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materia nº 1515/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1515 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaRequer a notificação do proprietário dos veículos abandonados na Rua Itacolomi em frente a residência nº 1780, a fim de que o mesmo tome as devidas providências para remoção, conforme previsto na Lei 5.350/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-07-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 514/2019-DL.
2019-07-03 Aprovado — Aprovado.
2019-07-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T13:50:20.952270-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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r(?âfno40/e/l~úffen~dtY ~~$U'/4U)()/ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estnclo do Pnrnná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1515/2019 
Requer a notificação do proprietário dos veículos 
abandonados na Rua ltacolomi em frente a residência nº 
1780, a fim de que o mesmo tome as devidas 
providências para remoção, conforme previsto na Lei 
5.350/2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que notifique o proprietário dos veículos 
abandonados na Rua ltacolomi em frente a residência nº 1780, a fim de que o mesmo 
tome as devidas providências para remoção, conforme previsto na Lei 5.350/2019. 
O pedido justifica-se, atendendo a solicitação dos moradores os quais estão 
preocupados com focos de mosquitos, que podem se proliferar na água parada 
nesses automóveis, que encontram-se abandonados á meses neste local. 
Além disso, o Art. 9° inciso Ili C/C Art.10 Inciso 1 e §1º prevê que os veículos 
podem ser considerados abandonados se o mesmo encontrar-se "[ ... ] estacionado no 
mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem 
funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato no veículo ou em seu 
entorno". Outrossim, o Município deve notificar os proprietários que tem cinco dias 
para se ajustar ao previsto em Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de julho de 2019. 
José ,,4~ da Silva 
_lereado,1 - PT 
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