PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para criação de nova Fonte de recurso e a autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão
cento e setenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. O recurso é proveniente do Convenio nº 840219/2016 celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Pato Branco com o objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a
Projetos de Infra-estrutura Turística. Salientamos que a Caixa Econômica Federal através do
Oficio nº 1434/2019 do dia 31/05/2019 considera viável a reprogramação do contrato e autoriza
o Município a prosseguir com o novo Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque
da Pedreira.
A continuidade da obra se faz necessária para a criação de um ambiente
apropriado destinado para shows e demais atividades artísticas, como também a oferta de um
novo espaço urbano para a comunidade do Bairro Jardim Floresta, além de dar uma
destinação adequada ao espaço da antiga Pedreira Municipal.
Contando com a aprovação do Pro· o e Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 28 de junho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OAlllllCIE 00 PREFEílO
l9L 12019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2019, no valor de R$ 1.177. 734,29 (um milhão
cento e setenta e sete reais) setecentos e trinta e quatro reais e
vinte e nove centavos)./ í
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.177.734,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.082 Implantação e Manutenção de Parques
Ambientais 1.177.734,29
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.177. 734,29 (um milhão cento e setenta e
sete mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.177.734,29
1 Total 1.177.734,29
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
898 - Convênio
840219/2016
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.177.734,29
1.177.734,29
rldm/Pin/e/6uW~~dYg>ak 9luuic(}/ Estndo do Purnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do ~º ~ u. ~ ~'2\ -.\ (ZOlG\.
Pato Branco, 0 /o=t /1A-i \ 9.
<
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19112019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e
vinte e nove centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que serão utilizados em Obras e Instalações para que se
possa dar prosseguimento ao novo Processo Licitatório para a execução da Obra do
Parque da Pedreira, conforme esclarece mensagem.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f orme seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pe1tencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam inc01poráveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobrancocom.br ou contabilidade@patobrancopr.leq.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i. 898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - Siconv
840219/2016
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de julho de 2019.
~"m C:::::/0-3 · egina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapatobranco.com br ou contabilidade@patobranco.pr leq.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~i u e t9t/zo (q
Pato Branco, Y{l /2() /q ,
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~d;na/tt'///lltf/.1~t{ld 'tétÍ tft;y ~h· e ~'l?f/.lt(Y')/ h lad<) dn l'aranú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 191/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 1.177. 734,29.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê autorização legislativa para criação de nova Fonte
de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 1.177. 734,29 (um milhão cento e setenta e sete mil setecentos e trinta e quatro
reais com . vinte e nove centavos). O recurso é proveniente do Convênio nº
840219/2016 com o objetivo de executar ações relativas ao Programa Apoio a Projetos
de Infra-estrutura Turística destinados a Secretaria de Meio Ambiente.
Os valores serão destinados a prosseguir com o Processo Licitatório para
execução da Obra do Parque da Pedreira. A justificativa enaltece a importância desse
empreendimento para criação do espaço destinado a shows e demais atividades
artísticas, além de proporcionar lazer a comunidade do bairro Jardim Floresta.
O parecer contábil desta Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, por estar em conformidade com as normas que regem a
matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo não encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2019.
tf,l _J
José n Feitosa
Presidente - Relator
fone: (4 6) 3272-1 532
Par.má
85501-262
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~ Correia
Membro
Pato llmnco
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Ofício nº 018/2019
Augustinho Zucchi
Pato Branco, 11 de julho de 2019.
Prefeito Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, em nome
do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente,
informação sobre o Projeto de Lei nº 191, o qual visa Abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.177. 734,29.
Requer esclarecimentos para abertura de novo crédito em 2019 para
execução da Obra do Parque da Pedreira, tendo em vista que em 2.018 foi
protocolado Projeto nº 20/2018 o qual gerou a Lei nº 5105, de 21 de março de
2018 cujo objeto era o mesmo. Além de informar como anda a execução da
obra/ e ou Licitação.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento, além disso, ficou
condicionada sua segunda votação ao protocolo da resposta por parte do
Executivo, cabe salientar que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência
nessa Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Rua Arariboia, 491
; ·) l) . . Y1t ... ·. . Jose G~son Fe1t sa da Silva
:lereadoef- PT
Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco Paraná
85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 59/2019/APM Pato Branco, 12 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Segue resposta relativa ao Ofício nº 018/2019, de 11 de julho de 2019 do
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva, que requer informações acerca de
Projeto de Lei que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.177.734,29. ('PL /<itf/o?.0/1 J
Respeitosamente
)1 , ~ s\l ~ i-e \k~(\\{n( r C E ERSON MALAGI
Assessor J e Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Administração
e Finanças
Ofício nº 222/2019/SAF Pato Branco, 12 de julho de 2019.
Senhor Vereador,
Ern atendimento ao contido no Ofício nº 018/2019, ele 11 de julho de
201 O, em que Vossa Senhoria requer esclarecimentos quanto a abertura de novo
Crédito em 2019 para execução da Obra da Pedreira, ternos a informar que foi
efetivado em 2018 um processo licitatório para execução da mesma, mas o Contrato foi
rescindido amigavelmente com a empresa que iria executar o serviço, e como estamos
em novo exercício se faz necessária abertura de novo Crédito para desencadear nova
licitação.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~~t. ·..}· 8 <tlâmt:aa a/ de .9~ 91~
PROJETO DE LEI Nº 191/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão,
cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais
e vinte e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 1.177.734,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/201 8 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.082 Implantação e Manutenção de Parques
Ambientais 1.177.734,29
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão, cento e
setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 - 898 Obras e 1 nstalações 1.177.734,29
1 Total 1.177.734,29
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - Siconv
840219/2016
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.177.734,29
1.177.734,291
!Jr
DIARIO DO SUDOESTE
16 de julho de 2019
MUNICIPIO OE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AV I SODE LI C ITAÇÃO
PROCf..SSOK• 16Sl?Ol9
PllEGÃO PllESE:'CIAL!>•. 09111019
OSJETO. CootnUçlo dt «r:r<tü p.u-.t rir-.tliur sC'ni(O f.!t cd.x.r(U> c!t t.o!Jm
com (,.yn rimtn~ dt rnJ.!t ri.&l ru-.1 o CE.\tEI Socho W mtido. conbnr.t J ti·
cri tmtJ.ul
PRAZODEEl-'TRI:GAILXEO.:ÇÃO. IS dlu.
TIPO DE LICITAÇÃO. ME:-;OR Pil..EÇO.
ABERTURA: Dil 16/07/2019, u09:(1) horu.
l~fOR.\IAÇôtS REHRDITE AO EDITAL: S.1 S(Crttuh dt Admini.s.tr.1(lo -
[kp.uUmm to dt C«rru' t it.1.~ di Prcftitu r.a Munkip..tl t!t .s.ww.!t c!o
l&..uçu. l Rw. Fui \itot BtuchriJ. í C6-Ccnllo - Sn:d.Mk J., lswçu-Pr, t<~tfont
~ (O.f6) JH6·1 IE6ou pit':.0 site. """"-....s.wd.u!t\!ofsuacu. r<s.: l'fllkitW>Urh?
Smd.l< do fgwçu - PR. IS <jull>o <1019.
MAURO CESAR a :-;c 1
Prdri:o ~fun lrLI
UNIC O DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.'iÃ
AV ISO D E LICITAÇÃO
PROCESSO 169/1019
PRECiÃO PRf.SEXCIAL :\•. 09J/ l019
RtgJdo rtll Ltl n• 10 . .s!0,'01 treta ld n• S..6é6.>"9l
OBJETO. RCGISTRO OE PilEÇOS r-u-.1 k"n:«itr .•u :to ful\:l'\l dt k..'fm..i r ..rcd•·
d.a c!t mumi~ (i:tm (riacw.Wo r.o prtglõ 07.)/ 2019), pu.1 sr.irrir u r-..tu lliiaJ H J u S.C.:rctu iu Munkirits.. oof ~ C!ln.i!~õu. ~i.fi ·•çÕç$,, \•'1.xes t U·
Um.Lti'-u i!t conrumo coruur.tu ooAc:ao 1 dQ <Jitll.
TIPO DE LICITAÇÃO. ML-.;OR PREÇO POR ITL\I.
ABERnJRA: DJ 16 dt julho 11 1' Cil) hor-.u..
ll-TOll\fAÇÔES RrflRL''TE AO ED!TA!.o X. S«r<Wh <k Adm;ni>lrl{loDcpuWr:<f:Dlo i!t Convr.u t Uciuçõu d..l Prdtitur.a !-lunkirtl dt Sr.:d:.Wt do
lpuçu. 1 R.u.l Frti \ 'itot BttKhtid. í03-- Cnlro · $.n:d.a.!t lo lpuçu-Pr, tt!t ·
b:t :\o. (0..6) 2"6- 11 66 ~ re:O... ~te h.tt J/\\-,."\oo".i..audld~p<,t'.l'o' btJU.
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Sn::didt &> lgu.tçu · Pit, IS c!tt.Jlho i!t liJl9.
~IAUROCESARCE:-> I
Prtfrito ~fucldp.il
MUNICIPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU - ESTADO DO PARA.'iÃ
A\'ISO DE RE.S\ILTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF" LICITAÇÃO m MODALIDADE PllEGÃO PllESL ... CIAL s• 6.\5/1019
Ttndotm ,;.iu o ctUlu olo rcocnso lkiu:&il"\ ru rr..cJ..a.liJ.Jdt F'rtil..l Prõtn·
ci.a.l SRP n•OS>!1019.& 02 i!tf.tlhot!t 2'll9, com .tl:_..trtur.a tJW-bUCtnto t m IS dt
}uJh.,.Jc 201", e \..-1if.:.a.!.J '{C< n.lJ lk.....ih: in'.df ' ·'>!'t"l.:.i rcrurM!,cu U .J\b z...n,r_,,_ PrtiOOtl..'\ de;iy uOO rt1t i\xtuü n' 4SlliJJ9, ADJUDICO o.5 ot-jrt('IS COO.$UJ\ ·
tu dos squtn1n ltt'nJ., do Pn.'<~ Uciu:&io MoJ.tlid.r.Jt Prtglo Prestnch.l n•
OS>Jl lll9 rJ.n. Rtgisttodt Ptt\"t\S., .a. Etr..pcts:&.c;ct '-E'f ~H lou o mtr.or prtÇt."\ ttY
r<"~ "'"" ""'"""""SI'" ATAQUE rut\1ÇOS DE SEGURAXÇA E \~Gl tA:-;CIA LIDA- EPP.C.'IPJ X•OJ.101.l IUOOll·SO. LOTEOI - l!m101.02-Smd..a.dt c!o lzuiçu ~1 IS c!ttJ.lhodt N l 9,Clo-.UZa.nõl.a. Pr~'Íttl.
ll ~!OLOGAÇAO
T<ndo tm 'Ut.a o ru« u t.u'.dko t .1 ADJUDICAÇÃO do Prf'Sorin.' cr.:t .i.rurou
o t ts".i!U.&> do ph.-"Ct:UO lkfu.:.óri.l. ru modiliJ.iJt Prqlo PrtJ.(r..cW n• 035/ 20 19
• SRP. lit 02/07/2019, com J.N1rur.1. t g.a..ru o <'m IS/07/1019 t nlo t . .1 .. htlnJo ln!(rposl\ln rtC\ln.ll, N M.iW"ll Cõ.U úr.ri, Prtít ilO Munkip.tl. torno ("ilbU·
co .a HO'.\IOLOGAÇÁO lo Pro.:t::uo LkiU.:.&io MoJ.a..'.ldult Prtglo Pta c:c.ch.l
n' OS5./2019 rJ.n. Rtgi..Kro dt p,,~ con~t o .&!O dt ADJUO!CAÇÁO. .a tt·
i;uln« Emr"'·" ATAQUE SERVIÇOS DE SEGURAXÇA E \'IGILÃXCIA LIDA
- EPP. ~PJ X• 07.101.11 2/00.ll·SO. Gü-ic..ftt do PrtÍ<' ito Mwt.kip.a.I dt S.Wd 1·
dtdo low;u. PR. 15dtjolho d< 10 ~IAURO ESARCEXCI PRIFUTO~IU
:-;1c 1PAL
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PREGÃO PRESL-.;CIAL - X'. OS;Jl019. ATA:..~ 1.l-1/l019 · ATAQUE SER\'1-
ÇOS DE SEGURA:-;ÇA E \'IGILÃXCIA LIDA - EPP, DIPJ X•07.l01.1 WOOO l50.
A b:.k l.o ro in:'bndôi .ltoi .icim..l ttcor.lnm·St diif'.'lõÍ\ tll oo st"g..:.Ír:.lt t n·
c!u~ ,~,ttón.k0; ·t ll• Y"fdk><m~ M'\ N ~lodt 16.'0712019. cook"lfmt
l.ti Auloriz.Ufn. n1 1071 c!t 1 .. dt P\U\Qdt N 17.
A\1SO DUJCfTAÇÃO
PROCESSO h'" 109/2019
~dolt(JUç.l.o:PREGÃO ELETRÕMCO , .. Sl/2019
O 1.\nic' O de Pa.'- as. Eã.$,) 6J P.ata.•.t, TOR.'4A Pi.rSUCO K1
i"llfHUi» qlR rn'.zati iotOCU.S'> & lcU:.lo r..1 r-~ a~1 ~ ( t PREGÃO
QETRôNCO n". 51120lt. • tMt.:r-e t.;~,,1 ;6n t n:.t ceru- • nn ca"d:çõn
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CREOOOCIA.11..Emô. d.lS ~n do dui ~~1/1'019 &s Oitl«'m'.n do cM
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MOOAUOAOC: PREGÃO ElETROMCO.
OPO OE JULGA.YUITO. U.U.'OA PR.ECO POR LOTES.
08JEt O: CO."ITRATAÇÃO OE ENPRESA ESPfcw..aADA PARA A PRES T A.ÇMJ
OE SE.JMÇOS OE ARBURAGf.M. SCCRETAR1A &ll.Jt'.1CIPAL OE COUCAÇÃO
CSPORfE E CULT\JRA
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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~~:$~.co-'\.n'"oe >mTer-ut-cr-..ec:rl:tda~...e NA.·<US) ó>
f t!M. $.t'l..a.> l c «ê~ ._~~ ,-, U l ~~· db >t/07/10lf. i• C<iMl nM,. N
t.I ~ tet..r~. f".-Joar.!do> ~ Hl. ~ 4...,.'.9 •l~~~.iaY
.. b:r-s~~ P'9' U.~aT- -~·1•"tl-.A.f.J.A..DiM,~t~~. N
tota.. ol!.~· ·-.) H'" ... ,~, H . ..l tt K.1'~t-!tr---IQ!a td (4SJUM·I U S.
C.\IL>CA - Constlho .M.inktr-iJ ~ D:uitos d.I C.imç.a t l!o At!..iuctr.1<' Coro·
r.t l nid..a . p,_ E.DlTAL · 1611019. RE.SOL\'E: ArL 1 • lf(IQ:&\lz;u .u inscriçõts.
H!Ut"n:t ~ [J.:HJ llJMl9, ..!.> ~.cs.s..> it"~tll\\l ~n-rldi.:-.aJ..l J'U' coolnt•'l.'.>
.ir.1~ u.cçW~~ [ J\K.ld......-Sochl S:::b$ti.tutõ r .ir.a.a CuJ l .u fnnl Ros.t.. •A JX- ·
c.açlo ru. n:~1 J., .11.0.acim.1 st t~ootr.idisp..."Wlhtl noU'j;Uintt t nbu ç-o r!rtronk a. t ur-11-..-,.-,.·J· 1fr'"Stidm101-n;n.cM.ir:c!ri' •J 1 "')i'·Ahr/ • confonnt JU·
lOfiu<!o F"li Ld M•Jnkiril n' 2759/1017 t suu.altu .açõcs:
83
Edição n• 7429
Câmara Municipal de V1lorino C•>iJc»Parr.J
Ct.P T7'71~ ~
T~ « MOUCX.~ C ADAIOICA(l.o f1Uc..&otllLSC.\tOM._ li"l17Jlt
Off:ESCC,1E CA. cJ...vlJ'-. V ./',CP>:.. te \\T~~.O EiTACO C:O FA.,..._-J..
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AOJl.OC A.111: o ct,r".> ko(.t>o .. ., r.-..-..1 a • c;e.v;: .... .._~ EA.Ul. 5.' TEQô..OGA(Gf:STl.tJE.v u..;:-,·-;os QJll~ ~"" "Wdt02700JO'l
( •rt. t W'.tNºü l ) t!r"'~dl~~ 11(*::.0) rffH a:r-::-''lllt!r"' ~J,J
••"b n.:11~~r..do;oCt ,...,.....,.~
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P°adrt.11 ~ u.-_.,. V.rq.i
C<:tiwRCI0,_ ~"DP>J. Of SAl.0€ • CO\NS
AfODECOM.OíK'.IO
RESOlUÇÃOh-.otZDE: 1SOE JUUfOOE lOll.
~ fd.etlfna,ts t"""P'f';.ada scb~JU;:i lrciO"alô:i ~~dt ~:..&:
- ca.vs
RISOl.UÇÃOh"" otl OE 1S OE JuutODE lOlt.
~ Ds.;& ~ 1 ~..l> ( -t ~d-> f.n t•~ o t--vt"~> n co-lr.;:t t.~
C.-a.~;; >6'Rf'!n f'ro~.u
p..ôJcY, .bTJ I dos a!" «:i-.J ~#-U 6lpC'Í~llQt 1#-}Írtff rdetf\-W Ht-!nicol ';nvr ~,,...... ,, .ft" ~f'"'ll""'~~c~'~v,.-J
MUNICIPIO DE PATO BRA.-.;co
fatn!&> Trn:r~ ., dt Aditunu:to n• 0 1/2019 · Cootu!o n• 20..V201S .. GP. Conccr·
rl nci..i n• 2Wl018. PARTES; Murucifo:.:> & Pao Bnnco e AJbtrto Ák."'lf'l.SOGuona.
OBJETO; A cocln.11:\loJ <t t ocptts..a pu .a rniu.li.uçlo d.a PrJ\.& do BJ.iHo J.u-Jim
Primutncom ú t.a t&U-1 ckJ 600m1
• uc~91)J9mª l «tin.b!oU}ompodt fu.
ttb...~ t 2il.Slm1 & iro r-u1:0 .!.1>1r~l«.afu..M!o IU RwCutu:.o M!.llthoz
d.a Roch..a ..-wn.a e~ Ru..i Tap:r s.ln, BJ..itro JuJlm Pri nu n. tm P.tlil lku.<o
- PR. C"l.im r«uno f"O'otnltntc do Mini.i!lri.:> d..> Ür'-'"lfit ffftn«.ll.do rtl.aCdu
Ecoc&nica f.t.!t r...J to ~twüdp» dt Pilo Bn.r.co. \!t .lC.;)n:!o com o Cootr1.to Jt
Rt pusc n.•8161-WlOIS - {)ptr.&\lo 102.ilS5-96J2.Jl .S; tm .lltnJ üntctoa St-crt·
tui.1 dt En h..ui..i e ot-.r.u t StcrttuiJ. dt E.sf'("tt t Lua, coo!oc~.c so!k i:.içlo
Ç'rt J.t. tN.l ro:oco~ ' 0 11 10/2019. AOITA.\IC:TO. [).') Pruo:CombU<t ru
lei 8 666,'9), dt 2 1dtj'Jnhod.t1991,Ur«iilintll<t tmst\I Art. .S7, j 1 incisol,.U
J'lílt.' p.tctlJ.lltl .& f""'°i"J.o do prU.O dt O t(U(lo .&.té CJ9 t st-lt't00ro dt 20 19.
D.a loc:u.üo dos St ~.o.os: Com~ ru Ld S 66619J, l t 1 1 dt j.tcl.o d~ 199), a,.
fXciJ.lnKr.tt-<m .s..:u .\ rl. 6$, Ir-Os.> I, illM.1'b: 601:.:-r<'SCi.!.> .w «:-~ .a d\lUJ
~t stniços noros. confofrr.t A~'LXO 1 WTtm:o dt Ad.iwnc r..w. Do \ 'l.!or.On·
~ .ld.itiru !o ' dt RS H. 127,.59, t coirt:S~dt M> rerccr.lw.l d~ 18, IOJS.SJl2
i!o COOlrfü\ r-:llwtdo o n !ot \!o Cõr.lr.lli) p.an RS J07.4Sl .S7. Dot. orç~ 20;7.
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Dl..>c.:infütcm C.J'.TIU ('f"dt:ntt" TCn l:.'-'. J:~O 6t-•IX•:\õ$ J, J.ill-.<> J(' 10 19. u~inho ZuccN • Pr~ftita. AJNr1o íonso G~ - Rf'J"titnt.an:t Lq;.il
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o:rl ...... ~"1 lv ' o.u.o-.rc-1w .r~ ~t.twr.1 U.rf5PI OI ~Ot,....., .,,.~,,
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1r:i I ... . »., • ~» & ·I "'':::1 M rre.t'-"•:llr.:-. F~0trta11 HI J.:."Ur.>C>;rirt>Gtr.r<b ..ne~0t
P~ h"'-0) b!:I~ cb Pt-VJ <-'• u J~ f"7 fcftw.;o Ólll _..-..:.!1-;l.) <1t ~ (:llo P•;-..n.l
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k.,iç.J$ttH)l"XOf:
,....,..,!>
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''"º-" un1u:U
ESTADO DO P,\R,\N,\
PRF.FF.ITURA i\IUNICIPAL DE P,\TO BRANCO
SECRETARIA DE GABll\F:TF:
LEI I\' S.374, DF: IS Dt: JULHO DE 2019
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédilo
Especial no exercicio de 2019, no valor de RS
1.177.734,29 (um milhão, ccnlo e selenla e sete mil,
selecenlos e trinta e qualro reais e vinte e no\'e
centavos).
A Cilmnrn Municipal de Palo Brnnco, Estado do Paraná, aprornu
e eu, Preíello, snnclono a seguinte Lei:
Art. 1• Auloriza o Execuli1·0 /'.lunicipal allerar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alleraçõt"s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201 812021, conforme segue:
\ '1.bl'KS
1.117.l.l-t.?9
Arl. 2° Autoriza o Excculirn Municipal a criar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alleraçõt"s posteriores da LDO (Lei de Dirclrizcs
Orçamenlárias) do exercício de 2019. confonne segue:
.\ tlo [(p«ií.c-&(h \'1il+rRS 1 ,_.., lmpt,auc-lo . ~l u•l~h dt Puqrxi 1.171.U.Uf
1 \EbWot.H
Arl. 3• Auloriza o Executi\'O Municipal a criar norn Fonte de recur.>o
e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no rnlor de RS 1.1 77.734,29 (um milhão, cento e
sclcnta e sele mil, setecentos e trinla e qualro reais e 1·inte e no1•c
cenlavos) 113 cla~sificação fun cional programática abaixo:
li
11.U
li
ILql,(lOJJ
Sl.00. IARIA ~llfMCIFAL Dt ICIO
\ \IBlt:.."' IE
OCP.\RTA~tL\10 Dr. DUL\'YOL\1\ICS TO
\.\IBIL\,,\L
Prtterur I' ~hlknr o.\•blntr
J.177.7.4.19
1.111.7.4)9
Arl. 4• Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Í H lt
S91 • Cc-uf•~ ,\lll.IR • Cc.>iutn:(Jo Puqu d1 P(dnlu · lul • Skecn l.tl7.1JU9
~Olll2'16
r .. a.I 1.111.n-1.29
Arl. 5° Es1a Lei entro cm vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Preíeito, 15 de julho de 2019.
AUGUST/t\'HO ZUCCHI
Prefeilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentiílcador:OB662DFI
Matéria publicada no Diário Oficial dos ~hmicípios do Paraná
no dia 16/0712019. Edição 1799
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infom1ando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/mnp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO Ulu\;"\CO
SECRET,\IUA DE GAOll\ETE
m:CKETO l\º 8.514, DE IS DE JULHO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete
mil, setecentos e trinla e quatro reais e vinte e noYe
centaYos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferida-• pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
1'.lunicipal, e com base na Lei nº 5.374, de 15 de julho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021,
conforme segue:
Pn>tr.11:11 \·~RS
l.177.7J..l.29
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.1871201 S e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
confonnc segue:
\fio
1.llS"l
\'1brRS
mpluh~ t ~1.a o~l Ciio d.r Puq,cn l.177.7J..l.19
.\mbk-al.1.h
Arl. 3º Fica criada norn Fonte de recurso e a aberto no Orçamento
Geral do 1'.lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil,
scleçentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) na
classificação füncional programática abaixo:
12
18
18.541
.? (1~
H .9(t51 - '9S
fot11 .
SE:CRETARJ.A ~W~ICli' \l. m; Mt:IO
01Hl t:~ :
O[PARJA..\l[~IO or or.sE...,\"UL\ºL\IL,'"10
~lBIL .... TAL
\ '1.brRS
1.1 71.7.4 .29
1.177.7J'.29
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ro~•t
ts91 • Coatlelo ~ITl R • Cc.titrc-(lo fj"I~ d.1 Ptdtdr.t • h al • Sk•~t 1. 177.73 .. ,H
1'$40119r2016
Tr.fd l.l77.7JJ,..29
Arl. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2019
AUGUSTIJ\'HO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piace ntini
Código Identificador: 704E 1 D36
Maléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/0712019. Edição 1799
A 1•erificaçào de autenlicidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
htlp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
t(?d,~to/U"l/~~dtYe9a/~9l~ Estado do Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 191/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 53/2019
RECEBIDA EM: 1° de julho de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 1.177. 734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro
reais e vinte e nove centavos).
(para criação de nova Fonte de recurso com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso é proveniente do
Convenio nº 840219/2016 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco com o
objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turística.
Salientamos que a Caixa Econômica Federal através do Oficio nº 1434/2019 do dia 31 de maio
de 2019 considera viável a reprogramação do contrato e autoriza o Município a prosseguir com
o novo Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque da Pedreira)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2019
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 9 de julho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1 O de julho de 2019 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes os vereadores: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 535/2019-DL, de 15 de julho de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5374, de 15 de julho de 2019 - Decreto nº 8514, de 15 de julho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7429 de 16 de
julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/07/2019. Edição nº 1799.
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