br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 34/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que a Prefeitura conceda desconto no IPTU àqueles que comprovadamente adotarem um animal de rua.
native_id3630

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-07-04 Encaminhado — Encaminhada ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 515/2019-DL.
2019-07-03 Aprovado — Aprovado.
2019-07-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T13:50:21.045295-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,._•.l 't\i .'1· 
• yy~ ~aldtJ .9~ 9JU/m/(} 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 007/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 34/2019 
Indica ao Executivo Municipal para que a Prefeitura 
conceda desconto no IPTU àqueles que 
comprovadamente adotarem um animal de rua. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que a Prefeitura Municipal de Pato Branco conceda desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU àqueles que comprovadamente adotarem 
um animal de rua. 
É sabido que nosso município enfrenta dificuldades para lidar com a 
quantidade de animais rua existentes nos bairros. Por isso, é preciso que o Poder 
Público promova ações que incentivem a adoção destes animais. 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem realizando frequentemente 
as feiras de adoção de cães e gatos, possibilitando que os animais recolhidos sejam 
adotados pela população. Porém, apesar do sucesso obtido pelo município nas 
últimas edições da feira, muitos animais continuam sem lar. 
Por não terem acesso aos cuidados adequados, os animais de rua acabam 
se tornando vetores de doenças, passam frio, fome, sede e estão supersuscetíveis a 
maus-tratos. Ao serem adotados, passam a fazer parte da família. Estudos 
comprovam que os animais contribuem até mesmo para redução nos índices de 
depressão. 
O desconto no IPTU é um método eficiente para incentivar as pessoas a 
adotarem os animais, reduzindo dessa forma os animais de rua e contribuindo para 
que eles possam ser acolhidos por famílias que os cuidem com carinho e amor. Além 
disso, incentivar a adoção é uma forma de combater a comercialização de cães e 
gatos. 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá realizar um controle sobre 
os animais, comprovando que estão sendo bem cuidados, para que o dono possa ter 
direito ao benefício de desconto no IPTU. 
Por isso, considerando a importância do tema é que indico ao Executivo 
Municipal para que adote esta ideia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de julho de 2019. 
('\ 
\ ,r ~ - \~~ .'. 
Ronalce Moacir Oalgiavan 
Vereador - PP w.,,.E1t{ ,-- ~ ~~ : 
[!]~ ~-:' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco 
Rodrigo José Correia 
ro~ 
Vereador· PSC 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdaich iavan@patobranco.pr.leg.br 

open original →