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materia nº 1475/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1475 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-02 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 158/2019 e arquivado.
2019-07-01 Aprovado — Aprovado.
2019-07-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-01T15:25:26.273417-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~~JIN#ir~~e9~$Uln()()/ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 210/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1475/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos que não aceitarem cheques ou 
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local 
visível, placa informativa a respeito. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
158/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como 
forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito. 
Este vereador entende que serão necessárias algumas mudanças na matéria, 
para torná-la mais clara e objetiva. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 de julho de 2019. 
r 
\ \ {f{;I.' // '/ "" ' 
, L' -- Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
m rtfi< .• ~ ·m • ~t .: l!Jí'> ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereadomoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg.br 

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