Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 189/2019
Dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito,
voltado a estudantes da rede municipal de ensino, e
dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Projeto Entender Direito, com o objetivo geral de
fomentar a cidadania e levar o conhecimento da comunidade acadêmica de direito e de
magistrados, promotores e servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná -
TRE/PR a estudantes das escolas pertencentes à rede municipal de ensino.
§ 1° O Projeto Entender Direito será realizado para alunos que estejam
cursando a partir do quarto ano do ensino fundamental.
§ 2° O projeto instituído por esta Lei trabalhará conhecimentos acerca de
temas de direito, em especial:
1 - direitos fundamentais;
li - noções de cidadania;
Ili - Constituição Federal;
IV - funcionamento dos três poderes;
V - processo eleitoral.
Art. 2° O objetivo especifico da iniciativa contemplada por esta Lei é aumentar
o conhecimento dos alunos das escolas municipais acerca do Direito, possibilitando a
formação crítica destes, inserindo-os e alocando-os como sujeitos ativos na construção
democrática e melhorando o debate na construção de uma sociedade cada vez melhor.
Art. 3° O projeto se dará por meio de palestras periódicas, previamente
agendadas, nas escolas da rede pública municipal, bem como da promoção de uma semana
cívica, onde os alunos poderão realizar várias atividades práticas afetas aos conteúdos
ministrados nas palestras, tais como simular votações, processos eleitorais, julgamentos,
entre outras.
Art. 4° O projeto será coordenado por um Conselho Multidisciplinar, que ficará
responsável por elaborar um cronograma, contendo a relação de palestras e palestrantes,
bem como fornecer certidões e/ou declarações das palestras proferidas.
Art. 5° Os estudantes que proferirem as palestras terão a supervisão de um
professor da instituição de ensino superior ou de um magistrado/promotor/servidor do
TRE/PR, quando estes próprios não as proferirem.
Art. 6° Os estudantes que realizarem as palestras e participarem de semanas
cívicas nas escolas municipais poderão fazer jus a horas de atividade acadêmica
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
r?âm<,/40//ik-~«~o~~f?a/C/$~);' Estado ''º P<1rann
complementar, conforme convênio estabelecido pela administração municipal com a
instituição de ensino.
Art. 7° O projeto não terá custo para os envolvidos, prescindindo da
destinação de recursos orçamentários do Município, e contará com um acompanhamento
administrativo por parte do Conselho Multidisciplinar.
Art. 8° Fica vedada a disseminação de ideias partidárias na realização do
Projeto Entender Direito que será politicamente neutro e focado em elementos básicos de
democracia e em noções da ciência jurídica.
Art. 9° Para melhor desenvolvimento das atividades e para a consecução dos
objetivos do projeto, o Município de Pato Branco poderá atuar, por meio da Secretaria
Municipal da Educação e Cultura, indicando um pedagogo para sugerir os melhores temas e
métodos de aprendizagem por faixa etária, recomendando-os aos palestrantes.
Art. 1 O. O Conselho Multidisciplinar do projeto será composto da seguinte
forma:
1 - 1 (um) pedagogo da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
li - 1 (um) representante das instituições de colegiado de curso das
instituições de ensino superior;
Ili - 1 (um) representante da escola judiciária eleitoral;
IV - 1 (um) representante da OAB/PR, Subseção de Pato Branco.
Parágrafo (mico. A composição do Conselho Multidisciplinar multifacetada
visa manter a neutralidade do conteúdo a ser ministrado e possibilita que os alunos melhor
aproveitem as palestras e semanas cívicas, onde poderão conhecer melhor as instituições
públicas, suas competências e aprender um pouco mais sobre os mecanismos que viabilizam
a nossa democracia, bem como seus direitos e deveres.
Art. 11 . O Projeto Entender Direito será considerado perene e será realizado
sem prazo final, observando-se, contudo, a periodicidade do cronograma de palestras, que
será de um ano, contado da publicação desta Lei.
Parágrafo único. As palestras serão revistas pelo Conselho Multidisciplinar
antes do início de cada ano letivo.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de junho de 2019.
( ( o.t~ , .t \\1~Cl Fabrlclo Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
No Brasil, vivenciamos a realidade da ignorância diante de nossos direitos e
deveres. Não os sabemos, pois não fomos educados para isso e, em razão desse déficit
educacional, nossa dignidade é constantemente violada. Não obstante, os operadores do
direito se utilizam de um vocabulário técnico, tornando ainda mais difícil o engajamento
social, fazendo com que propospere uma espécie de 'analfabetismo jurídico' patológico
na juventude brasileira.
A magistrada Cristiana Cordeiro, que já foi coordenadora, no Rio de Janeiro,
da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos
da infância e da juventude - hoje Instituto Brasileiro de Direito da Criança e
Adolescente - conta ao Aliás que a "falta de conhecimentos mínimos sobre o Direito é um
grande obstáculo à efetivação da democracia". Isso, diz ela, "é tão grave que mesmo
alunos de curso superior têm dúvidas sobre questões bastante simples". A juíza, defende
que a educação jurídica deva começar já na infância, como "forma de preparar o cidadão
do futuro para uma sociedade com mais respeito e solidariedade".
Se as crianças aprendessem na escola as normas que regem o Brasil, as
futuras gerações teriam consciência de que seus direitos e deveres são instituídos por
um Estado Democrático, que asseguram a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com
a solução pacífica das controvérsias, como cita a Constituição de 1988.
A criança e o jovem, ao aprenderem seus direitos e deveres constitucionais,
além da organização política e administrativa da República Federativa do Brasil,
assumem um papel mais dinâmico e participativo na sociedade. Aquele que exige o seu
direito ajuda a criar uma cultura de respeito a esse direito e, assim, indiretamente
contribui para assegurar o direito a outras pessoas.
No Brasil não há interesse em se aprofundar em assuntos que dizem
respeito a direitos e deveres, essa falta de interesse se deve a vários fatores, mas dois
deles parecem mais latentes.
O primeiro é a falta de interesse de uma grande parte da classe política de
formar cidadãos conscientes de seus direitos e de seu papel na sociedade e na política.
Uma "massa" ignorante dos seus direitos é muito mais fácil de ser moldada e conduzida
conforme os interesses de alguns políticos.
Se os cidadãos se tornarem conscientes do funcionamento do Estado, dos
seus direitos e dos seus deveres, eles passarão a ser mais exigentes, tanto no momento
do voto quanto no acompanhamento das atividades dos políticos no exercício de seus
cargos e isso excluirá da vida política muitos dos políticos corruptos e incompetentes que
hoje conseguem seus votos explorando a miséria e a ignorância dos eleitores, muitas
vezes com falsas promessas e compra de votos.
O segundo fator é culpa do próprio direito e das pessoas que trabalham
diretamente com ele. O direito sempre é apresentado como algo inalcançável pelo
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legls lativo@camarapatobranco.com.br
r?â.mr&~JtN4~~n~dY$k~$wfl~ E. tudo llo Paran:í
cidadão, sempre com uma linguagem rebuscada, com um vocabulário ao alcance de
poucos e rituais processuais somente conhecidos daqueles que se aprofundam no seu
estudo. Este "comportamento" do direito afasta as pessoas dos seus direitos e faz que
elas achem o direito algo difícil, algo que "não é para elas".
Nada mais longe da verdade. O direito está presente em nossas vidas desde
antes de nascermos, haja vista que já temos direito à vida e a herança, entre outros,
ainda na "barriga da mãe". E isso sem falar que as situações que envolvem nossos
direitos e deveres são cotidianas.
Aprender o funcionamento do Estado brasileiro e o seu papel na política faz
com que o indivíduo se torne mais criterioso no momento do seu voto e no
acompanhamento das atividades políticas, trazendo, assim, melhoria na atuação dos
órgãos estatais.
Diante o exposto, é notável a importância de instruirmos nossas crianças,
para que tenhamos no futuro uma sociedade crítica e conhecedora dos direitos e
deveres.
Sem maiores digressões, coloco o projeto para a discussão e deliberação
deste Douto Plenário, contando com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
importantíssimo projeto, o qual contribuirá para o aprimoramento do conhecimento de
nossas crianças.
Pato Branco, 27 de junho de 2019.
( i lJ,, ~ ?._,,;, .\. \\\ l~Cl Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
rldm,040/Jfan«~~de 9b~f//$w~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo,i, &.>.. ~ \89 ( U ) tQ..
Pato Branco, 02lo 'l ( l.Q lC{~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná -.,'1
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f'
\>. tê \-\ ~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT B NCO
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 189/2019, dispõe sobre a
criação do projeto Entender Direito, voltado a estudantes de rede municipal de Ensino
e dà outras providências. De autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD,
solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 22 de agosto de 2019
Carlinh Polazzo
Vereador - PROS ·
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
181 http://www. pato branco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg.br
EStado do Paraná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de rJ.v u e 189/-zol~.
Pato Branco, ti kYi (-ivtg/,
)
J
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRA C
ATA Nº 13/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de outubro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
62/2019, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; nº 189/2019, que dispõe sobre a criação do
Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá
outras providências; nº 242/2019, que institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco; nº 145/2019, que dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais
patrocinadas ou promovidos pelo Município de Pato Branco; e a Proposta de Emenda
à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
iavan - PP
~r;·~~ \<S;p~lêló-Preis de Mello -
ll PSD
Membro
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
""~' __ __..--
lw fffl1P
Ali on ke Barão
Assessora parlamentar
~Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~hll p: //www. pa obra co pr.l eg.br/ vereadormoacirda lchi ava n@patobra nco. pr.le g.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 189/2019
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por objetivo a criação do Projeto Entender Direito, voltado a estudantes
da rede municipal de ensino.
Aduz, em justificativa, que ''.A criança e o jovem, ao aprenderem seus
direitos e deveres constitucionais, além da organização política e administrativa da República
Federativa do Brasil assumem um papel mais dinâmico e participativo na sociedade;( ... ) é
notável a importância de instruirmos nossas crianças, para que tenhamos no futuro uma
sociedade crítica e conhecedora dos direitos e deveres'~
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Com relação à análise jurídica que nos cabe, cumpre ressaltar o que dispõe
a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
LDB, em seu art. 26, §7º:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em
cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte
diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade,
da cultura, da economia e dos educandos.
[ ... ]
§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de
ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata
o caput A
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
'r
u
CÂMARA MUNICIPAL DE
'14. O BRANCO
Vê-se, pois, que a LDB preocupou-se em estabelecer uma base de ensino
curricular a nível nacional, de forma que cada sistema de ensino e estabelecimento escolar
pode complementar o currículo do ensino fundamental com disciplinas inerentes às suas
peculiaridades, dentre temas transversais para integralizar o currículo.
De acordo com informações retiradas do site do MEC1, tem-se que os temas
transversais, mencionados no dispositivo legal acima colacionado, podem tratar dos
seguintes temas: ética, pluralidade cultural, meio ambiente, saúde, orientação sexual e
temas locais.
Pelo que se denota do projeto de lei, não haveria a inclusão de disciplina
no currículo, mas sim a realização de um programa paralelo, que poderia ser encarado,
salvo melhor juízo, como temas transversais de integralização do ensino, inerente, por
exemplo, à ética e pluralidade cultural.
Por este argumento, pois, que se pode falar que o Projeto de Lei do
respeitado Edil não encontra obstáculo de ordem legal, cabendo sua normal tramitação
regimental.
Todavia, o projeto de Lei prevê a criação de um Conselho Multidisciplinar
para gerenciar o programa, composto por: um pedagogo da Secretaria Municipal da
Educação e Cultura; um representante das instituições de colegiado de curso das instituições
de ensino superior; um representante da escola judiciária eleitoral; e um representante da
OAB/PR, Subseção de Pato Branco.
Por isso, sugere-se às Comissões Permanentes que, antes de seguir à
normal tramitação, seja o presente Projeto de Lei enviado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura; às instituições de ensino superior instaladas no Município que ofereçam
o curso de Bacharel em Direito; ao Tribunal Regional Eleitoral e à OAB/PR - Subseção de
Pato Branco, para que as aludidas instituições enviem à esta Casa Legislativa suas
manifestações quanto ao mérito e a execução do Projeto, a fim de que se discuta a
viabilidade da intenção legislativa em análise.
De mais a mais, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura também
deverá opinar sobre a viabilidade técnico-financeira da inclusão do Projeto "Entender
Direito", analisando-se os aspectos pedagógicos, econômicos, capacitativos, etc, ao ponto
1 http://portal.mec.gov. br/seb/arquivos/pdf /livro081. pdf.
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRANC
de que referido "Projeto" até poderia ser desdobrado em outra disciplina obrigatória
curricular.
Cumpridas as diligências, após o retorno das respostas das entidades
oficiadas, postulamos pelo retorno do projeto ao Jurídico, para complementação da análise
da matéria.
Pato Bran , 3 de março de 2020.
j
I
[
. 1 \ Luciano e tra11;1e
Procurador ~egis ~tivo
l
Assessor Jurídico
\. \ ,\ 1
\~ \ u
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2019.
Pato Branco, 6 de março de 2020.
Presidente
Data: 10 1 o~ / eoJv .
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg .br
Excelentí ssimo Senhor
IVloacir Gregolin
Câmara Munl c: lpal do Pato Branco
CÂMARA MUt\JICIPAL DE 11111111111111111111111111 111 11 11
PROTOCOLO GERAL 7821.2020
Data: 1410412020 - Hor.~rlo : 10:66
Loglsla!lvó • l'rnQ 46012020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQU ERIMENTO Nº 468/2020
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, à Faculdade IVlater Dei, à Unidep, ao Tribunal
Regional Eleitoral e à OAB/PR Subseção de Pato Branco,
com cópia elo Projeto de Lei nº 189/2019, de autoria do
vereador Fabrício Preis de Mello, que dispõe sobre a
criação do Projeto Entender Direito voltado aos
estudantes da rede municipal de ensino e dá outras
providências; par<:i aludidas manifestações quanto ao
mérito e a execução do projeto.
O vereador infra-assinado, Amílton Maranosl<i - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Eclucação e Cultura,
à Faculdade Mater Dei, à Unidep, ao Tribunal Reg ional Eleitoral e à OAB/PR
Subseção de Pato Branco, com cópia do Projeto de Lei nº 189/2019, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello, que dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito
voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências; para
manifestações quanto ao meríto e a execução do projeto, para que este relator possa
emitir seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
,;?,41/'~~-,, r>Arnflton Maranoski
erea dor ~ PL
! Rua Aroribo ia, 49 1, Conlro - 85501 -262 -·Pato Brcmco - Paronó
,_, '" (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1523
(8) hllp://www.patobr'cmco.pr. leg .br / veremlormniltonma rnnoski@patobrm1co.pr.leg. br
-~· • ~ ... w - - • - .. - -- -- .-
;.. • . W.WUW~nt (Dl'~~ ~4 ."f"Mfl.-.\l" .. lm'fl.V ._;,....._1u.,_"·- .
Memorando nº 68/2020 - GSEC P<llo Branco, 09 de Junho de 2020.
À Secretaria ele Ga binete
Assunto: Proj eto de Lei nº 189/2019, requerimento nº 468/2020
Senhora:
Câmara Municipal de Pato Branco
Bllllll lllDE~~llll PROTOCOLO GERAL 1561/2020
Data: 10/06/2020 ·Horário: 12:27
Administrativo
Em resposta ao Requerimento de nº 468/2020, em que o vereador Amilton Maranoski solicita que a Secretiiria
Municipal de Educação se nrnnifeste a respeito do Projeto de Lei nº 189/2019, de autoria do vereador Fabrício
Preis de Mello, intitulado - Entender Direito.
Acreditamos que o Projeto possa ser reali zado, adentrando as salas de aula em período regular de au las, com
planejamento ele cronograma junto à coordenação pedagógica ela Secretaria e das escolas, a fim de ajustar-se
aos conteúdos da BNCC, que obriga toriamente deve ser seguido e que faz parte da Proposta Pedagógicii
Curricular da Rede de Ensino Municipa l.
Atenciosamente,
(\ ca i \ ' ulfl-<---~ G a
í Aparecida De Carli
etária Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal d e Educa ção e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271- 85.501-064 - Pato Branco - Pa raná - (46} 3220 - 1555 -
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para Departamento Juridico
Estamos encaminhando para este Departamento Juridico o projeto de lei n 189
/2019 em retorno deste projeto, para nova conclusiva analise, do caso em tela,
apos manifestação técnica para embasamento do parecer deste relator na
Comissão de Justiça e Redação.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarniltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Ooi ~ 1e9 l õlo \ca
/\
Pato Branco, __.1""""' -z.-...l ..... d8 =..i ~ ....... o ..... l:.-=--____ _
t
i
\ 1
. \
l
\ l
1
\JJ
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 189/2019
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
AT BRAN O
PARECER JURÍDICO
Às fls. 9-11 já fora feita análise jurídica do projeto, recomendando-se,
contudo, a manifestação de várias entidades a que se refere a proposição, conforme se vê
da fl. 10 do parecer.
Contudo, conforme se vê no bojo do projeto, tem-se que somente a
Secretaria Municipal de Educação enviou manifestação (fl. 14), cuja opinião foi favorável.
Destarte, em vista da manifestação da Secretaria e da fundamentação
constante do parecer jurídico de fls. 9-11, o projeto em tela deve seguir normal tramitação
regimental, motivo pelo qual somos favoráveis à matéria.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
• Enviado eletroni ca mente através do SAPL.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2019.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020.
~ ~,\ ~ ~~io Preis cM el o - PSD
Presidente
J\
Relator: _ J-,-YV\>..
1
_ :!..'h" ·
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111mn
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2019 PROTOCOLOGERAL3828/2020
Data: 08/12/2020 ·Horário: 10:51
Legislativo • PCRJ 144/2020
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula: Dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, voltado a estudantes da rede
municipal de ensino, e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de criar o Projeto Entender Direito, voltado a
estudantes da rede municipal de ensino.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa criar em nossa rede municipal de
ensino o projeto Entender Direito.
O projeto tem o objetivo de levar a nossas crianças noções de cidadania, direito e
civismo entre outras, desenvolvendo desde sedo valores como igualdade e justiça.
Aduz o autor que quando nossas crianças e jovens aprendem seus direitos e
deveres, desenvolvem um papel mais dinâmico e participativo na comunidade e esta por
sua vez começa a se transformar, pois quanto mais jovens entenderem sobre o estado
mais difícil será a vida de políticos que querem uma população ignorante de seus direitos
para que possam ser manipulados.
O presente projeto foi submetido a análise da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, as instituições de ensino superior instaladas em nosso município que oferecem o
curso de Bacharel em Direito; ao Tribunal Regional Eleitoral e a OAB/PR - Subseção de
Pato Branco.
Infelizmente obtivemos apenas o retorno da Secretaria Municipal de~ucação e
Cultura a qual se posicionou completamente favorável a matéria. ~ .· 1 } ,.v
<::::::::::.-- _, . . . l ' ....
! Rua Arariboia, 491, Centro - 0550"1-262 - Pato Oranco - Paraná *11{~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 í.Q~i\~ 181 http://www.patobrcmco.pr.leg. br / voreadoramarines@patobranco.pr.leg.br ~&&.~
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de dezembro de 2020.
,1#
Amiltom Maranoski - PL
Relator
Rõêfrtgo
Q " r4UiJQSé ?Y-.
Correia
~
- PODEMOS
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadornmarines@patobranco. pr.leg.br
=·•1'.l:'(iljil L:.J_.J,.,_~ . .. L:.J
:irr. l~ .. (. t.< r"° ~' tf:~~~ l l!l&C:.1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2019.
Pato Branco, 8 de dezembr de 2020.
' ,,,,1
Ronalce Moacir a~iavan - PSD
Presidente
Data: aq/12/ww
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / gean@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes ela Comissão de Representação, no
uso ele suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade ele diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento ela legislatura;
Considerando o disposto contido no art. l 31 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
cir Ben ardi}- res/;Jlente
V "1 ~ [,l),{,
rícid is de Mello - Membro
~ª' ulf!h /Srtl 1 () dvi. · J-fi:
rmes Boff1-'o;{arãt ~emb ·o ,
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brcinco - Paranó
'-. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8) hllp://www.patobrc1nco.pr.leg. br / c1ssessoriajuriclicc1@pnlobranco.pr. leg. br
Câmara Municipal de Pato 81 anco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 maté ria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo ela Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 201 9 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Ca rlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 201 7 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabricio Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
fj I
.,1/~ l ';' '/
Câmara Municipal de Pato Br:anco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início ComP-osiçào Matéiias em Tramitação Reunrão
· Matérias em Tramitação (CR - ~omissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
· PlO 227 2020 - Projeto de lei Ordinária
· Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de l ei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 19 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação : Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordiná ria
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto d e Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 201 9
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 223 2019 - Projeto de l e i Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Pa recer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 2 15 201 9 - Projeto de l ei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação : Aguardando Parecer
\
, t,
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
I
. Senhores: ,
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
~âmara Municipal de Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para~á ~ .. (46) 3272 - 1500
~http://www patobranco.pr g.br/ legislativrolh'- - · '
os/oí/rJJ BRA~ l~O
t:' :::&:- .
\
CÂMARA MUNICIPAL DE
; /.,' 1 { 1 !1 ~,!'.,; í, 1 J 'llt ..t' lJ
Ci1, tlh li: f l IJO VLIH 1~ ( l ll l>O ;,t ( lll<M ltJÃ(l • IJl·.1.l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
Lindomy/ lf>drigo Brandão
Primeiro Secretário
;{6JJ)f-v1iY J/ rr1 ,
w (J f i?OZ L
c< /~(;?1--/,,(/ -'
<;) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t: (46) 3272-1 504 13272 - 1520
IB http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PLO 189/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede
municipal de ensino e dá outras providências.
(Com o objetivo geral de fomentar a cidadania e levar o conhecimento da comunidade acadêmica
de direito e de magistrados, promotores e servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná - TRE/PR a estudantes das escolas pertencentes à rede municipal de ensino. O Projeto
Entender Direito será realizado para alunos que estejam cursando a partir do quarto ano do ensino
fundamental. O projeto instituído por esta Lei trabalhará conhecimentos acerca de temas de direito,
em especial: direitos fundamentais; noções de cidadania; Constituição Federal; funcionamento dos
três poderes; processo eleitoral. Os estudantes que proferirem as palestras terão a supervisão de
um professor da instituição de ensino superior ou de um magistrado/promotor/servidor do TRE/PR,
quando estes próprios não as proferirem e ainda terão direito à hora/atividade, dependendo do
convênio a ser firmado com a instituição de ensino)
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD
Protocolo: 2162/2019 Data de entrada: 28 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 1° de julho de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 2 de julho de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Solicitado Parecer Jurídico em: 2 de setembro de 2019
Emitido em: 3 de março de 2020
Redistribuído em: 6 de março de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 12 de agosto de 2020
Emitido em: 3 de dezembro de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de dezembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 9 de dezembro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
[8J http://www. patobranco. pr.leg .br / legislativo@patobranco.pr. leg.br