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rdtatde Saulo LDranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski PV, Claudemir Zanco - PDT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima, no município de
Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a proibição da à concessionária do serviço municipal
de abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra
taxa mínima, no município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende proibir que a concessionária
SANEPAR fixe valor mínimo na cobrança de taxas de fornecimento de água e esgoto em
nossa cidade.
Depois de passar pela comissão de justiça e redação, comissão de representação
e departamento jurídico de nossa casa de leis. Depois de ajuntado toda a documentação
pertinente e do parecer jurídico que a analisou sob a ótica da legalidade dos atos,
podemos observar que o referido projeto de Lei esbarra nas cláusulas contratuais 42173 de
concessão para a exploração dos serviços públicos ainda vigentes entre a companhia e o
município.
Cabe ressaltar que, a tarifa mínima de água é matéria relacionada ás diretrizes de
política de saneamento básico, somente podendo ser regulada peia União (art. 21, XX da
CF), não havendo possibilidade de estados e municípios disporem de maneira contrária
nem o município está incluído entre os entes que possuem competência para legislar sobre
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Municipal de Palo Dranco
Estado do Pataná
esta matéria por não poder esta casa estabelecer penalidades para órgãos de outra esfera
de governo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2019.
O
PM
oe
Marco Antonio Augu oyãa APSD ils A - PSDB
Membro Membro- Relatora
A
cadaio no PÉ
CN
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
Dun Arariháio AQ1 Conto Fone: (48) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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