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materia nº 94/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
native_id363

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5167, de 27 de junho de 2018 – Decreto nº 8347, de 27 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1537 de 29 de junho de 2018.
2018-06-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 433/2018-DL, de 27 de junho de 2018.
2018-06-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-06-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-08 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

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., l "' aFJs ~ MUNICÍPIO DE \ .. . () 
~ o 
. ~s~: N,[~ {ÕJ<Y 1 VV1;t ~ 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABINETE DO PREfEITO 
MENSAGEM Nº 58/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei 
solicitando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com 
recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal 
de Saúde. 
O recurso acima citado é referente a repasse do Fundo Nacional de 
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a obtenção de equipamentos e 
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, conforme Portaria nº 2.670 de 
11 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde e será utilizado para aquisição de duas 
unidades moveis de saúde (Ambulância tipo A- Simples Remoção Tipo Furgão), 
considerando a estimativa de um atendimento médio diário de 40 usuários e mensal de 
1.200 usuários. Há a necessidade desses veículos para a qualificação do serviço de 
transporte dos pacientes. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 5 de ju 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
..... 
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. t . :.l"!;Y.vL).. '-"' .. \ ' 4 . ' - ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHA GASl~ETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 9'1 / 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2018, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e 
quarenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 340.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.054 340.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 AQuisicão de veiculas para o FMS 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 340.000,00 
I Total 340.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
340.000,00 
340.000,00 
~duto~~~d&~ak/$?fi~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº q '1] =z:oi 8: 
Pato Branco, J.\ o~ zo te 
~r:- Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
~âm~fi/JÚutt'c~a~de/ ,9k~ ;B,ia:n()C/ 
Estado do Para11ú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 94/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 340.000,00 
(trezentos e quarenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, 
relativo a repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a 
obtenção de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, conforme 
Portaria nº 2.670 de 11 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde (documento anexo) e será 
utilizado para aquisição de duas unidades moveis de saúde (Ambulância tipo A- Simples 
Remoção Tipo Furgão). 
:4,. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
4 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
*- 10.301.0043.1.054 - Aquisição de veículos para o FMS 
.J,. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
~ Fonte - 494 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
EQUIPAM EN TOS 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensilios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros 
materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.50 1-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: rnarciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rl~vf~utic~dáe g'J~~04tc~ Estado do Paran{1 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
~ 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 14 de junho de 2018. 
Márcia Regina Zanoelo 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
14/06/2018 Ministério da Saúde 
ADVERTÊNCIA 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 
Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIA Nº 2.670, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a 
receber recursos destinados à aqws1çao de 
equipamentos e materiais permanentes para 
estabelecimentos de saúde. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do parâgrafo 
único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o§ 3° do art. 198 da 
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de 
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) 
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 
1993, e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, 
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dâ outras 
providências; 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na 
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na ârea 
da saúde e dâ outras providências; 
Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o 
exercício financeiro de 2017; 
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de ·1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse 
regular e automâtico de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do 
Distrito Federal; 
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos 
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; 
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017. que dispõe sobre a elaboração, a 
proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS; 
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das 
normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema 
Único de Saúde, resolve: 
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os 
recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimenlos de saúde. 
Art. 2° Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentâria e financeira plurianual, 
devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo. 
Art. 3° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo 
a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br. 
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adolarâ as medidas necessârias para as transferências de recursos 
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos 
de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo. 
Art. 5° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de 
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO BARROS 
ANEXO 
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS PERMANENTES 
hllp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prl2670_1 3_10_201 7 .html 1/4 
14/06/2018 Ministério da Saúde 
UF MUNICIPtO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR PROGRAMA 
TOTAL DA ORÇAMENTÁRIO 
PROPOSTA 
(R$) 
FUNDO 
AP VITORIA DO JARI MUNICIPAL DE 12456167000117704 170.000,00 0000 SAUDE DE 
VITORIA DO JARI 
FUNDO 
GO IPAMERI MUNICIPAL DA 07777639000117009 200.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE IPAMERI 
FUNDO 
ITAMARATI DE MUNICIPAL DE 
MG MINAS SAUDE DE 12816164000117011 170.000,00 0000 10302201585350001 
ITAMARATI DE 
MINAS 
MONTE SANTO FUNDO 
MG DE MINAS MUNICIPAL DE 19040703000117001 160.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
MG OLIVEIRA SAUDE DO 14033330000117003 170.000,00 0000 10302201585350001 
MUNICIPIO DE 
OLIVEIRA (MG) 
FUNDO 
SANTANA DA MUNICIPAL DE 
MG VARGEM SAUDE DE 12825100000117001 170.000,00 0000 10302201585350001 
SANTANA DA 
VARGEM 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
MS ANTONIO JOAO SAUDE DE 11 208632000117005 80.000,00 0000 10302201585350001 
ANTONIO JOAO - MS 
FUNDO 
MS DOURADINA MUNICIPAL DE 15309267000117018 80.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
MS IVINHEMA MUNICIPAL DE 11112312000117001 80.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
IVINHEMA 
FUNDO 
MS JAPORA MUNICIPAL DE 11179976000117001 80.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
MS NAVIRAI MUNICIPAL DE 11221619000117013 80.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
AUGUSTO FU NDO 
PA CORREA MUNICIPAL DE 12381567000117011 170.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
PA BARCARENA MUNICIPAL DE 12710978000117008 170.000,00 0000 10302201 585350001 SAUDE DE 
BARCARENA 
FUNDO 
PA BONITO MUNICIPAL DE 11759577000117003 170.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
PA BRAGANCA MUNICIPAL DE 18017671000117717 340.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
PA CAPITAO POCO MUNICIPAL DE 11488124000117004 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE - CAPITAO 
POCO 
GARRAFAO DO FUNDO 
PA NORTE MUNICIPAL DA 12112888000117709 170.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE-FMS 
PA IGARAPE-MIRI FUNDO 11373369000117018 168.500,00 0000 103022015853500~ 
MUNICIPAL DE ~ 
hllp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2670_ 13_ 10_2017.html 2/4 
14/06/2010 Ministério da Saúde 
SAUDE DE 
IGARAPE MIRI 
FUNDO 
PA ITAITUBA MUNICIPAL DE 11291166000117009 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
ITAITUBA 
FUNDO 
PA ITUPIRANGA MUNICIPAL DE 11851575000117004 170.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
PA PEIXE-BOI SAUDE DO 11920272000117002 170.000,00 0000 10302201585350001 
MUNICIPIO DE 
PEIXE - BOI 
FUNDO 
PA SALINOPOLIS MUNICIPAL DE 11851625000117001 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
SALI NOPOLIS 
FUNDO 
PA SANTA IZABEL MUNICIPAL DE 11745308000117057 170.000,00 0000 10302201585350001 DO PARA SAUDE DE SANTA 
ISABEL DO PARA 
FUNDO 
PA SANTA LUZIA DO MUNICIPAL DE 11935648000117707 170.000,00 0000 10302201585350001 PARA SAUDE DE SANTA 
LUZIA DO PARA 
FUNDO 
PA SANTA MARIA DO MUNICIPAL DE 11481192000117005 340.000,00 0000 10302201585350001 PARA SAUDE DE SANTA 
MARIA DO PARA 
SAO MIGUEL DO FUNDO 
PA GUAMA MUNICIPAL DE 11454760000117712 170.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
PA VISEU MUNICIPAL DE 11984819000117010 168.500,00 0000 10302201585350001 
SAUDE DE VISEU 
NOSSA FUNDO 
PR SENHORA DAS MUNICIPAL DE 08546480000117004 170.000,00 0000 10302201585350001 
GRACAS SAUDE 
FUNDO 
PR PATO BRANCO MUNICIPAL DE 80872476000117002 340.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE PATO 
BRANCO 
FUNDO 
SAO FRANCISCO MUNICIPAL DE 
RS DE ASSIS SAUDE DE SAO 12094096000117001 170.000,00 0000 10302201585350001 
FRANCISCO DE 
ASSIS 
FUNDO 
BALNEARIO MUNICIPAL DA 
se BARRA DO SUL SAUDE DE 11228769000117001 170.000,00 0000 10302201585350001 
BALNEARIO 
BARRA DO SUL 
FUNDO MUN DE 
se BOCAINA DO SUL SAUDE- 11679183000117005 170.000,00 0000 10302201585350001 
BOCAINA DO SUL 
FUNDO 
se CANOINHAS MUNICIPAL DE 11206680000117006 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
CANOINHAS 
FUNDO 
se GARUVA MUNICIPAL DE 11303923000117003 170.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
se ILHOTA MUNICIPAL DE 1078847300011 700\ 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
ILHOTA 
se MAJOR VIEIRA 
MUNICIPAL 
FUNDO 
DE 
11 7159550001 17009 170.000,00 0000 103022015853500~ 
SAUDE DO 
http://bvsms.saude.gav.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2670_13_ 10 _2017 .html 3/4 
14/06/201 8 Ministério da Saúde 
MUNICIPIO DE 
MAJOR VIEIRA 
FUNDO 
se MASSARANDUBA MUNICIPAL DE 112312030001 17001 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
MASSARANDUBA 
FUNDO DE 
se MONTE CASTELO SAUDE DO 11455792000117001 170.000,00 0000 10302201585350001 MUNICIPIO DE 
MONTE CASTELO 
FUNDO 
se TRES BARRAS MUNICIPAL DE 11491075000117009 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE TRES 
BARRAS 
FUNDO 
se VIDAL RAMOS MUNICIPAL DE 14164340000117003 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE VIDAL 
RAMOS 
FUNDO 
SP BURITAMA MUNICIPAL DE 13943038000117009 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
BURITAMA 
FERRAZ DE FUNDO 
SP VASCONCELOS MUNICIPAL DE 12240956000117004 340.000,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
SP JABOTICABAL MUNICIPAL DE 11472243000117021 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
JABOTICABAL 
FUNDO 
SP PITANGUEIRAS MUNICIPAL DE 13758276000117005 170.000,00 0000 10302201 585350001 SAUDE DE 
PITANGUEIRAS 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SP POA SAUDE DA 1150007300011 7007 340.000,00 0000 10302201585350001 ESTANCIA 
HIDROMINERAL 
DE POA 
FUNDO 
SP SALESOPOLIS MUNICIPAL DE 12440389000117011 168.500,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
SALESOPOLIS 
FUNDO 
SP SEVERINIA MUNICIPAL DE 11715971000117008 129.970,00 0000 10302201585350001 
SAUDE 
FUNDO 
SP SUZANO MUNICIPAL DE 11141906000117006 340.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE 
SUZANO 
FUNDO 
VARGEM MUNICIPAL DE 
SP GRANDE SAUDE DE 1205243400011 7001 170.000,00 0000 10302201 585350001 VARGEM PAULISTA GRANDE 
PAULISTA 
TOTAL 49 PROPOSTAS 8.875.470,00 
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde 
hllp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegislgm/2017 /prt2670_ 13 _ 10 _2017 .html 414 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 7 r;i. '1 1\ .............. {él_fl.........._ IK_ . ______ _ 
Pato Branco, ...... 1__. y..._IG ..... 1b..__. / ?i ...... v ..... ; e........._. __________ _ 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Esindo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e em itir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2018, de 8 de junho de 2018 
- Mensagem nº 58/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
O recurso é referente a repasse do Fundo Nacional de Saúde para o 
Fundo Municipal de Saúde, destinado a obtenção de equipamentos e materiais 
permanentes para estabelecimentos de sa úde, conforme Portaria nQ 2.670 de 
11 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde e será utilizado para aquisição 
de duas unidades moveis de saúde (Ambulância tipo A- Simples Remoção Tipo ~ ...... 
Furgão), considerando a estimativa de um atend imento médio diário de 40 § 
,_, 
usuários e mensal de 1.200 usuários. Há a necessidade desses veículos para a 0 
qualificação do serviço de transporte dos pacientes. [ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~ 
ilega lidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ f_ 
presente ao Projeto de Lei. ~ g 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 20 de maio de 2018. 
Marco Antonio 
(M 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
tn ;B 
ti ..._,. 
~ t.·J 
~ ..... 
7 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 94/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2018, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e 
quarenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Valor R$ 
0043 340.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.054 340.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção bãsica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veiculas para o FMS 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 340.000,00 
1 Total 340.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde 340.000,00 
1 Total 340.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA l.H: GAUINETE 
LEI N° 5.167, DE 27 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
340.000,00 
(lrezentos e quarenta mil reais). 
A Cântara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn:\, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo 1Vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confonne segue: 
\';1.lor KS 
004.1 ~hnuh:n lo da S:iúdc Jl0.000,00 
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.03412017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dire trizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Açlo 
1.05-l ,\quhiçio de \ eiculo1 p:u"3 o fMS 340.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo l\fonicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Munic ípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na classificação 
funcional programática aba ixo: 
08 SECRETAIUA ~IU'.'ilCIPAL UI: SAÚUl: 
08.0l FU:'\UO ~IU IPAI. DE SAÚDE 
IO :1ú d~ 
IOJOI .\1en('lo b:hk:a 
IOJOl.OOH ~hnuttnçio da S;iúde 
1.05-l 
H .W.52- 494 JlO.QilO,llO 
Toul J l 0.000,00 
Arl. 4° Para cobe rtura do presente Crédito Espec ial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonh~ \":llorRS 
-' ~ - ntoco dt Culltio das Ações t ~ni(os Públfco.s tm S:1údt J l 0.000,00 
Torai Jl0.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 201 8. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentil1cador:CFF5E334 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/06/2018. Edição 1537 
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informando o código identificador no site: 
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ESTADO DO PARAN,\. 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRF.TAIUA DE GABINETE 
DECRETO N° 8.347, DE 27 DE JUNllO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 340.000,00 (lrczcntos e quarenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas p.:lo art. 47, inciso XX.Ili, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nQ 5. 167, de 27 de junho de 20 18, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confonnc segue: 
Progr.1m:a \'2lor RS 
OOH J~0.000,00 
Arl. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
conforme segue: 
\':alor RS 
1.05-1 ,\quhfçi o dt Hícufo.s plr.1 o FMS !10.000,00 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especia l por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 340.000,00 (trezentos e 
quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código ü pt.:itiur-Jo \";alor ltS 
os srCRl:TARIA ) IUXICIPAL IH: S.\ÚDE 
OS.Ol FUl\'00 ) llf:'ilCl rAI. DE S.\ ÚDI: 
10 S2údt 
IOJOI ,\ ltnçJo b.hk:a 
IOJOl.OOH .\f2nuttnç-lo d:1 Slúdt￾1.054 -\quisiçlo d< \ticuk1s rua i.> F~ S 
H .90.52-494 nt 1 t MJtui.tl <munt ~t 310.l)JO,I)') 
Total Jl0.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
r ontt \'alor RS 
49.t - Bl<Ko de CuUtio du 4\(Ôf'S ' Stniços rúbllcos tnt S'Júdt 0.000,00 
Tol:a l Jl0.000,00 
Art. 5º Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlificador:A 920E9FE 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/06/201 8. Edição 1537 
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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82 
Edição n• 7170 
loaJ' ci-.OOE ,AfO L\k\CO • U f ADO DO PJ...U"Út 
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A..li:TD o tato-~ ~" 1 cn Crf-!.. J 
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M r J...f.>"U o L eo.:...o ~ 1 ~ .,.,.., r• l ei rf' ~':011 e l..1Vr,6u ~u t:.a LDO (1..9i u ' e>o;a.~.u) d., u t:re.oo 6t 21)13. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~ « rt.:.\n, \~r<.J.a-!1 l'4 ~ dt " ' 2>J OOOO> (:t.:n.--ct • t-r"CI r-1 .. ú } r..a cl.anf ht.l"C<#"..M~~c,,'., 
C40J 
HU " 
H1U .. ~I 
IZCiU 
lfc.t.íli 
• c..1".&1AA!oA. ll\.t'.Cl'.U.. OE e.G~'A. 
OU>S l IL't\'ICOS PVIUCOS 
1.."-"'C ' OPVaUCA 
tft"C:o• U.. 
~-.ç.h t 1.,.-t;h ã rr-~ 6- t.rv.a.;J.> 
·- ·. IJ-ht".al' PI--..-.-~ 
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PROJETO DE LEI Nº 94/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 58/2018 
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal 
de Saúde. Referente a repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de 
Saúde, destinado a obtenção de equipamentos e materiais permanentes para 
estabelecimentos de saúde, conforme Portaria nº 2.670 de 11 de outubro de 2017 do 
Ministério da Saúde e será utilizado para aquisição de duas unidades móveis de saúde 
(Ambulância tipo A- Simples Remoção Tipo Furgão), considerando a estimativa de um 
atendimento médio diário de 40 usuários e mensal de 1.200 usuários. Há a necessidade 
desses veículos para a qualificação do serviço de transporte dos pacientes) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 433/2018-DL, de 27 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5167, de 27 de junho de 2018 - Decreto nº 8347, de 27 de junho de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29 
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1537 de 29 
de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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