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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .. ~-212018
Fica instituída, campanha de conscientização para
retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão
e asma nas farmácias comerciais que participam ou
sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia
Popular.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de
conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes e
hipertensão, para retirar os medicamentos nas farmácias comerciais do Município de Pato
Branco que possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuários destes
medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo Município de Pato Branco na
aquisição dos mesmos, estimulando os usuários a realizarem seus cadastros nas
farmácias comerciais do município de Pato Branco que possuem convênio com o Governo
Federal -Aqui tem Farmácia Popular.
§ 1° A campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes
medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente nas farmácias
comerciais que estejam conveniadas com o programa Aqui tem Farmácia Popular.
§ 2° Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também
deverão orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público/privado
para o desenvolvimento destas campanhas.
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ddtS Ji~ Pa nco, 04 de junho de 2018
ines Boff rhar. - P DB
Prop nen
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JUSTIFICATIVA
Os investimentos do Município de Pato Branco na área de Saúde hoje
representam 31 o/o do orçamento. Com a maior longevidade das pessoas, teremos sempre
mais usuários de medicamentos fornecidos pelo SUS.
O Programa do Governo Federal - Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem
Farmácia Popular, foi criado para dar maior comodidade ao paciente de uso continuo
A Hipertensão, o Diabetes e a Asma são doenças crônicas que exigem a
utilização de medicamentos de uso contínuo, por toda a vida, porque essas enfermidades
não tem cura.
A conscientização através de campanha, levaria esses pacientes a
buscarem estes produtos nas farmácias comerciais, com concequente redução de custas
aos cofres municipais e disponibilizando estes recursos para a aquisição de outros
medicamentos ou para a realização de consultas especializadas, exames ou
procedimentos.
Além de que as farmácias que fornecem esses produtos aos pacientes
recebem pagamento do Governo Federal, isso representaria um aquecimento no comércio
com consequente aumento de empregos.
Hoje cidades como Curitiba já contam com este sistema, lá nenhum dos
medicamento distribuidos gratuitamente na rede Farmácia Popular do Brasil é adquirido
pelo município, todos os pacientes devem retirar nas farmácias conveniadas ao programa
do Governo Federal.
O intuito é de começar com a campanha de concientização, para depois
então dar o próximo passo e regularizar a retirada somente nestes pontos específicos
trazendo maior economia aos cofres do município.
·~ Prop
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r~td l!lf>.~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~âfftu40/Jl~~al~!Pa/(J/91Ul4~b Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u nici pai, o projeto de _, ....,.___....._ _,0 "-...j'-L& ....... "'...u, 1-=&=-------------
Pato Branco, ..... cl? .... -_/z;l....._(à ...."'\ ...... J ..... 8_. _ _________ _
J, U(,f,f,f/: . . ~#. ? p ~ ____ Jt
nes Boff . rh rélt - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR NO 102/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que
emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei
93/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde,
para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei 93/2018, de 4 de junho de 2018
- Fica instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para
diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam
conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular.
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução,
análise e parecer do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de junho de 2018.
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. . '! Ronalce Moacir oÍ(chiavan
Vereador - PP
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ooi~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pat o Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-rnail: leg islativu@camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
OFÍCIO Nº 426/ 2018 SMS Pato Branco, 05 de julho de 2018.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua Secretária de Saúde
infra-assinada, vem por este encaminhar a resposta em anexo referente ao Ofício
392/2018- DL da Câmara Municipal de Pato Branco.
Sem mais, permanecemos à disposição para esclarecimentos de
eventuais dúvidas.
Ilmo. Sr.
Presidente
Joecir Bernardi
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fV!.arcijJ Fernandes de Catvaiho
~c e,ia Junicipal de Saúde
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1'ortan a 11": 381/2u17
Secretana J.f1111 . de Su ude
:rw1áo Mumc~pu( dé Sa11Jê
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Paraná
Rua Parnná, 340 - Cenlro
CEP 85.501-074 Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Tel/ Fax (046) 3213-1700
Paraná
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~· PATO BRANCO
· ./!!ff/7 Secretaria de Saúde
Pato Branco, 03 de julho de 2018.
PARECER
Conforme solicitação do vereador Ronalce M. Dalchiavan, referente ao ofício nº
392/2018 - DL, segue abaixo Parecer Técnico referente ao Projeto de Lei 93/2018 da
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt , sobre a campanha de conscientização
para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias
comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Fa1·mácia '
Popular.
A conscientização sobre estas retiradas nas farmácias citadas acima já é feita
através das equipes do NASF, nos grupos de HIPERDIA realizados nas unidades de
saúde e no momento da dispensação dos medicamentos na Farmácia Central . 1
Poderemos reforçar esta conscientização através destes grupos, e pelos meios de J
comunicação .
A renovação das receitas na Secretaria de Saúde de Pato Branco, é realizada
dentro de um prazo máximo de um ano. Para retirada daquelas medicações através do
Programa Aqui tem Farmácia Popular, a renovação deverá ser feita a cada 6 meses.
Diante disto, há necessidade de verificar junto a secretaria a adequação da demanda
para renovação e consultas médicas.
Ressaltamos a importãncia deste Projeto de Lei, visto que, no munic1p10
obtivemos aquisição de medicamentos no valor de R$ 2.388.444,85 e dispensamos a
população o valor de R$ 3.407.079,63, referente ao período de 01/07/2017 á
01/07/2018.
Para efetividade deste Projeto de Lei, os medicamentos deverão ser retirados da
REREME, lista de medicamentos padronizados deste Município, a fim de evitar que os
usuários retirem as mesmas medicações num mesmo período, através do programa do
Rua Paraná, 340 - Centro
C:EP 85.501-07.J Pc1 l-o Bnu1co
CNPJ 80.872.476/0001 -5-!
Teljfax (t146) 3213-1700
i
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
governo federal e na Farmácia Central deste município. Com estas duas portas de
acesso não estaremos promovendo o Uso Racional de Medicamentos.
Atenciosamente,
'. ;,;•'.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-07,1
Comissão de Farmácia e Terapêutica
Secretária Municipal de Saúde
]~/Lll'Clil }-éi-;fl!JllÍt'S dt-! l ·,_J: ·,· ;;,)
'Por/111·1,_, 11º: .:J8J/.!Olf"
Secretar1<1 )1/11n. d~ Si.111,fe
}ú11d(1 :All1111ripa(d~, Suu,J;.
P;;1!0B1'i1JKD
CNPJ 80.872.47G/0001 -51
Td/Fax (046) 3213-'1700
P«rnná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 93/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 93/2018, de 4 de junho de 2018- Fica instituída campanha
de conscíentização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma
nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui
tem Farmácia Popular.
O projeto em questão, proposto pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, tem
como objetivo instituir uma Campanha de Conscientização para orientar a população a
retirar os medicamentos para diabetes, asma e hipertensão das farmácias que são
conveniadas ao programa Aqui Tem Farmácia Popular, ao invés de retirar estes
medicamentos junto à Farmácia Central do município.
Segundo a justificativa do projeto, quando a retirada dos referidos medicamentos
ocorre junto à Farmácia Central do município, o responsável pelo custo e pelo fornecimento
é o próprio município através da Secretaria Municipal de Saúde. Porém, quando a retirada
se dá junto às farmácias comerciais que estão conveniadas ao programa Aqui Tem
Farmácia Popular, o custo dos medicamentos fica a encargo do Governo Federal.
Desse modo, orientando a população para que realize a retirada dos medicamentos
para diabetes, asma e hipertensão junto às farmácias comerciais e não mais junto à
Farmácia Central, além da economia para os cofres públicos do município, ocorreria o
aquecimento do comércio local e consequentemente a geração de mais empregos.
Conforme o parecer emitido pela Secretaria de Saúde, fls 5-7, a ideia da Secretaria
é a mesma aduzida na justificativa do presente projeto: que gradativamente a retirada
destes medicamentos comece a ocorrer somente junto às farmácias comerciais
conveniadas ao programa Aqui Tem Farmácia Popular, objetivando desse modo os
benefícios citados no parágrafo anterior.
Após análise criteriosa deste relator, compreende-se que a matéria em tela está em
consonância com a Constituição Federal. Desse modo, atendendo ao que preceitua o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
h.tado do Parnn:\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de julho de 2018.
Ronalce Moacir Dalchia
Carlinho lazzo - PROS
Membro
-
1111
Boff ll~~ Gerh ~k~t rd~,;- PSDB
Presidente
~OOCO..rv~ Rodrigo JóSé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ÚUM/W/Jíu;f//~a/M IP~ $?44i(}(J/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ooi u 6; <'lt3 l. à)l 8
Pato Branco, t06 {osf ?to'®
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Fabricio Preis
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Mello
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Presidente
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 13 (treze) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 93 /2018, "Fica
instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e
asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem
Farmácia Popular", de relatoria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo Parecer Favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 103/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio
de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública
Municipal", de relatoria do vereador Fabricio, os membros deliberaram pelo Parecer Favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá
outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, após duas discussões na comissão, os
membros deliberaram por exarar Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de
Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata
da estrutura administrativa e de cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator
vereador Fabricio, juntamente com os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e discussão em plenário da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
/ u3yi,
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 15 de agosto de 2018.
Presidente
LÍfJo{JiJvnamp Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 93/2018
SÚMULA: Fica instituída campanha de conscientização para retirada de
medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais
que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular.
Autora: Marinês Boff Gerhardt
Pretende a Proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
autorizar o executivo municipal a instituir campanha de conscientização para
retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias
comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem
Farmácia Popular.
O intuito da propositura é estimular e conscientizar a população, a
buscarem os medicamentos para hipertensão, asma e diabetes de forma
gratuita, nas farmácias privadas conveniadas.
Em seu art. 2º, cita que a informação do montante gasto pela
municipalidade na aquisição destes medicamentos de uso contínuo, a qual
será repassada por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fará com que os
usuários fiquem estimulados a se cadastrarem e migrarem para as farmácias
privadas conveniadas.
Aduz a proponente em justificativa, que a medida fomentará a
oferta de empregos no setor farmacêutico privado, bem como haverá redução
de gastos por parte do município, no que se refere à aquisição de
medicamentos.
Após análise criteriosa deste relator e atendendo o que preceitua
o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de agosto de 2018.
Vi arMl\J.cc T Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
..
Excelentíssimo Senhor
Joeclr Bernard!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 261/2018
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que
através do departamento competente envie a esta casa
de Leis as informações abaixo relaclonadas sobre os
medicamentos listados.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/Jardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
através do departamento competente envie a esta casa de leis as informações de, quantidade de
cada item abaixo listado distribuído no mês de julho de 2018 e o valor unitário de cada item destes.
Atenolol 25m
Cloridrato de Metformina de 500m
Cloridrato de Metformina de 850 m
Cloridrato de Pro ranolol 40
Glibenclamida Sm
Hidroclorotiazida 25m
Losartana otassica 50m
Estas Informações se fazem nescessário, para melhor visualização dos valores que
o Executivo econômizará com a aprovação e efetivação do projeto de lei nº 93/2018.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de agosto de 2018.
JÍi;iul rmes u), Boff ~ er ~Í1111Lft ardt
Vereadora PS B
Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: vr.o1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 93/2018
Institui campanha de conscientização para retirada de
medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas
farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas
ao Programa Aqui tem Farmácia Popular.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de
conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes e hipertensão,
para retirar os medicamentos nas farmácias comerciais do Município de Pato Branco que
possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuanos destes
medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo Município de Pato Branco na aquisição
dos mesmos, estimulando os usuários a realizarem seus cadastros nas farmácias comerciais do
município de Pato Branco que possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia
Popular.
§ 1° A campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes
medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente nas farmácias
comerciais que estejam conveniadas com o programa Aqui tem Farmácia Popular.
§ 2° Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também deverão
orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público/privado para
o desenvolvimento destas campanhas.
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARLA DE GABINETE
LEI Nº 5.203, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Institui campanha de conscientizaçào para retirada
de medicamentos para diabetes, hipertensão e
asma nas farmácias comerciais que participam ou
sejam conveniadas ao Programa Aqui tem
Farmácia Popular.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de
conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma,
diabetes e hipertensão, para retirar osmedicamentos nas farmácias
comerciais do Município de Pato Branco que possuem convênio com
o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuários
destes medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo
Município ele Pato Branco na aquisição cios mesmos, estimulando os
usuários a realizarem seus cadastros nas farmácias comerciais do
município ele Pato Branco que possuem convênio com o Governo
Federal - Aqui tem Farmácia Popular.
§ lºA campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes
medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos
gratuitamente nas farmácias comerciais que estejam conveniadas com
o programa Aqui tem Farmácia Popular.
§ 2º Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também
deverão orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias
público/privado para o desenvolvimento destas campanhas.
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria ela vereadora Marines Boff Gerhardt.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:BDA 7E9F l
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 0610912018. Edição 1586
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp ://www.diariomuni cipal. com. br/am p/
DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de setembro de 2018
~IV:-: IO DE PATO BRA!\"CO
E\ln!O Tcnr.o & Pmn.Uüo e Uso n• 9\112018/GP. l>iJPMU o• 6111.:JI&. PARTES: Munkipiol!t P.uo Brmc:oc AKIYAMA S.A- ~DOSTIUA ECO~ltROO
DE EQUIPA~IE.'ITOS lll:TRÔNICOS E SISTL\L\S. OBJETO. A cti!ir.çlo • tl·
tulo prt<'úk., ccuoto t lr.truuftrh'tl, &, c.srJ.ço \'.l,iO (UOOn.t&io Iruhutrh.1),
com J..tti l!c SIS m' (~Wwntru e t;uMuc mtt.ros t;u.adr.h!M), dtc«nir.Jdo LaOOr.i~ lr.dwtrhl do Puqw T«oo!~&J<o dt P.co Btmc<\ s;c\W!os ru Rui li·
dioO:uumri. 1613, t m P.:o Bruxo· PR.dotinu!osaclw.hun<r.tt iim~
ç1o d.: unid.!du de pctqulu. e dntt.\'Chimmto {P&D) e/ou de ire.a. de Of"'"'·tlo
pu-.i i í'fod-.::{lo de proJutos e rro..:tUOJ lt':o\•.iJorcs C{U( ip~qi.u:m a P&O, conÍorrn.? rroüto oo Rtglrr~r.to tc.1croodo Puql!tT«T'.o~ób-kodc P.u.o Bru.co. VALOR: RI .120.00 ... -.L PRAZO DE VIG(!\"ClkO; U>O• PAGA.\IE!\'TO. O.
RUMOlM dnidin rtl.a (lr(\lp.tçà.> ~ hb«.l!/Nio lndw.tIW c!nu"...o Kr cfmu005 ptk> rcrmiukN'lltk\ mcnulw.rntc, a.ti o S• di.J. ütil do mb sul>stqctr:lc ao
nnciJo., mNür.tc o rao!hitr.tr:.tow~h dt ~trKr.to dt Arrtctillçlo !-fonl·
cir.J • DAR.\I. DO GESTOR CONTRATUAi.; O S«rrtlrio Munkir.J d< Oln·
ci.J t< .õ!~il ir lncn~ç-la. PU.o Bnn<o. lld-tjulhod.'I!' 2018. Augwtinho Zi.:cch.I •
Prt írito.. !-1.J..rk.n Luúdo Amuil S:ln:.OJ • Rtprewnunlt Ltg.al.
MV:-:ICIPIO DE PATO BRA..,.CO
Enn.:o Conln.:o n• l i.t/lOISlGP. ~pitn.u r.• 7l/201S. PARTES: M:utlcir'o ~"
P.:o Bnnco • O \'ll.AR CO~STRl:ÇôES - EJREU - ME. OBJETc>. Cooln1 ..
çlo d-t t'mrra.1 õrt"<Ullt.id..a. r.m. ('C'«Uçlo dt stn)\oi ~t co!«•çlo d-t ctrC"U
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Edição n° 7219
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MV:-:ICIPIO DE COROSEL \~\ IOA · PR
A\'ISO DE UCITAÇÁO- EDITAL DE PREGÃO UETRÔ~ICO l(• 106/2018
ot;<to: CO!'.'TRATAÇÁO DE EMPRESAS PARA FOR.'IECIME:-110 DE 1.\1·
PLE.\IE!\'TOS AGRlCOLAS, S~DO OI (UMJ PUl\'ERIZAllOR AGRICOLA
DE BARRAS. OI (U.\IA) CARRETA AGRlCOLA METÁLICA. OI (UM) ARA·
DOSUBSOLADOREOI (UM) BATE.DOR DE GRÃOS. TODOS!\"O\"OS. PARA
USO DA APROUSO - ASSOCLAçAO DE PRODUTORES DE PASSO USO -
RUER.\'A ~D:GEN'A. ln!do t!o n .d:sJlro d.u prop.:utu.: i r.IJ'lir du N.'"llOmln
rlo dU. 10 dt uttmbri>dt 1018 ui lio.5.hOOmln c!o di.I 20 & W'ttmbro dt 1018.
ANnun. du pr~H u .lf'ÔS li NhOOmln do di.i bl dt utur.bro ~t 1018. Inicio
«li duputld-t r<t\Ofl.s 09b.JC1min dod.U 20& utcmlvodt N IB. VAlOk M.ÁXI·
MO. RS S6ASS.8J. Os ('fOC't.!imi:'o.tos rir.a 1.uuo w Prcglo Ut-trmko utloJi~
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MV:-:ICIPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO DO PA RANA
E.XTRATO SEGV:-:DO TE.~IO ADITl\ "O CO!\TRATO 1'"' 0-1911017
Sfgundo TtrmoAdJti\'O ao Conrr.uo nt 0 ... 9/2017 fUTn.>do tm 08/05/2017,
tendo como ob:eto: ConlnUç.lo dt tmpre-s.1 pu~ dlsponlbiliur inftl\I·
toru cap.1cit.idos p.Jn dutn\'ohu tnb,1lho com a'a~ns e crlanç.u pJra
d .Jt contínukbdt a B.mdi Mun!dpJ1, dtconentt do Prtglo Prtstnchl n •
016/2017. CO:ITRATAflTE: MUNICIPIO OE SAUO.,OE 00 IGUAÇU, t.t.>do
do P•nnJ.. pe-sso.J Jurld ka dt dirtlto pllbU.co 'nttmo. com st"de 1 Rui rrel
Vtto Btrscbtld, 708 • Ctntro - S1 ud1dt do gu~ PR. lrucriu no CGC/Mf
n• 95.585.471 /000 l ·92, nutr ato rtpreunt.1di ptlo Prerelto Municip11, tm
pltno nndcfo de seu nundato t fimçõn, nnhot MAURO CES.o\R CENa.
bras11t lro,u.udo, RG nt. 5.l.U.125· t PRt CPF 0 1. 924.728.779-00, rtsldtn·
tt f' domkUbdo ntsl.icid.ad~. a A\~ lgulf\I s/n•. CO~'TRATAD.\! BRIUlAR·
TO PROOUÇOES LTOA - ME CllPI ll' 07.861.96S/OOOH 8. p<sso• Jurldia
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VALOR: RS 2.990,00 (dols rn.1 00\~ctntos e llO\'tnU ruis) mtnsaisudm.11\•
do-uovalorde RS 11.960,00 (onu mll nG\'Ktntose su:stnLI 1t.1Is) pJ.r.10
p<rlododt ~(quatro) mtS<~ PRAZO OE EXECUÇÃO: 08/01/2019. DATA DE
ASSltlATUR4' OS/~/20 8.
L'TRATOPARAPUBUCAÇÁO
CO!\TRATO DE PRESTAÇÃO DESEJl\"IÇOS t>• ll!!/1018
{Ylncclu!o .a. Di!ptOSJ. P.,"lf lJmj:t r:t• 009/1018)
CO~TRATA..'"'Tl:.: ~bn.icip?o c!~ Rtnuctn{~
CO:'\TR.ATADA:StnifO S.adorul de Apttndiugt_m lndwtthl
OBJETO: CO).'TRATAÇÁO TL\1 PO~ OBJETO A REAUZAçAO DO CUR·
SO DE APRE!\'DIZAGE.\I PROFIS$!0NAL CO~LERCL\l E.\I SERVIÇOS AD·
Ml!\"ISTRATI\"OS. PARA O DESE.'l\'OLVIME.'ITO oo-PROGRA~ A OVE~I
APõlL'IDIZ: !\"O ÃMBITO DO MUNICIP10 DE RE:-:ASCE!\"ÇA. DE ACOR·
DOCO~I A W MV:-:IOPAL!\"• 1269/2012.
\'ALOR TOTAL: RS U .. $00,00(t:!ou míltoitocu.tos rf'ili)
PRAZO IJE EXECUÇÃO E VIGf..."\CL\: 16 (l!t".1.u.stü) mt.ws..
DATA OE ASSINATURA OOCO:\'TR.ATO: O>df' ~ttrr.brodt 2018.
íORO: Coa-.ur. de ~!umc:ri n.'\ útjdo <!o P.ullÚ..
Rtnuc<aç:a.Oi dt' Kttn!brodir l!ll&.
WSIR CA:-:AN BORTOU
Pttí<i:o ~lunkf?ll
MUNICIPIO DE PATO BRA!\"CO
útnlo Termo dt AcLumtnto n' 0Vl018 • Cor.tn:o n• 1-171201.f .. GP. lr.a.í~íl-1 ·
lid.J.t!t n• 611201-1. PARTES.; ~funicipio de P . .uo Blu:Kot Oicln. Anotu.k\:ógJu
S~donu l.ld.J. ·E.PP. OBJETO. A pt«Uçlodt 1tniçlli tm coM.Jlt.u mlJ.ic-u ·
buh.:oiitlJ t.m itir.çJ.o cspcchliud.i dt »&!f', n.i Ju.1. d!!: u.a?nio~gh. ,i.JJ.n.
do l rrot.a.çlo f!f' stt>i\os dt u.;J, i.os w·.d.rios c!o SUS. com ,"aJo..<:i coruun1udJ, ubtb doSU ~IIDHClPAL AOlTA,_IL'-'TO. °'> Pruo: Comb.lu ru Lti
$6«J'JJ,.!t 21JtfJnhodt 19:13, spn-U l~ntttm st\l ArlJ,iO S7, incüo 11.con·
fom)( pf<\l • O íwul..l Qw.ru, ir:dso 1, d"' Cco01r..:o N i6inÜ, t d-t acwOO cooi _.
~icita.çli>.arcts.tntJd l. rtl.I Sf'.::rtUth Murlcip.i.I J, ~Udt, por mtio do rro«KO·
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PROJETO DE LEI Nº 93/2018
RECEBIDO EM: 4 de junho de 2018
SÚMULA: Institui campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes,
hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao
Programa Aqui tem Farmácia Popular.
(Campanhas de conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes
e hipertensão. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação)
AUTORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de junho de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 6 de agosto de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Ednilson Carlos Berto! - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de
2018.
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/- PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Ami/ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de
2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/- PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5203, de 31 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7219 de 6 de
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1586 de 6 de
setembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~ SECRETARIA EXECUTIVA 1~ !;!;'
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS *, ~ ,_.
~ ~
:f
Ofício nº 70/2018/APM Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 8
N
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 573/2018-DL, de 29 de agosto de 2018, conforme segue:
- Requerimentos n°5 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260,
261, 262, 263/2018.
LpEl n g CJ 3 ) ..i g ·
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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-~-~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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OFÍCIO Nº. 533/2018 SMS
Excelentíssimo Senhor
Est11do do Paraná
SECRETARIA MUNIClPAL DE SAÚDE
fi'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta do Ofício 573/2018 Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 257: São liberadas, em média 34 próteses mensais.
Importante frisar que está dentro da pactuação realizada com o Ministério da Saúde, que previa
mínimo de 20 e máximo de 50. Atualmente estamos com 1.511 pessoas na fila de espera (05/2016 até
09/2018). Temos um profisslonal concursado em regime de 20 hs semanais dedicando-se a isso,
conforme pactuado, recebendo apoio de mais um profissional para execução de moldagens iniciais com
Intuito da agilização do processo. Importante lembrar também que não dependemos exclusivamente de
profissionais próprios, tendo serviços de terceiros licitados, envolvidos no processo.
Requerimento 261: Encaminho relatório em anexo.
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira
compreensão, agradecemos a atenção dispensada.
R1t.l f'.u,,n,\, :140 - Ct'nlm
CEP 115.501 -090
CNl'J 110.1172..176/000J -51
_,..__.-J\ Go . ..À._). CA..º>......i-.. Q ·
a f/Jrllf!"des de Carvalho
~~la Municipal de Saúde
P,th> Urnncu
..• ,.,,.. .. .,..,,~..>:r. •=·- '. "'. .. ,':1.-:il (.'d•;;.uu1.(1'MUliW1i
~:..~ ::: !' ~ú~ (.!,) Gv.h!íl~t,:: _ ;,f;. ,J.:;;;.J.ü:Ji·Z . !;1:.\1. Zl'.!:>·1
l «il/ Filx (0"~6) ;1902-1276
P.ir,111.\
. ' 1
;·:S!f. PKclõ ÕRANco
• Secretaria de Sallde
Pato Branco, 30 de agosto de 2018
PARECEU TÉCNICO
Segue ribaixo Pnrecer Técnico reférente no Requerimento 11° 26112018.
De ncordo com relntório do si$tema informatizado da Secretario ele Saúde de Pato
Branco, segue em anexo ns qunntidàdes de saída no mês de jnlho/2018 e valores.dos itens
solicitados: ~--· -----··----·- ·- ·· . ---· . ·- -- - -·
,_ ____ ·--- ~ - - ·-· -···------
VALO_R_ ... -UN-lT_Á_R_IO _ _ _ (l'ORI . COMPRlMIDO) ---· --··· ·----··- -· - -
. ·-·- - --
-
Atenolol --50 mg 62.000 O 038 ··-·-
_ ... --- . _ .... __ _.____' _:_ __ .
·---=l Atenolol 25 mg Níio está pndronizudo
MEDICAMENTO QUANTIDADE
Cnptopril 25 mg 22.000 O 018
C~~ridrn~~~e ;;~etf~~ninn 50~ ng_ Não_cs_"_lft- pn-d-ro- niza<lo -1--'-.- -.~-· -_-_ .. ·==--= ·-_-_-.. ·- Cloridmto de mclfom1inn 850 mg 105.000 0,0560 · ·- - ---·----- ··- - ·--
~orídro~? de propn~,~~~ 40 mg 22.000 - ------ ~~~~~~ _ _ _ ..... ____ ,,_. __ _
Glibendnmidn 5 mg 25.000 0,0240 --- ·--···- ···- ·----· -·---· . --····· .. ---+---··--.. - -··------- H idrocloroliozida 25 mg ____ , __ 107 .000 .. ______ _ 0,0150
Losílrlnnn potássica 50 mg 210.000 0,0249
r.-M-o-lento_d_e-cnn.lnpri 1 l O ~n -=.__ o ___ ._ ~ .. -'-0-'..!-0·3-6_5 _ _ -.·_-._ -_-_-__ _ -·_·--_--_--_·-. -.. ~ 1
Atenciosamente,
Comissão de Farmácia e Tcrnpêulica
Farmacêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Pnto Branco.
Rll~ P.ltiUl~ , 3~ll - Ccnt10
Çl!C' 115.501·07·1 Pato rJr1m o
CNPJ 80.1172.476/0001 -51
1'eljFax (OJG) 32 ~·1700
Pnmn.\
A2 Política \'l\'/\'l.diariodosudoeste.com br
.;,I'· ~e /.'°. · \~ '1/
~ ~l '· IS--·· .::.
v ~ '. DIÃRID DO SUDOESTE
17 de outubro de 2018
Lei quer estimular retirada de medicamentos
contínuos em farmácias comerciais
Redação
red~u k>dlsuckr.s!e.cc<1 1.bt
De aucoria da \'ereadora Marines Bofi Gerhar·
dt (PSDB), foi sancionada
recememente pelo Executivo de Pato Branco. a Lei
5.203/20 t 8. que tem como
nhjP!lvo estimular a rerira·
da de medicamentos de uso
contínuo para hipertensão.
diabetes e asma em íarmá·
elas comerciais, que estão
inseridas no programa fe·
deral Fam1ácia Popular.
Segundo a vereadora. atualmente o município
compra esses medicamen
tos para te r à disposição
da população na Farmácia Cemral, contudo, medi·
camemos desta categoria
são distribuídos nas íarmáelas comerciais pelo gover·
no Federal.
Para a apresentação do
proj eto, que virou lei, ~tarir11•s solirilou a Secreta·
ria de Saúde do ~t ni ípio.
o número de medicamentos entregues na Farmácia
Central.
Baseada nos dados for.
necidos pela secretaria, a
\'ereadora revela que se a
população mudar de com·
portamemo e passar a reti·
rar o medicamento em uma
Farmácia Popular. portan·
to corn n·rnrso do gm•erno
Federal. o município pode
chegar a ter uma economia
de poucn mais de RS 18 mil
por mês. o que em 12 meses. gira em torno de RS
21fi mil.
"Ao retirar o medica-
){L -5) ~ 3.-\ {zc1g·
mento na Farmácia Po·
pular. o contribuinte não
apenas está otimizando
o recurso da Satide que
podr ser invrstido em ci·
rurgia eletiva. ou até
mesmo compra de medi·
camento que não é fome·
cido pelo programa fede·
ra l. como também passa a
receber rnedic:1111cnto t'lll
caixa e com a bula para
alguma eventual dúvida',
ponderou a vereadora.
Ela ainda apresentou
como vantagem, a possiblll·
dadt• dt· os pacientes pode·
rem retirar medicamentos
em horários alternativos ao
praticado na Farmácia Central. uma \•ez que as farmá·
elas comerciais atendem
aos sáhados l' domingos, o que não acontece na farmá· Vereadora está licenciada desde essa terça-feira
eia do município.
'Em outras palavras, a
lei quer economizar dos cofres municipais, e injetar di·
nheiro no rnriu<rrio·. dissr
a \'ereadora, comentando
que os Investimentos do go·
\'emo federal nas famlácias
municipais passam a ser
maiores.
Licença ~tarines também comentou que. protocolou pe·
dido de licença da Câmara
de Pato ílranco por motivos
particulares pelo período de
45 dias.
Em seu lugar, vai assumir como suplente Januário
Koslinskl (PSDB). Koslinskl
já assumiu nessa legislatura
em 2017, quando ~lar rws
também se licenciou.
1 ª Turma do STF decide não baixar para 1 ªinstância ações contra parlamentares
Estadào Conteúdo
Por três votos a dois, a
Primeira Turrna do Supre·
rno Tribunal Federal (STF).
decidiu na tarde dessa ter·
ça-feira ( 16). não encanú·
nhar para a primeira inst~ncla duas ações penais em
fase avançada na Cortt• l]Ul'
investigarn os parlamenta·
res \Vladimir Cosia (Solidariedade-PA) e Professora
Dorinha (DEM-TO). O entendimento do colegiado foi o
de que esses dois ra~os de·
verão ser concluídos na Suprema Cone.
O relator das duas
ações penais. ministro Mar·
co Aurélio, havia determinado que elas fossem n·lirndas do Suprerno. depois que
a Corte reduziu o alcance do
foro privilegiado para os cri·
mes cometidos no exercício
do mandato e cm função do
('<trgo.
A deputada federal Professora Dorinha é acusada
de irregularidades na compra de livros didáticos na
época em que era secretá·
ria de Educação e Cultura
do governo do Tocantins,
t·m 2003. Já \Vladimir Costa é investigado pelo crime
de ameaça, supostamente
cometido em 20 12, quando
Costa já era parlamentar . o
crime, no entanto, não teria
n•lação rorn o cargo.
Ao reduzir o foro privi·
legiado Jlara drputados federais e senadores. o STF
também fLxou um marco
temporal para baixar os casos que já tramitam na Suprema Corte: se o processo
estiver ao firral ria irrstru·
ção processual (fase de CO·
ieta de provas). com as par·
tes sendo intimadas para
apresenlar as alegações fi.
nais, o caso deve continuar
no Supremo.
·urna vez concluída
a ln~trnçào, penso que a
gente deva julgar aqui (no
Supremo). O que nós fize·
mos (no julgamento de redução do foro) foi (dizer)
'Estamos mudando a juris·
pruMncia. mas o que j~
concluiu a instrução. a gen·
te termina', para manter a
compe1ência do Supremo',
disse o ministro Luís Ro·
berto Barroso.
"Ness1• rasn eu obser·
vo que toda instrução pe·
Cida Borghetti assegura uma transição transparente e harmônica
AEN
A governadora Cida
Borghetti a nunciou que
vai editar um decrew para
o processo de transição do
Governo do Paraná. Eia ressalta que a medida organiza as atividades e assegura
total transparência nas in·
fonnações. ·o decrew estabelecerá um processo
tramparente e harrnõnicu·.
afirmou Clda em reunião
com a equipe de governo.
nessa terça-feira (16). no
Palácio Iguaçu. em Curitiba.
O documento está sendo elaborado pela Casa Ci·
vil e seguirá o modelo utilizado pelo Governo Federal.
Até então as transições
eram organi1adas de acor·
elo com cada governador.
"A equipe de nosso gO\·er·
no será totalmente colaborativa·. assegurou a go\'er·
nadara. que agradeceu o
empenho de toda a equipe
e pediu agilidade na execu·
ção de projetos ainda em
andamento.
O início da translç<iu
está marcado para o dia 3
de dezembro e vai cnvol\'er
representantes das secreta·
rias de Estado e indicados
pelo futuro governador.
·Esta comlssão será o canal
oficial de troca de informa·
ções do governo·. Informou
Cida Borghettl.
Calendário de
obras
Na reunião também foi
sugerido um calendário de
obras e ações que serão entregues ainda neste ano.
"Ti·mns mulras açõt·s 1·m
andamento e vamos finali·
zá-las até dia 3 1 de dezem·
bro para entregar um Es·
tado muito melhor do que
recebemos. Já garantimos
no orçamenro do próximo
ano quase RS 2 bilhões a
mais para as áreas da saú·
de. segurança e educação·.
declarou Cida.
O secretário estadual de
DesenvoMmPnto Urbano.
Slivfo Barros. ressaltou a ne·
cessidade de manter o ritmo
de trabalho até fi nal do aiio.
·o Paraná não pode parar.
a velocidade de ações destr RO\'Crnn foi muito alia r
vai cominuar no mesmo rit·
mo de trabalho. Temos me·
tas a cumprir". disse.
Durante a reunião. os
secretários de Estado e
gestores de rmprrsas e outros órgãos públicos rece·
beram a 1arefa ele produzir
relatórios sobre projetos
que estão sob responsabili·
dade de caria área da admi·
rr i~lrnçiio p1fülica. ·o nhjr·
tiva é executar aquilo que
falta e organizar as infornal ornrrcu no STF. (a fase
de coleta de provas) já foi
concluída, com a apresen·
tação de alegações finais.
pela acusação e pela defesa. Após a instrução cri·
minai, a comperência sr
prorroga para o Suprema·.
concluiu Barroso. ao ana·
llsar a situação da Professora Dorlnha. Acompanharam o entendimento de
Barroso os ministros Rosa
Weber e Luiz Fux.
mações para que haja continuidade dos processos no
próximo governo·. afirmou
Barros.
Consenso · vamos deixar ao Paraná um legado de governo
rnais efi ciente da história
do Estado·. afirmou o chefe da casa Civil. Dilceu Spe·
rafico. Ele destacou a alJer·
tura do diálogo para que
medidas legislativas que
atendam a atuai e a futura
gestão sejam encaminha·
das para a Assemhleia em
consenso.
Entre as propostas do
governo já enviadas para
a apreciação dos depula·
dos estaduais estão a que
propor o parcriamento rle
débitos tributários e outra
que assegura a manutenção de benefícios fiscais.
que atende norma com
Conselho Nacional de Política Faz nd~ri:i (Cnnfaz)
e precisa ser aprovada até
28 de dezembro.