MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO l i
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ESTADO DO PARANÁ GABJNm DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2018 1
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Municipio,
projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 34/2009.
O referido projeto tem como objetivo recepcionar a Lei Complementar Federal nº
147/2014 que prevê custo zero para os Micro Empreendedores Individuais, sejam eles prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos
ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do
exercício de profissões regulamentadas.
E desta forma, findar a divergência entre as redações da Lei Complementar
147/2014 (artigo 4°,§3°) com a Lei Geral Municipal 34/2009 (artigo 16, §2°) no que refere-se a
cobrança das taxas de alvará de licença, localização e funcionamento, e taxa de Vigilância
Sanitária para os Micro empreenderdores individuais estabelecidos em nosso Município.
Face ao exposto, esperamos que o projeto mereça deliberação favorável de
Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril
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' Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAB REFEITO
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PROJETO DE LEI Nº J.. /2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34,
de 30 de setembro de 2009.
Art. 1° A redação do§ 2° do art. 16 da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
l publicação.
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará,
à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento,
sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica,
de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Art. 2° Esta Lei Complementa vigor na data de sua
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Assessoria Jurídica do Gabinete
MEMORANDO 002/2018
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: Procuradoria
Tendo em vista, que a mensagem 035/2018, refere-se à mama tribuB-ia,
encaminhe-se esta, a Procuradoria para Parecer.
Pato Branco, 10 de abril de 2018.
~ \' "\.-"'-
SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
PROCURADOIUA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
DESPACHO nº 265/2018
Encaminhe-se a procuradora Marília, para análise, conforme contido no
Memorando 02/2018 da Assessoria Jurídica do Gabinete.
Em, 1 O de abril ele 2018.
Bárbai' '} aYana Brasil
Diretora Geral J!Procuradoria
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 301/2018
Pato Branco/PR, 14 de maio de 2018.
Para: Assessoria de Gabinete
Ref.: resposta ao memorando 002/2018
Prezada Senhora
Considerando o encaminhamento da· mensagem nº 035/2018 através do
memorando 002/2018 da Assessoria Jürídica de Gabinete, o qual foi
encaminhado para a Procuradora subscrita através do despacho 265/2018 da
Diretora Geral da Procuràdoria;
Considerando que a referida mensagem se trada da alteração do §2º da
Lei Complementar n° 34/2009 para que tenha a seguinte redação:
" Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura,
à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade
técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profisslões regulamentadas."
Considerando que a matéria da mensagem encaminhada já foi objeto de
análise desta Procuradoria Geral através do memorando 511/2015, datado de 18 de
dezembro de 2015, o qual se encontra em anexo.
Considerando que não houve mudança de entendimento desta
· Procuradoria Geral;
Esta Procuradoria Geral serve-se da chamada motivação aliunde, através
da qual expressa concordância com os fundamentos exarados no Parecer Jurídico
511/2015 desta Procuradoria Geral (em anexo), reiterando seus termos e podendo a
mensagem ser encaminhada 35/2018 ao Poder Legislativo para análise.
Senqo o que cumpria pra o presente, _,....,.
Marília
/Vl 01~k~ Pilar Cézar f;(LA/\ Ct~ . -
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 62.812
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROCURADORIA GERAL
PARECER Nº 511/2015
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CUSTOS
DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO REDUZIDOS
A ZERO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º
14712014. ISENÇÃO HETERÔNOMA. AUSÊNCIA
DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PIUNCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE
OBSERVAR A LEI GERAL.
Trata-se de memorando oriundo da Secretaria de
Administração e Finanças deste Município, através da Divisão de Fiscalização e
Tributação, protocolado sob n.
0 340908, em 27 de março ele 2015, por meio do qual solicita
orientação, na forma de parecer jurídico, quanto à aplicabilidade da norma trazida pelo
artigo 1°, da Lei Complementar n.
0 147, de 07 de agosto de 2014, que altera a redação do
artigo 4º, § 3°, da Lei Complementar n.
0 123/2006, reduzindo "a O (zero) todos os custos,
inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará,
à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microernpreendedor Individual [ ... ]", tendo em vista que a legislação
municipal determina a incidência de taxas relativas a tais atividades.
Verifica-se que a citada lei geral traz vedação à cobrança de
tributos 1m1111c1pais, especificamente das Taxas de Licença para Localização e
Funcionamento e de Vigilância Sanitária, ao estabelecer que as atividades relativas a
inscrição, licença, alvará, cadastro, funcionamento, procedimentos de baixa e encerramento
ou alterações, não terão custos para os Microempreendedores Individuais.
Com efeito, a dúvida quanto à aplicabilidade da nomia em
questão é coerente, uma vez que,_ segundo dispõe a Constituição Federal, em seu artigo
151, III, à União é vedado " instituir isenções de tributos da competência dos Estados, cio
Distrito Federal e cios Municípios", proibindo-se, assim, as chamadas isenções
heterô11omas, concedidas por ente federativo diverso daquele que detém competência para
a instituição do tributo.
Conforme Roque Antôtúo Carrazza:
Só a pessoa que validamente criou (ou pode criar), por meio de lei, o tributo
é que pode criar a isenção, desde que o faça, também, por meio de lei.
Assim, só a lei federal pode conceder isenções ele tributos federais; só a lei
estadual, de tributos estaduais; só a lei municipal, de tributos municipais; só
a lei distrital, de tributos distritais. 1
Esta prática, entretanto, já vem sendo adotada pela U1úão
Federal ao implementar gradualmente o sistema cio SIMPLES Nacional, a exemplo das
regras estabelecidas quanto ao ISSQN e ~\s próprias taxas iniciais dos MEis, no que diz
respeito aos municípios, além de tributos de competência dos estados e do Distrito Federal.
Tal aspecto da Lei Complementar n.0 123/2006, além de outros, está sendo debatido na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3 .91 O, em trâmite perante o Supremo Tribunal
Federal desde o ano de 2007.
Cabe destacar, outrossim, que a Corte Constitucional já
manifestou entendimento favorável ao regime, ao julgar a ADI 4033, expondo que: "O
fomento da 111icro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio
co11stit11ciona/, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento
favorecido aos empreendedores que _contam co111 menos recursos para fazer frente a
concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder
à interpretação mais adequada e har111ônica co111 a finalidade de assegurar equivalência
de condições para as empresas de 111e11or porte" (STF, Pleno, Rei. Min. Joaquim Barbosa,
julgado em 15/09/201 O).
De fato, a partir da Emenda Constitucional n.0 42/2003, a
Constituição Federal passou a incumbir a lei complementar de estabelecer normas gerais
em matéria tributária, especificamente no que tange à "definição de tratamento
diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno
porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art.
155, II, das contribuições previstas no art. 195, 1 e §§ 12 e 13, e da contribuição a que - . se refere o art. 239" (art. 146, III, "d").
Dispõe, ainda, o artigo 179 da Constituição, que: "A União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas
de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a
1CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito constitucional Tributário. Silo Paulo: Malheiros, 2003, p. 767.
''
pelo Egrégio STF, verifica-se que, apesar de cabível a cliscussão no foro acadêmico, a
perspectiva é de que, na prática, dificilmente seja declarado inconstitucional o regime
diferenciado e favorecido instituído pela União Federal e imposto aos entes federados
através da Lei Complementar n.º 123/2006 e sucessivas alterações, incluindo a Lei
Complementar n.º 147/2014 e eventuais isenções heterôuomas.
Desta forma, lendo em vista a norma geral instituída através
da Lei Complementar n.0 147/2014, alterando a redação cio art. 4º, § 3°, ela Lei
Complementar n. 0 123/2006, para que sejam reduzidos "a O (zero) todos os custos,
inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará,
à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual [ ... ]", esta Procuradoria Geral entende
que a municipalidade deverá deixar ele realizar os lançamentos elas taxas relativas a tais
alividacles, independentemente da recepção da legislação federal por meio de lei n1unicipal.
Não obstante, o Município permanece responsável pela
fiscali zação das práticas e posturas definidas na legislação municipal, sendo obrigado a
exigir o cumprimento das normas vigentes, inclusive quanto à obrigatoriedade cio alvará e
demais regras quanto à higiene, localização, funcionamento, etc, cios estabelecimentos, na
forma da Lei Municipal n.
0 321/78 e respectivas alterações.
' '1:J E o parecer, em duas- laudas, salvo melhor juízo.
Pato Branco/PR, 18 ele dezembro de 2015 .
. OAB/PR n.º 47.116
rl~mfi40/Jtu#ie~~ld& /Pàk;/9/w4~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ ci&i,~ e.J!;;,, 9.1"' J /m1'8.
Pato Branco, o(\ 1 oó /©18· •
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r?dm4/W/~td~!P~/B~ Estado do P;mmá
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ GM\ ~i 1l.ll1ili.'> n"--l j ZDlR·
Pato Branco, :)=)lo.<:?/ ZO l~ ·
q .R .ºA â"6 10 ~~Mello P
Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ibi. C!i)>.».\bc,;;\,,),, Ü~1 nX .
Pato Branco, ~ l-0s;l-zo l$
José Gils/~ Silva - PT
Presidente
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° doª! º 133-A do Regimento
Interno do Poder Leg1slat1vo Municipal, o Proieto de (Jz:, Gbtiflbilfl~
nº ,qz-e (>( . .
Pato Branco, 3n to 5 ( 76) <8 ·
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~;,NM-;: '41i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 1/2018
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 35/2018, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei
Complementar n°34, de 30 de setembro de 2009, notadamente no que diz respeito ao
Microempreendedor Individual.
Aduz, em justificativas, que a finalidade precípua é a adequação do
regramento à legislação federal que trata do assunto, especificamente a Lei Complementar
n° 147, de 7 de agosto de 2014.
Fundamentam que a alteração visa estancar divergências de interpretações
entre a legislação federal e a municipal. ·
Passa-se à análise jurídica da matéria.
A Comissão de Orçamento e Finanças, por meio de seu relator, encaminhou
este projeto ao Jurídico para manifestação.
Cabe-nos informar, preliminarmente, que a presente manifestação é
estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo, mas tãosomente opinativo, o que fizemos na melhor forma do direito, salvo entendimento em
contrário.
A matéria, ao que parece, é de fácil análise e compreensão, porquanto
busca apenas a adequação à Lei Complementar n° 147/2014, que alterou a Lei
Complementar nº 123/2006.
/
Inclusive, a redação que se busca a alteração é a mesma da legislação
federal, notadamente o §3º, do art. 4°, da Lei Complementar n° 123/2006. Vejamos:
Art. 4° [ ... ]
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O
(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao
registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações
e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a
emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147,
de 2014)
Aliás, a redação do dispositivo que se pretende alterar é a mesma do
alterado na legislação federal pela Lei Complementar n° 147/2014, o que reforça a
necessidade de adequação.
O que pode causar certa estranheza é a demora de envio de projeto para
adequação a uma legislação alterada ainda em 2014, vale dizer, há 4 anos.
Contudo, nesta seara não nos cabe adentrar.
Sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação e deliberação da
matéria em Plenário.
1
1
Pato Branco, 4 de junho de 2018.
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Luciano eltrame
Procurador Legislativo
EM BRANCO
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.155, DE 30 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
empresas que tenham sido condenadas em processos
judiciais transitados em julgado, por envolvimento
em conupção de qualquer espécie ou ato de
improbidade administrativa por agente público no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tennos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Pato Branco fica proibido de conceder
programas de incentivos fiscais a empresas que tenham sido
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de
improbidade administrativa por agente público.
Art. 2° As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o
cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013,
especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados,
terão suspensa a vedação prevista no ait. 1 º desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30
de maio de 2018.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: 1AC89FFO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2018. Edição 1517
A ve1ificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
1::-.lado tio Pan1nú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018.
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 22/05/2018
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
ANÁLISE
O Executivo Municipal pretende alterar a referida Lei, para poder reduzir a O (zero), todos os
custos relativos a atuais cobranças feitas atualmente pelo Município aos Microempreendedores
Individuais, se adequando a Lei Complementar Federal nº 147/2014.
VOTO DO RELATOR =f' ~
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~ i o 3
legalidade, op~amos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por; 1
esta Casa de Leis. ~ ,
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de maio de 2018.
\tr Ronalce Moacir Dalchiavan- SP
Membro
Carlinho MembAn azzo- PROS olé
m-MDB
On~Presidente
t~ s Boff Gerll fr?/1-i~ r t- ~
a~r..J ~
nn Correia
~
- PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
Esrndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n2 01/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de 17 de maio de 2018
- Mensagem nº 35/2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009.
O referido projeto tem como objetivo recepcionar a Lei Complementar
Federal nº 147 /2014 que prevê custo zero para os Micro Empreendedores
Individuais, sejam eles prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais
contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscal ização do exercício de profissões regulamentadas.
E desta forma, findar a divergência entre as redações da Lei Complementar
147 /2014 (artigo 4º,§3º} com a Lei Geral Municipal 34/2009 (artigo 16, §2º} no que
refere-se a cobrança das taxas de alvará de licença, localização e funcionamento, e
taxa de Vigilância Sanitária para os Micro empreendedores individuais estabelecidos
em nosso M unicípio.
Ademais, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei complementar visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente
ao Projeto de Lei Complementar.
José
(
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de maio de 2018.
Marco Antoni
(Me J
sa
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
r.~tado tio Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 1/2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro
de 2009.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar a redação do §2º do art. 16
da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que "Institui o
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar
(Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº
22, de 14 de novembro de 2007".
A proposição tem por finalidade, adequar à legislação municipal
em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 147/2014, que prevê
custo zero para os Micro Empreendedores Individuais relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens
relativos ao Micro Empreendedor Individual
Considerando que o Projeto de Lei Complementar é de interesse
público, haja vista que isentará a população de taxas relativas à abertura,
funcionamento e fechamento de MEls, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de junho de 2018.
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Presidente - Relator
Moa ~e~~~n -MDB
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Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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Estado do Parnná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2018, às 15h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Fabrício Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro), o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião e o assessor
parlamentar Neivor Barro representando o vereador Moacir Gregolin, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o
Projeto de Lei Nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007,
dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção
de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências" de relataria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram em oficiar o Departamento Jurídico do Poder
Executivo, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de Lei Complementar N° 1/2018, "Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009", de relataria do vereador
Fabricio Preis de Mello, os membros da comissão, deliberam pel.o Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação da matéria. O Projeto de Lei N° 120/2017, "Dispõe sobre a remoção de
veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco",
de relataria do vereador Moacir Gregolin, a comissão deliberou que o relator fará comparação
legislativa da matéria proposta, com o código de posturas do município, para então exarar Parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
'/ ~fl'v1 Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 06 de junho de 2018.
Presidente
,~L !~/. ~ Lta'ndro 'r)G~ tavo Lámp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DATA~f)ÍLJ J_0/<6
1ª voTAçÃo NOMINAL Ao PROJETO DE __...lt: .... "' l __ (12 .... tt ..... n ..... 8 'lcn ...... _-_,_. lfN .............. tt/1? -'-'-'-___ Nº O//) OI g
SIM
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •. •. ••.• .• • •••.••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. • • • • • • • • • • • • • • • • . • • . • • • • • • lR
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD. • • • • • • • • • • . • • . • . . • . . • • p.;
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT.. . ... .. .. • • • • • • . • p<..
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . • . . • . • . • • • • • IX
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB • • • • • . • . • . . • • . • . • • . • . {)<..
MOACIR GREGOLIN - MDB . • • • . . • • • • • • • • • • • . . • . • . . . . (?Ç
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC . • • • • • . • • • • . • • • • • • • • • • • • ()t
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••.•••.•.••
VILMAR MACCARI - PDT •..•.••.••• . •.•.•••••• • •• • ••.
JOECIR BERNARD! - SD •.••.••.• ..•••• .•• •• .• •.•••• .
DATA _f2LI O /J I ~o i\
D<
NÃO
2! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ N2
SIM NÃO
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • .••••••••••.•.• •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . .............. , . . . . . . . . . . . tX
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • . • . . . . • . . • . • • • • • • . • . . ()(
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT... . • • • • • • . • . . • . • • Õ(
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . • . . • • • • • • . • • t)I.
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l)t'
MOACIR GREGOLIN - MDB. • • • • • • • • • • • • • • • • • . • . • • • • . ~
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • • . • • . • • . • • . • . • • • • • • • . . {)(
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP.................. (X
VILMAR MACCARI - PDT . • • • • • • . • • • . • • • • • . • • • • . . . . • • . IX
JOECIR BERNARD! - SD . . • . . . . • • • . • • . . . . • • . . • . • • . • . • ~
AUSENTE
ot_!.20 /ó 1
AUSENTE
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 1° A redação do§ 2° do art. 16 da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 ...
§ 2º Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a
taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro,
de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade
técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.CRETARIA DE GABTNETE
LEI CO:\IPLEl\IENTAR N• 75, DE 14 DE JUNHO 2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009,que instituiu o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no
âmbito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
A Câmara l\Iuulcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, P1·efeito, sanciono a seguinte Lei Comtllementar:
Art. 1° A redaçâo do § 2° do art. 16 da Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 ...
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao
alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microemprccndedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
profissões regulamentadas."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:96EA57CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/06/20 18. Edição 1527
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n°7160
MU1'1CiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR
E\.tr.ito ck Adithod.: Cootnto N> 2076/2017
C'onln.unte: Munidp;o ck Ju~jua o ·cxne • PR
Cootnl.ldo: Papd1rll KJL Dh-cribuldC\ra l1d1 - EPP. iru'riu oo
CNPl~tf sob o n• 21.94H2J.1l001 • IS.
Objeto: Contr.allç.io de empreu opeci1liL?J1 ru COITh!rtillinçlo ~
rrut.:rilis d.: C'XJ."'di< nle <"m gu1l pJra wo dos D.:p.uUnl('otos di
Administnçlo Munkip.il, d.: a..:Ofdo com u coOOi"Ws e .. ~r-:dfiC-.!\Ôo:"S
mínimlsnigjdl.s oo Ediuld.z Tom!d1 d.; Pr .. ,os 008/2017.
fic.1 prorrogWo opruo d.i.! \lgln.:il do contnto, p.l5SJ.n.Jo nu \ig~rx: i.l
d< 09 (oow) ck Junho d< 201S J'l1' 09 (no1<)ck Dmmbrock 2018.
Dllldo Adith-od: Con!nto: 08 (oito) de lunhode 2018.
MU1'1CiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR
E.xtn.tod.: Aditi\o d..: Contrato N' 2011no11
Cootraunt~: Munkipiod.: luf\!j.in D'~ne- PR
CootraL~ : Iklin..li & Sou.ta Ltd.i. Me. in-5.(ri:u oo CNPJ/Mf sOO o n•
08.83l.60JAlOO1 • 41.
Objeto: Cootrauçlo de empr("S.1 ('SpeciJliudi ru rnrnerri.Jli.uçlo d.:
nutai.Jis <k e~dkn e ~m genl, pu~ u...co dru ~pa~atos d1
Administnç.io MunkiIUl ck a.:ordo rom as cocJ)\'&s e C~'Xi6ci.;&s
minim.u cxigidu oo Ediut de Tooud.J & PR\"O:i ~'Q 003/2017.
fica prorrogufo o pruo<k \Íg~oci..J &> cootnto, ~s.a.ndo SUl \i_sirxi1
de 09 (oow) de lunbock 2018 p..1n 09 (oow)d< D"cmbro de 1018.
Dlll do Aditin> d< Cootnto: O! (oito) ck lunbode 2018.
MUl'HCiPIO DE IT APEIARA D'OESTE • PR
E'1rato ck Adithod~ CMtr.tto N3 2078/2017
Contn.unr:e: Munidpio d..: lu~jlr.i D'Offic ·PR
Con1.n.t.!OO: Lodi LiHaril e ~liri..J Lld.J • e, inseriu ao CNPJ1MF
sob o o• 05.509.551!/000I • 10.
bj~o: CootrauçJ.o ~ cmpr<"sa ~ci.Jliu.d.J m coma.:illiuç-lo <k
nuwUis <k e'~di:n tc (rn geral pu1 uso dos Ckp.Jrt.lJru"olOi d.l
AdrniniHra\lo Muni.:ip:sl d.: acordo com as conJi\Õo:Sc f'"'\:iík.J.~&s
minirrusc~g)J.J.S oo Ediul <k Tom.id"1 ck Pr1."\oJS l\.,..008/2017.
Fí.:.J. prorropdoo prazo d;: \iglo.:il dvcootrato, J\lS~ stU \ig~O::i .l
d< 09 (no><) de lunhode 2018 pln 09 (oo-.) de Dmmbrod< 2018.
D.JU do Adili\od.: Conlnto: OS (oi1.J) óc Jur.hodc 2018.
MID.lCiPIO DE ITAPEJARA D.OESTE. PR
E'tt'lto& Aditi\O de ContnCI) N) 2019no11
C001n1..1.ntc: Mun. ipio<k fupcjin D'<kst~ ·PR
Contnudo: flC Suprin'\:otos Ll:di ·Me, inscrita oo CNPJIMF s-Ob o
n• 22371.0I0.1l001 • 16.
Objt lo: Cootnt.1\lo d.: cmpr.:u csp.:-.:il lit.?J.i ru ronwrd.ili.z.tç-.!o d.:
rrutcrilis <k nr.;Jk-nt.: cm s cnl, r.Jra uso dos lkp.ilUJD<'ntQS di
,\dnünistra.;lo Mu.ni.:if\li d.: acordoc.:im as con..Ji.;M e cs~ific.a.\'-''<S
minimucxigi.tu oo Ediul d<" TonuJ.1 d: Pre\OS ~ 008/1017.
fii:a prorrog.?Ji>o pr.l.Zi) <k 'ig(oc i.i do cootnto. ~s.m.i..J sw 'igfo..:i1
de 09 (oow) de l unhode 2018 pm 09 (oow) d< Dez<mbro d< 2018.
DlUdo Adithod-: Con1r.ito: OS (oit.:>) d.: Junho de 2018.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR
fa.tn.ti>tk Aditi\o <k Cootnto N> 208112017
ontnLlnt~: Munidpio ~ Jup:j1ra o·o..· s!~ ·PR
Cootnt.!do: lwru Dinidi Hoffnun e Ci.l ltdl - Me, iAA:rill no
CNPl~IF sob o n• IHSs.418.0001 • 03.
Objeto; Contnu.;!o d.: cmprCSJ. e5pe.:Uliudl ru com<r.:i.itÍ.z.lçlo d.z
nutuiiis de C'J.'('dkntc cm scr:i~ p.in uso d..:ls D.:-p..JrUmenteos dJ.
Admi.nistn\io Muni.:iJ.'li ck 2.:ordo com :u oaJí\3..~ e cq:...-.:-ifi1."<JÇÕ...""i
rninirrus cMgiJ.l..s oo f.diul d.: To.-ruJJ ck Pr-1.'\0S N,,00812017.
f'i.:":.l prorrogado O pruo ck \igfo1::Íl dô COOlratO, 1)1SunJO SU.l \ igfo..:Íl
d.: 09 (oo\~) d.: Junho d.: 2018 (\ltl 09 (noH!)& Dezembro <k 2018.
D1ti. do AditüQ d<" (QOtnto: 08 (oi!o}ck Junho d.: 201&.
MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR
E.'1nto d.: Aditi\O de Cootnto ~, 20S2120l7
ContnUn.Jc: Munkip:.0 d~ Iu~j1r1 D'O.:st.: • PR
Contratado: J. M('Offi Equiplm:n~os d.: lnfomúti.:.J. - Me, iru.:riu no
CNPJ/MF sob on• IOJ98.214,ll001 · li.
Objeto: Contnt.l\.io d.! emprCSl cspcci.iliz.ad..J n.i cortl('rá1lizaçlo de
nuurUis & o-p.:dk ntc cm g;:ral, p.lr.l uso dos ~plruDX"ntos dJ
Adminirtnçlo MllDi.:ipl~ ck arordo com as conJi\Õ.:S.: cs~..:ificJçõ.:s
minin:us cxigki.H oo &libl ck ToauJJ d.: Pr1.'\QS 'Q 00!'2017.
fic-.i prorrogido o prazo d.: ,t~D\:O 00 cootn to, p.155.l.OJo SUl \ig~rxil
d: 09 (no1e) ck Junho d< 2018 p.JTJ 09 (n<>\'<) d: D<z,:mbrod< 2018.
01b do Aditi\od.: Contato: 08 (oito) d.: Junho de 2018.
MU1'1CiPl0 DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR
fa.tr.Uo d: Adithv d.: Ccntnto N' 3 207512017
CcmtntanU: Mun.idpiod<- ~jlll D'Ckrlc ·PR
Crotnl2.do: Augusto ;: riq~ Alws - M~. lrü.:rill oo C~'P MF k"lb o
n• 23.837.109,'000l - OO.
O bj.:to: Conln.Ll\lo dc empr<"s.l C'ip.!CU!iz.!J1 ru com.:n:illiLlÇ'lO d .:
nut.:rilis d.:. o~Jt.:ot.! cm geral, (\lrl uso dos Ckf\lrtl.nltn:os eh
Administra-;lo ~funi.: if')l d.: .acoc-Jo CClm as conJi.;3'.~ e p..-.:ifi.:.i\'-'~S
mininu.s ('xigidu oo Ediul de onu~ & Pr(Ços ~ 003/2017.
Fic.i rrorrogldo o plilb) d( \igfo..:i1 do contnto, p.is.s..tndo ru.t 'igên..:ia
d: 09 (now) de lunhod: 2018 r= 09 (now) de Da embrod< 2018.
D1u do Aditi,ode Contrato: OS (oito) de Junho de 2018.
MID.1CiPIO DE IT APEJARA D'OESTE ·PR
fatnto d.: Adili\od.:: Ccntn.to X, 232012018
Contr.tuntc: M uni..':ipi.)de luJX'j.ira ff <Xs:t(' ·PR
Cootnudo: H.C Suprütxn:os lld.i · ~fo. iru.:riu oo CN'P ~ff rob o
n• 22 371.0 10/0001 · 16.
01:>j-:to: Ccntrauçlo d.: cmrres.i C"S~dJ.liLldi ru ronxr..: illiz.?.;Jo d('
equif'Jn~nt('I;., 00\('I;., r;ira U."Q do Ck(U.rtlln<"olo Muni.:ip.il d;: Slú.:k,
do: a rnrJo com as conJi.;&s C' C'S-~..: fi.:J.\Ô.:S núninu.s cxigidu oo
E.dill] d<" Prl!glO Ektrõni.;o :-:• 005/20 ~
fí.::ai :With'ldo o \ 'llor oontn rwl ~ ck RS 3-l.957,90 (Trinu e
qwtro mil, Oôh.~.:..·n os e ánqu.:-nU e .: n•Jis e n.l\\.'nU C1.'rtl\OS)
J.Un. RS 36.832.65 (Trinu e !".:li mil, oi o.:~n:os e rrinu e tk1is ~Jis e
!:1.-ss~-nu e dn.:o c-cnU\ os).
0 .JU do Aditi\·o& Coolnto: 1-4 (quitoru ) & Jun.'l..> d.: 20 18.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO
AVISO DE LI C ITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N• 30/2018
PROCESSOS• 102/2018
O !1-funldpio dt P.a.to Bur.co, atu\·h d1 rtt~ira Lortd Dolorts Bim. torna público aos iateruudos d t \id.1mrntt inscritos no sni. odutro de fornt·
('(dores ou qut attndtl(m a 1odu a..scondiçõu u.igidll p.u.1 udutumrnto.
qut u.a.liz..u.i Licit.1çlo D• modi.lid1dt dt Pregfo Prtstncii.1, contt ndo ilt nt
dt .lmplt p1rticiptçlo dt (nlprtl-ll (n\ su-al t itens dl! puticip1çlo uchuin p1u microtmpro.1 e tmprtj.J dl! rtqu·rno rortt. d tstim.do a impbntt·
ç lo dt rt'tistro dt prtços p:lr.l futuu t irnntuU contut.1çlo dt uniços d t
nunuttnçlo tm i;eul em ,·dculos linh1 krt, midit t peud.1. m!quinu pt ·
u.d.u t tquip:ur.tntos rodo\·ii.rios p<tltnctntts 1 frota Municip1l, tm attndimec.to à.s r:t((ssid.ides d~ Administuçlo PUblic.i MunicipJJ. conforme
tS}"·tciOc.a.çõts, qu.1.ntid1du tilim1du t e.dgfociu dncritu Do tditd, itn·
do a lkil2çlo do tipo ·rntr.or prtço·, com CJitldo de julg.ur.tnto ptlo "mtnor prtço pot ittm·, tm conformld.a.de com u disposiçôo contidu n.i Lti
n • IO.S20/2002. Our(lO Munlcip!.l n• 5.155 dt 2007, Dtcrtto Municipd n•
5.0SI, d.e 02 dt jar:tlro d.e 2007 q ut rtguhmrnt.a. o SiH.em1 dt R.e&iHro dt
Prieços, Lei Compliemcnlu n• 123/2006 t t.lttUÇÕt.1, t. S1Jb1IJiuiunl!nCt a Ltl
n~ 8.66/S/1993 suu alttt1Çõts t. dtma.is ltghlt{lo putineritt a m.it~ri.a . Dat1
e Horírio d.1 Hn.io p-;i.bliu . .: 09 HORAS DO DIA 09 DE JULHO DE 2018,
na S1h d t Abtrlur.1. dt Llcit1.çõo dJ. Pr.efdtuu Municip.al dt P.ito Br.inco,
sito à Rut C-1n.muru, n• 271, Centro, tm P.ato Bu.nco - PR. O lnttiro ccor
Jo Editll t stw .anti.os poduln su u :.unin1dos e utiu<!o1 gutuiumien·
tt (t m mfdh. digit.11) jvn to .a Dhislo d t Ucit.z.çõu, n.a. Prdtituu Municip.a..I
d e l'.a.to Br.inco, no hor!rio dt upt dirntt, n.i Ru.a. Cuunuru, n• 211, Ct n·
lro., cm P.a.to Bu.nco. PR, ou ptlo sitt: 'nh .... '.rJ1cl°in.cc,, rc }•Whtllicit.tCOtS.
Pua rttk.idt do iedit.11 e Hus u.u.os (tm mfdil digild) n1 Dhiiio dt lici·
t.a.çõo. o~ fnttr0-u J o\dtwrlo.1prts(tltU cd-room ou ptndriw. Dtmll1 in·
~
formiçõu. ptlos tc:l tfon cs.: (46) 3210-ISI lllSJ.f, t·null: liciu?F rHnhu n·
lnrcçjCNM·l-ucct' VC·\"'w hr. P.ao Bc.utco, U de junho <!e 2018.
Lcwd Do!oru Bim · Prtb->tir1.
lotWo'K:ÍPIO OE PATO BAA'~CO- EXTRATO OE PIJBUCACÃO DE PORTARiA
1,• NO" .. E ASSv.'lTO DA.TA
PORT>.Rt.A
"''
255
"''
SA.'mO STA.'.:KE CA'UlA ;SAJ.JJSRw.DE
TELES
-!\Jl.LS..'l.t. 00 PR>.00 EXOl"."ERA A FEQ.00 0€ CAAGO
EFETt\'O
ROSL.E.'-.E.
ECKERT
~·..es EXCt.'.ERA A PED DO OE o,qoo EFETi\'O
KRVV Vf:VJ,ER
11.oo?J13
\'IAG.':ER
Al.EYA'."OR'E
&::J.JZA
l;ôl.'f_IA E.\.I CARGO 11r..eno1a
OE CCN SS:O.'iJ..00
OE
11.(6'2018
Clt\'lll~ \'.sJ..~S OE St.65!>'.0 E 11.(6no:l18
RE.\'~.-:.AAçJ.o oos o...qcos e EJ.t.PREGOS PUsl.lcOS - 1.JX> 2017
Ap.t."i:ar;J.ln-l Vtfgíl 6l(S) M(s) .:i.~ eni;crl:;a(m}"w dsp;n..Vd U)l'IQV:]_j,-~
~eo;o e: ei.tto ... ,.,.Nd.r.:.m.ri-:ipatccnt.","iWT9 - E6";Ao d.> eh 15 do! ).rl"'.o 6t
2018, fHÇ«f" "ílfl"6~. C~<ll'T'<e lei Ô'J'T'fitr~ n' 7\3, Ó! ffi Ó!jA'o Ô? 2017.
J.tU~.idPfO OE PATO BRA.'iCO- EXTRATO OE PIJBIJCACÃO OE PORTARt.A
r,• loliO".'E ASSU.6lTO °"TA
PORTARIA
PREJ'EHO
Ll'UN:C P>J..
F'RCAAOOA
PROCESSO
CXSCtPLm.s..q
AFASTA.VfJITO 12.Co&'2013
AD'l. :~STRATI\'O
A~..» N lrtf'g-• ó l (s} õLl (s) a :i.Ta, er.«r.n (rr)-W d~<n\"!'I (és) M ~ir.~
M~.ty) ·~~ ...,.,.._..d~OOT1 1frp- E~> Ôl dJ 15 6t jrhol de
201a. ~.~.«fi'onra eio:npetT.tr 3'n 1i) ~Ci36! ).R'lo 6'L017.
wu~-:-df'lo OE PATO BAA\'CO- EXTRATO OE PUBUCACÃO OE PORTARIA
~TA.~ l;ô'Jc ASSU.'HO D.\TA 1
2~·l ~;~~~~ ~~ o FAG.\1
1-<0A E 11 it(l'lQ18 1
A p.tlc;;a.;Jo> N Jr.ttga 6l (s) go (s) ;:rj''N, er.::utr• (m)-soe ~~rei (6) m w-pr~
tr.<Serfl'jO er.M'co ........... dT.om.riOpa'c.cn tf:Mrp - Ed;;.lo 6> d~ 14 6! J.rl"t? Ó!
2018. rMÇ<!d'1-a-<!I"~'!. cq,•x.T#J lei C:C..-p°!<T"«.~ n' 7iJ. óe C6óe jihoôt 2017.
;\IU~ldPIO OE PATO BR\N'CO - C.'\TR-\TODE FlfBUCACÃO DE PORTARIA
:" ?~lE ASStr..:10 D.MA
ro:tTARlA
MI CARtX_C','.E UBRID.\DE IH.S1'>11
APARfClll.\
lJLL-\ ~;on 1
OUTRA
A f\.l:~ r-.a J .h (t) C&> (1) a.. ~ (c}x .!tif'--.On:I (ci1) Ql ~.:.
U\..~~.!ri ... -o._•w•,.~i>:ipzlo.c.k ~-WJ.>.i1IS&j &Nll.
~tiu .:, c>..T.! ciC~cnd.u'n"i\l,&C~& .J''-.J b: l-)17 .
~IUNICIPIO DE PATO BRASCO
ú.tnto Contrato n • 77/1018/GP. Dispienu n• Sl /1018. PARTES: ~fonicipio
de P,.to Bullco e PONTO FINAL MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA ·ME. 08·
JETO; forntdmtnto dt mÓ\'tls sob mtdid1 pu.i .a. CUJ. Abrigo úptr.u::!Ç.l
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DIÃRIO DO SUDOESTE
15 de junho de 2018
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Constatou- ~ no Cttr_.tMo W1o1n.tdp.J.I S•'1'bu9no. t.n<c.nlt..m-11• a!guns
j.u.jgc;s e c.apti.as ab.MdoNdos, SM6o íl~\l"IS COtl'l rlsco ~ U f.oMçJo dos rHtos
tnOfUfl.
A St(io de JJ' . .1J"l~i'.1:~Jo cSe Ctm~Mcs, nos turr.os d.l l t l llurlclp.ll n.• 3-51tt20t0,
J.11!~ l i , p.1ragr.1J,, ún!-co, n«.3u c;s fam1aru w rnpcnd ah dos t\.mv!os •
u~u tncMfndos ab.ln<Son.ad~. íl s:.cc;idM.du u dnidu rdom\.U t
f«fumtnlos, no Pf.Uo de tS d;.1 1 ccrridos.
Cas o u r1-fttldu nfcwnus nlo sejam tfttuJ~s, nrl o .1pl3t.1 d.J1 me-et'!iu
ad.Tio ll "' tf as ~10'1 11 m~ (com np.uu d-os ~tlgos e upel..u, P-Níl íl Pf'ÓJlma
~UOJ da tJU• dt uper.1). As fotos tnccMu m-se ru Ct.:nll~ C:• Ôttlos • ru
St<rtt&ri.a ôe l.tt~ Alt"lbfM~, )Vnto a P1t-!t>'tut• MI.Rei~ d1 Pito Bn11to.
P.1lo Btanco, U te J unhott 2011
Estndo 110 Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 35/2018
RECEBIDO EM: 17 de maio de 2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
(O referido projeto tem como objetivo recepcionar a Lei Complementar Federal nº 147/2014 que prevê
custo zero para os Micro Empreendedores Individuais, sejam eles prévios, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas
aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. E
desta forma, findar a divergência entre as redações da Lei Complementar 147/2014 (art. 4° §3°) com
a Lei Geral Municipal 34/2009 (artigo 16, §2°) no que refere-se a cobrança das taxas de alvará de
licença, localização e funcionamento, e taxa de Vigilância Sanitária para os Micro empreendedores
individuais estabelecidos em nosso Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de maio de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de maio de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de maio de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de junho de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de junho de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 390/2018-DL, de 13 de junho de 2018.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 75, de 14 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7160 de 15 de junho
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1527 de 15 de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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