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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estnclo do Pnrnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1515/2019
Requer a notificação do proprietário dos veículos
abandonados na Rua ltacolomi em frente a residência nº
1780, a fim de que o mesmo tome as devidas
providências para remoção, conforme previsto na Lei
5.350/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que notifique o proprietário dos veículos
abandonados na Rua ltacolomi em frente a residência nº 1780, a fim de que o mesmo
tome as devidas providências para remoção, conforme previsto na Lei 5.350/2019.
O pedido justifica-se, atendendo a solicitação dos moradores os quais estão
preocupados com focos de mosquitos, que podem se proliferar na água parada
nesses automóveis, que encontram-se abandonados á meses neste local.
Além disso, o Art. 9° inciso Ili C/C Art.10 Inciso 1 e §1º prevê que os veículos
podem ser considerados abandonados se o mesmo encontrar-se "[ ... ] estacionado no
mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem
funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato no veículo ou em seu
entorno". Outrossim, o Município deve notificar os proprietários que tem cinco dias
para se ajustar ao previsto em Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de julho de 2019.
José ,,4~ da Silva
_lereado,1 - PT
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