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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABINETE DO PREfEITO
MENSAGEM Nº 58/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei
solicitando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com
recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal
de Saúde.
O recurso acima citado é referente a repasse do Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a obtenção de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, conforme Portaria nº 2.670 de
11 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde e será utilizado para aquisição de duas
unidades moveis de saúde (Ambulância tipo A- Simples Remoção Tipo Furgão),
considerando a estimativa de um atendimento médio diário de 40 usuários e mensal de
1.200 usuários. Há a necessidade desses veículos para a qualificação do serviço de
transporte dos pacientes.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAHA GASl~ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 9'1 / 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2018, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 340.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
A ão Valor R$
1.054 340.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 AQuisicão de veiculas para o FMS
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 340.000,00
I Total 340.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
340.000,00
340.000,00
~duto~~~d&~ak/$?fi~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº q '1] =z:oi 8:
Pato Branco, J.\ o~ zo te
~r:- Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
~âm~fi/JÚutt'c~a~de/ ,9k~ ;B,ia:n()C/
Estado do Para11ú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 94/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
relativo a repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a
obtenção de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, conforme
Portaria nº 2.670 de 11 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde (documento anexo) e será
utilizado para aquisição de duas unidades moveis de saúde (Ambulância tipo A- Simples
Remoção Tipo Furgão).
:4,. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
*- 10.301.0043.1.054 - Aquisição de veículos para o FMS
.J,. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
~ Fonte - 494
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
EQUIPAM EN TOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensilios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.50 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: rnarciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rl~vf~utic~dáe g'J~~04tc~ Estado do Paran{1
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de junho de 2018.
Márcia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Paraná
14/06/2018 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.670, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos destinados à aqws1çao de
equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do parâgrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o§ 3° do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dâ outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na ârea
da saúde e dâ outras providências;
Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2017;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de ·1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse
regular e automâtico de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017. que dispõe sobre a elaboração, a
proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das
normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os
recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimenlos de saúde.
Art. 2° Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentâria e financeira plurianual,
devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo
a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adolarâ as medidas necessârias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos
de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.
Art. 5° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
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14/06/2018 Ministério da Saúde
UF MUNICIPtO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR PROGRAMA
TOTAL DA ORÇAMENTÁRIO
PROPOSTA
(R$)
FUNDO
AP VITORIA DO JARI MUNICIPAL DE 12456167000117704 170.000,00 0000 SAUDE DE
VITORIA DO JARI
FUNDO
GO IPAMERI MUNICIPAL DA 07777639000117009 200.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE IPAMERI
FUNDO
ITAMARATI DE MUNICIPAL DE
MG MINAS SAUDE DE 12816164000117011 170.000,00 0000 10302201585350001
ITAMARATI DE
MINAS
MONTE SANTO FUNDO
MG DE MINAS MUNICIPAL DE 19040703000117001 160.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
MG OLIVEIRA SAUDE DO 14033330000117003 170.000,00 0000 10302201585350001
MUNICIPIO DE
OLIVEIRA (MG)
FUNDO
SANTANA DA MUNICIPAL DE
MG VARGEM SAUDE DE 12825100000117001 170.000,00 0000 10302201585350001
SANTANA DA
VARGEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
MS ANTONIO JOAO SAUDE DE 11 208632000117005 80.000,00 0000 10302201585350001
ANTONIO JOAO - MS
FUNDO
MS DOURADINA MUNICIPAL DE 15309267000117018 80.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
MS IVINHEMA MUNICIPAL DE 11112312000117001 80.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
IVINHEMA
FUNDO
MS JAPORA MUNICIPAL DE 11179976000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
MS NAVIRAI MUNICIPAL DE 11221619000117013 80.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
AUGUSTO FU NDO
PA CORREA MUNICIPAL DE 12381567000117011 170.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
PA BARCARENA MUNICIPAL DE 12710978000117008 170.000,00 0000 10302201 585350001 SAUDE DE
BARCARENA
FUNDO
PA BONITO MUNICIPAL DE 11759577000117003 170.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
PA BRAGANCA MUNICIPAL DE 18017671000117717 340.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
PA CAPITAO POCO MUNICIPAL DE 11488124000117004 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE - CAPITAO
POCO
GARRAFAO DO FUNDO
PA NORTE MUNICIPAL DA 12112888000117709 170.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE-FMS
PA IGARAPE-MIRI FUNDO 11373369000117018 168.500,00 0000 103022015853500~
MUNICIPAL DE ~
hllp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2670_ 13_ 10_2017.html 2/4
14/06/2010 Ministério da Saúde
SAUDE DE
IGARAPE MIRI
FUNDO
PA ITAITUBA MUNICIPAL DE 11291166000117009 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
ITAITUBA
FUNDO
PA ITUPIRANGA MUNICIPAL DE 11851575000117004 170.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
PA PEIXE-BOI SAUDE DO 11920272000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
MUNICIPIO DE
PEIXE - BOI
FUNDO
PA SALINOPOLIS MUNICIPAL DE 11851625000117001 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
SALI NOPOLIS
FUNDO
PA SANTA IZABEL MUNICIPAL DE 11745308000117057 170.000,00 0000 10302201585350001 DO PARA SAUDE DE SANTA
ISABEL DO PARA
FUNDO
PA SANTA LUZIA DO MUNICIPAL DE 11935648000117707 170.000,00 0000 10302201585350001 PARA SAUDE DE SANTA
LUZIA DO PARA
FUNDO
PA SANTA MARIA DO MUNICIPAL DE 11481192000117005 340.000,00 0000 10302201585350001 PARA SAUDE DE SANTA
MARIA DO PARA
SAO MIGUEL DO FUNDO
PA GUAMA MUNICIPAL DE 11454760000117712 170.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
PA VISEU MUNICIPAL DE 11984819000117010 168.500,00 0000 10302201585350001
SAUDE DE VISEU
NOSSA FUNDO
PR SENHORA DAS MUNICIPAL DE 08546480000117004 170.000,00 0000 10302201585350001
GRACAS SAUDE
FUNDO
PR PATO BRANCO MUNICIPAL DE 80872476000117002 340.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE PATO
BRANCO
FUNDO
SAO FRANCISCO MUNICIPAL DE
RS DE ASSIS SAUDE DE SAO 12094096000117001 170.000,00 0000 10302201585350001
FRANCISCO DE
ASSIS
FUNDO
BALNEARIO MUNICIPAL DA
se BARRA DO SUL SAUDE DE 11228769000117001 170.000,00 0000 10302201585350001
BALNEARIO
BARRA DO SUL
FUNDO MUN DE
se BOCAINA DO SUL SAUDE- 11679183000117005 170.000,00 0000 10302201585350001
BOCAINA DO SUL
FUNDO
se CANOINHAS MUNICIPAL DE 11206680000117006 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
CANOINHAS
FUNDO
se GARUVA MUNICIPAL DE 11303923000117003 170.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
se ILHOTA MUNICIPAL DE 1078847300011 700\ 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
ILHOTA
se MAJOR VIEIRA
MUNICIPAL
FUNDO
DE
11 7159550001 17009 170.000,00 0000 103022015853500~
SAUDE DO
http://bvsms.saude.gav.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2670_13_ 10 _2017 .html 3/4
14/06/201 8 Ministério da Saúde
MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA
FUNDO
se MASSARANDUBA MUNICIPAL DE 112312030001 17001 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
MASSARANDUBA
FUNDO DE
se MONTE CASTELO SAUDE DO 11455792000117001 170.000,00 0000 10302201585350001 MUNICIPIO DE
MONTE CASTELO
FUNDO
se TRES BARRAS MUNICIPAL DE 11491075000117009 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE TRES
BARRAS
FUNDO
se VIDAL RAMOS MUNICIPAL DE 14164340000117003 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE VIDAL
RAMOS
FUNDO
SP BURITAMA MUNICIPAL DE 13943038000117009 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
BURITAMA
FERRAZ DE FUNDO
SP VASCONCELOS MUNICIPAL DE 12240956000117004 340.000,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
SP JABOTICABAL MUNICIPAL DE 11472243000117021 170.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
JABOTICABAL
FUNDO
SP PITANGUEIRAS MUNICIPAL DE 13758276000117005 170.000,00 0000 10302201 585350001 SAUDE DE
PITANGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SP POA SAUDE DA 1150007300011 7007 340.000,00 0000 10302201585350001 ESTANCIA
HIDROMINERAL
DE POA
FUNDO
SP SALESOPOLIS MUNICIPAL DE 12440389000117011 168.500,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
SALESOPOLIS
FUNDO
SP SEVERINIA MUNICIPAL DE 11715971000117008 129.970,00 0000 10302201585350001
SAUDE
FUNDO
SP SUZANO MUNICIPAL DE 11141906000117006 340.000,00 0000 10302201585350001 SAUDE DE
SUZANO
FUNDO
VARGEM MUNICIPAL DE
SP GRANDE SAUDE DE 1205243400011 7001 170.000,00 0000 10302201 585350001 VARGEM PAULISTA GRANDE
PAULISTA
TOTAL 49 PROPOSTAS 8.875.470,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
hllp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegislgm/2017 /prt2670_ 13 _ 10 _2017 .html 414
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de 7 r;i. '1 1\ .............. {él_fl.........._ IK_ . ______ _
Pato Branco, ...... 1__. y..._IG ..... 1b..__. / ?i ...... v ..... ; e........._. __________ _
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Esindo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e em itir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2018, de 8 de junho de 2018
- Mensagem nº 58/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
O recurso é referente a repasse do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, destinado a obtenção de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de sa úde, conforme Portaria nQ 2.670 de
11 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde e será utilizado para aquisição
de duas unidades moveis de saúde (Ambulância tipo A- Simples Remoção Tipo ~ ......
Furgão), considerando a estimativa de um atend imento médio diário de 40 §
,_,
usuários e mensal de 1.200 usuários. Há a necessidade desses veículos para a 0
qualificação do serviço de transporte dos pacientes. [
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~
ilega lidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ f_
presente ao Projeto de Lei. ~ g
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de maio de 2018.
Marco Antonio
(M
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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7
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 94/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2018, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue:
Programa Valor R$
0043 340.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A ão Valor R$
1.054 340.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção bãsica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veiculas para o FMS
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 340.000,00
1 Total 340.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde 340.000,00
1 Total 340.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA l.H: GAUINETE
LEI N° 5.167, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
340.000,00
(lrezentos e quarenta mil reais).
A Cântara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn:\, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo 1Vlunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
\';1.lor KS
004.1 ~hnuh:n lo da S:iúdc Jl0.000,00
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.03412017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dire trizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Açlo
1.05-l ,\quhiçio de \ eiculo1 p:u"3 o fMS 340.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo l\fonicipal a abrir no Orçamento Geral
do Munic ípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na classificação
funcional programática aba ixo:
08 SECRETAIUA ~IU'.'ilCIPAL UI: SAÚUl:
08.0l FU:'\UO ~IU IPAI. DE SAÚDE
IO :1ú d~
IOJOI .\1en('lo b:hk:a
IOJOl.OOH ~hnuttnçio da S;iúde
1.05-l
H .W.52- 494 JlO.QilO,llO
Toul J l 0.000,00
Arl. 4° Para cobe rtura do presente Crédito Espec ial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonh~ \":llorRS
-' ~ - ntoco dt Culltio das Ações t ~ni(os Públfco.s tm S:1údt J l 0.000,00
Torai Jl0.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 201 8.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentil1cador:CFF5E334
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/2018. Edição 1537
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ESTADO DO PARAN,\.
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRF.TAIUA DE GABINETE
DECRETO N° 8.347, DE 27 DE JUNllO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 340.000,00 (lrczcntos e quarenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas p.:lo art. 47, inciso XX.Ili, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nQ 5. 167, de 27 de junho de 20 18,
DECRETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
confonnc segue:
Progr.1m:a \'2lor RS
OOH J~0.000,00
Arl. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18,
conforme segue:
\':alor RS
1.05-1 ,\quhfçi o dt Hícufo.s plr.1 o FMS !10.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especia l por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código ü pt.:itiur-Jo \";alor ltS
os srCRl:TARIA ) IUXICIPAL IH: S.\ÚDE
OS.Ol FUl\'00 ) llf:'ilCl rAI. DE S.\ ÚDI:
10 S2údt
IOJOI ,\ ltnçJo b.hk:a
IOJOl.OOH .\f2nuttnç-lo d:1 Slúdt1.054 -\quisiçlo d< \ticuk1s rua i.> F~ S
H .90.52-494 nt 1 t MJtui.tl <munt ~t 310.l)JO,I)')
Total Jl0.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
r ontt \'alor RS
49.t - Bl<Ko de CuUtio du 4\(Ôf'S ' Stniços rúbllcos tnt S'Júdt 0.000,00
Tol:a l Jl0.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:A 920E9FE
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/201 8. Edição 1537
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Edição n• 7170
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O l'CftlTA:
M.1' ro • !t..-,.iJ •,.,.,.,.._d• lrir.• 5 0U'1017 • C.-"11;.!u P:•~"'" 6)Ff'A1P ... ..,PV'.a-)•~N .&.n21 c'irl~•·~
M a•ra v.JI •;hr.al.i · .50)..&'2Q l7 ••Wll;!tt pc1~·Hü lDO
\\.eldtOn~1•0;.a-..d".a\)6>t•Yt•<46' 2VI& ~:;-e ~)A
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cbPio-..-.J CIH!>E"t;4(-'l s<f$..t••t .1 f",.,,-<1..,ótk.rttdtR..:>.n1\'.t"<"b!.ln.) u :..'f
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lfcui nuc-t õ> 1
h"'1~'"'_,,cb~u·~C.-t-:J!J E1;:,...._..i 9';~11Jn~..n.a
6-$..,f..-t.-tf""r•""C•n• F":l"'CtdlAtcJu\~ra.ll~ n ._,., n ;-r.'U-!I
M.• E~Ooctt~9'~-t1-.~~r..ad1~ót .AJ"'~ih
e...~ 6.> ftt-"t.!.> .. 11t.µ+..61101 J
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PROJETO DE LEI Nº 94/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 58/2018
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal
de Saúde. Referente a repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, destinado a obtenção de equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde, conforme Portaria nº 2.670 de 11 de outubro de 2017 do
Ministério da Saúde e será utilizado para aquisição de duas unidades móveis de saúde
(Ambulância tipo A- Simples Remoção Tipo Furgão), considerando a estimativa de um
atendimento médio diário de 40 usuários e mensal de 1.200 usuários. Há a necessidade
desses veículos para a qualificação do serviço de transporte dos pacientes)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 433/2018-DL, de 27 de junho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5167, de 27 de junho de 2018 - Decreto nº 8347, de 27 de junho de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1537 de 29
de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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