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materia nº 192/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaAcresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
native_id3632

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5488, de 2 de abril de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. Comunicado o Executivo através do Ofício nº 137/2020-DL, de 4 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983.
2020-04-01 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) para o Prefeito sancionar a lei, o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2020-03-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 112/2020/DL, datado de 10 de março de 2020.
2020-03-09 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-06 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-11-14 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-11-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-10-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-07-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-07-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-07-03 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T14:20:41.097990-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0
2020-03-04T15:14:18.597633-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

>'") ~~~al~.9~ :?4~i:. ~~ ) GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Ao Plenário 
da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 192/2019 
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro 
de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas 
do Município. 
Art. 1° Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação: 
"Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de 
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado 
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e 
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem: 
1 - estacionamento; 
li - carga e descarga; 
Ili - via de pedestre." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de julho de 2019. 
,,..~-,. 
,/ 
ú:/~ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: vereadormaccari@patohranco.pr.leg.h 
~·t>""~·f @) '76~ ~a/~ g~ !XliY/J/J:O 
JUSTIFICATIVA 
Conforme normatiza o Código de Postura de Pato Branco, a indústria só 
poderá ser localizada nas zonas indicadas pela Lei de Zoneamento. 
O código em vigor apresenta sete exigências, entre elas, a obrigação de 
reparar a faixa de rolamento e passeio danificado por suas atividades e conservar em 
perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiro às suas fábricas. Como se vê a 
iniciativa é exclusiva para área industrial. 
O que se busca com a proposta é, justamente, preservar a mobilidade industrial 
em consonância com as leis vigentes, bem como é premente destacar que, o pavimento a 
ser implantado é diferente do convencional, pois se trata de áreas de multiuso, ou seja, de 
estacionamento, de carga e descarga e via de pedestres. 
Assim, o que se enseja é facultar aos empresários de uma área inclusiva de 
atividade industrial, a implantar espaços multiusos e utilizando qualquer tipo de material, 
mas compatível com os respectivos pesos (cargas). Todo o sistema deve estar 
devidamente sinalizado, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Pato Branco, 1° de julho de 2019. 
/l //~ 
/ffl/ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ~ ~~1C!l 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.h ~.{ : 1':1~ ·~· 
r/âffl440/~H/HÚJ~o~dtY/Púk /fi~~/ tado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de dtJi u<? 19::2 ] cio 19. 
Pato Branco, rDd/ffi { W 19 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
r 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 192/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta pare que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
. :f'vh',,.,. 
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.-... .. . ~dm~ 6u~irffeo~á&-/7kk !Bu:utcfY Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº V~ Z lzo>i. C\.. 
Pato Branco, 1 \o:} 1 W \Ci 11 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
providências. 
<Prefeitura :Jvíunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 321/78 
DATA: 25 de outubro de 1978. 
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 . Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo da 
Prefeitura em matéria de higiene, de segurança, ordem e costume públicos, institui 
normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, 
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a 
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do Bem Estar Geral. 
Art. 22• As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste 
Código são as seguintes: 
a) Multas; 
b} Apreensão; 
c) Embargo. 
Art. 3º. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser 
paga dentro do prazo de cindo dias, a partir da notificação, ou depositada na Tesouraria, 
em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial. 
§ 12 . Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito, 
dentro do prazo fixado neste artigo. 
§ 22 . O valor da multa estará vinculado ao salário de referência vigente, 
estabelecido pelo Governo Federal, em consonância ao Artigo 22, da Lei n2 6205 de 20 
de abril de 1975, e representado neste Código pela sigla VR. 
§ 32 . Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, 
será arbitrada pelo Preleito. 
Art. 42 . A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a 
infração ou com os quais esta é praticada. 
<Prefeitura <Jvf_unicipa[ de <fato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO XXV 
DA INDÚSTRIA 
Art. 214. A indústria só poderá ser localizada nas zonas indicadas pela Lei 
de Zoneamento da cidade. 
Art. 215. Á indústria aplicam-se, no que couber, todos os preceitos 
relativos ao comércio localizado e mais: 
a) Proibição de despejar nas vias públicas, e noutros logradouros, bem 
como nos pátios ou terrenos, os resíduos provenientes de suas 
atividades. 
b) Obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios 
interiores. 
c) Proibição de canalizar para as vias públicas e noutros logradouros, o 
escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza. 
d) Obrigação de reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado por 
suas atividades. 
e) Obrigação de construir chaminés, de modo a evitar que fuligem se 
espalhe pela vizinhança. 
f) Obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de 
rolamento fronteiros às suas fábricas . 
g) Poluir as águas públicas. 
Pena: Multa de 1/ 1 O do VR a 02 VR. 
Art. 216. Toda a indústria, inclusive a já instalada, é obrigada a manter 
sistema técnico que impeça a emanação de mau cheiro. 
Pena: Multa de 1/1 O do VR a 02 VR. 
Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação, não for 
cumprido o disposto neste artigo, aplicar-se-ão de 1/ 1 O do VR a 02 VR até a satisfação 
da exigência. 
CAPÍTULO XXVI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 217. Sob pena de multa é proibido: 
a) Estorvar ou impedir a ação dos agentes ou autoridades municipais no 
exercício de funções ou procurar burlar diligências por eles efetuadas. 
b) Desacatar os agentes ou autoridades municipais no exercício de suas 
funções. 
c) Recusar-se, salvo leg ítimo impedimento, nos termos da lei a servir de 
testemunha. 
Pena: Multa de 1/1 O do VR a 02 VR. 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 192/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Vilmar Maccari -
PDT , que tem por objetivo acrescentar dispositivo à Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa preservar a mobilidade 
industrial em consonância com as leis vigentes, facultando aos empresários de 
uma área inclusiva de atividade industrial, a implantar espaços multiusos 
(áreas destinadas a estacionamento, carga e descarga e via de pedestres) 
utilizando qualquer tipo de material, mas compatível com os respectivos 
pesos (cargas). 
É o brevíssimo relatório. 
A inclusão do referido dispositivo é de facultar a construção de áreas de 
multiusos (área de estacionamento, carga e descarga e via de pedestre) com 
material pertinente a atividade industrial, mediante a utilização de qualquer 
tipo de material compatível que suporte o peso de carga e descarga. 
A partir da Constituição de 1988, o município voltou a ter um papel de 
destaque dentro da estrutura política nacional. Cada vez mais competências 
são atribuídas a eles. Com isso cresceu significativamente a importância das 
posturas municipais. 
Num sentido mais atual, as posturas mumc1pais compreendem um 
instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a 
utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órgão 
mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município. 
Diante do que se pretende, recomendamos seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para se 
tecnicamente a respeito do tema objeto da presente proposição. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
\>., 
\ 
Estado do Paraná 
A matéria encontra-se amparada no artigo 9°, inciso VIII da LOM e no artigo 
30, inciso I da Constituição Federai, estando em condições de seguir sua 
regimental tramitação, competindo a análise sob o prisma de mérito. 
É o parecer, sub censura. r\ 
1 
1 
, 10 de outubr~ de 2019. 
\ \ \\j 
Jurídico 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssirno Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllll llllH Hllllll 
REQUERIMENTO Nº 2209/2019 
PROTOCOLO GERAL 3455/2019 
Data: 16/10/2019 ·Horário: 08:32 
Loglslalivo • REQ 2209/2019 
Solicita à Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Püblicos, para que analise e 
n1anifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº 192/2019 (Acresce art. 
216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município). 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, através de seu Secretário, Senhor Frederico Demário 
Pimpão, (Rua Cararnuru 271, CEP: 85501 -060) para que manifeste-se tecnicamente 
acerca do Prnjeto de Leí nº 192/2019 (Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Municipio), de autoria do 
Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão e tais informações 
são de suma imporiância para que posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2019. 
Ver ador " SD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
[8Jhttp://www.patobrnnco.pr. leg.br / verecidorjoecir@patobranco.pr. leg. br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vilmar Maccari - PDT 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lilllll~ llUlll~ll/111~111 PRO!OCOLO GERAL 3759/2019 
Data. 1 19 ·Horário: 17:04 
Legislativo· PCRJ 161 /2019 
Através do Projeto de Lei nº 192/2019, o autor propõe Projeto de Lei que 
visa acrescentar art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre 
o Código de Posturas do Município. 
RELATÓRIO ) 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que visa acrescentar art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa 
preservar a mobilidade industrial em consonância com as leis vigentes, é de 
fundamental importância destacar que , o pavimento a ser implantado é diferente do 
convencional, pois se trata de áreas de multiuso, ou seja, de estacionamento, de 
carga e descarga e via de pedestres. 
Deste modo, o que se enseja é facultar os empresários de uma área 
inclusiva de atividade industrial, a implantar espaços multiusos e utilizando qualquer 
tipo de material, desde que compatível com os respectivos pesos (cargas). Todo o 
sistema deve estar devidamente sinalizado, conforme o que dispõe o Código de 
Trânsito Brasileiro. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
18) http://www.patobra nco .pr.leg .br/ verepdorjoecir@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1Wl BRANC 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 192/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 06 de novembro de 2019. 
Me~~~r/dt D~L,,dt '-f' SOB-~ Am Membro 
ski - PV 
AUSENTE AUSENTE v'WYl~~ {2_~ ('(I. J:Y.f>/c);:)f 9 
Rodtigo-José Correia - PSC 
Membro 
J:.0 ··y 9' 'ry~ 
~~'"ull'Y'UL-rJ:<I) "'" · .2. aJ g I J.of 5 
Carlinl\o Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
'~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81 http:/ / www. patobranco . pr. leg . br / vereadorjoeci r@patobranco .pr. le g. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de )o;, ! A e t1z /zoJG(, , 
Relator: 
Data: 
t&~ ~ ~ /11dle - f'-so 
11 I 111 .2t?I 9 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18:1 http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 192/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllll~lllllllliftllllll\11 PROTOCOLO GERAL 3833/2019 
Data: 14/1 1/2019 - Horário: 15:09 
Legislativo - PCPP 64/2019 
SÚMULA: Acresce art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município. 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Pretende o autor da matéria, acrescer dispositivo à Lei nº 321 , de 25 de 
outubro de 1978. que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
Em síntese, a presente alteração tem por objetivo preservar a 
mobilidade e acessibilidade nas áreas industriais, em consonância com as leis 
vigentes, uma vez que o pavimento a ser implantado nas áreas reservadas aos 
pedestres é diferente do convencional, pois se trata de locais multiuso, ou seja, de 
estacionamento, de carga e descarga e via de pedestres. 
Com a modificação no texto, será possível a construção de passeios 
utilizando materiais mais robustos e compatíveis com o peso da carga, evitando danos 
nas calçadas, pois o uso de paver não é recomendado para suportar peso. 
Após análise do Projeto de Lei , a Comissão de Políticas Públicas foi 
unânime e optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
l?.<6 ~/~í.2~ ~&U~ello ( Membro- Relator 
Ronalce Moacir Dalchiav - PP 
Presidente 
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0 
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou ~ assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início . aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999; 
192/2019, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº 
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe ~obre a realização de audiências públicas no 
âmbito da Administração Pública Munidpal. O vereador Ronalce informou que 
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para 
posteriormente emitir seu parecer. O ' vereador Fabricio informou que emitirá 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes 
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o 
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN. para 
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019, que altera 
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação 
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada , será 
assinada pelos de competência. 
\ \ f 
,ui / 
Ronalce Moadr Dkchiavan - PP 
Presidente 
ro~~~ ·~ ~,~~~~ Mello - PSD 
Membro 
Pato Branco, 11 de novembro de 2019. 
~ Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ; 
1:81 http ://www. pato branco. pr.leg. br / vereadormoacírdalchíc1van@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (ki u 19 1e!t 2.. {2010 
Pato Branco, 14 l.!A l 20 1 ~ · 
P esidente 
Relator: 
Data: \8 \ ~-l \ 20 tLt. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PROTOCOLO GERAL 414512019 
Data: 03112/2019 - Morárlo: 14:12 
Loglslallvo - REQ 254512019 
Gabinete do Vereaclor Rodrigo José Correia - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2545/2019 
Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras acerca do Projeto de Lei nº '192/2019, ele 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que acresce art. 
26-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
solicitando manifestação técnica acerca do Prnjeto de Lei nº 192/2019, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que acresce art. 26-A à Lei nº 32'1, de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
A referida manifestação é de suma importância para que este vereador, 
juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possa 
analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente. 
Neste terrno, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019. 
(,Q_d 1u..~ (;'\J •. 9-~ " 
Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Bronco - Pmanó ~~~-;~~~. , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15.14 ~~~ B http://www. pcttobranco. pr. leg. br / vereadorrodrigo@pcttobranco.pr. leg. br !fil&~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 192/2019. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
~ 
Carlinho Anto ·o ólazzo - PROS 
Presidente 
Relator: Gtv<J i ,..; Ji.o febr "l1~ 
Data: .Jo/oii. J ;Jp:;kJ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 192/2019 
Projeto de Lei nº 192/2019 
Proponente: Vilmar Maccari - PDT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllH/111111111111111111111 PR~TOCOLO GERAL 380/2020 
Data. ~0 0~ 20 ·Horário: 14:29 
Legislativo· PCOF 10/2020 
Súmula: Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
PARECER 
O projeto em epígrafe acresce art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a 
seguinte redação, "Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de 
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado 
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e 
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Em sua justificativa, o vereador proponente menciona que o 
código ejm vigor apresenta sete exigências, dentre as quais a obrigação de 
reparar a faixa de rolamento e passeio danificado por suas atividades e 
conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiriço à 
sua fábrica , sendo esta uma iniciativa exclusiva para a área industrial. 
Justifica ainda o proponente de que a matéria busca preservar 
a mobilidade industrial em consonância com as leis vigentes, bem como 
destaca que o pavimento a ser implantado é diferente do convencional, pois se 
trata de áreas de multiuso, como de carga, descarga, estacionamento e via de 
pedestres. 
A proposta busca facultar aos empresários a possibilidade de 
implantar espaços multiusos e utilizando qualquer tipo de material, mas 
compatível com os respectivos usos. 
Em sua tramitação, o presente Projeto de Lei recebeu Parecer 
Jurídico Favorável, conforme folhas 08 e 09. Da mesma forma, recebeu 
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme folhas 11 e 
12, assim como recebeu Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas, 
conforme folha 14. 
O relator da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Joecir 
Bernardi - SD, através do requerimento nº 2209/2019, datado de 15 de outubro 
de 2019, solicitou manifestação da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, sendo que não houve resposta. 
O Vereador Rodrigo José Correia, enquanto relator da 
matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, através do requerimento nº 
2545/2019, datado de 03 d dezembro de 2019, solicitou manifestação da 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1548 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereado rpol azzo@patobranco.pr.leg.br 
• Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, sendo que não houve 
resposta. 
Diante das solicitações não respondidas, da relevância da 
matéria e dos pareceres favoráveis já juntados ao presente Projeto de lei em 
sua tramitação, esta relatoria opta por exarar o seu parecer sem a 
manifestação da administração municipal. 
Do ponto de vista e ótica de finanças e orçamento não há nada 
que impeça sua regular tramitação, uma vez que em nada interfere nas 
finanças e orçamento da municipalidade. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020. 
,,_.-
e -rlinho Antn ... ..-u 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Presidente-Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PROJETO DE LEI Nº 192/2019 
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município. 
Art. 1° Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação: 
"Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de 
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado 
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e 
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem: 
1 - estacionamento; 
li - carga e descarga; 
Ili - via de pedestre." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
LEI Nº 5.488, DE 2 DE ABRIL DE 2020. 
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação: 
2020. 
"Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de 
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado 
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e 
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem: 
1 - estacionamento; 
11 - carga e descarga; 
Ili - via de pedestre." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
03/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.488, DE 2 DE ABRIL DE 2020. 
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Acresce art. 216-A àLei nº 321, de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, 
com a seguinteredação: 
"Art. 2 16-A. Fica a critério da indústria rea lizar a construção 
de áreas de multiusos com o material pertinente a sua 
atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo de material 
compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, 
conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput 
compreendem: 
1 - estacionamento; 
II - carga e descarga; 
III - via de pedestre." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em2 de abril de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:E9ADB88E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/04/2020. Edição 1983 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http: //vV\V\V. d ia ri omun ic i pa l. com. br/amp/ 
www.diariom un icipal .com .br/amp/materia/E9ADB88E/03AHaCkAawsa4UVV J3ghXq hl8wSikg rM FRi3W3D _ On Heq3g H RH hm 7rnGdcudwho36zzYP. . . 1 /1 
84 
Ed ição n° 76 1 O 
PltEFEITUltA MU NICIPAL DE llONÓll.10 SERPA·PH. 
RU.\ lptdlod<>1S..n1m.5 11 ·Td1:fa.• 6) J21 S- lJO~J1 l2l 
([P. BS.5 16-000 lll)fió<W S"-'lU P~r~n.I 
D EPA RTAMENTO DE LICITAÇÃO 
AVISO OE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL H• 1112020 
A Prereit!JOI Munk:ipnl de Honório 5.?rp.i - PR a..ba a!» lnleft:luacklS que la1J raaflzar oo 
dia 16 d • Abril de 2020 h 09hs00mln, a abertura d a ~~ na modahdado do Pregoo 
Presencial hpo Meoo1 Preço por Item . OBJETO; REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMTERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E 
fERRAJ.IEPlTAS PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS DO MUtilCIPIO DE HONÓRIO 
SERPA. - PR e que a ienderem a lodu as crigi!ndn con5tantes deste Edita l e seus 
Do ProtDcOlo E SesYo De ~riu . O Credeoc.i;Jmen!o e os enw:k>pes d e Proposta e 
a~o d-rão set prol~ no dla 16 do Abril de 2020, du Ol!lh\000m"1 horn 
alô u 08h1lOmln. local do pro'.oeolo e d a 1ealizaç6o da M!Ss.ào publlea do Pfeg&o; S ala 
da Uo\açóu da Pnhul!Jra "'4.mldpal dil Honór'.o 5"~ - PR. •ihliMta na Rua Elpldlo dos 
Santos. ~ 5" 1. centro. na cidade de Honório Serpa - PR. 
Ecitll na in1egr.ii. à dl:spo.si?o 00. intereSSóldos no Oepu~nieo o de Liotações. 
ln omiaç~ tofTIJH~ L1rl!.I a tr.r.'és oo tâefone (46) 32"5. 11 30 pelo 6-fl'l.'lil· 
ldtacaoprnhooorirpa@gmallcom. 
Honório Serpa, 02 de Abfil de 2020. 
RESUMO OE CONTRATO 
lucio Diego Guerra 
P rsgoelro 
n' i!1020 -lr~JCtn-02/20.20 Conn:.,;e t.h.nc'poo~c.a~Vri't!il..C«Llnl~J..lrmb 
Ob.7>1 !dJ. Cl fP 5Clb '79.Ma~l.65..0b)do.~Aodepc:l.l~1~pa11 ~~~ 
wr.Y,ml~hp.uautc'll~de..W.-~MX:lllOJ~C?O:YciWY,;,u Vlb~ 
~~ RSR S25200,00(\W!U choir.lec!.szenles ) Praw<!enea.ç;k> 9ús.lr*..,.óo-5eeni30 
d!t~ce2020a!A ll l!el!U'~deL'W I C.:Wor>dW.'4.l, 17ôeflU{Ç.OÓlt2020 FrankA.<WSdV.r., 
Pr-úio ~ 
CÃMAAA MUt/ICIPAL DE PAT O BRAflCO - ESTACO 00 P ARAtlà 
PORl ARIA 14 ' 17, OE 2 OE ABRIL OE 2020 
O PreUlen:e da Cêm.Jla IJunicipal de Pa:O Branco. no uso de~ a:nbuiçóes leg;u e 
rerne111.a1eeomf\/ndarren:.onoans. J 1 ti. XVI e XXI di1R~on• 1, de8dejanerode2014 
(R~ m~\o ln'emo) 
CONSIDERANDO que 11 ope1adonafü1ade quan!o ai'.1 lraba!ho rerr.oto ifnPementado na 
Cj mara l.t..micp.al pol' meo da Portari-> n• 15, dil' 19 dd março dfl 2020 ap<eseotou re.sult.ados 
sarnlatõnos. 'o?Z GU! os tr.itutno.5 f.eogisbWos e -4fnilllstraLvo~ nao 10lrer.un qwlql.lfi perda 
qu:JU.l~~õi 
CONSIOERAtlOO que em c.onsu..'\a am Cootdenadofes dm Oepa1t;n 1l!f'IC01 da Céi!oa 
a e •ecuç;lo dos resp«WOs sef'liços pcder.1 sei le ta de fOl'mJ rerr.ota. er.quanto dur.1nm os e'.e<los 
c:at;utróficOll de.sta epieemla do COVID- 19: 
CO.'lSIDERAtlOO qtle as lnceuilf\te.s onenl.õlçà!s do P.I mslo!no d.oi 5.lúde e da 
~li.lund«r daSaUdesMrosen'Jdodef!".•1a•~~.,.,...~- ~.-f"K~tw·~ ,.._,r,.mc:nJ 
COllSIDERNlOO que o BfõU I, ne.!ló! data, conlithl•Zól mab de 5800 e.nos de 
c.on a'Tlina~o e m.;a;s de 200 morles 
CONSIOERAtJOO li R<!CQl'modilç..)o n' 2493. de 30 da m;,rço de 2020. do '·' ll'IUIM.'.l 
Püb!tco do Trab.l!ho Prccu•adori3 do T1aba!ho no /,!unir::'p-o de Palo Braneo. 
CôrlSIOERAllOô. pol' f m, os rea.sos de U!tnOlogia d:J ln'Ql'maçAo e a pauiilll;dade 
d.io 1e.lli.açào de sen. ço nledi.inle lr.!i!)allo 1emoto. em ~ dos sis1emas ul.'izado5 pda C-imara. 
RESOLVE : 
Art. t•Pr01roga1 po!' m<1fs 1Sjquinze)<llilS a ""9•ncia d;i Portana n" 15, de 18 de março 
de2020.c.on!<Mlosap<lrtirde3d<Jahnld.t2020 
Art. r ~la P.xlana en~ em~ "ª da:a d<! S<Ja publleaç;3.;J. 
Gabine:eda P,~d•roo.. a<n2dasdorr.b~ahnlde 2020 
.i el rGr~olln 
Presldomo 
CÃ'-IARA PJUtl.CIPAL DE PATO EIRAPICO- ESTACO 00 PARAll à 
LEI tl* 5.181, DE 2 DE ABRIL DE 2020. 
D;s.põe $Obre a obnga~ d.a ~ dot pac:a 
lf\Jom1ando $0bl'e 11s c.onseqaéno4is do uso de 
an.aboliUlfllued.iO<Naspro-. d4'nc:ias. 
O Preslde ni. d.a Cimara Uunldpal d o Paio ~neo, Es 1ado do Parani, nos 
-..ios d o§ S' do a rt. lô, da Lt l 01g.inlu Uunle fpal, promulga a s~uln e Ltl: 
Art. 1• As ~em .• u de g!fl.lsbcôl, eenlroi e~port"VO.S, utabelecm,-,ilos do c.omi!:1do 
sup!emen os a~nta.tes e prod\it.ls eooeblos à P< iltea da 111.>Y.Cade fi.s.ea e OU!r0$ 
estabele<:.men:os s m.lales fium obl".-;iados a f11 arem em su.11 de~~nc;Us, nos lucais de tr.lns.lo e 
permo111•nOa de •mos e frequtt'l!.ad<ltes. pbQ <!e .-:iwrl4'rieQ il'ibm..oda sobre n conseç.i!ntiu 
dousoae an1bolaan:es 
Art. r A pLlca mene:oruaa no ~. 1• diwf'ril eonler os segu ntes cizere5 ' O uso ~ 
anaboltNritu prejudca o slsLema c:ard:O-r.ascubr, causa leWes nus ms e no riqa<!.:i, degradil 11 
atr.'"1adeUJeblaJ.aun-en1.Joriscodddr1«repodepro-• ...x.ard.epefld~neia." 
rt.l"OdescurrprWnet"1toaaa.spo$looes~ e<<ICill et.lld ~e11.Jbelecirrentos 
m.!OC.JfUdosnoart. "asseçu'n:n :Jl>dad.?.1-
1. Ad\'erlhlca. 
li P.l u'.ta dl! 5 (cnc:o) Unidade.s F"11cu do l/unkipla \Uft.I} 
Par.l.grafoUnco mc:a!oO§de e~amu.'l.1de-."1erãserapkadaemdobro. 
ArL I ' A fosdtzaçlo d<> pre\;S~o r.e!lól l ei reara a e;u~ dü Setor de Tnbuta~ e 
f"nc.a~zaç.ao dl Seae!aria IJunlcipal de Adm Ms1raç.ao e F"111a11Ç.Js 
Art.. S' Estil l ei en:.ra em \'iqorn.il data de !Ua p1-bl!caçâo 
Esta l e4 e de autoria d.:lVereadol Ronak.e 1.•oacir Oaleha\'illl - PP. 
IJoaelrGregolin 
Presiden~ 
CÃUARA IAUUICIPAL OE PATO BRMlCO - ESTADO DO PARAtlÁ 
L,.EJ li 5 !! OE 2 DE A8 Rll DE..2020. 
Aoet~art. 21b-A'1L J2 .d.?125ddoot\lblod11 978 Q<Jtr 
1fü~e !IOt:1e oeódlçod!I Poslliras d.:l P.l unclplo. 
o P1eslden10 da Ctma ra IA ut"1 te lp1I de Palo a~neo , Esudo do Pauni, nos 
11nnos do§ 5' do art. l6, da L• I Orginh;:a l.(unlelpill, promulga• sogu fnto lei: 
ArL 1• Acre~ a1t. 21d-A 41 Lei n'32 1, de 25dtloutu!)ro de 1978, qued.spõe $0bl'eo 
Cód"JO de PMturas do t.• uocipi>. eom 11~le edaç.ao 
'Ar! 2 10-A Flea a CTl.!no dl ndUslria rea~za1 a c.onstruç..)o de Ateas~ rnJtus.» 
0001 o ma:eii.11 pe~ e a WJ atr.-idade, podl!fld,) sei ut4cZ.adü q<.13\qutr tpo de 
ma\et'lal c.emp.1Uvet que suporlfl o pern d!! suas c:;;i19as e i!escar!J.11, conlom·e o que 
rua o Cód!gOda Tr.1ns..!o) Elrasle'ro (CTBJ 
P.Jl;l.graloürioa lu.âreasddn;uflusosctadasnoea~1eomrr~d<l!m 
1 -esl.KJon.amen:o, 
11- Cilf!,)J edesc.irg:J. 
111 iace~es!re· 
Esta Lei é de auloria doV..re.>dor V1n>a1 t.lao2rl • PO T. 
Gahl11tta 00 Pres'dl!ntf! dJ C4m31il 1.!wklpal de Palo Branco, em 2 de abf11dd2020 
MoaelrGregolln 
Presk:len!i!' 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CÃl.IARA IJUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAtiÁ 
LEI N' H 89, OE 2 DE ABRIL DE 2020. 
Prolbe a •.a .. 'lza ç.aa d <? produlM à base CI! soi'.eflle 
in'bm.i·Jet para a ln~eab:!l.zaçJo ou bl.ndagtn1 dt1 
es!ll ôldosflO l! unic.iplod11 aloB~ 
O P1 esld nle da Clmara rJunldpal de Palo Br.meo, Esl.1 do do Par an Ji, nos 
1ermo1do§5'doart. 36, dalt>IOrgln!ea Munle lpal, promu!g,a1eguln1e l el: 
Art. 1' Fica pmbda a u:Ja.aÇâo de produtos à bolse da soh.'l!f'llC t'lllMNv~I para a 
impMne..JbltouçAoou nd~emdo?es~cladosflOimh odo t! llndp.ode a:o~ 
ar~a'o unbJ A empl'esa de lmpeHne.;t~ dever.i uLl.zar P<oóulo a base Ce 
àgua ou qualquer oull'oproduto ãolnll<!111~ <! I. 
Art. 2" O ~ cumpr.men:o dellil lel lmplcar.i em nMJta e i;.vw;ielamenl.:i do a.'1ar.i de 
fulciaN.men!.) da empl'esa e reoJlureoL,)da eqtiparnen:o li~ p;1r.111 ~Jb.JiZ.;I~. 
Art.. 3• O Pod;?f YKU'~\'O reg\IUmefllilrá ttlil l ei. r.o que coubef, no prazo dt 60 
(se.ssent.a)dl.ls 
Arl- 4' Esta l ei enll'a em vgor na data dd sua pubM:;açaCI 
Esta L<?I e de auio:Y do Verudor Rodfgo Jos.J C«reia- PSC 
Gab nele do Preskiente da Camara t.•uoidpal de Palo Braneo. em 2 de aW• de 2020 
l.lo.1drG1ogol!n 
Presden111 
CIRUSPAR * lllSOLUÇÃO H' 011/lOlO 
o l"fH;C!-t do Con!Õftio lntt<r-.... .:c.~ d.1 R.llt ~ u,..fnl.l.u de s..sw~~ óo ,..,.u . JsPA..~ 
~de11.<1~•:rJo.ti6alecll~'menteuoonCd.nn.i ti eet.nlnl 11.I07,de06de~del'OOS . ..., 
Dfo'f!Oltdttilol nt6.0ll, dl 17 U J-'io do UI07, no Fnxocdod.. ~f'o"(M e ( >b1:1.W. MSOl.'.1... 
AIL 1• PlSHHS.Ut.•.._. . .....,,ae-~- ...... -·...a:..ACIJD·.......,~õobli-o .1 1>1•l•d.l<Uududf.: 
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SÚMULA DE REQUERIMENTO DE l?ENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPERAÇÃO 
FOGÓl!S l'l::TRYCOSKI CNPJ I0.:!6!.l. 185/000 1-60 101ru pllhllco que Irá icqucr ao 
Jn, ll!uto tlc A!,'ll.J. i.' Temi - IATIPR a Rt'110\·;11;Jo da llct.n('.i. dl' 01Yr-•('ãO n" 11 58 18-
Rl. até a d:ala de 0910012020 IW'3 a f;1 b1lcaçJ.o d!' nt.1 qulnas e cqulp:unc11tos, na Rua 
Ul\.\su Vlganó 1f 51 5, b.t.lno S;lo Fra.nduo, na cidade dt Paro Dra1Ko/PR_ 
Tampe 
os to néis 
e calxa.s￾d '3gua. 
Deixe 
garrafas 
semp1(! 
viradas 
Manlenha 
a lixeira 
bom 
fechada, 
CONS RCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONIMS A TO OE CONSÓRCIO 
RESOLUÇÃO tl' 066 OE 02 OE ABRIL DE 2010. 
SUmuf.t: Cor.ced~ fé rias ao empil!gado do qvad10 fuodonal do Consórcio lnte1n1urt.Cpal de S aUde 
-CO:-.IMS. 
A pub6t:.aç.I;) na lreegora cbJ: ato.s aclnw • nco/'llla-u cisp<)ll/n!I ros segu.il:u endfreços e:euonkos hllr"< 1•1:.w.v•"N'· 11'1 r .. w til e t nr l.'w1-w<1 afl.·fl'.irueip.JI r~....,, tv'.vnn' 
AVI SO DE REA DERTURA OE UCrTAÇÃO 
A ComluAo ~de~"°· 00 CO~CIO ltil'B'.tl\JlllO PAL Of SJ.UOf • cormtS, no hl.•Ô<~ 
dH atribuo';óes' 111.11. Jl>t UJl'!I~ o AUJ dt! Cor\IÓtdo nO OV6 de ll/\1 1/202'.), tanu pUbl.co, pY• 
o;intieamen1 lbs nt ff ~, a'1'ffld,lm«!lad abt'•l1r.1d•w~ p..i blic'1dol'r~JoDtt•ónicon4 
007/202'.J, 11ve fl!d •UJluor no d 1 16/\l-'(2010, k 09.00 r.oru. no e!>der~ t!dr6nko WAVf.WJTpru.;a..'elTUtnl!t'ltf:S.QOV.br. 
~otdoflM& l!nCDl'lba·sed"l)Oniwlnoer>due<;:a:_.....COtWns..an>.br 
Ob~tü ~ UDU~: ~ÃO Of A~O Df FflfÇOS ' AJlA ,!..QUISIÇÃO PARCELADA OE MA I EPIAIS 
OE OSTOHIA EH úERAl, PRÉ QUAWlC>OOS NO PROCEiSO OE O t..UH OA PÕaUCA H~ 001/20 19, 
dtNtp.00 ~ COU! ~S. 
ato~110J/Pff,02 C:<!abttlC:1.2i1 0. 
MARCOS JOSi BUNDOU Dll! LIHA COORDENADOR 011! ucnAÇÃO li! CO/fTitATOS 
CONSÓRCIO INTERIJUt/ICIPAl OE SAUOE 
TERl .. O OE HOMOLOGAÇÃO E AOJUOJC,6,ÇÃO DE PROCESSO LICITA TÓRIO 
0.•1 ~..., M:;;a.r JoW ~e::.>. n> uso"'~ q.;, h! ua mnlorcu peU ~*",.lo"" •t'p'. 
t~~pjl.ll .. IUl..'Jl•~~ f~f»--CO"d.N-ot.~pol.l~OI 
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l)Fomoe.oe!0<n o fluu."°dekall1 Vtn<ffoft•· 
UED 1 PllODU IOS HOSPOAUJl.ESLTDA 
-~0<Vçcai~J~cdbl<o 
TE RMO DE RATIFICAÇÃO D E DISP ENSA DE LICITAÇÃO NO 015/2020 
Fundamen tado no art. 24, IV da Lei de Licitações nº 8.666/ 1993, RATIFICO 
a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2020, visando a Aqu isição emergenclal 
de máscaras cirúrgicas para atender a necessidade dos municípios 
consorciados, visando o combate ao COVJD- 19. 
Valor Global: R$ 51.250,00 
Dotações: 02.00Ll0.302.0002.2002.J.3.90.30.00 - Fonte 0 76 
Data: 02/04/ 2020 
ALTAIR JOSÉ GASPARETTO 
PRESIDENTE 
Manlenha J \ as calhas ~ 
sempre 
limpas. 
Coloque 
areia o~ 
ViHlnhos 
de planllH . 
Retire 
águ" de 
DIARI ' o DO SUDOFSfE 146. 3220-2066 diariodosudoeste.corn.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 137 /2020-DL 
Pato Branco, 4 de abril de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Moacir Gregolin: 
• LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixaçâo de placa 
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras 
providências. 
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município. 
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável 
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco. 
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
1:81 http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 192/201 9 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município. 
(Essa alteração permite a possibilidade às indústrias construírem as calçadas, estacionamento; carga e descarga; 
via de pedestre com o material que julgarem compatível. Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a 
construção de áreas de multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo 
de material compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, conforme o que reza o Código de 
Trânsito Brasileiro) 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Data Entrada: 3 de julho de 2019 
Leitura em Plenário: 3 de julho de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 3 de julho de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de novembro de 2019. 
Solicitado Parecer Jurídico em: 1 O de julho de 2019 
Emitido em 1 O de outubro de 2019. 
Parecer Comissão de Políticas Pú blicas 
Distribuído em: 11 de novembro de 2019 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 2019. 
Pa recer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 14 de novembro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112/2020/DL, de 1 O de março de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5488, de 2 de abril de 2020. - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 761 O, de 3 de abril de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
[8J http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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