini.J"di.Jr i~OSL.<doestecom br
Na semana passada os
vereadores Fabrício Preis
de ll o (PSD) e Cla udemir Zanco "lliruba' (PD'f ).
a presema ram na Câmara
de l'aw llranco o Projeto de
Lei nº 1 R8 1?0 l 'l. IJUe insti·
mi o Progr rrra Cidade Lim·
pa. Segura e :-.ta is Ve rde. O
objetivo é implementar o
pla neio de grama e manter
a gra rr~1 plantada nos lotes
urbanos não construídos.
visando a melhoria da qua·
!idade de vida e o equilíbrio
ambiental.
O projeto a inda não
passou por vmação. nem recebeu parecer cfas contis·
sões. mas ao ser a nunciado
nas redes sociais. teve apoio
da população. V~rias pessoas se manifesrnram a fovor
da proposta. Uns lembraram
que ela segue a sabedoria
popular q ue diz · porn culto.
cidade limpa. mas para que
a medida 1enha resultado
precis;i que haja rnnsriPnlização dos proprietários dos
lotes'. Também. q ue para
dar ceno vai precis.1r que
o se1viço de fiscali1ação da
prefeil ura seja eficaz, para
nãn ·ororn·r da lllt'Slllrl forI --4 1(111
der,i ser feito at1 avés de mu·
das ou semeadura. e fi cam
iscmos da obrigarnrieda·
de os lotes que liverem horta ou plamlo de culturas de
pequena escala, tiverem ár·
\·ores 11ali\•e:ts ou frutíferas
em ioda a sua ex'lensão, ti·
verem expedido alvará de
constn1ção ou que são mantidos limpos.
Penalidades
O an igo segundo do
projeto des1aca que o não
cumprimento ensejará em
multa no valor ele 30 Unidades Fiscais do :\funi cipio
(UF:-.ls) ao prop1 ietário. por
lote sem o plantio da grama.
Ainda. em caso de reinei·
ciência o valor da multa será
cobrado em douro.
a comu11idacl1· da impor·
tii ncia do plantio e manu·
tenção da grama plantada
nos espaços não construídos dentro do perímetro
urbano.
As desp ~s com a cxL~
rução da lei correrão por
coma de dotações orçamen·
1árias próprias. suplementadas se necessário.
Lei mais rigorosa
Em maio. o Legislativo
já havia tornado mais rigorosa a lei que dispõe sobre
a limpeza de imóveis urba nos cm Pato Branco. ao
aprovar o Projeto ele Lei 11º
52/20 19. de a utoria do vereador Rodrigo José Correia
(PSC).
A grama deverá ser plantada em lotes baldios sem construçJo Implementação
Na oponunidade. Anto·
nio Ce1ar Soares. secretário
interino do Meio Aml>lente.
rc,·clou ao Diário do Sudo·
C5tc que de janeiro a maio
tinham sido fonnalizadas
2~ notifi cações. e que em
!l0% dos rasos a limpeza era
realizada dentro do prazo
es1ip11lado na lei. Em alguns
casos. inclusi\'e. segundo
ele. eram feiws contatos 1elefónicos com os proprietá·
rios. snlifitandn a limpe1a,
ames mesmo que a notifica·
ção fosse formalizada.
ma como ocorre com a Lei
das Calçadas·.
Ainda observaram que
·a ideia (• boa, mas qui' pn·
dia começar pelos 1erre·
nos do 1-.funl cípio. para
depois abranger a popu·
lação em gera r . em refe·
rência aos lotes públicos
sem ma nutenção. O \ 'l'íl'il·
dor Fabrício disse q ue nes·
ses c:isos a prefeitura está
sendo omissa e que o pro·
je!O abrangerá também os
terrenos do llfun icípio. q ue
vai precisar "fazer o dever
d1~ rnsn".
Sobre o projeto
Os vereadores proponentes destacaram que a
ideia central do projeto é
µro111ovt:'r a mclhuria na
qualidade de vida da população e a preseí\·ação do meio
ambiente. através do plam io
de grama nos terrenos niio
edificados. Se aprovado. o
plamio da grama se rnrnarJ obrig<itório nos lotes urbanos sem edificação, na seguime proporção: plamio de
20~.i do terreno no primeiro
ano após a aprovação da lei:
60~ó no segundo a no após a
<1p ruvaç;io da lei; e 100 .i nu
1ercciro ano após a aprova·
ção da lei.
O plamio da grama poA irnplcmcmação do
Programa Cidade Limpa, Segura e llfais Verde fi cará a
cargo da Secreta ria lvfunicill.'ll ele :\ ~in Amhicntr. CJllC
poderá solicitar atLxílio às
demais Secretarias. para a
fisca li1ação da lei.
A Secre1aria de fei o
Ambieme deverá desem•ol-
.~ r campanhas ~ ura
ção ambiental com vistas
a informa r e conscientizar
Uma grande oportunidade no litoral catarinense
A RJía flegódm lraz .\ Pdto Branc.o uma grande opo1tunl·
dJde de in\l'Stimento na dddde de ltapema eia Praia, no
litoralCatarinense,oedifi<ioOOHATO'.·;er.Oempreendinwnto
~ umJ pM<('tia ('J(clusiva com a ('SEGER Construtora e
lncorporado13.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de eoi u e 1fS'& /®19·
Pato Branco, (} ,3 /Q':I {UJ ·I 9.
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COMI~SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 188/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 188/2019, que institui o "Programa Cidade
Limpa, Segura e mais Verde", vem mui respeitosamente requerer parecer
jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente com a Comissão de
Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 9 de julho de 2019.
~}~'li~
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº U?8 Jzo\ q 1
Pato Branco, ?.i /m=(U!i'3 . Í
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Projeto de Lei n° 188/2019
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT) e Fabricio Preis de Mello
(PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o
Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde no Município de Pato Branco.
A intenção dos legisladores, conforme justificativa, é, além da questão
estética da cidade, combater a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doença,
tais como o mosquito Aedes Aegypti.
Aduzem, ainda, que o projeto visa contribuir com o embelezamento da
cidade, causando também um aspecto de limpo e meio ambiente equilibrado.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Preambularmente, é bom frisar que os mesmos vereadores propuseram
em 2017 o projeto de lei nº 18, que tinha por finalidade "instituir o Programa Cidade com
Grama''.
O trâmite do referido projeto pode ser conferido e analisado junto ao SAPL,
onde contém toda a documentação produzida na oportunidade.
Naquela proposição, elaboramos o parecer favorável, contudo que antes
fosse a matéria enviada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Conselho Municipal
de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária para eventuais contribuições de técnicas e
procedimentais.
Foi então que sobreveio respostas dos referidos órgãos, com algumas
sugestões de emendas àquele projeto.
*Protocolado eletronicamente através do SAPL.
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Contudo, os nobre Edis decidiram requerer o arquivamento do projeto de
lei n° 18/2017, motivo pelo qual propuseram a presente proposição, já com as
sugestões advindas do Executivo.
Destarte, reproduziremos os mesmos argumentos expendidos no parecer
jurídico exarado no projeto de lei nº 18/2017, até mesmo porque as alterações são sutis e
não mudaram a essência da proposição primitiva.
Primeiramente, tem-se que a matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumctp10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, IF~
Os nobres Edis, diante de uma análise de mérito, entenderam que a
instituição de um Programa capaz de obrigar o cuidado com os terrenos baldios é matéria
de interesse local, e o fez através do projeto de lei em tela.
Ações voltadas à prevenção, erradicação e combate à dengue, zika vírus,
chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro urbano diz respeito
às políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem
sombra de dúvida, devem ser encarados pelo Poder Público com singular atenção, por
expressas determinações constitucionais.
Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
*Protocolado eletronicamente através do SAPL.
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futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde
pública, em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Outrossim, tem-se que o projeto de lei proposto contempla ações voltadas
à saúde pública, assegurando, em última análise, saúde individual a cada munícipe. O
direito à saúde é propósito assegurado tanto pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 quanto pela legislação municipal.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza
o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do
Município, tais como leis que visem a conter a disseminação do mosquito causador da
dengue, zika vírus, chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro
urbano, impondo a obrigação ao munícipe de preservar seus lotes sem construção.
Feitas estas considerações, após o acatamento das sugestões dos órgãos
do Poder Executivo, exaramos parecer favorável à normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 188/2019.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020.
- ) \ 1 1J~
abricio
~LC0 Pre1s ~.\'.' de Mello ~ - PSD
Presidente
Relator: c}&oí\ n:C" Oc 'ncz-\:' c
Data: o~ C'g, e!< h coS 1 >C) cb. .JoJo.
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.---
' '-"
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 111111111111111116
PROTOCOLO GERAL 3893/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 09:15
Legislativo - PCRJ 156/2020
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 188/2019
Autor: Claudemir Zanco (PL) Fabricio Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula "Institui o programa Cidade Limpa, Segura e mais Verde"
RELATÓRIO
Este projeto n 188/2019 que Institui o programa Cidade Limpa, Segura e mais Verde tem
como objetivo de manter terrenos limpos e com a cobertura de grama que auxilia na
absorção das aguas das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem e criando um
um ambiente mais agradavel, melhorando a eficiência da rede de drenagem fluvial,
diminuindo a ocorrência de enchentes. E que o poder público notifique e aplique multas
aos proprietários que deixam seus terrenos sujos e a propria sorte.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
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p t;7 ,?....-;rrv
Amilton Maranoski - PL
Membro -Relator
~l(}Q ú;).J-u~ Rodrigo Jos orreia (PODEMOS)
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 188/2019.
Ronalce Moac1 alchiavan - PSD
Presidente
Relator: _ . ,'iZ() rioJcµ fV1 eetiuv ·!)J.,{cf,i, civcw
Data: 1/1 l 1 ~ { 2ôW
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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[8J http://www.pa tobra nco.pr. leg. br / ge an@patobranco.pr.leg. br
:.,,: f,
COIVIISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes ela Comissão ele Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto cios Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 9712020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 112019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade cio encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
ir Bén ardi}- res/,áe nle //<'1-:i.)
( •V
rícidfu~ is
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de Mello
/1,<i,ll. - Membro ~
1/n,u@> J9rJI DuJi ... ~ ·mes BoWG~h emb·o
Claudemir Z~'º }'lf embro ' ~ ~ -u<--f · -~ An ilto ~~anoski- Membro
Carlinho Antonio Pola t~il~i,n~lf
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcinco - Parcmó
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8) hllp://www.palobrcmco.pr. leg. br / ossessoriajuriclirn@potobranco .pr.leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Le gislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabricio Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PlO 188 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 129 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polaz.zo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 39 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 8 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 64 2018 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Ag uardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 73 2017 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabricio Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhámos, para conhecimer.ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 .
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Eliana Scariot Amorhn
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração .
. /
drigo Brandão
Secretário
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e;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná e (46) 3272-1504 / 3272 _ 1 s20
~ http://\w1W.palobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br
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PLO 188/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Programa Cidade Limpa, Segura e Mais Verde".
(verificar PL 18/2017 - foi rejeitado. Deverá ser feito plantio de grama nos lotes urbanos não
construídos objetivando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental. O plantio da
grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos, na seguinte proporção para cada lote: de
20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei; 60% (sessenta por cento) no
segundo ano após a aprovação desta lei; 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após
aprovação desta lei. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá desenvolver campanhas de
educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade da importância do plantio
e manutenção da grama plantada nos espaços não construídos dentro do perímetro urbano. O
Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua publicação)
Autor: Claudemir Zanco - PL e Fabrício Preis de Mello - PSD
Protocolo: 2159/2019 Data de entrada: 28 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 3 de julho de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 3 de julho de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 11 de julho de 2019
Emitido em: 8 de dezembro de 2020
Redistribuído em: 8 de dezembro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 11 de dezembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa to bra nco.pr.leg .br