~Q jf ~·~ o .,,. ("'\ '" p, s .... Exmo. Senhor (J i .
Joecir Bernardi ,>. 1 ., l ~
l\l ('}
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'J~~~ t t J_~'
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiava - PP, ?-'~-;:~ ·
Moacir Gregolin - MDB e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Mesa Diretora, P ~J
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto ?i~ ;s
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de ~
Resolução: ~
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .. ./2018
Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua
Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias,
extraordinárias, solenes e das audiências
públicas da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 1 º Fica estabelecida a tradução simultânea das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco,
em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), com transmissão pelo sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria do Orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da su cação.
Joeci Ronalce Moacir OaJbhiavan - PP
Vice-presidente
Moacir
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
A Democracia Representativa na contemporaneidade pressupõe a inclusão e
participação de todos os individuas, atendendo-os sem qualquer forma de discriminação e
eliminando-se todas as dificuldades que impossibilitam o exercício de uma cidadania
plena.
A Câmara Municipal de Pato Branco evoluiu enormemente ao transmitir suas
sessões pela internet e divulgando seus atos pelas redes sociais. Contudo a transmissão
ao vivo nada significa àqueles que possuem dificuldade auditiva.
Visando a incorporação crescente da comunidade com capacidade auditiva
reduzida, mais e mais órgãos públicos contam com interpretes de LIBRAS (Linguagem
Brasileira de Sinais), participando ao vivo de seu cotidiano. Havendo, portanto, a
nescessidade da Câmara Municipal de Pato Branco tornar públicas as suas sessões com a
utilização desta linguagem de modo a possibilitar maior transparência e dar publicidade
aos seus atos.
A Câmara Municipal sendo precurssor destes atos busc~ motivar outros orgãos
municipais a incorporarem no seu cotidiano a tradução de s us ser.Jt os para este público.
Joe~ Presidente
M
Rua Araribóia, 491 - Centro
J
\IJ)l·~'i 7
Ronalce J ir Dalchiavan - PP
)!ice-presidente
);t/ldt s Boff Ger. rd- ~ 2ª Secr tári
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlnuHUO/J~~a/~~~ /B'i4~P Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de º9@Ju( 0 l .l~ 2l2D1& ..._
Pato Branco, 3olv.;'} {w ~ .
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s Boff ~er ar
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 2/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Resolução n°. 2/2018, vem mui respeitosan:iente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 05 de junho de 2018.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rpÔffld4rPJ/~~~/Pa#; ~~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Qi ~)\.ct\cu u e zb:rrre
nº - -------
Pato Branco, CJ':fKJn lz< t2·
1
V
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnó
PARECER JURÍDICO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2018
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, obter o
apoio do douto Plenálio desta Casa Legislativa, para estabelecer a tradução
simultânea das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências
públicas da Câmara Municipal de Pato Branco, em LIBRAS (Língua
Brasileira de Sinais), com transmissão pelo sitio eletrônico da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Em síntese, justificam os autores que a democracia representativa na
contemporaneidade pressupõe a inclusão e participação de todos os
indivíduos, atendendo-os sem qualquer forma de discriminação e eliminandose todas as dificuldades que impossibilitam o exercício de uma cidadania
plena.
Assim sendo, pretende-se implantar a tradução de suas sessões plenárias e
divulgação do atos oficiais pelas redes sociais, através da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, visando a integração das pessoas que possuem reduzida
capacidade auditiva.
Diante do que se propõe, recomendamos seja consultado o setor contábil
deste legislativo municipal, para que informe se há dotação orçamentária
(saldo) para fazer face as despesas decorrentes desta proposição legislativa.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no inciso III do artigo 14
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no artigo 30, inciso I do
Regimento Interno desta Casa de Leis, estanoo portanto em condições de ser
deliberada pelo douto Plenário. 1
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de junho de 2018.
·- "\..~ ...,, ~
José enato Monteiro do Rosário
Assj sor Jurídico
Luciano Beltrame
Procura~r Legislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
12/06/2018 Site da Câmara tem agora tradutor automático de Libras - Câmara Municipal de Bento Gonçalves
( lt IVh 1111 ltl
História Site da Câmara tem agora
------------tradutor automático de Libras
Estrutura
Atendimento
------------ G+
Patrimônio Público por Assessoria de Imprensa - ________________ publicado 11/01/2016 14h15, última
o
modificação 11 /01/2016 14h24
Comunicação Social
~---------------~
Ferramenta permite a tradução
imediata de textos disponibilizados no
Concurso Público portal do Poder Legislativo municipal
-----------------do português para a Língua Brasileira
Fornecedores
Memória Digital
Lista de Precedência
Notícias
Site da Câmara tem agora tradutor
automático de Libras
de Sinais
O site da Câmara Municipal de Bento
Gonçalves passa a disponibilizar a
seus visitantes, a partir desta
-------------------segunda -feira (11 ), mais uma
ferramenta de acessibilidade online. A
solução, chamada de Hand Talk, Parlamentares ______________ permite a tradução automática de
Mesa Diretora
~~---~-------------
qualquer texto disponível no portal do
português para a Língua Brasileira de
Matérias Legislativas
Sinais (Libras).
-------------------Para acessar a aplicação, o usuário
Ordem do Dia deve clicar no ícone azul com o
--------------d1
esenho de duas mãos que aparece
Sessão Plenária na lateral direita da página. Feito isso,
-------------uma pequena janela se abrirá após
Comissões alguns instantes, trazendo o
----------------personagem Hugo. Basta apenas um
Documentos Administrativos
clique em qualquer texto da página
http://www.camarabento.rs.gov.br/institucional/noticias/site-da-camara-conta-agora-com-tradutor-automatico-para-libras 1/5
12/06/2018 Site da Câmara tem agora tradutor automático de Libras - Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Relatórios Estatísticos para que Hugo começa a interpretar o
trecho destacado em Libras. Uma
demonstração em vídeo do
funcionamento da solução pode ser ~~~~~~~~~-~~~~-~~
Regimento Interno
Lei Orgânica Municipal
vista _agu!.
destacar que, enquanto a
ferramenta estiver aberta, o acesso a
··~·-~-~·······~~·-··~-···-·~~~··~--~·~··~-··-··"·· fica bloqueado. Para poder abrir
Legislação Municipal outras páginas através de links, o
------~------------usuário deve clicar no pequeno ícone
laranja ao lado esquerdo de Hugo.
-~~~~~--~~-~~--~--com isso, a janela de tradução será
Contas Públicas minimizada e o acesso a links será -----liberado.
Patrimônio
~·~~~~~·-~~~--~~-~--u Hand Talk, desenvolvido em 2013
Empenhos por três jovens empreendedores
-~--~- ·---~·--alagoanos, foi premiado pela
Organização das Nações Unidas
U) no mesmo ano e pode ser
melhor conhecido por meio do ~ite da Contratos
---·----------------ferramenta. Segundo o mesmo,
Licitações
"cerca de 70% dos surdos têm
Informações Funcionais _________ dificuldade em ler e escrever a língua
Diárias
Uso dos Carros
Controle Externo
SIC
escrita de seu país, pois a
·-----~experiência de comunicação dessas
pessoas é extremamente visual,
·--~--dessa forma a maioria das pessoas
surdas depende exclusivamente da
-----~--língua de sinais para se comunicar e
obter acesso a informação". A
Câmara Municipal de Bento
~··--·---------------~
i 11
Licitações e CQIJ,ti:,atos - TCE/RS
_Desaparecidos meJJores de 18 anos
Bento Gonçalv~~
Rio Grande do Sul
Senado Federal
Gonçalves é um dos primeiros órgãos
públicos gaúchos a adotar a solução
em seu site, somando-se ao Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul (TCE-RS), que tomou a
mesma medida na última sexta-feira
(8).
Além de auxiliar na inclusão social de
deficientes auditivos da comunidade
bento-gonçalvense, o uso do Hand
Talk permite à Câmara cumprir de
forma ainda mais eficaz a Lei Federal -~,·~-=="·~.;~'
nº 10.436/2002 e o Decreto
Leg~lativQ~l§.§L?_Q08, os quais
determinam que órgãos públicos e
http:J/www.camarabento.rs.gov.br/institucional/noticias/site-da-camara-conta-agora-com-tradutor-automatico-para-libras 2/5
12/06/2018
Webmail
SAPL
Site da Câmara tem agora tradutor automático de Libras - Câmara Municipal de Bento Gonçalves
empresas privadas devem oferecer
versões acessíveis em Libras de seu
conteúdo.
No entanto, como a versão do Hand
Talk adotada pelo portal do
Legislativo municipal é a gratuita, o
número máximo de traduções
mensais feitas pela aplicação é
limitado. Por isso, é importante que o
visitante utilize o recurso somente
quando necessário, já que, uma vez
atingida a cota individual de palavras
traduzidas no mês, a ferramenta é
bloqueada até o mês seguinte.
Siga a Câmara Municipal de Bento
Gonçalves no .Faceb29Js., no Tv'!Jt{e( e
no Youtube!
Acesso à
Informação
O Canal da Transparúncia
PLANO
DIRETOR
hllp://www.camarabento.rs.gov.br/institucional/noticias/site-da-camara-conta-agora-com-tradutor-automatico-para-libras 3/5
12/06/2018
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Tradução em Libras nas sessões da Câmara Municipal 1 Câmara de Vereadores de Rio Negrinho
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Tradução em Libras nas sessões da Câmara Municipal
Data de inclusão: 07/03/2018 09:42
A Câmara de Vereadores já conta cm suas sessões ordinárias com uma interprete para a tradução para a
Língua Brasileira de Sinais (Libras). Desta fonna, as transmissões via internet estão tendo uma versão com
janela em Libras para efetiva inclusão das pessoas que têm nessa linguagem a sua principal forma de
comunicação.
De acordo com o presidente, a iniciativa vem para atender as pessoas com problemas auditivos, não apenas
pelo conteúdo, mas pela compreensão dos assuntos tratados no legislativo municipal. "É um sonho realizado.
Oferecer serviços de atendimento para pessoas surdas, prestado por meio de intérprete, é promover a
acessibilidade de uma fonna que a inclusão prevaleça", destaca.
I-Iaclc ainda enfatiza que é dever considerar a construção da identidade surda como um movimento político,
social e histórico, sem discriminação e preconceito.
A profissional que está fazendo a interpretação através de sinais é Elaine da Silva Castro, é contratada pela
empresa MEP Produções, que já realiza as transmissões em vídeo para a Câmara de Rio Negrinho. Elaine
tem conhecimento na linguagem desde os sete anos e há dois anos é professora intérprete de Libras. "Estou
muito feliz por essa oportunidade não só para mim, mas também para a acessibilidade da comunidade surda
que estará sabendo o que se passa nas sessões", comenta a instrutora.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é usada por aproximadamente cinco milhões de pessoas no País,
segundo dados da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis). Confonne o Censo
IBGE 2010, o País tem 9,7 milhões de cidadãos surdos ou com deficiência auditiva.
Imagens relacionadas
http://www.camararn.sc.gov.br/nolicia/4126 1/3
~timu4'Pvllanú#nfá&/Pg;fry/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do a~~--~ do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de nº 41\wiRPato Branco, &.'S \ ob \zntí?..
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Mem. 3/2018/CONT
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Senhor:
Pato Branco, 28 de junho de 2018.
Em atendimento ao indicado no Parecer Jurídico de fl.6, datado de 20 de junho de 2018,
relativo ao Projeto de Resolução nº 2/2018, que Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua
Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públicas
da Câmara Municipal de Pato Branco quanto a existência ou não de dotação orçamentária e saldo
para fazer face as despesas decorrentes desta proposição, informamos:
1. o Setor de Contabilidade não poderá indicar dotação orçamentária específica, uma vez
que não foi definido no projeto ou informado que tipo de contratação será adotada
para a realização de tais serviços;
11. o setor ainda informa ainda que os saldos existentes em cada dotação podem ser
utilizados de: serviços prestados por pessoa jurídica ou por pessoa física, ou ainda
ser incluso como serviços nas licitações de gravação ou transmissão das sessões;
Ili. o orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2018, foi fixado no valor de R$
8.030.000,00 (oito milhões e trinta mil reais),sendo devolvido aproximadamente R$ 2,5
a R$ 3,0 milhões por exercício, diante disso o mesmo comporta o pagamento das
despesas que o Projeto de Lei estabelece;
IV. o orçamento ainda comporta o remanejamento ou os ajustes orçamentários
necessário para que tal finalidade possa ser implementada.
Desde já estaremos a disposição para demais esclarecimentos se assim se fizerem
necessários.
_:~~=····~""-'l""""~~·~;_~' < Márcia'Regina Zanoelo
Coordenadora do Departamento Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85.501-262 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3272-1500 /3272-1549 - www.camarapatobranco.com.br
e-mai 1: marciarza noelo@camara patobra nco.com.b r
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 2/2018
Os Vereadores Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, Moacir Gregolin - MDB e Marines Boff Gerhardt - PSDB propuseram o
Projeto de Resolução nº. 2/2018 o qual estabelece a transmição em LIBRAS -
Língua Brasileira de Sinais das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e
das Audiências Públicas da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os proponentes em sua .justificativa adu?:em que a democracia
representativa traz a viabilidade de todos os indivíduos serem incluídos no
cenário social, eliminando assim a discriminação bem como toda e qualquer
dificuldade que aquela pessoa portadora de necessidades especiais apresenta,
especialmente as pessoas que se comunicam através da linguagem de sinais,
ora tratada no projeto em epígrafe.
Trazem à luz da justificativa ainda que, a Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco apresenta uma evolução significativa ao que se
refere às transmissões das sessões e audiências realizadas nas dependências
desta Casa de Leis, as quais passaram a ser transmitidas através de redes
sociais.
Ocorre que há diversas pessoas em nosso munic1p10 que
apresentam dificuldades auditivas e nesse momento sentem dificuldades para
acompanhar os atos realizados pelo Poder Legislativo, justamente pela falta de
um intérprete em libras, e pensando em dar mais um passo neste processo
evolutivo, os proponentes apresentam para apreciação do douto plenário a
matéria em tela.
Registre-se ainda que diante da manifestação contábil desta Casa
de Lei (fls.12), e diante do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal o
qual aduz a competência da Comissão de Justiça e Redação, os membros
integrantes desta Comissão, recomendam que os proponentes do Projeto de
Resolução em tela apresentem emenda indicando qual será a forma de
contratação, assim como a Comissão de Finanças e Orçamento ao analisar a
matéria em tela, proponha emenda indicando a dotação orçamentária a ser
utilizada.
Após a análise da Assessoria Jurídica e Contábil desta Casa de
Leis e análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está
Ir~
re
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l'.k'B.i Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~dn«~J~ic~~~~ah$w,~ Estado do Paraná
em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de
Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de julho de 2018.
.o.d~l Jf e Ob.ha: a
Rodrigo ~é Correia - PSC
Membro Relator
Carlinho Antonio Polazzo -PROS
Membro
\ Ronalce Moacir ~avan - PP
Membro
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~ti Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ºº~ML:;,ç> \1 e rD/d1l!X
Pato Branco, (li ~·rs {zo r&.
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1ad o 1lo r aranú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução nº 2/2018.
SÚMULA: Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões,
ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Autores: Mesa Diretora - Joecir Bernardi - SD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores Joecir Bernardi
- SD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, através desta proposição, estabelecer a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de
Sinais) das sessões, ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públicas da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Democracia Representativa na contemporaneidade pressupõe a inclusão e
participação de todos os indivíduos, atendendo-os sem qualquer forma de discriminação e
eliminando-se todas as dificuldades que impossibilitam o exercício de uma cidadania plena.
A Câmara Municipal de Pato Branco evoluiu enormemente ao transmitir suas
sessões pela internet e divulgando seus atos pelas redes sociais. Contudo a transmissão ao
vivo nada significa àqueles que possuem dificuldade auditiva.
Visando a incorporação crescente da comunidade com capacidade auditiva
reduzida, mais e mais órgãos públicos contam com interpretes de LIBRAS (Linguagem
Brasileira de Sinais), participando ao vivo de seu cotidiano. Havendo, portanto, a
necessidade da Câmara Municipal de Pato Branco tornar públicas as suas sessões com a
utilização desta linguagem de modo a possibilitar maior transparência e dar publicidade aos
seus atos.
A Câmara Municipal sendo precursor destes atos busca motivar outros
órgãos municipais a incorporarem no seu cotidiano a tradução de seus serviços para este
público. ·
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de agosto de 2018.
\~'.é.... -..r . . QdVi)le / ~ reis e Me~ o~ Presidente
/ ;:;i, :h~ Vi mar Macc:rl : ~DT Membro - Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Q l\~ 1 \ cf.c \ 1 e ,Q L~I g ·
Pato Branco, o& frt?. fu<o!"6·
José Gils
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018,
"Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias,
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco", o relator
Vilmar Maccari e os demais Vereadores, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774,
de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências", de
relataria do Vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação da matéria, entretanto, o Vereador Fabrício salientou a importância da ampla
discussão em plenário, tendo em vista às divergências entre o Parecer Jurídico desta Casa de Leis
em relação ao Parecer Jurídico do Executivo Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº
03/2018, "Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", de relataria do Vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42,
de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do
Município de Pato Branco", o vereador Fabrício relator da matéria, solicitou em plenário, através de
requerimento aprovado em 06/08/2018, prazo de mais 10 (dez) dias para exarar Parecer à matéria. O
Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências", a
comissão discutiu previamente a elaboração de emendas, o relator sugeriu nova reunião da comissão
para debater de forma mais aprofundada a matéria e, posteriormente emitir Parecer. O Projeto de
Lei nº 87/2018, "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, a comissão por unanimidade
deliberou Parecer Favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
~ro~ Ya~ ~~is tfe Me11~Jut J
Presidente
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Leandro </ustavo La111p
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução nº 02/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução nQ 2/2018, de 28 de maio de
2018 - Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das
sessões, ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públicas da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Os autores em sua justificativa visam a incorporação crescente da
comunidade com capacidade auditiva reduzida, mais e mais órgãos públicos
contam com interpretes de LIBRAS {Linguagem Brasileira de Sinais),
participando ao vivo de seu cotidiano. Havendo, portanto, a necessidade da
Câmara Municipal de Pato Branco tornar públicas as suas sessões com a., 5;i
utilização desta linguagem de modo a possibilitar maior transparência e da f ~
publicidade aos seus atos. @· ......
~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~ Q (.\, ?
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma,_, Ri
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 1 -:;.;:
:~ ci
presente ao Projeto de Lei. t ~
~ g
-PDT
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco1 21 de agosto de 2018.
Ami to Maranoski
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~ ,_..
~
DIÃRIO DO SUDOESTE
8 e 9 de setembro de 2018 www.dlariodosudoeste.com.br Cidade 1 A7
Projeto propõe transmissão em Libras
de sessões da Câmara
Cristina Vargas
a '11lna6'diariodosudoes1e.com b1
Foi aprovado em primeira votação. na
sessão ordinária do dia 27 de agosto. da Cà·
mara Municipal de Paco Branco. o Projc10 de Resolução 2/20 18 que estabelece a
transmissão em Ling11<1 Urasileira d~ Sinais
(Libras) das sessões ordinárias, extraordinárias. solenes e das audiências públicas reali·
zadas na Casa de Leis.
A autoria do projeco é dos vereadores Moacir Dalchlavon (PP), Marines Boff
Gt'rlwdl (PSDB), Moacir Greguli11 (MllB)
e Joeclr Bernardi (SD). Segu ndo os legisladores. a justificativa para a proposta é
que ·a democracia represemativa na con
tcmporaneidade pressupõe a inclusão e
participação de todos os Indivíduos, aten·
<1 " lo-os sem qualquer forma ele discrlmi·
o e eliminando-se todas as dificuldades que impossibilitam o exercício de uma
cidadania plena. A Câmara de Paio Branco
evoluiu enom1emente ao transmitir s uas
sessões pela internei e divulgando seus
aios p<'las redes sorlals. Con1udo a transmissão ao vivo nada significa àqueles que
possuem dificuldade aud iciva. Visando à
incorporação crescence da comunidade
com capacidade auditiva reduzida. mais e
mais órgãos públicos contam com Intérpretes d<' Libras. panir lpando ao vivo d<'
seu cmidiano. Havendo. portanto. a necessidade da Câmara tornar públicas as suas
l ª EXPO ..... _
Realização:
:J 1
LANTAGARDEN
tadual Castro Alves e membro da Assoclaçiio dos Surdos d1• Pato Branco. r<'ssaltou
que a proposca é fundamental. pois a Câmara é um local de discussão da comunidade e
que rodos precisam estar inseridos. sem dislinção. e até então os surdos estavam sempre à margem.
Eh.. rnmou que conh<'<'<' uma pessoa
surda que costuma assistir às sessões. mas
que não consegue acompanhar as discussões e fica somente lendo os slides. A trans·
missão em Libras vai pcrmiclr que os surdos
também panicipem dos debates em pauta.
Libras é um conjunto de formas gestuais utilizadas para comunicação entre pessoas
surdas e ouvintes
l'arn ele. além da 1 rnnsmissão das Sl'~
sões. outros órgãos públicos também precisam disponibilizar essa forma de inclusão.
Ele clcou, por exemplo. a área da Saúde. Na
Unidade de Promo Atendime1110 (UPA). que
acende urgências e emergências, é funda -
111cnwl ter profíssiorwls que sail.mm se comunicar através de Libras. pois quando uma
pessoa surda precisa do atendimento médico. pode haver dificuldades na comunicação
e. por exemplo. acabar comando a medicação de forma errada.
sessões com a utilização desta linguagem.
de modo a posslbilirar maior transparência e dar publicidade aos seus atos. Sendo
precursora destes atos. busca motivar outros órgãos municipais a incorporarem no
seu cotidiano a tradução de seus serviços
para este público".
Oalchiavon ressaltou que com a transnússão em libras. "coda a comunidade com
capacidade audiLiva reduzida poderá acompanhar as sessões. audiências, e participar
acivameme do trabalho desempenhado no
ENTRADA
FRANCA
Local.
PLANTA GARDEN
46 3272 1550
BR· 158. Km 517.3, 41 15
Sao Francisco. Pato Branco - PR
Legislativo do município".
Segundo o projeto. fica escabelecida a
cradução simullânea das sessões em Libras.
com transmissão pelo sítio eletrônico da Cámara. Também, que as despesas decorren1cs dn rcsoluçfüi correrão por coflla cl1• cloração orçamentária própria do orçamento
vigente. suplementada, se for necessário.
"t\'as unidades l.Jáslcas de saúde não
há necessidade de haver lmérpreces fixos,
porque o atendimento pode ser agendado.
Mas. no dia da consulta sim. precisaria de
um lntérprece. Já na UPA, o inté rprete prc·
cisaria estar de forma constante. Afinal. a
legl~ âo diz que todos os serviços públicos deveriam 1er uma pessoa capacilada",
evidenciou.
Inclusão
André Gabriel li, professor da sala de recurso~ para a lunos surdos. do Colégio EsPALESTRA
PALESTRA
Feira de Flores e Plantas,
Café Colonial, Palestras e Workshops
• O MUNDO MARAVILHOSO DAS PLANTAS"
A importância dos jardins verticais
e o poder terapêutico da jardinagem
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VALDIR PERUSSO NADA DE EMPREENDEDORISMO DE PALCO,
É EMPREENDEDORISMO NA PRATICA MESMO!
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua
Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e das audiências públicas
da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica estabelecida a tradução simultânea das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco, em
LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), com transmissão pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal
de Pato Branco.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 11 de setembro de 2018.
Joecir
Pre~ ~
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: W\'l\'1.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua
Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e das audiências públicas da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º Fica estabelecida a tradução simultânea das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e das audiências públicas da Câmara
Municipal de Pato Branco, em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais),
com transmissão pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria do Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 11 de setembro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E4BB8E92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/09/2018. Edição 1589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B2
Edição n• 7222
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lill~A."'' °"º'"'1.U-l.'1 •~H.rcw/
CÂV»A '-'ACP>L ot PAIOIAA."iCO· lSflDODOPARA'Ú
t lSOlUÇAD Jrri• 1,oE '' ot st l~DC 1>11
EâeW':lt ., ----UJ,,~ ll!iiU.Sl\h; ~&l\llh
6t Sr .1:.) t n -.n.t.!ff ~k' , :r~.r.u • t:e".n t.11 p;t,lç t.IC-~\.\t'c{..lil
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M.. •ra ~._ôtc.ê.t h~~ bM O"!r..r:.._ J.~.ue
~-... .d.w;. r-~·~tc.uUt4 11U--J4 ~&1i-.co. ~L'l!!AASCU' 8-Kfl"I ~~
k. ).ccnt1o••-.u.l>~ !IOc.'ê-!t'<:• (.l-~\.._•.c?t .. Pm&-._',C.d
M r , .. dtt,.'flH tec~ é«~ Rt~) o-~ p:.. .Y~ , .. '"
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M I' C..a ~l.>f:'t'llf._-. t.1 ãàU r-~J
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O Município de Pato Branco tonn público, que recebeu do IAP • lnslil\J1o Ambiental do Paraná, a Licença Ambiental de Oixraçào para a
UPA - Unidade de Pronlo Alendimenlo em Stf\ÍÇl.15 de SJúde HumanJ.,
loc.ilizJdJ no Bairro Cri110 Rei, nem Município.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
t nu.OT\l\AUl..N;»>J.Ot:CU\n..l'.0-', t:IJADOOOPA.e.A.'d.
Ol'ÇJ4~FFUCQ.lll~• ~· -~$$0t • c.-·$.:":'!~:.OS~tef~;.;,&r, .
t':'~·•TN IH"U,....,,.,.,._..,on,,.f/:llr__,/"I xr..t.~· ~•-o •l~~ "P~!il&nµ
U'I ... , • ~ ·~~ Cf; ..... , • ~..-~ ~ VW"» O ~e.-U â u-.ctitorS....:.8..cll'àlCll ~' ~rr>,.1ll~r-""7- ~~t'OrcQ"f~
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DIÁRIO DO SUDOESTE
12 de setembro de 201 8
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Cor~ a.Go.i ' 1-E'J'- ó n'A"'
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212018
RECEBIDO EM: 28 de maio de 2018.
SÚMULA: Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões,
ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato
Branco.
(Tradução simultânea com transmissão pelo sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pato
Branco)
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos seguintes membros: Joecir Bernardi - SD
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-Presidente), Moacir Gregolin - MDB (1°
Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2ª Secretária)
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de maio de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de maio de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de
2018.
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/- PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de setembro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de
2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Resolução nº 6, de 11 de setembro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7222, pág. 82, de 12 de
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 1589, de 12
de setembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
A6 Cidade
Ciências Contábeis
promove
seminário sobre
cooperativismo
Redação com assessoria
1eda<.ao-~íld1a1iodosudoes1e.com.bf
A coordenação do curso de Ciências
Contábeis (COCTB). da UTFPR. em conjunto com a Faculdade de Pato Branco (Fadcp) estão realizando o VI Semirnlrio dr•
Contabilidade de Pato Branco.
O seminário está acontecendo desde
terça-feira ( 18) e se encerra nesta quinta
(20). O evento ocorre no auditório da Fadep. e nesta edição cem como tema "O cooperativismo corno agentr• de desenvolvimento regional".
Segundo os organizadores. o evenco
tem como objetivo propiciar aos acadê
micos e profissionais. espaço para discussão e disseminação de conhecimento. por
"'"iu de palcstri.ls. trocas de experiências
tegração social com a classe contábil
t outras instituições de ensino. bem como
despertar nos acadêmicos a busca pelo
conhecimento e crescimento profissional.
O seminário tem como público-alvo
acadêmicos dos cursos de Ciências Contábeis e afins. profissionais da área de Contábeis. bem como toda a comunidade acadêmica interessada.
Nesta quinta-feira (20) acontece a
mesa-redonda "Cooperativismo de crédi10
e seu espaço demre as instituições fi nanceiras·. com os representantes das cooperativas de crédito com atuação na região
sudoeste. O debate acomece das l 9h30
às 22h30. no auditório da Fadep.
www.diariodosudoeste.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
20 de setembro de 2018
Câmara aprova transmissão das
sessões em língua de sinais
Cristina Vargas com assessoria
uistina@d•ariodosudoeste.com.bi
A Câmara Municipal de Pato Branco
aprovou o projeto de n·sol11ção que estabelece que as sessões sejam transmitidas
em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
para permitir que a comunidade surda
também possa acompanhar as discussões
em pauta.
Na semana passada. o Diário do Sudoeste em revistou o professor André Gabrielli,
responsável pela sala de recursos para alunos surdos. do Colégio Estadual Castro Alves. e membro da Associação dos Surdos de
Pato Branco. Na opo11unldade, André comemou sohre a Importância de h<twr essa
inclusão, pois, segundo ele. a Câmara é um
local de discussão da comunidade e que todos precisam estar inseridos. sem distinção. e até emão os surdos es1avam sempre
à margem.
Os vereadores Moacir Dalchiavon (PP).
Marines Boff Gerhardl (PSDB), Moacir Gregolin (MDB) e Joecir Bernardi (SD) assinaram o projeto. De acordo com o LegislaLivo.
a ferramenta é parte das ações de um processo de acessibilidade. "Com a socialização
da internet 11111itos conceitos precisam Sl'r
revisados. A forma de levar o conteúdo passou a contar com outras plataformas de difusão mais democráticas e acessíveis".
A iniciativa foi ressaltada por Vagner
Ba11okoski (surdo) e o tradutor de Libras.
Robson Pereira, que participaram da sessão
Vagner Bartokoski e o tradutor de Libras, Robson Pereira, que participaram da
sessão deliberativa
deliberativa.
Na oportunidade, Vagner agradeceu
aos vereadores e relatou que o povo surdo
luta para que seus direitos sejam garantidos
há 11111!10 tempo. A inicia1iva do l.cglsialivo
assegura Igualdade no exercício dos seus direitos e de suas liberdades individuais visando à inclusão social.
"Peço encarecidamente aos nobres representantes que apoiem os nossos projetos
futuros·. r ·ivlndicou Va ner. ar intcrmc- ?- . ' -- .
dia da lingua de sinais. Ele também reivindicou a presença de professores surdos nas
escolas da rede municipal, lncérpretes i1inerames em locais plibllcos, por exemplo, na
Unidade Pronto Atencli111e11111 (UPA). prefeitura, e a construção da escola bilú1gue. ·o
bilinguismo tem como pressuposto básico a necessidade do surdo ser bilingue. ou
seja este deve adquirir a língua de sinais.
que é considerada a língua natural dos surdos". frisou.
Interligação de reservatório pode
interromper abastecimento em
bairros de Pato Branco
A Sa nepar vai disponibilizar caminhão-pipa para auxiliar no
abasteciment o
Assessoria
A Sanepar informa que será feita a lnlerllgação do novo reservatório da rua ltabira. esquina com a rua Paraná. em Pato
Branco. na próxima terça-feira (25). Essas
obras fazem pane do programa de ampliação e ml'lhoria do sistema de ;ibast!'drncnto da cidade.
necimento de água deve voltar à normalidade na madrugada da quarta-feira (26) e será
de forma gradativa.
22/09/18
A PARTIR DAS 11H30 COMEÇA A SER Sf RVIDO.
Os trabalhos iniciam às 8h e devem se
estender até ao meio-dia. Por eslél razão.
pode ocorrer desabastecirncnco temporário nas regiões dos bairros Santa Terezi11ha. Cristo Rei, Pinheiri11ho. Mon1111hi. Jardim Floresta, Sanca Fé, São Cristóvão. Gralha
Azul. Alvorada. Santo Amô11io. Sudoeste.
Novo Horizonte. Veneza e na BR 280 nas
proximidades da Cantú Verdura.
Só ficarão sem água durance este período os clientes q111• niio tC•m caixa-d"água no
imóvel. conforme recomendação da ABXT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas). A Sanepar sugere que cada imóvel te·
nha uma caixa-d'água de pelo menos 500
litros. Assim, é possível ter água por 24 horas, no 111íni1110.
A orientação é evitar desperdícios. O Serviço de Atendime1110 ao Cliente Sanepar é feito pelo telefone 0800 200 O l 15. que funcio
na 24 horas. Ao ligar. tenha cm mãos a conta
de água ou o número de sua matrícula. Para
l'Sta e outras infon11açilt'S use o apliralivo
para celular Sanepar Mobile ou acesse sempre o sice da Sanepar: W\V\V.sanepai·.com.br.
A Sanepar vai disponibilizar caminhão-
-pipa para auxiliar no abaslecim~nto. O for-