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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 210/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1475/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que não aceitarem cheques ou
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local
visível, placa informativa a respeito.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
158/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como
forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
Este vereador entende que serão necessárias algumas mudanças na matéria,
para torná-la mais clara e objetiva.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 de julho de 2019.
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Vereador - PP
m rtfi< .• ~ ·m • ~t .: l!Jí'> ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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