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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1476/2019
Requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da
Comissão de Justiça e Redação, Joecir Bernardi - SD, para
que em cumprimento do artigo 126 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o
Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que
profbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mfnima no Municfpio de Pato Branco e dá
outras providências".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Joecir
Bernardi - SD, para que em cumprimento do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco -
PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe à
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Municfpio de Pato Branco e dá outras
providências".
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Com base no Art.126 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
"Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria Idêntica ou
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original.
§ 1° Idêntica é a matéria de Igual teor ou que, ainda que redigida
de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e
diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em
outra.
§ 3° No caso de identidade, será considerada prejudicada a
proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência
ou a Comissão de Justiça e Redação o seu arquivamento.
§ 4° No caso de semelhança, a proposição posterior será
anexada à anterior, para servir de elemento de auxilio no estudo da
matéria pelas comissões permanentes.
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Reporte-se, que o Projeto de Lei nº 200/2018, versa sobre a mesma matéria e
teve sua propositura anterior ao Projeto de Lei nº 204/2018. Sendo assim, requer a
determinação da presidência desta Casa de Leis e da presidência da Comissão de Justiça e
Redação, o cumprimento da determinação legal prevista no artigo 126, parágrafo 1° e 3°,
evitando eventuais medidas judiciais cabíveis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2019.
~oi(;.(') 1 , .\, v. Cl Fabriclo Preis de Mello
Vereador - PSD
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