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materia nº 1476/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1476 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaRequer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Joecir Bernardi - SD, para que em cumprimento do artigo 126, do Regimento Interno desta Casa de Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o Projeto de Lei n° 204/2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Amilton Maranoski – PV, Claudemir Zanco – PDT, Joecir Bernardi – SD, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB, Rodrigo José Correia – PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP e Vilmar Maccari – PDT, que proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá outras providências”.
native_id3586

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-02 Arquivado — Arquivado.
2019-07-01 Encaminhado — Deferido pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Joecir Bernardi.
2019-07-01 Encaminhado — Deferido pelo Presidente Vilmar Maccari

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

rl~n~/e/l~kJ~a/d~/P~/B1~uit» Estado rlo Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1476/2019 
Requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da 
Comissão de Justiça e Redação, Joecir Bernardi - SD, para 
que em cumprimento do artigo 126 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o 
Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir 
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que 
profbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento 
de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de 
valor ou outra taxa mfnima no Municfpio de Pato Branco e dá 
outras providências". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Joecir 
Bernardi - SD, para que em cumprimento do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco -
PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe à 
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a 
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Municfpio de Pato Branco e dá outras 
providências". 
( 1 
Com base no Art.126 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
"Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria Idêntica ou 
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original. 
§ 1° Idêntica é a matéria de Igual teor ou que, ainda que redigida 
de forma diferente, dela resultem iguais consequências. 
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e 
diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em 
outra. 
§ 3° No caso de identidade, será considerada prejudicada a 
proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência 
ou a Comissão de Justiça e Redação o seu arquivamento. 
§ 4° No caso de semelhança, a proposição posterior será 
anexada à anterior, para servir de elemento de auxilio no estudo da 
matéria pelas comissões permanentes. 
Rua Ararlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500. 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mall: vereadorfabriclo@patobranco.pr.leg.br 
/r) PJ 
t 
r(iÔH/4/U"f/J~irJ~dtY/?~$1~ Estado cio Parnn::í 
Reporte-se, que o Projeto de Lei nº 200/2018, versa sobre a mesma matéria e 
teve sua propositura anterior ao Projeto de Lei nº 204/2018. Sendo assim, requer a 
determinação da presidência desta Casa de Leis e da presidência da Comissão de Justiça e 
Redação, o cumprimento da determinação legal prevista no artigo 126, parágrafo 1° e 3°, 
evitando eventuais medidas judiciais cabíveis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de junho de 2019. 
~oi(;.(') 1 , .\, v. Cl Fabriclo Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: yereador{abrlclo@patobranco.pr.leg.br 

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