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materia nº 27/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 213/2018
native_id3637

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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DD: Comer Menicital de Puto Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 213/2018
Trata-se de proposição dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo e
Rodrigo José Correia - PSC, que tem por objetivo proibir a concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento, de efetuar o corte do
fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente, às
sextas-feiras e véspera de feriados.
Em atenção ao ofício nº32/2019, encaminhado pela Gerência Regional
Pato Branco da Sanepar, nos foi repassado a informação de que a empresa não
realiza interrupção de abastecimento de água nas sextas-feiras e nas vésperas de
feriados, o que pode acontecer é o aviso de corte no hidrômetro, ou seja, a colocação
de uma fita que pode ser retirada pelo cliente, pois não está interrompendo o
abastecimento.
Ainda, a Sanepar utiliza da seguinte metodologia quando ocorre falta de
pagamento:
31º dia de conta vencida aviso de corte (fita no hidrômetro sem
interrupção de abastecimento).
40º dia de conta vencida vai SMS cadastrado, informando o débito,
sujeito a corte.
48º dia de conta vencida executado o corte (com interrupção de
abastecimento).
Pelo que se denota a Sanepar já procede de acordo com a intenção
constante do Projeto de Lei ora apresentado, por força do disposto na Lei Estadual nº
14.471, de 26 de julho de 2004, o que torna uma nova previsão a respeito do mesmo
objeto desnecessária.
Desta forma, opino em exarar PARECER CONTRÁRIO à tramitação
desta proposição legislativa.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2019.
ício Preis de Mello — PSD Moa regtlin — B
Membro- Relator embro
Ronaice Mo Ichiavon — PP
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idênte
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