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materia nº 191/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos).
native_id3620

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-15 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5374, de 15 de julho de 2019 – Decreto nº 8514, de 15 de julho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7429 de 16 de julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/07/2019. Edição nº 1799.
2019-07-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 535/2019/DL, de 15 de julho de 2019.
2019-07-15 Redação Final — Encaminhado para a elaboração da Redação Final.
2019-07-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-07-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-07-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-07-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-07-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T10:42:08.310706-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-08-28T10:39:14.590287-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-28T10:39:13.570823-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 53/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para criação de nova Fonte de recurso e a autorização legislativa para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão 
cento e setenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. O recurso é proveniente do Convenio nº 840219/2016 celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal 
e o Município de Pato Branco com o objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a 
Projetos de Infra-estrutura Turística. Salientamos que a Caixa Econômica Federal através do 
Oficio nº 1434/2019 do dia 31/05/2019 considera viável a reprogramação do contrato e autoriza 
o Município a prosseguir com o novo Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque 
da Pedreira. 
A continuidade da obra se faz necessária para a criação de um ambiente 
apropriado destinado para shows e demais atividades artísticas, como também a oferta de um 
novo espaço urbano para a comunidade do Bairro Jardim Floresta, além de dar uma 
destinação adequada ao espaço da antiga Pedreira Municipal. 
Contando com a aprovação do Pro· o e Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 28 de junho 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OAlllllCIE 00 PREFEílO 
l9L 12019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 1.177. 734,29 (um milhão 
cento e setenta e sete reais) setecentos e trinta e quatro reais e 
vinte e nove centavos)./ í 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.177.734,29 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 1.177.734,29 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.177. 734,29 (um milhão cento e setenta e 
sete mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.177.734,29 
1 Total 1.177.734,29 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898 - Convênio 
840219/2016 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.177.734,29 
1.177.734,29 
rldm/Pin/e/6uW~~dYg>ak 9luuic(}/ Estndo do Purnná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do ~º ~ u. ~ ~'2\ -.\ (ZOlG\. 
Pato Branco, 0 /o=t /1A-i \ 9. 
< 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19112019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e 
vinte e nove centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, que serão utilizados em Obras e Instalações para que se 
possa dar prosseguimento ao novo Processo Licitatório para a execução da Obra do 
Parque da Pedreira, conforme esclarece mensagem. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, con f orme seque: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pe1tencente ao 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam inc01poráveis 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobrancocom.br ou contabilidade@patobrancopr.leq.br 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso 11 e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i. 898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - Siconv 
840219/2016 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 4 de julho de 2019. 
~"m C:::::/0-3 · egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.com br ou contabilidade@patobranco.pr leq.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~i u e t9t/zo (q 
Pato Branco, Y{l /2() /q , 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\?. ~&~/3. 
~d;na/tt'///lltf/.1~t{ld 'tétÍ tft;y ~h· e ~'l?f/.lt(Y')/ h lad<) dn l'aranú 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 191/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 1.177. 734,29. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê autorização legislativa para criação de nova Fonte 
de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor 
de R$ 1.177. 734,29 (um milhão cento e setenta e sete mil setecentos e trinta e quatro 
reais com . vinte e nove centavos). O recurso é proveniente do Convênio nº 
840219/2016 com o objetivo de executar ações relativas ao Programa Apoio a Projetos 
de Infra-estrutura Turística destinados a Secretaria de Meio Ambiente. 
Os valores serão destinados a prosseguir com o Processo Licitatório para 
execução da Obra do Parque da Pedreira. A justificativa enaltece a importância desse 
empreendimento para criação do espaço destinado a shows e demais atividades 
artísticas, além de proporcionar lazer a comunidade do bairro Jardim Floresta. 
O parecer contábil desta Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, por estar em conformidade com as normas que regem a 
matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo não encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de julho de 2019. 
tf,l _J 
José n Feitosa 
Presidente - Relator 
fone: (4 6) 3272-1 532 
Par.má 
85501-262 
QiC\rJ}... ()C\~ 
~ Correia 
Membro 
Pato llmnco 
C·lllíli 1: \"('J"('ador gilSOll fcilOSõl({!'JlõllOhra llCO.CO lll.hl" - sile: \\'\\'\\',Cõllllõll"nJlnloh rnnco.COJILIJI" 
i: 1ad1l do í'ar;HlÚ 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ofício nº 018/2019 
Augustinho Zucchi 
Pato Branco, 11 de julho de 2019. 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, em nome 
do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, 
informação sobre o Projeto de Lei nº 191, o qual visa Abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 1.177. 734,29. 
Requer esclarecimentos para abertura de novo crédito em 2019 para 
execução da Obra do Parque da Pedreira, tendo em vista que em 2.018 foi 
protocolado Projeto nº 20/2018 o qual gerou a Lei nº 5105, de 21 de março de 
2018 cujo objeto era o mesmo. Além de informar como anda a execução da 
obra/ e ou Licitação. 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento, além disso, ficou 
condicionada sua segunda votação ao protocolo da resposta por parte do 
Executivo, cabe salientar que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência 
nessa Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Rua Arariboia, 491 
; ·) l) . . Y1t ... ·. . Jose G~son Fe1t sa da Silva 
:lereadoef- PT 
Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco Paraná 
85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 59/2019/APM Pato Branco, 12 de julho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Segue resposta relativa ao Ofício nº 018/2019, de 11 de julho de 2019 do 
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva, que requer informações acerca de 
Projeto de Lei que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.177.734,29. ('PL /<itf/o?.0/1 J 
Respeitosamente 
)1 , ~ s\l ~ i-e \k~(\\{n( r C E ERSON MALAGI 
Assessor J e Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Administração 
e Finanças 
Ofício nº 222/2019/SAF Pato Branco, 12 de julho de 2019. 
Senhor Vereador, 
Ern atendimento ao contido no Ofício nº 018/2019, ele 11 de julho de 
201 O, em que Vossa Senhoria requer esclarecimentos quanto a abertura de novo 
Crédito em 2019 para execução da Obra da Pedreira, ternos a informar que foi 
efetivado em 2018 um processo licitatório para execução da mesma, mas o Contrato foi 
rescindido amigavelmente com a empresa que iria executar o serviço, e como estamos 
em novo exercício se faz necessária abertura de novo Crédito para desencadear nova 
licitação. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA 
Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~~t. ·..}· 8 <tlâmt:aa a/ de .9~ 91~ 
PROJETO DE LEI Nº 191/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão, 
cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais 
e vinte e nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 1.177.734,29 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/201 8 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 1.177.734,29 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão, cento e 
setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 Obras e 1 nstalações 1.177.734,29 
1 Total 1.177.734,29 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - Siconv 
840219/2016 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.177.734,29 
1.177.734,291 
!Jr 
DIARIO DO SUDOESTE 
16 de julho de 2019 
MUNICIPIO OE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
AV I SODE LI C ITAÇÃO 
PROCf..SSOK• 16Sl?Ol9 
PllEGÃO PllESE:'CIAL!>•. 09111019 
OSJETO. CootnUçlo dt «r:r<tü p.u-.t rir-.tliur sC'ni(O f.!t cd.x.r(U> c!t t.o!Jm 
com (,.yn rimtn~ dt rnJ.!t ri.&l ru-.1 o CE.\tEI Socho W mtido. conbnr.t J ti· 
cri tmtJ.ul 
PRAZODEEl-'TRI:GAILXEO.:ÇÃO. IS dlu. 
TIPO DE LICITAÇÃO. ME:-;OR Pil..EÇO. 
ABERTURA: Dil 16/07/2019, u09:(1) horu. 
l~fOR.\IAÇôtS REHRDITE AO EDITAL: S.1 S(Crttuh dt Admini.s.tr.1(lo -
[kp.uUmm to dt C«rru' t it.1.~ di Prcftitu r.a Munkip..tl t!t .s.ww.!t c!o 
l&..uçu. l Rw. Fui \itot BtuchriJ. í C6-Ccnllo - Sn:d.Mk J., lswçu-Pr, t<~tfont 
~ (O.f6) JH6·1 IE6ou pit':.0 site. """"-....s.wd.u!t\!ofsuacu. r<s.: l'fllkitW>Urh? 
Smd.l< do fgwçu - PR. IS <jull>o <1019. 
MAURO CESAR a :-;c 1 
Prdri:o ~fun lrLI 
UNIC O DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.'ià 
AV ISO D E LICITAÇÃO 
PROCESSO 169/1019 
PRECiÃO PRf.SEXCIAL :\•. 09J/ l019 
RtgJdo rtll Ltl n• 10 . .s!0,'01 treta ld n• S..6é6.>"9l 
OBJETO. RCGISTRO OE PilEÇOS r-u-.1 k"n:«itr .•u :to ful\:l'\l dt k..'fm..i r ..rcd•· 
d.a c!t mumi~ (i:tm (riacw.Wo r.o prtglõ 07.)/ 2019), pu.1 sr.irrir u r-..tu lliia￾J H J u S.C.:rctu iu Munkirits.. oof ~ C!ln.i!~õu. ~i.fi ·•çÕç$,, \•'1.xes t U· 
Um.Lti'-u i!t conrumo coruur.tu ooAc:ao 1 dQ <Jitll. 
TIPO DE LICITAÇÃO. ML-.;OR PREÇO POR ITL\I. 
ABERnJRA: DJ 16 dt julho 11 1' Cil) hor-.u.. 
ll-TOll\fAÇÔES RrflRL''TE AO ED!TA!.o X. S«r<Wh <k Adm;ni>lrl{lo￾DcpuWr:<f:Dlo i!t Convr.u t Uciuçõu d..l Prdtitur.a !-lunkirtl dt Sr.:d:.Wt do 
lpuçu. 1 R.u.l Frti \ 'itot BttKhtid. í03-- Cnlro · $.n:d.a.!t lo lpuçu-Pr, tt!t · 
b:t :\o. (0..6) 2"6- 11 66 ~ re:O... ~te h.tt J/\\-,."\oo".i..audld~p<,t'.l'o' btJU. 
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Sn::didt &> lgu.tçu · Pit, IS c!tt.Jlho i!t liJl9. 
~IAUROCESARCE:-> I 
Prtfrito ~fucldp.il 
MUNICIPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU - ESTADO DO PARA.'ià 
A\'ISO DE RE.S\ILTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF" LICITA￾ÇÃO m MODALIDADE PllEGÃO PllESL ... CIAL s• 6.\5/1019 
Ttndotm ,;.iu o ctUlu olo rcocnso lkiu:&il"\ ru rr..cJ..a.liJ.Jdt F'rtil..l Prõtn· 
ci.a.l SRP n•OS>!1019.& 02 i!tf.tlhot!t 2'll9, com .tl:_..trtur.a tJW-bUCtnto t m IS dt 
}uJh.,.Jc 201", e \..-1if.:.a.!.J '{C< n.lJ lk.....ih: in'.df ' ·'>!'t"l.:.i rcrurM!,cu U .J\b z...n,r_,,_ PrtiOOtl..'\ de;iy uOO rt1t i\xtuü n' 4SlliJJ9, ADJUDICO o.5 ot-jrt('IS COO.$UJ\ · 
tu dos squtn1n ltt'nJ., do Pn.'<~ Uciu:&io MoJ.tlid.r.Jt Prtglo Prestnch.l n• 
OS>Jl lll9 rJ.n. Rtgisttodt Ptt\"t\S., .a. Etr..pcts:&.c;ct '-E'f ~H lou o mtr.or prtÇt."\ ttY 
r<"~ "'"" ""'"""""SI'" ATAQUE rut\1ÇOS DE SEGURAXÇA E \~Gl tA:-;CIA LIDA- EPP.C.'IPJ X•OJ.101.l IUOOll·SO. LOTEOI - l!m101.02-Sm￾d..a.dt c!o lzuiçu ~1 IS c!ttJ.lhodt N l 9,Clo-.UZa.nõl.a. Pr~'Íttl. 
ll ~!OLOGAÇAO 
T<ndo tm 'Ut.a o ru« u t.u'.dko t .1 ADJUDICAÇÃO do Prf'Sorin.' cr.:t .i.rurou 
o t ts".i!U.&> do ph.-"Ct:UO lkfu.:.óri.l. ru modiliJ.iJt Prqlo PrtJ.(r..cW n• 035/ 20 19 
• SRP. lit 02/07/2019, com J.N1rur.1. t g.a..ru o <'m IS/07/1019 t nlo t . .1 .. htln￾Jo ln!(rposl\ln rtC\ln.ll, N M.iW"ll Cõ.U úr.ri, Prtít ilO Munkip.tl. torno ("ilbU· 
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n' OS5./2019 rJ.n. Rtgi..Kro dt p,,~ con~t o .&!O dt ADJUO!CAÇÁO. .a tt· 
i;uln« Emr"'·" ATAQUE SERVIÇOS DE SEGURAXÇA E \'IGILÃXCIA LIDA 
- EPP. ~PJ X• 07.101.11 2/00.ll·SO. Gü-ic..ftt do PrtÍ<' ito Mwt.kip.a.I dt S.Wd 1· 
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ÇOS DE SEGURA:-;ÇA E \'IGILÃXCIA LIDA - EPP, DIPJ X•07.l01.1 WOOO l￾50. 
A b:.k l.o ro in:'bndôi .ltoi .icim..l ttcor.lnm·St diif'.'lõÍ\ tll oo st"g..:.Ír:.lt t n· 
c!u~ ,~,ttón.k0; ·t ll• Y"fdk><m~ M'\ N ~lodt 16.'0712019. cook"lfmt 
l.ti Auloriz.Ufn. n1 1071 c!t 1 .. dt P\U\Qdt N 17. 
A\1SO DUJCfTAÇÃO 
PROCESSO h'" 109/2019 
~dolt(JUç.l.o:PREGÃO ELETRÕMCO , .. Sl/2019 
O 1.\nic' O de Pa.'- as. Eã.$,) 6J P.ata.•.t, TOR.'4A Pi.rSUCO K1 
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QETRôNCO n". 51120lt. • tMt.:r-e t.;~,,1 ;6n t n:.t ceru- • nn ca"d:çõn 
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lOJEs·. 
NCK>DASESSÃO 14 1Sdod~l9011'201'· 
CREOOOCIA.11..Emô. d.lS ~n do dui ~~1/1'019 &s Oitl«'m'.n do cM 
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MOOAUOAOC: PREGÃO ElETROMCO. 
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CSPORfE E CULT\JRA 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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MUNICIPIO DE CORONEL VIVIOA (j.0"()00,. ......... ~ 
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t.I ~ tet..r~. f".-Joar.!do> ~ Hl. ~ 4...,.'.9 •l~~~.iaY 
.. b:r-s~~ P'9' U.~aT- -~·1•"tl-.A.f.J.A..DiM,~t~~. N 
tota.. ol!.~· ·-.) H'" ... ,~, H . ..l tt K.1'~t-!tr---IQ!a td (4SJUM·I U S. 
C.\IL>CA - Constlho .M.inktr-iJ ~ D:uitos d.I C.imç.a t l!o At!..iuctr.1<' Coro· 
r.t l nid..a . p,_ E.DlTAL · 1611019. RE.SOL\'E: ArL 1 • lf(IQ:&\lz;u .u inscriçõts. 
H!Ut"n:t ~ [J.:HJ llJMl9, ..!.> ~.cs.s..> it"~tll\\l ~n-rldi.:-.aJ..l J'U' coolnt•'l.'.> 
.ir.1~ u.cçW~~ [ J\K.ld......-Sochl S:::b$ti.tutõ r .ir.a.a CuJ l .u fnnl Ros.t.. •A JX- · 
c.açlo ru. n:~1 J., .11.0.acim.1 st t~ootr.idisp..."Wlhtl noU'j;Uintt t nbu ç-o r!rtro￾nk a. t ur-11-..-,.-,.·J· 1fr'"Stidm101-n;n.cM.ir:c!ri' •J 1 "')i'·Ahr/ • confonnt JU· 
lOfiu<!o F"li Ld M•Jnkiril n' 2759/1017 t suu.altu .açõcs: 
83 
Edição n• 7429 
Câmara Municipal de V1lorino C•>iJc»Parr.J 
Ct.P T7'71~ ~ 
T~ « MOUCX.~ C ADAIOICA(l.o f1Uc..&otllLSC.\tOM._ li"l17Jlt 
Off:ESCC,1E CA. cJ...vlJ'-. V ./',CP>:.. te \\T~~.O EiTACO C:O FA.,..._-J.. 
Ft!-Cl.\t: HCNOt«AA r~ ~pôC:O-...WE~OtUU;..lo) a 
c.a.-<11 rc~Ot\~"'r ,.....-..C. •~ ~,,___~,,..,, .. ~~W-EG..l.o 
~'!<..E !E'.01,L ,-t Q1':";*J f FO VV .iCR ffB;O FOI' lOll ~"'-êl t ;;b OI 
~•a..'tt Ot u•-.u ~"' o-a' ~ u.-v~ 1Q-.1 4t .:.~n Ot 
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bt.1 6t~~ll ,~..V-•-.::1 -Cr-UÓlll dtt"-;tB N~ 61 ll: 1 
c.,.a-rri-.i1 lC"- • lo!4''"'..at Ot t.::t'loo•~ 4t ,...,...., ~ .1 Ot ~. ,., OI 
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r .. -...-&"'bO..a...ra rc\A.w«r"l 'rH!!.;:.lJOt....,~~ u~~F;iSC'l\'t 
AOJl.OC A.111: o ct,r".> ko(.t>o .. ., r.-..-..1 a • c;e.v;: .... .._~ EA.Ul. 5.' TEQô..OGA(Gf:STl.tJE.v u..;:-,·-;os QJll~ ~"" "Wdt02700JO'l 
( •rt. t W'.tNºü l ) t!r"'~dl~~ 11(*::.0) rffH a:r-::-''lllt!r"' ~J,J 
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C<:tiwRCI0,_ ~"DP>J. Of SAl.0€ • CO\NS 
AfODECOM.OíK'.IO 
RESOlUÇÃOh-.otZDE: 1SOE JUUfOOE lOll. 
~ fd.etlfna,ts t"""P'f';.ada scb~JU;:i lrciO"alô:i ~~dt ~:..&: 
- ca.vs 
RISOl.UÇÃOh"" otl OE 1S OE JuutODE lOlt. 
~ Ds.;& ~ 1 ~..l> ( -t ~d-> f.n t•~ o t--vt"~> n co-lr.;:t t.~ 
C.-a.~;; >6'Rf'!n f'ro~.u 
p..ôJcY, .bTJ I dos a!" «:i-.J ~#-U 6lpC'Í~llQt 1#-}Írtff rdetf\-W Ht-!nicol ';nvr ~,,...... ,, .ft" ~f'"'ll""'~~c~'~v,.-J 
MUNICIPIO DE PATO BRA.-.;co 
fatn!&> Trn:r~ ., dt Aditunu:to n• 0 1/2019 · Cootu!o n• 20..V201S .. GP. Conccr· 
rl nci..i n• 2Wl018. PARTES; Murucifo:.:> & Pao Bnnco e AJbtrto Ák."'lf'l.SOGuona. 
OBJETO; A cocln.11:\loJ <t t ocptts..a pu .a rniu.li.uçlo d.a PrJ\.& do BJ.iHo J.u-Jim 
Primutncom ú t.a t&U-1 ckJ 600m1
• uc~91)J9mª l «tin.b!oU}ompodt fu. 
ttb...~ t 2il.Slm1 & iro r-u1:0 .!.1>1r~l«.afu..M!o IU RwCutu:.o M!.llthoz 
d.a Roch..a ..-wn.a e~ Ru..i Tap:r s.ln, BJ..itro JuJlm Pri nu n. tm P.tlil lku.<o 
- PR. C"l.im r«uno f"O'otnltntc do Mini.i!lri.:> d..> Ür'-'"lfit ffftn«.ll.do rtl.aCdu 
Ecoc&nica f.t.!t r...J to ~twüdp» dt Pilo Bn.r.co. \!t .lC.;)n:!o com o Cootr1.to Jt 
Rt pusc n.•8161-WlOIS - {)ptr.&\lo 102.ilS5-96J2.Jl .S; tm .lltnJ üntctoa St-crt· 
tui.1 dt En h..ui..i e ot-.r.u t StcrttuiJ. dt E.sf'("tt t Lua, coo!oc~.c so!k i:.içlo 
Ç'rt J.t. tN.l ro:oco~ ' 0 11 10/2019. AOITA.\IC:TO. [).') Pruo:CombU<t ru 
lei 8 666,'9), dt 2 1dtj'Jnhod.t1991,Ur«iilintll<t tmst\I Art. .S7, j 1 incisol,.U 
J'lílt.' p.tctlJ.lltl .& f""'°i"J.o do prU.O dt O t(U(lo .&.té CJ9 t st-lt't00ro dt 20 19. 
D.a loc:u.üo dos St ~.o.os: Com~ ru Ld S 66619J, l t 1 1 dt j.tcl.o d~ 199), a,. 
fXciJ.lnKr.tt-<m .s..:u .\ rl. 6$, Ir-Os.> I, illM.1'b: 601:.:-r<'SCi.!.> .w «:-~ .a d\lUJ 
~t stniços noros. confofrr.t A~'LXO 1 WTtm:o dt Ad.iwnc r..w. Do \ 'l.!or.On· 
~ .ld.itiru !o ' dt RS H. 127,.59, t coirt:S~dt M> rerccr.lw.l d~ 18, IOJS.SJl2 
i!o COOlrfü\ r-:llwtdo o n !ot \!o Cõr.lr.lli) p.an RS J07.4Sl .S7. Dot. orç~ 20;7. 
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Dl..>c.:infütcm C.J'.TIU ('f"dt:ntt" TCn l:.'-'. J:~O 6t-•IX•:\õ$ J, J.ill-.<> J(' 10 19. u~i￾nho ZuccN • Pr~ftita. AJNr1o íonso G~ - Rf'J"titnt.an:t Lq;.il 
C€,..UO P!Av.'O UIADOOO,AM'\A 
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1r:i I ... . »., • ~» & ·I "'':::1 M rre.t'-"•:llr.:-. F~0trta11 HI J.:."Ur.>C>;rirt>Gtr.r<b ..ne~0t 
P~ h"'-0) b!:I~ cb Pt-VJ <-'• u J~ f"7 fcftw.;o Ólll _..-..:.!1-;l.) <1t ~ (:llo P•;-..n.l 
f'Cl.lt.!.lnii•11~mF1 t1 n,,...,,,.,...,.h(.e!"U•.r.iru w.~~ tTD•~ 
tn . n • ' ~~c.- lt.)fJTO"""_.. -J·" • • .. 
A.'1. l' (t".t~•Tll r" •P,.._..:..".1dl Jf\.l.i.c.Ao;.1> 
~ .... a~cb S0t)l"00t:;w;.•1 
k.,iç.J$ttH)l"XOf: 
,....,..,!> 
'' ?>.a 
''"º-" un1u:U 
ESTADO DO P,\R,\N,\ 
PRF.FF.ITURA i\IUNICIPAL DE P,\TO BRANCO 
SECRETARIA DE GABll\F:TF: 
LEI I\' S.374, DF: IS Dt: JULHO DE 2019 
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédilo 
Especial no exercicio de 2019, no valor de RS 
1.177.734,29 (um milhão, ccnlo e selenla e sete mil, 
selecenlos e trinta e qualro reais e vinte e no\'e 
centavos). 
A Cilmnrn Municipal de Palo Brnnco, Estado do Paraná, aprornu 
e eu, Preíello, snnclono a seguinte Lei: 
Art. 1• Auloriza o Execuli1·0 /'.lunicipal allerar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alleraçõt"s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 201 812021, conforme segue: 
\ '1.bl'KS 
1.117.l.l-t.?9 
Arl. 2° Autoriza o Excculirn Municipal a criar ação na Lei nº 
5. 187/2018 e alleraçõt"s posteriores da LDO (Lei de Dirclrizcs 
Orçamenlárias) do exercício de 2019. confonne segue: 
.\ tlo [(p«ií.c-&(h \'1il+rRS 1 ,_.., lmpt,auc-lo . ~l u•l~h dt Puqrxi 1.171.U.Uf 
1 \EbWot.H 
Arl. 3• Auloriza o Executi\'O Municipal a criar norn Fonte de recur.>o 
e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no rnlor de RS 1.1 77.734,29 (um milhão, cento e 
sclcnta e sele mil, setecentos e trinla e qualro reais e 1·inte e no1•c 
cenlavos) 113 cla~sificação fun cional programática abaixo: 
li 
11.U 
li 
ILql,(lOJJ 
Sl.00. IARIA ~llfMCIFAL Dt ICIO 
\ \IBlt:.."' IE 
OCP.\RTA~tL\10 Dr. DUL\'YOL\1\ICS TO 
\.\IBIL\,,\L 
Prtterur I' ~hlknr o.\•blntr 
J.177.7.4.19 
1.111.7.4)9 
Arl. 4• Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Í H lt 
S91 • Cc-uf•~ ,\lll.IR • Cc.>iutn:(Jo Puqu d1 P(dnlu · lul • Skecn l.tl7.1JU9 
~Olll2'16 
r .. a.I 1.111.n-1.29 
Arl. 5° Es1a Lei entro cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinele do Preíeito, 15 de julho de 2019. 
AUGUST/t\'HO ZUCCHI 
Prefeilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentiílcador:OB662DFI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos ~hmicípios do Paraná 
no dia 16/0712019. Edição 1799 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO Ulu\;"\CO 
SECRET,\IUA DE GAOll\ETE 
m:CKETO l\º 8.514, DE IS DE JULHO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete 
mil, setecentos e trinla e quatro reais e vinte e noYe 
centaYos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferida-• pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
1'.lunicipal, e com base na Lei nº 5.374, de 15 de julho de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, 
conforme segue: 
Pn>tr.11:11 \·~RS 
l.177.7J..l.29 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.1871201 S e alterações posteriores 
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
confonnc segue: 
\fio 
1.llS"l 
\'1brRS 
mpluh~ t ~1.a o~l Ciio d.r Puq,cn l.177.7J..l.19 
.\mbk-al.1.h 
Arl. 3º Fica criada norn Fonte de recurso e a aberto no Orçamento 
Geral do 1'.lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de RS 1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil, 
scleçentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) na 
classificação füncional programática abaixo: 
12 
18 
18.541 
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SE:CRETARJ.A ~W~ICli' \l. m; Mt:IO 
01Hl t:~ : 
O[PARJA..\l[~IO or or.sE...,\"UL\ºL\IL,'"10 
~lBIL .... TAL 
\ '1.brRS 
1.1 71.7.4 .29 
1.177.7J'.29 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ro~•t 
ts91 • Coatlelo ~ITl R • Cc.titrc-(lo fj"I~ d.1 Ptdtdr.t • h al • Sk•~t 1. 177.73 .. ,H 
1'$40119r2016 
Tr.fd l.l77.7JJ,..29 
Arl. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2019 
AUGUSTIJ\'HO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piace ntini 
Código Identificador: 704E 1 D36 
Maléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/0712019. Edição 1799 
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t(?d,~to/U"l/~~dtYe9a/~9l~ Estado do Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 191/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 53/2019 
RECEBIDA EM: 1° de julho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 1.177. 734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro 
reais e vinte e nove centavos). 
(para criação de nova Fonte de recurso com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de 
recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso é proveniente do 
Convenio nº 840219/2016 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do 
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco com o 
objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turística. 
Salientamos que a Caixa Econômica Federal através do Oficio nº 1434/2019 do dia 31 de maio 
de 2019 considera viável a reprogramação do contrato e autoriza o Município a prosseguir com 
o novo Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque da Pedreira) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2019 
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 9 de julho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1 O de julho de 2019 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes os vereadores: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 535/2019-DL, de 15 de julho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5374, de 15 de julho de 2019 - Decreto nº 8514, de 15 de julho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7429 de 16 de 
julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/07/2019. Edição nº 1799. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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