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materia nº 93/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaFica instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular.
native_id362

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-31 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5203, de 31 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7219 de 6 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1586 de 6 de setembro de 2018.
2018-08-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018.
2018-08-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluída na ordem do dia para 2ª votação. SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 – Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. Votaram a favor: Amilton Maranoski – PV, Claudemir Zanco – PDT, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB e Vilmar Maccari – PDT. * O Vereador Suplente Amilton Maranoski – PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza – PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. * O Vereador Suplente Ednilson Carlos Bertol – PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mello – PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Ednilson Carlos Bertol – PSL, Rodrigo José Correia – PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP.
2018-08-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 – Aprovado com 10 (dez) votos. Votaram a favor: Amilton Maranoski – PV, Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PDT, Ednilson Carlos Bertol – PSL, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB, Rodrigo José Correia – PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP e Vilmar Maccari – PDT. * O Vereador Suplente Amilton Maranoski – PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza – PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. * O Vereador Suplente Ednilson Carlos Bertol – PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mello – PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
2018-08-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-06-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

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tílôJn~J'ktni(}#dd'e-§~ !Bwn 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .. ~-212018 
Fica instituída, campanha de conscientização para 
retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão 
e asma nas farmácias comerciais que participam ou 
sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia 
Popular. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de 
conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes e 
hipertensão, para retirar os medicamentos nas farmácias comerciais do Município de Pato 
Branco que possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuários destes 
medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo Município de Pato Branco na 
aquisição dos mesmos, estimulando os usuários a realizarem seus cadastros nas 
farmácias comerciais do município de Pato Branco que possuem convênio com o Governo 
Federal -Aqui tem Farmácia Popular. 
§ 1° A campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes 
medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente nas farmácias 
comerciais que estejam conveniadas com o programa Aqui tem Farmácia Popular. 
§ 2° Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também 
deverão orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público/privado 
para o desenvolvimento destas campanhas. 
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ddtS Ji~ Pa nco, 04 de junho de 2018 
ines Boff rhar. - P DB 
Prop nen 
(!Jl,1· ---(!) üf}i" , 
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l!JI\!:<-: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: \'l\'1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
Os investimentos do Município de Pato Branco na área de Saúde hoje 
representam 31 o/o do orçamento. Com a maior longevidade das pessoas, teremos sempre 
mais usuários de medicamentos fornecidos pelo SUS. 
O Programa do Governo Federal - Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem 
Farmácia Popular, foi criado para dar maior comodidade ao paciente de uso continuo 
A Hipertensão, o Diabetes e a Asma são doenças crônicas que exigem a 
utilização de medicamentos de uso contínuo, por toda a vida, porque essas enfermidades 
não tem cura. 
A conscientização através de campanha, levaria esses pacientes a 
buscarem estes produtos nas farmácias comerciais, com concequente redução de custas 
aos cofres municipais e disponibilizando estes recursos para a aquisição de outros 
medicamentos ou para a realização de consultas especializadas, exames ou 
procedimentos. 
Além de que as farmácias que fornecem esses produtos aos pacientes 
recebem pagamento do Governo Federal, isso representaria um aquecimento no comércio 
com consequente aumento de empregos. 
Hoje cidades como Curitiba já contam com este sistema, lá nenhum dos 
medicamento distribuidos gratuitamente na rede Farmácia Popular do Brasil é adquirido 
pelo município, todos os pacientes devem retirar nas farmácias conveniadas ao programa 
do Governo Federal. 
O intuito é de começar com a campanha de concientização, para depois 
então dar o próximo passo e regularizar a retirada somente nestes pontos específicos 
trazendo maior economia aos cofres do município. 
·~ Prop 
l!l lt~ 
r~td l!lf>.~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~âfftu40/Jl~~al~!Pa/(J/91Ul4~b Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M u nici pai, o projeto de _, ....,.___....._ _,0 "-...j'-L& ....... "'...u, 1-=&=-------------
Pato Branco, ..... cl? .... -_/z;l....._(à ...."'\ ...... J ..... 8_. _ _________ _ 
J, U(,f,f,f/: . . ~#. ? p ~ ____ Jt 
nes Boff . rh rélt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 \ lado tio P11ran<Í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR NO 102/2018 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que 
emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei 
93/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, 
para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei 93/2018, de 4 de junho de 2018 
- Fica instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para 
diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam 
conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular. 
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução, 
análise e parecer do projeto de lei em questão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de junho de 2018. 
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. . '! Ronalce Moacir oÍ(chiavan 
Vereador - PP 
~!~i~ rfi~SJ: 
ooi~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pat o Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-rnail: leg islativu@camarapatobranco.com.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
OFÍCIO Nº 426/ 2018 SMS Pato Branco, 05 de julho de 2018. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua Secretária de Saúde 
infra-assinada, vem por este encaminhar a resposta em anexo referente ao Ofício 
392/2018- DL da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Sem mais, permanecemos à disposição para esclarecimentos de 
eventuais dúvidas. 
Ilmo. Sr. 
Presidente 
Joecir Bernardi 
) _).. ~ ~(~ ') (>_} .. }. ( ) 
fV!.arcijJ Fernandes de Catvaiho 
~c e,ia Junicipal de Saúde 
:lllarcru .Ten1a11dés áe c.1n·,1tlio 
1'ortan a 11": 381/2u17 
Secretana J.f1111 . de Su ude 
:rw1áo Mumc~pu( dé Sa11Jê 
Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
Rua Parnná, 340 - Cenlro 
CEP 85.501-074 Pato Branco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Tel/ Fax (046) 3213-1700 
Paraná 
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ç;,,\:'il(,',;;y MUNICÍPIO DE 
~· PATO BRANCO 
· ./!!ff/7 Secretaria de Saúde 
Pato Branco, 03 de julho de 2018. 
PARECER 
Conforme solicitação do vereador Ronalce M. Dalchiavan, referente ao ofício nº 
392/2018 - DL, segue abaixo Parecer Técnico referente ao Projeto de Lei 93/2018 da 
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt , sobre a campanha de conscientização 
para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias 
comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Fa1·mácia ' 
Popular. 
A conscientização sobre estas retiradas nas farmácias citadas acima já é feita 
através das equipes do NASF, nos grupos de HIPERDIA realizados nas unidades de 
saúde e no momento da dispensação dos medicamentos na Farmácia Central . 1 
Poderemos reforçar esta conscientização através destes grupos, e pelos meios de J 
comunicação . 
A renovação das receitas na Secretaria de Saúde de Pato Branco, é realizada 
dentro de um prazo máximo de um ano. Para retirada daquelas medicações através do 
Programa Aqui tem Farmácia Popular, a renovação deverá ser feita a cada 6 meses. 
Diante disto, há necessidade de verificar junto a secretaria a adequação da demanda 
para renovação e consultas médicas. 
Ressaltamos a importãncia deste Projeto de Lei, visto que, no munic1p10 
obtivemos aquisição de medicamentos no valor de R$ 2.388.444,85 e dispensamos a 
população o valor de R$ 3.407.079,63, referente ao período de 01/07/2017 á 
01/07/2018. 
Para efetividade deste Projeto de Lei, os medicamentos deverão ser retirados da 
REREME, lista de medicamentos padronizados deste Município, a fim de evitar que os 
usuários retirem as mesmas medicações num mesmo período, através do programa do 
Rua Paraná, 340 - Centro 
C:EP 85.501-07.J Pc1 l-o Bnu1co 
CNPJ 80.872.476/0001 -5-! 
Teljfax (t146) 3213-1700 
i 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
governo federal e na Farmácia Central deste município. Com estas duas portas de 
acesso não estaremos promovendo o Uso Racional de Medicamentos. 
Atenciosamente, 
'. ;,;•'. 
Rua Paraná, 340 - Centro 
CEP 85.501-07,1 
Comissão de Farmácia e Terapêutica 
Secretária Municipal de Saúde 
]~/Lll'Clil }-éi-;fl!JllÍt'S dt-! l ·,_J: ·,· ;;,) 
'Por/111·1,_, 11º: .:J8J/.!Olf" 
Secretar1<1 )1/11n. d~ Si.111,fe 
}ú11d(1 :All1111ripa(d~, Suu,J;. 
P;;1!0B1'i1JKD 
CNPJ 80.872.47G/0001 -51 
Td/Fax (046) 3213-'1700 
P«rnná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 93/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 93/2018, de 4 de junho de 2018- Fica instituída campanha 
de conscíentização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma 
nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui 
tem Farmácia Popular. 
O projeto em questão, proposto pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, tem 
como objetivo instituir uma Campanha de Conscientização para orientar a população a 
retirar os medicamentos para diabetes, asma e hipertensão das farmácias que são 
conveniadas ao programa Aqui Tem Farmácia Popular, ao invés de retirar estes 
medicamentos junto à Farmácia Central do município. 
Segundo a justificativa do projeto, quando a retirada dos referidos medicamentos 
ocorre junto à Farmácia Central do município, o responsável pelo custo e pelo fornecimento 
é o próprio município através da Secretaria Municipal de Saúde. Porém, quando a retirada 
se dá junto às farmácias comerciais que estão conveniadas ao programa Aqui Tem 
Farmácia Popular, o custo dos medicamentos fica a encargo do Governo Federal. 
Desse modo, orientando a população para que realize a retirada dos medicamentos 
para diabetes, asma e hipertensão junto às farmácias comerciais e não mais junto à 
Farmácia Central, além da economia para os cofres públicos do município, ocorreria o 
aquecimento do comércio local e consequentemente a geração de mais empregos. 
Conforme o parecer emitido pela Secretaria de Saúde, fls 5-7, a ideia da Secretaria 
é a mesma aduzida na justificativa do presente projeto: que gradativamente a retirada 
destes medicamentos comece a ocorrer somente junto às farmácias comerciais 
conveniadas ao programa Aqui Tem Farmácia Popular, objetivando desse modo os 
benefícios citados no parágrafo anterior. 
Após análise criteriosa deste relator, compreende-se que a matéria em tela está em 
consonância com a Constituição Federal. Desse modo, atendendo ao que preceitua o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir 
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
h.tado do Parnn:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de julho de 2018. 
Ronalce Moacir Dalchia 
Carlinho lazzo - PROS 
Membro 
-
1111 
Boff ll~~ Gerh ~k~t rd~,;- PSDB 
Presidente 
~OOCO..rv~ Rodrigo JóSé Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ÚUM/W/Jíu;f//~a/M IP~ $?44i(}(J/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ooi u 6; <'lt3 l. à)l 8 
Pato Branco, t06 {osf ?to'® 
' , f,1, 
Fabricio Preis 
"(,<.' 
de 
1 
Mello 
1 ' ~ - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 13 (treze) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 93 /2018, "Fica 
instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e 
asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem 
Farmácia Popular", de relatoria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo Parecer Favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 103/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio 
de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal", de relatoria do vereador Fabricio, os membros deliberaram pelo Parecer Favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá 
outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, após duas discussões na comissão, os 
membros deliberaram por exarar Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de 
Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata 
da estrutura administrativa e de cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator 
vereador Fabricio, juntamente com os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação e discussão em plenário da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
/ u3yi, 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 15 de agosto de 2018. 
Presidente 
LÍfJo{JiJvnamp Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 93/2018 
SÚMULA: Fica instituída campanha de conscientização para retirada de 
medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais 
que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular. 
Autora: Marinês Boff Gerhardt 
Pretende a Proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
autorizar o executivo municipal a instituir campanha de conscientização para 
retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias 
comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem 
Farmácia Popular. 
O intuito da propositura é estimular e conscientizar a população, a 
buscarem os medicamentos para hipertensão, asma e diabetes de forma 
gratuita, nas farmácias privadas conveniadas. 
Em seu art. 2º, cita que a informação do montante gasto pela 
municipalidade na aquisição destes medicamentos de uso contínuo, a qual 
será repassada por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fará com que os 
usuários fiquem estimulados a se cadastrarem e migrarem para as farmácias 
privadas conveniadas. 
Aduz a proponente em justificativa, que a medida fomentará a 
oferta de empregos no setor farmacêutico privado, bem como haverá redução 
de gastos por parte do município, no que se refere à aquisição de 
medicamentos. 
Após análise criteriosa deste relator e atendendo o que preceitua 
o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos 
por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2018. 
Vi arMl\J.cc T Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
.. 
Excelentíssimo Senhor 
Joeclr Bernard! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 261/2018 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que 
através do departamento competente envie a esta casa 
de Leis as informações abaixo relaclonadas sobre os 
medicamentos listados. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/Jardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente envie a esta casa de leis as informações de, quantidade de 
cada item abaixo listado distribuído no mês de julho de 2018 e o valor unitário de cada item destes. 
Atenolol 25m 
Cloridrato de Metformina de 500m 
Cloridrato de Metformina de 850 m 
Cloridrato de Pro ranolol 40 
Glibenclamida Sm 
Hidroclorotiazida 25m 
Losartana otassica 50m 
Estas Informações se fazem nescessário, para melhor visualização dos valores que 
o Executivo econômizará com a aprovação e efetivação do projeto de lei nº 93/2018. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de agosto de 2018. 
JÍi;iul rmes u), Boff ~ er ~Í1111Lft ardt 
Vereadora PS B 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
sile: vr.o1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 93/2018 
Institui campanha de conscientização para retirada de 
medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas 
farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas 
ao Programa Aqui tem Farmácia Popular. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de 
conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes e hipertensão, 
para retirar os medicamentos nas farmácias comerciais do Município de Pato Branco que 
possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuanos destes 
medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo Município de Pato Branco na aquisição 
dos mesmos, estimulando os usuários a realizarem seus cadastros nas farmácias comerciais do 
município de Pato Branco que possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia 
Popular. 
§ 1° A campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes 
medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente nas farmácias 
comerciais que estejam conveniadas com o programa Aqui tem Farmácia Popular. 
§ 2° Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também deverão 
orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público/privado para 
o desenvolvimento destas campanhas. 
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARLA DE GABINETE 
LEI Nº 5.203, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 
Institui campanha de conscientizaçào para retirada 
de medicamentos para diabetes, hipertensão e 
asma nas farmácias comerciais que participam ou 
sejam conveniadas ao Programa Aqui tem 
Farmácia Popular. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de 
conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, 
diabetes e hipertensão, para retirar osmedicamentos nas farmácias 
comerciais do Município de Pato Branco que possuem convênio com 
o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuários 
destes medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo 
Município ele Pato Branco na aquisição cios mesmos, estimulando os 
usuários a realizarem seus cadastros nas farmácias comerciais do 
município ele Pato Branco que possuem convênio com o Governo 
Federal - Aqui tem Farmácia Popular. 
§ lºA campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes 
medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos 
gratuitamente nas farmácias comerciais que estejam conveniadas com 
o programa Aqui tem Farmácia Popular. 
§ 2º Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também 
deverão orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias 
público/privado para o desenvolvimento destas campanhas. 
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria ela vereadora Marines Boff Gerhardt. 
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:BDA 7E9F l 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 0610912018. Edição 1586 
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informando o código identificador no site: 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de setembro de 2018 
~IV:-: IO DE PATO BRA!\"CO 
E\ln!O Tcnr.o & Pmn.Uüo e Uso n• 9\112018/GP. l>iJPMU o• 6111.:JI&. PAR￾TES: Munkipiol!t P.uo Brmc:oc AKIYAMA S.A- ~DOSTIUA ECO~ltROO 
DE EQUIPA~IE.'ITOS lll:TRÔNICOS E SISTL\L\S. OBJETO. A cti!ir.çlo • tl· 
tulo prt<'úk., ccuoto t lr.truuftrh'tl, &, c.srJ.ço \'.l,iO (UOOn.t&io Iruhutrh.1), 
com J..tti l!c SIS m' (~Wwntru e t;uMuc mtt.ros t;u.adr.h!M), dtc«nir.Jdo La￾OOr.i~ lr.dwtrhl do Puqw T«oo!~&J<o dt P.co Btmc<\ s;c\W!os ru Rui li· 
dioO:uumri. 1613, t m P.:o Bruxo· PR.dotinu!osaclw.hun<r.tt iim~
ç1o d.: unid.!du de pctqulu. e dntt.\'Chimmto {P&D) e/ou de ire.a. de Of"'"'·tlo 
pu-.i i í'fod-.::{lo de proJutos e rro..:tUOJ lt':o\•.iJorcs C{U( ip~qi.u:m a P&O, con￾Íorrn.? rroüto oo Rtglrr~r.to tc.1croodo Puql!tT«T'.o~ób-kodc P.u.o Bru.co. VA￾LOR: RI .120.00 ... -.L PRAZO DE VIG(!\"ClkO; U>O• PAGA.\IE!\'TO. O. 
RUMOlM dnidin rtl.a (lr(\lp.tçà.> ~ hb«.l!/Nio lndw.tIW c!nu"...o Kr cfmu￾005 ptk> rcrmiukN'lltk\ mcnulw.rntc, a.ti o S• di.J. ütil do mb sul>stqctr:lc ao 
nnciJo., mNür.tc o rao!hitr.tr:.tow~h dt ~trKr.to dt Arrtctillçlo !-fonl· 
cir.J • DAR.\I. DO GESTOR CONTRATUAi.; O S«rrtlrio Munkir.J d< Oln· 
ci.J t< .õ!~il ir lncn~ç-la. PU.o Bnn<o. lld-tjulhod.'I!' 2018. Augwtinho Zi.:cch.I • 
Prt írito.. !-1.J..rk.n Luúdo Amuil S:ln:.OJ • Rtprewnunlt Ltg.al. 
MV:-:ICIPIO DE PATO BRA..,.CO 
Enn.:o Conln.:o n• l i.t/lOISlGP. ~pitn.u r.• 7l/201S. PARTES: M:utlcir'o ~" 
P.:o Bnnco • O \'ll.AR CO~STRl:ÇôES - EJREU - ME. OBJETc>. Cooln1 .. 
çlo d-t t'mrra.1 õrt"<Ullt.id..a. r.m. ('C'«Uçlo dt stn)\oi ~t co!«•çlo d-t ctrC"U 
c!t .a.!.unbn&.."\ tr'-dil t ro-Uo dt 2usso i úus rntriu..t., no Atr~o Munki· 
p.il Jwtn.al Lowtico CudoU\ .l!tr~tc.do lJ ritcwid.J.dtt d& Stcrtluü.dt Dtstn· 
, o.\im•n<o Econl>mko. \'ALOR: RS 17.•9\J.OO. PRAZO DE \1G(!\"Clk 91) dia. 
PAGA ~'TO. O rihuntnto u ri <fttwdo~#o J5•db útíl. if'is .a. f'«ill\lodo 
Stniço. mNiurr.t .a.pctwnuçlod.i mptclh• Noo. Fisc.11.rom diJcrürJn1çlo tt￾s;umilido OCjtto t né.mcro «liceu. dt mptn~ r.U.o 'f"Of't:.111 nsur-.a t/N tn 
lu-llnh.u ( C)itj:.I dhllJ, r d .- fü .:. t.I t lj:C>!l!r JJ ((.lr,lrdubtm (o..,T.<J pdj t'.o:nh· 
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Kr"U.arô>~ tB.áU • rU"Znn w..s~ r.s tr-1i:iu oc:rcrtiu 6l ~ ót Pê 
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Edição n° 7219 
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MV:-:ICIPIO DE COROSEL \~\ IOA · PR 
A\'ISO DE UCITAÇÁO- EDITAL DE PREGÃO UETRÔ~ICO l(• 106/2018 
ot;<to: CO!'.'TRATAÇÁO DE EMPRESAS PARA FOR.'IECIME:-110 DE 1.\1· 
PLE.\IE!\'TOS AGRlCOLAS, S~DO OI (UMJ PUl\'ERIZAllOR AGRICOLA 
DE BARRAS. OI (U.\IA) CARRETA AGRlCOLA METÁLICA. OI (UM) ARA· 
DOSUBSOLADOREOI (UM) BATE.DOR DE GRÃOS. TODOS!\"O\"OS. PARA 
USO DA APROUSO - ASSOCLAçAO DE PRODUTORES DE PASSO USO -
RUER.\'A ~D:GEN'A. ln!do t!o n .d:sJlro d.u prop.:utu.: i r.IJ'lir du N.'"llOmln 
rlo dU. 10 dt uttmbri>dt 1018 ui lio.5.hOOmln c!o di.I 20 & W'ttmbro dt 1018. 
ANnun. du pr~H u .lf'ÔS li NhOOmln do di.i bl dt utur.bro ~t 1018. Inicio 
«li duputld-t r<t\Ofl.s 09b.JC1min dod.U 20& utcmlvodt N IB. VAlOk M.ÁXI· 
MO. RS S6ASS.8J. Os ('fOC't.!imi:'o.tos rir.a 1.uuo w Prcglo Ut-trmko utloJi~­
f'."'htls co ti~t ""'"' lid!W'(S·fCMJ bt o tJ.iuJ ut.1disron.hd r.ot \itOhlü!, 
roo:n<M>idtrrttukoJ b1..-xUd1uNs cambc PruoJ i tntrrg1.: 60 diu. dJ 
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MV:-:ICIPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO DO PA RANA 
E.XTRATO SEGV:-:DO TE.~IO ADITl\ "O CO!\TRATO 1'"' 0-1911017 
Sfgundo TtrmoAdJti\'O ao Conrr.uo nt 0 ... 9/2017 fUTn.>do tm 08/05/2017, 
tendo como ob:eto: ConlnUç.lo dt tmpre-s.1 pu~ dlsponlbiliur inftl\I· 
toru cap.1cit.idos p.Jn dutn\'ohu tnb,1lho com a'a~ns e crlanç.u pJra 
d .Jt contínukbdt a B.mdi Mun!dpJ1, dtconentt do Prtglo Prtstnchl n • 
016/2017. CO:ITRATAflTE: MUNICIPIO OE SAUO.,OE 00 IGUAÇU, t.t.>do 
do P•nnJ.. pe-sso.J Jurld ka dt dirtlto pllbU.co 'nttmo. com st"de 1 Rui rrel 
Vtto Btrscbtld, 708 • Ctntro - S1 ud1dt do gu~ PR. lrucriu no CGC/Mf 
n• 95.585.471 /000 l ·92, nutr ato rtpreunt.1di ptlo Prerelto Municip11, tm 
pltno nndcfo de seu nundato t fimçõn, nnhot MAURO CES.o\R CENa. 
bras11t lro,u.udo, RG nt. 5.l.U.125· t PRt CPF 0 1. 924.728.779-00, rtsldtn· 
tt f' domkUbdo ntsl.icid.ad~. a A\~ lgulf\I s/n•. CO~'TRATAD.\! BRIUlAR· 
TO PROOUÇOES LTOA - ME CllPI ll' 07.861.96S/OOOH 8. p<sso• Jurldia 
dt: d ire ito pri\'zdo, com udt: ru Rua \~r~ut.U. n• 21, B..ilrro Menino Otus. 
munlríplodt P•to BrouKo Esudo P.uinJ, CEP! 85..505·030, ~ J;to ttplt:• 
unt.Jd1 Ltgilmtntt: por Ftmrnd.i Crhdru Marllntllo porU:dor do CPF N• 
OH.422.229·61 •do RG n' 8.757.127·3. TIPO OE AOITl\'O: prazo< •7lor. 
VALOR: RS 2.990,00 (dols rn.1 00\~ctntos e llO\'tnU ruis) mtnsaisudm.11\• 
do-uovalorde RS 11.960,00 (onu mll nG\'Ktntose su:stnLI 1t.1Is) pJ.r.10 
p<rlododt ~(quatro) mtS<~ PRAZO OE EXECUÇÃO: 08/01/2019. DATA DE 
ASSltlATUR4' OS/~/20 8. 
L'TRATOPARAPUBUCAÇÁO 
CO!\TRATO DE PRESTAÇÃO DESEJl\"IÇOS t>• ll!!/1018 
{Ylncclu!o .a. Di!ptOSJ. P.,"lf lJmj:t r:t• 009/1018) 
CO~TRATA..'"'Tl:.: ~bn.icip?o c!~ Rtnuctn{~ 
CO:'\TR.ATADA:StnifO S.adorul de Apttndiugt_m lndwtthl 
OBJETO: CO).'TRATAÇÁO TL\1 PO~ OBJETO A REAUZAçAO DO CUR· 
SO DE APRE!\'DIZAGE.\I PROFIS$!0NAL CO~LERCL\l E.\I SERVIÇOS AD· 
Ml!\"ISTRATI\"OS. PARA O DESE.'l\'OLVIME.'ITO oo-PROGRA~ A OVE~I 
APõlL'IDIZ: !\"O ÃMBITO DO MUNICIP10 DE RE:-:ASCE!\"ÇA. DE ACOR· 
DOCO~I A W MV:-:IOPAL!\"• 1269/2012. 
\'ALOR TOTAL: RS U .. $00,00(t:!ou míltoitocu.tos rf'ili) 
PRAZO IJE EXECUÇÃO E VIGf..."\CL\: 16 (l!t".1.u.stü) mt.ws.. 
DATA OE ASSINATURA OOCO:\'TR.ATO: O>df' ~ttrr.brodt 2018. 
íORO: Coa-.ur. de ~!umc:ri n.'\ útjdo <!o P.ullÚ.. 
Rtnuc<aç:a.Oi dt' Kttn!brodir l!ll&. 
WSIR CA:-:AN BORTOU 
Pttí<i:o ~lunkf?ll 
MUNICIPIO DE PATO BRA!\"CO 
útnlo Termo dt AcLumtnto n' 0Vl018 • Cor.tn:o n• 1-171201.f .. GP. lr.a.í~íl-1 · 
lid.J.t!t n• 611201-1. PARTES.; ~funicipio de P . .uo Blu:Kot Oicln. Anotu.k\:ógJu 
S~donu l.ld.J. ·E.PP. OBJETO. A pt«Uçlodt 1tniçlli tm coM.Jlt.u mlJ.ic-u · 
buh.:oiitlJ t.m itir.çJ.o cspcchliud.i dt »&!f', n.i Ju.1. d!!: u.a?nio~gh. ,i.JJ.n. 
do l rrot.a.çlo f!f' stt>i\os dt u.;J, i.os w·.d.rios c!o SUS. com ,"aJo..<:i coruun￾1udJ, ubtb doSU ~IIDHClPAL AOlTA,_IL'-'TO. °'> Pruo: Comb.lu ru Lti 
$6«J'JJ,.!t 21JtfJnhodt 19:13, spn-U l~ntttm st\l ArlJ,iO S7, incüo 11.con· 
fom)( pf<\l • O íwul..l Qw.ru, ir:dso 1, d"' Cco01r..:o N i6inÜ, t d-t acwOO cooi _. 
~icita.çli>.arcts.tntJd l. rtl.I Sf'.::rtUth Murlcip.i.I J, ~Udt, por mtio do rro«KO· 
lo t.;.• J.sn..i l /1018 .U pJrlCS r'duun • r r,)fí\lbl("fo J.) pu10 finJo r u .a Ut<'U· 
çlndoob*,.tlocor.trl.tuil pu.amili 11 rr.c.su.ru stjJ.dt01..!.~•pntod.t 2019. Do 
' -i!C'.lr. O ,.Jor rtrn:w:itct úu!ltfi.do.O'J uji. o n~or mbimo mtns.al di J'ftHn· 
lt CMlnUç1o l ts.lfrruJo t m RS S.460,W tou.llu.nl!ll pu.a o rtrWo d~ 12 mtJ6 
o \·dor t stlnuOO t.!t RS 6S.S29,60. IÀ"ll. Or(: 1030200.UUSSOOO - C\~ 1 St<ct· 
tub Munkir.tl ..!t S!ê.dt - Fur..&> ~luniOr1I Jt S!üb - l.J.90.39 .. 00 00.00 · Ou· 
lrof Stniços dt Ttrcti.rOJ PoKU Juri'dk1 - Onpies.i Prir.drtl 6S':J - Nntt lOJ 
- t>oJ"W.unrnto Jln e 10.JOlOOHZ 1 S$000 - N _Ol S«rctui.1 ~funld;uJ dt 
SJÓ\!t- r und\) 1unlcirJJ ~' s..i:-.;J" - J.J.9JJ9.00 .. 00 oo .. C}Jttos Stniço.s ~' Tcr￾ctin."s Puso.i Ju.ríJlu - IJt.tpt:U Princir.a.1 J 7i0 - h.."'Ott ~ - DtsJobu.mm~o 
39\.'6. Pcrm!.nt..:tm tm r!tn.a 'it;fod.1100.U ,u d~mlis cUu\.ulu e coodi\l\ts q.:t 
nlo co.,01 :t m com o rr n:t Tum.."'" P.a10 l\fm.:l\ 01 Jt .a,y.-.s;to Jt lOIS.. .\ub:UJ· 
li.nho Zucch.I • tÍri~o. OJ\11.a.IJo }oú ~' C.!rlôs Pi}"ir..:> - RtPftitllU.nlt l tt;Ü. 
PROJETO DE LEI Nº 93/2018 
RECEBIDO EM: 4 de junho de 2018 
SÚMULA: Institui campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, 
hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao 
Programa Aqui tem Farmácia Popular. 
(Campanhas de conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes 
e hipertensão. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação) 
AUTORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de junho de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 6 de agosto de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Ednilson Carlos Berto! - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 
2018. 
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/- PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) 
ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Ami/ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 
2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/- PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5203, de 31 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7219 de 6 de 
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1586 de 6 de 
setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~ SECRETARIA EXECUTIVA 1~ !;!;' 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS *, ~ ,_. 
~ ~ 
:f 
Ofício nº 70/2018/APM Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 8 
N 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 573/2018-DL, de 29 de agosto de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos n°5 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 
261, 262, 263/2018. 
LpEl n g CJ 3 ) ..i g · 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
/ 
§ 
w 
1 
;;; 
\;y~~ i{ , 
-~-~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
: 1- i_ .. . 
~ 
.· . ' 
' 
OFÍCIO Nº. 533/2018 SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Est11do do Paraná 
SECRETARIA MUNIClPAL DE SAÚDE 
fi'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 03 de setembro de 2018. 
JOECIR BERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta do Ofício 573/2018 Câmara Municipal 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 257: São liberadas, em média 34 próteses mensais. 
Importante frisar que está dentro da pactuação realizada com o Ministério da Saúde, que previa 
mínimo de 20 e máximo de 50. Atualmente estamos com 1.511 pessoas na fila de espera (05/2016 até 
09/2018). Temos um profisslonal concursado em regime de 20 hs semanais dedicando-se a isso, 
conforme pactuado, recebendo apoio de mais um profissional para execução de moldagens iniciais com 
Intuito da agilização do processo. Importante lembrar também que não dependemos exclusivamente de 
profissionais próprios, tendo serviços de terceiros licitados, envolvidos no processo. 
Requerimento 261: Encaminho relatório em anexo. 
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira 
compreensão, agradecemos a atenção dispensada. 
R1t.l f'.u,,n,\, :140 - Ct'nlm 
CEP 115.501 -090 
CNl'J 110.1172..176/000J -51 
_,..__.-J\ Go . ..À._). CA..º>......i-.. Q · 
a f/Jrllf!"des de Carvalho 
~~la Municipal de Saúde 
P,th> Urnncu 
..• ,.,,.. .. .,..,,~..>:r. •=·- '. "'. .. ,':1.-:il (.'d•;;.uu1.(1'MUliW1i 
~:..~ ::: !' ~ú~ (.!,) Gv.h!íl~t,:: _ ;,f;. ,J.:;;;.J.ü:Ji·Z . !;1:.\1. Zl'.!:>·1 
l «il/ Filx (0"~6) ;1902-1276 
P.ir,111.\ 
. ' 1 
;·:S!f. PKclõ ÕRANco 
• Secretaria de Sallde 
Pato Branco, 30 de agosto de 2018 
PARECEU TÉCNICO 
Segue ribaixo Pnrecer Técnico reférente no Requerimento 11° 26112018. 
De ncordo com relntório do si$tema informatizado da Secretario ele Saúde de Pato 
Branco, segue em anexo ns qunntidàdes de saída no mês de jnlho/2018 e valores.dos itens 
solicitados: ~--· -----··----·- ·- ·· . ---· . ·- -- - -· 
,_ ____ ·--- ~ - - ·-· -···------
VALO_R_ ... -UN-lT_Á_R_IO _ _ _ (l'ORI . COMPRlMIDO) ---· --··· ·----··- -· - -
. ·-·- - --
-
Atenolol --50 mg 62.000 O 038 ··-·-
_ ... --- . _ .... __ _.____' _:_ __ . 
·---=l Atenolol 25 mg Níio está pndronizudo 
MEDICAMENTO QUANTIDADE 
Cnptopril 25 mg 22.000 O 018 
C~~ridrn~~~e ;;~etf~~ninn 50~ ng_ Não_cs_"_lft- pn-d-ro- niza<lo -1--'-.- -.~-· -_-_ .. ·==--= ·-_-_-.. ·- Cloridmto de mclfom1inn 850 mg 105.000 0,0560 · ·- - ---·----- ··- - ·--
~orídro~? de propn~,~~~ 40 mg 22.000 - ------ ~~~~~~ _ _ _ ..... ____ ,,_. __ _ 
Glibendnmidn 5 mg 25.000 0,0240 --- ·--···- ···- ·----· -·---· . --····· .. ---+---··--.. - -··------- H idrocloroliozida 25 mg ____ , __ 107 .000 .. ______ _ 0,0150 
Losílrlnnn potássica 50 mg 210.000 0,0249 
r.-M-o-lento_d_e-cnn.lnpri 1 l O ~n -=.__ o ___ ._ ~ .. -'-0-'..!-0·3-6_5 _ _ -.·_-._ -_-_-__ _ -·_·--_--_--_·-. -.. ~ 1 
Atenciosamente, 
Comissão de Farmácia e Tcrnpêulica 
Farmacêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Pnto Branco. 
Rll~ P.ltiUl~ , 3~ll - Ccnt10 
Çl!C' 115.501·07·1 Pato rJr1m o 
CNPJ 80.1172.476/0001 -51 
1'eljFax (OJG) 32 ~·1700 
Pnmn.\ 
A2 Política \'l\'/\'l.diariodosudoeste.com br 
.;,I'· ~e /.'°. · \~ '1/ 
~ ~l '· IS--·· .::. 
v ~ '. DIÃRID DO SUDOESTE 
17 de outubro de 2018 
Lei quer estimular retirada de medicamentos 
contínuos em farmácias comerciais 
Redação 
red~u k>dlsuckr.s!e.cc<1 1.bt 
De aucoria da \'erea￾dora Marines Bofi Gerhar· 
dt (PSDB), foi sancionada 
recememente pelo Execu￾tivo de Pato Branco. a Lei 
5.203/20 t 8. que tem como 
nhjP!lvo estimular a rerira· 
da de medicamentos de uso 
contínuo para hipertensão. 
diabetes e asma em íarmá· 
elas comerciais, que estão 
inseridas no programa fe· 
deral Fam1ácia Popular. 
Segundo a vereado￾ra. atualmente o município 
compra esses medicamen 
tos para te r à disposição 
da população na Farmá￾cia Cemral, contudo, medi· 
camemos desta categoria 
são distribuídos nas íarmá￾elas comerciais pelo gover· 
no Federal. 
Para a apresentação do 
proj eto, que virou lei, ~ta￾rir11•s solirilou a Secreta· 
ria de Saúde do ~t ni ípio. 
o número de medicamen￾tos entregues na Farmácia 
Central. 
Baseada nos dados for. 
necidos pela secretaria, a 
\'ereadora revela que se a 
população mudar de com· 
portamemo e passar a reti· 
rar o medicamento em uma 
Farmácia Popular. portan· 
to corn n·rnrso do gm•erno 
Federal. o município pode 
chegar a ter uma economia 
de poucn mais de RS 18 mil 
por mês. o que em 12 me￾ses. gira em torno de RS 
21fi mil. 
"Ao retirar o medica-
){L -5) ~ 3.-\ {zc1g· 
mento na Farmácia Po· 
pular. o contribuinte não 
apenas está otimizando 
o recurso da Satide que 
podr ser invrstido em ci· 
rurgia eletiva. ou até 
mesmo compra de medi· 
camento que não é fome· 
cido pelo programa fede· 
ra l. como também passa a 
receber rnedic:1111cnto t'lll 
caixa e com a bula para 
alguma eventual dúvida', 
ponderou a vereadora. 
Ela ainda apresentou 
como vantagem, a possiblll· 
dadt• dt· os pacientes pode· 
rem retirar medicamentos 
em horários alternativos ao 
praticado na Farmácia Cen￾tral. uma \•ez que as farmá· 
elas comerciais atendem 
aos sáhados l' domingos, o que não acontece na farmá· Vereadora está licenciada desde essa terça-feira 
eia do município. 
'Em outras palavras, a 
lei quer economizar dos co￾fres municipais, e injetar di· 
nheiro no rnriu<rrio·. dissr 
a \'ereadora, comentando 
que os Investimentos do go· 
\'emo federal nas famlácias 
municipais passam a ser 
maiores. 
Licença ~tarines também co￾mentou que. protocolou pe· 
dido de licença da Câmara 
de Pato ílranco por motivos 
particulares pelo período de 
45 dias. 
Em seu lugar, vai assu￾mir como suplente Januário 
Koslinskl (PSDB). Koslinskl 
já assumiu nessa legislatura 
em 2017, quando ~lar rws 
também se licenciou. 
1 ª Turma do STF decide não baixar para 1 ªinstância ações contra parlamentares 
Estadào Conteúdo 
Por três votos a dois, a 
Primeira Turrna do Supre· 
rno Tribunal Federal (STF). 
decidiu na tarde dessa ter· 
ça-feira ( 16). não encanú· 
nhar para a primeira ins￾t~ncla duas ações penais em 
fase avançada na Cortt• l]Ul' 
investigarn os parlamenta· 
res \Vladimir Cosia (Soli￾dariedade-PA) e Professora 
Dorinha (DEM-TO). O enten￾dimento do colegiado foi o 
de que esses dois ra~os de· 
verão ser concluídos na Su￾prema Cone. 
O relator das duas 
ações penais. ministro Mar· 
co Aurélio, havia determina￾do que elas fossem n·lirn￾das do Suprerno. depois que 
a Corte reduziu o alcance do 
foro privilegiado para os cri· 
mes cometidos no exercício 
do mandato e cm função do 
('<trgo. 
A deputada federal Pro￾fessora Dorinha é acusada 
de irregularidades na com￾pra de livros didáticos na 
época em que era secretá· 
ria de Educação e Cultura 
do governo do Tocantins, 
t·m 2003. Já \Vladimir Cos￾ta é investigado pelo crime 
de ameaça, supostamente 
cometido em 20 12, quando 
Costa já era parlamentar . o 
crime, no entanto, não teria 
n•lação rorn o cargo. 
Ao reduzir o foro privi· 
legiado Jlara drputados fe￾derais e senadores. o STF 
também fLxou um marco 
temporal para baixar os ca￾sos que já tramitam na Su￾prema Corte: se o processo 
estiver ao firral ria irrstru· 
ção processual (fase de CO· 
ieta de provas). com as par· 
tes sendo intimadas para 
apresenlar as alegações fi. 
nais, o caso deve continuar 
no Supremo. 
·urna vez concluída 
a ln~trnçào, penso que a 
gente deva julgar aqui (no 
Supremo). O que nós fize· 
mos (no julgamento de re￾dução do foro) foi (dizer) 
'Estamos mudando a juris· 
pruMncia. mas o que j~ 
concluiu a instrução. a gen· 
te termina', para manter a 
compe1ência do Supremo', 
disse o ministro Luís Ro· 
berto Barroso. 
"Ness1• rasn eu obser· 
vo que toda instrução pe· 
Cida Borghetti assegura uma transição transparente e harmônica 
AEN 
A governadora Cida 
Borghetti a nunciou que 
vai editar um decrew para 
o processo de transição do 
Governo do Paraná. Eia res￾salta que a medida organi￾za as atividades e assegura 
total transparência nas in· 
fonnações. ·o decrew es￾tabelecerá um processo 
tramparente e harrnõnicu·. 
afirmou Clda em reunião 
com a equipe de governo. 
nessa terça-feira (16). no 
Palácio Iguaçu. em Curitiba. 
O documento está sen￾do elaborado pela Casa Ci· 
vil e seguirá o modelo utili￾zado pelo Governo Federal. 
Até então as transições 
eram organi1adas de acor· 
elo com cada governador. 
"A equipe de nosso gO\·er· 
no será totalmente colabo￾rativa·. assegurou a go\'er· 
nadara. que agradeceu o 
empenho de toda a equipe 
e pediu agilidade na execu· 
ção de projetos ainda em 
andamento. 
O início da translç<iu 
está marcado para o dia 3 
de dezembro e vai cnvol\'er 
representantes das secreta· 
rias de Estado e indicados 
pelo futuro governador. 
·Esta comlssão será o canal 
oficial de troca de informa· 
ções do governo·. Informou 
Cida Borghettl. 
Calendário de 
obras 
Na reunião também foi 
sugerido um calendário de 
obras e ações que serão en￾tregues ainda neste ano. 
"Ti·mns mulras açõt·s 1·m 
andamento e vamos finali· 
zá-las até dia 3 1 de dezem· 
bro para entregar um Es· 
tado muito melhor do que 
recebemos. Já garantimos 
no orçamenro do próximo 
ano quase RS 2 bilhões a 
mais para as áreas da saú· 
de. segurança e educação·. 
declarou Cida. 
O secretário estadual de 
DesenvoMmPnto Urbano. 
Slivfo Barros. ressaltou a ne· 
cessidade de manter o ritmo 
de trabalho até fi nal do aiio. 
·o Paraná não pode parar. 
a velocidade de ações des￾tr RO\'Crnn foi muito alia r 
vai cominuar no mesmo rit· 
mo de trabalho. Temos me· 
tas a cumprir". disse. 
Durante a reunião. os 
secretários de Estado e 
gestores de rmprrsas e ou￾tros órgãos públicos rece· 
beram a 1arefa ele produzir 
relatórios sobre projetos 
que estão sob responsabili· 
dade de caria área da admi· 
rr i~lrnçiio p1fülica. ·o nhjr· 
tiva é executar aquilo que 
falta e organizar as infor￾nal ornrrcu no STF. (a fase 
de coleta de provas) já foi 
concluída, com a apresen· 
tação de alegações finais. 
pela acusação e pela de￾fesa. Após a instrução cri· 
minai, a comperência sr 
prorroga para o Suprema·. 
concluiu Barroso. ao ana· 
llsar a situação da Profes￾sora Dorlnha. Acompanha￾ram o entendimento de 
Barroso os ministros Rosa 
Weber e Luiz Fux. 
mações para que haja con￾tinuidade dos processos no 
próximo governo·. afirmou 
Barros. 
Consenso · vamos deixar ao Para￾ná um legado de governo 
rnais efi ciente da história 
do Estado·. afirmou o che￾fe da casa Civil. Dilceu Spe· 
rafico. Ele destacou a alJer· 
tura do diálogo para que 
medidas legislativas que 
atendam a atuai e a futura 
gestão sejam encaminha· 
das para a Assemhleia em 
consenso. 
Entre as propostas do 
governo já enviadas para 
a apreciação dos depula· 
dos estaduais estão a que 
propor o parcriamento rle 
débitos tributários e outra 
que assegura a manuten￾ção de benefícios fiscais. 
que atende norma com 
Conselho Nacional de Po￾lítica Faz nd~ri:i (Cnnfaz) 
e precisa ser aprovada até 
28 de dezembro. 

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