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materia nº 189/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id3584

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-12-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-03-06 Encaminhado — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator, para emissão de parecer.
2019-09-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-07-02 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-06-28 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 189/2019 
Dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, 
voltado a estudantes da rede municipal de ensino, e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica criado o Projeto Entender Direito, com o objetivo geral de 
fomentar a cidadania e levar o conhecimento da comunidade acadêmica de direito e de 
magistrados, promotores e servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná -
TRE/PR a estudantes das escolas pertencentes à rede municipal de ensino. 
§ 1° O Projeto Entender Direito será realizado para alunos que estejam 
cursando a partir do quarto ano do ensino fundamental. 
§ 2° O projeto instituído por esta Lei trabalhará conhecimentos acerca de 
temas de direito, em especial: 
1 - direitos fundamentais; 
li - noções de cidadania; 
Ili - Constituição Federal; 
IV - funcionamento dos três poderes; 
V - processo eleitoral. 
Art. 2° O objetivo especifico da iniciativa contemplada por esta Lei é aumentar 
o conhecimento dos alunos das escolas municipais acerca do Direito, possibilitando a 
formação crítica destes, inserindo-os e alocando-os como sujeitos ativos na construção 
democrática e melhorando o debate na construção de uma sociedade cada vez melhor. 
Art. 3° O projeto se dará por meio de palestras periódicas, previamente 
agendadas, nas escolas da rede pública municipal, bem como da promoção de uma semana 
cívica, onde os alunos poderão realizar várias atividades práticas afetas aos conteúdos 
ministrados nas palestras, tais como simular votações, processos eleitorais, julgamentos, 
entre outras. 
Art. 4° O projeto será coordenado por um Conselho Multidisciplinar, que ficará 
responsável por elaborar um cronograma, contendo a relação de palestras e palestrantes, 
bem como fornecer certidões e/ou declarações das palestras proferidas. 
Art. 5° Os estudantes que proferirem as palestras terão a supervisão de um 
professor da instituição de ensino superior ou de um magistrado/promotor/servidor do 
TRE/PR, quando estes próprios não as proferirem. 
Art. 6° Os estudantes que realizarem as palestras e participarem de semanas 
cívicas nas escolas municipais poderão fazer jus a horas de atividade acadêmica 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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r?âm<,/40//ik-~«~o~~f?a/C/$~);' Estado ''º P<1rann 
complementar, conforme convênio estabelecido pela administração municipal com a 
instituição de ensino. 
Art. 7° O projeto não terá custo para os envolvidos, prescindindo da 
destinação de recursos orçamentários do Município, e contará com um acompanhamento 
administrativo por parte do Conselho Multidisciplinar. 
Art. 8° Fica vedada a disseminação de ideias partidárias na realização do 
Projeto Entender Direito que será politicamente neutro e focado em elementos básicos de 
democracia e em noções da ciência jurídica. 
Art. 9° Para melhor desenvolvimento das atividades e para a consecução dos 
objetivos do projeto, o Município de Pato Branco poderá atuar, por meio da Secretaria 
Municipal da Educação e Cultura, indicando um pedagogo para sugerir os melhores temas e 
métodos de aprendizagem por faixa etária, recomendando-os aos palestrantes. 
Art. 1 O. O Conselho Multidisciplinar do projeto será composto da seguinte 
forma: 
1 - 1 (um) pedagogo da Secretaria Municipal da Educação e Cultura; 
li - 1 (um) representante das instituições de colegiado de curso das 
instituições de ensino superior; 
Ili - 1 (um) representante da escola judiciária eleitoral; 
IV - 1 (um) representante da OAB/PR, Subseção de Pato Branco. 
Parágrafo (mico. A composição do Conselho Multidisciplinar multifacetada 
visa manter a neutralidade do conteúdo a ser ministrado e possibilita que os alunos melhor 
aproveitem as palestras e semanas cívicas, onde poderão conhecer melhor as instituições 
públicas, suas competências e aprender um pouco mais sobre os mecanismos que viabilizam 
a nossa democracia, bem como seus direitos e deveres. 
Art. 11 . O Projeto Entender Direito será considerado perene e será realizado 
sem prazo final, observando-se, contudo, a periodicidade do cronograma de palestras, que 
será de um ano, contado da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. As palestras serão revistas pelo Conselho Multidisciplinar 
antes do início de cada ano letivo. 
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 27 de junho de 2019. 
( ( o.t~ , .t \\1~Cl Fabrlclo Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil, vivenciamos a realidade da ignorância diante de nossos direitos e 
deveres. Não os sabemos, pois não fomos educados para isso e, em razão desse déficit 
educacional, nossa dignidade é constantemente violada. Não obstante, os operadores do 
direito se utilizam de um vocabulário técnico, tornando ainda mais difícil o engajamento 
social, fazendo com que propospere uma espécie de 'analfabetismo jurídico' patológico 
na juventude brasileira. 
A magistrada Cristiana Cordeiro, que já foi coordenadora, no Rio de Janeiro, 
da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos 
da infância e da juventude - hoje Instituto Brasileiro de Direito da Criança e 
Adolescente - conta ao Aliás que a "falta de conhecimentos mínimos sobre o Direito é um 
grande obstáculo à efetivação da democracia". Isso, diz ela, "é tão grave que mesmo 
alunos de curso superior têm dúvidas sobre questões bastante simples". A juíza, defende 
que a educação jurídica deva começar já na infância, como "forma de preparar o cidadão 
do futuro para uma sociedade com mais respeito e solidariedade". 
Se as crianças aprendessem na escola as normas que regem o Brasil, as 
futuras gerações teriam consciência de que seus direitos e deveres são instituídos por 
um Estado Democrático, que asseguram a liberdade, a segurança, o bem-estar, o 
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade 
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com 
a solução pacífica das controvérsias, como cita a Constituição de 1988. 
A criança e o jovem, ao aprenderem seus direitos e deveres constitucionais, 
além da organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, 
assumem um papel mais dinâmico e participativo na sociedade. Aquele que exige o seu 
direito ajuda a criar uma cultura de respeito a esse direito e, assim, indiretamente 
contribui para assegurar o direito a outras pessoas. 
No Brasil não há interesse em se aprofundar em assuntos que dizem 
respeito a direitos e deveres, essa falta de interesse se deve a vários fatores, mas dois 
deles parecem mais latentes. 
O primeiro é a falta de interesse de uma grande parte da classe política de 
formar cidadãos conscientes de seus direitos e de seu papel na sociedade e na política. 
Uma "massa" ignorante dos seus direitos é muito mais fácil de ser moldada e conduzida 
conforme os interesses de alguns políticos. 
Se os cidadãos se tornarem conscientes do funcionamento do Estado, dos 
seus direitos e dos seus deveres, eles passarão a ser mais exigentes, tanto no momento 
do voto quanto no acompanhamento das atividades dos políticos no exercício de seus 
cargos e isso excluirá da vida política muitos dos políticos corruptos e incompetentes que 
hoje conseguem seus votos explorando a miséria e a ignorância dos eleitores, muitas 
vezes com falsas promessas e compra de votos. 
O segundo fator é culpa do próprio direito e das pessoas que trabalham 
diretamente com ele. O direito sempre é apresentado como algo inalcançável pelo 
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r?â.mr&~JtN4~~n~dY$k~$wfl~ E. tudo llo Paran:í 
cidadão, sempre com uma linguagem rebuscada, com um vocabulário ao alcance de 
poucos e rituais processuais somente conhecidos daqueles que se aprofundam no seu 
estudo. Este "comportamento" do direito afasta as pessoas dos seus direitos e faz que 
elas achem o direito algo difícil, algo que "não é para elas". 
Nada mais longe da verdade. O direito está presente em nossas vidas desde 
antes de nascermos, haja vista que já temos direito à vida e a herança, entre outros, 
ainda na "barriga da mãe". E isso sem falar que as situações que envolvem nossos 
direitos e deveres são cotidianas. 
Aprender o funcionamento do Estado brasileiro e o seu papel na política faz 
com que o indivíduo se torne mais criterioso no momento do seu voto e no 
acompanhamento das atividades políticas, trazendo, assim, melhoria na atuação dos 
órgãos estatais. 
Diante o exposto, é notável a importância de instruirmos nossas crianças, 
para que tenhamos no futuro uma sociedade crítica e conhecedora dos direitos e 
deveres. 
Sem maiores digressões, coloco o projeto para a discussão e deliberação 
deste Douto Plenário, contando com o apoio dos nobres pares na aprovação deste 
importantíssimo projeto, o qual contribuirá para o aprimoramento do conhecimento de 
nossas crianças. 
Pato Branco, 27 de junho de 2019. 
( i lJ,, ~ ?._,,;, .\. \\\ l~Cl Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
rldm,040/Jfan«~~de 9b~f//$w~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo,i, &.>.. ~ \89 ( U ) tQ.. 
Pato Branco, 02lo 'l ( l.Q lC{~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná -.,'1 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f' 
\>. tê \-\ ~ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT B NCO 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 189/2019, dispõe sobre a 
criação do projeto Entender Direito, voltado a estudantes de rede municipal de Ensino 
e dà outras providências. De autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2019 
Carlinh Polazzo 
Vereador - PROS · 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http://www. pato branco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg.br 
EStado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de rJ.v u e 189/-zol~. 
Pato Branco, ti kYi (-ivtg/, 
) 
J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRA C 
ATA Nº 13/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de outubro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
62/2019, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; nº 189/2019, que dispõe sobre a criação do 
Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá 
outras providências; nº 242/2019, que institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da 
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco; nº 145/2019, que dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de 
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinadas ou promovidos pelo Município de Pato Branco; e a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
iavan - PP 
~r;·~~ \<S;p~lêló-Preis de Mello -
ll PSD 
Membro 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
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Ali on ke Barão 
Assessora parlamentar 
~Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~hll p: //www. pa obra co pr.l eg.br/ vereadormoacirda lchi ava n@patobra nco. pr.le g.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Projeto de Lei n° 189/2019 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por objetivo a criação do Projeto Entender Direito, voltado a estudantes 
da rede municipal de ensino. 
Aduz, em justificativa, que ''.A criança e o jovem, ao aprenderem seus 
direitos e deveres constitucionais, além da organização política e administrativa da República 
Federativa do Brasil assumem um papel mais dinâmico e participativo na sociedade;( ... ) é 
notável a importância de instruirmos nossas crianças, para que tenhamos no futuro uma 
sociedade crítica e conhecedora dos direitos e deveres'~ 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
Com relação à análise jurídica que nos cabe, cumpre ressaltar o que dispõe 
a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
LDB, em seu art. 26, §7º: 
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do 
ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em 
cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte 
diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, 
da cultura, da economia e dos educandos. 
[ ... ] 
§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de 
ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata 
o caput A 
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u 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
'14. O BRANCO 
Vê-se, pois, que a LDB preocupou-se em estabelecer uma base de ensino 
curricular a nível nacional, de forma que cada sistema de ensino e estabelecimento escolar 
pode complementar o currículo do ensino fundamental com disciplinas inerentes às suas 
peculiaridades, dentre temas transversais para integralizar o currículo. 
De acordo com informações retiradas do site do MEC1, tem-se que os temas 
transversais, mencionados no dispositivo legal acima colacionado, podem tratar dos 
seguintes temas: ética, pluralidade cultural, meio ambiente, saúde, orientação sexual e 
temas locais. 
Pelo que se denota do projeto de lei, não haveria a inclusão de disciplina 
no currículo, mas sim a realização de um programa paralelo, que poderia ser encarado, 
salvo melhor juízo, como temas transversais de integralização do ensino, inerente, por 
exemplo, à ética e pluralidade cultural. 
Por este argumento, pois, que se pode falar que o Projeto de Lei do 
respeitado Edil não encontra obstáculo de ordem legal, cabendo sua normal tramitação 
regimental. 
Todavia, o projeto de Lei prevê a criação de um Conselho Multidisciplinar 
para gerenciar o programa, composto por: um pedagogo da Secretaria Municipal da 
Educação e Cultura; um representante das instituições de colegiado de curso das instituições 
de ensino superior; um representante da escola judiciária eleitoral; e um representante da 
OAB/PR, Subseção de Pato Branco. 
Por isso, sugere-se às Comissões Permanentes que, antes de seguir à 
normal tramitação, seja o presente Projeto de Lei enviado à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; às instituições de ensino superior instaladas no Município que ofereçam 
o curso de Bacharel em Direito; ao Tribunal Regional Eleitoral e à OAB/PR - Subseção de 
Pato Branco, para que as aludidas instituições enviem à esta Casa Legislativa suas 
manifestações quanto ao mérito e a execução do Projeto, a fim de que se discuta a 
viabilidade da intenção legislativa em análise. 
De mais a mais, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura também 
deverá opinar sobre a viabilidade técnico-financeira da inclusão do Projeto "Entender 
Direito", analisando-se os aspectos pedagógicos, econômicos, capacitativos, etc, ao ponto 
1 http://portal.mec.gov. br/seb/arquivos/pdf /livro081. pdf. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' OBRANC 
de que referido "Projeto" até poderia ser desdobrado em outra disciplina obrigatória 
curricular. 
Cumpridas as diligências, após o retorno das respostas das entidades 
oficiadas, postulamos pelo retorno do projeto ao Jurídico, para complementação da análise 
da matéria. 
Pato Bran , 3 de março de 2020. 
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. 1 \ Luciano e tra11;1e 
Procurador ~egis ~tivo 
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Assessor Jurídico 
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'~ (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2019. 
Pato Branco, 6 de março de 2020. 
Presidente 
Data: 10 1 o~ / eoJv . 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg .br 
Excelentí ssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
Câmara Munl c: lpal do Pato Branco 
CÂMARA MUt\JICIPAL DE 11111111111111111111111111 111 11 11 
PROTOCOLO GERAL 7821.2020 
Data: 1410412020 - Hor.~rlo : 10:66 
Loglsla!lvó • l'rnQ 46012020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQU ERIMENTO Nº 468/2020 
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, à Faculdade IVlater Dei, à Unidep, ao Tribunal 
Regional Eleitoral e à OAB/PR Subseção de Pato Branco, 
com cópia elo Projeto de Lei nº 189/2019, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello, que dispõe sobre a 
criação do Projeto Entender Direito voltado aos 
estudantes da rede municipal de ensino e dá outras 
providências; par<:i aludidas manifestações quanto ao 
mérito e a execução do projeto. 
O vereador infra-assinado, Amílton Maranosl<i - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Eclucação e Cultura, 
à Faculdade Mater Dei, à Unidep, ao Tribunal Reg ional Eleitoral e à OAB/PR 
Subseção de Pato Branco, com cópia do Projeto de Lei nº 189/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello, que dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito 
voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências; para 
manifestações quanto ao meríto e a execução do projeto, para que este relator possa 
emitir seu parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de abril de 2020. 
,;?,41/'~~-,, r>Arnflton Maranoski 
erea dor ~ PL 
! Rua Aroribo ia, 49 1, Conlro - 85501 -262 -·Pato Brcmco - Paronó 
,_, '" (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1523 
(8) hllp://www.patobr'cmco.pr. leg .br / veremlormniltonma rnnoski@patobrm1co.pr.leg. br 
-~· • ~ ... w - - • - .. - -- -- .-
;.. • . W.WUW~nt (Dl'~~ ~4 ."f"Mfl.-.\l" .. lm'fl.V ._;,....._1u.,_"·- . 
Memorando nº 68/2020 - GSEC P<llo Branco, 09 de Junho de 2020. 
À Secretaria ele Ga binete 
Assunto: Proj eto de Lei nº 189/2019, requerimento nº 468/2020 
Senhora: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Bllllll lllDE~~llll PROTOCOLO GERAL 1561/2020 
Data: 10/06/2020 ·Horário: 12:27 
Administrativo 
Em resposta ao Requerimento de nº 468/2020, em que o vereador Amilton Maranoski solicita que a Secretiiria 
Municipal de Educação se nrnnifeste a respeito do Projeto de Lei nº 189/2019, de autoria do vereador Fabrício 
Preis de Mello, intitulado - Entender Direito. 
Acreditamos que o Projeto possa ser reali zado, adentrando as salas de aula em período regular de au las, com 
planejamento ele cronograma junto à coordenação pedagógica ela Secretaria e das escolas, a fim de ajustar-se 
aos conteúdos da BNCC, que obriga toriamente deve ser seguido e que faz parte da Proposta Pedagógicii 
Curricular da Rede de Ensino Municipa l. 
Atenciosamente, 
(\ ca i \ ' ulfl-<---~ G a 
í Aparecida De Carli 
etária Municipal de Educação e Cultura 
Secretaria Municipal d e Educa ção e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271- 85.501-064 - Pato Branco - Pa raná - (46} 3220 - 1555 -
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Para Departamento Juridico 
Estamos encaminhando para este Departamento Juridico o projeto de lei n 189 
/2019 em retorno deste projeto, para nova conclusiva analise, do caso em tela, 
apos manifestação técnica para embasamento do parecer deste relator na 
Comissão de Justiça e Redação. 
Pato Branco, 1 O de agosto de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarniltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
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! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei n° 189/2019 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) 
AT BRAN O 
PARECER JURÍDICO 
Às fls. 9-11 já fora feita análise jurídica do projeto, recomendando-se, 
contudo, a manifestação de várias entidades a que se refere a proposição, conforme se vê 
da fl. 10 do parecer. 
Contudo, conforme se vê no bojo do projeto, tem-se que somente a 
Secretaria Municipal de Educação enviou manifestação (fl. 14), cuja opinião foi favorável. 
Destarte, em vista da manifestação da Secretaria e da fundamentação 
constante do parecer jurídico de fls. 9-11, o projeto em tela deve seguir normal tramitação 
regimental, motivo pelo qual somos favoráveis à matéria. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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~ (46) 3272 - 1500 
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• Enviado eletroni ca mente através do SAPL. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2019. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020. 
~ ~,\ ~ ~~io Preis cM el o - PSD 
Presidente 
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Relator: _ J-,-YV\>..
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111mn 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2019 PROTOCOLOGERAL3828/2020 
Data: 08/12/2020 ·Horário: 10:51 
Legislativo • PCRJ 144/2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD 
Relator: Amilton Maranoski (PL) 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, voltado a estudantes da rede 
municipal de ensino, e dá outras providências. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de criar o Projeto Entender Direito, voltado a 
estudantes da rede municipal de ensino. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa criar em nossa rede municipal de 
ensino o projeto Entender Direito. 
O projeto tem o objetivo de levar a nossas crianças noções de cidadania, direito e 
civismo entre outras, desenvolvendo desde sedo valores como igualdade e justiça. 
Aduz o autor que quando nossas crianças e jovens aprendem seus direitos e 
deveres, desenvolvem um papel mais dinâmico e participativo na comunidade e esta por 
sua vez começa a se transformar, pois quanto mais jovens entenderem sobre o estado 
mais difícil será a vida de políticos que querem uma população ignorante de seus direitos 
para que possam ser manipulados. 
O presente projeto foi submetido a análise da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, as instituições de ensino superior instaladas em nosso município que oferecem o 
curso de Bacharel em Direito; ao Tribunal Regional Eleitoral e a OAB/PR - Subseção de 
Pato Branco. 
Infelizmente obtivemos apenas o retorno da Secretaria Municipal de~ucação e 
Cultura a qual se posicionou completamente favorável a matéria. ~ .· 1 } ,.v 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 0550"1-262 - Pato Oranco - Paraná *11{~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 í.Q~i\~ 181 http://www.patobrcmco.pr.leg. br / voreadoramarines@patobranco.pr.leg.br ~&&.~ 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de dezembro de 2020. 
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Amiltom Maranoski - PL 
Relator 
Rõêfrtgo 
Q " r4UiJQSé ?Y-. 
Correia 
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- PODEMOS 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadornmarines@patobranco. pr.leg.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2019. 
Pato Branco, 8 de dezembr de 2020. 
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Ronalce Moacir a~iavan - PSD 
Presidente 
Data: aq/12/ww 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / gean@patobranco.pr. leg. br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes ela Comissão de Representação, no 
uso ele suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade ele diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento ela legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. l 31 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
cir Ben ardi}- res/;Jlente 
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rícid is de Mello - Membro 
~ª' ulf!h /Srtl 1 () dvi. · J-fi: 
rmes Boff1-'o;{arãt ~emb ·o , 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brcinco - Paranó 
'-. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8) hllp://www.patobrc1nco.pr.leg. br / c1ssessoriajuriclicc1@pnlobranco.pr. leg. br 
Câmara Municipal de Pato 81 anco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 maté ria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo ela Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 201 9 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Ca rlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 201 7 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
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Câmara Municipal de Pato Br:anco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início ComP-osiçào Matéiias em Tramitação Reunrão 
· Matérias em Tramitação (CR - ~omissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
· PlO 227 2020 - Projeto de lei Ordinária 
· Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de l ei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 19 2020 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação : Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordiná ria 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto d e Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 201 9 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 223 2019 - Projeto de l e i Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Pa recer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 2 15 201 9 - Projeto de l ei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 201 9 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação : Aguardando Parecer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
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. Senhores: , 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
~âmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
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~http://www patobranco.pr g.br/ legislativrolh'- - · ' 
os/oí/rJJ BRA~ l~O 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
; /.,' 1 { 1 !1 ~,!'.,; í, 1 J 'llt ..t' lJ 
Ci1, tlh li: f l IJO VLIH 1~ ( l ll l>O ;,t ( lll<M ltJÃ(l • IJl·.1.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
Lindomy/ lf>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
;{6JJ)f-v1iY J/ rr1 , 
w (J f i?OZ L 
c< /~(;?1--/,,(/ -' 
<;) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
t: (46) 3272-1 504 13272 - 1520 
IB http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PLO 189/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede 
municipal de ensino e dá outras providências. 
(Com o objetivo geral de fomentar a cidadania e levar o conhecimento da comunidade acadêmica 
de direito e de magistrados, promotores e servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral do 
Paraná - TRE/PR a estudantes das escolas pertencentes à rede municipal de ensino. O Projeto 
Entender Direito será realizado para alunos que estejam cursando a partir do quarto ano do ensino 
fundamental. O projeto instituído por esta Lei trabalhará conhecimentos acerca de temas de direito, 
em especial: direitos fundamentais; noções de cidadania; Constituição Federal; funcionamento dos 
três poderes; processo eleitoral. Os estudantes que proferirem as palestras terão a supervisão de 
um professor da instituição de ensino superior ou de um magistrado/promotor/servidor do TRE/PR, 
quando estes próprios não as proferirem e ainda terão direito à hora/atividade, dependendo do 
convênio a ser firmado com a instituição de ensino) 
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Protocolo: 2162/2019 Data de entrada: 28 de junho de 2019 
Leitura em Plenário: 1° de julho de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 2 de julho de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Solicitado Parecer Jurídico em: 2 de setembro de 2019 
Emitido em: 3 de março de 2020 
Redistribuído em: 6 de março de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 12 de agosto de 2020 
Emitido em: 3 de dezembro de 2020 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de dezembro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 9 de dezembro de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 
2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
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[8J http://www. patobranco. pr.leg .br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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