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materia nº 28/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 172/2019
native_id3639

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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Estado do Paraná
is Câmara Menicital de Beto Branco
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 172/2019
Autor: Joecir BErnardi - SD
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, alterar
dispositivo da Lei nº 4.07, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no município de
Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Justifica o proponente, que o objetivo da presente lei é facilitar o acesso
do produtor rural aos benefícios concedidos pelo programa de fomento à agricultura,
com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Na atual legislação, o produtor rural necessita de tempo mínimo de três
anos cadastrado como Produtor Rural, com a alteração proposta, o tempo será
reduzido para seis meses, facilitando assim, a adesão de um número maior de
beneficiados.
Por fim, parabenizo o proponente pela brilhante iniciativa de valorizar
nossos produtores rurais, e opino favoravelmente a tramitação e aprovação do Projeto
de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2019.
ficto'Preis de Mello = Mo regolin - MDB
Membro- Relator Membro
Ronalce Moacit D iavon — PP
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
www.camarapatobranco.com.br ici
site: — e-mail: vereadorfabriciodpatobranco.pr.leg.br

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