>'") ~~~al~.9~ :?4~i:. ~~ ) GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Ao Plenário
da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 192/2019
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro
de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município.
Art. 1° Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:
"Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem:
1 - estacionamento;
li - carga e descarga;
Ili - via de pedestre."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de julho de 2019.
,,..~-,.
,/
ú:/~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: vereadormaccari@patohranco.pr.leg.h
~·t>""~·f @) '76~ ~a/~ g~ !XliY/J/J:O
JUSTIFICATIVA
Conforme normatiza o Código de Postura de Pato Branco, a indústria só
poderá ser localizada nas zonas indicadas pela Lei de Zoneamento.
O código em vigor apresenta sete exigências, entre elas, a obrigação de
reparar a faixa de rolamento e passeio danificado por suas atividades e conservar em
perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiro às suas fábricas. Como se vê a
iniciativa é exclusiva para área industrial.
O que se busca com a proposta é, justamente, preservar a mobilidade industrial
em consonância com as leis vigentes, bem como é premente destacar que, o pavimento a
ser implantado é diferente do convencional, pois se trata de áreas de multiuso, ou seja, de
estacionamento, de carga e descarga e via de pedestres.
Assim, o que se enseja é facultar aos empresários de uma área inclusiva de
atividade industrial, a implantar espaços multiusos e utilizando qualquer tipo de material,
mas compatível com os respectivos pesos (cargas). Todo o sistema deve estar
devidamente sinalizado, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Pato Branco, 1° de julho de 2019.
/l //~
/ffl/ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ~ ~~1C!l
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.h ~.{ : 1':1~ ·~·
r/âffl440/~H/HÚJ~o~dtY/Púk /fi~~/ tado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de dtJi u<? 19::2 ] cio 19.
Pato Branco, rDd/ffi { W 19
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
r
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 192/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta pare que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 1 O de julho de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
. :f'vh',,.,.
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.-... .. . ~dm~ 6u~irffeo~á&-/7kk !Bu:utcfY Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº V~ Z lzo>i. C\..
Pato Branco, 1 \o:} 1 W \Ci 11
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
providências.
<Prefeitura :Jvíunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 321/78
DATA: 25 de outubro de 1978.
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 . Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo da
Prefeitura em matéria de higiene, de segurança, ordem e costume públicos, institui
normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos,
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do Bem Estar Geral.
Art. 22• As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste
Código são as seguintes:
a) Multas;
b} Apreensão;
c) Embargo.
Art. 3º. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser
paga dentro do prazo de cindo dias, a partir da notificação, ou depositada na Tesouraria,
em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
§ 12 . Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito,
dentro do prazo fixado neste artigo.
§ 22 . O valor da multa estará vinculado ao salário de referência vigente,
estabelecido pelo Governo Federal, em consonância ao Artigo 22, da Lei n2 6205 de 20
de abril de 1975, e representado neste Código pela sigla VR.
§ 32 . Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei,
será arbitrada pelo Preleito.
Art. 42 . A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a
infração ou com os quais esta é praticada.
<Prefeitura <Jvf_unicipa[ de <fato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO XXV
DA INDÚSTRIA
Art. 214. A indústria só poderá ser localizada nas zonas indicadas pela Lei
de Zoneamento da cidade.
Art. 215. Á indústria aplicam-se, no que couber, todos os preceitos
relativos ao comércio localizado e mais:
a) Proibição de despejar nas vias públicas, e noutros logradouros, bem
como nos pátios ou terrenos, os resíduos provenientes de suas
atividades.
b) Obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios
interiores.
c) Proibição de canalizar para as vias públicas e noutros logradouros, o
escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza.
d) Obrigação de reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado por
suas atividades.
e) Obrigação de construir chaminés, de modo a evitar que fuligem se
espalhe pela vizinhança.
f) Obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de
rolamento fronteiros às suas fábricas .
g) Poluir as águas públicas.
Pena: Multa de 1/ 1 O do VR a 02 VR.
Art. 216. Toda a indústria, inclusive a já instalada, é obrigada a manter
sistema técnico que impeça a emanação de mau cheiro.
Pena: Multa de 1/1 O do VR a 02 VR.
Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação, não for
cumprido o disposto neste artigo, aplicar-se-ão de 1/ 1 O do VR a 02 VR até a satisfação
da exigência.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217. Sob pena de multa é proibido:
a) Estorvar ou impedir a ação dos agentes ou autoridades municipais no
exercício de funções ou procurar burlar diligências por eles efetuadas.
b) Desacatar os agentes ou autoridades municipais no exercício de suas
funções.
c) Recusar-se, salvo leg ítimo impedimento, nos termos da lei a servir de
testemunha.
Pena: Multa de 1/1 O do VR a 02 VR.
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 192/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Vilmar Maccari -
PDT , que tem por objetivo acrescentar dispositivo à Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa preservar a mobilidade
industrial em consonância com as leis vigentes, facultando aos empresários de
uma área inclusiva de atividade industrial, a implantar espaços multiusos
(áreas destinadas a estacionamento, carga e descarga e via de pedestres)
utilizando qualquer tipo de material, mas compatível com os respectivos
pesos (cargas).
É o brevíssimo relatório.
A inclusão do referido dispositivo é de facultar a construção de áreas de
multiusos (área de estacionamento, carga e descarga e via de pedestre) com
material pertinente a atividade industrial, mediante a utilização de qualquer
tipo de material compatível que suporte o peso de carga e descarga.
A partir da Constituição de 1988, o município voltou a ter um papel de
destaque dentro da estrutura política nacional. Cada vez mais competências
são atribuídas a eles. Com isso cresceu significativamente a importância das
posturas municipais.
Num sentido mais atual, as posturas mumc1pais compreendem um
instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a
utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órgão
mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município.
Diante do que se pretende, recomendamos seja oficiada a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para se
tecnicamente a respeito do tema objeto da presente proposição.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
\>.,
\
Estado do Paraná
A matéria encontra-se amparada no artigo 9°, inciso VIII da LOM e no artigo
30, inciso I da Constituição Federai, estando em condições de seguir sua
regimental tramitação, competindo a análise sob o prisma de mérito.
É o parecer, sub censura. r\
1
1
, 10 de outubr~ de 2019.
\ \ \\j
Jurídico
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssirno Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Câmara Municipal de Pato Branco
llllll llllH Hllllll
REQUERIMENTO Nº 2209/2019
PROTOCOLO GERAL 3455/2019
Data: 16/10/2019 ·Horário: 08:32
Loglslalivo • REQ 2209/2019
Solicita à Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Püblicos, para que analise e
n1anifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 192/2019 (Acresce art.
216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978,
que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município).
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, através de seu Secretário, Senhor Frederico Demário
Pimpão, (Rua Cararnuru 271, CEP: 85501 -060) para que manifeste-se tecnicamente
acerca do Prnjeto de Leí nº 192/2019 (Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Municipio), de autoria do
Vereador Vilmar Maccari - PDT.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão e tais informações
são de suma imporiância para que posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
Ver ador " SD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
[8Jhttp://www.patobrnnco.pr. leg.br / verecidorjoecir@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vilmar Maccari - PDT
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
lilllll~ llUlll~ll/111~111 PRO!OCOLO GERAL 3759/2019
Data. 1 19 ·Horário: 17:04
Legislativo· PCRJ 161 /2019
Através do Projeto de Lei nº 192/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
visa acrescentar art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município.
RELATÓRIO )
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que visa acrescentar art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
preservar a mobilidade industrial em consonância com as leis vigentes, é de
fundamental importância destacar que , o pavimento a ser implantado é diferente do
convencional, pois se trata de áreas de multiuso, ou seja, de estacionamento, de
carga e descarga e via de pedestres.
Deste modo, o que se enseja é facultar os empresários de uma área
inclusiva de atividade industrial, a implantar espaços multiusos e utilizando qualquer
tipo de material, desde que compatível com os respectivos pesos (cargas). Todo o
sistema deve estar devidamente sinalizado, conforme o que dispõe o Código de
Trânsito Brasileiro.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18) http://www.patobra nco .pr.leg .br/ verepdorjoecir@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1Wl BRANC
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 192/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 06 de novembro de 2019.
Me~~~r/dt D~L,,dt '-f' SOB-~ Am Membro
ski - PV
AUSENTE AUSENTE v'WYl~~ {2_~ ('(I. J:Y.f>/c);:)f 9
Rodtigo-José Correia - PSC
Membro
J:.0 ··y 9' 'ry~
~~'"ull'Y'UL-rJ:<I) "'" · .2. aJ g I J.of 5
Carlinl\o Antonio Polazzo - PROS
Membro
~ Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
'~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81 http:/ / www. patobranco . pr. leg . br / vereadorjoeci r@patobranco .pr. le g. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de )o;, ! A e t1z /zoJG(, ,
Relator:
Data:
t&~ ~ ~ /11dle - f'-so
11 I 111 .2t?I 9
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18:1 http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 192/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll~lllllllliftllllll\11 PROTOCOLO GERAL 3833/2019
Data: 14/1 1/2019 - Horário: 15:09
Legislativo - PCPP 64/2019
SÚMULA: Acresce art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município.
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Pretende o autor da matéria, acrescer dispositivo à Lei nº 321 , de 25 de
outubro de 1978. que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Em síntese, a presente alteração tem por objetivo preservar a
mobilidade e acessibilidade nas áreas industriais, em consonância com as leis
vigentes, uma vez que o pavimento a ser implantado nas áreas reservadas aos
pedestres é diferente do convencional, pois se trata de locais multiuso, ou seja, de
estacionamento, de carga e descarga e via de pedestres.
Com a modificação no texto, será possível a construção de passeios
utilizando materiais mais robustos e compatíveis com o peso da carga, evitando danos
nas calçadas, pois o uso de paver não é recomendado para suportar peso.
Após análise do Projeto de Lei , a Comissão de Políticas Públicas foi
unânime e optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
l?.<6 ~/~í.2~ ~&U~ello ( Membro- Relator
Ronalce Moacir Dalchiav - PP
Presidente
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou ~ assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início . aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999;
192/2019, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe ~obre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Munidpal. O vereador Ronalce informou que
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para
posteriormente emitir seu parecer. O ' vereador Fabricio informou que emitirá
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN. para
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada , será
assinada pelos de competência.
\ \ f
,ui /
Ronalce Moadr Dkchiavan - PP
Presidente
ro~~~ ·~ ~,~~~~ Mello - PSD
Membro
Pato Branco, 11 de novembro de 2019.
~ Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ;
1:81 http ://www. pato branco. pr.leg. br / vereadormoacírdalchíc1van@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (ki u 19 1e!t 2.. {2010
Pato Branco, 14 l.!A l 20 1 ~ ·
P esidente
Relator:
Data: \8 \ ~-l \ 20 tLt.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PROTOCOLO GERAL 414512019
Data: 03112/2019 - Morárlo: 14:12
Loglslallvo - REQ 254512019
Gabinete do Vereaclor Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2545/2019
Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras acerca do Projeto de Lei nº '192/2019, ele
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que acresce art.
26-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
solicitando manifestação técnica acerca do Prnjeto de Lei nº 192/2019, de autoria do
vereador Vilmar Maccari - PDT, que acresce art. 26-A à Lei nº 32'1, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
A referida manifestação é de suma importância para que este vereador,
juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possa
analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente.
Neste terrno, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019.
(,Q_d 1u..~ (;'\J •. 9-~ "
Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Bronco - Pmanó ~~~-;~~~. , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15.14 ~~~ B http://www. pcttobranco. pr. leg. br / vereadorrodrigo@pcttobranco.pr. leg. br !fil&~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 192/2019.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
~
Carlinho Anto ·o ólazzo - PROS
Presidente
Relator: Gtv<J i ,..; Ji.o febr "l1~
Data: .Jo/oii. J ;Jp:;kJ
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 192/2019
Projeto de Lei nº 192/2019
Proponente: Vilmar Maccari - PDT
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllH/111111111111111111111 PR~TOCOLO GERAL 380/2020
Data. ~0 0~ 20 ·Horário: 14:29
Legislativo· PCOF 10/2020
Súmula: Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
PARECER
O projeto em epígrafe acresce art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a
seguinte redação, "Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em sua justificativa, o vereador proponente menciona que o
código ejm vigor apresenta sete exigências, dentre as quais a obrigação de
reparar a faixa de rolamento e passeio danificado por suas atividades e
conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiriço à
sua fábrica , sendo esta uma iniciativa exclusiva para a área industrial.
Justifica ainda o proponente de que a matéria busca preservar
a mobilidade industrial em consonância com as leis vigentes, bem como
destaca que o pavimento a ser implantado é diferente do convencional, pois se
trata de áreas de multiuso, como de carga, descarga, estacionamento e via de
pedestres.
A proposta busca facultar aos empresários a possibilidade de
implantar espaços multiusos e utilizando qualquer tipo de material, mas
compatível com os respectivos usos.
Em sua tramitação, o presente Projeto de Lei recebeu Parecer
Jurídico Favorável, conforme folhas 08 e 09. Da mesma forma, recebeu
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme folhas 11 e
12, assim como recebeu Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas,
conforme folha 14.
O relator da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Joecir
Bernardi - SD, através do requerimento nº 2209/2019, datado de 15 de outubro
de 2019, solicitou manifestação da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, sendo que não houve resposta.
O Vereador Rodrigo José Correia, enquanto relator da
matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, através do requerimento nº
2545/2019, datado de 03 d dezembro de 2019, solicitou manifestação da
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1548
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereado rpol azzo@patobranco.pr.leg.br
• Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, sendo que não houve
resposta.
Diante das solicitações não respondidas, da relevância da
matéria e dos pareceres favoráveis já juntados ao presente Projeto de lei em
sua tramitação, esta relatoria opta por exarar o seu parecer sem a
manifestação da administração municipal.
Do ponto de vista e ótica de finanças e orçamento não há nada
que impeça sua regular tramitação, uma vez que em nada interfere nas
finanças e orçamento da municipalidade.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
,,_.-
e -rlinho Antn ... ..-u
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Presidente-Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PROJETO DE LEI Nº 192/2019
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município.
Art. 1° Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:
"Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem:
1 - estacionamento;
li - carga e descarga;
Ili - via de pedestre."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
LEI Nº 5.488, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:
2020.
"Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem:
1 - estacionamento;
11 - carga e descarga;
Ili - via de pedestre."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
03/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.488, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce art. 216-A àLei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município,
com a seguinteredação:
"Art. 2 16-A. Fica a critério da indústria rea lizar a construção
de áreas de multiusos com o material pertinente a sua
atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo de material
compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas,
conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput
compreendem:
1 - estacionamento;
II - carga e descarga;
III - via de pedestre."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em2 de abril de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E9ADB88E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2020. Edição 1983
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http: //vV\V\V. d ia ri omun ic i pa l. com. br/amp/
www.diariom un icipal .com .br/amp/materia/E9ADB88E/03AHaCkAawsa4UVV J3ghXq hl8wSikg rM FRi3W3D _ On Heq3g H RH hm 7rnGdcudwho36zzYP. . . 1 /1
84
Ed ição n° 76 1 O
PltEFEITUltA MU NICIPAL DE llONÓll.10 SERPA·PH.
RU.\ lptdlod<>1S..n1m.5 11 ·Td1:fa.• 6) J21 S- lJO~J1 l2l
([P. BS.5 16-000 lll)fió<W S"-'lU P~r~n.I
D EPA RTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO OE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL H• 1112020
A Prereit!JOI Munk:ipnl de Honório 5.?rp.i - PR a..ba a!» lnleft:luacklS que la1J raaflzar oo
dia 16 d • Abril de 2020 h 09hs00mln, a abertura d a ~~ na modahdado do Pregoo
Presencial hpo Meoo1 Preço por Item . OBJETO; REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMTERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E
fERRAJ.IEPlTAS PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS DO MUtilCIPIO DE HONÓRIO
SERPA. - PR e que a ienderem a lodu as crigi!ndn con5tantes deste Edita l e seus
Do ProtDcOlo E SesYo De ~riu . O Credeoc.i;Jmen!o e os enw:k>pes d e Proposta e
a~o d-rão set prol~ no dla 16 do Abril de 2020, du Ol!lh\000m"1 horn
alô u 08h1lOmln. local do pro'.oeolo e d a 1ealizaç6o da M!Ss.ào publlea do Pfeg&o; S ala
da Uo\açóu da Pnhul!Jra "'4.mldpal dil Honór'.o 5"~ - PR. •ihliMta na Rua Elpldlo dos
Santos. ~ 5" 1. centro. na cidade de Honório Serpa - PR.
Ecitll na in1egr.ii. à dl:spo.si?o 00. intereSSóldos no Oepu~nieo o de Liotações.
ln omiaç~ tofTIJH~ L1rl!.I a tr.r.'és oo tâefone (46) 32"5. 11 30 pelo 6-fl'l.'lil·
ldtacaoprnhooorirpa@gmallcom.
Honório Serpa, 02 de Abfil de 2020.
RESUMO OE CONTRATO
lucio Diego Guerra
P rsgoelro
n' i!1020 -lr~JCtn-02/20.20 Conn:.,;e t.h.nc'poo~c.a~Vri't!il..C«Llnl~J..lrmb
Ob.7>1 !dJ. Cl fP 5Clb '79.Ma~l.65..0b)do.~Aodepc:l.l~1~pa11 ~~~
wr.Y,ml~hp.uautc'll~de..W.-~MX:lllOJ~C?O:YciWY,;,u Vlb~
~~ RSR S25200,00(\W!U choir.lec!.szenles ) Praw<!enea.ç;k> 9ús.lr*..,.óo-5eeni30
d!t~ce2020a!A ll l!el!U'~deL'W I C.:Wor>dW.'4.l, 17ôeflU{Ç.OÓlt2020 FrankA.<WSdV.r.,
Pr-úio ~
CÃMAAA MUt/ICIPAL DE PAT O BRAflCO - ESTACO 00 P ARAtlÃ
PORl ARIA 14 ' 17, OE 2 OE ABRIL OE 2020
O PreUlen:e da Cêm.Jla IJunicipal de Pa:O Branco. no uso de~ a:nbuiçóes leg;u e
rerne111.a1eeomf\/ndarren:.onoans. J 1 ti. XVI e XXI di1R~on• 1, de8dejanerode2014
(R~ m~\o ln'emo)
CONSIDERANDO que 11 ope1adonafü1ade quan!o ai'.1 lraba!ho rerr.oto ifnPementado na
Cj mara l.t..micp.al pol' meo da Portari-> n• 15, dil' 19 dd março dfl 2020 ap<eseotou re.sult.ados
sarnlatõnos. 'o?Z GU! os tr.itutno.5 f.eogisbWos e -4fnilllstraLvo~ nao 10lrer.un qwlql.lfi perda
qu:JU.l~~õi
CONSIOERAtlOO que em c.onsu..'\a am Cootdenadofes dm Oepa1t;n 1l!f'IC01 da Céi!oa
a e •ecuç;lo dos resp«WOs sef'liços pcder.1 sei le ta de fOl'mJ rerr.ota. er.quanto dur.1nm os e'.e<los
c:at;utróficOll de.sta epieemla do COVID- 19:
CO.'lSIDERAtlOO qtle as lnceuilf\te.s onenl.õlçà!s do P.I mslo!no d.oi 5.lúde e da
~li.lund«r daSaUdesMrosen'Jdodef!".•1a•~~.,.,...~- ~.-f"K~tw·~ ,.._,r,.mc:nJ
COllSIDERNlOO que o BfõU I, ne.!ló! data, conlithl•Zól mab de 5800 e.nos de
c.on a'Tlina~o e m.;a;s de 200 morles
CONSIOERAtJOO li R<!CQl'modilç..)o n' 2493. de 30 da m;,rço de 2020. do '·' ll'IUIM.'.l
Püb!tco do Trab.l!ho Prccu•adori3 do T1aba!ho no /,!unir::'p-o de Palo Braneo.
CôrlSIOERAllOô. pol' f m, os rea.sos de U!tnOlogia d:J ln'Ql'maçAo e a pauiilll;dade
d.io 1e.lli.açào de sen. ço nledi.inle lr.!i!)allo 1emoto. em ~ dos sis1emas ul.'izado5 pda C-imara.
RESOLVE :
Art. t•Pr01roga1 po!' m<1fs 1Sjquinze)<llilS a ""9•ncia d;i Portana n" 15, de 18 de março
de2020.c.on!<Mlosap<lrtirde3d<Jahnld.t2020
Art. r ~la P.xlana en~ em~ "ª da:a d<! S<Ja publleaç;3.;J.
Gabine:eda P,~d•roo.. a<n2dasdorr.b~ahnlde 2020
.i el rGr~olln
Presldomo
CÃ'-IARA PJUtl.CIPAL DE PATO EIRAPICO- ESTACO 00 PARAll Ã
LEI tl* 5.181, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
D;s.põe $Obre a obnga~ d.a ~ dot pac:a
lf\Jom1ando $0bl'e 11s c.onseqaéno4is do uso de
an.aboliUlfllued.iO<Naspro-. d4'nc:ias.
O Preslde ni. d.a Cimara Uunldpal d o Paio ~neo, Es 1ado do Parani, nos
-..ios d o§ S' do a rt. lô, da Lt l 01g.inlu Uunle fpal, promulga a s~uln e Ltl:
Art. 1• As ~em .• u de g!fl.lsbcôl, eenlroi e~port"VO.S, utabelecm,-,ilos do c.omi!:1do
sup!emen os a~nta.tes e prod\it.ls eooeblos à P< iltea da 111.>Y.Cade fi.s.ea e OU!r0$
estabele<:.men:os s m.lales fium obl".-;iados a f11 arem em su.11 de~~nc;Us, nos lucais de tr.lns.lo e
permo111•nOa de •mos e frequtt'l!.ad<ltes. pbQ <!e .-:iwrl4'rieQ il'ibm..oda sobre n conseç.i!ntiu
dousoae an1bolaan:es
Art. r A pLlca mene:oruaa no ~. 1• diwf'ril eonler os segu ntes cizere5 ' O uso ~
anaboltNritu prejudca o slsLema c:ard:O-r.ascubr, causa leWes nus ms e no riqa<!.:i, degradil 11
atr.'"1adeUJeblaJ.aun-en1.Joriscodddr1«repodepro-• ...x.ard.epefld~neia."
rt.l"OdescurrprWnet"1toaaa.spo$looes~ e<<ICill et.lld ~e11.Jbelecirrentos
m.!OC.JfUdosnoart. "asseçu'n:n :Jl>dad.?.1-
1. Ad\'erlhlca.
li P.l u'.ta dl! 5 (cnc:o) Unidade.s F"11cu do l/unkipla \Uft.I}
Par.l.grafoUnco mc:a!oO§de e~amu.'l.1de-."1erãserapkadaemdobro.
ArL I ' A fosdtzaçlo d<> pre\;S~o r.e!lól l ei reara a e;u~ dü Setor de Tnbuta~ e
f"nc.a~zaç.ao dl Seae!aria IJunlcipal de Adm Ms1raç.ao e F"111a11Ç.Js
Art.. S' Estil l ei en:.ra em \'iqorn.il data de !Ua p1-bl!caçâo
Esta l e4 e de autoria d.:lVereadol Ronak.e 1.•oacir Oaleha\'illl - PP.
IJoaelrGregolin
Presiden~
CÃUARA IAUUICIPAL OE PATO BRMlCO - ESTADO DO PARAtlÁ
L,.EJ li 5 !! OE 2 DE A8 Rll DE..2020.
Aoet~art. 21b-A'1L J2 .d.?125ddoot\lblod11 978 Q<Jtr
1fü~e !IOt:1e oeódlçod!I Poslliras d.:l P.l unclplo.
o P1eslden10 da Ctma ra IA ut"1 te lp1I de Palo a~neo , Esudo do Pauni, nos
11nnos do§ 5' do art. l6, da L• I Orginh;:a l.(unlelpill, promulga• sogu fnto lei:
ArL 1• Acre~ a1t. 21d-A 41 Lei n'32 1, de 25dtloutu!)ro de 1978, qued.spõe $0bl'eo
Cód"JO de PMturas do t.• uocipi>. eom 11~le edaç.ao
'Ar! 2 10-A Flea a CTl.!no dl ndUslria rea~za1 a c.onstruç..)o de Ateas~ rnJtus.»
0001 o ma:eii.11 pe~ e a WJ atr.-idade, podl!fld,) sei ut4cZ.adü q<.13\qutr tpo de
ma\et'lal c.emp.1Uvet que suporlfl o pern d!! suas c:;;i19as e i!escar!J.11, conlom·e o que
rua o Cód!gOda Tr.1ns..!o) Elrasle'ro (CTBJ
P.Jl;l.graloürioa lu.âreasddn;uflusosctadasnoea~1eomrr~d<l!m
1 -esl.KJon.amen:o,
11- Cilf!,)J edesc.irg:J.
111 iace~es!re·
Esta Lei é de auloria doV..re.>dor V1n>a1 t.lao2rl • PO T.
Gahl11tta 00 Pres'dl!ntf! dJ C4m31il 1.!wklpal de Palo Branco, em 2 de abf11dd2020
MoaelrGregolln
Presk:len!i!'
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CÃl.IARA IJUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAtiÁ
LEI N' H 89, OE 2 DE ABRIL DE 2020.
Prolbe a •.a .. 'lza ç.aa d <? produlM à base CI! soi'.eflle
in'bm.i·Jet para a ln~eab:!l.zaçJo ou bl.ndagtn1 dt1
es!ll ôldosflO l! unic.iplod11 aloB~
O P1 esld nle da Clmara rJunldpal de Palo Br.meo, Esl.1 do do Par an Ji, nos
1ermo1do§5'doart. 36, dalt>IOrgln!ea Munle lpal, promu!g,a1eguln1e l el:
Art. 1' Fica pmbda a u:Ja.aÇâo de produtos à bolse da soh.'l!f'llC t'lllMNv~I para a
impMne..JbltouçAoou nd~emdo?es~cladosflOimh odo t! llndp.ode a:o~
ar~a'o unbJ A empl'esa de lmpeHne.;t~ dever.i uLl.zar P<oóulo a base Ce
àgua ou qualquer oull'oproduto ãolnll<!111~ <! I.
Art. 2" O ~ cumpr.men:o dellil lel lmplcar.i em nMJta e i;.vw;ielamenl.:i do a.'1ar.i de
fulciaN.men!.) da empl'esa e reoJlureoL,)da eqtiparnen:o li~ p;1r.111 ~Jb.JiZ.;I~.
Art.. 3• O Pod;?f YKU'~\'O reg\IUmefllilrá ttlil l ei. r.o que coubef, no prazo dt 60
(se.ssent.a)dl.ls
Arl- 4' Esta l ei enll'a em vgor na data dd sua pubM:;açaCI
Esta L<?I e de auio:Y do Verudor Rodfgo Jos.J C«reia- PSC
Gab nele do Preskiente da Camara t.•uoidpal de Palo Braneo. em 2 de aW• de 2020
l.lo.1drG1ogol!n
Presden111
CIRUSPAR * lllSOLUÇÃO H' 011/lOlO
o l"fH;C!-t do Con!Õftio lntt<r-.... .:c.~ d.1 R.llt ~ u,..fnl.l.u de s..sw~~ óo ,..,.u . JsPA..~
~de11.<1~•:rJo.ti6alecll~'menteuoonCd.nn.i ti eet.nlnl 11.I07,de06de~del'OOS . ...,
Dfo'f!Oltdttilol nt6.0ll, dl 17 U J-'io do UI07, no Fnxocdod.. ~f'o"(M e ( >b1:1.W. MSOl.'.1...
AIL 1• PlSHHS.Ut.•.._. . .....,,ae-~- ...... -·...a:..ACIJD·.......,~õobli-o .1 1>1•l•d.l<Uududf.:
llG f O.u
A11 •. ILl ~er. t1tm•liCUfn.i d.i aoe.w~ia.CO'!lefeotO'l cb d!Qdet!tt Nt<'U'doo
l"UWOJE·!>.I, NOTJOQU( ·!>.I, 11.fúlifl!(.5( E CUM?lU-SE.
C.it>toe:ei:JPr~:'lledl~lt>'..tnT'U'lklP-lld 1lt0tee ~1da~e~F~-C!ltUSi'JJ1101
d0.11»1do1nhdc1bf•doitr.00f'drMmrle••.flle..
A.IYI C.....'llllo batl..Oll
, , .. Ud•nlt
"""'AA
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE l?ENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
OPERAÇÃO
FOGÓl!S l'l::TRYCOSKI CNPJ I0.:!6!.l. 185/000 1-60 101ru pllhllco que Irá icqucr ao
Jn, ll!uto tlc A!,'ll.J. i.' Temi - IATIPR a Rt'110\·;11;Jo da llct.n('.i. dl' 01Yr-•('ãO n" 11 58 18-
Rl. até a d:ala de 0910012020 IW'3 a f;1 b1lcaçJ.o d!' nt.1 qulnas e cqulp:unc11tos, na Rua
Ul\.\su Vlganó 1f 51 5, b.t.lno S;lo Fra.nduo, na cidade dt Paro Dra1Ko/PR_
Tampe
os to néis
e calxa.sd '3gua.
Deixe
garrafas
semp1(!
viradas
Manlenha
a lixeira
bom
fechada,
CONS RCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONIMS A TO OE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO tl' 066 OE 02 OE ABRIL DE 2010.
SUmuf.t: Cor.ced~ fé rias ao empil!gado do qvad10 fuodonal do Consórcio lnte1n1urt.Cpal de S aUde
-CO:-.IMS.
A pub6t:.aç.I;) na lreegora cbJ: ato.s aclnw • nco/'llla-u cisp<)ll/n!I ros segu.il:u endfreços e:euonkos hllr"< 1•1:.w.v•"N'· 11'1 r .. w til e t nr l.'w1-w<1 afl.·fl'.irueip.JI r~....,, tv'.vnn'
AVI SO DE REA DERTURA OE UCrTAÇÃO
A ComluAo ~de~"°· 00 CO~CIO ltil'B'.tl\JlllO PAL Of SJ.UOf • cormtS, no hl.•Ô<~
dH atribuo';óes' 111.11. Jl>t UJl'!I~ o AUJ dt! Cor\IÓtdo nO OV6 de ll/\1 1/202'.), tanu pUbl.co, pY•
o;intieamen1 lbs nt ff ~, a'1'ffld,lm«!lad abt'•l1r.1d•w~ p..i blic'1dol'r~JoDtt•ónicon4
007/202'.J, 11ve fl!d •UJluor no d 1 16/\l-'(2010, k 09.00 r.oru. no e!>der~ t!dr6nko WAVf.WJTpru.;a..'elTUtnl!t'ltf:S.QOV.br.
~otdoflM& l!nCDl'lba·sed"l)Oniwlnoer>due<;:a:_.....COtWns..an>.br
Ob~tü ~ UDU~: ~ÃO Of A~O Df FflfÇOS ' AJlA ,!..QUISIÇÃO PARCELADA OE MA I EPIAIS
OE OSTOHIA EH úERAl, PRÉ QUAWlC>OOS NO PROCEiSO OE O t..UH OA PÕaUCA H~ 001/20 19,
dtNtp.00 ~ COU! ~S.
ato~110J/Pff,02 C:<!abttlC:1.2i1 0.
MARCOS JOSi BUNDOU Dll! LIHA COORDENADOR 011! ucnAÇÃO li! CO/fTitATOS
CONSÓRCIO INTERIJUt/ICIPAl OE SAUOE
TERl .. O OE HOMOLOGAÇÃO E AOJUOJC,6,ÇÃO DE PROCESSO LICITA TÓRIO
0.•1 ~..., M:;;a.r JoW ~e::.>. n> uso"'~ q.;, h! ua mnlorcu peU ~*",.lo"" •t'p'.
t~~pjl.ll .. IUl..'Jl•~~ f~f»--CO"d.N-ot.~pol.l~OI
~-.;1,.
Ol·H~•Aq-..ôcl'.1p--~,...:n....,_
l~r.!O:O·Dt.
=--~k>:v~
1) "1t. Prou 11 <>
b) Nr.Lk.°U(JO.
~)Uod.!Wad•·
Dn> clto ~io.
•J d1 Uc'. çlo Aq..:sçb~do.,,..ncani1~1~11-.1r«>dL<Uülo~
!OV'IC·pm~.~'\C>)Oo:o"~~C0\10 I~
l)Fomoe.oe!0<n o fluu."°dekall1 Vtn<ffoft•·
UED 1 PllODU IOS HOSPOAUJl.ESLTDA
-~0<Vçcai~J~cdbl<o
TE RMO DE RATIFICAÇÃO D E DISP ENSA DE LICITAÇÃO NO 015/2020
Fundamen tado no art. 24, IV da Lei de Licitações nº 8.666/ 1993, RATIFICO
a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2020, visando a Aqu isição emergenclal
de máscaras cirúrgicas para atender a necessidade dos municípios
consorciados, visando o combate ao COVJD- 19.
Valor Global: R$ 51.250,00
Dotações: 02.00Ll0.302.0002.2002.J.3.90.30.00 - Fonte 0 76
Data: 02/04/ 2020
ALTAIR JOSÉ GASPARETTO
PRESIDENTE
Manlenha J \ as calhas ~
sempre
limpas.
Coloque
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 137 /2020-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin:
• LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixaçâo de placa
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras
providências.
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município.
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco.
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
1:81 http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 192/201 9 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município.
(Essa alteração permite a possibilidade às indústrias construírem as calçadas, estacionamento; carga e descarga;
via de pedestre com o material que julgarem compatível. Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a
construção de áreas de multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo
de material compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, conforme o que reza o Código de
Trânsito Brasileiro)
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Data Entrada: 3 de julho de 2019
Leitura em Plenário: 3 de julho de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 3 de julho de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de novembro de 2019.
Solicitado Parecer Jurídico em: 1 O de julho de 2019
Emitido em 1 O de outubro de 2019.
Parecer Comissão de Políticas Pú blicas
Distribuído em: 11 de novembro de 2019
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 2019.
Pa recer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 14 de novembro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112/2020/DL, de 1 O de março de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5488, de 2 de abril de 2020. - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 761 O, de 3 de abril de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983.
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