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materia nº 190/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais).
native_id3585

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5396, de 19 de setembro de 2019. Decreto nº 8545, de 19 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7477, de 20 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/9/2019. Edição nº 1847.
2019-09-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019.
2019-09-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-07-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-06-28 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T14:13:17.024589-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-09-16T14:01:36.277493-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 79

PPo7. :< J bs 
··~~'\4.'J J/ PREFEITURA DE 
·{ ~ ~ PATO BRANCO ,i~ j ESTADO DO PARAHÂ GABINETE DO PREFEITO 
~ 
MENSAGEM Nº 52/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil novecentos e vinte reais), com 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria 
de Assistência Social. O recurso é referente ao Plano de Desenvolvimento 
socioterritorial - PDST previsto pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, e é executado 
após a ocupação dos imóveis do projeto Habitacional. 
O Plano de Desenvolvimento socioterritorial - PDST tem como objetivo 
geral proporcionar melhorias nas condições de qualidade de vida, desenvolver suas 
potencialidades, gerando trabalho e renda aos moradores do Projeto Habitacional Vila 
São Pedro, com o desenvolvimento de oficinas de qualificação profissional para as 180 
famílias beneficiadas do Projeto. Ao todo serão cinco oficinas: Pequenos Reparos, 
Salão de Beleza, Costura Básica, Informática e Jardinagem. 
Contando com a aprovação d rojeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradec·mentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAUÁ GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil 
novecentos e vinte reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 105.920,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.002 105.920,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil novecentos e vinte reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
18.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.39 - 892 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 105.920,00 
1 Total 105.920,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Total 
publicação. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
105.920,00 
105.920,00 
~âm44Cl/vf6t#~O~átY /RJ~ iY/uuic~ Estado do Purnná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Oo>. 11 <~ ('lof zo }'3-
Pato Branco, z lo1 \ ZO t 9 · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 190/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19012019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
105.920,00 (cento e cinco mil novecentos e vinte reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para pagamento de despesas com outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica e tem como objetivo desenvolver oficinas de qualificação 
profissional a famílias beneficiadas do Projeto Habitacional Vila São Pedro, conforme 
esclarece mensagem. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Parana, conforme seque: 
3 3 90 39 
OUTROS SERVIÇOS 
00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás. água e esgoto; serviços de comunicação (telex. 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obrigações não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e aberlos por decreto executivo". 
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leq.br 
rl~~átY/P~$uuw~ Estado do Paraná 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
~ 892 - Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 4 de julho de 2019. 
~ cR2f7:ro_3 egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ú 4 ~ I r10 / ZQ /q 
Pato Branco, ~ f_r!zo l4 ~---, ........... ._._._~~~~-
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br V> 
09/07/2019 Informações PDST Vila São Pedro 
Informações PDST Vila São Pedro 
"Secretaria Executiva dos Conselhos" <sedoc@patobranco.pr.gov.br> 
Para: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br, solidariedade@patobranco.pr.gov.br, 
secsocial@patobranco.pr.gov.br 
Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - PDST Vila São Pedro 
9 de julho de 2019 10:43 
Foram. previstas oficinas de çiualificação profissional para os beneficiários do Conjunto Habitacional Vila São Pedro com o oojetivo de proporcionar melhoria nas condições de qualiélade de vida e geração de trabalho e renda. 
Durante a execução do PTTS foram trabalhados em dois momentos sobre a importância da qualificação profissional e a inclusão no mercado de trabalho, mobilizando os beneficiários e 
levantando as demandas apresentadas pelos moradores sobre os cursos pretendidos, sendo 
estabe[e.cidas as oficinas de qualificação profissional de Salão de Beleza, Costura Básica, lnformat1ca e pequenos reparos. 
A oficina de paisagismo já estava prevista no PTTS, e também foi levantada como 
demanda pelos moraé:lores. 
As oficinas são de: 
- Oficina de Salão Social Básico: Proporcionar atividades em atendimentos ao projeto de 
trabalho técnico social motivando o desenvolvimento de habilidades e técnicas diversas para corte 
e cabelo, escovas, pranchas, penteados, maquiagem, sobrancelha (designer) manicure e 
pedicuro, bem como os cuidados e higiene, esterilização dos materiais utílizados no atendimento 
a fim de proporcionar o empoderamento da mulher e "fortalecimento de vínculos sociais atingindo 
as mulheres pertencentes ao projeto Habitacional Vila São Pedro, a partir dos 18 anos de idaae. 
- Oficina de Informática: ProP,orcionar atividades_práticas e teóricas no curso de Word e Internet 
aos moradores do projeto Habitacional Vila São Pedro motivando o desenvolvimento e 
habilidades no manuseio de um computador, o curso será ofertado a partir dos 18 anos de idade. 
- Oficina de Costura Básica: Proporcionar atividades práticas as mulheres moradores do projeto Habitacional Vila São Pedro motivando o desenvolvimento de habilidades e técnicas diversas 
desde o manuseio das máquinas de costura até a confecção de produtos em geral a fim de 
proporciqnar o empoderamento da . mulher e fortalecimento aos vínculos sociais, a partir dos 18 
anos de idade. 
- Oficina de Peq_uenos Reparos: Proporcionar conhecimento aos moradores do projeto Habitacional Vila Sao Pedro sobre como fazer pequenos reparos em sua residência motivando o 
desenvolvimento de habilidades e técnicas diversas, a fim de promover a independência dentro 
de sua moradia a partir dos 18 anos de idade. 
- Oficina de Paisagismo: ProP,orcionar atividades prática e teórica moradores do projeto Habitacional Vila São Pedro envolvendo 75 % dos beneficiários, ou seja, 135 famílias, visando o 
estímulo e a sensibilização para o cuidado sustentável do empreendimento, coma utilização de 
materiais recicláveis e a imr;>lantação de uma composteira, horta suspensa juntamente com o 
plantio de chás(2 qualidades) e temperos (2 qualidades) em garrafas pet jardim com formato de 
ilha. Para tanto serão sorteadas 31 famílias onde será viabilizado o Jardim, a composteira e a 
horta suspensa. A cada participante desta oficina deverá ser fornecida uma muda de árvore 
frutífera e um kit básico de jardinagem, para que possa realizar a manutenção do jardim implantado ao longo da oficina e possam reaplica-lo em sua residência. Esta ação deverá ser 
planejada e execufada por profissionais especializados e o kit de jardinagem deve conter uma pá larga e uma estreita, um garfo para jardinagem, um par de luvas, uma tesoura de poda, um 
regador 5 mudas de flores de jardim éla época, a oficina será ofertada a partir dos 18 anos de 
idade. 
Todos os cursos tem carga horária de 32 horas, e tiveram a participação de média de 20 
moradores. 
Para execução das oficinas o município optou pela dispensa de licitação por qualificação 
técnica, de acordo com a Lei Nº 8.666/1993, em seu Art. 24, nao é exigido licifação: 
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida reçiimental ou estatutariamente da 
pesquisa. do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à 
recuperação social do preso. desde que a contratada detenha inquestionável reputação 
ético-profissional e não tenha fins lucrativos; .(Redação dada Rela Lei nº 8.883, de 1994) 
1/2 
09/07/2019 Informações PDST Vila São Pedro 
Ainda na mesma lei: 
Art. 25. É inexiqível a licitação quando houver inviabilidade de competição. em especial: [ ... 1 
li - para a contratação de servicos técnicos enumerados no art. 13 desta Lei. de natureza 
sinqular. com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade 
para serviços de publicidade e divulgação; [ ... ) 
Então, objetivando a melhor qualidade na execução das oficinas, optou-se pela c9ntrataç.ão do SENAC para execução das oficinas, considerando sua qualificação técnica em 
nrvel nacional. 
Att 
Fernanda Merlo 
Assistente Social 
CRESS/PR 697 4 
Livre ele vírus. www.avast.com. 
212 
·~.f,f) 1· \9 ~~~a/de.9~91~ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
OAOINETE DO VEREADOR JOSF. GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1566/2019 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei nº 
190/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 105.920,00 para disponibilização de Oficinas 
Profissionalizantes aos moradores elo Conjunto 
Habitacional Vila São Pedro. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Prefeito Municipal Augustinho Zucchi portador do CPF 450.562.939-20, para que o 
setor competente envie informações referentes ao Projeto de Lei nº 190/2019, o qual 
prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 105.920,00 para disponibilização 
de Oficinas Profissionalizantes aos moradores do Conjunto Habitacional Vila São 
Pedro: 
1. Indique qual a Licitação, assim como, o Contrato e Termos Aditivos 
firmados com empresa que ganhou a licitação; 
2. Quais serão os critérios para escolha das famflias e dos participantes, 
especificando cada curso. 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2019. 
\\ \ 
\\~ claJ~\ri~nco ~ . (.lof.J>ui,o C~.n Rodrlgo Jtlsé Correia 
Membro 
~"\\ m~·i\).Ç!J "
~~'$;. 'lf·m : Rua Araribola, 491 • Centro Fone: (46) 3272·1532 65501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatolmmco.com.br- e-mail: : voroadorgllsonfoltosa@1>alohro11co.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 56/2019/APM Pato Branco, 11 de julho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
nº 1566/2019 constante do Ofício nº 529/2019-DL, e o de 11 de julho de 2019. 
? L 'l. J0-0 I ZD 19 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Secretaria de Assistência Social 
Ofício nº 192/2019 
Pato Branco (PR) em, 11 de julho de 2019. 
Senhor: 
Em resposta ao Requerimento Nº l 566/2019 Informamos que o valor 
de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil, novecentos e vinte reais) refere-se à 
execução do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - PDST do conjunto 
Habitacional Vila São Pedro. 
O conjunto Habitacional foi entregue aos beneficiários em janeiro de 
2013, e desde então o departamento de Habitação tem realizado o 
acompanhamento e a execução do Projeto Técnico Social do conjunto. 
Durante o acompanhamento foram levantadas as demandas dos 
moradores, que solicitaram as oficinas de qualificação profissional nas áreas 
de beleza, costura, pequenos reparos, Informática e paisagismo. 
No ano de 2017 realizamos processo licitatório para execução global 
do PTTS, o qual foi deserto, não resultando na contratação de empresa. O 
departamento, através de seus técnicos deu continuidade às atividades, 
encaminhando para processo de contratação apenas os instrutores dos 
cursos propostos. 
Para realização dos mesmos, a prefeitura optou pelo processo de 
Dispensa de licitação por qualificação técnica, conforme previsto na Lei Nº 
8.666/1993, em seu Art. 25, não é exigido licitação: 
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição, em especial: [ ... ) li - para a contratação de 
serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de 
natureza singular, com profissionais ou empresas de 
notória especialização, vedada a inexigibilldade para 
serviços de publicidade e divulgação; [ ... ] 
fWi\ Tltl!ófllo /\llUllSlO LOIOICI , 2 (jtf. IJCtlrro 5 a111IJ119<110. C t.:P: 0 5 50l- •IOO. Forre: (O•l õ ) :J l l 5 - 5 5tl<I. 
E-mail: hahitarno@1>atohra11co.1>r.crov.hr 
Secretaria de Assistência Social 
Então, considerando que o Sistema S possui o princípio de qualificação 
excepcional, não necessitando participar de processos licitatórios, e 
objetivando a melhor qualidade na execução das oficinas, optou-se pela 
contratação do SENAC para execução das oficinas, considernndo sua 
qualificação técnica em nível nacional, conforme contrato anexo. 
Para escolha dos participantes, convocamos todos os moradores, os 
quais poderiam escolher livremente por qual oficina gostaria de participar. 
Ainda realizamos visitas domiciliares em todas as unidades habitacionais 
Informando sobre os cursos e as datas das oficinas, para poder proporcionar 
acesso a todos os moradores. 
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a disposição para 
quaisquer esclarecimentos pertinentes, elevando votos de estima e apreço. 
Atenciosamente 
Anne Cristíne a S;lva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Ao Senhor 
Vilmar Macari 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
, ll 
(/tlt ~ 1./, 
Paulo IH U de So1 za Centenaro 
Chefe do ~/artam nto de Habitação l / 
rwa Tlleófllo /\119 11 sm lolola, 20•1. llitlrro 5<t111 lm9<1ro. cr:r: 8 5502-•IOO. fone: (Oo.fõ) 3225- 55<1•1. 
E- mail: h abi tacao@1>atobranco.1>r.<1ov.bt 
1 ·•1 ·\ ·i'· ,1. ,. : . . , 
"' o; "-·ttr ' ' ''" ' ''"º 
C.:011lrnlo 11º •ll/J.019/GP, 
1 CONTlti\TO l>I.': l'IU~Ti\Ç,\O rm srmv1ço 
Que cnlm si cclclmnn, o il/1111/dplu tlc 1
1
11/0 flmnw, 1>csso11 j111(11ica de dircilo p<rblico lnlcrnu, lnm ilo 110 CNl'J nº 
'/6.99.5.•1•18/0001 -5•1, corn sede o foro nn llua Cnrnnu11111 11° 271, Ccnlro, cm Pnlo ílrnncu·l'lt, ncslo nlo rcprcscnlatlo pelo seu 
l'rcfcito, o Sr. A11J!111·1/11/111 Z11cd1/, lm1silcho, purlntlur 110 llO 11º 1.7.15.76!:-9 SESl'/l'R, inscrito 110 Cl'JI 11º t\50.5G2.939-20, 
r~ shlcutc e domlclllatlo rm Run Sergipe, 361, CEI': 85.SO.'i-?.SO, l.n Snllc, cm l'nlo Orn11co - l'll, de orn cm cllnulo dcno111lm11lo 
CONTlti\T1\NTE, e &n•lçu N11d111111/ 111! 1IJ1rc111/lw1Jt'lll Clllll<'rc/111 - SENAC, 1>esson j11rhllco, l11scriln 110 CNPJ: 
03 . .5•1 l .ORS/000.5-70, com sedo na t\vculdn 1'11111, 38.5, Oni110 Uorlol, Cl!P: 85 . .50•1-l 50 cm 1'1110 Umuco - Pll, Telefone (MI) :1211)-
,1"/00, nr11r<'sr11ln11lc 1.runl: l'lltJr Salg111lo Mfll1111ller CPF: 06 l.315. lol9·68, llG: .523.562-6, como CON1'/l1l'/il/M, lendo certo e 
~u lndo o fo111cci111c11lo, elos lm1s adinnle cs11cellici1dos, 11lmv~s efa DISJl<'llJll 11• 0911011), l'mcmsu 11• 29/llJ/I), e111 c l111lcpc1111c111c 
ela sua lrn11scrlçilo, inlcgrn o prcsc111c conlrnlo e111c scrt't regl1io (leia> ellspôslo;õcs ila l.ei 11º lUíCíGf')J e suas poslcrlorcs 111lcrnç1ks, elu 
Córliuo Civil o cio Cócligo do Co11s111nirlor, mc11in11lo :is scg11l11t c~ lr\n uln ~ e concliçiics: 
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111ivhlmk s ~11 l11~1h1l alh a~ ele l·n11\lc( ins11111h•o, \'1~11111111 o 1fcsc11\'0M111c1110 i:u11n111ih\rl11 e a molhorin ela e\llalfrlmlc tlc \'Ítla tios 
hr11cricl:lrlos do l'rojclo l lnhilncional Vila Silo Pedro, n clc1Csa 1lc clircilos socinis, 1\ m!Jrntlln, nos serviços (lflbllcos, hem como no 
i11cc111fvo 1! o li111nleci111c11lo ela 11.a1lkipaÇi\o soclnl visando g:m111lir a snslc111nbilidarle fl co1111111l1lnilc e 110 c111prcc1ull111cnlo, cm 
11k1111i111cnlo ílo 1'111110 de l>csc11v0Mmc1110 Soclolctrilnrlnl - l'DST da Viln Silo l'edro e o \.onlrnlo junto com n Cnbm 11.º O•I021:M￾15/201 3, 11l,' 111k111lo 11 solicilnçilo cln Sccrclailn de 1\ !<.~l~ l~n a Soclnl, conforme espcclncnçOcs e 1111i1111f<laelcs cstnhclcelclns nhnl.xo: 
llcm Olclo U11cl 
l 1 S \' 
IJcscrlçilo 
Olícln;i de Sílli\o Sudnl Udsico: Proporcionnr nlividntlcs cm 
11le11di111cnlo no projeto de lrnbalho tc!cnkl'I soclnl moli\•mulo u 
elcsc11volvi1111'11lo 1le lmliilldn1k s l<'c11 lcns diversos (l<lrn o co1 lc 
de l'nbelo, cscovns, 11rn11chns, 11 c11tcados, mnquingcm, 
sohrnncclltn (1lcslg11)1 manicnru ê pceli ur~ . licm como os 
c11l1lndos e hlglrnc, cslcrili111çllo cios mnlcrlnls ulilizntlos 110 
alc11di111cnlo :1 íllll cio proporcionar O Cl ll(IOtlcrmnCll(O 1b 
mulher e o for lnlcchncnlo ele \'ln cu los sociílis 11li11gi11du ns 
11111ll1rrcs 11c1lc11 rc11lcs nu l'rojclo l lnliil:1clonnl Viln Si\o P.:dro, 
VnlorUN Vnlor lolnl 
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íl 11;i1lir tios 1 a (dezoito) OllUS do Idade. " ollchm lerá 
cl11111bllhlmlc de 07. (chiis) meses, com O•I (qnnlro) lrorns 
sc111n11nis, 16 (1lczcsscls) hurns 111c11snls, 1otnli211111ll137. (lrinln e 
elrms) horns tlc olicl1111, nu pc1ludo noh111111. O ntímcro ele 
j1ntlicl11a111cs srri\ ele 7.0 (vinlc) nl1111os. O 111nll'rinl di; co11s111110 
~~ ~ ~~ 1m111 íl cxccud\o ela oficina er~ n cnrt!.O 1ln conlrnlmln. µ:::.:..:.:c.:..:...:::.:.::.=:.:.:c:::,..=:...::..:.:..:..:.:::..:.:...::..:..:.:::....:..:...:..:.:.:""°'..:.:..:.:-=.:.:..:.:..:.:..:.:.::.c:.:..:~...,..-~ 1--~~~~- ~~ 1 
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ro1>orcionnr nllvldnrlcs prdllcns e 
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lcórlcns .nu curso de Word o l11tcri1cl nos 111ornelorcs cio l'rojcto 
l lobllnclonal Vlln Sílo l'cclro, mollvanclo o elcsc11volvi111cnto e 
lrabilhlmlcs 110 111n1111scló ele 11111 co111p11lndor. O curso scri\ 
ofcrlntlo n pnrlir dos 18 (dezoito) nnos do itlndc. 1\ ofiCÍ1111 lcrr\ 
durnblliilndc do 07. (dois) meses, com O•I (c1u11 lro) hor11s 
sc111n1111is, l G (1lczcssch) horns mensais, foh1llzm11lo 32 (lrintn e 
duns) hurns de olicinu, no pcrlodo noh11nC1. O· 11(1111cro de 
11nr ticlpnntcs seri\ de JO (11l11ln) nl1111os. ·o nmlcrfíll de cons111110 
11nrn" cxcc11çl\o dn ollclnn ser;\ n cargo dn conlrntnda. 
oncl11n de Costuro O~ lcn: l'roporclonnr 111Mdadcs pr~l lcns ns 
mulheres mo1111lorcs cio Projeto l lílllllncionnl Vila Silo Pc1lro, 
111ulivn11do o desc11\'olvh11c11lo de lrnbllhlmlcs e lt!l:nlcns 
cli\'crsns drsdc o innn11sclo dns 111hq11inas de coslllrn nló n 
eo11íccçilo ele 11rotlultls cm ucrnl 11 lim rle 111011orcionnr o 
M.no,oo 1-1.720,00 
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e111p111le111111enlo iais, 11 pnillr do
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l ca1ln 111111111 ~11\ el11111blll1lmfo <lc 02 (clols) meses, com O•I \ . r\ , . (q11nl10) horns scmnnnis, 16 (dofrsscls) horns 111c11snll '1 lolnllrn111lo 32 (llinln e cl11ns) horns rlc olici11<1 1 110 pcrlQil 
11ut111110. O ni1111cru do pn1ticlpn11l\'s scr(1 1lc: JO (tri111a) nh1110 . \ . ' 
O 111nlcrlnl ele cu11s111110 pm1 ncxcc u~no d;i ollcln11 seu\ n cnrg _ ~--- --------' d". 1 
l IO m Cnrn11111rn, n; • ,.,;,;o:\· UM • !'fito llrn nw • ,,,.,\ S . Fo11e /Fa1t (•Ili) ;l/lll . .l.!i1f•I \IJWl'.1. patohtilllW. pr.gov.hr 
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Olichm <le Pequenos Reparos: l'roporcionnr conhcci111cnlo no~ 
11101atlurcs tio l'rojclo Halillaciu1111l Vlln Sílo Pedro, sobre corno 
fazer pc1111c11os 1cparos cm s11n tl'sillê11cin n1olivn11tlo o 
descnvolvi111c11lo de lmhilidade-s e lfr11icns divcrsns, n 11111 ele 
promover n h1<lcpcmlê11cfn dentro ele s11a mornelia, n parlir de 
18 (dezoito) n11os de idailc. Sc11tlo que cnda t1111nn tcró 
tlmnbllhlndc de 02 (cluis) 111cscs, com O·I (qunlru) ltorns 
SClllillUlfS, ((1 (clczcsscÍs) horns lllCllSnls, tulnlizn111/o '.\2 (lrintn C 
duns) horns de oliciun, no pcrloclu 1101111110. O 11í11nc10 ele 
pmtklpanlcs ser" ele 20 (vinte) nl1111os O 111n1crlal de co11s111110 
,__ __ 1 _ ___ 1 ___ _,_,"'1:1"-0-'-'-n--"c'-'-xc _;;__c=11çilo ela olh:inn scró n cnrso da conlrnln<la. 
Olfoinn da 1'11lsngis1110: Prnporcio1111r nlivi1la1lcs pr~lirns e 
lcú1ÍC'í1 no~ 1111111l(lorcs do l'rnJctu l lnbllncinnnl Vila Silo l'c1lro 
Cll\'Ol\'(1Hlo 75% (selcntn e cinco por cculo) cios hcnclicioírios, 
1111 scjn IJ:'i (cento e lcinta e cinco) li111111in~; viso1ul11 o csll11111f11 
e n sc11sihilii11ç[lo parn o c11iclmf11 s11slc11f:\\'cl cio 
cmprccndi111c11to, como n 11tlllznçi\o t.lc 111ntclinls cceicMvcls e n 
implnntnçilo ele uma co1111111~tci111, horta sus11rnsn j1111tn111c11tc 
com o plm11in de d1flç (02 qnnlhla1ks) e tc111pcrn~ (02 
q11111hl11dl·s) cm garrnfos pct e jnrclhn com for111alo de ilha. l'mn 
tonto . scn1o sorlcmlns 1 S (dezoito) fo1nlllns onde seu\ 
vinbilizado l• Jnrclim, n compostcira e n hortn suspensa. A cada 
1u11 llclpn11te dcstn oflcina devert\ ser furncchln 11111n 11111rln 1lc 
fir\'orc Ílllllfcrn C 11111 kit bflSÍCO de Jnrdf1tnge111 C 11111 f;lt hflslco 
S\' 
ele j11111i11ngc111, pnrn qnc po~sn realizar n 111m111tc11ç;1o tio jn111i111 
.implontndo nu longo dn oficinn e possam 1c11plk11-lo cm sua 
rcsicléncin. Esln nçllo deveu\ ser· plnncjnda e cxccntndn por 
prulissici1mis cspcclalizmlus eu kltjnrtlinngcm eleve conter 11111n 
p~ lnrgn e 111110 l'Strclln, 11111 garro para jardinngcm, 11111 pnr de 
l11w1~. 11111n tesouro ele po1ln, 11111 rcgn1lor, 05 (cinw) 111111l;is ele 
norcs dc jnr<ll111 cln épocn. hlndc cios pallleipallt\ls; (! pmllr cios 
18 (dezoito) :mos ele hlnclc. Sl•mln 11nc ca1lr1 t11r11111 terei 
durnbllldat.lc de 02 (clois) llll'scs, com 02 (duns) hurns cli~rias, 
O<f (1111alro) ho111s sc111m1ais, 16 (dezesseis) horns 1ncnsrtis, 
lotnlizn11do :li! (tri1.1tn e chHI-') horns ele olicinn, 110 pc1lo1lo 
noturno e cli111110 mlcquniulu u hor~rio co11fo11110 n 11cccssldn1le 
ela p111tc 111~tka. O 111'1111cro de pa11iclp1111lcs scn\ de 135 (cento e 
lrintn e cinco) li1111lllns nh111os. O nmlclinl de co11s11111u pmn 
IM1111idpi<' dn l 1i1lo 1 !J;~1/1r:ol 
1
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Fb .. \ " .
1
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7.l ,'/J0,00 7.1.730,00 
25.000,00 25.000,00 
'----- --'----- ---• exccuçilo n cnrg.::. u..:.: cf.:.:n-=c-"0:.:. 111:.:..rn::.:t.:.:.m::.: ln:.:.. ___ _______ _ __. _______ ..__ ___ ___ _. 
Clt/11.rn/11 St!.i:11111l11- /Jo Valor 
O \',ilor nj11sta1lo parn o cxccnçilo cio objeto cio filturo cunllntu é ele HS 52.%0,00 (d11q11c11tn e clols 11111 110\'CC('lllos l' scssN1tn 
renls) 111c115nis, tolnliznndo parn o pcrlmlo ele 02 (dois) meses de <111rnçi10 dn~ olicinns o \'nlor de ns I0!'.9J.O,Oll (ecnlo e clm·o 
111ll 11m•crl't1tos e vh1lc rcnls). 
Cltí1mtl11 n•,..<'im - nus C11111liph'.f e l'mws tft! r:.,·,•mpl'-' '-' VIJ:L'11d11 C1111tmf/111f 
1 • Os serviço~ cle,•crilo ser inicin<los c111 nlé 15 (11ui11ze) dins n116s n c111issílu ele 11utn ele c111pc11ho, nos lucais pr~·dclc1111inndos IH.IHI 
tcaliznçi\o dos olicinns. . 
11 - O lncnl onde seri\o rcílliindos os c111sos fic:in\ sol! responsnliilidnde chi Sccrelnrln M1111lclpnl ele Asslstcncla Social de l'nto 
1Jrn11co, co11for111c clcscrlto nbnixo: 
n) Oílcl11n ele S1111io Soclnl ll~ slro: Sede dn 8ccrclnrin de Assist_éncin Social, lncnli1ndo n:\ R1111 Thcophllo A11g11sto Luloln, 26•1110 
tl11li111 Sn111l111unr11 c111 l'nto IJrmic:o - l'H. · (. 
h) Ollchin de l11íorr11i'lkn: Ccn.tro ctC ll'lllsirílliznçi\o, localizndo 11'1 Ruo Pedro Loliu CSCJllÍllll COlll llttíl lpncnrnl, 55 110 nÍi~hro li 
,\lvo1ndn Clll raro Urnnco - Plt. - . ·1 . 1)\ 
r) Ollch1;1 eh' Cost11rn lli\ ~k n: Scclo 1la Sccrctnrin ele 1\ssistcncl:i Social, locnllzn<lo 11; R11n Thcophilo /\11g11sto Lofoln, 26• no _.~I 
Unlrm Sn111h11gnro c 111 l'nto Ornnco • l'lt . ( · -
. . \ .\ 21 ,_, . li . t\plO'tldo O líol fUIM°(O 
ftllil t:arnl'lllll'll, z ·0•fl!;!j()J.()1i1J•1'<1\0 lll'illlf.CI • il~i)IJ{I R•il<ll:(il,1'91 1
1 l° . \ . \ (1 
/ 1 1 •j I " Fo111• Fa >: (1IG) :1z:w: l!i1J 1l www.pillo 1rn11r:u,pr.1:1•.;. ir '. 
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ti) Ofltlnu Ih' l'c1111 c1111s Ul'paros: Pnrq11e ele Expo,slçl1cs locallzmln 11a Rua Re11jm11i11 llorgl's do~ Sm1los nº 111 110 Unlrro l'rnron 
cm l'i1to Uronco - f'I(. 
e) Olldnn clll 1'11lrngls1110: 
1. 1\ulos Tcó1lcas: l'nrque de Exposlçi1cs locnllw1lu 1111 fürn llc11j11111l11 Uo1gcs cios Sa11lo~, 111 110 llnlrro Pro11111 c111 Polo D11111co • 
l'lt. 
1., i\ulos 1'1~1ic11~: Sc1ílo sorlca1fas Jci (trinla e seis) liunlliíls do l'iojclo l lnllilncional Vlln Siló l'c1lro, 011tlo sc1ílo rl'nli;•mlo ~ 11s aulas 
pri\llcus 1las oficina~. 
1) Pmo ns 011!.1 ~ ele salilo ele hclczn n Scc1clnrln cio 1\ ss l~l ncln Social dlspunlbilil.Uõ'1 o c~pnço parn 1c:1ll1nçilo 1lns ollcln:is, co11tc111lo 
06 tm11cadi1 ~ l'Olll espelho, 05 c111lciius liid11í111ico~ 11nrn ol~u ele hclczn, O·I cocleirns 11~rn monlcme e pccllcure co111 gnvcln l11fcrlor, 
O·I cmlchns p;ua manicure e pccllcure colll lm111lcj11 " g:l\'cln Inferior, O 1 nrncn (lílHl ~oh1 ncclhn, 05 c111rl11hos 11mn solilo de helcrn 
com 05 ho111lcjns e iodinhns. Pmn os m1lns ele i11ío11111\lkn o conhnlnnlc c.llspo11il>lliz;111\ lnl>orolórlo 110 l111Urn11ilkt1 com IC) 
cu111p111111loH:s 1:11111 acesso !I i11lc111cl. l'ma ns ullclnns ele coslurn a conhalnnle 111opo1ciu11il1i\ snln pom 1rnli7açilo dns oliclno~ com 
l ll 111 a1111i1111 ~ de cosll110 rdn, 03 mnq11h1as ele coshun cslilo calo11cirn, 07 1m\1111i11as de cos1111a ovcrlo11110, 0·1 111;\1111i11ns ele coslum 
cslilo l'11Schn~ 7.lguc zng11c, e 02 mcsns ele curie. J\s nflclnns pu\lkos swilo n•ali7.mlas 110 l"''flrin rn11j1111lo hahhnclonal. 
111 • Dalas, hori\rlos e o~a l (ll11lc1i10 sofrer nllcrn\'ilcs uu ser mlcllnhlos, (lor moli\•os 1le llir\n mnlor, 0111111celitlu ele 111111lq11cr 11111n 
cln ~ parlrs, mc1lirnlle ncmclo pré ~lnhclcchlo rnfro n C:n11lrnln11IC1 u a Co11lrnlmln. 
1 \' - O (lt:lfoclo tlc 1h1111\lio das oflcinas seu\ ele 02 (dois) 111cscs. 
\'·O 111az1l 1lc vig0:11cln co11lrnl11al seu\ ele 1:\0 (cc111u o ollculn) cliM, c1.111ln1los a pmlir da nssl11nl11rn cio conlrnlo. 
l '/1/11.m/11 (!1111r/11 • /Ju.r Co111/lp1t•.t t/i! l't1f!llllll'llfll 
1 • O PílllíllllClllo ~o clnrl\ mcnsohncnlc, oh! o 15° clln (1111 ele i:nda 111Cs npós o cxccuçilu cio serviço, de ucuulo com n l'ilrgn ho11\ri11 
cxeculncln 11111111clc 111ês, npós o 11prcsc11l11~i\u d111cspccli\'o noln liscnl/li1111m, ele ncorclo c11111 11 11nl111c7.n Jmhlkn <ln cu11hnln1ln, co111 
cllscri111i1111ç ilo res11111id:i do olljelo, 11(1111ero tln noln do c11111c11ho, 11~ 0 oprcscnlnr rnsurn c/011 cnlrclinhus e clcvl1l1111w1110 nleslnlln 11clo 
g<'Slur e: llso·nl cio ce1111tnto, hclll l'nnm, l'cln 1111~~;1o 1la Hcccl>i111 cnlo 1lc llcns e Sei viços. 
11 ·Os png11111c11los corrcrl\o por conto cios rcenrsos cl:is Oolaçõcs 01çmnc11l~rins (Despesas e Oesdobrnr11c11lus c~ pc li\ nin nl . 
111 - 1\ llhcrn\·llo dos pag11111cnlos Henri\ co111llclo11ml;i 11 11prcsc11h1çllo da fllO\'il de 1cg11l11ri1lílllc pílln co111 11 fnzcntln Fcclcrnl, 
fül111l11:1I e M1111kipnl, provo ele rcgulnridallc rdnli\'íl fl Scgurlclílllc Socinl (INSS) e no F11111lo 1le Unrn11lin pnr Tl'mpn 1lr. Scrvlço 
(FOTS) e C:c1lhlílo NcgalÍ\•;i ele O~hilo s Trnhalhlslns (CNOT) c111illcln clc1ronicn11\c1110 ntrnvt!~ do silo llUp://\\'1\'W,lsl.lns.hr, cn1 
c11111(11Íi11e1110 com ns obrigaçi1c.s ss11111idn~ 110· 11lso 1lc hnhllilnçAo do processo licilalúrlo. 
1 \' - O pagn111l·n111 po1lcrfl ser rcnllzmlo prcfc1c11clnh11c111e pur meio de orei e Ili l>m1c:\1 ln, ercdllmla nn conln corrcnle cln Conlrnlmln, 
011 pur 111cio ele líll111a ro11111liliznçilo do rócligo ele hnrrM. 
Cl1l11J11ft1 Q11/11fu- Ou Dnf11ril11 Orp1111,•11/1lr/11 
1 - l'nrn w1101lo 1111 cl<'spcsn sei,\ 11llli1ndn n scgulnle l)olnçno Orçnmcnlflrin: O?.OJ - Sccro:tnrin lvl1111lcl11:il de 1\ ssls 11 11 S11clnl .. 
Dl·1rn1l<11nc11ln i\d111l11islrnlivo - 1'1111clo11:1l l'rocrn 111~Hcn 16.•l82.24.1 .7..:l390J9050000 - Dcspcsn 63?•1· · Rese rva:'i19. 
Ch/11.111/11 Sm·111- Ol>rl1:11rr1t'.f 1/11 C1111/rt1fl/tll/ . 
1 - lvlnnlcr, lotloç ns condições ele hnl>ililnç'1o e q11nlilicnçil11 cxigltla ~ chunnlc lotla n vl~(: ucln c:1111lrnh1nl, ele ncorclo com o n11 . :'i:'i, 
XIII, cln Lei 8.666/9), i11formn11rlo a co11hnlnnlc 11 oco11e11ci11 de c111nli111er nlleração nns rcfcrhln ~ cuncllçilcs; 
li - Gxccular us scn•lços cm cslriln confonnhln<lo c:om ns cs11cei11cnçilcs de sun flíoposln, ~ 1111nl sp vlnculn, 11110 sendo ntlmllhlns 
1cllllc11çil~ , c:111 ccln111c111os, 1111cr scjn clu prcços,'e111cr ~cjn nns condlçllcs cs1n!Jclcehhis. 
111 - Onrnnllr111111all11!ule dos serviços 111csln1los, 1IC\'Ct1d1111 co111rn1mla rcpa1nr, corrigir, remover u11 s11l>slil11ir,1\s sons cxpcnsns, 1111 
tolul 011 ..:111 11:11lc, 10110 ol>jclo l'Olllullnclo c1111111c se vcrllknrcm vlcios, dcfdlos 011 l11co11eçilcs, ou oincln 1111\ qnnllclnclc no serviço 
m1llrndo, co11li11111c o mi. (,9 1la l.cl R.<i<i<i/93. 
I\' - Dcsignnr S11pc1\'imr, que seu\ o rcs1lllnsf11•cl (lclos sc1\1iços, com o missilo ele gnrn11tir o 1Jó111 n111lnmc11lo cios 111es111os, 
fül·nliznnclo e 111lnis111111do n orlc111nçilo 11ccl'ssll1in nos cxcc111n111cs elos Scl\•lços, e lcr(I o ul>rlcm;ilo ilc rcporlnr-sc, 1111nnclo houver 
11cccs;idade, no Gcslor do l'onlrnlo e 10111111 ns prcl'ldenclas pc11l11e11lcs pmn qnc scjnm corrigltlns lo1lns ns fnlhns clelccloll11s. 
\'. - 1\ Cunlinlmla 1lc1·cri\ prcslnr ~ ~e r\•lços nlrnv~s de pcssonl cspcdnlií'ílllo, nssim como dispor ele lodos os llc11s de scg111n11çn, 
El'ls, cncnrnos s11clnis e frnbnlhislos, i111k11lznçõcs e clcs11csns por ncldcnle ele trnbnlho, mnlcrlnis dido\rlcos, pn~l ns , ca11clns, hlocos 
1lc nnolnçõcs e coffcc brc:ick e demais o tos neccssc\rlos (lnrn o flcl cmnprl111cnlo dos sei 1·iços. . 
V 1 • lh',~ 111111dcf (IOr danos e c.l np~rccimcnlos de bens malcrlnis e n\'nr ins e111 c vc11hn111 o ser ct111sndns por seus 011111regnelo); nu 
prq1oslo ;) co11lrnl1111lc uu :i lcrcdros, c.lcsclc 1111e li1111c co111111ov11c.la sua 1espo11snhilicln1le, 11:10 se cxclni111lo 011 se 1C1l11zinelo csln cm 
viilmlc do nc11111pn11ha111cnlo rcnlizn1lo pela co11lrnln111e, ele ncorc.lo com u nrl. '/O cln Lei 11.º 8.<iGG/93. 
VII - l..'01111111irnr n contróln11le, 110 11107.0 1111\ximo 1le 2•1 (\'Ílllc e 1111nlro) homs 1lc m1t cl~11 la, o ocorrêncln de 1111nlq11cr lillo que 
possa i11111llrnr 110 ntrnso cio fo11tt'cl111enlo cio ohjclo. . 
\'111 - L'u1111111lc111, hnc11ínrn111c11tc o por cscrilo, 11 J\tl111l11lslrnç1lo lvhmfclpal nlrn1•t!s clu guslur ~o contrnlo, 1111111<111e1 n1101111nlldncle t 
wrillcnila, l11cl11slve ilc or<lcm íl1111.:lonal, pmn qnc scj11111 mlolaclasM 111ovillê11cins ilc rcgnlmlznçílcs 11cccssc\rlns. } 
IX - Alc11d.:r com p1 011li1làn ns rcd;uuaçftcs por parll' cio 11:1:chc1lnr 1los serviços, uhj<'ln iln Dispenso. . ,,,.. , • 
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X - (~ tio rcspo11saliilic1mle dn 1;onlrnlndn sclccionnr e conltnl:lr inshulor (cs) q1rnlilicmlo (s) do ncouló com o lcmri dn uliclnn 
dcvidamc111c hnhilllado pnrn a pcrfclrn cxecuçi\o tio serviços, cm se1111olllc, ol>scrvmu.lo rigorosnmcn!c todos os prescrições rclnrivns 
hs leis !rnl>alhish1s, prcvi1fc11ci1\rlus, nsslslcncinls, sccuril~rias e slntlicnis, sendo consiilcrntl;i, 11csse pa1llc11lnr, como i'mkn 
cmprcgmlorn. 
XI - Todas ns despesas dccc11rc11!cs dri cxccuçiio dos serviços, conlrnlnçiio 1lc pessoal, dcspesos com 1kslo_ç;irucnlo e tlc11rnls 
cncmgos pcrli11c11lcs nos serviços, scri\o de lotai rcs1m11sabilhh11lc da Conlrnlntln. 
X li - llcsponsnblliznr·5o inlcgrnlmcnlc pelos serviços conlrnlmlos, nos termos dn lcgislnçilo vigenle, excc1110111lo <llrcl111ncnlo o 
co1111nlo, scm t1nn fc rê nd11ú cspo11 salillidml e n len:ciros. 
X 1J1 - l'crmilir o nco111pn11h~111ento dos serviços por servidores clil Conlrnlnnle, crtso nccc~s ;\rio. 
XI\' - 1\ Cot1hntrtilrt dc\'crt\ assumir inlchn 1cspomn1Jill1!mle 11 elrt cxcc11çilo cios. serviços co11lrnlmlus ele ncordo com ns 
cspcclílcaç11cs cksll? Cunlrnlo hclll COlllô l11sl111ir seus fnnclun;\rios, c111nnlo 1\s llCccssidndcs cio ncntnr ns orlcnlnçõcs dn Contrnlnnte. 
X\' - i\ co11trnl111Jn <icvcro\ rcp;issnr o conlrofc ele lisJn 1lc prcsc11ça cios pa1tlcipmllcs n Conlrnln11le. 
X\'1 -- i\ contrntada 1lc\'cní ofcrlnr Ccrlilknclo ele l'mticipaçilo, conslnnrlo 11 logo1111m.:n do Muniolpio uc l'nto Clrnnco e dn 
Contrrttmln, Jlílm os condi1i111cs e oprovados, coni 110 mlnhno 75% ele fri:qllêndn. 
X \'11 - C11111piir ns nu111111s cslnhclcciclas parn o jllOc-csso clirl;\llcn·pcdrtgóniéo, asscgurmuín rtos pmlicip;i111cs um oprt'111li111do 
l'lirn7.. 
XVIII - Eli:hmr 11 rcalizaç;lu dos scrvi~os 11as clalns, locrtls e hon\rios i11dicatlos 1icla Acl1ni11ls1rnÇ:l11 ·cm estrila osen•âncla <las 
CSjlCClfÍCílÇÜCS cio COlllrOIO, 
XIX - C11111prir com 011lrns olJrlgílçik.s clccorrc11ks tia nplirn\'ilo úu Código de l'rolcçilo e IJelCsn do Consmnhlor ·· conforme Lei 
nºS.O'll!/90, <JllC ~cjmn conrpnllvcis com o regime de direito pi'1hlico. 
XX - As lwas pr"nlicrts de otimiznçào tle rcc111sos,_ rccl11çilo 1le ucspcrtllclos e 111c11ur pol11içiio se paulnm cm nlg1111s pressupostos o 
cxigênciíls, que dcvcrilo ser ohscrw11Jos pela coulrntnnlc, que 1le\•c11\ f."l zcr uso rncionnl cio co11su1110 rlc eucrcin e i\gnn, nilnlnmlo 
mccliilns Jlíllll cvlt nr o dcspercllcio; · · 
XXI - l>nr prefcrênciíl t\ aquisição e llSO ele c11uipmncntos e i:ompkmcnlos que jllOlllO\'ílll\ n rccluçi\o do COllSlllllO ele 6g11:1 e CJUC 
np1csentei11 cJ'lciêncio cucrg~licn e rcduçilu de co11s11111u. . 
XXII - "1:rd1i11111c11lo/cnpncilnçilo pcrióiliéos 1lo(s) cn1prcgaclo(s) sohre hons 1milkas 1lc rcduçílo 1lc dcspcrdlcios/pol11içiln. 
XXfll l{ricinnnlit.n~ ilo do uso ele s11 hslíi11clns polcnclnhnC'nlc ló.~kn s c/011 polncnlcs. 
·XXI\' - l'roibir q1mis1111cr nlos ele p1cconcci10 tle 1:1ç:i, cor, sexo, oricnlnçilo se:wnl 011 cslrttlo civil na sclcçi\o de coln1Jo1n1lo1es no 
11umlro tia c111p1csn; . 
XX\' - Comln7.ir suns 'IÇiles cm 1:01110rmiclnclc com os rcc111isitos lcgnls e regulnmcntos oplkóvcis, ohscrvnndo tm11lu!m n gi ln~· ílo 
nnrhicnlnl pnro n prc\'cnçào d.o ndvcrsidnclcs no melo nmhlcnle e i\ saí1tle ilos lrnlinlhntlorcs o cnvolviclos 1rn prcslnçilo dos serviços, 
como exige a Lei ~ 9.9:l5/00. . · 
XX\'1 - ·Evilar a1111i;íxi11111o11su 1lccx·1cnsOcs clétrkas e vcrlllrnr n vollíl!,\Cll\ mlcc111111l11 mi uso dos cc111ipnmc11los. 
X X\' 11 - Ht•nlii'llí vcrllknçõrs t\ se for o coso, mo11111c11çõcs 1icrlóclkns nos seus opmelhos clfüicos, extensões; ele. 
XX\'11 J - Dílr pwfcrê11da a envio ele tloc11111c11tos nn forntn Jlgllnl, :\rim ele reduzir n imprcssilo 1lc tloc11111c11los. 
X.XIX - Cuntlnzir ~11n~ nç<lcs cm cC111formhlmlc com .os rcc111lsllos lcg:iis e rcgulnmcntus npfic.\vcls, 01Jscrvnmh1 lmnhénr n lcgislnt;ilo 
nmbicnl:il parn n JllC\'c11çilo de mlvcrsiclndc silo meio mnlJknle.c i\ mí~le tios trnliallmdorcs e cnvoll'ic!os nn prcst:ii;cio tios serviços, 
t'Ollln exige n l .ei nº 9.9fi5/00. 
XXX - Í~ proihiclo ln cin~r tr c111nlc111cr rcsfd110 gcratlo. 
C/1111.m/11 St't/11111: Ob1l1111ç<1c•s tf11 C1mlmt1111tc1 . 
1 - Exigir o c11nrprimcnlo tlc lodns ns obrignçõcs nssmnlclas pcln confrnlmln, tlc ncorúo com as cl:\usulrts conlrnluais e os termos de 
Sllíl JllOJlmtii, • •. 
li - Recclicr e vcrlllcílr 111l11uciosm11cn10 ns co111llçõc.s do objeto recebido coufornie os espceilicaÇõcs wustonles do ctlilal, dn 
proposln e seus nncxos e 11 0 prozo lixndo, porn fins ele ciln~1\o e rccêbimcnlo. . 
111 - Acompnnhnr e fiscnlizar o. cu111prh11cnlo cios oliilgnçõcs dn co11lrnlada, nlmvés de eomis.siio ou scrvh!or cspccinl111c11to 
clc.~ nnclo . 
1 \' - Aplicnr os smrçOcs 11d111inis1rn1ivns co111ro111nis_pcrli11c11lcs, cm cnrn ele inmlimplcmcnlo. 
V - Com1111knr pro11l:u11cnlc n Conlrnlnclo, q1rnlquer nnonníllltladc no objeto cfoslc conlrnto, puclc11do recusnr o rccc!Jl111cnlo, c;1so 
nilo este.ia de ncortlu co1u ns cspccilicaçilcs e condições cstnhclcciclos. . 
VI • C:on1111iknr ;\ Conlrnlnda c111nlc111cr irrcgulmitlncle mnnlfcslrtclrt cl11rn11lc n vigêucla do cunlrnlo, Jlíllíl cpm scjnm adoln1lns ns 
mcdid:is pcrli11c11lcs. 
VI 1 - Prc nr as i11fo111rnçõe,~ e os csclareci111c111os que venhnnr n ser sollcllndos pela co111r:11ndo. . 
\'111 - Í;fehrnr o pn nmcnlo t\ coutrnlndn no vnlor corrcspondcule 110 forncdmcnlo <lo ulijclo ou cxecnçilo do sc1viço ou j1a tio 
serviço, 110 prnzo e formo eslnbcleciclos no cditol e seus nncxos. . · · 
IX - Dt•sfg 1111r sc vit~u cs pm11su1w1visio1111r11 oxcc11çilo cios lrnlJalhos cl ~scnvoll•illus pcln conlrnlntln, )111111 nlc11tlimcnlo A xcc ç~o fi::•)} rios sorviços. \ · 
X - Orgonl~nr os parlicip;tulcs p11rn compor as olicinrts. · , / J . 
:~ 1 - Aoli"''"' o '""''."º do iÓ""''""'"'' '"'""" o ""'."""'"""to, «gi1tm ''."'~'"\ºdo~"· ' "º""º '""""'"º . •li \..__ 
l{llil t'alilll\11111, 'J. '/.1.' :Vi!jl) 1.-011 1
! > l'alo)lr.ínr:o " " ' lillliÍ nubol<:~l \.:- 1) 
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J 1 , , • 
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XI 1 - Hcolizm o 111t111ilor11111c11lo elas nli\'iclmles, nco111pa11hmulo n frcc111a11cia cios usu~rios nos c11rsos oferecidos, nM111 de \'crlíknr n 
cícll\'htn<le cln rcnll1.0çílo di>S cursos para n lnscrçno 110 111crcatlo de lrulmlho e se lílis nlÍl'itlmlcs cslilo 1:011lrlh11i111lo pnrn 111clhorl11 
rrns t·omllçOcs do.: c111alitlnclc dl~ vida dos licnclicMr los. 
XI 11 - C.:ooulcnnr 11c.~cc11çilo1fos nçílcs de fo111111n111n11lcr o dllllngo e n pnclici1rnçiio cios prolisslnnnls e dos nnnlllns lnscrhlM llOS 
serviços ofc1lack1s e pcln rede socions,sislcnclnl 1lo 1111111Jcl11io. 
Cl1i11rnl11 0//11rn - J>o llmjmÚ1111e11to tle l'reç11s I! flt•eq111/ll11lu Hra11íJ111lco Fi111111c·1•Jm 
1 • Ournnlc o \'igê11ci11 conlrolual, o.~ valo1es n~o scrílo rcajuslntlos, so111c11lc poder~ ocorrer o rccquilllirio c:rnm\mico·fi111111cclro. 
11 • Os valo1t~ s 1cco111postos so111c11le sc1ilo rcpn~ ailu s npós 11 í1Ssi11nf111n, tlevoluçõo do TcrnH> nsslnmlo (conforme o caso) e 
p11hli~íl\'ili1 cio Tcuno ele 1'clilmnc11lo . . 
Clti11S11/11 N111111 - /)11 <l<'.1tor e Fi.1m/ tio Coutruto 
1 - 1\ nd111i11islr11çilo i1111ic11colllo1:1•stom cio coutrnto, 11,\'1•crt•t1l1/t1M1111ldp11/1fl! Asslftê11rl11Sudnf,1\n11c Cristlm' Oomcs <lri Silva 
Cnv:rli, 111al1k11la l 1.Hil-911. 
11 ·· 1\ mh11l11istit1çii11 l1111irn· ni1110 ji.rc11/ cln conlrnto, 11 l>lrrfor tio /J1•1111rtu111t•m11 tle l/11liltt1('1iu, 1'1111111 Hlcilfclo de Souw C:c11lc1mro, 
111alrlcnla <>. l?.lí-:1/1. 
111 · Ct"Í111pctc no i:cslor e no liscul tio 1:onlrnlo a~ nlr ili11i\·i1cs p1cvisl11::1.110 Dcer~to /l l1111idpnl 11• s:.!%, ele I '/ de 111>111 de 201 S e ns 
c:onstnnlcs na l.ci 11n S.Mli/93. 
Cl1í11.rnl11 1Jt!Í-l1111i - 1'11 b\·t/11ç11o I! llt'.rcls1111 Co11tmt1111/ 
1 - ~c11\ 1111to11111ticu111c11lc extinto o contrnlo 1111;111llo cio 1fo11i110do1111110 cslipulndo, e nilo oconcntlo o ncorclo 1lc prorrognçi\o. 
11 · O conhnto po1lc11\ ser rescindiilo mnigavclmcntc pelos po1tcs 011 11niliitcrnh11c11té pcln mhulnlsttnçilo nn acorr~ncla cios cnsos 
previstos 1111s nrl. '17, 78 e ·;9 du 1.cl 1Uí6G/9J, nplicmuln·sc a~ pc11nli1ln1lcs prcvistns no mesmo Olplontn Lcgnl, 1~jo clircilo ela 
ndminfslr nçilo o conf1alndo rxprcssnmcntc rcco11hccc. 
Cl1l11s11l11 l>i'c/11111 l'r/1111'/m - IJus 1•,•11111/tlutlt'.1· 
1 -O nilo c11111prin1r11t11 dns ohrlgnçllcs 11s~11111JclM neste Controlo cnscjnr;\ n:i nplicnçílo dn~ pcnnliclmlcs dcscrilns 110 Decreto 
Mnnkipnl nº llA•l I, ele OS dejnnclrti de 2019, confc11111c cg11 : 
li · l>ns Sançill's 1\cl111l11lslrntlvus, ç1111ínr111c prc1·lslo 1111 ,\ri. 5ª do l>cnclo i\lunirlpnl 11• 11,.M 1/19: 
A - 1\ s snnçilcs 111h11i11lslrntiv;i~ scrílo nplicmlns cm conformlclatle com o p1,·scrilo 11n Lei Fcclernl nº 8666/C)J, e cm lcgislao;ilo 
r.mrclnln; poclcmlo ~cr m clns srg11i11tc.s espécies: 
1 1ulvc1 t~ncia; · 
2 111111!11, na fo111111pn·visl_a1111 insl111111cnlo co11vocntó1in 011110 conhntó; . 
J s11s11c11siio le111po11\rin do pmtidpnçilo cm licilnçf\\1 e h11pecli11m1to ele licilar e contmlar com n 1\d111i11isl111çilu; 
•I clcclnrnç:to de i11idoi1chiadc; 
~ clc çr,•clcncln111 11to cio sistcmn ele rcgisho ,·nclnstrnl. 
H ·As snnçilcs previstos 11os Incisos 11 J e •Ido.Item nnlcilor po1lmlo ser nplicocln~ c1111111lntivmncnlc com n cio inciso 2. 
111 • Uns l'nrlirulnrhliuks cln i\hrlt11, ro11fon11c prc1·lslo 11n ,\ri. '1° cio lkrr~to l\lr111klp11l 11º ll..l•ll/l 9: 
1\ - A 11111l1n hnposlíl 110 contrntndo 011 licilnntc, se nílo dlsposln ele fc1111111cllfcrcmte110 conlrnlo, 11ndcrl\ sei: 
1. eh~ 1:1111\tcr 11wrnhl1io, 1111 hlpólcsc ele ntro~o 11\JustlJicmlo llíl cntrcgn Ón cxccnçílo do ul!]elo cio contrntó, 1111nmlo scrl'l aplkadi111os 
sci.:nlntc,s pc1ccntuals: 
11) O,J:l% (ld111ii e t1ês cc11lési111os 11or cento) por dlíl tlc nlrnso, 11n entrego ele mnlerinl 011 cxccnçllo de sc11•iços, cnlcnlnclo solirc o 
vnlor co11cspo11clc11tc n parte i11mli111pllcln, c1trn11do o ntrnso tltlo for s1111.c1for J(l (t1h11n) <lins currlclos; · · 
li) O,M1% (scsscnln e ~eh centésimos por cento) por dia ele ntrnso 1111e cxccclcr a nlfncn nnlcrlor, nté o limite ele 15 (q11J1t)(c) clios, nn 
enlrccn de mnlcrinl ou cxccuçilo de scJ"viços, cnlculmlo, clcscle o trigésimo p1huciro 11in'dc ntrnso, solirc o vnlor corrcspo111k11lo n 
pí11te lnnclimplicln, cm cn11\lcr cxcepcia11nl, e a critério cio órgiiu co11lraln11lc: 
2. ele l'íln\lcr co1i1pc11snl6rio, qunnclo seu\ nplicncln 11os seguintes perccntunis: 
11) 15% (c111i11z() por ccnlo) tio \'alor do empenho cm coso tio lnoxccuçilo pmclnl tio objeto pela contrnlotla on nos cnsos ele rcscisilo 
cio conlrnlu, cnlculntln solJJc n 11nrlc i11nclhnplftln; · · 
b) 7.0% (vhtlc por cento) soh1c o vnlor cio contrnto, pcln sua incxcrnçilo lolal 011 pela rccus;t h!]u~liflcnd l do licl!nnlc ndj11dlcnt!lrlo 
cm ílssinor o 1:onhilto 011 rctirnr o imlrmi1c11to cq11ivnk11tc, dcnlro do prozo cstnbclccido jrnln Acl111l11islrnçilo. 
li . O ntrnso, pílrn efcilo de cnlcnlo ele milllíl, scrn co111nclo cm dia~ corridos, n parllr tio primeiro dln (1111 scgulnlc no do vc11ci111c1110 
cio 11rnzo clL' cnlrcgn 011 cxccnçiio do conlrnlo. 
1 V • 1\ inslrnçílo obrtlcccn\ no prlndplo cio cunllnclitóilo, asscg11rncla no acusado mnph1 defeso, com li nlill7.1içllo dos meios e 
1c 111s11~ n1l111ithlos c:111 tllrcito. 
V . N•' rase de lnslrnçilo, o imllcintlu ~n\ uollllrnilu ticlu {;l'Slor tio C:o11(rn(o "lc1:\ o prnzo ele 05 (c inco) clins Úlcls, <!<llllnrlos tl 11nrlir 
cio rcc:chi111c11to cln co11cio clchônlco no c·ninll 1cgls1r111lo t lll Coulrnl(>, 1mui nprcscntaçílo cln Dcfosn 1'16vln, :mcg111m11lo·sc·lhc 1 
vlsln cln prnc<' ~o. e junl11clt1 cios rlóc11111c11tos co11111rohnMrlos 1111c co11slclcrnr 11 íli11c11tc~ n li111dn111c11tnç~o cios làlos nlcgndos na ,. 
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cadaslmis pc11f11enlcs, c111a111lo for o caso, 11!~111 do procc.~~o ser nposlllmlo nn snll licilnçílo corrcs11 011dc11lc. 
Clrl11J11/11 /Jt'r/11111S1•g11111lrt· 1l11tlc11rr1111rt111 
1 • 1\s 11mlcs ckclr1111111 conhecer 11~ or a~ de prcvcnçilo 1) cu1111pç~u previstas nn lcglslnçílu ()fnsllcirn, dcnlcc cios, n Lei ele 
l111p1obhlatle Acl111i11lshnli\'íl (Lei l'c1lc1nl 11.º H.'129/1992), n Lei Fc1lc1nl 11.º 12.846/201 3 e seu~ 1cguln111c11tos, se compro111c1c111 que 
par;i n cx<:Cll\'ílo clc e conlr;ilo 11cnhi1111a clM pMlcs podc11\ oforcccr, clar ou se compro111clrr n dar, 11 ci11c111 qner que scjn, occll:lr 011 
se compn1111c1c1 11 •11:clla1, ele <111c1111111cr e111c seja, la11lo por co11ln próprio e111a1110 por nlc1111~ ll o ele 011lm11, 111mh111çr pagnmcnlo, 
elua\·ilu, w111prn sn~ il o, wml:igcus lin1111 1:cl111~ 011 bc111:flcios lnelcvldos ele ci11ah1u~r espécie, de 111odo frn11d11fcnto <111 c co11slit11a111 
111 ;\lica ilc11al 011 ele co111111çllo, hem l'Utno elc nmnipulm 011 limular o cc111illhrio ccoJ1ómico lhrnncclru tlu presente ccmhnlo, scjn ele 
!0111111 ellrc111 ou l111lirl'ln qunnto no objclo dcslc conlrnto, elcvcllllo i:mnntlr, nineln que scuç prepostos, ml111inls1rnclorcs e 
l'Olnh11rmlorcs njnm tia rncsnm fo1111n. 
Clii11.111(11 lh'd111t1 'fr11·L'/rt1 - U11 F11w 
Fira deito 11 foro <ln C'ornarl'il ele Pntn nrmaço·Pll pam dirimir e111 cs til ~s rclnti ·a~ no prcsrnlc cunll nto, com n expn·ssn e lh1111nl 
m1i111cia ele 011lnl 1111atq11cr, 11or mais 111lvllcr:l:uto ci11c scjil. Assim, por rsln m ·rrtos e njuslntlo:: 11hrlcn111lo·sc n hem 1: flchnenlc 
cumprir tuilns 11 ~ ethpusiçilcs cio Conlrnlu, lir111a111·1111 cm clua.; (2) vius 1le igual IC• r e limna. 
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l'il'" \mlu "'"' .< "" - "'''"'·'""/ mi<' t.ecul 
!1ud1 · C. C. S. A. P,uclo 
J\!t,\U)!,\ 
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..-- ..,------. {1/6 /1 rro»ado o l tfl Jurldko 
PGr.lf'I}\ 'I Rubric~ ~ • 
1 1 \ 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1650/2019 
Requer informações acerca do Projeto de Lei nº 
190/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercido de 2019, no valor de 
R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte 
reais). 
Os Vereadores Claudemír Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT 
e Rodrigo José Correia - PSC membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, representada pela Secretária Municipal de Assistência Social Anne 
Cristine Gomes da Silva Cavali, para que encaminhe as seguintes informações acerca do 
Projeto de Lei nº 190/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte 
reais): 
presença; 
}> Relação de alunos que participaram dos cursos, com cópia das listas de 
)'> Carga horária de cada curso; 
~ Conte(ido programático de cada curso; 
~ Dias, locais e horários que se realizaram cada curso; 
)'> Nome dos instrutores de cada curso; 
Y. Indicar quantas e quais famílias foram beneficiadas com o projeto, 
informando ainda o endereço de cada uma; 
)'> Relação de todos os f armados em cada curso; 
~ Nome dos membros da comissão e/ou servidor designado para 
acompanhar e fiscalizar as obrigações da contratada; 
'-, 
)'> Fotos dos alunos exercendo as atividades durante o curso; 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2019. 
RQ.cliu.q;; (_ QJ-u'11 0.. Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
.José G 
Membro 
' \ 
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná ~~(!) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ http //www.pc1tobranco.pr. eg. br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br (!)~ 
O( 
co 
Secretaria de Assistência Social 
Ofício nº 211 /20 19 
Pato Branco (PR) em, 13 de agosto de 2019. 
Assunto: Resposta Requerimento Nº 1650/2019 
l 1~v 1 k- IZG ~ 
Senhor Presidente, 
Senhor Vereador, 
Em resposta ao Requerimento Nº 1650/20 19 informamos que em 
cumprimento ao Plano de Desenvolvimento Socioterritorial _ PDST do 
Conjunto Habitacional Vila São Pedro foram ofertadas cinco oficinas de 
qualificação profissional aos moradores beneficiários do conjunto, sendo 
elas: Costura Básica, Salão de Beleza, Pequenos Reparos, Informática e 
Paisagismo. 
A primeira mobilização para inscrição dos alunos foi realizada em 
março de 2019 em reunião com todos os moradores. No mês seguinte 
real izamos visitas domiciliares em todas as unidades cio conjunto 
habitacional, convidando os moradores a participar das oficinas. Ao todo 
participaram das oficinas 54 moradores, sendo entregues 98 certificados, 
considerando que um morador poderia participar de várias oficinas. 
Todas as oficinas foram ministradas durante os meses de maio a julho 
de 2019, por profissionais vinculados ao SENAC, empresa contratada para 
execução do serviço, com o acompanhamento dos técnicos do Departamento 
de Habitação: Paulo Ricardo de Souza Centenaro, Fernanda Merlo e Suseder 
HUCI TlletHllo A ll \Jll!Jl() LOIUICI, l (M. UCllllO 5 cllrtlJU\JiHU. CEI': 05:502- •WO. fon e : (0110) :3225-55'1 '1. 
E- mail: hahitacao@1>atohranco.1>r.ciov.br 
Secretaria de Assistência Social 
Pires da Silva, além da técnica do Cadastro Único Fabiane Zanatta. As oficinas 
foram realizadas alternadamente em instalações da prefeitura, do SENAC e 
do próprio conjunto, sempre no período noturno, com disponibili zação de 
lanche e material pelo próprio SENAC. As oficinas de r aisag ismo tiveram 
suas au las práticas reali zadas no próprio conjunto habitacional durante o 
mês de julho de 2 0 l 9. 
Encaminhamos anexo os relatórios de conclusão ele cada oficina, 
constando conteúdo programático, datas de reali zação, nome do instrutor e 
nome dos aprovados, e lista de presença de cada oficina, para conhecimento 
desta câmara. 
Atenciosamente 
f l( i . ..... ~ 
Anne Cristine Comes da Silva Cavali 
Secretária de Ass istência Social 
Ao Se nhor 
Vilmar Macari 
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
' 1
),(cü,',/ 
Paulo Ricarido de Souzrcentenaro 
Diretor do Departarnento de Habitação 
IW<1 Tl1eófllo /\ ll~Jll SlU LUfUl<I , ZCM . Bairro 5<trrtlHl\j<tlU. CCP: 85502 - •WO. fUJll~ : (O•tô) 3 2 25-5'.M'-l. 
E- mail: ha bi tacao@)oa to branco. nr. qov. hr 
RELATÓRIO DE TRABALHO 
ATENDIMENTO CORPORATIVO 
OFICINA DE SALÃO BÁSICO 
Curso: Oficina de Salão Básico 
Instrutoras: ldacema l<ruger e l<emoli Luana Danielli 
Coordenação responsável: Veridiana Zaror Bueno 
Período: 08/05 à 23/05/1 9 
Datas: 08/05, 09/05, 10/05, 15/05, '16/05, 17 /05, 22/05, 23/05 
Horário: 19h às 23h 
Carga Horária: 32 horas 
Local: Salão Escola Senac 
Conteúdo programático:Proporcionar atividades em atendimento ao Projeto 
do trabalho técnico social motivando o desenvolvimento de habilidades 
técnicas diversas para o corte de cabelo, escovas, pranchas, penteados, 
maquiagern, sobrancelha (design), manicure e pedicure, bem como os 
cuidados e higiene, esterilização dos materiais utilizados no atendimento a fim 
de proporcionar o empoderamento da mulher e o fortalecimento de vínculos 
sociais atingindo as mulheres pertencentes ao Projeto Habitacional Vila São 
Pedro. 
. ~ . . 
Descrição do Trabalho 
' . ' 
Os alunos não esperavam tamanha superação nos procedimentos da prática 
do Salão. 
Diante de um desafioà aqueles que nunca se atreveram em segurar uma 
tesoura, com treino e muito incentivo da instrutora ldacema, cortes de cabelo 
aconteceram. A preferência para penteado, cortes ou escovas foram 
direcionadas conforme as llabilidades de cada um. 
O treino nas bonecas contribuiu para o desenvolvimento da habilidade manual. 
Na prática de manicure, onde foi trabalhado cuidados com a higienização, 
esterilização de materiais e o serviço de manicure/pedlcure tivemos a 
pariicipação também dos homens, que além de realizar o serviços também 
permitiu que fosse atendido entendendo como um cuidado básico à saüde da 
unha. 
A prática de Maquiagem teve grande aceitação por parte das mulheres. De 
acordo com a instrutora Kemoli, dicas de consumo consciente, produtos 
adequados e variações da maquiagem, fizeram com que as mulheres 
estivessem mais motivadas e estimuladas à produzir-se elevando a autoestima, 
tendo a percepção ela necessidade na prática no trabalho e também em 
qualquer momento. 
Houve grande contribuição dos alunos no que se refere aos cuidados com os 
materiais, higienizando e organizando sempre que solicitado. 
Nos horários de intervalo, a integração entre a turma foi visível, mantendo-se 
também organizados. 
Na turma 11 alunos aprovaram com êxito. 
- -
Relação de Resultados 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial 
Departamento Regional no Estac:to do Paraná 
Órion - tAodelo Podagóglco 
Relação de Resulta dos de Turma 
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Registro de · · 
acompanhamento das , 
.atividades. . .,. , 
Aula Inaugural 
.. ll]tlll￾il~ 
Alguns materiais da prática 
Treino da ponteado com a cabeça de boneca 
Prática de corte de cabelo, escovas, pranchas, penteados 
Prátic;ris de M anicure 
f 
• l 
Práticas de Modelagem de Sobrancelhas, Automaqutagem, Design 
. ,. ~~ ...... .:,._~ 
Materiais utlllzados : .,, ~ . . .. ~ . .k i ~ -.:.J 
./ Secnclores de cabelo 
./ Cnbeças de IJonecns para treino ele pen tendos 
./ Prnnchas de cabelo 
./ Xampu transpélrentn 
./ Xa mpu condicionador 
./ Toalha clescéll tílvcl 
./ Umidificador ativador ele cachos 
./ Capíls ele corte com velcro 
./ Gel fixílclor 
./ Touca descartável 
./ Spray fixador jato seco 
./ Caixa de grampos !!~ 1~randc para e<tbelo preto 
./ Caixa ele grampos nº7 preto 
./ Caixa ele grampos invisível 
./ l'élcote de horrachlnhas para penteado 
./ Pacote de elástico de silicone para penteado 
./ Jogo ele pentes paríl máquinn de corte wahl pêlra degradê 
./ Pacote de clips peciueno 
./ Roscas pílra penteado tmnnnho médio marrom 
./ Pentes para pentearlo Marco lloni pnrn dnsfi;ir 
./ Pentes de cabo fino carbono 
./ Protetor térmico para escovas Ravor 
./ Escovas redonda médin de cerdas mistas 
./ Escovíls redonda metal rnéclin 
./ Avental descartável 
./ Luva descartável 
../ Óculos pílra manicure 
../ Accto1lêl Cinco 
../ Toalha descartável pma manicure/pedicure 
./ Esmalte boneca Risqué 
./ Esmalte 1.<lgrllnas de Vênus Rlsqué 
./ Esmalte Gabriela Hisqué 
./ f:smíllte Lua hnprila 
./ Esmalte Hosa Astral 
./ llase 
./ Extrahrilho 
../ Teste biológico 
../ Alicates parn cortar unhas de inox crommfo . 
../ Alicates para cutículas ele inox crom<1clo . 
../ f3orrifador pequeno . 
./ Creme hidratante para mãos e pés . 
./ Escovinha pequena plástica . 
./ Esfoliante . 
../ Espátulas de mctíll com dois lados inox cromado . 
../ Lixa ele polimento . 
./ Óleo ser.ílnte . 
./ l'ílllto ele metal. 
./ Lixo de unha. 
./ P<1 litos de larnnjeira . 
./ Po rta acetona . 
./ Pó hernostíltico . 
./ Corretivos l.1 líquido Ruby Rose 
./ Palesta d e Conto rno e Iluminador Ruby Rose 
./ Corretivos 1.2 líquido RufJy Rose 
./ Corretor ele base brnnco Dalla 
./ Corretor ele base escuro Dalla 
./ 13ruma Fl x<1 dora 
./ Higienirndor ele pincel 
../ Dernaquilante bifásico 
../ Pó solto translucido 
,/ 13ase TIV\CTA 
,/ Água termal Extratos da Terra 
../ Delineador líquido (VULT) 
../ Quarteto para sobrancelhas 
../ Spray fi xador ue maquiagem 
,/ Paletas de sombras coloridas 
../ Mílscara ele cflios Pret<1 
../ Máscara de cflios incolor 
../ Hidrat<1nte nív<-!<l soft 
../ B<1tom rosa queimado ou envelhecido 
../ lluminéldor fa cial claro 
../ Algodão 
../ Círculo queijinho 
,/ Álcool 70% 
../ 13lush rnalva opaco 
,/ Pincéis para maquiagcrn (básicos) 
Tt'.C ED PROF E TECNOLÓGICA TÉC RELAÇÕES COM M ERCADO GERENlE EXECUllVO 
Ti.:rma: ; . .w,;cc~sa. o:=;ç1t;..; CE s:.t.Ão 3ASICC 
:lisc1çlin::: 1;1:é - C·.crzce S.lU08ii.s-~ · Cli: ~2 
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3 CrilSTlANE OE CHAVES 
OAYANE S MÓêS OE OLIVEIRA 
OCROTI ;J>A?ECICA CE SOi..!-> 
EO"Ul<CC =RANCISCO LO?ES 
EL!SS"E LVROES V.l.t-:1 
a HE:..AIRE.S OE FATlJ.~ 00 NASCJME"-'TO 
9 JESSIC.\ AN\J:\!ES 
10 JCSEMARA CRISTINA ºEAEl.V. 
11 JUUANA ESIOnO LINO 
12 !MACIA APAAECIOA LOURENÇO 
13 M/o.RLI VIERA JNACIO 
1-a RODRIGO :JE' OLIVEIRA PRADO 
15 f<OORIGO w. rrcso 
16 ~s=u CE MELLO 
17 ROSIDETE DO NASCIMENTO 
18 SIHLEI SRITC DA SiLVA 
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Tur:na: 9·2C·19'CCS3 OFICU\.; CE s,:1)..o 3;.s1co 
Oi:lcip!ina: 1s1Ja · C'•t: .. .a ,.:, Satã-e 3.as:cc • ::::H: 32 
?one~o: ce::s 2'1:-19. 2~ os.~:9 
ln:::trulor. iCSOS3 :9G..:. · ~Et-.!Q_I L!,,M,':;. C'~IS:UI 
7 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
Nome 
C'u>P,CE DE F.'TL\V. DE OUVE F;. 
:;R1S:1ANE DE CHAVES 
OAYANE $111.0êS DE O~ VEIRA 
OORCTI APAPECIDA DE SOJV. 
EOIAUNOO ::PANCIS:'.:O LO=>ES 
EUS:n: LURD:S VAM 
HELAIRE'S OE FA Tir.IA DO NASCllAEl\'TO 
JESSICA ANTUNES 
.iOSEMAAA CRISTlNA PEi'EIRA 
JUUANA ESIOAO LINO 
l.!ARCIA. .\?ARECID.; LOUPEl\ÇO 
RODRIGO OE OLIVEIRA PRADO 
P.OOP.IGO >.1ATTOSO 
AOSEU DEME!J..0 
ROSIOETE 00 NASC'MiõNTO 
SIRLEI BRITO DA Sll VA 
VAMESSA BARBGSA D;. S.Lv,; 
KEMOU LUANt. OANIELLI 
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Resulue'o 
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Identificação : ~-•'-' . - ~~ 
RELATÓRIO DE TRABALHO 
ATENDIMENTO CORPORATIVO 
OFICINA DE COSTURA BÁSICA 
Curso: Oficina de Costura Básica 
Instrutora: Amélia de Fatirna Deon 
Coordenação responsável: Veridiana Zaror Bueno 
Período: 08/05 à 23/05/19 
Datas: (08/05, 09/0!1, 10/05, 15/05, 16/05, 17/05, 22/05, 23/05) 
Carga Horária: 32 horas 
Horário: 1911 às 23h 
Local: Sala de Costura no espaço da Ação Social 
Conteúdo programático: Proporcionar atividades práticas às mulheres 
moradoras do Projeto Habitacional Vila São Pedro, motivando o 
desenvolvimento de habilidades e técnicas diversas desde o manuseio das 
máquinas de costura até a confecção de produtos em geral a fim de 
proporcionar empoderamento da mulher e fortalecimento dos vínculos sociais. 
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Descrição do Traba'lhô :" ' • -· ••• 1 ....... 
No primeiro dia de aula as alunas estavam tímidas e também ansiosas com 
uma expectativa sobre como as aulas iriam transcorrer. 
A instrutora Amélia fez um acompanhamento individual pois a maioria das 
alunas nunca tiveram contato com a costura. As alunas (todas mulheres) foram 
extremamente receptivas à sala, tendo facilidade na ambientação. 
Com o passar das aulas, as alunas foram se envolvendo ao trabalho o 
mostrando interesse pela costura, motivando-se à prática de acordo com a 
orientação recebicla. 
A evolução foi nítida tanto no envolvimento quanto no relacionamento. 
A partir da 3° aula, as alunas já estavam práticas em trocar a linha, colocar 
agulha, alinhavc.r e manusear a máquina. 
Gradativamente foi inserido o manuseio da máquina reta e da máquina 
overloque. 
As alunas rnostraram-se organizadas contribuindo com a entrega e 
recolhimento dos materias. 
/\ instrutora instigou na turma a possibilidade de empreender com a área da 
Costura, sendo possível uma renda extra para a família. 
Ao término, 11 alunas concluíram com êxito a Oficina de Costura Básica, 
confeccionando uma saia Modelo Secretária, em tecido Oxford, na cor azul. 
. . .. ~ : .. 
. Relação de.Resultado·s . . ,. • -~.;.>.' ··' ~ ' o ' ,.,..... , .. «\ 
Serviço Nacional de Aprend izagem Comercial 
Departmnonto Regional no Estado cio Paraná 
Órion - Modelo Pedagógico 
Relação de Res ultados de Turma ~~ ~~~~~~~~~~ ~~~-
UE P: IJ l-1'119-PAIO B11111 co Clclnde: l'J\10 OílANCO 
Tunn a: 20 1 !lOOOliO - O rlCINA DF. COSI Ul~ A BÁSIC/\ 
Periodo : OIJ/051
?0 1!1 n 2:!10!>1?01!l t> iNTESf: OF. ~.11\Tíl UI AS 
caroa Horári a: :12:00 r.\atrlcula rotai: 13 
~.\ __ o __ , __ <l __ , _ ,, O\:sl~lç c~ 1 
SEG __ ,1 __ 1 __ J _ _ 1 __ .i __ MatrlculJs Etellvas: 12 
lrn __ ,1 __ , __ .1 __ 1 ____ ,1 __ fVil<J<IOS o 
QllA _ a ___ I __ ,1 1 10 Otl .1 ?300 /\p rO'l,ldOS 11 
OUI _ _ i1 ___ I _ _ a __ _/ HJ 00 i1 2J 00 ncprov.1Clos 1 
$[)( __ ,1 __ , __ ,, __ / 1900,12300 Os s~c o~ o 
SAO .J _ I _ i1 1 ,1 Prnc ess():) o 
'' ' RESUL TAOO FINAL DA TlJRMA 
Aluno Medi~ Frequen Falias Resullado 
m ... LUCI'< :;1,111 1111 Plllol(HK\ º·ºº 1 87 s 1 '1-"1< ~1 o 
OCl,".líl OORl.•Ulfl l\00 1 81.5 1 41 <~1.,.J<1 
rn~rn SC'· ROBUSh) Cl.úO 1 l~ ú 1 -1 "1'0' -. ~ 
f.(llllO'< H .Rl•:l º·ºº 1 íi7 5 1 ·'f "11<> • .,!:1 
.IOCF flA GOllCFIÇ.\O SOU/A lllllffS ROS.<. 000 1 7~ Q 1 ef ,.'''º·aio --· J(m;1 OA. llOCll/, 0.00 l ---~ 5 1 121 fl~(<t.r. M•J 
-- JULl'<I JI, llA.ICfl O.O~ 1 1 1 Dt;, ... t.:1fe 
!.IA.RI'> rl EV,llORllll, PlllHElflO O.l'O 1 11)00 1 · 1 /.f.lú'•'.>IO 
---- - -- ---- llEIOt: lllJllES O.uu jo/Tf 41A1•01;.1<> 
llllV/, llE F.\111 ~ nos S~llTüS o os REIS O.úu 1 1000 1 - r1 . :.lo 
l'\Tnlr.1; l.'llUO;IJrn OM 1 07 5 1 "f '' '~iu 1~1 Alll Ef 1~1JUl:U <Jll l.fl '- º·ºº 1 1> o 1 3 JAíH•I ~ 
1FílF711 H~ ll Fll;\CIW'/SIJ 0.00 1 ~7"i 1 ~1 1. ro:M~ 
c111 32:00 
ObseNilçào 
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2') 05 201!) 
1150 
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1 Registro de 
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atividades . . . -~ 
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Acompm1hamento lncllvld1wllurdo cla J11strutora Amél/a 
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Alunas man11s1w11dn as máq11/11m; 
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Momellto ele concentração 
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Hora do lanche 
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Confecção do saio lndlvirluof 
Materiais utlllzados , , , _, < < -~ 4 
./ Fita métrica 
./ /\bridor de casinha 
./ Lápis 
./ Caneta bic 
./ Célderno pe<Jueno 
./ Piqui COI tar fio/ NY13C 
./ Tecido Oxford azul marinho 
./ Zf per n2 18, azul marinho 
./ Cone fio overfoqu e mui marinho 
./ Cone fio reto azul marinho 
./ Peça de elástico 
./ Caixil ele «lfinetc ca beç<1 de vidro corrente 
./ J>é de zíper lado esquerdo ele metal 
v' Tesouras mécfia Lulitex 
./ Papel crnft 
./ Alfinetes 
./ /\gulhas 
./ Máquinas parn costurn reta 
v' Máq uin<1 s para overloque 
TÉC ED PHOF E TECNOLÓGIC/\ TÉC ílE!J\ÇÕES COM MERC/\00 Grnrnn: EXECUTIVO 
T"""·" ;,.n1soct60. CF C1';,; CE C:)ST JAA s,;s:c.> 
Oisc;p;ir:a: 15' 10 • CC.C1 .. a d'c :-osn...ra 6aia · CH: 32 
Ftt!ceo: OS·":S.2!1:i. ZSlC~2?19 
tnst::.ito:-: <o 11se·~;:c • ..\..'il1ELA CE FATI\1.:. CE~N 
Nor..c 
Bc'.V.IR !lCRr.IANN 
FRANCISCA FOaUSTO 
GE'NILOA FAR.AS 
JOCE o,; COl\CE•ÇÃO SOUZA >lUNES ROSA 
JO:CI OA ROC"'-
JULIAN.A MA'Er! 
NEtOE NUNES 
10 NILVA OE FATit.•.; DOS s.;mos DOS AEJS 
: 1 PA7F.iCLA MUL.SAven 
12 Sl"EFANI EMA.'llJEll FO>ST.:.NA 
13 ER~INHA B F.1.AC:-iOVSKi 
AMEuA OE FÁTIMAOEON 
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Cocmeoacorta) n o r·"' "idi3:-·a Z. BU- . - - ·;:·~ \ :.::. ?-t;;:.: -:i:. 
RELATÓRIO DE TRABALHO 
ATENDIMENTO CORPORATIVO 
OFICINA DE PEQUENOS REPAROS NO AMBIENTE DOMICILIAR 
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! ldentifléação: · -~ A" ... • •• ~. - - '! 
Curso: Oficina de Pequenos Reparos no Ambiente Domiciliar 
Instrutoras: Juliano Roberto Blazius 
Coordenaçao responsável: Veridiana Zaror Bueno 
Período:27/0G/19 à 12/06/1 9 
Datas:27/05, 29/05, 31/0!5, 03/06, 05/06, 07/06, 10/06, 12/06 
Horário: 19h às 23h 
Carga Horária: 32 horas 
Local: Espaço Antigo do Posto de Sat.'rde Novo Horizonte 
Conteúdo programático:Proporcionar conhecimento aos moradores do 
Projeto Habitacional Vila São Pedro, sobre como fazer pequenos roparos em 
sua residência motivando o desenvolvimento de habilidades e técnicas 
diversas, a firn de prornover a independência dentro de sua moradia. 
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: Descrição.do Trabalho 
Desde o primeiro dia de aula os alunos mostraram-se muito interessados em 
perguntar e integrar-se ao assunto trabalhado. 
Temas corno: responsabilidades da manutenção sobre o imóvel, segurança e 
élnálise para execução de reparos foram explorados. Algo que facilitou o 
aprendizado foi a construção de um "Painél de controles e instalações -
Laboratório Portátil" onde os alunos puderam vivenciar na prática como 
proceder. 
O instrutor ,Juliano dinamizou as aulas entre teoria e prática para facilitar o 
aprendizado. 
Um dos maiores objetivos do curso foi repassar aos alunos a necessidade de 
manutenção constante em suas residências, a fim de preservar as instalações 
e estrutura. Quando bem cuidados, esses ambientes tendem a ser valorizados 
e tem sua vida Lltil aumentada. O custo benefício em reparar pequenos defeitos 
de instalação (corno a troca de uma tomada), ou a troca de uma resistência de 
chuveiro, fizeram com que os alunos percebessem algumas possibilidades de 
manter urnn residência mais organizada e agradável, com dicas de valores 
acessf veis, e conhecimento dos inCmieros modelos que 11 á para venda no 
mercado. 
Nesta turma, concluíram 7 alunos. 
Relação de Resultados 
- Serviço Nnclonul ele Apre11cllzagem Coinerclul 
DcpJn;imento Rcolon;il no Est;ido do P;ir;iná 
Óii(l11 . o1 i. 1t' 1'1 1n•'! ito 
RclAçào ele Resultados ele Turma 
--.rFrl:uF.Pflt• p,)iõ 13r3J;«> - ---Clll.ul\I: PATCI BRANCO 
Tu111n: ?0 ~.(()I)~ . OílClfv\ DE PFt)lJEllOS REPAfl0:3 " ºAMBIENTE 001.ll(lll.\R 
1'e11otlo: fl l)~lU <i 2/IW~ll ~ UIN TE:>í:' DE /,\o\ffilCIJLAS 
L.1111.11lQ1,i1l,1; ' 1 (.,() lhrt;!VJlM •I li 
l''-1\' ,) _ - --"' - - _ .. __ r .. , ..... u .. , o 
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' ' ' H[SUI T J\00 íltli\L O/\ TUllMi\ 
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Registro de'.,, ', · , _, "'_! 
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Aula Inaugural 
1 
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Momento do Lanche 
Lahorntórlo Portátil 
lnstolação da chuveiro 
\\ \\ 
t 
Confecção ele extensílo 
1 
Materiais utilizados ~ • ' •• 1 
./ Multiteste sinalizador LED; 
./ Alicate universal; 
./ Chave fenda; 
./ Chave Philips; 
./ Colher pedreiro pequena; 
./ Espátula; 
./ Rolo pintura; 
./ Pincel médio; 
./ bandeja pintura; 
./ marreta pequena; 
./ ponteiro/talhadeira; 
./ par luvas raspa; 
./ furadeira 127v; 
./ broca 6mm; 
./ Buchas 6mm; 
./ Parafusos para buchas 6mm; 
./ trena; 
./ lâmpadas LF.D 6w; 
./ plafon; 
./ tecla simples marca FAME ou similar; 
./ tornada simples 1 OA marca FAME ou similar; 
./ tomada simples marca FAME ou similar; 
./ régua com 4 tomadas marca FAME ou similar; 
./ caixas 4x2; 
./ fitas isolantes; 
v' canaleta plástica; 
./ chuveiro ducha marca LORENZETTI 220V ou similar; 
./ cano cl1uveiro; 
./ conector louça chuveiro; 
./ conexão rosca fêmea 20rnm para o cano chuveiro; 
./ disjuntor bifásico 40A modelo din; 
./ disjuntor rnonofásico 20A modelo din; 
./ quadro energia sobrepor plástico marca enerbras ou similar; 
./ plugs 2p macho 1 OA; 
./ plug 2p macho 20A; 
./ bocal e27 para uso em extensão; 
./ plug 2p fêmea 20A; 
./ fechadura para porta do madeira; 
./ luminária tartaruga; 
./ fio paralelo 2x1 ,Smm; 
./ fio paralelo 2x2.5mrn; 
./ cabo 6rnm; 
./ cabo ·1,Smm; 
./ cabo 2,5mm; 
./ sifão sanfonado; 
./ torneira cozinha; 
./ reparo torneira; 
./ Cerâmica/ parede; 
./ Tinta acrílica; 
./ Tinta esmalte; 
./ Diluente para limpeza; 
./ Lixa ·roo; 
./ fita crepe; 
./ Massa corrida; 
./ placamdf 1 metro x 1 metro (suporte para montagem da elétrica); 
Tl C ED PROí- E TECNOLÓGICA TÉC RELJ\ÇÕES COM MEHCADO GEHENTE EXECUTIVO 
Turrn.io; 
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RELATÓRIO DE TRABALHO 
ATENDIMENTO CORPORATIVO 
OFICINA DE INFORMÁTICA BÁSICA 
Curso: Oficina de Informática Básica 
Instrutoras: Dion Rélfael Santi 
Coordenação responsável: Veridiana Zaror Bueno 
Período:28/05/19 à 19/06/19 
Datas:28/05, 30/05, 04/06, 06/06, 11/06, 13/06, 18/06, 19/06 
Horário: 1911 às 23h 
Carga Horária: 32 horas 
Local: Espaço lnclude/ Laboratório de Software Senac 
Conteúdo programático: Proporcionar atividades práticas e teóricas no curso 
de Word e Internet aos moradores do Projeto Habitacional Vila São Pedro, 
motivando o desenvolvimento e habilidades no manuseio de um computador. 
No primeiro dia de aula 17 alunos estiveram presentes. Alguns alunos não 
tinham noção de corno um computador funcionava. 
J á prevendo esta mescla na turma, o instrutor Dion iniciou a prática abrindo um 
computador e estimulando os alunos a manusearem. A aula foi produtiva e 
proporcionou integração e interesse de todos Eles foram bem apreensivos, 
prestando bastante atenção no que o instrutor falava, alguns com um certo ar 
de espanto, por estarem vendo pela primeira vez como funciona um 
computador e entendendo o essencial deles e outros com um teor de 
conhecimento um pouco mais avançado em comparação aos demais. 
Durante todas as aulas os alunos mostraram-se participativos, interessados n 
aprender e em colocar em prática todo o aprendizado. Depoimentos de alunos 
ao instrutor: ''agora já consigo mexer no meu computado em casa". Isto é muito 
gratificante. 
A partir da 4° aula, dia 06/06, a turma foi transferida para o Laboratório de 
Software do Senac devido à quantidade de máquinas disponíveis, nao 
interferindo na logística do grupo. 
Em um dos conte(Jdos o instrutor trabalhou formatação confeccionou com a 
turma o CURRICULUM VITAE. O instrutor fez a impressão de cinco currículos 
e montou uma pasta para entregar a cada um. fsto fez com que a autoestima e 
a possibilidade de ser ingressado no mercado de trabalho (por parte de alguns) 
viesse à florescer. 
Concluíram 13 alunos nesta turma. 
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.Relação.de Resultados .; • n • •,1<1;" +>.il 
-. Dep.-irt.:unento Reglo11\ll 110 Est\ldo do P.-ir:intl 
Óriou - Mr.dolo Poclilçiógico 
Relaçáo de Resultados de Turma 
Uí:P: l l[PTW·P,1to OrJ11ro Cid,\Clú: P:\TO ORAl\CO 
T111 111.1: :'0 1fl00056 OHCIN\OE INrnm.t.\TIC'·\ 
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Aula Inaugural 
Hora do Lanche 
fl,, tú . U11A1Jto 
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• 
Espaço lnclude 
Laboratório de Software Senac 
TÉC ED PROF E TECNOLÓGICA TÉC HELAÇÕES COM MERCADO GERENTE EXECUTIVO 
Tum-a: 9-201#000Sé · CF'c1 ~;.. OE l"'FCPri.v.i~CA 
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RELATÓRIO DE TRABALHO 
ATENDIMENTO CORPORATIVO 
OFICINA DE PAISAGISM O 
Curso: Oficina de Paisagismo 
lnstrntoras: Nelson Rodrigo da Silva 
Coordenação responsável: Veridiana Zaror Bueno 
Período:0-1/07/2019 A 27/07/2019 
Datas:04/07, 06/07, 13/07, 20/07, 27/07 
Horário: 1911 às 23h/ 08h às 1211/ ·131130 às 171130 
Carga Horária: 32 horas 
Local:Jardins Particulares dos moradores do Bairro Vila São Pedro 
Conteúdo programático:Proporcionar atividades práticas e teóricas aos 
moradores do Projeto Habitacional Vila São Pedro, visando o estímulo e a 
sensibilização para o cuidado sustentável do empreendimento, como a 
utilização de materiais recicláveis e a implantação de urna composteira, horta 
suspensa juntamente com o plantio de chás e temperos em garrafas pet e 
jardim com formato ele ilha. 
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·, Descrição do Trabalho ··. ~ ' . ....,, ,. . ,(;;' 
A aula inaugural aconteceu no dia 04/07 com um grande grupo no Centro de 
Convenções do Município. Neste dia o instrutor Nelson repassou o conceito do 
Paisagismo, composição no jardim, espécies, principais cuidados, utensílios e 
materiais. 
/\ sequência das aulas a partir do dia 06/07 foram efetivamente na residência 
dos alunos, para a montagem e confecção do jardim com suas especificidades, 
da horta suspensa com suas particularidades (pois nem todos recolheram a 
garrafa pet) e com a escavação para a composteira. 
No âmbito social, o princípio do paisagismo sustentável requer a área vereie 
corno urn espaço de educação ambiental. Na questão cultural, visa a 
preservação do patrimônio de maneira harmoniosa. 
Foi com este intuito que o instrutor Nelson desenvolveu as práticas, integrando 
a família na montagem e confecção da proposta do trabalho. Com grande êxito 
as famílias perceberam a real importância de manter seu ambiente domiciliar 
limpo, com a utilização adequada dos espaços e o aproveitamento necessário. 
Tamanha foi a satisfação das famílias ao envolver-se nesta ação. 
Nesta turma, tiveram seu jardim confeccionado, bem como as demais ações, 
27 alunos/famílias. 
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· Relação de Resultados , ...... - - ~ "- ~~ 'l ~!:'. -~ ~ ~d" 1 ·~~ 
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Entre ga d e materia is 
Utilização do nrnterial reciclado 
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Participação cJa família 
l-lorta Suspensa em material reciclado 
Compostelrn 

Materiais utilizados 
./ 32 mudas de árvore 
./ 32 pá larga 
./ 32 pá estreita 
./ 32 garfos para jardim 
./ 32 pares de luvas 
./ 32 tesouras de poda 
./ 32 regadores 
./ 160 mudas do flores 
./ 1 O sacos de terra (20kg cada) 
./ 32 mudas de chá de boldo 
./ 32 mudas de chá de hortelã 
./ 32 mudas de tempero salsinha 
./ 32 mudas de tempero cebolinha 
TÉC rn rnor- [ HCNOLÓGIC/\ TÉC ílELAÇÕES COM MFnCJ\DO Gl:RENTE EX E CU nvo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº. 190/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 190/2019, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que autoriza a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil novecentos e vinte reais) vem mui 
respeitosamente requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente 
possa juntamente com os demais membros da referida comissão, analisar a 
matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 20 de agosto de 2019. 
íW..d~c~ Rodrigo iosé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná l!!m.l!l 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ifiT~ 18lhttp://www. pa to branco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]D 
Estado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munici ai, -o rojeto de {b; u ~ f0o {zD1<J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pai·aná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 190/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual busca 
obter autorização legislativa para abrir crédito especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 105.920,00 (Cento e cinco mil, novecentos e vinte reais), 
referente ao Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - PDST previsto pelo 
Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem por objetivo geral proporcionar 
melhorias nas condições de qualidade de vida, desenvolver potencialidades, 
gerando trabalho e renda aos moradores do Projeto Habitacional Vila São 
Pedro, através de oficinas de qualificação profissional. 
Sob o ponto vista legal, ratificamos o parecer exarado pela Assessoria 
Contábil deste Legislativo Municipal, a qual de forma expressa enumera os 
dispositivos legais aplicáveis à especie. 
Diante do exposto, opinamos em nos manifestar favoravelmente a regular 
tramitação da matéria, competindo aos nobres Vereadores a análise sob o 
prisma do mérito. 
É nossa manifestação, SALVO MELHOR JUÍZO. 
setembro de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Ofício nº 227/2019 
Senhor Vereador, 
(·á L'f' 1 1' ' · Í )l(J 1\ I · ! ·! L li 
Secretaria de Assistência Social 
Pato Branco (PH) em, 12 de Setembro de 2019. 
Conforme solicitado através ela ata 20/2019 em reunião na Câmara Municipal 
de Vereadores , encaminhamos ern anexo CD contendo processos licitatórios 
rderentf: à contratação de empresa devidarnente habilitada para rea lização de 
c11rsos conlorrr1c previsto no Projeto de Trabalho Técnico Social ~ PTTS e no Plano 
el e Desenvolvimento Sócio-Territorial PDST do empreendimento Vila São Pedro. 
Atenciosamente 
Ao Senhor 
Gilson Feitosa 
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! / ~l/,/!ll Pa;ulo í\i9aí-c o de 8'9l1za Centenaro 
! Dir~t6r de Hábitação 
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Cârn;ira de Vereadores de Pato Branco 
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Rl1<1 T11 e6lilo Augusto Loiolíl .. 26'1. ~1 irro Sillnbugaro. CEI': 85502-
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180. Fone: (046) 3225·5 544. 
Os documentos referidos no Ofício nº 22712019, 
de 12 de setembro de 2019, enviado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social encontram-se 
anexados ao Projeto de Lei nº 190/2019, no SAPL, 
bem como no servidor de dados da Câmara, na 
pasta Respostas de requerimentos. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco pr leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
~-~'35=t . 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
B NCO 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 190/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 52/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 190/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil 
novecentos e vinte reais). 
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao 
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para pagamento de despesas com outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica e tem como objetivo desenvolver oficinas de qualificação profissional a 
famílias beneficiadas do Projeto Habitacional Vila São Pedro. 
Após a entrega do Conjunto Habitacional, o Departamento de Habitação 
da Secretaria Municipal de Assistência Social visitou todas as famílias e desde então 
faz o acompanhamento e a execução do Projeto Técnico Social do Conjunto, durante 
esse acompanhamento foram levantadas as demandas dos moradores, os quais 
solicitaram as oficinas de qualificação profissional nas áreas de beleza, costura, 
pequenos reparos, informática e paisagismo. 
Pois bem, informa a referida Secretaria que em 2017 houve a realização 
de processo licitatório para a execução global, o qual resultou deserto, não tendo a 
contratação de empresa, dessa maneira, o Poder Executivo Municipal optou pelo 
processo de Dispensa de Licitação por qualificação técnica, tendo como amparo o art. 
25· da Lei nº 8.666/1993. 
Na sequência houve a contratação do SENAC para a execução das 
oficinas face a qualificação excepcional. do Sistema S, mediante a Dispensa de 
Licitação nº 9/2019, Processo 29/2019, Contrato de Prestação de Serviço nº 
41/2019GP. 
A cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, 
com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art. 43 da Lei 
4320/64. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise dos 
membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a análise criteriosa 
deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 9 de setembro de 2019. 
8..Qfl.>u~ C Q.kJ-.a 'CL 
Rodrigo J é Correia - PSC 
Membro Relator 
José G" 
! Rua Ara n boia, 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Para ná ~-~j[!) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~i.:~ ';.. 
htt /www.pa bra nco eg br/ ve readorrodrigo@pa tobra nco.pr.leg.br [!) ". • ·: ~: 
PROJETO DE LEI Nº 190/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento 
e cinco mil e novecentos e vinte reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 105.920,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.002 105.920,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
18.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.39 - 892 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 105.920,00 
1 Total 105.920,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
892 - Pro'eto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
105.920,00 
105.920,ool 
\{ 
20/09/2019 Prefeitura Municipa l de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PRF.F'EITUllA ~IU IPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIHA OE GAlllNETE 
LEI i'\' 5.396, OE 19 OF. SF.TF.MRRO OE 2019 
Autoriza o Executivo l\'lunicipal a abrir Cr~di o 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte 
reais). 
A C:1mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran~, a provou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Execulivo Municipal ahcrar o Programa da Lei uº 
5.033/20 17 e altemçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confom1c segue: 
\'1.lorRS 
\.uls1tnch Comunldrl.a 
Art. 2° Autoriza o Executivo 1vlunicipal a criar ação na Lei nº 
5. 187/201 R e aheraçõcs posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orça111cnt:irias) do exacício de 20 19, confonne segue: 
\ ( l i) \';1l-Jr H:S 
1.001 \ pobr llll corntnir u•ldidN h.ibiu cionais 105.910,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do tvlunicípio de Pato Bmnco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada no valor ele 
R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte r~ai s) na 
classi licaç<lo fu ncional programática abaixo: 
C.kll&• úp«ifiuç-Jo \""lor RS 
'19 ~i:c 111 rARI.\ Dt: .\SSISTL'\CL\ SOCL\L 
OJ l>t:f'AR1A'.\ILYTO OE ASSl:, U __.'\"CIA SOCL\L 
E ~l \RL\ 
16 ll J.bit.1\-lol 
16.lSI lhbiUÇ"lo Urluru 
IS.l Sl.OO!l \\.\l,t(nd.1. Co111unl1Jrl.1 
l.(m \J'll,)i!t c.'oo C\.~tnJ.Ü uo J.JJ~"'S h.!biu.;~....1 i..s 
JJ 9'lJ~ n 0ulnU S<n ioj•l\ J.: Í(n:O:ihH - ...:u Ju1kJi..:.. IOS.9l•J,()l 
rou1 105.910.00 
,\ri. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \'aforRS 
891 · ProJuo Tl<nko S«l2l 1At~nuoto \1b SJo Ptdro 105.910,00 
TorJI 105.910,00 
Arl. 5° Esta Le i entra em vigor na dala de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini 
Código ldentilicador:555CF2A6 
l'vla té ria publicada no Diário Oficial dos Municíp ios do Paraná 
no dia 20/09/20 19. Ediçiio 1847 
A vcrifi caçiio de autenticid ade da matáia pode se r fe ita 
informa ndo o código ide ntificador no site: 
http://www.dia riomunicipal.co111.br/amp/ 
www.dia riomunicipa l.com.br/amp/mate ria /555CF2A6/03AOL TBLQH FCZH86q T nu81102Cx9-Bd8BCdhd-NdtcF p9gczEKZn YvnrOawKmOj-1 H KI HGy... 1 /1 
20/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\I UNICIPAL DE PATO llRANCO 
SECRETARIA DE GAllli'\EH: 
UECRETO i\' 8.5'15, DE t9 UE SETEMDRO DE 20t9 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e 
vinte reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.396, <le 19 de setembro de 20 19, 
D EC R ET A: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Le i nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confomie segue: 
ü p«ifk:.açlo \ 'J1or RS 
\llhl~nd.a ComunltJrl.1 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações postc:rior.:s 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
con fonne segue: 
\ç-10 
1.001 \ pohr t".'ou roM«rufr unld.adts b.1bl1.1cio>oab 105.9!0,00 
A1·1. 3° Fica al>crto no Orçamento Geral do l\lunicipio de Palo Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no va lor de RS 105.920,00 (cento e cinco 
mil e novecentos e vinte reais) na classilicaçào funcional program<itica 
abaixo: 
Códli o c,pul01.'J \ l'1 \'Jl.or RS 
09 S[CRl:T.\RI.\ 0 [ ASSISI l .XCL\ SOCI \L 
~.Ol D[PAllT.Ull: '°TO 0[ ASSIS'ITl\CIA SOCIAL 
E CO.\IUXIT.\lllA 
16 lhblUÇ"lo 
16.411? 11 :1.bfo\--J,-, U1lun.1 
18.H!.0.)14 utih~oci.1 Comunl1Jrll 
L()J2 \p->iu e''l)U (•Xhll\IÜ" unidJJ~ hlbiu.:-hxuis 
JJ.<>JJ~ sn ioi.ltrlli S..-ni\01& f,,"·o:~ir-.)3 - Po!.»<-U JwiJh.~ IOS .->.?ll,()') 
To11I IOS.910,00 
Arl. 4° Para col>crtura do prese nte CrO:dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rootit \ ':11.>r llS 
fS91- ProJ<IO Tf< •l<o Soei.li Lotnmtoto \ il.1 Slo P<dro IOS.910.00 
TdUI IOS.910,00 
Arl. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pr.:fcito, 19 de setembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCll/ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenlificador:90DDF 1O1 
ivlatéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 clia 20/09/2019. Edição 1847 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amplmateria/90DDF 101 /03AOL TBLT9Ct08C81A4L_02XcjRFZDbesxmxrArdVOwBMV7dOy_ C6g3poG3BIUiQb96wa... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 de setembro de 2019 
UIJ'õCP.O N PAl O E;.QA.1,.:0 - tsf >00 00 P>.9J...~ ( 
UU:lfO ~l.t< 11tCWor-<Ot€: l'>~J 
J.:r Grfo!~~ ;J .__-..ar.<4Y.l)t.e- • .UdtF..S 
2C'!l747'6 ~,.....!o~ . c..m rl . 
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rt tJ ~>:Q !lle 0-.l""G!L"'CICõlf- o;J"'i~ r_.l,.rº $;"SI c. J:..:ir:r-..:r.o ~;~1! 
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A.'\ r A:Tt ~~ ~ b ~O. P.o b"Tq b:Jdl ~ P.-r-.1 • .1:c C'kQ S..çr-.rl:lr PJ ~do k .,ca!>;h<• í '1"Uóe t\'J"C.b!tllo} .--:bü RS :M1 ~ i.:Ds nl'..:O~ ~r1~ ... .;~·1 c te~l!'l.u o-.c:ou!õrQ r .. c1zw.. ~!l"IC'G'".1 
~,.~q.,:a c 
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U U::Gt"T l.. Ll.M~"-. O( CE.'JU ~~ 'ü.I\ 
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,~-,~"".:'~ 11l •,Eli.t1 C-! 
C'\'lb'A!,d.aj.) S. 111-S:ll.)J 
or - Gt.-.'T1!1 ...... .'SQ ~ 1Cbt1d/A 
,,, 2':6ol7HC.5 
......._~~(l(PATO UN~.:o -u uioooP>..C'-""' 
l(I'• • I~ • ~ 'M •l- · • • ..,. _. ,j 
>..J,,;., ..:.i • .._~Jt.tl'Kf-411 êrt (l(,j~ 
O; -..it.~~2:,t; r..i. IJ~ FJ 
1:S.il:l t.J f~ r- r~t 
1-Qrt.a) 
U-...a< U;.ri;. 4c P~&ln!.O dJP1tiJr..l l;fO~tW ~ 
ire°u•> • sec).ir:!-tld Hl 1• A.'óYZJ o ~.., ~ ~o ~~..a~ Lt1 1.' S.f.ill'1':il1 t 
~~d.J 'f-' 1~~P\.r..avt,~r~~·?.w1 ar'.:r--ot~1-f-
.i.-i rJ~uo E.o~4\!.r.cç.J•v1~~ Ut~. st!J?:iH ~ 
J ..... VflUl&J 1. eo 10,.'r.::nl)-;;;t;-.ü"ai)6'u~<l ~~~l) etr.;,-t ' r .d 
lttt A:1 '~lú:Q..':'.l)~ .1 D"Jro~...U~:..iv.nc·;iuuP--.!l 
&n:..o ~ó>FTlrJ C.~Et.;<ci.;::t~ Gi). >~ .;TW~F..-ir» 
ro.f..C.Jr<l-.-:t~<c F-.S1: S1)!o)(~ Ô".:lO-J \.T'!r: rtt-i)p.!dill'IQr-,.b 
.1'>1'.o-alr,..- GI~.., 
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C.CPAATA.'Jff.TO CE A.S9SIT..":u SO:L&.!.. E 
((Jl ,UJ/.$1..l, 
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H.Jlt>'o." .Jl.tU"'J 
"tu-co:rm- "'""""'" ...-~"~ • ;A. S 
M l'Fii'l~.JJõa r:s.e-t!CI ".>~..-1 ~<;$ ~~ 
A.~6tfcr"..i!UP40.n>\' ~!d '1-1"~~ 
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P:c6.d.) 
1 . , .... ) oc PA ro [..-V,.';;.:o . (5J tLô C<> P>f<'_ ...... ' 
rr·:n;i•, ~~ ~ i- rc:-f'1.õ. a~ .;.: : 
~(IW-:.>~~ hrt0>óe 2'j1 , 
r<>•W«-fi t:.'S !."'lM(~ec.ro.:o-.J t 
rc.~•~ru4) 
0 r.úU ~ Fi!l &:n:o [~jo> ó> F.-r.i. N\~ <-<.1 Ubr"-,..:d q.t ,.. W 
ttr"~pd) a't ,~ ))11 lliO-~C..tJ..r,.,it-Jl, ~W:w ..tl.er sJ:..S.õr t1et 
w.e-tn oe ?~1 J. 
DECRETA. 
M 'F"Cll ~o~:igr.aulc,.. S\1.ll2':il1 e ~C-"1Ç.:.t-1 ~:res(.)FiA 
1P.ro~6Jpe·:.»JY..1!.?l< .~Y.i-"' 
rl 'f"QU1lllr!.J~ra1.Dr,•s1!7<2')U ~~é.•l 001\fÔõe 
tvr.:H<r,rrtt-'.n!6:-o-::O:l~?:·J a:r'..:r-1~ 
~ 
Art J' F ca Õ!l"oJ ,.,_, ~ ~ 6> .lr~ éc PG> &'ar"<4. ~ (.) 
Plrv".J.C"Mll ú; cr r.:eu10t A.-~~ -.:rodét~ \'ttoob:!.iru "'JbGt RI 
t jj9:;>)1)) I~ e crv.a 1 ~ e \TU rum) r.a dn! ;.1) VOi7M v:o,-r'2'G.I 
é.ac•l. 
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Y U.ETJ.r:.!t.rc M~w .. :usco:iu. ['.(.PAA TA.'Jf'ITO CE A.S.SóTLV:U SO.:LIJ... [ 
CCUlJn 1.,:•<tA IS H.;b~ 
>,-t_ t • F.-> "~ t.> ~~ <.rf.1-!.> ú;«:i.1 W1 .... ,a rn,n.)J Gt 
~: uA ...C..:;lH .;r~G!:PAa..r1'> \'r~ au.·· "« U-:.J 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
'~~c.Tllc.•\'9:J"rel~(i' S..:1 f'.tfaç:::b 
..X.-~~P;~ H.e~~2'jU 
JJ.Q,h"Tl o-i.J Z~l(('J-1 
""'" IJU\"ij>'.()O( PAlO CA.t.. ... :0- CSTIVJ OOFJAA'l 
l0'1'UIJ.[;(110E"UlUIZ.~t:cn tt 
~o [o~ ç.Jill 1o!)"'t' Cl l 
~.eo:;UI ~lc.oét ;>)t) lU v*ir d.a f'.$ 
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~5o)J00 (!61> 4 W"'...r 4 W l "'"-' t ~ 
(.J.~JL\ri;ip..;,I~ r" R- n.:A ú!».l 6> .r11o~_J :>.OJ t tu Ptt'be.> 
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A.'1 1• A.-u-n o E. .. .., u.,,,q-~ a!Mw" o ~-.1 é.l ler St•UT.11 • 
>·~r~t.lFf'A .a-<1~ltJ~:;.l1!.?1J: .arla-.J~• 
A..-t l ' >-'.lrT1 o :tO.-~.., UJw;.f~ 117'1' .. ;;a,: r"' lA W' 'S Q"~t ! • ~.r,o'a 
~ftt-110)11.ibUClrd--:~~.u} ~~~ Jo:1J arlr-•M?-4 
IM M. l' ~O~:':.'V)\.lr.oeça VM~.'JkJQ. ~ .. ro.-..1fO'f40f"Y"....n.l 
t<1 1UrN 0-::--.,Gt-1it'->~4&t~Frrco. ~ó.JP~""'1,Clü.3 ~ 
~&A~,.bdt~~RaclW\"ra.Ja.!1...,'fll<:#CllFt.$1~5"-)J OJ(~•V~tl 
M-,S Q-~r..-:.::.,.-.1-t) •J .,..-,lo, r«T•~~ 
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1.)>6 f L - r" U~r.rt 
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) 'l)JJ- Ç.U 
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M 'P wt.<w'\ri~~~ Wi \"An.:.>u o. 
E, :.n n!4~,-K,, ;.>>Of ~1G. 4CU"»\'~f_U_"'"I L~+::>""u:b 
'"" A.-t. s• Eã Lá uti c.) •V' r.J c.2..1 joc ~ ~uç.» 
~6)F'ts9'., 1J (,f ..,,.... ,-,('t ;>;1J 
"-"'-'GP.O CE: PATO u u .. ~::o - l SI JDO 00 PA..r.tA."14 
O::CRílO~ (l( tJ U:UTD.m~:)(!EJ'.) 11 
'~ Cl4db Cs.pedJlll ~n-=ico 6t x·• "'l ~ 
à F'$ IM!.:Co.> (~ • ~..i! • ~ MI t 
.3!'1'".-:l::!lru..1) 
O~Oif~~ ~ci.> f-..-rA rouo~~,&:sq;.r.N~ 
<'b'"°' ,~ 'f.l.<.1U.O-.,Mc1Urcµf ~blot r .. l.llit1•1111.& 1Jâl 
....-tnOt,"W: ' J. 
OECIHTA 
M l' flC.l~C~..J<!ila~ .i WJ. :-• t~~ótf'FA 
\~f'-"-1 ...-.:.»2-;•J.Wl url:r- ~ 
kt l 'Fect c:".a,i,J>;.l> rellt<tl i•!1'7. ..,.... ~o-.,,.~ .00 t.ti:I.! 
~~-~}»1...,....:o,;,~.,; c:o;nb--c~ 
l."t rra~.-.c-.'IA;,b n:uf:J'UÕilr.c:si3 o~Gtnlcb 
\A.rK.":» ór F.!:tTW lf"...a!Q~f"Tr..t O'f-b ~~ ~<:i:J~<;ef~<:t 
F141CU'W ~ ro ..--. « l'S tM!o>lOO t :em ~e 1em rJ t ~ 1 r..1 
~tr.;q.ll;~ , 
.. 
"" 
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lil. JU l 
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Ar1 ·~ ~~_. (l't.!":>~-1.d.~:."lall.:ll!ll ~ 
~tA~).)~ .. r-x.c.tP-4C'.11->\ 'roo.b!.I au.-. qC'.r~ 
~OO~
M !>"ú:il~.,.......,
o".> 1) .XH."W'"1n!>tYi
'i>-',JCJC~,ii~
l) 
~ 
W'.~ O( PA.l O Ecu .. .::o • lSI ADO DO PA!U.'IA 
Wh" S-lU U'. liCl.SE: o.e..~ >..:1 J 
,l....!::::rbo EQ'"....r.>.oll..riql;õl ZTT ~ 
ú.pedil .> 11 4 2CU . N \:.lo'Uf\S 
~»O...~&l (:;-..n"r1a1 t uç..r'--1 r-J rds) 
AC-f.-41 ~~~r.-1&-~ ~6.>f"VIJ'.J IP"Q""O.leev.~·~ 
'°' 
A.'1.. I' ,_;.,:rn e ú..~n LV~ o ~-..1 U l • r.• Oll'?~ 11 t 
.. •>;(4-ll Hó-Jí-9A\f"".rQAT~ió>ps-~?j1!-?"J 1,(a"'~~ 
00)) 
O))J 
'"'' 
,r..-1~~!.> 
<:l'ttOU6>Ã-ÜfU 
·>~c.>lC.) 
·1!.l0úl 6) 
.;iooo;n coJ 
h'\ 1',1...J,:r..uoú:K..t n~Jo'iil•,.U~.a ~r.'~ t!/,..j1~• ;.!~ 
~ft t..I LOo"l ('..JI('" Ortl:"~ erç:a-.ru·~1 ~) oMb>>â ?:01) C#f...-<t1dÇ\..t 
1 0-U 
""' 
"'" IJ.rU.N.µl t'.u .~ &~ ,_, «kU t · >00 6>3 e)) 
1~~· c1o1i~~ 
fft J' /..Junc :to.t:.0 U..-ià;" .U "0 0";3-.nll~C.:1~"r.aót 
Pr..> (";- ll"Qol b C.oJ P...-.J_ en.Gll E.s;e.:ill ru A."UJçl.> ~ P.ea.n.:$ ót P.r.lr &e F~ 
l n f <> ~ & RI S!<J Cü>Ct) ~~ t aç.crt.a rl ru:'.J) N da~·~ '...ró:-rM 
'~.k.Glibb..J. 
C. • • • l S 
SE.C..« TA..~Al.!lJ';.êpJ..l. r-.11: A.'.!R U11 E 
OCPJ..qTJ.'JEJíTO IX C.ES.U,",'Ct.\'.!lU.O 
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87 
Edição nº 7477 
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JJr.OM!.l C.~A>t~~;.-:11 ~ 
~Y.r<-t~!.5>.10."t)(i): 1-""~•C..~ 
- f r•ul O?T..-u,. P N &rw ~&Prr.J • .,~~·~o....h'-"> 
(Q""~r-ob rt 11, n:;:» l.•'" CJ •~ut.v-..-;fi •t::io-t- ~._. fll~'\ .l;,\Ct t J !4 
~6!2': 1 
O[C IHTA. 
1..-t 1' -'..'<:1'"1.JC l.o lJ Ulb.,.!.».\~·4 1.e 
1~1&Fi'A\PJ'QF'\r~fJ .-C4!2!: -!?J2 1 o:r'::T-ot kô'A 
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patW'u-n~ lDJ
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tl~~O--,...-·__.:a1d.J~6'1'-'"J~•~ 
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"'" ~~l 4tl t"N~ d.) 0- oll'tà~ ~ 
l'zlltotrn 
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l!lV~>l ~~ é.! 1-;u.t cd.!' 1 t :>-}l'ó~ f•! 
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A!.'S.DIT.t.!.. 
!r:tJf 
G<>U>,,__.. 
~....,...;.)1. 
f>rttb"õ'lll U.:-t'lct'.-~~A~ 
~~..çbóe~ét~»ro 
,.., ·0.~1~ct=b..,..,.~bo:llh~gr, il!Al"'..n 
4,) Cl"f:.u JO--' > w eorr.t !IC!il ~ u .. ~ ~ t.ba 1;!31 u ~ 
O-~..J ~ÓiO""',,_-b~~ .carl-;r-46P t .... --
" U~J..R:J. >L Ol U G!:.V'l,,li..\. 
CElJ..S ( !Ur." "ôSF\.mKOS 
C0AiUA.'ID4í0 C.( lJ.V(."õHJ.2.' 
11 ~ .. .., 
H t U ~.~·os~-u 
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PROJETO DE LEI Nº 190/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 52/2019 
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais). 
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de 
Assistência Social. O recurso é referente ao Plano de Desenvolvimento socioterritorial - PDST 
previsto pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, e é executado após a ocupação dos imóveis do 
projeto Habitacional. O Plano de Desenvolvimento socioterritorial - PDST tem como objetivo geral 
proporcionar melhorias nas condições de qualidade de vida, desenvolver suas potencialidades, 
gerando trabalho e renda aos moradores do Projeto Habitacional Vila São Pedro, com o 
desenvolvimento de oficinas de qualificação profissional para as 180 famílias beneficiadas do 
Projeto. Ao todo serão cinco oficinas: Pequenos Reparos, Salão de Beleza, Costura Básica, 
Informática e Jardinagem) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 10 de setembro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 698/2019-DL, de 18 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5396, de 19 de setembro de 2019. Decreto nº 8545, de 19 de setembro de 
2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7477, de 20 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/9/201 9. Edição nº 1847. 
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