br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
native_id360

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-14 Sancionada — SANÇÃO: Lei Complementar nº 75, de 14 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7160 de 15 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1527 de 15 de junho de 2018.
2018-06-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 390/2018-DL, de 13 de junho de 2018
2018-06-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-06-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-05-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-05-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO l i 
f' ::.. 
·,, 
ESTADO DO PARANÁ GABJNm DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 35/2018 1 
:.._, 
,., ~ 
1 •· 
I 
B 1 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Municipio, 
projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 34/2009. 
O referido projeto tem como objetivo recepcionar a Lei Complementar Federal nº 
147/2014 que prevê custo zero para os Micro Empreendedores Individuais, sejam eles prévios, 
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao 
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos 
ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a 
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de 
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do 
exercício de profissões regulamentadas. 
E desta forma, findar a divergência entre as redações da Lei Complementar 
147/2014 (artigo 4°,§3°) com a Lei Geral Municipal 34/2009 (artigo 16, §2°) no que refere-se a 
cobrança das taxas de alvará de licença, localização e funcionamento, e taxa de Vigilância 
Sanitária para os Micro empreenderdores individuais estabelecidos em nosso Município. 
Face ao exposto, esperamos que o projeto mereça deliberação favorável de 
Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 9 de abril 
HI 
cp 
1~ 
~ ( .·J 
t3 
~ t..: 
Í") 
~,
---
~------- ,., .,.., oRI DE D
UR
ê ' .. 
'-•
~ 
iDICA 
~"
\. ~---
i\NCO 
DO MUN
...
IC
. -
!PIO 1 
• 
' Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 
~ 
1: 
H 
.. ·~ 1 
l -J 
I' 1 
.. 
P 
1 
' 1 
"1 
~~ 
{', 
,•J · 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAB REFEITO 
~ ç \,f..\{\ E:; "1 
cJ) . 
PROJETO DE LEI Nº J.. /2018 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, 
de 30 de setembro de 2009. 
Art. 1° A redação do§ 2° do art. 16 da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
l publicação. 
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, 
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, 
à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e 
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor 
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a 
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, 
sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, 
de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. 
Art. 2° Esta Lei Complementa vigor na data de sua 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
MEMORANDO 002/2018 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: Procuradoria 
Tendo em vista, que a mensagem 035/2018, refere-se à mama tribuB-ia, 
encaminhe-se esta, a Procuradoria para Parecer. 
Pato Branco, 10 de abril de 2018. 
~ \' "\.-"'-
SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA 
Assessoria Jurídica 
PROCURADOIUA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
DESPACHO nº 265/2018 
Encaminhe-se a procuradora Marília, para análise, conforme contido no 
Memorando 02/2018 da Assessoria Jurídica do Gabinete. 
Em, 1 O de abril ele 2018. 
Bárbai' '} aYana Brasil 
Diretora Geral J!Procuradoria 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ 
PROCURADORIA GERAL 
MEMORANDO Nº 301/2018 
Pato Branco/PR, 14 de maio de 2018. 
Para: Assessoria de Gabinete 
Ref.: resposta ao memorando 002/2018 
Prezada Senhora 
Considerando o encaminhamento da· mensagem nº 035/2018 através do 
memorando 002/2018 da Assessoria Jürídica de Gabinete, o qual foi 
encaminhado para a Procuradora subscrita através do despacho 265/2018 da 
Diretora Geral da Procuràdoria; 
Considerando que a referida mensagem se trada da alteração do §2º da 
Lei Complementar n° 34/2009 para que tenha a seguinte redação: 
" Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, 
à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às 
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao 
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de 
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade 
técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profisslões regulamentadas." 
Considerando que a matéria da mensagem encaminhada já foi objeto de 
análise desta Procuradoria Geral através do memorando 511/2015, datado de 18 de 
dezembro de 2015, o qual se encontra em anexo. 
Considerando que não houve mudança de entendimento desta 
· Procuradoria Geral; 
Esta Procuradoria Geral serve-se da chamada motivação aliunde, através 
da qual expressa concordância com os fundamentos exarados no Parecer Jurídico 
511/2015 desta Procuradoria Geral (em anexo), reiterando seus termos e podendo a 
mensagem ser encaminhada 35/2018 ao Poder Legislativo para análise. 
Senqo o que cumpria pra o presente, _,....,. 
Marília 
/Vl 01~k~ Pilar Cézar f;(LA/\ Ct~ . -
Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR 62.812 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
r 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER Nº 511/2015 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CUSTOS 
DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO REDUZIDOS 
A ZERO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 
14712014. ISENÇÃO HETERÔNOMA. AUSÊNCIA 
DE DECLARAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. PIUNCÍPIO DA 
SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE 
OBSERVAR A LEI GERAL. 
Trata-se de memorando oriundo da Secretaria de 
Administração e Finanças deste Município, através da Divisão de Fiscalização e 
Tributação, protocolado sob n.
0 340908, em 27 de março ele 2015, por meio do qual solicita 
orientação, na forma de parecer jurídico, quanto à aplicabilidade da norma trazida pelo 
artigo 1°, da Lei Complementar n.
0 147, de 07 de agosto de 2014, que altera a redação do 
artigo 4º, § 3°, da Lei Complementar n.
0 123/2006, reduzindo "a O (zero) todos os custos, 
inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, 
à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais 
itens relativos ao Microernpreendedor Individual [ ... ]", tendo em vista que a legislação 
municipal determina a incidência de taxas relativas a tais atividades. 
Verifica-se que a citada lei geral traz vedação à cobrança de 
tributos 1m1111c1pais, especificamente das Taxas de Licença para Localização e 
Funcionamento e de Vigilância Sanitária, ao estabelecer que as atividades relativas a 
inscrição, licença, alvará, cadastro, funcionamento, procedimentos de baixa e encerramento 
ou alterações, não terão custos para os Microempreendedores Individuais. 
Com efeito, a dúvida quanto à aplicabilidade da nomia em 
questão é coerente, uma vez que,_ segundo dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 
151, III, à União é vedado " instituir isenções de tributos da competência dos Estados, cio 
Distrito Federal e cios Municípios", proibindo-se, assim, as chamadas isenções 
heterô11omas, concedidas por ente federativo diverso daquele que detém competência para 
a instituição do tributo. 
Conforme Roque Antôtúo Carrazza: 
Só a pessoa que validamente criou (ou pode criar), por meio de lei, o tributo 
é que pode criar a isenção, desde que o faça, também, por meio de lei. 
Assim, só a lei federal pode conceder isenções ele tributos federais; só a lei 
estadual, de tributos estaduais; só a lei municipal, de tributos municipais; só 
a lei distrital, de tributos distritais. 1 
Esta prática, entretanto, já vem sendo adotada pela U1úão 
Federal ao implementar gradualmente o sistema cio SIMPLES Nacional, a exemplo das 
regras estabelecidas quanto ao ISSQN e ~\s próprias taxas iniciais dos MEis, no que diz 
respeito aos municípios, além de tributos de competência dos estados e do Distrito Federal. 
Tal aspecto da Lei Complementar n.0 123/2006, além de outros, está sendo debatido na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3 .91 O, em trâmite perante o Supremo Tribunal 
Federal desde o ano de 2007. 
Cabe destacar, outrossim, que a Corte Constitucional já 
manifestou entendimento favorável ao regime, ao julgar a ADI 4033, expondo que: "O 
fomento da 111icro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio 
co11stit11ciona/, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento 
favorecido aos empreendedores que _contam co111 menos recursos para fazer frente a 
concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder 
à interpretação mais adequada e har111ônica co111 a finalidade de assegurar equivalência 
de condições para as empresas de 111e11or porte" (STF, Pleno, Rei. Min. Joaquim Barbosa, 
julgado em 15/09/201 O). 
De fato, a partir da Emenda Constitucional n.0 42/2003, a 
Constituição Federal passou a incumbir a lei complementar de estabelecer normas gerais 
em matéria tributária, especificamente no que tange à "definição de tratamento 
diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno 
porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 
155, II, das contribuições previstas no art. 195, 1 e §§ 12 e 13, e da contribuição a que - . se refere o art. 239" (art. 146, III, "d"). 
Dispõe, ainda, o artigo 179 da Constituição, que: "A União, 
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas 
de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a 
1CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito constitucional Tributário. Silo Paulo: Malheiros, 2003, p. 767. 
'' 
pelo Egrégio STF, verifica-se que, apesar de cabível a cliscussão no foro acadêmico, a 
perspectiva é de que, na prática, dificilmente seja declarado inconstitucional o regime 
diferenciado e favorecido instituído pela União Federal e imposto aos entes federados 
através da Lei Complementar n.º 123/2006 e sucessivas alterações, incluindo a Lei 
Complementar n.º 147/2014 e eventuais isenções heterôuomas. 
Desta forma, lendo em vista a norma geral instituída através 
da Lei Complementar n.0 147/2014, alterando a redação cio art. 4º, § 3°, ela Lei 
Complementar n. 0 123/2006, para que sejam reduzidos "a O (zero) todos os custos, 
inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, 
à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais 
itens relativos ao Microempreendedor Individual [ ... ]", esta Procuradoria Geral entende 
que a municipalidade deverá deixar ele realizar os lançamentos elas taxas relativas a tais 
alividacles, independentemente da recepção da legislação federal por meio de lei n1unicipal. 
Não obstante, o Município permanece responsável pela 
fiscali zação das práticas e posturas definidas na legislação municipal, sendo obrigado a 
exigir o cumprimento das normas vigentes, inclusive quanto à obrigatoriedade cio alvará e 
demais regras quanto à higiene, localização, funcionamento, etc, cios estabelecimentos, na 
forma da Lei Municipal n.
0 321/78 e respectivas alterações. 
' '1:J E o parecer, em duas- laudas, salvo melhor juízo. 
Pato Branco/PR, 18 ele dezembro de 2015 . 
. OAB/PR n.º 47.116 
rl~mfi40/Jtu#ie~~ld& /Pàk;/9/w4~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ ci&i,~ e.J!;;,, 9.1"' J /m1'8. 
Pato Branco, o(\ 1 oó /©18· • 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail : legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?dm4/W/~td~!P~/B~ Estado do P;mmá 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ GM\ ~i 1l.ll1ili.'> n"--l j ZDlR· 
Pato Branco, :)=)lo.<:?/ ZO l~ · 
q .R .ºA â"6 10 ~~Mello P 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
~tÚJW4U/J/~~~$'~~Wd~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ibi. C!i)>.».\bc,;;\,,),, Ü~1 nX . 
Pato Branco, ~ l-0s;l-zo l$ 
José Gils/~ Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com. br 
r/âmr~Pe~/u~~~i?uft:; $w-n«J/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° doª! º 133-A do Regimento 
Interno do Poder Leg1slat1vo Municipal, o Proieto de (Jz:, Gbtiflbilfl~ 
nº ,qz-e (>( . . 
Pato Branco, 3n to 5 ( 76) <8 · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
~;,NM-;: '41i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei Complementar n° 1/2018 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 35/2018, propôs o projeto 
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei 
Complementar n°34, de 30 de setembro de 2009, notadamente no que diz respeito ao 
Microempreendedor Individual. 
Aduz, em justificativas, que a finalidade precípua é a adequação do 
regramento à legislação federal que trata do assunto, especificamente a Lei Complementar 
n° 147, de 7 de agosto de 2014. 
Fundamentam que a alteração visa estancar divergências de interpretações 
entre a legislação federal e a municipal. · 
Passa-se à análise jurídica da matéria. 
A Comissão de Orçamento e Finanças, por meio de seu relator, encaminhou 
este projeto ao Jurídico para manifestação. 
Cabe-nos informar, preliminarmente, que a presente manifestação é 
estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo, mas tão￾somente opinativo, o que fizemos na melhor forma do direito, salvo entendimento em 
contrário. 
A matéria, ao que parece, é de fácil análise e compreensão, porquanto 
busca apenas a adequação à Lei Complementar n° 147/2014, que alterou a Lei 
Complementar nº 123/2006. 
/ 
Inclusive, a redação que se busca a alteração é a mesma da legislação 
federal, notadamente o §3º, do art. 4°, da Lei Complementar n° 123/2006. Vejamos: 
Art. 4° [ ... ] 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
•
. .:if..IP'vi')..~ 
. ~ 
• 1. ~ •' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
§ 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O 
(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao 
registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações 
e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao 
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a 
emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de 
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de 
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de 
profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, 
de 2014) 
Aliás, a redação do dispositivo que se pretende alterar é a mesma do 
alterado na legislação federal pela Lei Complementar n° 147/2014, o que reforça a 
necessidade de adequação. 
O que pode causar certa estranheza é a demora de envio de projeto para 
adequação a uma legislação alterada ainda em 2014, vale dizer, há 4 anos. 
Contudo, nesta seara não nos cabe adentrar. 
Sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação e deliberação da 
matéria em Plenário. 
1 
1 
Pato Branco, 4 de junho de 2018. 
r 
Luciano eltrame 
Procurador Legislativo 
EM BRANCO 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.155, DE 30 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a 
empresas que tenham sido condenadas em processos 
judiciais transitados em julgado, por envolvimento 
em conupção de qualquer espécie ou ato de 
improbidade administrativa por agente público no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tennos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Município de Pato Branco fica proibido de conceder 
programas de incentivos fiscais a empresas que tenham sido 
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de 
improbidade administrativa por agente público. 
Art. 2° As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o 
cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, 
especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, 
terão suspensa a vedação prevista no ait. 1 º desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 
de maio de 2018. 
JOECIR BERNARD! 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: 1AC89FFO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01/06/2018. Edição 1517 
A ve1ificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
1::-.lado tio Pan1nú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018. 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 22/05/2018 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. 
ANÁLISE 
O Executivo Municipal pretende alterar a referida Lei, para poder reduzir a O (zero), todos os 
custos relativos a atuais cobranças feitas atualmente pelo Município aos Microempreendedores 
Individuais, se adequando a Lei Complementar Federal nº 147/2014. 
VOTO DO RELATOR =f' ~ 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~ i o 3 
legalidade, op~amos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por; 1 
esta Casa de Leis. ~ , 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 30 de maio de 2018. 
\tr Ronalce Moacir Dalchiavan- SP 
Membro 
Carlinho MembAn azzo- PROS olé 
m-MDB 
On~Presidente 
t~ s Boff Gerll fr?/1-i~ r t- ~ 
a~r..J ~ 
nn Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
Esrndo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n2 01/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de 17 de maio de 2018 
- Mensagem nº 35/2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009. 
O referido projeto tem como objetivo recepcionar a Lei Complementar 
Federal nº 147 /2014 que prevê custo zero para os Micro Empreendedores 
Individuais, sejam eles prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao 
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de 
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor 
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais 
contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de 
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de 
fiscal ização do exercício de profissões regulamentadas. 
E desta forma, findar a divergência entre as redações da Lei Complementar 
147 /2014 (artigo 4º,§3º} com a Lei Geral Municipal 34/2009 (artigo 16, §2º} no que 
refere-se a cobrança das taxas de alvará de licença, localização e funcionamento, e 
taxa de Vigilância Sanitária para os Micro empreendedores individuais estabelecidos 
em nosso M unicípio. 
Ademais, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei complementar visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente 
ao Projeto de Lei Complementar. 
José 
( 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 30 de maio de 2018. 
Marco Antoni 
(Me J 
sa 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
r.~tado tio Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 1/2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro 
de 2009. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em 
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar a redação do §2º do art. 16 
da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que "Institui o 
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei 
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 
Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar 
(Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 
22, de 14 de novembro de 2007". 
A proposição tem por finalidade, adequar à legislação municipal 
em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 147/2014, que prevê 
custo zero para os Micro Empreendedores Individuais relativos à abertura, à 
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às 
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens 
relativos ao Micro Empreendedor Individual 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar é de interesse 
público, haja vista que isentará a população de taxas relativas à abertura, 
funcionamento e fechamento de MEls, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 04 de junho de 2018. 
C1 
~ . 9~ \ki Preis de Mello - PSD 
Presidente - Relator 
Moa ~e~~~n -MDB 
Vilm 
fit, V /\ 
Mac ari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f!dmOUPJ~ic~~á& /7i,~ $W4U'# 7 
Estado do Parnná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2018, às 15h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Fabrício Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari 
(Membro), o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião e o assessor 
parlamentar Neivor Barro representando o vereador Moacir Gregolin, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o 
Projeto de Lei Nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, 
dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção 
de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências" de relataria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram em oficiar o Departamento Jurídico do Poder 
Executivo, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de Lei Complementar N° 1/2018, "Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009", de relataria do vereador 
Fabricio Preis de Mello, os membros da comissão, deliberam pel.o Parecer Favorável à regular 
tramitação e aprovação da matéria. O Projeto de Lei N° 120/2017, "Dispõe sobre a remoção de 
veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", 
de relataria do vereador Moacir Gregolin, a comissão deliberou que o relator fará comparação 
legislativa da matéria proposta, com o código de posturas do município, para então exarar Parecer. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
'/ ~fl'v1 Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 06 de junho de 2018. 
Presidente 
,~L !~/. ~ Lta'ndro 'r)G~ tavo Lámp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DATA~f)ÍLJ J_0/<6 
1ª voTAçÃo NOMINAL Ao PROJETO DE __...lt: .... "' l __ (12 .... tt ..... n ..... 8 'lcn ...... _-_,_. lfN .............. tt/1? -'-'-'-___ Nº O//) OI g 
SIM 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •. •. ••.• .• • •••.•• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. • • • • • • • • • • • • • • • • . • • . • • • • • • lR 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD. • • • • • • • • • • . • • . • . . • . . • • p.; 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT.. . ... .. .. • • • • • • . • p<.. 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . • . . • . • . • • • • • IX 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB • • • • • . • . • . . • • . • . • • . • . {)<.. 
MOACIR GREGOLIN - MDB . • • • . . • • • • • • • • • • • . . • . • . . . . (?Ç 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC . • • • • • . • • • • . • • • • • • • • • • • • ()t 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••.•••.•.•• 
VILMAR MACCARI - PDT •..•.••.••• . •.•.•••••• • •• • ••. 
JOECIR BERNARD! - SD •.••.••.• ..•••• .•• •• .• •.•••• . 
DATA _f2LI O /J I ~o i\ 
D< 
NÃO 
2! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ N2 
SIM NÃO 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • .••••••••••.•.• • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . .............. , . . . . . . . . . . . tX 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • . • . . . . • . . • . • • • • • • . • . . ()( 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT... . • • • • • • . • . . • . • • Õ( 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . • . . • • • • • • . • • t)I. 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l)t' 
MOACIR GREGOLIN - MDB. • • • • • • • • • • • • • • • • • . • . • • • • . ~ 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • • . • • . • • . • • . • . • • • • • • • . . {)( 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP.................. (X 
VILMAR MACCARI - PDT . • • • • • • . • • • . • • • • • . • • • • . . . . • • . IX 
JOECIR BERNARD! - SD . . • . . . . • • • . • • . . . . • • . . • . • • . • . • ~ 
AUSENTE 
ot_!.20 /ó 1 
AUSENTE 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 1° A redação do§ 2° do art. 16 da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16 ... 
§ 2º Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à 
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao 
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais 
itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a 
taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, 
de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade 
técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas." 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SF.CRETARIA DE GABTNETE 
LEI CO:\IPLEl\IENTAR N• 75, DE 14 DE JUNHO 2018 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 
de setembro de 2009,que instituiu o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às 
microempresas e as empresas de pequeno porte no 
âmbito do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
A Câmara l\Iuulcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, P1·efeito, sanciono a seguinte Lei Comtllementar: 
Art. 1° A redaçâo do § 2° do art. 16 da Lei Complementar nº 34, de 30 
de setembro de 2009,passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16 ... 
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, 
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao 
alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e 
encerramento e aos demais itens relativos ao Microemprccndedor 
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a 
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de 
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de 
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de 
profissões regulamentadas." 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:96EA57CE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/06/20 18. Edição 1527 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
84 
Edição n°7160 
MU1'1CiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR 
E\.tr.ito ck Adithod.: Cootnto N> 2076/2017 
C'onln.unte: Munidp;o ck Ju~jua o ·cxne • PR 
Cootnl.ldo: Papd1rll KJL Dh-cribuldC\ra l1d1 - EPP. iru'riu oo 
CNPl~tf sob o n• 21.94H2J.1l001 • IS. 
Objeto: Contr.allç.io de empreu opeci1liL?J1 ru COITh!rtillinçlo ~ 
rrut.:rilis d.: C'XJ."'di< nle <"m gu1l pJra wo dos D.:p.uUnl('otos di 
Administnçlo Munkip.il, d.: a..:Ofdo com u coOOi"Ws e .. ~r-:dfiC-.!\Ôo:"S 
mínimlsnigjdl.s oo Ediuld.z Tom!d1 d.; Pr .. ,os 008/2017. 
fic.1 prorrogWo opruo d.i.! \lgln.:il do contnto, p.l5SJ.n.Jo nu \ig~rx: i.l 
d< 09 (oow) ck Junho d< 201S J'l1' 09 (no1<)ck Dmmbrock 2018. 
Dllldo Adith-od: Con!nto: 08 (oito) de lunhode 2018. 
MU1'1CiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR 
E.xtn.tod.: Aditi\o d..: Contrato N' 2011no11 
Cootraunt~: Munkipiod.: luf\!j.in D'~ne- PR 
CootraL~ : Iklin..li & Sou.ta Ltd.i. Me. in-5.(ri:u oo CNPJ/Mf sOO o n• 
08.83l.60JAlOO1 • 41. 
Objeto: Cootrauçlo de empr("S.1 ('SpeciJliudi ru rnrnerri.Jli.uçlo d.: 
nutai.Jis <k e~dkn e ~m genl, pu~ u...co dru ~pa~atos d1 
Administnç.io MunkiIUl ck a.:ordo rom as cocJ)\'&s e C~'Xi6ci.;&s 
minim.u cxigidu oo Ediut de Tooud.J & PR\"O:i ~'Q 003/2017. 
fica prorrogufo o pruo<k \Íg~oci..J &> cootnto, ~s.a.ndo SUl \i_sirxi1 
de 09 (oow) de lunbock 2018 p..1n 09 (oow)d< D"cmbro de 1018. 
Dlll do Aditin> d< Cootnto: O! (oito) ck lunbode 2018. 
MUl'HCiPIO DE IT APEIARA D'OESTE • PR 
E'1rato ck Adithod~ CMtr.tto N3 2078/2017 
Contn.unr:e: Munidpio d..: lu~jlr.i D'Offic ·PR 
Con1.n.t.!OO: Lodi LiHaril e ~liri..J Lld.J • e, inseriu ao CNPJ1MF 
sob o o• 05.509.551!/000I • 10. 
bj~o: CootrauçJ.o ~ cmpr<"sa ~ci.Jliu.d.J m coma.:illiuç-lo <k 
nuwUis <k e'~di:n tc (rn geral pu1 uso dos Ckp.Jrt.lJru"olOi d.l 
AdrniniHra\lo Muni.:ip:sl d.: acordo com as conJi\Õo:Sc f'"'\:iík.J.~&s 
minirrusc~g)J.J.S oo Ediul <k Tom.id"1 ck Pr1."\oJS l\.,..008/2017. 
Fí.:.J. prorropdoo prazo d;: \iglo.:il dvcootrato, J\lS~ stU \ig~O::i .l 
d< 09 (no><) de lunhode 2018 pln 09 (oo-.) de Dmmbrod< 2018. 
D.JU do Adili\od.: Conlnto: OS (oi1.J) óc Jur.hodc 2018. 
MID.lCiPIO DE ITAPEJARA D.OESTE. PR 
E'tt'lto& Aditi\O de ContnCI) N) 2019no11 
C001n1..1.ntc: Mun. ipio<k fupcjin D'<kst~ ·PR 
Contnudo: flC Suprin'\:otos Ll:di ·Me, inscrita oo CNPJIMF s-Ob o 
n• 22371.0I0.1l001 • 16. 
Objt lo: Cootnt.1\lo d.: cmpr.:u csp.:-.:il lit.?J.i ru ronwrd.ili.z.tç-.!o d.: 
rrutcrilis <k nr.;Jk-nt.: cm s cnl, r.Jra uso dos lkp.ilUJD<'ntQS di 
,\dnünistra.;lo Mu.ni.:if\li d.: acordoc.:im as con..Ji.;M e cs~ific.a.\'-''<S 
minimucxigi.tu oo Ediul d<" TonuJ.1 d: Pre\OS ~ 008/1017. 
fii:a prorrog.?Ji>o pr.l.Zi) <k 'ig(oc i.i do cootnto. ~s.m.i..J sw 'igfo..:i1 
de 09 (oow) de l unhode 2018 pm 09 (oow) d< Dez<mbro d< 2018. 
DlUdo Adithod-: Con1r.ito: OS (oit.:>) d.: Junho de 2018. 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR 
fa.tn.ti>tk Aditi\o <k Cootnto N> 208112017 
ontnLlnt~: Munidpio ~ Jup:j1ra o·o..· s!~ ·PR 
Cootnt.!do: lwru Dinidi Hoffnun e Ci.l ltdl - Me, iAA:rill no 
CNPl~IF sob o n• IHSs.418.0001 • 03. 
Objeto; Contnu.;!o d.: cmprCSJ. e5pe.:Uliudl ru com<r.:i.itÍ.z.lçlo d.z 
nutuiiis de C'J.'('dkntc cm scr:i~ p.in uso d..:ls D.:-p..JrUmenteos dJ. 
Admi.nistn\io Muni.:iJ.'li ck 2.:ordo com :u oaJí\3..~ e cq:...-.:-ifi1."<JÇÕ...""i 
rninirrus cMgiJ.l..s oo f.diul d.: To.-ruJJ ck Pr-1.'\0S N,,00812017. 
f'i.:":.l prorrogado O pruo ck \igfo1::Íl dô COOlratO, 1)1SunJO SU.l \ igfo..:Íl 
d.: 09 (oo\~) d.: Junho d.: 2018 (\ltl 09 (noH!)& Dezembro <k 2018. 
D1ti. do AditüQ d<" (QOtnto: 08 (oi!o}ck Junho d.: 201&. 
MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR 
E.'1nto d.: Aditi\O de Cootnto ~, 20S2120l7 
ContnUn.Jc: Munkip:.0 d~ Iu~j1r1 D'O.:st.: • PR 
Contratado: J. M('Offi Equiplm:n~os d.: lnfomúti.:.J. - Me, iru.:riu no 
CNPJ/MF sob on• IOJ98.214,ll001 · li. 
Objeto: Contnt.l\.io d.! emprCSl cspcci.iliz.ad..J n.i cortl('rá1lizaçlo de 
nuurUis & o-p.:dk ntc cm g;:ral, p.lr.l uso dos ~plruDX"ntos dJ 
Adminirtnçlo MllDi.:ipl~ ck arordo com as conJi\Õ.:S.: cs~..:ificJçõ.:s 
minin:us cxigki.H oo &libl ck ToauJJ d.: Pr1.'\QS 'Q 00!'2017. 
fic-.i prorrogido o prazo d.: ,t~D\:O 00 cootn to, p.155.l.OJo SUl \ig~rxil 
d: 09 (no1e) ck Junho d< 2018 p.JTJ 09 (n<>\'<) d: D<z,:mbrod< 2018. 
01b do Aditi\od.: Contato: 08 (oito) d.: Junho de 2018. 
MU1'1CiPl0 DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR 
fa.tr.Uo d: Adithv d.: Ccntnto N' 3 207512017 
CcmtntanU: Mun.idpiod<- ~jlll D'Ckrlc ·PR 
Crotnl2.do: Augusto ;: riq~ Alws - M~. lrü.:rill oo C~'P MF k"lb o 
n• 23.837.109,'000l - OO. 
O bj.:to: Conln.Ll\lo dc empr<"s.l C'ip.!CU!iz.!J1 ru com.:n:illiLlÇ'lO d .: 
nut.:rilis d.:. o~Jt.:ot.! cm geral, (\lrl uso dos Ckf\lrtl.nltn:os eh 
Administra-;lo ~funi.: if')l d.: .acoc-Jo CClm as conJi.;3'.~ e p..-.:ifi.:.i\'-'~S 
mininu.s ('xigidu oo Ediul de onu~ & Pr(Ços ~ 003/2017. 
Fic.i rrorrogldo o plilb) d( \igfo..:i1 do contnto, p.is.s..tndo ru.t 'igên..:ia 
d: 09 (now) de lunhod: 2018 r= 09 (now) de Da embrod< 2018. 
D1u do Aditi,ode Contrato: OS (oito) de Junho de 2018. 
MID.1CiPIO DE IT APEJARA D'OESTE ·PR 
fatnto d.: Adili\od.:: Ccntn.to X, 232012018 
Contr.tuntc: M uni..':ipi.)de luJX'j.ira ff <Xs:t(' ·PR 
Cootnudo: H.C Suprütxn:os lld.i · ~fo. iru.:riu oo CN'P ~ff rob o 
n• 22 371.0 10/0001 · 16. 
01:>j-:to: Ccntrauçlo d.: cmrres.i C"S~dJ.liLldi ru ronxr..: illiz.?.;Jo d(' 
equif'Jn~nt('I;., 00\('I;., r;ira U."Q do Ck(U.rtlln<"olo Muni.:ip.il d;: Slú.:k, 
do: a rnrJo com as conJi.;&s C' C'S-~..: fi.:J.\Ô.:S núninu.s cxigidu oo 
E.dill] d<" Prl!glO Ektrõni.;o :-:• 005/20 ~ 
fí.::ai :With'ldo o \ 'llor oontn rwl ~ ck RS 3-l.957,90 (Trinu e 
qwtro mil, Oôh.~.:..·n os e ánqu.:-nU e .: n•Jis e n.l\\.'nU C1.'rtl\OS) 
J.Un. RS 36.832.65 (Trinu e !".:li mil, oi o.:~n:os e rrinu e tk1is ~Jis e 
!:1.-ss~-nu e dn.:o c-cnU\ os). 
0 .JU do Aditi\·o& Coolnto: 1-4 (quitoru ) & Jun.'l..> d.: 20 18. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE LI C ITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N• 30/2018 
PROCESSOS• 102/2018 
O !1-funldpio dt P.a.to Bur.co, atu\·h d1 rtt~ira Lortd Dolorts Bim. tor￾na público aos iateruudos d t \id.1mrntt inscritos no sni. odutro de fornt· 
('(dores ou qut attndtl(m a 1odu a..scondiçõu u.igidll p.u.1 udutumrnto. 
qut u.a.liz..u.i Licit.1çlo D• modi.lid1dt dt Pregfo Prtstncii.1, contt ndo ilt nt 
dt .lmplt p1rticiptçlo dt (nlprtl-ll (n\ su-al t itens dl! puticip1çlo uchui￾n p1u microtmpro.1 e tmprtj.J dl! rtqu·rno rortt. d tstim.do a impbntt· 
ç lo dt rt'tistro dt prtços p:lr.l futuu t irnntuU contut.1çlo dt uniços d t 
nunuttnçlo tm i;eul em ,·dculos linh1 krt, midit t peud.1. m!quinu pt · 
u.d.u t tquip:ur.tntos rodo\·ii.rios p<tltnctntts 1 frota Municip1l, tm attn￾dimec.to à.s r:t((ssid.ides d~ Administuçlo PUblic.i MunicipJJ. conforme 
tS}"·tciOc.a.çõts, qu.1.ntid1du tilim1du t e.dgfociu dncritu Do tditd, itn· 
do a lkil2çlo do tipo ·rntr.or prtço·, com CJitldo de julg.ur.tnto ptlo "mt￾nor prtço pot ittm·, tm conformld.a.de com u disposiçôo contidu n.i Lti 
n • IO.S20/2002. Our(lO Munlcip!.l n• 5.155 dt 2007, Dtcrtto Municipd n• 
5.0SI, d.e 02 dt jar:tlro d.e 2007 q ut rtguhmrnt.a. o SiH.em1 dt R.e&iHro dt 
Prieços, Lei Compliemcnlu n• 123/2006 t t.lttUÇÕt.1, t. S1Jb1IJiuiunl!nCt a Ltl 
n~ 8.66/S/1993 suu alttt1Çõts t. dtma.is ltghlt{lo putineritt a m.it~ri.a . Dat1 
e Horírio d.1 Hn.io p-;i.bliu . .: 09 HORAS DO DIA 09 DE JULHO DE 2018, 
na S1h d t Abtrlur.1. dt Llcit1.çõo dJ. Pr.efdtuu Municip.al dt P.ito Br.inco, 
sito à Rut C-1n.muru, n• 271, Centro, tm P.ato Bu.nco - PR. O lnttiro ccor 
Jo Editll t stw .anti.os poduln su u :.unin1dos e utiu<!o1 gutuiumien· 
tt (t m mfdh. digit.11) jvn to .a Dhislo d t Ucit.z.çõu, n.a. Prdtituu Municip.a..I 
d e l'.a.to Br.inco, no hor!rio dt upt dirntt, n.i Ru.a. Cuunuru, n• 211, Ct n· 
lro., cm P.a.to Bu.nco. PR, ou ptlo sitt: 'nh .... '.rJ1cl°in.cc,, rc }•Whtllicit.tCOtS. 
Pua rttk.idt do iedit.11 e Hus u.u.os (tm mfdil digild) n1 Dhiiio dt lici· 
t.a.çõo. o~ fnttr0-u J o\dtwrlo.1prts(tltU cd-room ou ptndriw. Dtmll1 in· 
~ 
formiçõu. ptlos tc:l tfon cs.: (46) 3210-ISI lllSJ.f, t·null: liciu?F rHnhu n· 
lnrcçjCNM·l-ucct' VC·\"'w hr. P.ao Bc.utco, U de junho <!e 2018. 
Lcwd Do!oru Bim · Prtb->tir1. 
lotWo'K:ÍPIO OE PATO BAA'~CO- EXTRATO OE PIJBUCACÃO DE PORTARiA 
1,• NO" .. E ASSv.'lTO DA.TA 
PORT>.Rt.A 
"'' 
255 
"'' 
SA.'mO STA.'.:KE CA'UlA ;SAJ.JJSRw.DE 
TELES 
-!\Jl.LS..'l.t. 00 PR>.00 EXOl"."ERA A FEQ.00 0€ CAAGO 
EFETt\'O 
ROSL.E.'-.E. 
ECKERT 
~·..es EXCt.'.ERA A PED DO OE o,qoo EFETi\'O 
KRVV Vf:VJ,ER 
11.oo?J13 
\'IAG.':ER 
Al.EYA'."OR'E 
&::J.JZA 
l;ôl.'f_IA E.\.I CARGO 11r..eno1a 
OE CCN SS:O.'iJ..00 
OE 
11.(6'2018 
Clt\'lll~ \'.sJ..~S OE St.65!>'.0 E 11.(6no:l18 
RE.\'~.-:.AAçJ.o oos o...qcos e EJ.t.PREGOS PUsl.lcOS - 1.JX> 2017 
Ap.t."i:ar;J.ln-l Vtfgíl 6l(S) M(s) .:i.~ eni;crl:;a(m}"w dsp;n..Vd U)l'IQV:]_j,-~ 
~eo;o e: ei.tto ... ,.,.Nd.r.:.m.ri-:ipatccnt.","iWT9 - E6";Ao d.> eh 15 do! ).rl"'.o 6t 
2018, fHÇ«f" "ílfl"6~. C~<ll'T'<e lei Ô'J'T'fitr~ n' 7\3, Ó! ffi Ó!jA'o Ô? 2017. 
J.tU~.idPfO OE PATO BRA.'iCO- EXTRATO OE PIJBIJCACÃO OE PORTARt.A 
r,• loliO".'E ASSU.6lTO °"TA 
PORTARIA 
PREJ'EHO 
Ll'UN:C P>J.. 
F'RCAAOOA 
PROCESSO 
CXSCtPLm.s..q 
AFASTA.VfJITO 12.Co&'2013 
AD'l. :~STRATI\'O 
A~..» N lrtf'g-• ó l (s} õLl (s) a :i.Ta, er.«r.n (rr)-W d~<n\"!'I (és) M ~ir.~ 
M~.ty) ·~~ ...,.,.._..d~OOT1 1frp- E~> Ôl dJ 15 6t jrhol de 
201a. ~.~.«fi'onra eio:npetT.tr 3'n 1i) ~Ci36! ).R'lo 6'L017. 
wu~-:-df'lo OE PATO BAA\'CO- EXTRATO OE PUBUCACÃO OE PORTARIA 
~TA.~ l;ô'Jc ASSU.'HO D.\TA 1 
2~·l ~;~~~~ ~~ o FAG.\1
1-<0A E 11 it(l'lQ18 1 
A p.tlc;;a.;Jo> N Jr.ttga 6l (s) go (s) ;:rj''N, er.::utr• (m)-soe ~~rei (6) m w-pr~ 
tr.<Serfl'jO er.M'co ........... dT.om.riOpa'c.cn tf:Mrp - Ed;;.lo 6> d~ 14 6! J.rl"t? Ó! 
2018. rMÇ<!d'1-a-<!I"~'!. cq,•x.T#J lei C:C..-p°!<T"«.~ n' 7iJ. óe C6óe jihoôt 2017. 
;\IU~ldPIO OE PATO BR\N'CO - C.'\TR-\TODE FlfBUCACÃO DE PORTARIA 
:" ?~lE ASStr..:10 D.MA 
ro:tTARlA 
MI CARtX_C','.E UBRID.\DE IH.S1'>11 
APARfClll.\ 
lJLL-\ ~;on 1 
OUTRA 
A f\.l:~ r-.a J .h (t) C&> (1) a.. ~ (c}x .!tif'--.On:I (ci1) Ql ~.:. 
U\..~~.!ri ... -o._•w•,.~i>:ipzlo.c.k ~-WJ.>.i1IS&j &Nll. 
~tiu .:, c>..T.! ciC~cnd.u'n"i\l,&C~& .J''-.J b: l-)17 . 
~IUNICIPIO DE PATO BRASCO 
ú.tnto Contrato n • 77/1018/GP. Dispienu n• Sl /1018. PARTES: ~fonicipio 
de P,.to Bullco e PONTO FINAL MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA ·ME. 08· 
JETO; forntdmtnto dt mÓ\'tls sob mtdid1 pu.i .a. CUJ. Abrigo úptr.u::!Ç.l 
.e C.enlro dt Prnn:.oçlo Hunun1 Infantoj\lwnil, cm attndirr.tnto a s n t ctUi · 
dJJts d.a Secrtu1i1 Je Asshtlc<i1 Soc itl. PRAZO E FOR.\IA DE E."\ECU+ 
ÇÃO; Pu1 o ltt'mOI, o m6Hl.denr1 str tntct gut nopr.a.l:O de .1tl JO (trinu) 
diu, .a.pós o r.eetbim<"nlo J.1. ~ot_a dt .Emptnho, n1 C...u Ahrigo Esptunç.a., 
sit.a. l. Ru .a. Ju Guç.a.s, n • 70, 8.lirro Pbn1lto. P.ar.1. o lttm 02, o prOOuto Jt+ 
\'tci su rntugut, r.o pr.a.zo de at( JO (trint.1.) Jiu, após o rectbimien to d1 
Nota d e Empt nho, n.a unld.a.dt dt .a.c..,lhimtnto Ctntro dt Prllmoçfo Hu· 
muu Infantoju\·tnll, sito l Ru .1. Munh~z d.1. Roch1, n • 177, fh.irro ~frnino 
Dtus. VALOR: O \<lfor glob:a.I a str p.a.go ptlo objtto J o pcestnlt Conluio 
t dt RS S 250,00 (cinco mil J11untos t o ittnt1 r('a.h). VIG~~CIA: O ptrío· 
J o d t \ii;foci.a rnntutu.al su.i J t 60 (stutnt.a.) J iu, contJ.J os dt usinituu. 
PAG A~IESTO: O r i g.unrnto su.l tfttu2do 11~ o I S• Ji.a útil, .1ri's ~ tntrt· 
g.a t actitt dos produtos, nuJitnlt Ctrtifiaç.lod.a Contisslo dt Rt<tbin~rn
to Jt Buu e Stniços J.i stcrtt.1til u quisiuntt e .iprt Hnt.1ç-fo J.i rtirtcti· 
,-.i. :-:011 flsc.a.L IJOT. ORÇ: 09.0l.ClS.1HOOH2JIS.00 · St uc1ui1 !1-funlcip.il 
d.e Au h1lnci1 So<i.tl - FunJo Municip.al dt Auhtfod1 Sochl - 4A.90.S2.00 
- Equ ip1mtn1os t M.atttl.al Pttm.tnl nlt (819-5SS2) • Roien"l. dt S1ldo 282. 
G ESTOR DO CONTRATO: A St<fttirh Munlcip1l d l! Auhtfoch Soci1I. 
P.ato Br.1.nC('I. 7 dt j unho d t 2018. Augu\llnho Zuc<M - Prtftito__ ~U1do Alt -
:nndu Gonç.ih-t i dt Olinir.1. · Rtpr<Stnunle Lt,g.11. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
15 de junho de 2018 
~.J"ôci?~ CE PATO e..~~ - EST~ p0 P.l.U.'Ú 
lEJCOMi'UY~'TMh,..U,OE 14CE :t)1 1 
A"-t-. t_.,."<*'-' t. l ti c;.oe..~~ r.• . « "t. ~-~ 6t i'X'i ~.4 ... ~ ~ t-JQ.-• :t) éf !). 
t1r.11 ;~> 1 ~h~~· u._,,,.;.cu.n 
~ ._"">po"a roQl-b'!o6' M.ri:~Ote ~ h~. 
b:l»6>Pva·J. A C.~1 J(I ,~ J.r._....:o. ~ .» h!W. r,.f~ 1 t<1,. Pttle..b. 
X~.A I ~lti~;!~.,.ur; 
All l'A~ ... >Ofl4 é-)•1. l9~liti r;•M,t,. ))l!.aw ~U, i.a 
i":.J9µ»a1l~W!j 1 ...-.'IC.1rt4t.;-» •>.1. IL 
f2" f"u., ~~ 0C;t: r.)~n~hi."''"p+kt. ~.u .t L..,......r , 
• r~ . ., rt•is.t<>. ~ r:oe~ . ,, a.'.-a.-l 1 k~a. ,_, u!I~. h 
:n1r;<r~~~ttb"n1 t..."<~• ...:<t~ ,, ~ ... , 
""=r.--V-~ b~.lil. i" <\;"'r-6>< ••.._·vt-.rtf~ •tu:u.• •~~ 
11«-.U o-t~.1ç~1n'lt\-..i.: l~6t !Tj~.t.k~ ~cü. 
ót '*i~"U;:t. . o. ~rt> ~ m., .. "'O".cW~á tikr.Q. ( 1 .~ • e.. h~~'t'PV':'.-<4(•~.S"'i' :._~ !,n · 
M2"~ltiC9-;.~•~~· .. 0'r.llc!.C~ ~p..tb;b 
c;....~n do>P;"°tQ·l 4U ):r~61Nl . 
J.UGUS TNfO zvto-t 
"""' ""'-""".Qp;Q t'E PATO IAASOO- ESTM:JO 00 P.l..U."lÁ 
l8N' S,1U.OE: t•OE A>SHO CE ntl 
k~".u o E. te'-~ 11..M:~.JI 1 ~ Cd~'b 
Es~~ N •-••JC<:.O.:. t-1 nu. ro ,.,\::.f t .. R$ 
tl'-.)COOOO (t .Dl T.!.*~r&.M) 
A ,~,. 11.....c:.,, .. ta b ..... ~o. Esu&<> 6o Pu-..-u. ·~~ . F" Pf•·~ 
~·~hi.: 
AA 1• J .. !:.fn o €1-..:r~.o ~P l.larat o ~;n.~ U lcl 11' 50ll1011 • 
~j>!411P:-~"-'n6JPP ~~~')N ps-Ml2'J IS '2~2- ,W"~ w.;oA· 
All :l''A... ~V..r.C:~-J1 V..ar..-,t >ulli a' 5Ci3'47':-17 11tr>;~.c-1 
po~uULOO,. .. UDt't'.rttO,.a-..--tr.u)6>u C:Oót2"111 o:d~~ 
All J 1 >..=r.Z1 o Eu~~VL)cf:-Jla.~r~ ;«.1 t.Recvw v..r~ .., .... ~. 
aa!ri'ro()--,.& ~Ge."'Jl'd)\ll~t•F'Ê>&.t."<oO.E.~»6'P....,.~Eo:n.w(•A.-~~;h 
6e ,_,..~ 61 RK".r» \" ~ N \'1'lor t-t fU 12000l.C•) (:d> 1 lT.!a r-J u.~) r.J 1'> 
f...xicc.3f~bc.1a~'.!lo> 
ASS-ST .SOA SOCUl 
DE AS.$'ST :!A SOCU.L 
AJt. 4' Pira <~--:1 6:l J"t:l.IO'U (;... ~~ Et;.cciú Soe"i t.tfl~> CI n~., ~t 
ú:n.wt..A-t"'~;l->~ vt.t('IR...:-...--W\'r.a.~ '!A,. uU:!U -ICfca.~ 
M.$ Et!:ll l"t'l>-i b~Uc!b61 1.;.;;aJ>.!5u;.J.> 
O...X~t,,A-4b. t46t t1~;15 
AU<AAl!NtO lúCOt 
Ptt~ 
14.h.'°OP.o OEPJ.l Of..U."õÇ.0- ESTUJO OOP.A..U."(Ã 
~Oh,.l.»1. DE OEJUSHOCE?;U 
!:n Cfi<!.U EJ ~.lf N n r:CO 11:'1 21\t, N l~ 
C.RS NO:•J [ó)(t r~ 1 \i-.!i9r-..lreú} 
O P.:P» t-. Pm h ·.co. Eb:b 6) Pr1."-i. ,..~ i;w UI .t ";!on ÇA t4 ~ 
t<rlnupebwt 41.r.~)JIJJ..ã .iO.l'lic-1V..c..C:~ 1 ct>"1Uwr~l~11' S l5-) t11 1C dot~ 
mn11, 
DECRETA: 
M 1' roei 1h a.~) o Pr,,."1=.11!-1 ti1. O)J:i'>H 11!.e>j:~'" p:'l!w'cru N PPA 
(?~~.;:i')il:')f<Cl' )2';U?j'Jl, Cl>*'"°'"W1•• 
Art. :t" rc.i ot~!J > ,_. tcl 11' S034?ll1 • ~ ~ t. UX> (lti t. ~.utO,.i.~1)NL110'::<ioÜ X. ~4~:;oe 
M ,. r oc-1 ,_~ r..:.'1 f'C>"â e. P.t-~. cr:.a..!a f'<,'1 A;-l> • .~ 14 °'1"""~ 
~ ~ Y..>ti:P, de~~. ô~> l> P'z'1'.•.l Ere.u., N A- tu:'-'Çl-> t-1 f"O"'~ C. RKVW 
\·
.,_,,, !J N''1«t1 F.S 1?00l OO(:t I w-___. r-.J n-1t.)r.- du ~,h~~ 
" 
.. "" 
! Total 
º'" 
1NC<>J,(tll 
.L1-4'~c.:.!r-1 1bJr1 1'f: ü,...:W"*" ..W...~> une:.n..."'tC.Et:~ 
4A.-..:.J:!.v,l>óto c-'. de~\'~..!a!i.uW::i !.,..-.ct'c:a!J 
! J r;:t.d 
M s· ~o.c. n-· õç:ir t:iet. 1.--;::a t"""..Hc.1-;!., 
Ç:a ~t) Pr .... .to, l • 1.1tFb>«oi'V:1 NJOU.ST .. ~l'l>CCH 
f't-l~ 
Constatou- ~ no Cttr_.tMo W1o1n.tdp.J.I S•'1'bu9no. t.n<c.nlt..m-11• a!guns 
j.u.jgc;s e c.apti.as ab.MdoNdos, SM6o íl~\l"IS COtl'l rlsco ~ U f.oMçJo dos rHtos 
tnOfUfl. 
A St(io de JJ' . .1J"l~i'.1:~Jo cSe Ctm~Mcs, nos turr.os d.l l t l llurlclp.ll n.• 3-51tt20t0, 
J.11!~ l i , p.1ragr.1J,, ún!-co, n«.3u c;s fam1aru w rnpcnd ah dos t\.mv!os • 
u~u tncMfndos ab.ln<Son.ad~. íl s:.cc;idM.du u dnidu rdom\.U t 
f«fumtnlos, no Pf.Uo de tS d;.1 1 ccrridos. 
Cas o u r1-fttldu nfcwnus nlo sejam tfttuJ~s, nrl o .1pl3t.1 d.J1 me-et'!iu 
ad.Tio ll "' tf as ~10'1 11 m~ (com np.uu d-os ~tlgos e upel..u, P-Níl íl Pf'ÓJlma 
~UOJ da tJU• dt uper.1). As fotos tnccMu m-se ru Ct.:nll~ C:• Ôttlos • ru 
St<rtt&ri.a ôe l.tt~ Alt"lbfM~, )Vnto a P1t-!t>'tut• MI.Rei~ d1 Pito Bn11to. 
P.1lo Btanco, U te J unhott 2011 
Estndo 110 Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 35/2018 
RECEBIDO EM: 17 de maio de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o 
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno 
porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
(O referido projeto tem como objetivo recepcionar a Lei Complementar Federal nº 147/2014 que prevê 
custo zero para os Micro Empreendedores Individuais, sejam eles prévios, relativos à abertura, à 
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e 
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor 
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas 
aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de 
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. E 
desta forma, findar a divergência entre as redações da Lei Complementar 147/2014 (art. 4° §3°) com 
a Lei Geral Municipal 34/2009 (artigo 16, §2°) no que refere-se a cobrança das taxas de alvará de 
licença, localização e funcionamento, e taxa de Vigilância Sanitária para os Micro empreendedores 
individuais estabelecidos em nosso Município) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de maio de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de maio de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de maio de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de junho de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de junho de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 390/2018-DL, de 13 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei Complementar nº 75, de 14 de junho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7160 de 15 de junho 
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1527 de 15 de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →