~~~~§'~91~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 149212019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
informações a respeito do cumprimento da Lei nº 4.968, de
23 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber, em doação, obras, serviços,
fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários,
materiais e demais insumos necessários à realização de
reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em
vista, o Processo de Certificação a ser instaurado pela
ANAC e autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir
Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os fins
que especifica, por prazo determinado".
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei nº
4.968, de 23 de maio DE 2017 em seu Artigo 7°, conforme segue:
Art. 7° O Executivo Municipal deverá prestar contas ao Legislativo
Municipal, contendo a relação dos bens, obras, serviços, equipamentos, mobiliários,
materiais e demais insumos, recebidos em doação, bem como estimativa em
valores, destinados a reformas estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da conclusão do objeto desta lei.
Outrossim, enviar prestação de contas e informar o porque do não
fornecimento de relatório de prestação de contas referente a terraplenagem, obras,
serviços, equipamentos, mobiliários dentre outros, até a presente data.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2019.
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