MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABlNETE DO PREFEITO
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e
MENSAGEM N° 13/2017
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal n• 3.076, de 23 de
janeiro de 2009 e Lei Municipal n° 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES
A. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.076/2009
A alteração do artigo 2°, da Lei Municipal n° 3076/2009, visa alterar a
abrangência do programa municipal de aprendizagem, para que, desta forma, o município de
Pato Branco, através dos seus profissionais servidores, possam através da escola de governo,
estar capacitando os aprendizes, de acordo com regulamentação especifica.
Pois, desde a aprovação da Lei Municipal n° 3076/2009, o município é obrigado
admitir em seu quadro, jovens aprendizes, com o intuito de capacitar jovens e prepará-los para
o mercado de trabalho.
O programa de aprendizagem envolve as aulas teóricas e são complementadas
com o aprendizado prático nas diversas unidades administrativas do município de Pato Branco.
Com a redação atual do artigo 2° da lei 3076/09, as aulas teóricas devem ser
efetuadas pelos órgãos do serviço nacional de aprendizagem ou por escolas técnicas, sem fins
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lucrativos e com registro no Conselho da Criança e do Adolescente. ...
Contudo, acreditando na melhoria dos níveis de formação teórica e na econom·
reformulação, visto que 80% do aprendizado é prático e já é encargo do município.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Vamos demonstrar abaixo o custo que seria pago hoje, com o custo de
aprendizagem, baseado no contrato de prestação de serviços anterior:
QUANTIDADE MENORES VALOR (CUSTO DO CURSO) POR
APRENDIZ
55 R$ 228,16
CUSTO TOTAL (MENSAL) 12.548,80
CUSTO TOTAL (ANUAL) 150.585,60
CUSTO TOTAL DOS 24 MESES DE 301.171,20
APRENDIZAGEM
Caso essas aulas fossem ministradas por profissionais do quadro, com
especialização, nesta proposta, teriamos um custo de R$ 1.353,60/mês, ocorrendo uma
significativa redução de custos:
CUSTO CUSTO HORAS ECONOMIA
TERCEIRIZADO AULA
SERVIDORES
MENSAL 12.548,80 1.353,60 11.195,20
ANUAL 150.585,60 16.243,20 134.342,40
24 MESES 301.171,20 32.486,40 268.684,80
IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE
SEM I COM
ENCARGOS ENCARGOS
VAGAS FUNÇÃO ATUAL MENSAL ANUAL MENSAL
1 lnst. Aprendizagem Técnico 640,00 640,00 10.828,80 902,40
1 lnst. Aprendizagem 800,00 I) li
Superior 800,00 13.536,00 1.128 oof
1 lnst. Aprendizagem Espec. 960,00 960,00 16.243,20 1~, 60
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~ \\
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www. p alobranco. p g r. ov.br
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ANO
2017
2018
2019
MUNJC[PJO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TÉCNICO SUPERIOR COM ESPECIALIZAÇÃO
IMPACTO IMPACTO -
IMPACTO -(R$) %RCL -(R$) %RCL (R$) %RCL
10.828,80 0,00% 13.536,00 0,01% 16.243,20 0,01%
12.019,97 0,01% 15.024,96 . 0,01% 18.029,95 0,01%
13.342,16 0,01% 16.677,71 0,01% 20.013,25 0,01%
• Os valores do ano de 2018 e 2019 foram projetados com reajustes de inflação, no
percentual estimado de 11, %.
• O impacto técnico, superior e com especialização não são cumulativos, é uma
projeção do total de horas aula no mês, conforme o nível do profissional a ser
contratado.
• O impacto com especialização é o gasto máximo que o município teria com as
contratações.
DADOS 31/12/2016:
1. lndice de gastos com pessoal: 49,89%
2. Receita Corrente Liquida: 235.714.213,39
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, pelo que antecipamos agrade · entos.
Gabinete do Prefeito, 20 de feverei
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ !'-1/.l.OH·
Altera o artigo 2° da Lei Municipal n" 3.076, de 23
de janeiro de 2009.
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n" 3.076, de 23 de janeiro de 2009, passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 2" O Programa Municipal de Aprendizagem poderá ser desenvolvido por
órgãos que serão os responsáveis pelos cursos de aprendizagem:
a) Órgãos integrantes do Serviço Nacional de Aprendizagem;
b) Escolas Técnicas de Educação ou entidades sem fins lucrativos, que tenham
por objeto a assistência ao adolescente e á educação profissional, desde
que registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
c) Escola de Governo Municipal, criada pela Lei Municipal n" 3.812, de 4 de
abril de 2012, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Na possibilidade das aulas teóricas do programa de aprendizagem
municipal ser ministradas por servidores do município de Pato Branco, através da
Escola de Governo, os profissionais poderão ser remunerados, por horas/aula,
equivalente a 60 minutos, de acordo com o seu nível de formação, conforme tabela:
N VEL VALOR
TECNICO R$ 40,00
SUPERIOR R$ 50,00
R$ 60,00
Art. 2° Esta Lei entra em
í
.
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEilU
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores
orçados pelo Município para o pagamento das horas aula, em decorrência do anexo projeto de
lei, tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e
ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expres ão da verdade, firmamos o presente.
HI
HEI.: APARECIDA DE CARLI
Secret ria de Educação e Cultura
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 14/2017
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 2" da Lei n" 3.076, de
23 de janeiro de 2009, que instituiu o Programa Municipal de Aprendizagem.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
proposição visa alterar a abrangência do programa municipal de
aprendizagem, para que, desta forma, o município de Pato Branco, através dos
seus profissionais servidores, possam através da escola de governo, estar
capacitando os aprendizes, de acordo com regulamentação específica.
Esclarece ainda, que o programa de aprendizagem envolve aulas teóricas e
são complementadas com o aprendizado prático nas diversas unidades
administrativas do município de Pato Branco, com o objetivo de capacitar e
preparar jovens para o mercado de trabalho.
Aduz por fim, que a redação atual do artigo 2" da Lei n" 3.076/2009,
estabelece que as aulas teóricas devem ser efetuadas pelos órgãos do serviço
nacional de aprendizagem ou por escolas técnicas, sem fins lucrativos e com
registro no Conselho da Criança e do Adolescente, contudo, informa que o
programa de aprendizagem passou por um processo de refonnulação, visto
que 80% do aprendizado é prático e já é encargo do município.
Assim sendo, pretende o Executivo Municipal alterar a redação do art. 2" da
Lei n" 3.076/2009, para nele incluir a Escola de Governo Municipal dentre os
órgãos que serão responsáveis pelos· cursos de aprendizagem, propiciando
melhoria dos níveis de formação teórica e economia aos cofres públicos.
É o brevíssimo relatório.
O Programa Municipal de Aprendizagem se reveste de indiscutível
instrumento de cidadania e promoção social, sendo que a contratação de
aprendizes pela municipalidade é obrigatória, tendo sido por diversas vezes
requerida pelo Ministério Público do Trabalho. \\
Convém ressaltar que o Programa Municipal de Aprendizagem, tem por · \
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- criar oportunidade de ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho,
através do desenvolvimento de conhecimento, das habilidades e das atitudes,
desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência
de seus direitos e deveres enquanto cidadão;
- garantir formação técnico-profissional constituída por atividades teóricas e
práticas, organizadas em tarefas de. complexidade progressiva, em programa
correlato às atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública;
- propiciar aos adolescentes condições para exercer uma iniciação profissional
na área da administração.
O Programa Municipal de Aprendizagem será desenvolvido com observância
aos preceitos contidos nos artigos 424 e seguintes da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s
10.097/2000, 11.180/2005 e Decreto Federal no 5.598/2005.
Pelo que se denota, das legislações acima nominadas, o aprendiz é o maior de
quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de
aprendizagem, nos termos do mt. 428 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, sendo que a idade máxima não se aplica a aprendizes portadores de
deficiência, conforme redação dada pela Lei n° 11.180, de 23 de setembro de
2005.
O que se busca na realidade com a referida proposição legislativa é incluir a
Escola de Governo Municipal dentre os órgãos e entidades responsáveis pelo
oferecimento de cursos de aprendizagem.
A respeito do tema, o mtigo 430 da CLT, com a nova redação dada pela Lei
n° 10.097/2000, assim prescreve:
"Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem
não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos
estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades
qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:
I-Escolas Técnicas de Educação;
11 - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a r·
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
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Estado do Pnmn:\
Diante do que preceitua a norma legal acima descrita, necessário e
indispensável cmtificar se a chamada "Escola de Governo Municipal", criada
através da Lei Municipal n° 3.812, de 4 de abril de 2012 (arts. 19 à 22)
preenche os requisitos e qualificação exigida para ofettar cursos em formação
técnico -profissional metódica, voltadas aos aprendizes.
Há previsão no texto da proposta legislativa em apreço, que na possibilidade
das aulas teóricas do programa de aprendizagem municipal ser ministradas
por servidores do Município de Pato Branco, através da Escola de Governo,
os profissionais poderão ser remunerados, por horas/aula, equivalente a 60
minutos, de acordo com o nível de fmmação, sendo que os valores estipulados
para pagamento das horas aula, possuem adequação orçamentária e
financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, conforme atestado anexo.
Em sendo possível aos servidores do município ministrar aulas teóricas,
através da Escola de Governo Municipal, informa o Executivo Municipal que
haveria economia aos cofres públicos, conforme estudo de impacto constante
de sua Mensagem.
Diante do exposto, promovidas as diligências necessárias, certificando-se que
a Escola de Governo Municipal atende aos preceitos relacionados a oferta de
cursos para aprendizes, opinamos em exarar parecer favorável a aprovação da
matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de março de 2017.
·~«; .a o Monteiro
r Jurídico
osário
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07/0312017 l10097
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.097. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Mensagem de veto
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n°
5.452, de 1° de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze
até dezoito anos." (NR)
" "
"Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR)
"Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua
formação, ao seu desenvolvimento ffsico, psíquico, moral e social e em horários e locais
que não permitam a freqüência à escola." (NR)
"a) revogada; ..
"b) revogada."
"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e
por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de
quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação
técnico-profissional metódica, compatrvel com o seu desenvolvimento ffsico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa
formação." (NR) Nide art. 18 da Lei n• 11.180, de 2005)
"§ 1° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, matricula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja conclufdo o
ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)*
"§ 2° Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mfnimo
hora." (AC)
"§ 3° O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC)
"§ 4° A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por
atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade
progressiva des~nvolvidas no ambiente de trabalho." (AC)
"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular
nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a
cinco por cento, no mfnimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes
em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." (NR)
''a) revogada;"
"b) revogada."
"§ 1°-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem
fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional." (AC)
hHp:/lwww .p/ anallo.gov.lx" /ccivil_ 03/lei s/L 1 0097.hlm 1/3
07/0312017 L10097
"§ 1° As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar é
admissão de um aprendiz." (NR)
"Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos
ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida
por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:" (NR)
"I -Escolas Técnicas de Educação;" (AC)
"li- entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à
educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente." (AC)
"§ 1° As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao
desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do
processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados." (AC)
"§ 2° Aos aprendizes que conclui rem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será
concedido certificado de qualificação profissional." (AC)
"§ 3° O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das
entidades mencionadas no inciso 11 deste artigo." (AC)
"Art 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivad1J pela empresa onde se realizará a
aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso li do art. 430, caso em que não
gera vinculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços." (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada;"
''c) revogada ...
"Parágrafo único." NETADOl
"Art 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo
vedadas a prorrogação e a compensação de jornada." (NR)
"§ 1° O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes
que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas
destinadas à aprendizagem teórica." (NR)
"§ 2° Revogado."
"Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz
completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:" (NR)
11 8) revogada; ..
"b) revogada."
"I -desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;" (AC)
"li -falta disciplinar grave;" (AC)
"111- ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou" (AC)
"IV- a pedido do aprendiz." (AC)
"Parágrafo único. Revogado."
"§ 2° Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de
extinção do contrato mencionadas neste artigo." (AC)
Art. 2° O art. 15 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte§ 7°:
hltp:l/www.planalto.gov.br/ccivil_0311eis/L 10097.htm 213
07/03/2017 L10097
:§_12_0s contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo
reduzida para dois por cento." (AC)
Art. 3° São revogados o art. 80, o...§_J2 do art. 405 os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 452, de 1º de maio de 1943.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
*
hllp:llwww.planallo.gov.br/ccivil_ D.'l/leisll.10097.hlm 3/3
--------
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.812, DE 4 DE ABRIL DE 2012
(Regulamentada pelo Decreto n• 6.099, de 13.9.2012)
Art. 6° (Regulamentado pelo Decreto n• 7.949. de 13.5.2016)
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Municlpio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" Fica instituldo o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Municlpio de Pato Branco, denominado PCCV, composto por cargos multifuncionais e
de curso superior. mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo, com a
finalidade principal de:
I - proporcionar a valorização e a dignificação dos cargos exercidos pelos
servidores públicos;
11 - facilitar e agilizar a forma de suprir a demanda de serviços;
111 - modernizar a Gestão de Pessoal, visando aos resultados a serem atingidos
pela gestão municipal;
IV - promover a capacitação dos servidores públicos, de acordo com as
necessidades e as demandas de serviços;
V - desburocratizar o processo de Desenvolvimento Profissional e de Gestão
Pública Municipal.
Art. 2" O PCCV aplica-se aos servidores efetivos municipais regidos pela Lei
Municipal n• 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurldico dos Servidores
Públicos Municipais, exceto os servidores regidos pela Lei Municipal n• 3.288, de 3 de dezembro
de 2009, do quadro próprio do magistério.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
i- PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos
e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com
oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento
funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
11 - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades
referenciado pelos seguintes atributos:
a) denominação própria;
b) número de vagas;.
c) vencimentos, nlveis e classes;
d) atribuições;.
e) requisitos mlnimos.
111 - VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não
ocupado;
IV - TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Nlveis de
Vencimentos, classificados de acordo com os cargos;
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de
vencimentos, denominado CV;
Prefeitura ?r( unicipa[ áe Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
f) Preparo Profissional;
g) Comunicação;
h) Cooperação;
i) Experiência Prática;
j) Capacitação Profissional;
k) Atenção e Qualidade no Trabalho;
I) Produção e Rendimento;
m) Agilidade Mental e Racioclnio;
n) Agilidade Flsica e Manual;
o) Interesse pelo Trabalho;
p) Flexibilidade;
q) Trabalho em Equipe;
r) Liderança;
s) Relacionamento Pessoal;
t) Planejamento e Organização;
u) Gestão de Recursos;
v) Gestão das Condições de Trabalho.
§ 1° A cada fator serão atribuldos pontos e pesos determinados por regulamento.
§ 2° Outros fatores poderão ser adotados, devendo sempre ser compatrveis com
as atribuições do cargo e da função.
Art. 18. Caso o servidor discorde da nota obtida no processo de avaliação, serlhe-á facultado solicitar pedido de reconsideração ao avaliador que a houver proferido.
§ 1° Do pedido de reconsideração caberá recurso á autoridade imediatamente
superior do avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente em escala permanente,
ás demais autoridades e, em última instancia ao Secretário da pasta;
§ 2° O recurso será encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho;
§ 3° O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
1 O (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;
§ 4° Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os
efeitos da decisão retroagirão á data do pedido de reconsideração.
Seção 111
Da Escola de Governo
Art. 19. Fica institulda a Escola de Governo do Municlpio de Pato Branco,
destinada á Formação e ao Desenvolvimento de Pessoal dos Servidores Públicos Municipais do
Municlpio de Pato Branco.
Art. 20. Caberá á Escola de Governo promover a execução da gestão do
Programa de Desenvolvimento de Pessoal com a seguinte finalidade:
I - capacitar o servidor para a aquisição de novas habilidades, sistematizando o
processo de valorização, aprendizagem e captação de novos talentos;
11 - conceder o Certificado de Qualificação para a função, visando promover o
servidor na carreira funcional;
111 - estabelecer e desenvolver a profissionalização por meio da educação
permanente dos servidores municipais;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - promover a articulação intersetorial para o planejamento estratégico de
desenvolvimento profissional sob medida;
V - incentivar e priorizar o recrutamento de profissionais qualificados dentro do
quadro de servidores do municfpio;
VI - instituir como instrumento de planejamento o Plano Anual de Capacitação ao
Servidor Público Municipal, assegurando-se da seguinte estrutura básica:
a) bases éticas e legais;
b) fundamentação decorrente da Avaliação de Desempenho, do Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos e da Segurança e Saúde do Trabalhador;
c) público-alvo;
d) garantia de acesso, levando-se em consideração o perfil profissional e a
atividade;
e) conteúdo Programático adequado à prática dos serviços;
f) metodologia de ensino;
g) carga horária;
h) orçamento Anual para o Programa de Desenvolvimento de Pessoal;
i) certificação de qualificação para a função.
VIl - dar publicidade às práticas na área de desenvolvimento profissional,
inslituindo canais de comunicação direta com os servidores municipais;
VIII - propor sistema de monitoramento, avaliação e intervenção educativa à
segurança e à saúde do trabalhador, considerando as ausências no trabalho e a adesão aos
exames preventivos periódicos e aos equipamentos de proteção individual;
IX - racionalizar investimentos e potencializar capacidades do servidor público
municipal;
X - promover e apoiar o servidor público municipal em suas iniciativas de
capacitação para o desenvolvimento de competências em conformidade ao plano de carreiras e
aos interesses do municlpio;
XI - propor incentivos para as iniciativas de capacitação promovidas por
servidores, mediante o aproveitamento de habilidades e de conhecimentos de seu quadro de
pessoal;
XII - estimular a participação do servidor em ações de educação ao longo de sua
vida funcional;
XIII - fomentar a divulgação do conhecimento a respeito da gestão pública
municipal por meio de estudos, eventos, seminários, atividades e intercâmbios culturais e
periódicos;
XIV - para atingir sua finalidade, a Escola de Governo poderá gerenciar a
celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com escolas, órgãos públicos,
empresas privadas ou filantrópicas, visando ao aperfeiçoamento de pessoas.
Art. 21. A Escola de Governo será administrada pela Secretaria de Administração,
em cujo orçamento serão definidos os recursos a serem empregados na formação e no
desenvolvimento de servidores público municipais.
Parágrafo único. Deverá compor o Orçamento Anual para o Programa de
Desenvolvimento de Pessoal todos os valores descontados em folha de pagamento dos
servidores a titulo de faltas, atrasos ou decorrente de outras penalidades, sem prejuizo dos
demais valores a serem definidos.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal procederá à regulamentação da Escola de
Governo, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção IV
Da Ascensão
Art. 23. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso
público de provas ou de provas e tltulos, de um cargo para outro.
~~Jk~~~gydt:Y$ia#(%Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 14/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de lei n° 14/2017 -
mensagem n° 13/2017 (regime de urgência)- Altera o artigo 2° da
Lei Municipal n° 3.076, de 23 de janeiro de 2009.
A nova redação visa alterar a abrangência do programa
municipal de aprendizagem, através de seus profissionais servidores
que possam através da escola de governo, estar capacitando os :r
aprendizes de acordo com regulamentação específica e ao mesmo [ J
tempo trazendo economia aos cofres Públicos conforme :o
demonstrativos apresentados no referido Projeto de Lei. !i! i
Desta forma, embasados também pelo parecer Juridico desta e. i2'
Casa de Leis e após análises e debates, emitimos PARECER !TI
FAVORÁVEL, para tramitação do referido projeto. ~ ~
É o parecer , SMJ.
Pato Branco, 1 O de março de 2017
Marco Antonio A
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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1310312017
M Gmail
Projeto de Lei 14/2017
2 mensagens
aline barão <aalinebarao@gmail.com>
Para: dpm@patobranco.pr.gov.br
Gmail- Prqelo da Lei 1412017
allne barão <aalinebarao@gmall.com>
9 de março de 2017 09:38
Bom dia. Peço que a Secretaria de Administração e Finanças (responsável pela Escola de Governo Municipal} envie
um Oficio à Câmara Municipal de Pato Branco, informando se a Escola de Governo Municipal atende aos requisitos
e qualificação exigida pelo art. 430 da CLT, para ofertar cursos em formação técnico - profissional metódica,
volladas aos aprendizes.
Peço que confirme o recebimento deste e-mail.
Agradeço desde já.
Aline Monike Barão
Assessora Parlamentar - Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
(46} 3272-1526
dpm@patobranco.pr.gov.br <dpm@patobranco.pr.gov.br>
Para: aline barão <aalinebarao@gmail.com>
[Texto das mensagens anteriores oculto)
9 de março de 2017 10:14
Bom dia Aline em resposta ao seu encaminhamento comunicamos que estamos providenciando a resposta
solicitada referente a mensagem N" 13/2017,a qual estaremos protocolando na data de hoje.
Márcia Fernandes de Carvalho
Diretora de Programas e Metas.
hllps:l/mail.google.com/mail/u/OI?ui"2&1k"cdtdebbe31&vifNI"pt&search"inbox&th" 15ab314556765d4a&siml" 15ab314556765d4a&siml" 15ab335184a2b53d 1/1
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício n° 11/2017/APM Pato Branco, 13 de março de irz~ --(jct;(
Senhor Vereador,
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Em atendimento a solicitação contida na correspondência eletrônica,
recebida em 9 de março do corrente, em que Vossa Senhoria requer informações a
respeito do Projeto de Lei n° 14/2017, encaminhamos anexo o Parecer Técnico do
Departamento de Recursos Humanos, contendo as explicações necessárias ao
solicitado.
Atenciosamente,
M~A~NANDES ·-~~~~~. DE CARVALHO
Assessora de Programas e Metas
A Sua Senhoria o Senhor
VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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'~1-fí.l.~1 M U N ICIP I O DE l9J f.~~d~~~~.o e Finanças
PARECER TÉCNICO
MENSAGEM Nº 13
PROJETO DE LEI Nº 14
1. DO PROJETO
O município encaminhou para esta Colenda Casa de Leis, anteprojeto que visa
alteração da Lei Municipal n° 3076, de 23 de janeiro de 2009, tendo por objeto, a
habilitação do Município em poder capacitar e certificar os aprendizes admitidos em
seu quadro funcional.
2. DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO
O programa de aprendizagem no âmbito do município de Pato Branco foi instituída
pela Lei supracitada, visando dar cumprimento em TAC firmado entre o município e o
Ministério Público do Trabalho.
Na oportunidade foi verificada a necessidade de edição de lei especial que obrigasse
o município de Pato Branco efetuar admissões de aprendizes no quadro de pessoal,
justamente em razão de que, os artigos da CLT não eram suficientes para esta
demanda, visto que os servidores do município de Pato Branco são regidos por
Estatuto.
3. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM ADMITIR APRENDIZES
Nesta ótica, os entes públicos não estariam obrigados admitir aprendizes em seu
quadro funcional, posto que existe norma constitucional, prevista no artigo 37, que
lhes impõe, entre outros regramentos, o ingresso apenas por concurso público.
Sendo que a sua contratação burlaria os princípios constitucionais, pois os entes
públicos não detém legitimidade para promover dentro dos seus quadros de
aprendizagem, posto que a finalidade da aprendizagem consiste em promover a
inserção do adolescente no mercado de trabalho e qualificar a mão de obra.
Importante ressaltar que, quanto à inserção do adolescente no mercado de trabalho,
há um desdobramento para constituir-se o fim teleológico da aprendizagem: a
possibilidade de contratação definitiva do adolescente pelo estabelecimento onde
ocorre a aprendizagem. Esse fim da aprendizagem não será alcançado, posto que
existe a barreira intransponível do concurso.
4. DA READEQUAÇÃO DO CURSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Não havendo, portanto, esta obrigatoriedade, caberia ao município, readequar o
processo de aprendizagem, através de leis, decretos e/ou regulamentos.
De forma clara, o artigo 430 da CLT, obriga as empresas contratarem o sistema "S"
ou Escolas Técnicas de aprendizagem, visto que este curso não pode ser ministrado
pelas próprias empresas, em razão do poder de habilitação e certificação.
Diferente do município de Pato Branco que possui estrutura física e de pessoal, em
quantidade e qualidade suficiente para ministrar estes cursos. 1
ITENS EXTRAI DOS DO PLANO DE AÇÃO APROVADO PELO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1 4.1 -Quadro de Colaboradores
O pilar da entidade são os seus colaboradores. O Municfplo conta com a contribuição de seus runcionários para o
desenvolvimento dos programas ofertados. Essa equipe está distribuída por setores e secretarias. Ê muiUdisciptlnar e contempla
formação em diversas áreas.
Seaue abaixo tabela com os dados rererentes aos orofessores:
NVEL QUANTIDADE
Superior 46
Pós- graduação 382
Mestrado 8
4.2 Recursos materiais e tecnológicos . .. ... Para melhor atender aos estudantes, com ma1s ag1hdade e ma1or poss1b1hdade de eficácia no aprend•zado, o Mumc1p1o investe
constantemente em novas tecnologias e novos equipamentos necessários ao funcionamento do programa.
5 -ldentlflcacão dos servicos. programas. projetos e benefícios sócio-assistenciais
Tipos:
· Proteção Social Bãsica
- Proteção Social Especial Média Complexidade
-Proteção Social Especial Alta Complexidade
-Assessoramento
- Defesa e Garantia de Direitos
· Inserção ao mundo de trabalho
- Apoio às pessoas com deficiência
-Habitação
Buscando atingir este objetivo, o município de Pato Branco, elaborou um Plano
Ação, traçando as metas e as estratégias a serem utilizadas para o desenvolvimento
do curso, obtendo desta forma a certificação junto ao Conselho da Criança, sob o
número 71.
Após a aprovação do presente projeto, o município fará a regulamentação do
programa de aprendizagem, por meio de decreto, encaminhando ao Ministério do
Trabalho, para posterior homologação.
5. DA NECESSIDADE DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Desta forma, por entender que:
1. O projeto de aprendizagem apesar de ter sido instituído pela CLT, não é a que
obriga legalmente o município admitir aprendizes;
2. A aplicação e interpretação da CLT neste caso específico, não pode ser feito
de forma gramatical, visto que se assim fosse, o município deveria efetivar
aprendizes em seu quadro após o encerramento do curso, fato este que não
pode ocorrer em razão dos fatos expostos no item 3, deste parecer.
3. Há necessidade do município readequar o programa de aprendizagem para a
administração pública, fazendo desta forma, as readequações necessárias;
4. Não há necessidade da Escola de Governo enquadrar-se como Escola
Técnica, visto que nesta readequação, haveria um desdobramento dentro do
nosso ordenamento jurídico, para que o programa de aprendizagem pudesse
ser efetuado pela Escola de Governo em conjunto com a Secretaria Municipal
de Educação.
- Solicitamos que o projeto de 2a/aprovado para continuidade neste processo de
readequação no proc~_l'~e aprendizagem, no âmbito do município de Pato Branco. - ~
~'H·
.
.
.
~du«t4rCh~~'rJ#alder ffl:t~~ /~'144tfJO' Eslado do Pamnú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 14/2017
Autor: Executivo Municipal
Mensagem n°: 13/2017
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera o artigo 2° da Lei Municipal no 3.076, de 23 de janeiro de 2009.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresenta para aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis li?
o Projeto de Lei n° 14/2017, que altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.076, de 23 de janeiro de e-_. lil
2009, que I 'iJ instituiu o Programa Municipal de Aprendizagem.
~ a
ANÁLISE ~ ~ ~~~
O Executivo Municipal, mediante projeto em tela, pretende obter autorização legislativa ~
para alterar o artigo 2° da Lei Municipal no 3.076, de 23 de janeiro de 2009, que instituiu o ~
Programa Municipal de Aprendizagem. S
A proposição diz respeito à alteração da abrangência do programa municipal de
aprendizagem, ampliando para que a capacitação dos jovens aprendizes seja efetuada pela
Escola de governo do município e assim propiciar melhoria no nível de formação teórica e
economia aos cofres públicos.
O Programa Municipal de Aprendizagem tem como uma de suas finalidades garantir a
formação técnico-profissional envolvendo aulas téoricas e práticas e deve estar em
consonância com os preceitos estabelecidos nos artigos 424 e seguintes da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 10.097/2000,
11.180/2005 e Decreto Federal no 5.598/2005.
De acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, é necessária a comprovação de
que a Escola de Governo possui os requisitos e a qualificação exigida para ofertar cursos em
formação técnica-profissional voltada aos aprendizes conforme prescreve o artigo 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a qual foi solicitada por email (fi. 16) pelo relator da
r
Rua Arartboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 - 85501-262 Pato Branco - Para1n _ • _.·'-À.
e-mail: legislalivo@wln.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br ~ ~ À
fjf'dmcPUh/lanir'#al~~~fP$t,u4tc#' Estado elo Pamnú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Comissão de Pollticas Públicas ao Executivo Municipal. Em resposta, o Executivo Municipal
mediante Ofício n° 11/2017/APM (fls.17-20) esclareceu que foi elaborado um Plano de Ação,
traçando metas e estratégias a serem utilizadas para o desenvolvimento do curso e que após
aprovação do referido projeto e sua regulamentação, será homologado pelo Ministério do
Trabalho.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de março de 2017.
Joocl•~ Presidente
José Gilso
Mem
Moac~PMDB ~~r~ÕÍinOC\rk.:n.<"\ ~~ R.~;;t;sé Correia · PSC
Membro
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Paio Branoo Paraná
e-maU: legislativo@wln.com.br- site: WNW.camarapatobranco.com.br
GABINETE 00 VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 14/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n2 14 de 22 de fevereiro de 2017 - Mensagem n2
13/2017 (regime de urgência) - Altera o art. 22 da lei n2 3076, de 23 de janeiro de
2009.
A alteração do artigo 22, da lei Municipal n2 3076/2009, visa aumentar a
abrangência do programa municipal de aprendizagem, para que, desta forma, o
município de Pato Branco, através dos seus profissionais servidores e da sua Escola [ ~
de Governo Municipal, possam estar capacitando os aprendizes, de acordo com §
regulamentação específica. Pois, desde a aprovação da lei Municipal n2 3076/2009, lJ ~ o município é obrigado admitir em seu quadro, jovens aprendizes, com o intuito de [ ~
capacitar jovens e prepará-los para o mercado de trabalho. Fi~
c:; ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido gf !f
Projeto de lei visa estabelecer e após o recebimento do Parecer Técnico do ~ EJ
Departamento de Recursos Humanos, garantindo que esta Escola de Governo ~ ~
Municipal atende aos requisitos necessários para ministrar os cursos de ~ ()
aprendizagem, não foi observada nenhuma ilegalidade. ~
i'
Após análise,
Projeto de Lei.
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente S
Ro"'loo M~h''""- PP
Membro- Relator
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
P•to '""'"' 15 '' m•cço '' ~
~f.&{Fi?:~d~- PSD
Presidente
Vil mar Maccari- PDT
Membro
Rua Arartbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - slte: WYMI.camarapatobranco.com.br
~~J~átY§J~$~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2017, às 17h, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Politicas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a
assessora parlamentar Adriane Dali Olmo para secretariar a reunião. O Presidente da
Comissão de Poiilicas Públicas, Fabricio Preis de Mello, abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N" 237/2016, o
qual tem por objetivo de incluir no calendário Oficial de Eventos do Municfpio de Pato
Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e da outras providências. Os vereadores
deliberaram e por ser um incentivo a cultura, optaram pelo PARECER FAVORÁVEL. Sobre
o Projeto de Lei N" 234/2016. que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD - e dá outras providência os
pares deliberaram e decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL. Em discussão também o
Projeto de Lei N" 14/2017 que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal n• 3.076,
de 23 de janeiro de 2009 e Lei Municipal n• 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016 decidiram pelo
PARECER FAVORÁVEL. Em relação ao ultimo projeto discutido na presente reunião
proJeto de Lei N" 89/2015 que altera a redação do Art 1 • da Lei n• 2.01 O, de 9 de janeiro de
2001, que cria o Museu da Imagem e som de Pato Branco, em seguida os presentes
discutiram alguns pontos e definiram por PARECER CONTRARIO por entenderem que é
mais valido homenagear um cidadão palobranquense. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Dalchiavan
Vilmar ~ Maccari
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 65501-262
Pato Branco, 15 de março de 2017.
. . ·7 .,.72_ :;~_:~, ' ·' _..·)~-
~diian;-Dall Olmo
Assessora Parlamentar
Paio Branco Paraná
e-mall: legislali~o@camarapalobranc?.com.br- sile: WWYI.camarapalobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
G~/Jinete <la vereaclora Marines Uoff Gerlwrdl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja desentranhado a folha quinze do Projeto de Lei
14/2017.
A vereadora infra-assinado, Marines Boff Gerhardl- PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja desentranhado a folha (15) quinze do projeto de lei
14/2017.
A solicitação se da para que seja apensado ao referido projeto parecer com
alterações redacionais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2017.
Rua Araribóia, 491 ~ Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
(
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PROJETO DE LEI N° 14/2017
Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 3.076, de 23 de
janeiro de 2009.
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n• 3.076, de 23 de janeiro de 2009, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 2° O Programa Municipal de Aprendizagem poderá ser desenvolvido por
órgãos que serão os responsáveis pelos cursos de aprendizagem:
a) Órgãos integrantes do Serviço Nacional de Aprendizagem;
b) Escolas Técnicas de Educação ou entidades sem fins lucrativos, que tenham por
objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional, desde que
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Escola de Governo Municipal, criada pela Lei Municipal n• 3.812, de 4 de abril de
2012, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Na possibilidade das aulas teóricas do programa de
aprendizagem municipal ser ministradas por servidores do município de Pato
Branco, através da Escola de Governo, os profissionais poderão ser
remunerados, por horas/aula, equivalente a 60 minutos, de acordo com o seu
nfvel de formação, conforme tabela:
NIVEL VALOR
TÉCNICO R$40,00
SUPERIOR R$ 50,00
ESPECIALIZAÇÃO R$ 60,00
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXIII NÚMERO 6871 I PÁGINA B10
(
(
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quinta-Feira, 20 de Abnl de 2017 Institu(do pela Resolução 001 de 04 de Outubio de 2011 Ano VI - Edição N~ 1340
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.954, DE 13 DE ABRIL DE 2017'
Altera o artigo 2" da Lei Municipal n° 3.076, de 23 de Janeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Preraito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2" da Lei Municipal n° 3.076, de 23 da janeiro de 2009, passa a viger com
a seguinte redação:
MArt. ZO O Programa Municipal de Aprendizagem poderá ser desenvoMdo por órgãos que
serão os responsáveis pelos cursos de aprendizagem:
Órgãos integranles do Serviço Nacional de Aprendizagem;
Escolas Técnicas de Educação ou entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a
assistêncla ao adolescenle e à educação profissional, desde que registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Escola de Governo Municipal, criada pela lei Municipal n° 3.812, de 4 de abril de 2012,
em conjunto com a Sea-elaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Na possibilidade das aulas teóricas do programa de aprendizagem
municipal ser mlnislradas por servidores do municlplo de Paio Branco, através da Escola
de Governo, os profissionais poderão ser remunerados, por horas/aula, equivalente a 60
minutos, de acordo com o seu nlvel de formação, conforme tabela:
Art 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
"'""""~--'--'--
Edição: """"""~--'--'-- Pllg.: B __ _
JORNAL ol).ruo 00 SUOOESTE
Gabinete do Preteito, 13 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito Cod231&:d
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 20/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://dioems.com.br
Página I
PROJETO DE LEI N° 14/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 13/2017
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2017
SÚMULA: Altera o art. 2° da Lei n° 3076, de 23 de janeiro de 2009.
(A alteração do artigo 2°, da Lei Municipal n° 3076/2009, visa alterar a abrangência do programa
municipal de aprendizagem, para que, desta forma, o municipio de Pato Branco, através dos
seus profissionais servidores, possam através da escola de governo, estar capacitando os
aprendizes, de acordo com regulamentação especifica. Pois, desde a aprovação da Lei
Municipal no 3076/2009, o município é obrigado admitir em seu quadro, jovens aprendizes, com
o intuito de capacitar jovens e prepará-los para o mercado de trabalho. Na possibilidade das
aulas teóricas do programa de aprendizagem municipal ser ministradas por servidores do
município de Pato Branco, através da Escola de Governo, os profissionais poderão ser
remunerados, por horas/aula, equivalente a 60 minutos, de acordo com o seu nível de formação)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de março de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de março de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de março de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de março de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de abril de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Joecir Bernardi- SD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de abril de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 281, de 12 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4954, de 13 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal diário do Sudoeste edição no 6871, de 20 de
abril de 2017 e no sflio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição no 1340, de 20 de abril de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br