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materia nº 1492/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1492 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaRequer seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei nºLEI Nº 4.968, DE 23 DE MAIO DE 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC e autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo determinado”.
native_id3604

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela ACEPB.
2019-08-06 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 62/2019/APM.
2019-07-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 500/2019-DL.
2019-07-01 Aprovado — Aprovado.
2019-07-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-01T15:25:26.405010-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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~~~~§'~91~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 149212019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
informações a respeito do cumprimento da Lei nº 4.968, de 
23 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receber, em doação, obras, serviços, 
fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, 
materiais e demais insumos necessários à realização de 
reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em 
vista, o Processo de Certificação a ser instaurado pela 
ANAC e autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir 
Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os fins 
que especifica, por prazo determinado". 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei nº 
4.968, de 23 de maio DE 2017 em seu Artigo 7°, conforme segue: 
Art. 7° O Executivo Municipal deverá prestar contas ao Legislativo 
Municipal, contendo a relação dos bens, obras, serviços, equipamentos, mobiliários, 
materiais e demais insumos, recebidos em doação, bem como estimativa em 
valores, destinados a reformas estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da conclusão do objeto desta lei. 
Outrossim, enviar prestação de contas e informar o porque do não 
fornecimento de relatório de prestação de contas referente a terraplenagem, obras, 
serviços, equipamentos, mobiliários dentre outros, até a presente data. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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